Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.


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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA,

DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo ao Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen o afastamento de suas funções para assumir vaga de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por indicação do Supremo Tribunal Federal (STF), no período de 15.09.2015 a 05.10.2017, ficando retificado o ato publicado em 18.09.15 (Dje de 17.09.15).

Designando os seguintes Desembargadores para as respectivas substituições no Órgão Especial, conforme segue:

- Desembargador Eduardo Mariné para substituir o Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, no período de 04.12.15 a 18.12.15, ficando dispensado o Desembargador Armando Freire.

Dispensando o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho de substituir, no Órgão Especial, o Desembargador Edilson Fernandes, no dia 09.12.15.

Deferindo, excepcionalmente, a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2015:

Câmaras

Magistrados

Períodos

15ª Cív.

Mônica Libânio

04.12.15 a 18.12.15

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Ângela Rodrigues, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 03.11.15;

- Edilson Fernandes, desistência de 01 (um) dia útil de compensação, no dia 09.12.15;

- Edilson Fernandes, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 18.11.15.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Ana Paula Caixeta, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 11.02.16 a 12.02.16.

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo afastamentos aos magistrados relacionados.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Auxiliares que atuam em Belo Horizonte:

? Alexandre Cardoso Bandeira - Respondendo perante a 6ª Vara Criminal, 1º a 09, 28 e 29/10/15;

? Alexandre Magno de Resende Oliveira - Substituindo junto 14ª Vara Criminal, 1º  a 29/10/15;

? Armando Ghedini Neto - Respondendo perante a I Sumariante do Júri, 1º a 08 e de 13 a 29/10/15;

? Carlos Roberto Loiola - Substituindo junto à Vara de Precatórias Cíveis, 1º a 14/10/15; Respondendo junto a 3ª Vara de Feitos Tributários, 15 a 29/10/15;

? Cristina Bini Lasmar - Respondendo perante a 7ª Vara Cível, 1º e 05 a 29/10/15;

? Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes - Substituindo perante a 10ª Vara de Família,  1º a 29/10/15;

? Daniel Dourado Pacheco - Respondendo perante a 6ª Vara de Família,  1º a 29/10/15;

? Fernanda Baeta Vicente - Substituindo junto à 2ª Vara de Tóxicos, 02/10; Substituindo junto à Vara de Precatórias Cíveis, 15 a 19, 21 a 26 e 29/10/15, Substituindo perante a 16ª Vara Criminal,  14/10/15;

? Guilherme Lima Nogueira da Silva - Substituindo junto à 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias,  1º a 29/10/15;

? Jair Francisco dos Santos - Substituindo junto a 2ª Vara Empresarial,  1º a 29/10/15;

? Janete Gomes Moreira - Substituindo junto a 35ª Vara Cível, 1º a 29/10/15;

? Joaquim Morais Júnior - Substituindo junto à 3ª Vara de Sucessões e Ausência, 1º a 29/10/15; Substituindo junto à 9ª Vara de Família de 05 a 09/10/15; Substituindo junto à 24ª Vara Cível de 13 a 16/10/15;

? João Luiz Nascimento de Oliveira - Respondendo perante a 24ª Vara Cível, 1º a 09/10/15;

? Leonardo Machado Cardoso - Substituindo junto a I Presidência do Júri, 05 a 29/10/15;

? Lucy Augusta Aznar de Freitas - Respondendo perante a Central de Conciliação, 1º a 29/10/15;

? Lucimeire Rocha - Respondendo perante a Vara de Inquéritos Policiais,  1º a 29/10/15;

? Luís Fernando de Oliveira Benfatti - Substituindo junto a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias,  1º a 08 e de 14  a 29/10/15;

? Marcelo Augusto Lucas Pereira - Substituindo junto à VEP,  1º a 29/10/15;

? Marcelo Gonçalves de Paula - Respondendo perante a 13ª Vara Cível,  05 a 29/10/15; 

? Marco Aurélio Chaves Albuquerque - Substituindo junto à 4ª Vara de Feitos Tributários, 1º a 29/10/15;

? Marcos Antônio da Silva - Substituindo junto à 4ª Vara de Família, 1º a 09, 28 e 29/10/15;

? Maria Luíza de Andrade Rangel Pires -  Respondendo perante a Vara de Registros Públicos, de 1º a 29/10/15;

? Maurício Leitão Linhares - Respondendo junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal,  1º a 29/10/15

? Patrícia Santos Firmo - Substituindo junto à 1ª Vara Empresarial,  1º a 29/10/15;

? Paula Murça Machado Rocha Moura - Cooperando junto à CEFLAG / Custódia,  1º a 29/10/15;

? Paulo Roberto Maia Alves Ferreira - Substituindo  junto à 1ª Vara Cível,  1º a 15/10/15; 

? Renan Chaves Carreira Machado - Respondendo perante a 12ª Vara de Família, 1º a 29/10/15;

? Renata Bomfim Pacheco - Substituindo junto à 27ª Vara Cível,  1º a 29/10/15;

? Renata Cristina Araújo Magalhães - Substituindo junto à I Presidência, 1º e 02/10/15; Substituindo junto à II Presidência, 13, 26 e 27/10/15;

? Silvemar José Henriques Salgado - Substituindo junto à 2ª Vara de Tóxicos,  13 a 29/10/15; 

? Simonne Andréa Silva - Respondendo perante a 24ª Vara Cível, 19 a 26/10/15;

? Vânia Fernandes Soalheiro - Substituindo junto à 1ª Vara de Feitos Tributários, 1º a 29/10/15; Substituindo junto à 2ª Vara de Feitos Tributários, 1º a 29/10/15.

Designando, nos termos da legislação vigente, os seguintes Juízes de Direito Auxiliares que atuam em Belo Horizonte, conforme segue:

? Alexandre Cardoso Bandeira - Respondendo perante a 6ª Vara Criminal, 1º a 17/09/15;

? Alexandre Magno de Resende Oliveira - Substituindo junto 14ª Vara Criminal, 1º a 03 e de 08 a 30/09/15;

? Andréa de Souza Foureaux Benfica - Substituindo junto à Vara Cível da Infância e da Juventude, 14 a 28/09/15;

? Armando Ghedini Neto - Respondendo perante a 13ª Vara Cível, 18 a 30/09/15;

? Carlos Roberto Loiola - Substituindo junto à Vara de Precatórias Criminais, 1º a 04/09/15; Substituindo junto à 1ª Vara de Tóxicos, dia 08, 16 a 22/09/15; Substituindo junto à 1ª Vara Cível, dia 09/09/15; Substituindo junto à 9ª Vara Criminal, dias 10 e 11/09/15; Substituindo junto à VEP, dias 25 e 28/09/15; Substituindo junto à 3ª Vara Criminal, dia 29/09/15; Substituindo junto à 15ª Vara Criminal, dia 30/09/15;

? Cristina Bini Lasmar - Respondendo perante a Vara de Registros Públicos, 1º e 08 a 30/09/15;

? Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes - Substituindo perante a 10ª Vara de Família,  1º a 30/09/15;

? Daniel Dourado Pacheco - Respondendo perante a 6ª Vara de Família,  1º a 30/09/15;

? Fabiano Afonso- Substituindo junto à 8ª Vara de Família, 1º/09/15; Substituindo junto à 15ª Vara Criminal, 02 a 11/09/15;

? Guilherme Lima Nogueira da Silva - Substituindo junto à 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias,  1º a 30/09/15;

? Jair Francisco dos Santos - Substituindo junto à 2ª Vara Empresarial,  1º a 30/09/15;

? Janete Gomes Moreira - Substituindo junto à 35ª Vara Cível, 1º a 30/09/15;

? Joaquim Morais Júnior - Substituindo junto à 3ª Vara de Sucessões e Ausência, 1º a 30/09/15;

? João Luiz Nascimento de Oliveira - Respondendo perante a 24ª Vara Cível, 1º a 30/09/15;

? Leonardo Machado Cardoso - Substituindo junto à I Presidência do Júri, 1º, 02 e 04 a 11/09/15;

? Lucy Augusta Aznar de Freitas - Respondendo perante a Central de Conciliação, 1º a 03/09/15;

? Lucimeire Rocha - Respondendo perante a Vara de Inquéritos Policiais,  1º a 30/09/15;

? Luis Fernando de Oliveira Benfatti - Substituindo junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias,  1º, 02  e de 28 a 30/09/15;

? Marcelo Augusto Lucas Pereira - Substituindo junto à VEP,  1º a 24, 29 e 30/09/15;

? Marcelo Gonçalves de Paula - Respondendo perante a 13ª Vara Cível,  1º a17/09/15; Substituindo junto à 20ª Vara Cível, dia 1º/09/15 e Substituindo junto à 1ª Vara Cível, dia 10/09/15;

? Marco Aurélio Chaves Albuquerque - Substituindo junto à 4ª Vara de Feitos Tributários, 15 a 30/09/15;

? Marcos Antônio da Silva - Substituindo junto à  4ª Vara de Família, 1º a 30/09/15;

? Maria Luíza de Andrade Rangel Pires - Cooperando junto à CEFLAG / Custódia,  1º a 30/09/15;

? Maurício Leitão Linhares - Respondendo junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal,  1º a 30/09/15;

? Patrícia Santos Firmo - Substituindo junto à 1ª Vara Empresarial,  1º a 30/09/15;

? Paula Murça Machado Rocha Moura - Cooperando junto à CEFLAG / Custódia,  1º a 30/09/15;

? Paulo Roberto Maia Alves Ferreira - Substituindo  junto à 1ª Vara Cível,  1º a 30/09/15;

? Renan Chaves Carreira Machado - Respondendo perante a 12ª Vara de Família, 1º a 30/09/15;

? Renata Bomfim Pacheco - Substituindo junto à 27ª Vara Cível,  1º a 30/09/15;

? Renata Cristina Araújo Magalhães - Substituindo junto à I Presidência, 14 a 30/09/15; Substituindo junto à II Presidência, 04 e 08/09/15; Substituindo junto à 1ª Vara de Tóxicos, 09 a 11/09/15;

? Silvemar José Henriques Salgado - Substituindo junto à 16ª Vara Criminal, 02 e 04/09/15; Substituindo junto a 7ª Vara Criminal, 08, 09, 10, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30/09/15; 

? Simone Andréa Silva - Respondendo perante a Central de Conciliação, 1º a 24/09/15;

? Vânia Fernandes Soalheiro - Substituindo junto à 9ª Vara Criminal, 02, 04, 08 e 09/09/15; Substituindo junto à II Presidência do Tribunal do Júri, dia 03/09/15; Substituindo junto à 7ª Vara Cível, dias 10 a 17 e dias 21 e 22/09/15; Substituindo junto à 2ª Vara de Feitos Tributários, 23/09 a 30/09/15.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, ficando retificada a publicação no ``Dje'' de 21.10.15, somente no tocante à substituição do magistrado,conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

- Rodrigo Péres Pereira - JD da Vª de Família, Sucessões e Juizados Especiais da Comarca de Nova Serrana

Licença-saúde no período de 07.10 a 21.10.15

- Cristiane Soares de Brito- JD da Vª Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana.

Ver tabela - ao final desta publicação - designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Auxiliares e Juízes de Direito Substitutos que atuam em Belo Horizonte.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Liliane Maria Boratto, TJ 3728-3, a partir de 10/08/2015, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe A, nível II, PJ-85, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº47, de 05/07/2005 (Portaria nº1426/2015).

Exonerando:

- Ana Paula Sampaio D'Andréa, TJ-6924-5, a partir de 03/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Gerente, TJ-DAS-05, GE-L36, PJ-77, da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial Região 1, da Corregedoria Geral de Justiça (Portaria nº1427/2015);

- Angelo Martins Fagundes, TJ 8731-2, a pedido, a partir de 01/10/2015, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-29, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do art. 106, letra ``a'', da Lei nº 869, de 05/07/1952 (Portaria nº1428/2015);

- Giovanni Emiliano dos Reis, TJ 1394-6, a partir de 03/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico II, TJ-DAS-04, AJ-L34, PJ-77, da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial Região 4, da Corregedoria Geral de Justiça ( Portaria nº1429/2015);

- Graziele Tavares de Queiroz, TJ 8242-0, a partir de 03/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A214, PJ-29, a pedido do Desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº1430/2015);

- Luciana Silva Matos, TJ 6869-2, a partir de 03/11/2015, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A341, PJ-77, a pedido do Desembargador Alberto Henrique Costa de Oliveira, da 13ª Câmara Cível (Portaria nº1431/2015).

