Atalhos
 
   
 
   


 
Precatórios»Assessoria de Precatórios
 
   

Assessoria de Precatórios


A Assessoria de Precatórios (Asprec) é responsável pela tramitação e execução dos precatórios protocolizados no TJMG. Tais atividades compreendem as etapas de registro, análise e cadastramento/cancelamento dos Ofícios Requisitórios, Expedição de Ofícios de Inclusão no Orçamento aos Entes Devedores, emissão de intimações a credores e entes devedores, conferência, controle da ordem cronológica de pagamentos e emissão de pareceres técnicos, análise e processamento de requerimentos de pagamentos preferenciais, cessões de crédito e sucessões em precatórios, prestação de informações a juízos de primeira instância, dentre outras atividades.


É destaque dentro de suas atividades desenvolvidas o apoio oferecido à Central de Conciliação de Precatórios nos termos da Portaria da Presidência 2498/2010.


A Assessoria de Precatórios é um órgão vinculado à Secretaria Especial da Presidência, com objetivos e atribuições regulamentados pela  Resolução 519/2007.”

 

 


Passo a passo dos Precatórios

Regimento Interno: Dos Precatórios em Execução contra a Fazenda Pública
Os artigos 335 a 343 do Regimento Interno do TJMG trazem, entre outros, os requisitos para preenchimento e envio do Ofício Requisitório, processamento e ordenamento do pagamento, a forma de tramitação dos Precatórios no TJMG, normas sobre a emissão do Alvará de Autorização de recebimento dos valores do Precatório e acesso aos autos de Precatórios.

Art. 335 a 343 (Regimento Interno do TJMG)

É importante frisar que o Regimento Interno atual estará em vigor tão somente até o dia 24 de setembro de 2012.


A partir do dia 25 de setembro de 2012 entrará em vigor o Novo Regimento Interno do TJMG, já aprovado e disponibilizado no DJE do dia 26 de julho de 2012, (publicado em 27 de julho de 2012, conforme art. 4° da Portaria-Conjunta 119/2008).


As normas que regem os precatórios no novo Regimento Interno estão nos artigos 400 a 412.

Art. 400 a 412 (Novo Regimento Interno do TJMG)


Modelo de Requisição (Novo Modelo - Res/115/CNJ)

Segue abaixo o modelo de ofício requisição de Precatórios. O modelo de requisição segue as determinações da Resolução nº115/CNJ.

Para utilizá-lo, salve uma cópia do modelo e preencha os campos solicitados. Depois de preenchido, encaminhe-o à Asprec, com observância do que estabelece o art. 335 do RI.

Novo Modelo de Ofício Requisitório - Res/115/CNJ


Formulário de Requerimento de Prioridade

Link:

 

Precatórios: Requerimento de Prioridade


Nos termos do art. 100, §2°, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, assim como Artigos 10 a 15 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o TJMG, por sua Central de Conciliação de Precatórios, realiza o pagamento prioritário aos credores de precatórios alimentares, que sejam maiores de 60 anos ou portadores de doença grave nos termos das referidas normas.

Para a garantia do pagamento prioritário, entretanto, é preciso que os titulares peticionem, através dos seus advogados, patronos da causa, requerendo o direito.

Basta, portanto, um simples pedido por escrito protocolizado no Tribunal de Justiça, rua Goiás, 229, Centro, ou, ainda, via protocolo integrado. O pedido do pagamento prioritário deve vir anexado com a documentação comprobatória (artigos 10 a 15 da Resolução n° 115/CNJ/2010). O próprio credor pode também imprimir o formulário abaixo, preenchê-lo e enviar pelo protocolo. Para liberação (do crédito do maior de 60 anos), será dada a ciência ao advogado original.

O valor pago a título de prioridade, nos termos do art. 100, §2° da CR/88, é de até 3 vezes o valor fixado em lei para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, de cada ente devedor. É importante ressaltar que o valor do crédito prioritário varia para cada ente devedor, devendo ser observado caso a caso:


Constituição da República
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

(...)

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).


Para outras informações, dirija-se à Assessoria de Precatórios – ASPREC ou à Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC, que estão localizadas no Edifício Mirafiori, na Rua Guajajaras, n° 40, 22° andar, Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Contato

Assessoria de Precatórios

            Rua Guajajaras, n° 40, 22° andar – Centro
            Belo Horizonte (MG) – CEP: 30.190-030
            Telefone: (31) 3247-8401
            E-mail: asprec@tjmg.jus.br



 

Produtividade do magistrado
   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais