Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

29/10/2014

PORTARIA Nº 3080/PR/2014

Dá a denominação Cineclube TJ Desembargador Sérgio Braga ao projeto Cineclube TJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a instituição do projeto Cineclube TJ, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, por meio da Portaria nº 2.162, de 6 de março de 2008, com o objetivo de exibir obras marcantes da história do cinema, buscando, por meio delas, o desenvolvimento cultural e humano dos participantes;

CONSIDERANDO ser oportuno e conveniente reconhecer o esforço e a dedicação do Desembargador Sérgio Augusto Fortes Braga que, por vários anos, desenvolveu o referido projeto no TJMG;

CONSIDERANDO que a homenagem em apreço também valoriza o trabalho de todos os envolvidos na realização de Projetos Culturais no TJMG;

CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.14.064657-1/000 da Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória,

RESOLVE:

Art. 1º O projeto Cineclube TJ passa a ter a denominação de ``Cineclube TJ Desembargador Sérgio Braga''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ERRATA

Resolução nº 779, de 27 de outubro de 2014, que altera a Resolução nº 656, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as atribuições e os requisitos para provimento dos cargos comissionados dos quadros de pessoal da justiça de primeiro grau.

Na publicação da matéria referida em epígrafe, constante do DJe nº 201, do dia 27 de outubro de 2014, na pág. 3, onde se lê:

``Art. 5º Ficam acrescentados ao art. 9º da Resolução nº 656, de 2011, o inciso III e o parágrafo único que se seguem, a vigorarem com a seguinte redação:'', leia-se:

``Art. 5º Ficam acrescentados ao art. 9º da Resolução nº 656, de 2011, o inciso III e o parágrafo único que se seguem, renumerando-se o atual inciso III como inciso IV:''.

COMISSÃO ADMINISTRATIVA

Disponibiliza-se ao final desta edição o parecer da Comissão Administrativa, aprovado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relativo ao Processo nº 1.0000.13.013613-8/000, no bojo do qual se discutiu a possibilidade de se reconhecer a contagem do tempo de serviço prestado às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas integrantes da administração indireta de qualquer ente da federação, apenas para fins de comprovação da exigência temporal mínima de efetivo exercício no serviço público, contida no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição da República, no inciso III do art. 6º da Ementa Constitucional nº 41, de 2003, e no inciso II do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

ATO DO PRESIDENTE REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Aposentando, a pedido, o Bacharel Antonio Armando dos Anjos, matrícula 284999-0, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de 30/10/2014, nos termos do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal em sua redação originária, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 20/1998 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR MANOEL DOS REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1809/2014

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade ao servidor que menciona.

O Desembargador Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3062/PR/2014;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei estadual nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, com as inovações decorrentes das Leis nº 19.480, de 12 de janeiro de 2011, e nº 20.025, de 9 de janeiro de 2012, os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância deste Tribunal de Justiça, fazem jus a adicional de insalubridade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 320/1996, com a redação dada pelas Resoluções nº 692/2012 e nº 730/2013, que regulamenta a concessão dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Atividade Penosa aos servidores deste Tribunal;

CONSIDERANDO que o servidor mencionado exerce a função de Cirurgião Dentista apresentou opção pelo recebimento do adicional de insalubridade;

CONSIDERANDO, ainda, as conclusões de laudo técnico pericial emitido por técnico responsável, após vistorias nas dependências da Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT;

RESOLVE:

Art.1º - Conceder, a partir de 01 de agosto de 2014, adicional de insalubridade de grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário, da tabela de vencimentos dos Quadros de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau, ao servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário, da especialidade de Cirurgião Dentista:

- Glayson Esteves Miranda - TJ 8821-1

Art. 2º - Compete à Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT, sob pena de responsabilidade, fiscalizar a continuidade dos pressupostos que originaram a concessão dos adicionais de Insalubridade, comunicando imediatamente à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU, as situações que podem alterar ou eliminar as condições e riscos nos locais de trabalho.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

Desembargador MANOEL DOS REIS MORAIS

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

Portaria n1 1819/2014

O DESEMBARGADOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3062/PR/2014, publicada em 29.09.2014, e considerando a defasagem do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância, bem como a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que vedou a possibilidade de designação para o exercício de função pública,

RESOLVE revogar, à vista do disposto no art. 184 da Lei nº 869/1952, art. 265 da Lei Complementar nº 59/2001 e §3º do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, a licença para tratar de interesses particulares concedida aos servidores abaixo relacionados, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para reassunção do exercício nas respectivas comarcas:

Nome: Érica Cristina de Almeida

Matrícula: PJPI 27909-1

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D

Comarca: Betim

Nome: Aylle de Almeida Mendes

Matrícula:PJPI 16825-2

Cargo: Oficial Judiciário C/Oficial de Justiça Avaliador

Comarca: Montes Claros

Nome: Alexandre Rodrigues Cesar

Matrícula:PJPI 26197-4

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D

Comarca: Santa Bárbara

Nome: Christiane Vilela Barros Netto

Matrícula:PJPI 24560-5

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D

Comarca: Alfenas

Nome: Ione Macedo Leonardo Nogueira

Matrícula:PJPI 14572-2

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D

Comarca: Itaúna

Nome: Márcia da Silva Braz

Matrícula:PJPI 22977-3

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D

Comarca: Timóteo

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

Desembargador MANOEL DOS REIS MORAIS

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

Deferindo pedido de remoção apresentado pela servidora Maria Filomena Jardim da Silva, PJPI 4.684-7, Técnico Judiciário B, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Brumadinho para a comarca de Belo Horizonte.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, Drª. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Junia Flavia Cavalcante Lamy Diniz, TJ 577-7, a partir de 06/8/2014, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe B, PJ-77, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005 (Portaria nº. 1810/2014).

Exonerando, a partir de 30/10/2014, dos cargos de provimento em comissão a seguir especificados, do Gabinete da 3ª Câmara Criminal, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Antônio Armando dos Anjos:

- Bárbara Beatriz Costa Araújo, TJ 8.875-7, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A220, PJ-29 (Portaria nº. 1811/2014);

- Bianca Ferreira de Paula Dias Duarte, TJ 5.299-3, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L110, PJ-77 (Portaria nº. 1812/2014);

- Filipe de Souza Barbosa Ramos, TJ 8.859-1, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A219, PJ-29 (Portaria nº. 1813/2014);

- Jairo Maurício Cornélio, TJ 6.950-0, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A329, PJ-77 (Portaria nº. 1814/2014);

- Ludimila de Oliveira Lamas, TJ 8.794-0, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A328, PJ-77 (Portaria nº. 1815/2014);

- Paula Borges Furtado de Mendonça, TJ 8.371-7, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A330, PJ-77 (Portaria nº. 1816/2014);

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1773/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE nomear os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.01.2011, para exercerem, em caráter efetivo, as funções dos cargos a seguir indicados, por suas especialidades, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constantes dos Anexos I a IX, da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para terem exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Comarca: Além Paraíba

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: JUNIOR FURTADO NETTO

Classificação: 4

Comarca: Araguari

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: PAULA DOS REIS SILVA PEREIRA

Classificação: 15

Comarca: Barbacena

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: JULIANA SANTA ROSA

Classificação: 7

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUCIANA ALVES FRANCA

Classificação: 239

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: BRENO TADEU DE MELO SILVEIRA

Classificação: 240

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: NILVA NETE SOARES LACERDA

Classificação: 241

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: AMANDA CARLOS TAVARES

Classificação: 243

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUANA MICHELA PEREIRA

Classificação: 244

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: RENATA GONCALVES GALLO

Classificação: 245

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LAIANE DE ARAUJO RAMOS

Classificação: 246

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: DANIEL ALVES LEITE PRACA

Classificação: 248

Comarca: Cabo Verde

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C / Assistente Social Judicial

Sigla/Padrão: JPI-GS / PJ-42

Nome: VERONICA DE FATIMA CARMO

Classificação: 1

Comarca: Campos Altos

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: VALQUIRIA DE PAULA NASCIMENTO

Classificação: 4

Comarca: Carmo do Rio Claro

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ELIZEU JUCELINO DA SILVA JUNIOR

Classificação: 4

Comarca: Conselheiro Pena

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: FLAVIA PAIVA SILVA

Classificação: 11

Comarca: Corinto

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ANA PAULA MASCARENHAS FRAGA

Classificação: 4

Comarca: Entre-Rios de Minas

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: RAQUEL FERREIRA E FERREIRA

Classificação: 4

Comarca: Igarapé

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUCAS ALMEIDA CAMPOS TOMAZ

Classificação: 16

Comarca: Igarapé

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: MARYDIEIME RAELLEN DE OLIVEIRA

Classificação: 17

Comarca: Igarapé

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CASSIA MAGELA E SILVA

Classificação: 18

Comarca: Ipatinga

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: SABRINA LAURA DE GODOY ARAUJO COSTA

Classificação: 11

Comarca: Itajubá

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C / Assistente Social Judicial

Sigla/Padrão: JPI-GS / PJ-42

Nome: MAYLA MARTINS

Classificação: 1

Comarca: Jequeri

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: FABIANO DE AVELAR

Classificação: 6

Comarca: Lambari

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: BRUNO JOSE VIGATO

Classificação: 2

Comarca: Manga

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CELMA ALVES MACEDO

Classificação: 11

Comarca: Manhuaçu

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: DEBORA TRINDADE LEITE

Classificação: 4

Comarca: Mantena

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: PATRICIA SILVA MINIGUITE

Classificação: 8

Comarca: Monte Azul

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C / Assistente Social Judicial

Sigla/Padrão: JPI-GS / PJ-42

Nome: BARBARA SANARA SILVEIRA

Classificação: 1

Comarca: Nova Serrana

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ANA CRISTINA DE MESQUITA E SILVA

Classificação: 6

Comarca: Ouro Preto

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: GUILHERME HENRIQUE SA CARNEIRO

Classificação: 8

Comarca: Poços de Caldas

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: MARCIA APARECIDA RUBIO PIRILLO

Classificação: 17

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ADRIANA ESTEVES DIAS DA CUNHA

Classificação: 38

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LAURA FERREIRA PROFETA MARTINS

Classificação: 3

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C / Psicólogo Judicial

Sigla/Padrão: JPI-GS / PJ-42

Nome: GISLAINE CRISTINA MACHADO

Classificação: 3

Comarca: Rio Vermelho

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: TALLES AUGUSTO BARROSO SOUZA

Classificação: 1

Comarca: Santa Rita de Caldas

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: RUHAMA IANIS DA SILVA LOPES

Classificação: 2

Comarca: Três Corações

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ALINE REZENDE DE OLIVEIRA

Classificação: 10

Comarca: Três Pontas

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUCIRA MARA MESQUITA ROSESTOLATO

Classificação: 1

Comarca: Varginha

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: MONA MORAIS DOMINGOS

Classificação: 15

Comarca: Visconde do Rio Branco

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUANY CALDERANO GUILHERMINO PORTO

Classificação: 6

Portadores de necessidade especial:

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: JANINE DOS SANTOS PARAGUAI SILVA

