Atalhos
 
   
 
   


 
Assessoria de Precatórios
 
   

Precatórios: Habilitações de Processos (Editais)


Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado de Minas Gerais e com municípios mineiros para a liquidação dos débitos.

O Tribunal de Justiça, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publica no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo. (Veja os editais abaixo)


Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar pedido de habilitação na Ceprec, que definirá os nomes aptos a participar e publicará no DJe a pauta das audiências para concretização dos acordos.


Estado de Minas Gerais


A Resolução-Conjunta 01/2011 TJMG/SEF/AGE, publicada no DJe de 03/06, estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.

 

Município de Belo Horizonte

A Portaria-Conjunta 01/2011 TJMG/PBH, publicada no DJe de 04/10, estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei municipal nº 10.082, de 2011, e no Decreto nº 14.461, de 2011.

 

Demais municípios mineiros

Os procedimentos e critérios para disciplinar a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios de municípios mineiros, enquadrados em situações específicas estão disciplinados nas portarias 2591 e 2592/2011. As normas foram publicadas na edição do Dje de 14/06/2011.

 

Precatórios - Editais 2012

Editais 2012

2012 - Demais municípios

 

Contagem - Edital 01/2012 (DJe 08/10/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de CONTAGEM, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 15/10 a 16/11/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses outubro/2012 a junho/2013.”


Poços de Caldas - Edital 01/2012 (DJe 08/10/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de POÇOS DE CALDAS, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 15/10 a 16/11/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses outubro/2012 a junho/2013.


Boa Esperança - Edital 01/2012 (DJe 08/10/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BOA ESPERANÇA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 15/10 a 16/11/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses outubro/2012 a junho/2013.


Iturama  - Edital 01/2012 (DJe 08/10/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de ITURAMA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 15/10 a 16/11/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses outubro/2012 a junho/2013.


Montes Claros - Edital 01/2012 (DJe 08/10/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de MONTES CLAROS, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 15/10 a 16/11/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses outubro/2012 a junho/2013.

 


2012 - Estado de Minas Gerais

 

Clique aqui, para ver o resultado que seleciona os credores que habilitaram acordos diretos previstos no Edital 01/2012, dos precatórios do Estado de Minas Gerais.

Estado de Minas Gerais - Edital 01/2012 (DJe 05/03/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido deve ser protocolizado entre 12 a 30/03, no horário de 8h às 18h. A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na Ceprec, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte/MG.

Período de validade para os meses de março de 2012 à janeiro de 2013.

Clique aqui, para ler a íntegra do edital.


2012 - Município de Belo Horizonte

 

Resultado

Clique aqui, para ver o resultado que seleciona os credores que habilitaram acordos diretos previstos no Edital 01/2012, dos precatórios do Estado de Minas Gerais.


Belo Horizonte - Edital 01/2012 (DJe 30/03/2012)

Destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta).

Somente os pedidos protocolizados no período de 09/04 a 11/05, das 8h às 18h, na CEPREC (Rua Guajajaras, 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, Centro, BH) serão considerados habilitados.

Este processo de habilitação tem validade para os meses de abril de 2012 a março de 2013.

Clique aqui, para ler a íntegra do edital.

 

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2012 - Demais municípios

 

Lagoa Santa - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de LAGOA SANTA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Pirapora - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PIRAPORA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Sete Lagoas - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SETE LAGOAS, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Conselheiro Lafaiete - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de CONSELHEIRO LAFAIETE, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Sabará - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SABARÁ, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Teófilo Otoni - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de TEÓFILO OTONI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Juiz de Fora - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de JUIZ DE FORA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Pedro Leopoldo - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PEDRO LEOPOLDO, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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São Sebastião do Paraíso - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Uberaba - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de UBERABA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Belo Oriente - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BELO ORIENTE, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Gunhães - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de GUANHÃES, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Pitangui - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PITANGUI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Ribeirão das Neves - Edital 01/2012 (DJe 18/05/2012)

Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2012, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de RIBEIRÃO DAS NEVES, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado no período de 28/05 a 29/06/2012, de 8h às 18h.

Período de validade para os meses maio/2012 a maio/2013.

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Precatórios 2011

Precatórios 2011

 


 

Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011 (DJe 16/06/2011)
Objeto: Refere-se ao processo nº 01/2011, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido deve ser protocolizado entre 20/06 e 08/07, no horário de 8h às 18h.

Período de validade para os meses de julho, agosto e setembro de 2011.

 


Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011 (DJe 30/09/2011)
Destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Ceprec.


A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na Ceprec, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte /MG.


O pedido deve ser protocolizado entre 03 a 07 de outubro, no horário de 8h às 18h.
Clique aqui, para ler a íntegra do edital.

 


Poços de Caldas - Edital 01/2011 (DJe 17/10/2011)
Objeto: : Refere-se ao processo nº 01/2011, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Poços de Caldas, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado entre os dias 24/10 a 25/11/2011, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

Período de validade para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março e abril, maio e junho de 2012.


Montes Claros - Edital 01/2011 (DJe 17/10/2011)
Objeto:
: Refere-se ao processo nº 01/2011, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Montes Claros, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado entre os dias 24/10 a 25/11/2011, no horário de 8 às 18 horas.

Período de validade para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março e abril, maio e junho de 2012.


Contagem - Edital 01/2011 (DJe 17/10/2011)
Objeto:
: Refere-se ao processo nº 01/2011, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Contagem, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado entre os dias 24/10 a 25/11/2011, no horário de 8 às 18 horas

Período de validade para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março e abril, maio e junho de 2012.

  • Clique aqui, para abrir a pauta de pagamentos dos precatórios dos credores selecionados (audiência 09/02/2012).

Betim - Edital 01/2011 (DJe 17/10/2011)
Objeto: : Refere-se ao processo nº 01/2011, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Betim, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

O pedido protocolizado entre os dias 24/10 a 25/11/2011, no horário de 8 às 18 horas.

Período de validade para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março e abril, maio e junho de 2012.


Belo Horizonte - Edital 01/2011
Para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta). Somente os pedidos protocolizados no período de 10 a 21/10, das 8h às 18h, serão considerados habilitados. Esse processo de habilitação tem validade para os meses de  outubro, novembro e dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, março e abril de 2012. Para saber mais, leia a íntegra do edital (clique aqui), disponível também na página virtual dos precatórios. 

Clique aqui, para abrir a pauta de pagamentos dos precatórios dos credores selecionados (audiências dias 13 e 14/02/2012).

 

 


 

 

 

 

   

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