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APRESENTAÇÃO

Após anos à frente de iniciativas inovadoras na aplicação da lei penal no Estado de Minas Gerais, como o Projeto Novos Rumos e o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI – PJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), de acordo com a Resolução 96 do CNJ e pela Lei 12.102/2009, e a partir da publicação da Resolução 633/2010 da Corte Superior do TJMG, passou a incorporar cinco iniciativas em seu novo “Programa Novos Rumos”, assim denominado pela Resolução 659/2011:

  • Grupo de Cooperação Judicial;

  • Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas;

  • Implantação e Consolidação do Método APAC;

  • Extensão do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental a todo Estado de Minas Gerais

  • Implantação do Projeto Começar de Novo no Estado de Minas Gerais


A partir de então, o Programa Novos Rumos gerencia essas iniciativas com o objetivo de fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação, e buscando a individualização e alcance da finalidade das medidas socioeducativas, penas alternativas e medidas de segurança, com vista à expansão das ações para todo o Estado de Minas Gerais com enfoque especial na reinserção social da pessoa em conflito com a Lei.

Em 2011, o Programa Novos Rumos deu início à comemoração de seus 10 anos de criação, com uma programação extensa: em maio foi realizada solenidade de inauguração de suas novas instalações, e também de lançamento de sua logomarca comemorativa; - em novembro, foi realizada a solenidade de outorga da Medalha Jason Albergaria, instituída pela Resolução 662/2011, destinada a agraciar pessoas que se destacam por suas ações dentro da área da Execução Penal. Foram agraciados com a Medalha o Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, o Desembargador Gudesteu Biber Sampaio, ex-Presidente do TJMG e criador do Programa Novos Rumos,, e o Doutor Mário Ottoboni, idealizador do Método APAC.

Em março de 2012 , encerrando a programação comemorativa dos 10 anos, foi lançado o livro “A Execução Penal à Luz do Método APAC”, uma coletânea de textos de autores diversos, que se propõe a examinar a Lei de Execução Penal com base em sua jurisprudência e doutrina, divulgando o Método APAC.

Atualmente o Programa Novos Rumos é referência nacional em ações em favor da humanização da pena, da inclusão e da Justiça social.

No Folder do Programa Novos Rumos constam mais informações sobre o Programa Novos Rumos.


INICIATIVAS

O Programa Novos Rumos tem como premissas implementar ações no seguinte sentido:

- Todos os condenados e cumpridores de medidas socioeducativas tenham oportunidade de receber ensino de qualidade, bem como capacitação profissional para ter futura oportunidade no mercado de trabalho;

- sejam celebradas parcerias a fim de assegurar oportunidades futuras de trabalho a todos os egressos do sistema penal do Estado;

- sejam organizados e executados mutirões carcerários para efetividade das Varas Criminais e de Execuções Penais;

- haja acompanhamento da implantação de sistema de gestão eletrônica das prisões do Estado e acompanhamento eletrônico dos presos provisórios;

- haja estímulo para a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária;

- seja alcançada a uniformização de procedimentos e feitas pesquisas para aperfeiçoamento de núcleo de estudos sobre eles;

- haja planejamento e coordenação de seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção.

- todas as Comarcas Mineiras coloquem em funcionamento o Conselho da Comunidade ou Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e Patronato.

- providencie a promoção do estudo e o acompanhamento dos processos criminais e infracionais, visando à elaboração de projeto individualizado de atenção integral.

- providencie o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente judiciário.

- busque articulações com a rede pública de saúde, visando efetivar a individualização do projeto de atenção integral e redes sociais, visando à promoção social do paciente judiciário e à efetivação das políticas públicas pertinentes ao caso.
COORDENAÇÃO
Desembargador Joaquim Alves Andrade

O Desembargador Joaquim Alves de Andrade, Coordenador do “Programa Novos Rumos” do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)  é conferencista/divulgador do Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) pelas Comarcas do Estado.