Classificação portador de necessidade especial: 27

Comarca: Ipatinga

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LAILA OLIVEIRA MIRANDA

Classificação portador de necessidade especial: 1

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº 1774/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE nomear os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 14.02.2014, para exercerem, em caráter efetivo, as funções do cargo a seguir indicado, por sua especialidade, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante dos Anexos I a IX da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para terem exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial de Justiça Avaliador

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Comarca: Diamantina

Nome: SERGIA PATRICIA RIBEIRO COSTA

Classificação: 2

Comarca: Mercês

Nome: ZELIA TEIXEIRA LAUD FILHA

Classificação: 1

Comarca: Ribeirão das Neves

Nome: OLIMPIO BARBOSA ARRAES

Classificação: 4

Nome: RENATA ALVES DA CONCEICAO

Classificação: 5

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº. 1806/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

considerando o disposto no item 2 do Capítulo XV do Edital nº. 01/2009, do Concurso Público para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância,

RESOLVE CONVOCAR a candidata a seguir relacionada, habilitada em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.01.2011, para prover a vaga existente, conforme abaixo especificada, obedecida a ordem de classificação por cargo/especialidade/região.

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C/ Assistente Social Judicial

Código/Padrão: JPI-GS/ PJ-42

Região VII

Comarca: Itapajipe

Nome / Classificação regional:

Rosamaria Alcantara / 3

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº. 1808/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 9º da Portaria nº. 2.772/2012, com a redação dada pelas Portarias nº. 2.963/2014 e nº. 3.039/2014, e a necessidade de tornar público o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 10/2014, publicado em 07.10.2014, nos termos do item 4.8 do referido edital,

RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo de remoção objeto do Edital nº. 10/2014, publicado no DJe em 17.10.2014.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Portaria nº. 1817/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014, e considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.14.081424-5/000,

RESOLVE suspender a remoção da servidora Raquel Aparecida de Brito, PJPI 25969-7, Oficial de Apoio Judicial D, da Comarca de Três Corações para a Comarca de Três Pontas.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Portaria n1 1818/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014, e considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.14.041373-3/000,

RESOLVE nomear ADRICIANA ROSA LIMA MATOS MACHADO, PJPI 14.797-5, Oficial de Apoio Judicial, classe D, efetiva da Comarca de Belo Horizonte, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Justiça de Primeira Instância, constante do artigo 31 da Lei 14.336, de 03.07.2002, por indicação da 34ª Juíza de Direito Dra. Maria Dolores Gióvine Cordovil, da 12ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Aposentando:

- Aloisio Martins Nogueira, PJPI 3.527-9, a partir de 01/12/2013, no cargo de Agente Judiciário, classe D, JPI-SG, PJ-50, da comarca de Juiz de Fora, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/2003, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº. 70, de 29/3/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ``b'', com redação dada pela Lei Complementar nº. 110, de 28/12/2009, e artigo 13 da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002 (Portaria nº. 1820/2014);

- Gilberto Mendes da Silva, PJPI 9.960-6, a partir de 13/3/2014, no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe D, JPI-SG, PJ-50, da comarca de Coração de Jesus, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada em 31/12/2003, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº. 70, de 29/3/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ``b'', da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº. 110, de 28/12/2009, e no artigo 13 da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002 (Portaria nº. 1821/2014);

- Ivo Campos Athayde, PJPI 6.182-0, a partir de 01/9/2014, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, classe A-II, JPI-EF-GE, PJ-79, da comarca de Belo Horizonte, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1822/2014);

- José Renato do Nascimento, PJPI 4.046-9, a partir de 19/9/2014, no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe B, JPI-GS, PJ-76, da comarca de Caldas, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1823/2014);

- Julio Cesar Pereira Gomes, PJPI 9.326-0, a partir de 04/8/2014, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe B, JPI-EF-GS, PJ-77, da comarca de Uberaba, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1824/2014);

- Maria Antonieta Moura Freitas La Rocca, PJPI 12.573-2, compulsoriamente, a partir de 08/5/2014, no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, classe C, JPI-GS, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº. 41, publicada em 31/12/2003 (Portaria nº. 1825/2014).

Colocando à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, sem ônus para aquele órgão, a servidora Daniela Pereira Brito, PJPI 19.695-6, Oficial de Apoio Judicial, classe D, da comarca de Uberaba, para prestar serviços no Cartório da 276ª Zona Eleitoral de Uberaba, até 10/11/2014, nos termos da Lei nº. 6999/1982, tornando sem efeito a publicação de 18/9/2014, no tocante à servidora Elaine Cristina das Graças (Portaria nº. 1826/2014).

Exonerando:

- Anderson José Borges da Mota, PJPI 27.027-2, a pedido, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 12ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1827/2014);

- Izabella Drumond Matosinhos, PJPI 24.350-1, a pedido, a partir de 23/9/2014, do cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, JPI-SG, da comarca de Betim, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1828/2014);

- Verônica Gómez Lourenço, PJPI 25.168-6, a pedido, a partir de 30/9/2014, do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1829/2014).

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

29 de outubro de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 2111/2010 Alimentar

Credor: Eny Knopp e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116; Márlia Ferreira Bicalho OAB/MG23.394; José Ronaldo Mendes OAB/MG 63.086; Vera Lúcia Soares Barbosa OAB/MG 68.215.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Eny Knoop.

Precatório n°: 392/2005 Alimentar

Credor: Cleonice Maria S. Morais e Outros

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Waldir de Ávila OAB/MG 6.901; Marcos Waldir de Ávila OAB/MG 50.042.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Denise Maria M. Guimarães, Anthero S. de Morais, Braz Lomanco Brandão, José Roberto S.M. Brandão.

