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Número 8 | Nov 2011 - Abr 2012 | Belo Horizonte/MG

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Tribunal do Júri

As competências do júri


Raul Machado

Para que seja levado a júri popular, o réu deve ser pronunciado pelo juízo sumariante (Foto: Renata Mendes)

Homicídio simples e qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio (matar o próprio filho durante ou logo após o parto) e aborto são crimes dolosos contra a vida e, de acordo com a nossa Constituição, devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, tenham sido eles consumados ou não. Esses crimes são os primeiros presentes no Código Penal (CP) e estão descritos no Capítulo 1, do Título 1, na Parte Especial. “A vida é o bem maior a ser protegido, daí o fato de os homicídios terem esse destaque”, explica o juiz Ronaldo Vasques, em substituição no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte.

“Os crimes dolosos são aqueles em que o indivíduo age com a intenção de produzir o resultado (dolo direto) ou assumindo o risco de produzi-lo (dolo eventual). No dolo eventual, o indivíduo, ao agir, prevê o resultado que o seu procedimento pode ter, mas lhe é indiferente se esse resultado ocorre ou não”, esclarece o juiz sumariante do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Guilherme Lacerda.

O magistrado cita como exemplo o indivíduo que atira na direção onde se encontram várias pessoas e, mesmo prevendo que com isso pode atingir alguém, age sem se importar com o risco.

Além de decidir se o acusado é culpado ou inocente, os jurados também julgam os crimes conexos com o crime contra a vida, ou seja, aqueles cometidos no mesmo contexto, explica Guilherme Lacerda. “Ocorre a conexão também quando a apuração da prova de um crime depende ou deve ser produzida no mesmo processo em que se apura outro.”

Além das sentenças de pronúncia e impronúncia, o juiz pode ainda absolver o acusado (Foto: Joubert Oliveira)


Guilherme Lacerda explica que, para que um acusado se sente no banco dos réus perante o júri, é necessário que ele tenha recebido uma sentença de pronúncia. Nessa etapa, o juízo sumariante analisa se há certeza da existência do crime e se existem indícios suficientes de que o acusado é o autor. “Havendo as duas coisas, é então determinada a submissão do caso ao tribunal popular.”

Caso a sentença proferida pelo juízo sumariante seja uma impronúncia, o acusado será julgado pelo próprio juiz sumariante, que exerce a função de juiz criminal comum, como determina a Lei de Organização e Divisão Judiciárias. “Após o trânsito em julgado dessa decisão (impronúncia), é então reaberta a oportunidade para a produção de novas e eventuais provas, proferindo, por fim, o juiz criminal uma decisão”, explica Guilherme Lacerda.

Mas nem sempre a desclassificação acontece na fase preliminar. No plenário, no momento em que os jurados respondem os quesitos, eles podem entender que o crime existiu, mas que não foi intencional. Nessas situações, é o próprio juiz presidente do Tribunal do Júri quem julga, conta o magistrado Ronaldo Vasques.

Além das sentenças de pronúncia e impronúncia, o juízo sumariante pode ainda absolver o acusado, caso fique provado que ele não é o autor do crime ou que não existiu o crime ou ainda que o fato não é uma infração penal. O réu também será absolvido caso fique demonstrado que ele não pode ser punido, por ter agido, por exemplo, em legítima defesa.

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