É membro do Conselho de Defesa Social do Estado, Professor de Direito Processual Penal, Colaborador da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes” do TJMG e examinador em Concurso Público para ingresso na Magistratura.

Foto
Iniciou sua carreira jurídica como  Promotor de Justiça. Foi juiz do extinto Tribunal de Alçada, tendo sidoinclusive seu Presidente e, posteriormente, Desembargador do TJMG.
 

 

Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho

O Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho foi designado, por meio da Portaria nº 2674/2012, de 13 de fevereiro de 2012,  coordenador do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Jarbas Ladeira inicou sua carreira jurídica como Promotor de Justiça em 1969. Posteriormente ingressou na magistratura mineira, por concurso público, passando por várias comarcas, até chegar ao extinto Tribunal de Alçada em 1992. Em setembro de 2001 é promovido a Desembargador do TJMG, tendo ocupado o cargo de 3º Vice-Presidente de 2008 a 2010, período em que o Novos Rumos esteve subordinado à referida vice-presidência.

 

Foto
   
Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos

NOME
Luiz Carlos Rezende e Santos

NASCIMENTO
Belo Horizonte- MG

FILIAÇÃO
Fernando Humberto dos Santos
Maria Auxiliadora Rezende e Santos

CARREIRA

Ingressou no Poder Judiciário em agosto de 1993 como escrevente judicial e, a partir de 1995, passou a ocupar a função de escrivão judicial, ambas na capital mineira. Assumiu a magistratura em setembro de 1998, sendo titular das comarcas de Prados (1999/2003) e Lagoa da Prata (2003/2009).
Respondeu também pelos Juizados Especiais de São João del Rei (1999/2002) e pelas comarcas de São Roque de Minas (2005/2007) e Iguatama (2009). Desde setembro de 2009, é juiz de Belo Horizonte e coordenador executivo do Projeto Novos Rumos na Execução Penal.

Lecionou na PUC/MINAS - Contagem - entre 1997/1999, no Instituto Presidente Tancredo de Almeida Neves (2000/2002) e na Universidade Antônio Carlos - UNIPAC - Bom Despacho - entre 2004 e 2009. Também foi professor no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais, entre 2006 e 2008.

Dentre as principais homenagens que já recebeu, estão os títulos de cidadão honorário dos municípios de Prados, Lagoa da Prata, Manhuaçu e Japaraíba, e as Medalhas Alferes Tiradentes da PMMG, Desembargador Hélio Costa e Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena .

 

 

JUÍZES DE DIREITO À DISPOSIÇÃO DO PROGRAMA NOVOS RUMOS

Estão designados para atuar no programa novos rumos os seguintes juizes de direito:

 

05º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - ALOYSIO LIBANO DE PAULA JÚNIOR

15º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - DAVID PINTER CARDOSO

22º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA DE CAUX

69º JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - ANTÔNIO FORTES DE PÁDUA NETO

 

Lista atualizada em: 19/08/2011

APAC

Programa Novos Rumos - Metodologia APAC

O Programa Novos Rumos na Execução Penal foi criado no ano de 2001 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), buscando a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade mediante a aplicação do método APAC.

As APACs - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado são inspiração do Advogado e Professor paulista Mário Ottoboni – tratando-se de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado que administra Centros de Reintegração Social de presos. A metodologia ganhou força através de da aplicação de seus 12 elementos:

1) Participação da comunidade;
2) Recuperando ajudando o recuperando;
3) Trabalho;
4) Religião;
5) Assistência jurídica;
6) Assistência à saúde;
7) Valorização humana;
8) A família;
9) O voluntário e sua formação;
10) Centro de Reintegração Social – CRS;
11) Mérito;
12) Jornada de libertação com Cristo.

A metodologia foi disseminada em diversas comarcas desde a implantação do Projeto Novos Rumos, e atualmente dezenas de unidades APAC são mantidas por convênio pelo Estado de Minas Gerais. Em tais unidades, a metodologia é aplicada, custando aos cofres mineiros 1/3 (um terço) do valor que seria despendido para manutenção do preso no sistema comum.

Desde 2006, o Estado de Minas Gerais tem dedicado recursos para construção dos Centros de Reintegração Social das APACs recomendadas pelo Tribunal de Justiça. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, uma vaga nos estabelecimentos construídos para abrigar os presos (recuperandos) de APAC tem custado 1/3 (um terço) do valor da vaga de uma penitenciária dedicada ao sistema comum.

Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento).

Portanto, além de oferecer novas vagas ao sistema prisional de Minas Gerais, ao longo dos anos, consolidou-se a missão de propagar a metodologia APAC como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social.

Clique acessar a página da APAC, clique aqui.

Apacs

GRUPO 1  (Apacs em funcionamento)

  1. ARCOS

  2. ALFENAS

  3. CAMPO BELO

  4. CANÁPOLIS

  5. CARATINGA

  6. GOVERNADOR VALADARES

  7. FRUTAL

  8. ITUIUTABA

  9. JANUÁRIA

  10. LAGOA DA PRATA

  11. ITAÚNA MASCULINA

  12. ITAÚNA FEMININA

  13. NOVA LIMA

  14. POUSO ALEGRE

  15. MACHADO

  16. MANHUAÇU

  17. MINAS NOVAS

  18. PARACATU

  19. PASSOS

  20. PATROCÍNIO

  21. PEDRA AZUL

  22. PERDÕES

  23. PIRAPORA

  24. RIO PIRACICABA

  25. SANTA BÁRBARA

  26. SANTA LUZIA

  27. SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

  28. SÃO JOÃO DEL REI – MASCULINA

  29. SÃO JOÃO DEL REI – FEMININA

  30. SETE LAGOAS

  31. TEÓFILO OTONI

  32. UBERLÂNDIA

  33. VIÇOSA

 

GRUPO 2 (Apacs em implantação)

  1. ABAETÉ

  2. ÁGUAS FORMOSAS

  3. ARAXÁ

  4. BARBACENA

  5. BARROSO

  6. BELO HORIZONTE

  7. BETIM

  8. BOM SUCESSO

  9. BONFINÓPOLIS DE MINAS

  10. CAMANDUCAIA

  11. CAMPOS GERAIS

  12. CAPELINHA

  13. CARANGOLA

  14. CARLOS CHAGAS

  15. CATAGUASES

  16. CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  17. CONSELHEIRO LAFAYETE

  18. CONSELHEIRO PENA

  19. CONTAGEM

  20. CORONEL FABRICIANO

  21. CURVELO

  22. DIAMANTINA

  23. DIVINÓPOLIS

  24. ELÓI MENDES

  25. ESPERA FELIZ

  26. GUANHÃES

  27. IBIÁ

  28. INHAPIM

  29. IPANEMA

  30. IPATINGA

  31. ITABIRA

  32. ITABIRITO

  33. ITAJUBÁ

  34. ITAMARANDIBA

  35. JACUÍ

  36. JUIZ DE FORA

  37. LAVRAS

  38. MALACACHETA

  39. MANHUMIRIM

  40. MANTENA

  41. MARIANA

  42. MATIAS BARBOSA

  43. MATOZINHOS

  44. MONTE SANTO DE MINAS

  45. MONTES CLAROS

  46. MURIAÉ

  47. MUTUM

  48. NANUQUE

  49. NOVA ERA

  50. PATOS DE MINAS

  51. PIUMHI

  52. PONTE NOVA

  53. RIBEIRÃO DAS NEVES

  54. RIO PRETO

  55. SABARÁ

  56. SACRAMENTO

  57. SALINAS

  58. SANTA VITÓRIA

  59. SANTOS DUMONT

  60. SÃO FRANCISCO

  61. SÃO JOÃO NEPOMUCENO

  62. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

  63. TIMÓTEO

  64. TIROS

  65. TUPACIGUARA

  66. UBÁ

  67. UBERABA

  68. VARGINHA

  69. VÁRZEA DA PALMA

 

 

PAI-PJ

 

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime.

A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social.

A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado pela Resolução nº 633/2010.

Clique acessar a página do PAI-PJ, clique aqui.

 

COMEÇAR DE NOVO

 

O Projeto Começar de Novo foi instituído por meio da Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça, integra o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça, regulamentado pela Resolução 633/2010.

O Projeto Começar de Novo compõe-se de um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

O Programa comporta as seguintes iniciativas:

1 – realizar campanha de mobilização para a criação de uma rede de cidadania em favor da ressocialização;
2 – estabelecer parcerias com associações de classe patronais, organizações civis e gestores públicos, para apoiar as ações de reinserção;
3 – implementar iniciativas que propiciem o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, para o cumprimento de sua principal atribuição legal – reintegração social da pessoa encarcerada ou submetida a medidas e penas alternativas.
4 – integrar os serviços sociais nos Estados para seleção dos beneficiários do projeto;
5 - criar um banco de oportunidades de trabalho e de educação e capacitação profissional;
6 – acompanhar os indicadores e as metas de reinserção.” (www.cnj.jus.br)

Atribuições

I - Implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo;

II - formentar, coordenar e fiscalizar a implementação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas.

III - acompanhar a instalação e o funcionamento, em todos os Estados, dos Patronatos e dos Conselhos da Comunidade de que tratam os arts. 78, 79 e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, em conjunto com o juiz da execução penal, relatando à Corregedoria Geral de Justiça, a cada três meses, no mínimo, suas atividades e carências, e propondo medidas necessárias ao seu aprimoramento.

Projeto "Começar de Novo" em Minas

O lançamento do Sistema de Informatização do programa “Começar de Novo” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) associado ao Programa “Novos Rumos na Execução Penal” do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizado dia 04 de abril no auditório da unidade Raja do TJMG. O Sistema de Informatização visa cadastrar as informações da população apenada, iniciativas, projetos e ações relacionadas à questão prisional do Brasil para proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho ao apenado.

Minas vai abrigar projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça destinado à informatização do Programa Começar de Novo.

O anúncio foi feito em Belo Horizonte durante visita do desembargador José Ribamar roz Sobrinho e equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ver a notícia.

Para acessar o Projeto Começar de Novo na página do CNJ, clique aqui.

Consulte o Portal de Oportunidades do Começar de Novo, clique aqui.

Para consultar o Manual do Empregador, clique aqui.

 

Instituído pelo CNJ: Projeto "Começar de Novo" no âmbito do poder Judiciário

A Corregedoria-Geral de Justiça leva ao conhecimento dos Juízes de competência criminal e de execuções penais a aprovação da Resolução nº96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o projeto “Começar de Novo”, no âmbito do Poder Judiciário e institui o portal de oportunidades, dentre outras providências.

Atendendo ao previsto no artigo 5º da referida Resolução, foi instituído no âmbito do TJMG o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário por meio da Portaria-Conjunta nº170, de 21 de Janeiro de 2010, para posteriores deliberações.

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria-Conjunta nº170/2010
Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução nº96/2009 do CNJ.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 22/02/2010

 

 

GRUPO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL
Metas ENASP

Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP

Metas 3 e 4, em Minas Gerais, sob a gestão do Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, coordenador executivo do Programa Novos Rumos:

META 3: “Alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por

crime de homicídio ajuizadas até 31.12.2008”. (ações que não tenham recebido nenhum tipo de decisão (pronúncia,impronúncia, desclassificação e absolvição sumária).

META 4:“Julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31.12.2007”. (em que os réus, já pronunciados, deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.)

ENASP

A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), foi constituída em 22 de fevereiro de 2010, por ato do Ministro de Estado da Justiça, do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Tem como objetivos planejar e implementar a coordenação de ações e metas nas áreas de justiça e segurança pública, em âmbito nacional, que exijam a conjugação articulada de esforços dos órgãos envolvidos.