Nomeando:

- Ana Paula Sampaio D'Andréa, TJ 6924-5, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico II,TJ-DAS-04, AJ-34, PJ-77, da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial - Região 6, da Corregedoria Geral de Justiça (Portaria nº1432/2015);

- Bárbara Cristina Novais, TJ 8855-9, para o provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A341, P-77, por indicação do Desembargador Alberto Henrique Costa de Oliveira, da 13ª Câmara Cível (Portaria nº1433/2015);

- Bruna Eduarda Medeiros de Sousa, TJ 6232-3, para o cargo de provimento em comissão de Gerente, TJ-DAS-05, GE-L36, PJ-77, da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial - Região 1, da Corregedoria Geral de Justiça (Portaria nº1434/2015);

- Carlos Eduardo Motta de Souza e Andrade Salerno, PJPI 17002-7, Oficial de Apoio Judicial D, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L08, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, convocado para compor, em substituição, a 1ª Câmara Cível (Portaria nº1435/2015);

- Graziele Tavares de Queiroz, TJ 8242-0, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A24, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito, Magid Nauef Láuar, convocado para compor, em substituição, a 1ª Câmara Cível (Portaria nº1436/2015);

- Julia Duarte Gontijo, TJ 8584-5, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A16, PJ-29, por indicação do Juiz de Direito, Magid Nauef Láuar, convocado para compor, em substituição, a 1ª Câmara Cível (Portaria nº1437/2015);

- Kelly Gracie Pinto Garcia, TJ 5800-8, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A23, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, convocado para compor, em substituição, a 1ª Câmara Cível (Portaria nº1438/2015);

- Marcela de faria Machado, TJ 8467-3, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A22, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, convocado para compor, em substituição, a 1ª Câmara Cível (Portaria nº1439/2015).

1ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Carlos Eduardo Motta de Souza e Andrade Salerno, PJPI 17002-7, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Contagem, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1442/2015);

- Fernanda Ribeiro Rodrigues, PJPI 28915-7, a partir de 03/11/2015, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Vara de registros Públicos da comarca de Belo Horizonte, a pedido da Juíza de Direito Auxiliar Dra. Maria Luíza de Andrade Rangel Pires (Portaria nº1440/2015);

- Kelly Gracie Pinto Garcia, PJPI 30145-7, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, a pedido do Juiz de Direito Dr. Magid Nauef Láuar ( Portaria nº1443/2015).

Nomeando Carolina Carneiro Lima, PJPI 18939-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Auxiliar Dra Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, que responde pela Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1441/2015).

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

29 de outubro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 862 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Paulino Santana

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edgard Moreira da Silva, OAB/MG 9.936 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Geraldo Paulino Santana. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 1155 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Carlos Rosa Taveira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Laert Paulo da Silva Freitas, OAB/MG 9.169 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 822 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Raimunda Serra Gonçalves - Herdeira

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Giovana de Oliveira, OAB/MG 72.219 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1379 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Julia Soares Moreira e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Iria M R de Castro Silva, João Batista de C Silva, Vânia M R Diniz, Tarcisio C Diniz, Daysy L Gregory de A Renault, Rodrigo Ernesto G Renault, CHristiane Renault e Geraldo Pereira do Sacramento. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 1408 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Francisco de Assis Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ildeu da Silva Neiva, OAB/MG 43.651, Antonio Sant Ana da Rocha Neto, OAB/MG 89.596 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1422 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Aparecido Stuque

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1024 /2009 - COMUM

Credor: Jerônimo Francisco Nascimento e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Jose Carlos Baia Henriques, OAB/MG 44.974, Jose Eustaquio Baia Henriques, OAB/MG 31.419 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Espólio de Pedro Pereira Lima na pessoa de seus herdieros.. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 1799 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Victor Hugo Duarte Caetano

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Frederico Guimaraes Fonseca, OAB/MG 79.837 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 3 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Aldrey Vasconcelos Chaves

Devedor: IGAM - INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS

Advogado: Lucio Oliveira Silva, OAB/MG 65.122 -

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1969 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Vera Lúcia Corrêa

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ivone de Siqueira Correa Leite, OAB/MG 21.200, Adauton Rios de Almeida, OAB/MG 92.834, Claudia Cristina Villela Godoy de Almeida, OAB/MG 89.611 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Geraldo Tolentino e outros

Devedor: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM

Advogado: Lucio Oliveira Silva, OAB/MG 65.122 -

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Gilda Gonçalves Duraes Batista. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2218 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Cleber da Cruz Machado e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Ubaldo Santos. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 1181 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Lucy de Carvalho Siqueira

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Helio Batista Bolognani. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2289 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Valdir Vilela Furtado

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 5 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Gildete Antunes de Oliveira

Devedor: IDENE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MG

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 -

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1313 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Maria Marta Lara Santiago

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 21 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Eliana Maria Pires Braga

Devedor: UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Gustavo Silva Macedo, OAB/MG 77.161 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 27 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Altair Diniz Avelar

Devedor: UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Gustavo Silva Macedo, OAB/MG 77.161 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1420 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Marcelo Antônio Melo Chagas

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Lasaro Candido da Cunha, OAB/MG 42.972 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Marcelo Antonio Melo Chagas. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 335 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Sandra de Faria Pujoni

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Lucio Oliveira Silva, OAB/MG 65.122 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 3742 /2013 - COMUM

Credor: Mário Siqueira Júnior

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geraldo Alves Machado, OAB/MG 40.238 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 3173 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Sérgio Silva de Paiva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 43 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Elivane Amaral de Souza Assis

Devedor: UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Gustavo Silva Macedo, OAB/MG 77.161 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 7 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Waldomiro Alves

Devedor: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Advogado: Heraclito Carvalho Souza, OAB/MG 118.149, Lucio Oliveira Silva, OAB/MG 65.122 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Andre Borges Pires Ferreira, OAB/MG 115.753, Thiago Vasconcellos Jesus, OAB/MG 143.516

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 38 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Rogério Delane Goulart Leite

Devedor: RURALMINAS - FUND. RURAL MINEIRA C. DESENVOL. AGRÁRIO

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Gilberto Augusto Silva Caldeira Brant, OAB/MG 46.848

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4291 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Elisa de Oliveira Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 57 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria José Vettori Azevedo

Devedor: UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Gustavo Silva Macedo, OAB/MG 77.161 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4443 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria das Graças Figueiredo Diniz

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Hugo Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 81.327, Lucas Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 78.020, Christiano Oliveira Prates, OAB/MG 78.008 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4536 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Goering Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jussane Portes Sangi Soares Coelho, OAB/MG 89.997 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Goering Santos. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4539 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Helena Felicio de Araújo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Marcia Lucia Penido Veloso, OAB/MG 78.823 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2441 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Carlos Amorim

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2442 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Diego Maradona Amorim

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2443 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Geisa de Castro Amorim Oliveira

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2444 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Antonio Noberto Dutra Navarro

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2445 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Luiz Antônio de Amorim

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2446 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Eliana Amorim Marques

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2447 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Leila Aparecida Amorim Navarro

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Waldir de Avila, OAB/MG 6.901, Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Ao final desta edição, publica-se a listagem prevista na Resolução CNJ nº 83/2009, atualizada após o Leilão nº 9.1940/2015.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

29.10.2015

Contrato - Extrato

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. -

Ct. 344/2015 de 29.10.2015 - Objeto: Cessão de Uso de espaço físico com área de 82,67 m², sendo 20,00 m² gratuita e 62,67 m² onerosa, localizado no 2º pavimento do prédio do Fórum da Comarca de Santa Luzia/MG, localizado na Avenida E, nº 55, Santa Luzia/MG, que será

destinado ao uso da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Vigência : 29.10.2015 a 29.10.2016- Valor do Termo: Sem ônus para o tribunal.

Termo Aditivo - Contrato (Extrato)

UNIFY - Soluções em Tecnologia da Informação Ltda - 6ºTA de 29.10.2015 ao Ct.588/2011 de 01.11.2011- Processo 1854/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência : 01.11.2015 a 01.11.2016 - Valor do Termo: R$ 777.623,16 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.40 -- Serviços de Telecomunicações ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

29.10.2015

Aviso

Licitação: 132/2015

Processo: 1621/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para intermediação de contratação de prestação de serviços de hospedagem para atendimento das demandas institucionais do TJMG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 16.11.2015.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 16.11.2015.

- Início da disputa às 14h30min do dia 16.11.2015.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações - 2015. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Anderson Menezes de Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santa Maria do Suaçuí - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção técnica na comarca., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: André José Ferreira, Cargo: Téc. Apoio Jud. 2ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 08/11/2015, Data retorno: 14/11/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 21/10/2015, Data retorno: 21/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Cassiana do Monte Serrat Andrade Lima, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Clodoaldo Kenedes Ferreira, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Diego Henrique de Noronha, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Coordenação da equipe de capacitação do PJe na comarca., Data saída: 02/11/2015, Data retorno: 14/11/2015, Qt. Diárias: "12,5".

Nome: Edilane das Graças Andrade, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Edson Geraldo Ladeira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Senador Firmino - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 16/11/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fabiana Josefa Rossi, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Passos - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Gleidson Ramanery Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Santa Maria do Suaçuí - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção técnica na comarca., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Congonhas, Mariana, Esmeraldas e Matozinhos., Data saída: 03/11/2015, Data retorno: 06/11/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 27/10/2015, Data retorno: 27/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: JOSÉ GERALDO DE ARRUDA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Pirapora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 19/10/2015, Data retorno: 23/10/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Julieta Ribeiro Martins, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Formiga - MG, Atividade Desenvolvida: Curso de mediação de conflitos na comarca., Data saída: 15/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Margarete Silva Rodrigues, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 16/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maria Helena de Carvalho Junqueira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maria Teresa Costa Ribeiro, Cargo: Oficial Judiciário A-I, Destino: Miraí - MG, Atividade Desenvolvida: Oitiva de testemunhas e depoimentos de processo instaurado em desfavor do Titular do Registro Civil e Notas na comarca de MIraí., Data saída: 09/11/2015, Data retorno: 11/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marli Martins de Assis, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar curso de mediação na comarca., Data saída: 15/11/2015, Data retorno: 20/11/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Cristina - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 09/11/2015, Data retorno: 13/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Renato Mateus de Santana, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar da reunião sobre a elaboração do Orçamento Participativo para o ano de 2016., Data saída: 26/07/2015, Data retorno: 27/07/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Rodrigo Marques Resende, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Cruzília - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Pedralva, Itanhandu e Cambuquira., Data saída: 09/11/2015, Data retorno: 11/11/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Ronaldo Teixeira de Moura, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Coordenação da Fase II da Capacitação do PJe na comarca., Data saída: 15/11/2015, Data retorno: 28/11/2015, Qt. Diárias: "13,5".

Nome: Valéria Valle Vianna, Cargo: Técnico Judiciário A-II, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso Poder e Competência., Data saída: 08/11/2015, Data retorno: 09/11/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Valmir Luiz de Figueiredo, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Igarapé - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 27/10/2015, Data retorno: 27/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Vinicius José de Oliveira Brandão, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Cristina - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 09/11/2015, Data retorno: 13/11/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Wagner Sana Duarte Morais, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Representação criminal nas comarcas de São João Del rei e Leopoldina., Data saída: 26/10/2015, Data retorno: 28/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Weverson Alves de Andrade, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

29/10/2015

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2016 será até o dia 31.10.2015.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 11/2015

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a classificação dos candidatos inscritos no processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 11/2015 e a vedação constante na alínea ``g'' do item 5.4 do certame, convoca, nos termos do item 5.1 do referido Edital, os servidores abaixo relacionados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Além Paraíba

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Wanda Beatriz da Silva / 1

Comarca: Alpinópolis

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Daniel Batista Moreira / 2

Comarca: Arcos

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Marco Antonio Pinto / 1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Carolina Cavalcante Soares / 2

Cynthia Aparecida Alvim Machado / 3

Renata Silva de Lima / 4

Emerson Cunha Peixoto A. Coelho / 5

Laís Valadares Assunção / 6

Comarca: Betim

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Fernanda Fortes da Cunha / 1

Comarca: Brumadinho

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Denise Silami de Magalhães Guarda / 1

Comarca: Campina Verde

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A - Oficial de Justiça Avaliador

Nome / Classificação:

Antônio Marcos Felisardo / 1

Comarca: Governador Valadares

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Elizângela Pereira Silva Miranda / 1

Comarca: Juiz de Fora

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Hosana Valéria Ferreira / 1

Fernanda Costa Veloso de Oliveira / 2

Comarca: Machado

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Bárbara Detoni de Paiva Mollo / 1

Comarca: Mariana

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Ivani Aparecida Nicolau de Barros / 1

Comarca: Nanuque

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Ana Cláudia Guimarães de Oliveira Santos / 1

Comarca: Patos de Minas

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Joana Mara de Sousa / 2

Comarca: Patos de Minas

Cargo: Técnico Judiciário C/B/A - Assistente Social Judicial

Nome / Classificação:

Sthefane Lara Reis e Souza / 1

Comarca: Poços de Caldas

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A - Comissário da Infância e da Juventude

Nome / Classificação:

Valéria Aparecida Fonseca Rosostolato / 1

Comarca: Uberlândia

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Cássia Ferreira Cordeiro / 1

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Renata Silveira Mautoni, PJPI-30272-9, Juiz de Fora, a partir de 01/10/2015;

-Renata Vieira da Silva Rodrigues, PJPI-28364-8, Carandaí, a partir de 05/10/2015;

-Rosana Dias da Cruz Silva Machado, PJPI-23304-9, Muriaé, a partir de 06/10/2015;

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Adriana Sueli Mendes, PJPI-15527-5, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 17/08/2015, e 15 dias, a partir de 13/10/2015;

-Andréia Maria Carvalho Silva, PJPI-22625-8, Cachoeira de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 04/09/2015, e 02 dias, a partir de 10/09/2015;

-Aquiles Comissário Domingues, PJPI-23340-3, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 08/10/2015;

-Carlos Antônio Vicente de Lima, PJPI-22633-2, Conceição do Mato Dentro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 21/08/2015, e 02 dias, a partir de 24/09/2015;

-Cely Mendes Teles e Silva, PJPI-9258-5, Porteirinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 43 dias, a partir de 28/08/2015;

-Daniel de Oliveira Souza, PJPI-25292-4, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 05/11/2015;

-Eva Sônia de Lima Ferreira, PJPI-12004-8, Conceição do Mato Dentro, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 21/08/2015;

-Flávio Rolim Ramos, PJPI-20272-1, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 21/08/2015;

-Gilvan José Carneiro, PJPI-22016-0, Itapajipe, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 22 dias, a partir de 08/10/2015;

-Hugo de Almeida Pereira, PJPI-12771-2, Ituiutaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir de 05/11/2015;

-Jaqueline Peixoto da Silva Arantes, PJPI-21006-2, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 21/08/2015;

-José dos Reis Silva, PJPI-19656-8, Pratápolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 05/10/2015;

-José Geraldo de Paiva, PJPI-5591-3, Lima Duarte, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 60 dias, a partir de 21/10/2015;

-Karine Fernandes Fiorilo, PJPI-13152-4, Senador Firmino, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 24/08/2015;

-Lucas de Carvalho Bertol, PJPI-22629-0, Cabo Verde, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, partir de 05/10/2015;

-Luciana Bicalho Ramos de Faria, PJPI-25594-3, Pitangui, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/09/2015;

-Maria Clara Marques Musse, PJPI-28630-2, Tupaciguara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 19/10/2015;

-Maria de Cassia Jorge Seabra, PJPI-7004-5, Conceição do Mato Dentro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 21/09/2015;

-Maria Luíza Valadares Assunção, PJPI-25249-4, Pompéu, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 05/10/2015;

-Maria Riva de Brito França, PJPI-26541-3, Manga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 01/10/2015;

-Mariana Arnoni de Carvalho Teixeira Souza, PJPI-25672-7, Congonhas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/10/2015;

-Mauricéia Luzia Santos, PJPI-22799-1, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 02/09/2015, no dia 09/09/2015, e 08 dias, a partir de 01/10/2015;

-Ricardo Alexandre Rangel, PJPI-14504-5, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 09/10/2015;

-Rodrigo Otávio dos Reis Chediak, PJPI-25667-7, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 16/10/2015;

-Ronaldo Duarte Silva, PJPI-23945-9, Cambuquira, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 09 dias, a partir de 05/10/2015;

-Samuel Labruna Magalhães Araújo, PJPI-24529-0, Caeté, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 30/09/2015;

-Valéria Aparecida de Castro Gonçalves, PJPI-8936-7, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 08/10/2015;

-Wilson Carlos Rodrigues, PJPI-11698-8, Buritis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 18/09/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Ister Maria Pereira, PJPI-5329-8, Patos de Minas, da certidão emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, 2445 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Nara Maria Aguiar de Oliveira Salomão, PJPI-2689-8, da certidão emitida pela Fundação Professor Valle Ferreira, 461 dias, a para fins de adicionais e aposentadoria.

TORNANDO SEM EFEITO AVERBAÇÃO

-Emerson Israel de Oliveira, PJPI-11106-2, Passos, a pedido, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG, publicada em 01/04/2013.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Carmen Neves da Silva, PJPI-26248-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Ellen Karine Maciel Dias de Souza, PJPI-24870-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Lenita Pereira Ferrer, PJPI-10183-2, Carmo de Minas, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Luciana Manfrim Fedozzi, PJPI-26131-3, Uberlândia, 20 dias, a partir de 03/11/2015;

-Marcelo André, PJPI-24749-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Thiago de Paula Andrade, PJPI-28118-8, Santa Rita do Sapucaí, 35 dias, a partir de 27/10/2015.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

- Emerson Israel de Oliveira, PJPI-11106-2, Passos, 5º adicional, a partir de 15/02/2013, ficando retificada a publicação de 10/09/2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-João Sebastião da Silva Belo, TJ-1692-3, contagem em dobro de 73 dias, para fins de adicionais.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-João Sebastião da Silva Belo, TJ-1692-3, 8º adicional, a partir de 05/08/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

29/10/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Agnaldo Xavier Dias, PJPI 96065, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015, em prorrogação; Daniela Bastos Leão, PJPI 216077, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015, em prorrogação; Daniela Fagundes Corradi Cruz, PJPI 267146, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015, em prorrogação; Imar Fonseca Malta, PJPI 29322, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015; Íride Abdalla Hott, PJPI 236638, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015; Janaína Ribeiro de Menezes, PJPI 247171, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2015, em prorrogação; Joubert Lúcio de Oliveira, PJPI 29926, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2015, em prorrogação; Maria Cristina Leão, PJPI 30015, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Maria José Fernandes Galizes, PJPI 73494, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015, em prorrogação; Patrícia Cristina Gontijo, PJPI 72124, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2015; Patrícia Juliana Guimarães, PJPI 205955, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015, em prorrogação; Renata Maria Silva Mamão Costa, PJPI 201947, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015, em prorrogação; Roberto José Avelar de Aquino, PJPI 114488, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015, em prorrogação; Santuza Generoso Thomaz, PJPI 208306, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015, em prorrogação; Solange Mendes B Santiago, PJPI 43703, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015; Sueli Aparecida Ferreira Santos, PJPI 26864, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2015; Tânia Maria Ferreira, PJPI 127837, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015;

INTERIOR

Adalgete Aparecida Gonçalves Maia, PJPI 181552, de Ipatinga, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2015; Adriana Gregório de Pinho, PJPI 31781, de Sabinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015; Adriana Leonardo da Silva Reis, PJPI 301549, de Divinópolis, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2015, em prorrogação; Almir Garcia Júnior, PJPI 62935, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; Amanda Cunha Caldas, PJPI 278101, de Rio Vermelho, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015, em prorrogação; Ana Lúcia Godinho Vítor, PJPI 34371, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2015; Arnaldo de Jesus Pereira Malard, PJPI 227165, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015, em prorrogação; Brenda Lopes Vieira, PJPI 251801, de Aimorés, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2015; Célia Regina Medeiros Nunes, PJPI 253112, de Contagem, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; Cristina Mendes Trindade, PJPI 244335, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2015, em prorrogação; Décio Fagundes, PJPI 231928, de Várzea da Palma, 10 (dez) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2015, em prorrogação; Deusdeti Leopoldo Rodrigues, PJPI 77727, de Itapecerica, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015, em prorrogação; Deusdeti Leopoldo Rodrigues, PJPI 77727, de Itapecerica, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015, em prorrogação; Ellen Gontijo Resende, PJPI 276717, de Divinópolis, 09 (nove) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015, em prorrogação; Gabriela Gomes de Almeida, PJPI 236117, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Giovanna Gomes Oliveira, PJPI 125187, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2015; Herlon Jackson de Souza, PJPI 195487, de Aimorés, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2015; Irvaneide Martins Vieira, PJPI 213041, de Tarumirim, 04 (quatro) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; José Rodovalho de Rezende, PJPI 46748, de Vazante, 15 (quinze) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2015; Jovanil Rabelo de Andrade, PJPI 75416, de Itaguara, 11 (onze) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015, em prorrogação; Juliana Oliveira Amorim, PJPI 162339, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2015; Kátia Nobre Alves, PJPI 190603, de Sabinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; Leonardo de Almeida Lovaglio, PJPI 279927, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2015, em prorrogação; Luciene Tula Baranowski Pinto, PJPI 222463, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; Maria de Lourdes Alecrim Coelho, PJPI 241752, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2015, em prorrogação; Marilia Saldanha Portella Nunes, PJPI 62224, de Contagem, 30 (trinta) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2015, em prorrogação; Marlúcia Hermann Martelo, PJPI 34678, de Aimorés, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2015, em prorrogação; Mônica Campos Maciel, PJPI 102822, de Mantena, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2015; Rachel Campos Maciel, PJPI 34983, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2015, em prorrogação; Ronaldo Pereira Lima, PJPI 73817, de Divinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015; Silvana Ribeiro de Carvalho, PJPI 42853, de Arcos, 12 (doze) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015, em prorrogação; Sílvia Regina Mulati, PJPI 244970, de São Roque de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015; Tatiana Andrade de Almeida Sardinha, PJPI 217349, de Divinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015, em prorrogação; Túlio Caminhas Fasciani Júnior, PJPI 154500, de Contagem, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2015, em prorrogação; Valéria Leão Rodrigues, PJPI 128652, de Formiga, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Alaor Pereira Fernandes, TJ 37366, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Antônio Ribeiro Martins, TJ 17590, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2015, em prorrogação; Jussara de Freitas Queles Assis, TJ 76406, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015; Marcelo Pereira Cayres, TJ 66209, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Maria Beatriz de Almeida Parisi, TJ 44891, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2015; Míriam Cruz Pinto de Mendonça, TJ 67769, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2015; Rosilene de Vette do Carmo Santos, TJ 76315, 72 (setenta e dois) dia(s), a partir de 02 de novembro de 2015, em prorrogação; Sarah Vieira Rosa, TJ 58701, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

``Curso Novo Código de Processo Civil''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso Novo Código de Processo Civil'', em parceria com a Faculdade Milton Campos.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores do TJMG, Estudantes e Operadores do Direito

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 10,11,13,16,17,18,19 e 20 de novembro de 2015

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

5 - LOCAIS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL:

5.1 - Dia 10/11 - Auditório da Unidade Raja Gabáglia - do TJMG: Avenida Raja Gabáglia, nº 1753, Bairro Luxemburgo

5.2 - Demais dias do curso: Auditório do TJMG - Unidade Anexo I: Rua Goiás, nº 229 - Centro

5.3 - Modalidade a distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

6 - PROGRAMAÇÃO E DOCENTES:

6.1 - Dia 10/11: ``NCPC: Fundamentos, Sistematização e Normas Fundamentais e Direito Intertemporal'' - Dr. Flávio Pedron

6.2 - Dia 11/11: ``Institutos Fundamentais: competências e cooperação, partes, juiz e auxiliares, litisconsórcio e intervenção de terceiros, forma, tempo e comunicação dos atos processuais'' - Dr. Wander Paulo Pinto Brasil

6.3 - Dia 13/11: ``Da petição inicial à defesa do réu: tutelas provisórias, citação, audiência de mediação e conciliação, negócio jurídico processual e resposta'' - Dra. Suzana Cremasco

6.4 - Dia 16/11: ``Das providências preliminares à coisa julgada: julgamento antecipado, despacho saneador, provas e sentença'' - Dra. Juliana Cordeiro

6.5 - Dia 17/11: ``A nova ordem dos processos nos tribunais: precedentes, IRDR e IAC'' - Dr. Dierle Nunes

6.6 - Dia 18/11: ``Recursos: teoria geral, ordinários e extraordinários'' - Desembargador Caetano Levi Lopes

6.7 - Dia 19/11: ``Procedimentos Especiais'' - Dr. Fernando Lage Tolentino

6.8 - Dia 20/11: ``Execução e Cumprimento de Sentença'' - Dr. Jason Soares de Albergaria Neto

7 - CARGA HORÁRIA: 32 horas

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

8.1 - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: a partir do dia 3 de novembro de 2015, até o preenchimento das vagas

8.2 - A confirmação da inscrição é o acesso às vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas)

8.3 - Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso. Aqueles que tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP)

9 - NÚMERO DE VAGAS: 130 (presencial), 1370 (a distância)

9.1 - As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

10 - CERTIFICAÇÃO:

10.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela internet

10.2 - o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual

11 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

11.1 - Para a participação a distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memoraria e processador de 1GB além de possuir conexão de internet mínima de 300kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior

11.2 - Sugerimos não utilizar as conexões de rede do Tribunal ou Fórum de origem

11.3 - Recomendamos assistir às aulas gravadas

12 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710

13 - Estimativa do montante da despesa: 32 horas/aula.

14 - Estimativa do montante da despesa: R$1.000,00 - Origem da receita: TJMG.

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

DIAMANTINA E IPATINGA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Diamantina e Ipatinga, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 13

Data: 10 de novembro de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Salão do Júri - Fórum Doutor Joaquim Felício

Endereço: Praça Jk, 0 (S/nº) - Diamantina/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 11 até o dia 23 de novembro de 2015.


Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados, realizada em atendimento às exigências do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Para aprovação, é necessária a obtenção de 70% de aproveitamento na referida atividade e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 3.675,56 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail que consta nesta convocação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nome

Comarca

Adma de Pinho Tavares

Sabinópolis

Ana Paula Mascarenhas Fraga

Corinto

Ana Paula Terra Moreira

Corinto

Geórgia Lage Pereira Carmona

Itabira

Guilherme Alves de Oliveira

João Monlevade

Lorena Teixeira Santos Lopes

Itabira

Lucas Mól Cabral

Rio Piracicaba

Marcus Vinícius Souza Leite

Guanhães

Marina Durães Veloso Neto

Diamantina

Pablo Luís de Andrade

Ipatinga

Sabrina Laura De Godoy Araujo Mayrink

Ipatinga

Sérgia Patrícia Ribeiro Costa,

Diamantina

Talles Augusto Barroso Souza

Rio Vermelho

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

POÇOS DE CALDAS E PASSOS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Poços de Caldas e Passos, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 15

Data: 9 de novembro de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

- Local: Fórum Cornélio Tavares Hovelacque - Sala da EJEF

- Endereço: Rua Pernambuco, 707 - Poços de Caldas/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 10 até o dia 20 de novembro de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.


Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 3.749,56 (três mil setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Alexandre Rodrigues Ayres

Caldas

Ana Grasyela Pinheiro

Campestre

Elizeu Juscelino da Silva Júnior

Carmo do Rio Claro

Fabiana Josefa Rossi

Itamoji

Hugo Veloso Oliveira Silva

Poços de Caldas

João Paulo Ribeiro Queiroz

Monte Santo de Minas

Karina Taís Pinto Maravelli

Monte Santo de Minas

Letícia Helena Nascimento

Poços de Caldas

Lucimara Aparecida Ribeiro Otoni de Miranda

Guaxupé

Magno de Paiva Ramos

Poços de Caldas

Nídia Lopes de Barros Pinheiro

Poços de Caldas

Pollyana Aparecida Ferreira Rodrigues

Passos

Robison de Castro Alves

Muzambinho

Ruhama Ianis Da Silva Lopes

Santa Rita de Caldas

Verônica de Fátima Carmo

Cabo Verde

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

JANAÚBA E MONTES CLAROS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Janaúba e Montes Claros, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 16

Data: 5 de novembro de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Salão do Júri - Fórum Bias Fortes

Endereço: Avenida Marechal Deodoro nº 160, Centro, Janaúba/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 9 até o dia 20 de novembro de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.


Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 4.949,56 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Alessandra de Almeida Bastos

Rio Pardo de Minas

Bárbara Batista de Faria

Bocaiúva

Bárbara Sanara Silveira

Monte Azul

Celma Alves Macedo

Manga

Darley Wagner Magalhães Ribeiro

Francisco Sá

Diego Dener Alves

Porteirinha

Eliene Aparecida de Souza Prado

Francisco Sá

Érica Rodrigues Oliveira

São João da Ponte

Jailma Pereira Alves Tupiná

Montalvânia

João Hilton Magalhães de Castro

Bocaiúva

Lorena Moreira Santos

São João do Paraíso

Lorena Soares Rocha Melo

Coração de Jesus

Murielle Possidônio Rodrigues

Coração de Jesus

Nálio Teódulo de Oliveira

São João do Paraíso

Silvia Gomes Diniz Ferreira

Várzea da Palma

Thiago Barbosa Damasceno e Silva

São Romão

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 22 de outubro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, o Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. (listagem abaixo)

Data: 09 a 13 de novembro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 - 18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8796 / 8767

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 72.755,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

IBIRITÉ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ITABIRA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ITAJUBÁ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ITAÚNA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ITUIUTABA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

JANAÚBA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

JANUÁRIA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

JOÃO MONLEVADE

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

JUIZ DE FORA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

LAGOA SANTA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

LAVRAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

LEOPOLDINA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

MANHUAÇU

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

MANTENA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

MONTES CLAROS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

MURIAÉ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

NANUQUE

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

NOVA LIMA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

OLIVEIRA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

OURO PRETO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

PARACATU

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

PARÁ DE MINAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

PASSOS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

PATOS DE MINAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

PATROCÍNIO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

PEDRO LEOPOLDO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

PIRAPORA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, o Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. (listagem abaixo)

Data: 23 a 27 de novembro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 - 18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8796 / 8767

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 72.755,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

POÇOS DE CALDAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

PONTE NOVA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

POUSO ALEGRE

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

RIBEIRÃO DAS NEVES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTA LUZIA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SANTOS DUMONT

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO JOÃO DEL REI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO LOURENÇO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

SETE LAGOAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

TEÓFILO OTONI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

TRÊS CORAÇÕES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

UBÁ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

UBERABA

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

UBERABA

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 4º JD

UBERLÂNDIA

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 3º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 4º JD

UBERABA

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial- 6º JD

UNAÍ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VARGINHA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

VESPASIANO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VIÇOSA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

VISCONDE DO RIO BRANCO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em exercício)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em exercício)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO JÁ RESCINDIDO - VALORES DESPENDIDOS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E BENFEITORIAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ALUSIVA À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

- A teor do art. 1.219 do CCB/2002, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores.

- Mesmo admitindo-se, em tese, a hipótese de a valorização imobiliária havida ter decorrido das melhorias realizadas no imóvel pelos apelados, eles não fazem jus à indenização correspondente. Isso porque, tendo-lhes sido deferido o pleito de restituição da quantia que comprovadamente despenderam para realizar as reformas/melhorias, eventual condenação dos ora apelantes ao pagamento de indenização correspondente à valorização do imóvel, em decorrência de tais benfeitorias, constituiria bis in idem e ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Apelação Cível nº 1.0701.12.000406-7/002 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Iliamar de Araújo Gomes, Ilzamar de Araújo Gomes e outros - Apelados: Ângela Maria da Silva, Sílvio Augusto da Silva e outros - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015. - Roberto Soares de Vasconcellos Paes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - Trata-se de apelação interposta por Ilzamar de Araújo Gomes e Iliamar de Araújo Gomes em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação ordinária movida por Sílvio Augusto da Silva e Ângela Maria da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais:

``Para condenar as requeridas a ressarcirem os autores as seguintes quantias: de R$30.000,00, a título de valorização imobiliária, com correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data da entrega da avaliação feita pelo oficial de justiça. De R$56.000,00, a título de ressarcimento com despesas de reforma e melhoramento do imóvel, com base nos recibos e notas fiscais anexos à inicial, com correção monetária, desde os desembolsos, e juros de 1% ao mês, a partir da citação''.

Deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, por litigarem sob o pálio da assistência judiciária.

Nas razões recursais de f. 403/410, os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, sob a alegação de que o Juiz não analisou as alegações postas na contestação, no sentido de que os documentos de f. 149/169 constituem orçamentos em nome de pessoa estranha à lide (Romes Martins Cruvinel), havendo, ainda, valores cobrados em duplicidade. No mérito, disseram que a sentença incorreu em equívoco, haja vista que considerou, para efeitos de fixação da condenação atinente à valorização do imóvel, preço inferior ao do contrato de compra e venda, que foi objeto de aditamento. Disseram que quem deu causa à rescisão do contrato foram os autores, que não obtiveram financiamento junto à Caixa Econômica Federal, acrescentando que a avaliação de f. 293/294 levou em conta a atual situação do imóvel. Asseveraram que não há prova, ainda, dos valores que os autores, em tese, teriam despendido com a alegada reforma do imóvel. Por fim, defenderam a total improcedência dos pedidos iniciais.

Em contrarrazões de f. 417/423, os apelados refutaram as alegações dos apelantes, batendo-se pelo desprovimento do recurso por eles aviado.

Conheço do recurso, uma vez que próprio, tempestivo (f. 403), regularmente processado e dispensado do preparo, por litigarem os recorrentes sob o pálio da assistência judiciária (f. 397-v.).

I - Preliminar.

Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

Os apelantes suscitaram preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, alegando violação ao art. 93, IX, da CF/88, e ao art. 458 do CPC.

A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor, ou contra a pretensão que lhe foi apresentada.

Nesse sentido, os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco:

"[...] também ligada ao pressuposto político da necessidade de controle das atividades do juiz é a exigência constitucional de motivação das sentenças e demais atos jurisdicionais (Const., art. 93, inc. IX). A regra do livre convencimento dá ao julgador a prerrogativa de valorar os elementos probatórios do processo segundo sua própria inteligência e sensibilidade, sem estar vinculado a estritos critérios legais que predeterminassem o valor de cada meio de prova, ou menos ainda, o de cada prova em concreto (CPC, art. 131). Além disso, a ampla independência funcional do juiz deixa-o livre para tomar suas próprias decisões, sem imposições nem influências de outras pessoas ou órgãos, mesmo dos órgãos superiores da própria Magistratura. Para conferir racionalismo e legitimidade a toda essa independência de que goza o juiz, é preciso exigir que preste contas do que decide, explicitando as razões pelas quais chega às conclusões adotadas" (Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 1, p. 241) (Destacamos).

Apenas é nula a decisão totalmente desprovida de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), o que não ocorreu na hipótese. Verifico que, não obstante, de forma concisa, foram cumpridos os requisitos do art. 458 do CPC, tendo o MM. Juiz apresentado os fundamentos que o levaram a julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando, expressamente, a alegação dos réus, no sentido de que os documentos de f. 149/169 não seriam hábeis a alicerçar a pretensão inicial. Vejamos:

``[...]

Outrossim, e pelos motivos acima expostos, também devem os autores ser ressarcidos pelas despesas despendidas com a reforma e melhoramento do imóvel, no valor de R$56.000,00, com base nos recibos e notas fiscais anexos à inicial, com correção monetária, desde o desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação.

No mais, não podem ser aceitos quaisquer dos argumentos declinados pelas rés, ante o argumento intransponível de que não pode se enriquecer sem causa.

Nota-se que as rés, em verdade, nem sequer contestaram, de forma específica, que houve as melhorias, e se perderam em argumentos inúteis ao deslinde da causa.

Aliás, se limitaram a impugnar, de forma vazia e sem provas, os documentos trazidos pelos autores'' (Destacamos).

A jurisprudência tem entendido que, apresentando a sentença, ainda que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação.

A propósito:

``Apelação cível. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de imóvel não celebrado com o real proprietário do bem. Pagamento do preço não demonstrado. Pedido improcedente. - Não é nula a sentença que possui fundamentação sucinta, na qual o magistrado expõe as razões que o conduziram à conclusão por ele adotada. - Não tem direito à adjudicação compulsória do imóvel o cessionário de um compromisso de compra e venda que não foi celebrado com o real proprietário do bem e cujo pagamento não resta demonstrado'' (TJMG - Apelação Cível 1.0592.12.001616-3/001 - Relator: Des. Paulo Balbino - 11ª Câmara Cível - j. em 25.02.2015 - p. em 03.03.2015) (Destacamos).

Demais disso, oportuno ressaltar que a sentença deve conter a decisão fundamentada da lide, que ocorrerá segundo o livre convencimento do julgador, amparado nas provas e documentos contidos nos autos, não tendo que analisar, obrigatoriamente, todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, o que ocorreu na hipótese.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

II - Mérito.

No caso, os autores pretendem o ressarcimento dos valores que despenderam com a reforma do imóvel, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização decorrente da valorização do bem no mercado imobiliário.

O MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de valorização imobiliária, e R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), pelo ressarcimento dos valores despendidos com a reforma do imóvel, com base nos recibos e notas fiscais acostados à Inicial.

Relativamente ao pedido de ressarcimento, ressalta-se que o contrato firmado entre as partes previa, em sua cláusula segunda, parágrafo segundo, que os compradores poderiam, desde a data da sua celebração, realizar reformas e melhorias no imóvel. Veja-se:

``[...]

Parágrafo segundo: Os compradores ficam autorizados a partir desta data a realizarem reformas e melhorias no imóvel ora compromissado. [...]'' (f. 36).

Diante de tal autorização, sem adentrar na esfera da causalidade, ou seja, independentemente da aferição de quem deu causa à rescisão do contrato, é possível concluir a estrita boa-fé dos autores na realização das melhorias/reformas no imóvel - comprovadas pelo anexo fotográfico de f. 81/129, o que lhes confere, a teor do art. 1.219, do CCB/2002, o direito de serem indenizados.

Veja-se o texto da referida norma:

``Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis''.

Em relação ao quantum, os documentos de f. 132/143, que somam a quantia de R$6.762,85 (seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), são contemporâneos à data da celebração do contrato e foram firmados entre os estabelecimentos comerciais e o primeiro autor (Sílvio Augusto da Silva), estabelecendo-se a entrega dos materiais de construção exatamente no endereço do imóvel descrito na exordial (R. Joaquim Rosa, nº 104).

Idêntico raciocínio se aplica aos recibos de f. 145, 147 e 148 (R$4.800,00, R$2.900,00, R$4.850,00, R$1.890,00 e R$2.400,00), firmados pelo primeiro autor da ação, em 04.01.2011, 19.12.2010, 29.11.2010, 31.10.2010 e 23.10.2010, respectivamente.

Quanto ao documento de f. 146 (R$7.286,00), embora firmado sete dias antes da formalização do contrato de compra e venda, não há dúvidas acerca de sua correlação com o negócio jurídico, uma vez que a quitação do preço está datada de 27.12.2010 e o serviço orçado para ser realizado no endereço do imóvel adquirido pelos autores, em período de 90 (noventa) dias.

No tocante aos documentos de f. 149/169, diferentemente dos demais, não servem para comprovar os gastos realizados com a reforma do imóvel, haja vista que, tal como afirmado pelos recorrentes, foram firmados por pessoa distinta dos autores (Romes Martins Cruvinel), não constando deles nem sequer o endereço descrito na exordial (R. Joaquim Rosa, nº 104), mas outro, completamente diferente, merecendo reforma, nesse ponto, a sentença.

Mudado o que tem que ser mudado, a jurisprudência:

``Ação de reparação de danos. Contrato verbal de empreitada. Construção civil. Reforma em imóvel. Alegação de descumprimento contratual e má qualidade do trabalho realizado. As razões recursais cingem-se à impugnação dos danos ocasionados na banheira do imóvel, cuja autoria se atribui ao réu e quanto aos valores dos pagamentos reconhecidos pelo Julgador a quo. Entretanto, não há comprovação nos autos de que os danos na banheira do imóvel da autora foram de fato provocados pelo réu. Ademais, inviável o reconhecimento do valor inserto em recibo em nome de terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido'' (TJRS - Recurso Cível nº 71004718185 - Primeira Turma Recursal Cível - Turmas Recursais - Relatora: Des.ª Marta Borges Ortiz - j. em 25.11.2014) (Destacamos).

Assim, o montante a ser restituído aos autores, a título de ressarcimento das despesas com a reforma do imóvel, deve-se restringir àquele obtido nos documentos de f. 132/148, cujo quantum deverá ser apurado em ulterior liquidação de sentença, observados os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos na sentença e que não foram impugnados nas razões recursais.

Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor primitivo do negócio e a avaliação procedida às f. 293/294 (aproximadamente R$30.000,00), calcado nas melhorias realizadas no imóvel, razão assiste aos recorrentes.

Primeiro, porque o preço do negócio, ao contrário do afirmado pelos autores/apelados, consoante se infere do termo aditivo de f. 48/50, restou ajustado em R$131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais), o que, levando-se em conta o valor da avaliação judicial de f. 293/294 (R$140.000,00), representaria uma diferença de tão somente R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a título de valorização imobiliária.

Demais disso, o contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda foi celebrado em 05.05.2011, enquanto o auto de avaliação foi realizado em 18.10.2012, ou seja, um ano e seis meses depois.

Com efeito, não há prova de que a diferença entre os valores constantes do contrato de compra e venda e da avaliação judicial de f. 293/294 tenha decorrido exclusivamente das melhorias/reformas realizadas pelos autores.

Aliás, pelas regras de experiência comum, é perfeitamente razoável considerar que a valorização havida decorreu, ao contrário, de questões afetas ao mercado imobiliário, que, à época, se encontrava aquecido, com elevação constante dos preços.

Sabe-se que o ônus da prova compete ao autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele, a teor do art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. 1, n. 421, p. 423).

``Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente''.

Não destoa disso a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco:

"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor, e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso" (Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Melhoramentos. v. 3, 2002. p. 73).

Assim, não tendo os autores feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC, devem arcar com o ônus de sua conduta omissiva.

Não fosse o bastante, é de se ver que, mesmo admitindo-se, em tese, a hipótese de que a valorização imobiliária havida decorreu das melhorias realizadas no imóvel pelos apelados, estes não fariam jus à indenização correspondente.

Isso porque, tendo-lhes sido deferido o pleito de restituição da quantia que comprovadamente despenderam para realizar as reformas/melhorias, na forma que viemos de expor, eventual condenação dos ora apelantes ao pagamento de indenização correspondente à valorização do imóvel, em decorrência de tais benfeitorias, constituiria bis in idem e ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores, prática vedada pelo ordenamento jurídico.

Ausentes, portanto, os requisitos que caracterizam a obrigação de indenizar, deve-se reformar a sentença, decotando-se o tópico que condenou os réus ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Ao impulso de tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para decotar a condenação atinente ao ressarcimento dos valores retratados nos documentos de f. 149/169, bem como afastar a indenização alusiva à valorização do imóvel. Por conseguinte, condeno os réus tão somente ao ressarcimento dos valores que os autores despenderam com as reformas/melhorias realizadas no imóvel, representados pelos documentos de f. 132/148, acrescidos de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data dos efetivos desembolsos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Em relação à sucumbência (despesas processuais da primeira instância e honorários advocatícios), o MM. Juiz deixou de condenar as partes, sob a alegação de que elas estão amparadas pela gratuidade judiciária (f. 397-v.), devendo tal disposição ser mantida, uma vez que esse tópico não foi impugnado no presente recurso, não se operando, consequentemente, a devolução da matéria a esta Corte.

Relativamente às custas recursais, isento os apelantes do pagamento, a teor do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Arnaldo Maciel.

Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - ART. 515, § 3º, CPC - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - "QUINTA DO SUMIDOURO" - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL- VEDAÇAO PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - ART. 83 DA LEI 3.034/08 - RESSALVA QUANTO ÀS ATIVIDADES JÁ EXISTENTES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE "PEDRA DE LAGOA SANTA" - OBTENÇÃO SUPERVENIENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - REGULARIDADE - DANOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES

- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento.

- Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pelo pedido e pela defesa, não podendo o julgador ir além ou aquém de tais fronteiras, sob pena de nulidade da sentença.

- No Município de Pedro Leopoldo, o Plano Diretor instituído pela Lei 3.034/08 classifica a região de Fidalgo e Sumidouro (pertencente ao Distrito de Fidalgo) como Área de Interesse Cultural e Turístico (AICT), vedando o exercício da atividade de extração mineral que cause quaisquer riscos ao patrimônio ambiental e aos sítios espeleológicos, arqueológicos e paleontológicos (art. 83, § 2º). Contudo, atento à realidade local, o legislador municipal ressalva a possibilidade de manutenção das atividades de extração mineral e de beneficiamento de pedra Lagoa Santa já existentes na região de Fidalgo e Sumidouro, desde que licenciadas e adaptadas às exigências legais.

- Demonstrado nos autos que, após o ajuizamento da ação civil pública, o requerido obteve a dispensa de licenciamento ambiental junto ao órgão competente (art. 462, CPC), devem ser julgados improcedentes os pedidos de suspensão, desativação, desmobilização e descomissionamento da atividade empresarial e de abstenção de concessão de alvará de funcionamento.

- Comprovado nos autos que a atividade exercida pelo réu não causa danos ambientais, deve ser julgado improcedente o pedido ministerial de recomposição integral.

Apelação Cível nº 1.0210.12.006274-5/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - 1º Apelante: Carlos Eduardo Pereira e outro, Carlos Eduardo Pereira - ME - 2º Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Eduardo Pereira e outro, Carlos Eduardo Pereira - ME, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Pedro Leopoldo - Relatora: Des.ª Tereza Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário conhecido de ofício, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão, acolher a preliminar de julgamento extra petita, para cassar a sentença e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicados os dois recursos de apelação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2015. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Cuida-se de "ação civil pública" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Carlos Eduardo Pereira e do Município de Pedro Leopoldo, alegando que, na região dos Distritos de Quinta do Sumidouro e Fidalgo, no interior da Área de Preservação Ambiental Carste de Lagoa Santa, da Área de Proteção Especial de Confins e no entorno do Parque Estadual do Sumidouro, são desenvolvidas atividades de corte, beneficiamento e disposição do mineral denominado como calcário dolomítico (calcários impuros), popularmente conhecido como "Pedra de Lagoa Santa". Contudo, afirma que tal atividade é realizada, em grande parte, de forma clandestina ou irregular, o que gera impactos ambientais negativos de grande monta, tais como: acúmulo de rejeitos em pilhas não controladas, com poluição visual; produção de efluentes industriais; produção de efluentes sanitários decorrentes das instalações para uso dos trabalhadores; poluição sonora; disposição de resíduos em áreas de uso público, com prejuízo para o ordenamento urbano etc. Diante deste quadro, o próprio Município réu concluiu administrativamente que há a necessidade de se definir uma nova área para a instalação das serrarias (distrito industrial), visto que o Plano Diretor Municipal proíbe a instalação de novos empreendimentos nas vias locais e estabelece um prazo máximo de 4 (quatro) anos para aqueles já existentes. O Parquet afirma que buscou uma solução extrajudicial junto ao Município de Pedro Leopoldo e à Associação dos Mineradores de Pedras de Lagoa Santa, sem sucesso. Afirma que, em julho de 2012, a Semad/MG realizou fiscalização da serraria titularizada pelo primeiro réu, ocasião em que constatou diversas irregularidades, tais como a ausência de licenciamento ambiental, a ausência de autorização da APA Carste Lagoa Santa, da APE Confins e do Parque Estadual do Sumidouro, e a inobservância da legislação ambiental vigente, o que levou à suspensão das atividades. Noutro norte, afirma que a inércia do ente público contribui para a continuidade das atividades ilícitas, em claro prejuízo para a coletividade. Por tais fundamentos, requer:

A condenação de Carlos Eduardo Pereira a:

a) abster-se de fazer funcionar o empreendimento de beneficiamento de Pedra de Lagoa Santa descrito nesta ação, no local em que se encontra, sob pena de embargo judicial e apreensão dos produtos utilizados para a prática ilícita;

b) executar a desativação, desmobilização, o descomissionamento e a recuperação ambiental completa da área até então utilizada para o desenvolvimento das atividades de beneficiamento de Pedra de Lagoa Santa (incluindo a área de descarte de rejeitos, que deverão ser removidos para local adequado), no prazo de sessenta dias, juntando aos autos relatório técnico subscrito por profissional habilitado, com anexo fotográfico, comprovando tal procedimento, sob pena de multa pecuniária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser destinada ao Funemp;

3) A condenação do Município de Pedro Leopoldo em cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de conceder ou renovar alvará para o empreendimento objeto desta ação, sob pena de multa cominatória de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilidade penal e por improbidade administrativa (f. 12/13).

Carlos Eduardo Pereira, ora primeiro réu, ofertou a contestação de f. 88/113, sustentando que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) o juízo primevo é absolutamente incompetente para julgar o feito; c) há conexão entre as demais ações ajuizadas pelo órgão ministerial em desfavor dos demais proprietários de empreendimentos de beneficiamento de pedra Lagoa Santa; d) as serrarias das comunidades de Fidalgo e Quinta do Sumidouro estão instaladas e em funcionamento há mais de trinta anos, constituindo a principal fonte de renda da população local; e) cabe ao Município de Pedro Leopoldo dar andamento à proposta técnica de implantação de distrito industrial, estando o primeiro réu no aguardo do licenciamento ambiental e da estruturação municipal, nada podendo fazer para acelerar o processo; f) desde 2008, exerce atividade regular, não estando sujeita à apresentação de EIA/RIMA, por se tratar de empreendimento de pequeno porte causador de insignificante impacto ambiental; g) adota rigorosamente as medidas mitigadoras de impacto ambiental previstas no Plano de Controle Ambiental, o que torna o empreendimento viável do ponto de vista ambiental e sem riscos para a comunidade; h) o Plano Diretor Municipal não proíbe o exercício da atividade no local em que está atualmente instalada, tanto que a própria municipalidade exarou declaração atestando a regularidade do empreendimento.

Já o Município de Pedro Leopoldo, ora segundo réu, apresentou a contestação de f. 171/179, aduzindo que: a) há conexão entre os feitos; b) não há proibição ao exercício da atividade de corte e beneficiamento da pedra Lagoa Santa, desde que regularizada pelo órgão ambiental competente; c) o Plano Diretor Municipal apenas impede o início de novos empreendimentos, sem abranger aqueles já instalados em Fidalgo e Quinta do Sumidouro; d) não vem concedendo, nem renovando alvará de funcionamento para os empreendimentos objeto das ações ajuizadas já há algum tempo, em cumprimento à recomendação ministerial.

Impugnação às f. 183/196.

Na sentença de f. 202/219, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e de conexão e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para:

a) condenar a parte 1ª requerida a abster-se de funcionar sem que apresente a regularidade do licenciamento ambiental do ICMBio, Supram e Município de Pedro Leopoldo - seja através de licença de funcionamento, seja através de certidão de dispensa de licenciamento, uma ou outra;

b) condenar a parte 1ª requerida a, por ocasião da regularização ambiental - seja pelo licenciamento, seja pela dispensa de licenciamento - regularizar o passivo ambiental que for verificado pelos órgãos ambientais em cada uma de suas esferas de atuação, devendo declarar a natureza e a extensão das atividades que já desempenhava antes da propositura da ação;

c) condenar a parte 2ª requerida a não realizar licenciamento ambiental municipal sem antes verificar a regularidade do licenciamento ambiental nas esferas federal e estadual - seja pelo licenciamento, seja pela dispensa de licenciamento;

d) Tudo se fará sob pena de multa diária no importe de R$500,00/dia, contados da intimação pessoal do teor da sentença, nos termos da Súmula 410 do STJ. Limita-se o valor da astreinte a R$1.000.000,00, mas tal valor poderá ser aumentado caso se mostre insuficiente. Para fins meramente contábeis, e para facilitar eventual liquidação da astreinte, deverá ser adotado o critério 30/360.

O Órgão Ministerial aviou os embargos declaratórios de f. 226/229, acolhidos pelo magistrado a quo, sem efeitos infringentes, conforme decisão de f. 245:

``Proferida sentença, comparece o Ministério Público para ofertar embargos de declaração. Afirma ter sido omissa por não apreciar o pedido nº 2, item 'b', de imposição de obrigação de recompor o ambiente degradado.

Tempestivamente manejados, deles conheço, para acolhê-los.

De fato, o Juízo não se debruçou sobre a questão.

Faço-o, pois.

No caso dos autos, os relatórios inicialmente apresentados com a inicial são genéricos, indicando a existência da atividade, mas não indicam pontualmente o grau de degradação causados por cada uma das serrarias.

Em segundo lugar, porque houve o julgamento antecipado, não fazendo ao longo da lide prova de que a atividade desempenhada pela requerida tenha causado algum dano irreparável ou de difícil reparação que não possa se regenerar sozinho.

Em terceiro lugar, porque a atividade é de baixo impacto, conforme f. 201.

Assim, complemento a parte dispositiva da sentença, para julgar improcedente o pedido do item 2, b, da inicial''.

Inconformado, o primeiro réu interpôs o recurso de apelação de f. 230/244, ratificado à f. 247, alegando que, a teor do art. 13 da LC 140/2011, os empreendimentos e atividades são licenciados ambientalmente por um único ente federativo, detendo os demais entes a possibilidade de participar do respectivo processo, como forma de resguardar seus interesses. Nesse passo, afirma que, pelo fato de o empreendimento estar localizado em duas unidades de conservação estaduais, incumbe unicamente ao Estado de Minas Gerais promover o licenciamento, o que torna regular o funcionamento, à vista do documento de f. 201. Assevera que a obtenção de licenciamento de todos os entes, além de desnecessária, é por demais onerosa. Eventualmente, insurge-se quanto à multa cominatória, que reputa excessiva.

Já o autor aviou o apelo de f. 312/323, sustentando que o Plano Diretor Municipal proíbe a continuidade da atividade, o que torna incabível o deferimento de licenciamento ambiental. Afirma que a situação narrada nos autos somente será regularizada mediante a instalação de distrito industrial específico. Afirma que a recomposição do local, principalmente quanto aos rejeitos depositados, é impositiva, por derivar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aduz que o licenciamento municipal não está vinculado aos demais âmbitos federativos, devendo o Município abster-se de concedê-lo, em cumprimento à legislação local.

Contrarrazões às f. 249/256, pelo autor, e às f. 325/329, pelo Município réu, quedando-se inerte o primeiro requerido (f. 330).

Em seu parecer de f. 337/350, a douta Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, opinou pelo desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.

Procedo de ofício ao reexame necessário, por analogia ao art. 19, caput, da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 17.03.2011; REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. em 19.5.2009). Conheço dos dois recursos de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

I - Preliminar de incompetência absoluta.

O primeiro réu suscita preliminar de incompetência absoluta, sob a assertiva de que o fato de sua serraria se situar em área de preservação ambiental instituída pela União atrai o interesse jurídico deste ente, tornando a Justiça Comum Federal competente para processar e julgar o feito.

Sem razão o requerido. Com efeito, embora o Distrito de Fidalgo (que abrange as comunidades de Fidalgo e da Quinta do Sumidouro) situe-se dentro da Área de Preservação Ambiental do Carste de Lagoa Santa, instituída pelo Decreto Federal nº 98.881/90, tal fato, por si só, não atrai o interesse jurídico da União ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) exigido pelo art. 109, I, da CR/88, tanto que nenhum dos dois entes pleiteou sua participação no feito, seja como autor, réu, assistente ou opoente.

A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

``O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (STJ, 1ª Seção, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 09.12.2009).

A competência cível da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte: CC 47.915/SP, DJ de 02.08.2005; CC 45.475/SP, DJ de 16.05.2005 e CC 40.534/RJ, DJ de 17.05.2004 (STJ, 1ª T., REsp 811773 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 03.05.2007).

A competência para o processamento e julgamento da ação, portanto, recai subsidiariamente sobre a Justiça Comum Estadual, mais especificamente sobre o juízo do local do dano, nos termos do art. 2º, da Lei 7.347/85 (LACP):

``Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único [...]''

Destarte, uma vez noticiado que os supostos danos ambientais causados pelo exercício da atividade empresarial de beneficiamento e disposição de pedra Lagoa Santa, levado a cabo pelo primeiro requerido, incidem de forma localizada na Quinta do Sumidouro, ressai manifesta a competência absoluta do juízo comum estadual da Comarca de Pedro Leopoldo para processar e julgar a presente ação civil pública.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

II - Preliminar de ilegitimidade passiva.

Igualmente correta a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu, porquanto o comprovante de inscrição de f. 116 comprova que Carlos Eduardo Pereira encontra-se registrado como empresário individual, figura jurídica esta que, apesar de possuir CNPJ, não corresponde a uma pessoa jurídica, mas sim à própria pessoa natural que se dedica ao exercício da empresa, sem qualquer autonomia patrimonial.

Destarte, considerando-se que as atividades supostamente nocivas ao meio-ambiente não são exercidas por um ente autônomo (pessoa jurídica), mas pelo próprio requerido, certo é que, em caso de eventual procedência da ação, caberá a ele cumprir o comando sentencial, o que torna correta sua inclusão no pólo passivo da lide.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

III - Preliminar de conexão.

No que concerne à preliminar de conexão, urge trazer à baila o disposto no art. 103 e 105 do CPC:

``Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

[...]

Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente''.

No caso em comento, embora o órgão ministerial autor noticie a existência de 28 (vinte e oito) serrarias em funcionamento supostamente irregular no Distrito de Fidalgo, e informe que contra cada uma delas foi ajuizada uma ação civil pública individualizada, não vislumbro razões para determinar a reunião dos feitos com base na conexão.

Afinal, embora todas possuam similaridade quanto à causa de pedir, relacionada ao zoneamento urbano do Município de Pedro Leopoldo, à ausência de licenciamento ambiental e aos supostos danos daí derivados, verifico que a solução de cada uma delas demanda a análise individualizada da forma com que é realizado o empreendimento e do atendimento dos requisitos legais, o que torna inadequada a reunião dos feitos para julgamento simultâneo.

A propósito, conforme bem pontuado pelo douto sentenciante:

``[...] cada serraria possui atividade em graus diferentes, ou seja, cada uma está localizada em um lugar diferente - apesar de próximas umas das outras -, tem produção diferente, tem manejo dos rejeitos de forma diferente''.

Assim, cada caso é diferente, não sendo nem mesmo o caso de união das ações para julgamento simultâneo.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

IV - Preliminar de julgamento extra petita.

É cediço que, em regra, vige o princípio da congruência estampado no art. 128 c/c art. 460, caput, do CPC:

``Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

[...]

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado''.

A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam:

``O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC 128), cabe ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício [...]'' (Código de Processo Civil Comentado, 6. ed., São Paulo: RT, 2002, p. 760).

No mesmo sentido, são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

``A função do juiz é compor a lide, tal qual foi posta em juízo. Deve proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu.

São defesos, assim, os julgamentos extra petita (matéria estranha à litis contestatio); ultra petita (mais do que o pedido) e citra petita (julgamento sem apreciar todo o pedido).

Como lembra Jorge Americano, `é a litiscontestação que determina o objeto da sentença. O seu tema terá que ser apreciado integralmente, sem ampliações nem restrições.

A ofensa a tais princípios acima leva à nulidade da sentença e dá ensejo à ação rescisória'' (Código de Processo Civil, art. 485, inciso V) (Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. 1, p. 574/575).

Da leitura dos textos normativos associados aos ensinamentos doutrinários supratranscritos, conclui-se, em síntese, que a lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pelo pedido e pela defesa, não podendo o julgador ir além ou aquém de tais fronteiras, sob pena de nulidade da sentença.

No caso concreto, extrai-se da petição inicial de f. 02/14, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública fundamentando-se principalmente na inobservância do zoneamento urbano estabelecido pelo Plano Diretor Municipal e nos danos ambientais daí derivados, pugnando, por conseguinte, pela condenação do primeiro réu na suspensão, desativação, desmobilização e descomissionamento da atividade empresarial e na recuperação ambiental do local, bem como do segundo réu na abstenção de concessão/renovação de alvará para o exercício de tal atividade.

O sentenciante, contudo, distanciando-se da limitação imposta na exordial, condenou o primeiro réu na obtenção de licenciamento ambiental junto aos três âmbitos federativos e, o segundo réu, na abstenção da concessão do licenciamento enquanto não obtidas as autorizações federal e estadual, o que torna evidente que o provimento jurisdicional deferido é significativamente diverso do pretendido pelo Parquet.

Pelo exposto, configurado o julgamento extra petita, acolho a preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, para cassar a sentença.

Não obstante, atenta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, do Texto Constitucional, procedo ao imediato julgamento do mérito, nos moldes do art. 515, § 3º, do CPC, uma vez que a causa já se encontra madura.

V - Mérito.

Passando ao exame do mérito, verifico que a controvérsia cinge-se em definir se Carlos Eduardo Pereira (primeiro réu), ao realizar atividade de corte, beneficiamento e disposição de 'pedra de Lagoa Santa" (calcário dolomítico) em serraria situada na área urbana da Quinta do Sumidouro, Distrito de Fidalgo pertencente à APA Carste de Lagoa Santa, causa danos ambientais e viola o zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal e, em caso positivo, se tal fato deve ensejar a abstenção de concessão ou renovação de alvarás de funcionamento por parte do Município de Pedro Leopoldo (segundo réu).

Nesse mister, cumpre esclarecer que o art. 182 da Constituição Federal de 1988 prevê que a política de desenvolvimento urbano tem como instrumento básico a edição de Plano Diretor Municipal, por meio do qual são impostas exigências voltadas para a concretização da função social da propriedade urbana:

``Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§§ [...]''

Citado dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001, que reafirma a relevância do Plano Diretor Municipal para fins de execução da política urbana:

``Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1º O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§§ [...]''

No caso do Município de Pedro Leopoldo, o Plano Diretor foi instituído por meio da Lei nº 3.034/2008, cujo art. 83, caput e § 1º, classifica a região de Fidalgo e Sumidouro (pertencente ao Distrito de Fidalgo) como Área de Interesse Cultural e Turístico (AICT) e impõe as seguintes limitações ao uso e ocupação do solo:

``Art. 83 - Ficam classificadas como Área de Interesse Cultural e Turístico (AICT) a região em Fidalgo e Sumidouro e a área de 44,08 ha inserida no processo DNPN 930.610/85 denominada Gruta da Lapa Vermelha, constantes do anexo XII, destinadas à preservação e ao uso turístico sustentável, em virtude de sua importância como patrimônio histórico, cultural, arqueológico, paleontológico e espeleológico.

§ 1° - Ficam vedados na AICT de Fidalgo e Sumidouro e na área de 44,08 ha inserida no processo DNPN 930.610/85 denominada Gruta da Lapa Vermelha:

[...]

