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Precatórios»Atos Normativos
 
   

Atos Normativos

 

  • Portaria nº 2801/2012
    Altera a composição do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios constituído pela
    Portaria nº 2.488, de 2010.

  • Portaria nº 2768/2012
    Convoca o juiz Ramom Tácio de Oliveira para auxiliar o presidente na gestão dos Precatórios e Flávia de Vasconcellos Lanari, para auxiliar os trabalhos da superintendência administrativa.

  • Portaria nº 2764/2012
    Altera a composição do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios constituído pela Portaria nº 2.488, de 2010.

  • Portaria nº 2500/2010
    Altera a composição do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios constituído pela Portaria nº 2.488, de 2010.

  • Portaria nº2.488/2010
    Constitui o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto na Resolução nº115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

  • Portaria-Conjunta - PBH nº 01/2011
    Estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos previstos na Lei municipal nº 10.082, de 2011, e no Decreto nº 14.461, de 2011, referentes à liquidação de débitos de precatórios do Município de Belo Horizonte.

  • Portaria-Conjunta TJMG - TRT3 - TRF1 - TJMMG nº 001/2011
    Define a manutenção das listagens e pagamentos de precatórios em regime especial pelo Tribunal que expediu o precatório; trata do repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais vinculadas à Presidência do TJMG aos tribunais que tenham precatórios a pagar; ratifica a norma do art. 24-A da Resolução nº 115/2010, do CNJ.

  • Portaria-Conjunta TJMG - TRT3 nº 002/2011
    Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos a que se refere a Portaria-Conjunta nº 01/2011/TJMG/TRT3.

  • Portaria nº 2592/2011
    Estabelece procedimentos e critérios para disciplinar a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios de municípios mineiros na hipótese que menciona

  • Portaria nº 2591/2011
    Estabelece procedimentos e critérios para disciplinar a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios de municípios mineiros enquadrados na situação que menciona.

  • Resolução-Conjunta TJMG/SEF/AGE nº 01/2011
    Estabelece procedimentos e critérios para a realização de acordos referentes à liquidação de débitos de precatórios previstos na Lei nº 19.407, de 2010.


  • Portaria nº2498/2010
    Altera os procedimentos para o pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62 à Constituição da República.

  • Portaria nº2497/2010
    Delega ao Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios as competências que especifica

  • Resolução nº115/2010
    Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

  • Portaria nº 2.440/2010
    Estabelece procedimentos para o pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma determinada pela Emenda Constitucional nº 62 à Constituição da República.

  • Emenda Constitucional 62
    Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Regimento Interno do TJMG
    Os artigos 400 a 412 do Regimento Interno do TJMG trazem, entre outros, os requisitos para processamento e ordenamento do pagamento, a forma de tramitação dos Precatórios no TJMG, normas sobre a emissão do Alvará de Autorização de recebimento dos valores do Precatório e acesso aos autos de Precatórios.

 

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