A Enasp foi criada a partir da necessidade de planejamento conjunto de ações e de adoção de estratégias comuns pelos órgãos que compõem o sistema de justiça e segurança pública, tudo voltado para a plena eficácia dos programas desenvolvidos. Ela é instrumento, portanto, de efetivação da articulação transversal dos órgãos públicos para a consecução de fins específicos e comuns.

A Enasp reúne representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e privada, da Defensoria Pública, tanto em âmbito federal, quanto estadual. Além de outros órgãos que precisem ser envolvidos para a concretização de suas metas.

A Secretaria Executiva da Enasp é exercida pelo Gabinete do Ministro de Estado da Justiça.

OBJETIVO

A Enasp é uma estratégia de segurança integrada com o Judiciário, Ministério Público, Defensorias e todos que estejam envolvidos com os temas definidos como estratégicos. Essa estratégia é feita por meio de projetos diversos, que podem ter diferentes vertentes, conforme entendimento dos membros. Por exemplo, para 2010 e 2011, foram selecionadas as seguintes ações: dar maior efetividade na apuração de homicídios; erradicar carceragens em delegacias e criar um cadastro único de mandados de prisão.

ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ENASP

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

• Ministério da Justiça (MJ);

• Conselho da Justiça Federal (CJF);

• Advocacia Geral da União (AGU);

• Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (CONSESP);

• Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos

Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ);

• Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos

Estados e da União (CNPG);

• Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Colégio dos

Presidentes);

• Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE);

• Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil (CONCPC);

• Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas

(CONAPA);

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

• Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP);

• Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP);

• Secretaria Executiva da ENASP.

METAS

A ação proposta no âmbito da Enasp tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento dos crimes de homicídio. Para isso, foram fixadas quatro metas:

  1. eliminar a subnotificação nos crimes de homicídio;

  2. concluir todos os inquéritos e procedimentos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007;

  3. alcançar a pronúncia em todas as ações penais por crimes de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro  de 2008; e

  4. julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro  de 2007. O Plano de Trabalho do Grupo de Persecução Penal, que detalha as metas e todas as ações previstas, está disponível nosite do CNMP.

Para os anos de 2010 e 2011 foram priorizadas 3 (três) ações, sendo:

  • Ação 01 – Agilizar e obter mais efetividade na apuração, denúncia e julgamento de crimes de homicídio;

  • Ação 02 – Erradicar as carceragens nas Delegacias de Polícia;

  • Ação 03 – Criar o cadastro nacional de mandados de prisão, inclusive provisórias e apreensões de adolescentes em conflito com a lei.

A cada ação corresponde um Grupo Temático responsável por avaliar, elaborar plano de trabalho e executar as metas aprovadas pelo Gabinete de Gestão Integrada. Os Grupos Temáticos, por sua vez, podem ser divididos em Subgrupos, conforme a necessidade em separar tecnicamente os assuntos dentro de um mesmo tema. E por fim, grupos de trabalho podem ser criados, dentro de cada subgrupo ou grupo temático, com a finalidade de tornar viável a execução de certas tarefas.

COMPOSIÇÂO DA ENASP

Comitê Executivo

  • Ministério da Justiça - MJ

  • Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

  • Conselho Nacional de Justiça - CNJ 

Gabinete Gestor Integrado - GGI

  • Membros do Comitê Gestor

  • Conselho da Justiça Federal - CJF

  • Advocacia Geral da União - AGU 

  • Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública - Consesp

  • Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - Consej

  • Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG

  • Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil - Colégio de Presidentes

  • Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais  - Condege

  • Conselho dos Chefes de Polícia Civil - Concpc

  • Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - Conapa

  • Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

  • Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias - CNPCP

  • Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp

  • Secretário Executivo da Enasp

Secretaria Executiva - SE

Gabinete do Ministro da Justiça

  • Secretária Executiva: Glaucia Elaine de Paula

  • Secretária Executiva Adjunta: Helena Moura M. de Matos

CONTATO

Secretaria Executiva da Enasp

Endereço: Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4º Andar, Sala 438A – Palácio da Justiça –CEP: 70.064-900 – Brasília – DF