Precatório n°: 1490/2013 Alimentar

Credor: Julita Guglinski Siqueira

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Manoel Faria Siqueira OAB/MG 99.582

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Julita Guglinski Siqueira.

Precatório n°: 1489/2013 Alimentar

Credor: Dimitri Gungliski Siqueira

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Manoel Faria Siqueira OAB/MG 99.582

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Dimitri Gungliski Siqueira.

Precatório n°: 1805/2014 Alimentar

Credor: Eulália Balbina Barbosa

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; Matilde de Resende Egg OAB/MG 57.357; Ellen Mara Ferraz Hazan OAB/MG 41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Eulália Balbina Barbosa.

Precatório n°: 2387/2011 Alimentar

Credor: Maria Edina de Jesus Grossi

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Nivaldo de Souza Januário OAB/MG 43.544

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1379/2008 Alimentar

Credor: Julia Soares Moreira e Outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116; Márlia Ferreira Bicalho OAB/MG23.394.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria da Aparecida Oliveira e José de Araújo Gomide.

Precatório n°: 1420/2008 Alimentar

Credor: Adiléa Costa e Silva Baeta Neves e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116; José Aguinaldo Pinheiro OAB/MG7.212.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Amelia F. Pulier, Antônio S. Assad, Cleonice A. Cyrino , Dionesia de Honorio C. Andrade, Renata C. Machado, Maria A. V. Pinto, Maria Helena C. G. Menezes, Marilda Carvalho, Vera Villela.

Precatório n°: 3204/2013 Alimentar

Credor: Rosana Motti Dressler

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Nivaldo de Souza Januário OAB/MG 43.544

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 3608/2014 Alimentar

Credor: Maria do Carmo de Oliveira

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Nivaldo de Souza Januário OAB/MG 43.544

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1969/2010 Alimentar

Credor: Vera Lúcia Corrêa

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Adauton Rios de Almeida OAB/MG 92.834.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Vera Lúcia Corrêa.

Precatório n°: 1130/2006 Alimentar

Credor: Maria Angela dos Santos Oliveira

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Norma Sueli Mendes Rocha OAB/MG 49.323.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria Angela dos Santos Oliveira.

Precatório n°: 1859/2010 Alimentar

Credor: Dora Rezende Rodarte

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Norma Sueli Mendes Rocha OAB/MG 49.323.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Dora Rezende Rodarte.

Precatório n°: 3645/2014 Alimentar

Credor: Vera Lúcia Barbosa Amorim

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Nivaldo de Souza Januário OAB/MG 43.544

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1623/2014 Alimentar

Credor: Francisco Cristovam de Oliveira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG38.428; Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG 84.422; Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG 87.986.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de cessão do crédito de Francisco Cristovam de Oliveira em favor do Banco Bonsucesso S/A (fls. 52/53). Também existe determinação no ofício requisitório no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem à advogada Maria Ephigênia Neto Salles, OAB/MG nº. 38.428, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 60). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Francisco Cristovam de Oliveira para o Banco Bonsucesso S/A foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Com relação ao crédito de honorários advocatícios contratuais destacados, fls. 04, noto que ele já foi pago no procedimento previsto no Edital nº 01/2014 do Município de Belo Horizonte, estando essa obrigação extinta, conforme decisão de fls. 81. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 716/2006 Alimentar

Credor: Luiz Henrique França Alves Silva e Outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; João Henrique Café de Souza Novais OAB/MG 42.288, André Medeiros Lima OAB/MG 66.139, Luiz Henrique França Alves da Silva, OAB/MG 67.659.

Extrato de decisão/despacho: João Henrique Café de Souza Novais, Luiz Henrique França Alves da Silva e André Medeiros Lima, credores no precatório alimentar nº 716/2006 do Município de Belo Horizonte, apresentaram, às fls. 29/44 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos. Noto que em seu requerimento, os credores solicitam a habilitação de todo o crédito do precatório, e não apenas de seus créditos individualizados. Noto ainda que o credor João Henrique Café de Souza Novais já recebeu o seu crédito, por ter sido selecionado para participar dos acordos previstos no Edital 01/2014 do Município de Belo Horizonte, fls. 35.INDEFIRO o pedido, haja vista que há outros credores além dos requerentes(fls.03/04), e somente aqueles, ou seus herdeiros, quando devidamente habilitados nos autos do precatório, podem requerer suas habilitações para participação nos acordos previstos no Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, conforme itens 6 e 7 do mesmo Edital. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 715/2006 Alimentar

Credor: Luiz Henrique França Alves Silva e Outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; João Henrique Café de Souza Novais OAB/MG 42.288, André Medeiros Lima OAB/MG 66.139, Luiz Henrique França Alves da Silva, OAB/MG 67.659.

Extrato de decisão/despacho: João Henrique Café de Souza Novais, Luiz Henrique França Alves da Silva e André Medeiros Lima, credores no precatório alimentar nº 715/2006 do Município de Belo Horizonte, apresentaram, às fls. 89/104 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos. Noto que em seu requerimento, os credores solicitam a habilitação de todo o crédito do precatório, e não apenas de seus créditos individualizados. Noto ainda que o credor João Henrique Café de Souza Novais já recebeu o seu crédito, por ter sido selecionado para participar dos acordos previstos no Edital 01/2014 do Município de Belo Horizonte, fls. 39. INDEFIRO o pedido, haja vista que há outros credores além dos requerentes(fls.04), e somente aqueles, ou seus herdeiros, quando devidamente habilitados nos autos do precatório, podem requerer suas habilitações para participação nos acordos previstos no Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, conforme itens 6 e 7 do mesmo Edital. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 714/2006 Alimentar

Credor: Luiz Henrique França Alves Silva e Outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; João Henrique Café de Souza Novais OAB/MG 42.288, André Medeiros Lima OAB/MG 66.139, Luiz Henrique França Alves da Silva, OAB/MG 67.659.

Extrato de decisão/despacho: João Henrique Café de Souza Novais, Luiz Henrique França Alves da Silva e André Medeiros Lima, credores no precatório alimentar nº 714/2006 do Município de Belo Horizonte, apresentaram, às fls. 73/88 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos. Noto que em seu requerimento, os credores solicitam a habilitação de todo o crédito do precatório, e não apenas de seus créditos individualizados. Noto ainda que o credor João Henrique Café de Souza Novais já recebeu o seu crédito, por ter sido selecionado para participar dos acordos previstos no Edital 01/2014 do Município de Belo Horizonte, fls. 27. INDEFIRO o pedido, haja vista que há outros credores além dos requerentes(fls. 03/04), e somente aqueles, ou seus herdeiros, quando devidamente habilitados nos autos do precatório, podem requerer suas habilitações para participação nos acordos previstos no Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, conforme itens 6 e 7 do mesmo Edital. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 1157/2010 Alimentar

Credor: João Henrique Café de Souza Novais

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; João Henrique Café de Souza Novais OAB/MG 42.288, André Medeiros Lima OAB/MG 66.139, Luiz Henrique França Alves da Silva, OAB/MG 67.659.

Extrato de decisão/despacho: João Henrique Café de Souza Novais, Luiz Henrique França Alves da Silva e André Medeiros Lima, credores no precatório alimentar nº 1157/2010 do Município de Belo Horizonte, apresentaram, às fls. 57/72 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos. Noto que em seu requerimento, os credores solicitam a habilitação de todo o crédito do precatório, e não apenas de seus créditos individualizados. Noto ainda que o credor João Henrique Café de Souza Novais já recebeu o seu crédito, por ter sido selecionado para participar dos acordos previstos no Edital 01/2014 do Município de Belo Horizonte, fls. 36. INDEFIRO o pedido, haja vista que há outros credores além dos requerentes(fls.03/05), e somente aqueles, ou seus herdeiros, quando devidamente habilitados nos autos do precatório, podem requerer suas habilitações para participação nos acordos previstos no Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, conforme itens 6 e 7 do mesmo Edital. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 2295/2014 Alimentar

Credor: Maria Henriques Chaves

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Edmundo Diniz Alves OAB/MG 79.546.

Extrato de decisão/despacho: Ronaldo Henriques da Silva e Rose Meire Henriques, herdeiros de Maria Henriques Chaves, apresentaram, às fls. 798/805 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte, pedido de substituição processual, assim como requerimento para concorrerem aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que Edital 02/2014 trata de procedimento de acordos nos precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, e o precatório no qual a de cujus é credora tem como entidade devedora o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, este deve ser feito no próprio precatório. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 1844/2014 Alimentar

Credor: Djalma Fernandes da Silva

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; Christiano Tupy Nogueira OAB/MG 82933; Eliza Beatriz Gallo OAB/MG 55859.

Extrato da decisão/despacho: DJALMA FERNANDES DA SILVA FILHO requereu, às fls. 973, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 02/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte. Declaro o pedido de desistência feito por Djalma Fernandes da Silva Filho prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte. Publique-se.

Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte

Precatório n°: 109/2009 Alimentar

Credor: Humberto Lúcio da Silva

Devedor: BEPREM - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Advogado(s): André Rodrigues da Silva OAB/MG 107289; Terezinha Alves dos Santos OAB/MG 40.177.

Extrato de decisão/despacho: HUMBERTO LUCIO DA SILVA requereu, às fls. 972, desistência de seu pedido de inscrição para o Edital 02/2014, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte. Declaro o pedido de desistência feito por Humberto Lucio da Silva prejudicado, haja vista que não houve sua inscrição para os acordos do Edital 02/2014 do Município de Belo Horizonte. Publique-se.

Precatório n°: 1844/2014 Alimentar

Credor: Maria das Dores de Sena

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Fadaian Chagas Carvalho OAB/MG 72.007; Geraldino Emilio Jorgelino OAB/MG 66.572.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Fadaian Chagas Carvalho e Geraldino Emílio Jorgelino.

Precatório n°: 1795/2009 Alimentar

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e Outros - Charles Geraldo

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria L. Silva M. Camargos, Ester P. Camargos, Claudionor M. Lopes, Fabiola B. M. Braga, José dos S. F. Martins, José E. Lemos, José L. de S. Filho, Joubert G. de Almeida, Luiz H. Dutra, Margarida M. de Fátima, Miguel A.P. Fernandes, Noé C. Bastos e outros.

Precatório n°: 3688/2011 Comum

Credor: Abigail Batista de Souza Brito

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Adir Cláudio Campos OAB/MG 69425B.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 711/2008 Alimentar

Credor: Cecília Siqueira Batista - Herdeiros e Outros

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150; José Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 4.788; Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576; Renata Marra Toledo OAB/MG 42.081-E.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Célia Giffoni Nogueira, Celeste Henriques de Freitas, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia/Consultoria.

Precatório n°: 1118/2010 Alimentar

Credor: Herdeiros de Marcelina Malde Moura e Herdeiros de Marcilia de Souza Gomes

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Veridiana Moura Ribeiro de Barros OAB/SP 209.800.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de José Luiz de Moura, Márcia Maria M. R. de Barros, Antônio Dias de M. Neto.

Precatório n°: 1118/2010 Alimentar

Credor: Herdeiros de Marcelina Malde Moura e Herdeiros de Marcilia de Souza Gomes

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150; José Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 4.788; Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576; Renata Marra Toledo OAB/MG 42.081-E.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Oliveira Baracho E Godoi Advocacia/Consultoria.

