Atalhos
 
   
 
   


 
Seminário de Precatórios
 
   

APRESENTAÇÃO

O objetivo do seminário é debater os procedimentos criados pela Emenda à Constituição da República n. 62/2009 e pelas Resoluções ns. 115 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que passaram a exigir de tribunais, juízes, servidores da justiça, entes federativos, governos, prefeitos etc. novas posturas para cuidar dos precatórios.


O tema será “Precatórios sob a óptica da Emenda Constitucional n. 62/2009 e das Resoluções ns. 115/2010 e 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça: conciliações em análise”.


O evento é significativo pelo trato das novas leis, que afetam não só orçamentos de entes públicos mas ações de governos, prefeitos, presidentes de tribunais, juízes, servidores judiciais e procuradores de entes públicos no que concerne à solução de precatórios, cuja dívida já supera R$ 100 bilhões no país.


Aliás, os entes federativos (administração direta e indireta) que não cumprirem a nova legislação ficarão expostos a sequestros em seus orçamentos; o chefe do executivo omisso responderá por improbidade administrativa e perante a legislação fiscal; o Estado e o Município que não cumprirem a nova lei, inclusive o Distrito Federal, não poderão contrair empréstimo, receber transferências voluntárias de outros entes federados, sujeitando-se, ainda, à retenção pela União dos repasses do seu fundo de participação.


As conciliações, pelos expressivos resultados alcançados em acordos de precatórios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, serão abordadas no evento.


O seminário será realizado no Dayrell Theater, à rua Espírito Santo, 901, em Belo Horizonte, de 28 a 29 de abril de 2011, sob coordenação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF/TJMG), para um público de servidores judiciais, magistrados, prefeitos, governadores, procuradores de entes da administração direta e indireta, além de outros profissionais do direito.

 

Outras informações


O precatório é um procedimento de requisição ao ente público do pagamento de certa quantia de dinheiro, em virtude de sentença condenatória judiciária.


Envolve, normalmente, dívidas referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, direitos de desapropriação, descumprimento de contratos, honorários advocatícios, honorários de perito etc.


Juiz RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA
Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios – Ceprec/TJMG

 

INSCRIÇÃO

Inscrições prorrogadas até 19/04 - VAGAS LIMITADAS

Inscrições encerradas.

PROGRAMAÇÃO

Para acessar a programação completa, clique aqui.

LOCAL

Auditório - Dayrell Theatre

Endereço:

R. Espírito Santo, 901 - Centro, Belo Horizonte - Minas Gerais (MG)

INFORMAÇÕES

Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP pelo telefone: 3247 - 8778 ou 3247 - 8779.

LINKS ÚTEIS

Central de Conciliação de Precatórios: Presidência » Precatórios » Central de Conciliação de Precatórios ou clique aqui.

No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento dos Precatórios. As formas de consultas são:
Orientação para consulta por Beneficiário;
Orientação para consulta por Entidade Devedora.

Faça consulta:
por Beneficiário;
por Entidade Devedora.

REALIZAÇÃO

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef
Coordenação de Formação Permanente da Capital - Cofop

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
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