Telefone: (61) 2025-3088

Emails:  enasp@mj.gov.br | enaspgt1@mj.gov.br  |  enaspgt2@mj.gov.br |  enaspgt3@mj.gov.br

Internetwww.mj.gov.br/enasp

 

O Grupo de Cooperação Judicial busca a efetividade da Justiça Criminal e Infracional no Estado de Minas Gerais. Atuam por meio de ações coordenadas em forma de cooperação naquelas comarcas que estejam atravessando dificuldade na prestação jurisdicional de forma a impedir a ausência de decisões e a própria impunidade. Contam com apoio de servidores eficientes e experientes que auxiliam os trabalhos principalmente nos atos e rotinas de ofício derivados das ações judiciais.

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização (G.M.F.) foi instituído pela Resolução 96 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), tendo sua competência ampliada pela Lei 12106/ 2009, para acompanhar o sistema carcerário e o sistema de execução das medidas socioeducativas.

Atribuições

IV – planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e processos de execução penal;

V – acompanhar e propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Delegacias Públicas;

VI –acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais, inclusive em fase de execução, e propor soluções para o problema da superporpulação carcerária;

VII – acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII – acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça , em relação ao Sistema Carcerário;

IX – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao sistema carcerário;

X – estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos dos Sistema Carcerário;

XI –  propor a uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário, bem como estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

XII – coordenar seminários em matéria relativa ao Sistema Carcerário.

 

Composição

De acordo com a Portaria - Conjunta nº 242/2012 da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJMG, publicada no DJE de18/06/12, esta é a atual composição do GMF:


I - Desembargador Jarbas de Carvalho Ladeira Filho (Coordenador do Programa Novos Rumos), que o presidirá;

II - Desembargador Joaquim Alves de Andrade (Coordenador do Programa Novos Rumos);

III - Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos (Coordenador do

Programa Novos Rumos), que funcionará como vice-presidente e secretário;

IV - Desembargador Herbert José Carneiro de Almeida;

V - Desembargador Sérgio Antônio de Resende;

VI - Juiz de Direito Guilherme de Azeredo Passos (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte);

VII - Juiz de Direito Marcos Henrique Caldeira Brant, Juiz Auxiliar da Corregedoria;

VII - Juiz de Direito Wilson Almeida Benevides (Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça);

VIII - Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Veras (Juiz de Direito da Capital);

IX - Juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem);

X - Juíza de Direito Andréa Faria Mendes Fonseca (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé);

XI - Juiz de Direito Juarez Morais de Azevedo (Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Lima);

XII - Juíza de Direito Flávia Birchal de Moura (39ª Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte);

XIII - Juiz de Direito Paulo Antônio de Carvalho (1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Itaúna);

XIV - Juíza de Direito Miriam Vaz Chagas (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves);

XV - Juíza de Direito Valéria da Silva Rodrigues (Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte);

XVI - Juiz de Direito Luís Fernando Nigro Corrêa (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Muriaé);

XVII - Juiz de Direito Sérgio Franco de Oliveira Júnior (2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre);

XVIII - Juiz de Direito Edson Feiltal Leite (2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte);

XIX - Juiz de Direito Ernane Barbosa Neves (2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de São João Del Rei);

XX - Juiz de Direito Valter Rocha Rúbio (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia);

XXI - Juiz de Direito Marcos Vedovotto (Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba);

XXII - Juiz de Direito Francisco Lacerda de Figueiredo (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros);

XXIII - Juiz de Direito Alair Soares Mendonça (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teófilo Otoni);

XXIV - Juiz de Direito Mauro Simonassi (Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ipatinga);

XXV - Juiz de Direito Fabrício Dornas Carata (Juiz Substituto da Comarca de Unaí)


 

METAS GMF

METAS GMF

Gestor: Luiz Carlos Rezende e Santos

Meta 1:

Realização de mutirão em medidas de segurança/Criação de rede de atendimento

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Verificar a eficácia das decisões que decretaram medida de segurança em todos os respectivos processos em andamento no Estado de Minas Gerais.

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Meta 2:

Programa de atenção à mulher encarcerada

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Otimizar as prisões femininas de Minas Gerais, primando por estabelecimentos específicos para pessoas do sexo feminino.

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Polícia Civil

Meta 3:

Criação e incentivo de Conselhos da Comunidade

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Criar o órgão auxiliar da Execução Penal, denominado Conselho da Comunidade, previsto na LEP, com o objetivo de fiscalização efetiva pela comunidade onde está o estabelecimento penal das condições e dos trabalhos desenvolvidos na Penitenciária/Presídio

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Meta 4:

Intensificação das ações do Projeto Começar de Novo

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Estabelecer parcerias para colocação dos sentenciados, egresso ou não do sistema penitenciário, no mercado de trabalho

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Secretaria de Estado da Defesa Social

Instituto Minas pela Paz

Meta 5:

Auxílio na fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Criar no âmbito de todas as Comarcas órgãos de fiscalização de condenados a penas restritiva de direitos e de cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Meta 6:

Acompanhamento do processo de gestão das Varas

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Otimizar o espaço físico e os recursos logísticos e humanos das 20 maiores Secretarias de Execuções Criminais do Estado

Órgão/Setores Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Programa Novos Rumos; Diretoria Executiva de Informática; Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial; Secretaria Executiva de Planejamento; Corregedoria Geral de Justiça

Meta 7:

Organização de mutirões carcerários anuais

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Otimizar a prestação jurisdicional dos processos de presos em execução de pena nas 20 comarcas com maior número de presos em Minas Gerais

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Polícia Civil

Meta 8:

Programa de atenção ao preso provisório e eficácia das medidas cautelares pessoais

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Otimizar ações de auxílio ao preso provisório, a fim de que conquiste liberdade com qualidade

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Polícia Civil

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Meta 9:

Programa de atenção ao preso estrangeiro

Data limite para término da ação - 31/07/2013

Otimizar o atendimento do preso estrangeiro em Minas Gerais

Órgãos Envolvidos:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Programa Novos Rumos

Corregedoria Geral de Justiça

Ministério Público

Defensoria Pública

Secretaria de Estado da Defesa Social

Polícia Civil

Ministério da Justiça

 


 

PROJETOS EM PARCERIAS

 

PROJETO ALÉM DOS MUROS

O Projeto Além dos Muros, lançado em 18 de fevereiro de 2011, visa promover a qualificação da gestão das Apacs, através de três importantes eixos:

  • Administração e Gestão (capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs);
  • Formação Profissional (cursos de qualificação para 100 recuperandos);
  • Potenciamento das Unidades Produtivas (apoio a duas unidades produtivas instaladas nas Apacs e elaboração de planos de negócios). 

O Projeto é uma iniciativa conjunta da  Fundação AVSI e do  Instituto Minas pela Paz, no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC. 

Leia mais sobre o Projeto na matéria "Além dos Muros: projeto fortalece Apacs mineiras", publicada na edição de março do TJMG Informativo. Clique aqui.

 

SISTEMA CNJ GEOPRESÍDEOS

Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em abril de 2011 que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

A  página virtual contém links  com orientações de navegação e para acesso ao sistema:

 

PROJETO RECUPERANDO

O Projeto Recuperando é uma iniciativa do Instituto Minas Pela Paz em parceria com o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), Sesi e Senai.

A maioria dos detentos do Estado de Minas Gerais possui baixa formação educacional e pouca ou nenhuma experiência profissional. Sabendo que esse quadro pode dificultar a conquista de um emprego, o Projeto Recuperando atua dentro das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto e o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, apoiando o desenvolvimento de cursos educacionais e
profissionalizantes nas mais diversas áreas. Assim, ao cumprir sua pena, o ex-detento estará mais capacitado para concorrer a uma vaga de trabalho.