Precatório n°: 1843/2010 Alimentar

Credor: Conrado Tupinambá José de Almeida - Espólio e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Márlia Ferreira Bicalho OAB/MG 23.394; Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Manoel Vitor de Mendonça na pessoa de seus herdeiros.

Precatório n°: 1254/2008 Alimentar

Credor: Silvana de Nazareth Rosa

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Silvana de Nazareth Rosa OAB/MG 65.932.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Silvana de Nazareth Rosa.

Precatório n°: 1829/2010 Alimentar

Credor: Aída de Oliveira Fernandes

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Silvana de Nazareth Rosa OAB/MG 65.932.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Aída de Oliveira Fernandes.

Precatório nº: 1637/2009 Alimentar

Credor: José Eleutério de Oliveira Jesus

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Silvana de Nazareth Rosa OAB/MG 65.932.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de José Eleutério de Oliveira Jesus.

Precatório nº: 2318/2014 Alimentar

Credor: Vanderlina Chaves Gonçalves

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Jonas de Matos Ferreira OAB/MG 136.271.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 384/2005 Alimentar

Credor: Stael Iza Miranda

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Rosilene Aparecida Barbosa OAB/MG 48.682.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 2073/2011 Alimentar

Credor: Darcy Couto de Almeida Barreto

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Thayene de Almeida Magalhães OAB/MG 153.809.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 76/2005 Comum

Credor: Neide da Silva Lima

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Paulo Afonso Leão OAB/MG 61.163.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 1605/2009 Alimentar

Credor: Nirelda Torres Marques - Espólio

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Carlindo de Paula e Silva OAB/MG 46.617.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 1082/2008 Alimentar

Credor: Maria Geralda Siqueira

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Maria Geralda Siqueira OAB/MG 47.021.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 2196/2013 Alimentar

Credor: Helena Martins da Silva

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Silvana de Nazareth Rosa OAB/MG 65.932.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº: 2153A/2011 Alimentar

Credor: Luzia Apolinária da Costa

Devedor: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; Silvana de Nazareth Rosa OAB/MG 65.932.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de José Eleutério de Luzia Apolinária da Costa.

Precatório nº: 1564/2009 Alimentar

Credor: Coaracy Mendes Marinho e outros

Devedor: Estado de Minas Gerais

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; José Agnaldo Pinheiro OAB/MG 7.212.

Extrato da decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Piedade Ferreira dos Anjos Wildhagen Figueira, Marcia Elizabeth Gonçalves Correia Nogueira, Marilia Santos Moreira Costa e Gilce Xavier Cabral.

Josane Carvalho Lacerda

Assessora Técnica II ``Em substituição''

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ABERTURA DE PROPOSTA

Licitação: 053/2014

Processo: 478/2013

Modalidade: Concorrência

Objeto: obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Manhuaçu.

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada na Licitação acima identificada ocorrerá no dia 03.11.2014 às 10h00min, na Rua Timbiras, 1.802 Centro - Belo Horizonte/MG.

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1088/2014

Licitação: nº 087/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa para diagramação, revisão, criação de arte, miolo e capa e imagens, editoração e impressão gráfica de 2.000 (dois mil) livros, de título ``Comarcas Mineiras'', conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Lote Único: Frustrada

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1334/2014

Licitação: nº 101/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de escritório - diversos.

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE 02: PAPELARIA OURO EIRELI - ME.

Valor Total: R$ 57.300,00 (Cinquenta e sete mil e trezentos reais).

LOTE 04: GT DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA - ME.

Valor Total: R$ 35.850,00 (Trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).

LOTE 05: PAPELARIA OURO EIRELI - ME.

Valor Total: R$ 12.900,00 (Dose mil e novecentos reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

29.10.2014

CONTRATO - EXTRATO

Engetronic Comercial Ltda - EPP- Ct. 383/2014 de 29.10.2014. Processo: 1383/2013 - Objeto: Prestação de serviços especializados para adaptações e implantações de layouts com fornecimento e instalação/remanejamento de divisórias, pontos elétricos e de telecomunicações e serviços complementares - Vigência: 29.10.2014 a 21.04.2016 - Valor do Ct.: R$ 2.363.235,61 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.13 -Instalações para Incorporação a Bens Imóveis.

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Liderança Limpeza e Conservação Ltda - 7º TA de 29.10.2014 ao Ct. 449/2013 de 01.11.2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de objeto e de valor - Processo: 1831/2014 - Vigência: 01.11.2014 a 01.11.2015 - Valor do termo: R$ 17.532.731,16 sendo R$ 7.590.673,32 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza e R$ 9.942.057,84 sendo Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

Liderança Limpeza e Conservação Ltda - 1º TA de 15.09.2014 ao Ct. 189/2014 de 30.05.2014 - Processo: 1789/2014- Objeto: Acréscimo de objeto e de valor -Vigência: 15.09.2014 a 28.11.2014 - Valor do termo: R$ 13.993,47 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO (EXTRATO)

1º Termo de Apostilamento de 29.10.2014 - Exato Engenharia de Custos Ltda - ME. - Ct.333/2014 de 06.10.2014 - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária para nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.01 - Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis ou para outra que vier a ser consignada para este fim.

CONVÊNIO - EXTRATO

Município de Lajinha/MG - Cv. 216/2014 de 29.10.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Lajinha/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 29.10.2014 a 29.10.2018. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - DMAE - Cv. 206/2014 de 29.10.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Uberlândia/MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos. - Vigência: 29.10.2014 a 29.10.2018. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

TERMOS DE DOAÇÃO - (EXTRATO)

Prefeitura Municipal de Pedra Azul- Ct. 341/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Paco Ecoturismo Ltda- Ct. 310/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de uma bicicleta motorizada.

Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia- Ct. 340/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Município de Santo Antônio do Monte - Ct. 338/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Lar Vicentino de Santo Antônio do Monte da Sociedade de São Vicente de Paulo - Ct. 339/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Projeto assistencial Novo Ceu - Ct. 342/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Loja Maconica Presidente Roosevelt - Ct. 329/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Asilo São Vicente de Paulo de Muzambinho - Ct. 330/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Ct. 331/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

Frente de Apoio ao Menor - FAM - Ct. 327/2014 de 29.10.2014. - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adilon Cláver de Resende, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria 3499/ CGJ/2014, Data saída: 03/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 30/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carlos Roberto Borges, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação em Mediação., Data saída: 09/11/2014, Data retorno: 15/11/2014, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: César Rodrigo Iotti, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar curso de Conciliação - Projetos Inovadores., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum, Data saída: 10/11/2014, Data retorno: 12/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Augusto Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Erica Climene Xavier Duarte, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Felipe Alexandre Vieira Rodrigues, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ivan Pacheco de Castro, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados, Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhar os trabalhos de reorganização da VEP. Reunião para tratar de implantação da APAC e Mutirão de Júris., Data saída: 03/11/2014, Data retorno: 05/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Lucas Pardini Gonçalves, Cargo: Assistente Judiciário, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do II CJUR 2014 _ Curso Jurídico Regional., Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 31/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maria Cristina de Souza Trúlio, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Mariângela da Penha Mazoco Leão, Cargo: Oficial Judiciário A-I, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do II CJUR 2014 _ Curso Jurídico Regional., Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 31/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Murilo Silvio de Abreu, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Neanderson Martins Ramos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca ., Data saída: 04/11/2014, Data retorno: 06/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Paulo Tristão Machado Júnior, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca ., Data saída: 06/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião de trabalho no STJ - aprimoramento dos métodos de gestão dos recursos repetitivos., Data saída: 03/11/2014, Data retorno: 03/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Florianópolis - SC, Atividade Desenvolvida: VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário., Data saída: 09/11/2014, Data retorno: 11/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rachel Cristina Silva Viégas, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sérgio Luiz Maia, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto -Juvenil para magistrados, Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 08/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Vanessa Braga Reis Valadares Roquette, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar curso de conciliação - Projetos Inovadores., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Wagner Aristides Machado da Silva Pereira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do II CJUR 2014 _ Curso Jurídico Regional., Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 01/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Walner Rogério de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

29/10/2014

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2015 será até o dia 31.10.2014.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link/pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 01/2014

A Gerente de Provimento e Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando os indeferimentos publicados em 13.03.2014 e 26.03.2014, relativamente ao servidor classificado na 1ª posição para a vaga a seguir relacionada, e o requerimento de extinção do feito juntado aos autos do Mandado de Segurança nº. 1.0000.14.0022182-1/000, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do referido Edital, a servidora a seguir relacionada para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizar requerimento de remoção, devidamente instruído, para a vaga existente no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificada, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Varginha

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Samira Guedes Borges / 2

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 07/2014

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a publicação de 05.09.2014 - indeferindo requerimento de remoção -, e a publicação de 20.10.2014 - tornando sem efeito deferimento de remoção -, referente a candidatos convocados em publicação de 22.08.2014, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do Edital de Remoção nº 07//2014, os servidores a seguir relacionados para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Coronel Fabriciano

Cargo: Técnico Judiciário C/B/A / Assistente Social Judicial

Nome / Classificação:

Vanilda Braga de Aquino / 2

Comarca: São Lourenço

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Nome / Classificação:

Alex Fernando de Paula / 2

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 08/2014

A Gerente de Provimento e Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que candidato convocado em publicação de 12.09.2014 não apresentou o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1 do Edital de Remoção nº 08/2014, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do referido Edital, a servidora a seguir relacionada para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizar requerimento de remoção, devidamente instruído, para a vaga existente no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificada, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Passos

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Ivani Aparecida Nicolau de Barros / 2

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 09/2014

A Gerente de Provimento e Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que candidatos convocados em publicação de 06.10.2014 não apresentaram o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1 do Edital de Remoção nº 09/2014, e considerando as convocações processadas e as remoções requeridas e deferidas em editais anteriores, e as vedações constantes nos incisos IV e VII do art. 11 da Portaria nº. 2772/2012, com a redação dada pelas Portarias nº. 2963/2014 e nº 3039/2014, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do referido Edital, os servidores a seguir relacionados para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Jean Paulo de Queiroz / 9

Paula Kfuri Bicalho Salomão / 14

Comarca: Juiz de Fora

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Nome / Classificação:

Marcelo Portella Lima / 2

Comarca: Manhuaçu

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Cleide Ivana Fraga Louback / 2

Comarca: Muriaé

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Meire Consuelo Ramos Vasques Carvalho / 2

Comarca: Nova Lima

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Agnaldo Xavier Dias / 2

Comarca: Poços de Caldas

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Maria Elisabety Carvalho Firmo / 4

Comarca: Sete Lagoas

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Paula da Silva Campos / 2

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES

REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 10/2014

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a classificação dos candidatos inscritos no processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 10/2014, e as convocações processadas, as remoções requeridas e deferidas em editais anteriores, convoca, nos termos do item 5.1 do referido Edital, os servidores abaixo relacionados para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Alto Rio Doce

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Wanda Beatriz da Silva / 1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Cíntia Xavier Silva / 1