II. as atividades de extração mineral que causem quaisquer riscos ao patrimônio ambiental e aos sítios espeleológicos, arqueológicos e paleontológicos;''

Contudo, atento à realidade local, verifica-se que o legislador municipal ressalvou a possibilidade de manutenção das atividades de extração mineral e de beneficiamento de pedra Lagoa Santa já existentes na região de Fidalgo e Sumidouro, desde que licenciadas e adaptadas às exigências legais:

``Art. 83 [...]

§ 2° - Na AICT de Fidalgo e Sumidouro e na área de 44,08 ha inserida no processo DNPM 930.610/85 denominada Gruta da Lapa Vermelha, serão tolerados:

[...]

III. as atividades existentes de extração mineral, beneficiamento de pedra Lagoa Santa e atividades agro-silvo-pastoris, desde que licenciadas e condicionadas às exigências da legislação pertinente''.

Registre-se, contudo, que o não atendimento das condicionantes impostas no mencionado art. 83, § 2º, III, autoriza o fechamento compulsório do estabelecimento, na forma do art. 121 do Plano Diretor Municipal:

``Art. 121 - A regularização de usos ou atividades irregularmente instaladas em data anterior à entrada em vigência desta Lei ficará vinculada a licenciamento ambiental e alvará de funcionamento sujeito às medidas mitigadoras atinentes à sua atividade, sob pena de fechamento do estabelecimento''.

Trata-se, evidentemente, da forma encontrada pelo legislador infraconstitucional para conjugar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico e da garantia do direito a cidades sustentáveis definidos na Lei Federal nº 10.257/2001 com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fundamentam a República Federativa do Brasil (art. 1º, IV).

E, no caso, tratando-se de empreendimento localizado na APA Carste de Lagoa Santa, o licenciamento ambiental deve observar o disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 140/2011:

``Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Parágrafo único. A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7º, no inciso XIV do art. 8º e na alínea a do inciso XIV do art. 9º''.

Nos termos dos arts. 7º, inciso XIV, alíneas a, b, e, f e h, a que faz menção o art. 12 da LC 140/2011, constitui ação administrativa a cargo da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; em 2 (dois) ou mais Estados; de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Já aos Estados-membros compete promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Por fim, aos Municípios incumbe promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

Visando a facilitar a aplicação das regras administrativas ambientais, estabelece o art. 13 da LC 140/2011 que os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas por lei, assegurando-se aos demais entes federativos interessados a possibilidade de manifestação face ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

Definidas tais premissas, no caso em apreço, verifica-se que à época do ajuizamento da presente ação civil pública, em 27.08.2012 (f. 02-v.), Carlos Eduardo Pereira (primeiro réu) exercia a atividade de beneficiamento de pedra Lagoa Santa em serraria localizada na Quinta do Sumidouro, sem licenciamento ambiental, o que levou o órgão ambiental responsável, vinculado ao Estado de Minas Gerais, a lavrar o Auto de Infração de f. 20/21-TJ.

Não obstante, à luz do art. 462 do CPC, também se verifica que, posteriormente, o primeiro requerido regularizou sua situação junto àquele órgão ambiental, conforme comprova a Certidão de Dispensa de f. 201, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad/MG, nos seguintes termos:

``Certifica, por requerimento do interessado, que Carlos Eduardo Pereira, CPF nº 059.320.146-95 - ME, CNPJ nº. 09.019.206/0001-38, protocolou o Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado - FCEI, sob o nº R383442/2013, para o licenciamento ambiental do empreendimento Carlos Eduardo Pereira CPF nº 059.320.146-95-ME, o qual segundo informação do requerente desenvolve a atividade de aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração em uma área útil de 0,039ha e 10 empregados, enquadrada na DN 74/2004 sob o Código B-01-09-0, localizado na Rua Herculano Soares, nº 3.742, Fidalgo, no município de Pedro Leopoldo no Estado de Minas Gerais. Após análise do formulário, foi verificado que o porte e o potencial poluidor do empreendimento são inferiores àqueles relacionados no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, não sendo, portanto, passível de licenciamento, nem mesmo de autorização ambiental para funcionamento pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam''.

Nesse passo, conclui-se inexistirem óbices ao exercício da atividade empresarial pelo primeiro requerido, eis que sua situação se enquadra na regra de transição estabelecida no art. 83, § 2º, III, do Plano Diretor Municipal e houve a superveniente obtenção da dispensa de licenciamento pelo órgão ambiental competente.

Destarte, impõe-se julgar improcedentes os pedidos de abstenção de funcionamento (item 2.A, f. 12), desativação, desmobilização e descomissionamento (item 2.B, f. 13), eis que atendidos os requisitos legais para o exercício do beneficiamento de pedra Lagoa Santa por Carlos Eduardo Pereira.

Nesse sentido, já decidiu este eg. TJMG em outro caso proveniente da Comarca de Pedro Leopoldo envolvendo a extração, beneficiamento e disposição da pedra Lagoa Santa:

``Reexame necessário. Ação civil pública. Dano ambiental. Não verificado. Licenciamento. Empreendimento regularizado no curso da lide. Improcedência. Sentença mantida. - [...] Ainda que à época do ajuizamento da ação o primeiro réu não contasse com todas as licenças ambientais necessárias ao desenvolvimento de sua atividade, a regularização superveniente do licenciamento afasta a pretendida condenação (TJMG, 1ª CaCiv, RN nº 1.0210.12.006273-7/001, Rel. Des. Armando Freire, j. em 24.02.2015).

De igual maneira, impõe-se julgar improcedente o pedido de recuperação ambiental completa da área (item 2.B, f. 13), porquanto inexiste qualquer prova de que, da atividade realizada pelo primeiro réu, tenham decorrido danos ao meio-ambiente, sendo certo que as fotografias reproduzidas na peça vestibular de f. 02/14 e no relatório técnico de f. 22/74 ou não indicam a localização precisa ou se referem a propriedades diversas da que é objeto de discussão nos autos.

Aliás, observa-se que a própria Feam consignou no Auto de Infração de f. 20/21 que, em fiscalização realizada in locu, não foi constatada poluição na propriedade do réu.

Outrossim, observa-se do relatório técnico de f. 135/161, cujo teor não foi impugnado pelo Parquet (f. 195/196), que o demandado já adotou medidas voltadas a minorar o impacto ambiental do beneficiamento de pedra Lagoa Santa.

Destarte, constatada a regularidade do empreendimento levado a cabo pelo primeiro réu, impõe-se julgar improcedentes os pedidos deduzidos no item 2 da exordial, e, por consequência, também o pedido do item 3, ressalvada a verificação, por parte do Município de Pedro Leopoldo, de infrações ambientais diversas da narrada nos autos.

VI - Dispositivo:

a) em reexame necessário conhecido de ofício, rejeito as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão, mas acolho a preliminar de julgamento extra petita, para cassar a sentença e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais;

b) julgo prejudicados os recursos de apelação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por analogia ao art. 18 da LACP (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1015938/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 09.09.2014).

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Rogério Coutinho e Paulo Balbino.

Súmula - EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONEXÃO, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADOS OS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 147, C/C Art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA

Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.15.066639-4/000 - Comarca de Pouso Alegre - Paciente: P.J. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Pouso Alegre - Vítima: G.K.M.P. - Relatora: Des.ª Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima (Juíza de Direito convocada)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em conceder a ordem impetrada.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2015. - Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima (Juíza de Direito convocada) - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA (Juíza de Direito convocada) - A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de P.J., preso em flagrante delito, no dia 23 de junho de 2015, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147 c/c art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal.

Alega a impetrante, em suma, que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$800,00, a qual foi mantida pelo Magistrado da primeira instância, contudo tal valor não foi pago em decorrência da dificuldade financeira suportada pelo paciente.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem impetrada, expedindo-se o competente alvará de soltura sem o recolhimento da fiança fixada.

A liminar foi indeferida à f. 27.

Requisitadas as informações, foram estas prestadas à f. 32-v.

Às f. 49/53, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da ordem impetrada.

É o breve relatório.

Conhece-se do habeas corpus, visto que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 23 de junho de 2015 e, posteriormente, denunciado nas iras do art. 147, c/c art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal.

À f. 17, o Magistrado a quo, Dr. José Dimas Rocha Martins Guerra, homologou o APFD e manteve a fiança arbitrada pela autoridade coatora, in verbis:

``Homologo o flagrante, eis que atendidos os requisitos legais;

Considerando que a Autoridade Policial arbitrou fiança ao flagranteado P.J., aguarde-se o prazo de quinze (15) dias para o seu recolhimento no prazo estipulado. [...]''.

Analisando detidamente esta ação constitucional, verifico que é possível, no caso em tela, isentar o paciente do pagamento da fiança, para que ele seja colocado em liberdade.

Isso porque o paciente está assistido pela Defensoria Pública; e, conforme consta da impetração; informou não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento da fiança arbitrada, sendo cediço que mera declaração de pobreza faz presumir a situação de hipossuficiência.

Além disso, não se pode olvidar o fato de que a própria Magistrada da primeira instância concedeu a liberdade provisória mediante fiança, com que se denota a verificação da desnecessidade da custódia cautelar do paciente, que não pode permanecer preso apenas por não ter condições de pagar a fiança. Ademais, o art. 350 do CPP é nítido e cogente em dispor que a impossibilidade do pagamento de fiança, nos casos em que ela for cabível, não poderá ser óbice ao desfrute do status libertatis, ficando o beneficiário da medida vinculado às demais condições impostas pelo Magistrado.

Dispõe o art. 350 do CPP:

``Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código.''

Da lição extraída do livro de Guilherme de Souza Nucci (Manual de processo penal e execução penal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 637-638):

``Há previsão legal para a concessão de liberdade provisória sem fiança, a saber:

[...]

c) quando o réu for pobre e não puder arcar com o valor da fiança (art. 350, CPP). Não seria mesmo justo que o rico fosse beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança. Estarão, nesse caso, sempre presentes as condições fixadas nos arts. 327 (comparecimento a todos os atos e termos do processo ou inquérito) e 328 (mudança de residência, sem prévia autorização ou ausência da residência por mais de oito dias, sem fornecer o paradeiro)''.

Caracterizada a hipossuficiência econômica do paciente, é cabível a concessão da liberdade provisória, mesmo sem o pagamento da fiança, principalmente quando ausentes os requisitos fáticos e instrumentais da segregação cautelar do paciente, dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Desse modo, não possuindo o paciente condições de arcar com o valor fixado judicialmente, a concessão da liberdade provisória sem fiança é medida que se impõe.

Diante do exposto, concedo a ordem pleiteada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Sem custas.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Furtado de Mendonça e Jaubert Carneiro Jaques.

Súmula - ORDEM IMPETRADA CONCEDIDA.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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SERVIÇO DE PESQUISA JURÍDICA

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.016/CGJ/2015

Suspende o funcionamento da Central de Devolução de Autos - CEAUT na Comarca de Belo Horizonte no dia 4 de novembro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.525/CGJ/2013 regulamenta o funcionamento da Central de Devolução de Autos - CEAUT na Comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração na estrutura física da CEAUT para adequação do recebimento de autos das Varas de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO o Ofício nº 96/15/B da Coordenadora do Protocolo Geral de Petições em que solicita a suspensão do Expediente da CEAUT no dia 4 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO o despacho proferido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o expediente da Central de Devolução de Autos - CEAUT na Comarca de Belo Horizonte no dia 4 de novembro de 2015.