Desde junho de 2009, cerca de 1.150 vagas de cursos educacionais (Educação de Jovens e Adultos - EJA e Educação Continuada) e profissionalizantes (pedreiro, pintor, mecânico, panificação, confeitaria, informática, serviços gerais, entre outros) foram oferecidos pelo Sesi e Senai, respectivamente.

Mais informações, acesse: http://minaspelapaz.org.br/projetos.php?id=16

 

PROJETO REGRESSO

Empresas contribuem para a redução dos índices de criminalidade contratando egressos do sistema prisional

A maior parte das reincidências criminais ocorre porque não é oferecida aos ex-detentos, egressos do sistema prisional, uma oportunidade de trabalho digna. Foi pensando em mudar essa realidade que o Instituto Minas Pela Paz, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, lançou o Projeto Regresso. Uma iniciativa que contribui para a
reinserção no mercado de trabalho e promove o retorno à sociedade de quem esteve preso, se recuperou, quer resgatar sua cidadania e começar uma nova etapa na vida.

Subvenção econômica para as empresas participantes

A Lei Estadual nº 18.401, referente ao Projeto Regresso, beneficia as empresas participantes com a contratação de egressos do sistema prisional de Minas Gerais. A empresa que aderir à lei receberá subvenção econômica de dois salários mínimos, durante 24 meses, para cada egresso contratado. Para participar, sua empresa deverá conhecer o edital de credenciamento do projeto e cumprir todas as formalidades descritas no documento. Os candidatos às vagas de trabalho serão encaminhados para as entrevistas pelos Núcleos de Prevenção à Criminalidade (NPC). Os núcleos estão inseridos estrategicamente no Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp), da Seds. Os mesmos oferecem aos egressos acompanhamento psicológico, jurídico e assistência social.

Mais informações, acesse: http://minaspelapaz.org.br/projetos.php?id=5 

 

MEDALHA JASON ALBERGARIA

A “Medalha Jason Albergaria”, instituída pela Resolução 662/2011,  é concedida bienalmente a pessoas que tenham se destacado nas áreas de abrangência do Programa Novos Rumos.

Em 2011 são agraciadas as seguintes autoridades:
- Professor Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador do Estado de Minas Gerais
- Desembargador Gudesteu Biber Sampaio – Ex-Presidente do TJMG e criador do Programa Novos Rumos
- Advogado Mário Ottoboni – Idealizador do Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

A cerimônia de outorga da medalha foi realizada pela primeira vez em novembro de 2011.

 

ATOS NORMATIVOS

 

- Resolução nº 96/2009 do C.N.J.; Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

- Lei nº 12.106/2009; Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

- Portaria-Conjunta nº 242 T.J.M.G.; Altera a composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema Carcerário, instituído pela Portaria-conjunta nº 170, de 2010.

 

- Resolução nº 633/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Projeto Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

- Resolução 659/2011 do T.J.M.G.; Altera a denominação do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

- Portaria nº 181/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

- Portaria nº 182/2010 do T.J.M.G.; Dispõe sobre a designação de servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

- Portaria nº 2436/2010 do T.J.M.G.; Designa Coordenadores do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

- Portaria nº 2566/2011 do T.J.M.G.; Constitui Grupo de Trabalho para planejar as atividades de comemoração dos dez anos de criação do Projeto Novos Rumos.

- Resolução nº 662/2011 do TJMG.: Institui a “Medalha Jason Albergaria".

 

NOTÍCIAS

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2010

 

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Apac: novosrumos.apac@tjmg.jus.br

Pai-PJ: novosrumos.paipj@tjmg.jus.br

Grupo de Monitoramento e Fiscalização: novosrumos.gmf@tjmg.jus.br

Grupo de Cooperação Judicial: novosrumos.cooperacao@tjmg.jus.br

Começar de Novo: novosrumos.comecardenovo@tjmg.jus.br

 

   

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