Biblioteca Sustentável

 

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Está em vigor a Lei 20.009, de 2012, que dispõe sobre a definição de áreas de vulnerabilidade ambiental. A declaração pelo Executivo de áreas de vulnerabilidade ambiental considera as localidades em que há possibilidade de ocorrência de danos ambientais de grandes proporções para uma população ou um ecossistema, como as áreas de cruzamento de rodovias com os rios utilizados para abastecimento público ou de preservação permanente.