Art. 2º A devolução de autos, no dia 4 de novembro de 2015, será feita exclusivamente nas respectivas Secretarias de juízo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 315/CODIRFO/2015

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 293, de 28 de setembro de 2015, durante o plantão do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, no mês de outubro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO os termos da Portaria-Conjunta da Presidência nº 001, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a alteração da escala de servidores designados para colaborarem no plantão do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, no mês de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos II alínea ``f'' e III alínea ``e'' do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 293, de 28 de setembro de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão no Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da Comarca de Belo Horizonte, no mês de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

``II - [...]

f) Márcia Magna Dias Cardoso Maia - oficial de apoio - matrícula 7.169-6 - dia 11;

III - [...]

e) Márcia Magna Dias Cardoso Maia - oficial de apoio - matrícula 7.169-6 - dia 18;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 326/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte, referente ao mês de novembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 91 a 96 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte, a se realizar aos sábados, domingos, feriados e também no horário de 18 às 8 horas dos dias úteis, no mês de novembro de 2015, conforme períodos:

I - De 1º a 30 de novembro de 2015:

a) Técnicos de Apoio Judicial:

1 - Denka Vieira Lessa, matrícula 6.140-8 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29

2 - Patrícia Magalhães Queiroga, matrícula 2.931-4 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18 e 21

3 - Marcos Augusto de Lima, matrícula 6.239-8 Escrivão substituto - dias 24, 27 e 30

4 - Heliomar dos Santos Freires, matrícula 2.915-7 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28

b) Oficiais de Apoio Judicial:

1 - Ewerton Miranda dos Santos, matrícula 12.452-9 - dias 2, 5, 8, 11, 14 e 17

2 - Cláudia Lima de Medeiros, matrícula 2.768-0 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 20, 23, 26 e 29

3 - Francisco Eugênio M. L. Cavalcante, mat. 21.645-7 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22 e 25

4 - Marcos Augusto de Lima, matrícula 6.239-8 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18 e 21

c) Oficiais de Justiça Avaliadores:

1 - Irinalvo Silva Galdino, matrícula 20.668-0 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28

2 - Flávio Fábio Letro Ribeiro, matrícula 6.080-6 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29

3 - Johaber Higor R. de Mendonça, mat. 23.749-5 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30

4 - Marcelo Reis da Cunha, matrícula 6.010-3 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27 e 30

5 - Bellini Florêncio Braga Júnior, matrícula 24.675-1 - dias 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29

6 - André Luiz Fonseca Faleiro, matrícula 25.891-3 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28

Art. 2º O plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Capital, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1.549, sala OP 137, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefones: 3330-2392 / 2034.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 327/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de novembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, ouvidos os titulares das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude, a elaboração de escala de servidores para colaborarem no plantão judiciário da infância e da juventude da Capital, nos termos do artigo 4º da Portaria-Conjunta da Presidência nº 70, de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, referente ao mês de novembro de 2015, nos períodos:

I - Dias 1º e 2:

a) Fátima Aparecida Mendes Evangelista, agente judiciário, matrícula 7.148-0 - dias 1º e 2;

b) Anderson Tadeu C. de Oliveira Reis, comissário de justiça, matrícula 11.739-0 - dia 1º;

c) Cássia Gonçalves Araújo, comissária de justiça, matrícula 11.745-7 - dia 1º;

d) Cláudia Márcia Batista Barbosa, comissária de justiça, matrícula 11.747-3 - dia 2;

e) Cláudio Márcio Gonçalves Guimarães, comissário de justiça, matrícula 11.749-9 - dia 2;

II - Dias 7 e 8:

a) Magda Antônia Coelho Nogueira, oficial de apoio, matrícula 24.800-5 - dias 7 e 8;

b) Clayson de Faria e Silva, comissário de justiça, matrícula 11.750-7 - dia 7;

c) Denisson Glória Magleau, comissário de justiça, matrícula 15.359-3 - dia 7;

d) Dilson Lopes dos Reis, comissário de justiça, matrícula 20.600-3 - dia 8;

e) Edison Ferreira dos Santos, comissário de justiça, matrícula 27.730-1 - dia 8.

III - Dias 14 e 15:

a) Érika Tristão da Silva, oficial de apoio, matrícula 20.420-6 - dias 14 e 15;

b) Felipe Souza Carmo, comissário de justiça, matrícula 20.602-9 - dia 14;

c) Luana Magalhães Meireles, comissária de justiça, matrícula 28.735-9 - dia 14;

d) Guilherme Alves de Araújo Cunha, comissário de justiça, matrícula 21.774-5 - dia 15;

e) Izabela Ferreira Neves Bitencort, comissária de justiça, matrícula 24.558-9 - dia 15.

IV - Dias 21 e 22:

a) Kátia de Araújo Rocha, comissária de justiça, matrícula 20.604-5 - dias 21 e 22;

b) Jackson Antunes, comissário de justiça, matrícula 12.459-4 - dia 21;

c) Patrícia de Aquino Guerra, comissária de justiça, matrícula 20.325-7 - dia 21;

d) José Telésforo Venâncio da Silva, comissário de justiça, matrícula 11.764-8 - dia 22;

e) Jucinéia Lourdes Antonieta da Silva, comissária de justiça, matrícula 26.719-5 - dia 22.

V - Dias 28 e 29:

a) Renata Lopes Rena Ferreira, oficial de apoio, matrícula 27.561-0 - dias 28 e 29;

b) Marcelo de Mello Vieira, comissário de justiça, matrícula 20.605-2 - dia 28;

c) Neide Gomes Farias de Alvarenga, comissária de justiça, matrícula 21.225-8 - dia 28;

d) Márcio Leandro de Paula Lacorte, comissário de justiça, matrícula 11.772-1 - dia 29;

e) Sandra Maria de Melo, comissária de justiça, matrícula 19.531-3 - dia 29.

Art. 2º O plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e Juventude, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefones: 3275-3292 e 3330-6142.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 328/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão, no âmbito dos Juizados Especiais na Comarca de Belo Horizonte, no mês de novembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO os termos da Portaria-Conjunta da Presidência nº 287, de 29 de abril de 2013, que estabelece nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e para a execução de suas atividades em estádios de futebol;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, a se realizar aos sábados, domingos e feriados, no horário de 9 às 19 horas, no mês de novembro de 2015, conforme períodos:

I - Dias 1º e 2:

a) Olney Melillo Lima, escrivão judicial da 6ª UFS, mat. 11.961-0;

b) Aniger Gemiliano, oficial de apoio da 6ª UFS, mat. 21.414-8.

II - Dias 7 e 8:

a) Sérgio Ailton O. de P. Tavares, escrivão judicial da ME/Gutierrez, mat. 6.037-6;

b) Ramon Anacleto Sousa, oficial de apoio da ME/Gutierrez, mat. 21.539-2.

III - Dias 14 e 15:

a) Clarice Alamy Botelho, escrivã judicial da 3ª UFS, mat. 2.794-6;

b) Daisy Aguiar Pettersen Moura, oficial de apoio da 3ª UFS, mat. 21.646-5.

IV - Dias 21 e 22:

a) Daniel Leone dos Santos, escrivão judicial da 3ª J. Criminal, mat. 20.130-1;

b) Verdivaldo Oliveira Coelho, oficial de apoio da 3ª J. Criminal, mat. 21.471-8.

V - Dias 28 e 29:

a) Miguel Rodrigues Coelho, escrivão judicial da 9ª UFS, mat. 12.312-5;

b) Mônica Senra Ataíde, oficial de apoio da 9ª UFS, mat. 19.879-6.

Art. 2º O plantão dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, referido no art. 1º desta Portaria, será realizado no prédio localizado na Rua Padre Rolim, nº 424, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, telefone: 3289-9300.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 330/CODIRFO/2015

Designa servidores para cooperarem durante o plantão do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, no mês de novembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO os termos da Portaria-Conjunta da Presidência nº 001, de 10 de agosto de 2015, que regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para cooperarem durante o plantão do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Comarca de Belo Horizonte, a se realizar aos sábados, domingos e feriados, no horário de 8 às 13 horas, no mês de novembro de 2015, conforme períodos:

I - Dias 1º e 2:

a) Anndréa Lúcia Godinho Soares - oficial de apoio - matrícula 15.735-4 - dia 1º;

b) Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 1º;

c) Tatiana Lopes Teixeira - oficial de apoio - matrícula 19.795-4 - dia 1º;

d) Mário Henrique da Silva Velloso - oficial de apoio - matrícula 12.221-8 - dia 2;

e) Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 2;

f) Warlei Dias Viana - oficial de apoio - matrícula 11.496-7 - dia 2.

II - Dias 7 e 8:

a) Andréia Ferreira de Lima - oficial de apoio - matrícula 25.019-1 - dia 7;

b) Mário Henrique da Silva Velloso - oficial de apoio - matrícula 12.221-8 - dia 7;

c) Maria de Lourdes Henrique - oficial de apoio - matrícula 7.185-2 - dia 7;

d) Warlei Dias Viana - oficial de apoio - matrícula 11.496-7 - dia 7;

e) Anndreia Lúcia Godinho Soares - oficial de apoio - matrícula 15.735-4 - dia 8;

f) Márcia Magna Dias Cardoso Maia - oficial de apoio - matrícula 7.169-9 - dia 8;

g) Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 8;

h) Tatiana Lopes Teixeira - oficial de apoio - matrícula 19.795-4 - dia 8.

III - Dias 14 e 15:

a) Alessandra Jacomini Lopes - oficial de apoio - matrícula 27.777-2 - dia 14;

b) Andréia Ferreira de Lima - oficial de apoio - matrícula 25.019-1 - dia 14;

c) Mário Henrique da Silva Velloso - oficial de apoio - matrícula 12.221-8 - dia 14;

d) Warlei Dias Viana - oficial de apoio - matrícula 11.496-7 - dia 14;

e) Anndreia Lúcia Godinho Soares - oficial de apoio - matrícula 15.735-4 - dia 15;

f) Márcia Magna Dias Cardoso Maia - oficial de apoio - matrícula 7.169-9 - dia 15;

g) Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 15;

h) Tatiana Lopes Teixeira - oficial de apoio - matrícula 19.795-4 - dia 15.

IV - Dias 21 e 22:

a) Alessandra Jacomini Lopes - oficial de apoio - matrícula 27.777-2 - dia 21;

b) Andréia Ferreira de Lima - oficial de apoio - matrícula 25.019-1 - dia 21;

c) Mário Henrique da Silva Velloso - oficial de apoio - matrícula 12.221-8 - dia 21;

d) Warlei Dias Viana - oficial de apoio - matrícula 11.496-7 - dia 21;

e) Anndreia Lúcia Godinho Soares - oficial de apoio - matrícula 15.735-4 - dia 22;

f) Márcia Magna Dias Cardoso Maia - oficial de apoio - matrícula 7.169-9 - dia 22;

g Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 22;

h) Tatiana Lopes Teixeira - oficial de apoio - matrícula 19.795-4 - dia 22.

V - Dias 28 e 29:

a) Alessandra Jacomini Lopes - oficial de apoio - matrícula 27.777-2 - dia 28;

b) Andréia Ferreira de Lima - oficial de apoio - matrícula 25.019-1 - dia 28;

c) Mário Henrique da Silva Velloso - oficial de apoio - matrícula 12.221-8 - dia 28;

d) Warlei Dias Viana - oficial de apoio - matrícula 11.496-7 - dia 28;

e) Anndreia Lúcia Godinho Soares - oficial de apoio - matrícula 15.735-4 - dia 29;

f) Maria de Lourdes Henrique - oficial de apoio - matrícula 7.185-2 - dia 29;

g) Maria Helena Drumond Silva - oficial judiciário - matrícula 20.638-3 - dia 29;

h) Tatiana Lopes Teixeira - oficial de apoio - matrícula 19.795-4 - dia 29.

Art. 2º O plantão a que se refere o art. 1º desta Portaria será realizado no prédio localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1.549, sala P51, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, telefones: 3330-4351 / 4360.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 333/CODIRFO/2015

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 290, de 28 de setembro de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte, referente ao mês de outubro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 91 a 96 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à alteração da escala de servidores designados para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Capital, referente ao mês de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 290, de 28 de setembro de 2015, fica alterada para incluir a oficiala de justiça Kátia Regina Amaral de Oliveira, matrícula PJPI 20.238-2, na escala de servidores designados para o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente na Capital, referente ao mês de outubro de 2015, especificamente nos dias 26 e 29.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

COMARCAS DO INTERIOR

DIREÇÃO DO FORO

COMARCA DE ALFENAS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 48/2015

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ALFENAS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de E.S.S., para apuração dos fatos relacionados aos serviços notariais e de registro noticiados nos autos nº 12/2015, Ofício nº 98/2015, designando os servidores efetivos e estáveis, Éder Rodrigues Miranda, Suelisa de Andrade Alves Vilela e Liliane de Souza Melo, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Alfenas, 27 de outubro de 2015.

(a) ANDRÉIA LOPES DE FREITAS

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alfenas

COMARCA DE CAMANDUCAIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de R.D., para apuração dos fatos relacionados aos serviços notariais e de registros, noticiados no Ofício nº 49/2015 e Requerimento de Nomeação de Juiz de Paz, designando os servidores efetivos, Antônio dos Santos Honório, Orlando de Paiva Lopes e Eleni Ferreira da Silva Graciano, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Camanducaia, 26 de outubro de 2015.

(a) MÁRCIO BESSA NUNES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Camanducaia

EXTRATO DA PORTARIA Nº 12/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de B.S.A.D.G., para apuração dos fatos relacionados aos serviços notariais e de registros, noticiados no Ofício nº 42200291/2014, designando os servidores efetivos, Antônio dos Santos Honório, Orlando de Paiva Lopes e Eleni Ferreira da Silva Graciano, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames legais.

Camanducaia, 26 de outubro de 2015.

(a) MÁRCIO BESSA NUNES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Camanducaia

Author : padrao

Creation date: 2015-10-29-11-36

Modification date: 2015-10-29-18-50

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