Rodrigo de Brito Peixoto / 2

Isabella Teixeira dos Santos / 3

Vanuza Duarte Viana / 4

Leonardo Vieira Campos / 5

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Técnico Judiciário C/B/A / Psicólogo Judicial

Nome / Classificação:

Madalena Luiz Tolentino / 1

Ana Flávia Ferreira de Almeida Santana / 2

Comarca: Bocaiúva

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Carlos Alberto Meira Fonseca / 1

Comarca: Camanducaia

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Samira Guedes Borges / 3

Comarca: Ervália

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Fabiana Batista Soares / 2

Comarca: Governador Valadares

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C/B/A / Assistente Social Judicial

Nome / Classificação:

Rosângela Neves Paulino Moreno / 1

Comarca: João Monlevade

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Adriana Alves Morais Silva Brandão / 1

Comarca: Juiz de Fora

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Douglas Vieira Lamoia / 1

Comarca: Lagoa da Prata

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Dionisio Amaro Teixeira / 1

Comarca: Montes Claros

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Evanilde Lopes de Sousa Mota / 1

Comarca: Palma

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Nailda Vargas Machado / 1

Comarca: Santos Dumont

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Jaqueline Aparecida Coelho / 1

Comarca: Tombos

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Erika Paes Barretto Coutinho da Costa / 1

Comarca: Três Corações

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Andréa de Lima Costa do Carmo / 1

Comarca: Uberlândia

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Teresinha Shirabiyoshi Mota Pelegrini / 1

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009:

-Ana Paula Pereira Ramos Santos, PJPI-28914-0, Montes Claros, no período de 22/04/2014 a 30/09/2014;

-Joyce Maria do Carmo Dias Soares, PJPI-22835-3, Sabará, a partir de 29/09/2014, por 180 dias.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Adriana Aparecida Gonçalves de Oliveira Sampaio, PJPI-15681-0, Capelinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 13/10/2014;

-Adriana Beatriz de Souza Nicodemo, PJPI-4504-7, Botelhos, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 28/08/2014 e 12 dias, a partir de 01/09/2014;

-Adriana Ramos da Silva Oliveira, PJPI-26397-0, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 25/04/2014, 28/04/2014 e 30/04/2014;

-Alessandra Cançado Guimarães, PJPI-21018-7, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 15/10/2014;

-Aline Librelon Pires, PJPI-17310-4, Bocaiúva, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 06/10/2014;

-Andreia Ferrer de Souza Gorgulho, PJPI-22667-0, Itajubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 09/10/2014;

-Andréia Maria Carvalho Silva, PJPI-22625-8, Cachoeira de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Ângela Beatriz Starling Albuquerque Cerqueira, PJPI-11240-9, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 22/08/2014;

-Aparecida Leonel Rosa, PJPI-21193-8, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 08/08/2014;

-Beatriz de Mello Sá, PJPI-4108-7, Cabo Verde, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Cecília Prates de Matos Miranda, PJPI-9940-8, Coração de Jesus, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 28/07/2014;

-Cleonice de Freitas Ribas Almeida, PJPI-16113-3, Rio Pardo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 25 dias, a partir de 15/09/2014, ficando retificada a publicação de 14/10/2014;

-Darlene da Silva Oliveira, PJPI-27589-1, Bonfinópolis de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 07/02/2014 e 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Débora de Rezende Almeida, PJPI-24798-1, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 26/09/2014;

-Denise Cecilia Rodrigues, PJPI-21433-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 16/09/2014;

-Denise do Valle Silva, PJPI-25526-5, São João Nepomuceno, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 04/04/2014 e 07/04/2014;

-Ederson Gonçalves Ribeiro, PJPI-20492-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 10/10/2014 e 02 dias, a partir de 13/10/2014;

-Eduardo de Brito Moreira Morais, PJPI-25768-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 10/10/2014;

-Eliene Carvalho Sousa, PJPI-22685-2, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 28/10/2014;

-Eliete Ferreira de Melo, PJPI-19916-6, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 27/08/2014;

-Ermany Lemos Ribeiro, PJPI-15523-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 06.10.2014 e 22 dias, a partir de 28/11/2014;

-Eva Sônia de Lima Ferreira, PJPI-12004-8, Conceição do Mato Dentro, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 08/09/2014 e 26/09/2014 e 58 dias, a partir de 06/10/2014;

-Ewerton Miranda dos Santos, PJPI-12452-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 04/11/2014;

-Fabiana Gaspar Gonçalves, PJPI-9153-8, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 29/08/2014 e 04/09/2014;

-Fabiano Juste Mendes, PJPI-27978-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 14/04/2014 até 13/05/2014 e a partir de 14/05/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 29/04/2014;

-Fábio de Jesus Oliveira, PJPI-24385-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 22/09/2014 e 13 dias, a partir de 02/10/2014;

-Fabíola Moreira Croce Bignoto, PJPI-19219-5, Bicas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Felipe Augusto da Silveira, PJPI-24407-9, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 24/06/2014;

-Felipe Couri Lopes Martins, PJPI-22135-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 06/10/2014;

-Fernando Martins Conti, PJPI-21520-2, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 10/10/2014 e 05 dias, a partir de 13/10/2014;

-Flávia Faria Marques, PJPI-29038-7, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 05/05/2014 até 13/05/2014 e a partir de 14/05/2014 até 19/10/2014, ficando retificada a publicação de 21/07/2014;

-Frederico Wilson B Filho, PJPI-6197-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 10/10/2014;

-Gabriela Abreu Lechtman, PJPI-14035-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 01/10/2014;

-Giliana Vieira Soares da Silva, PJPI-4656-5, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 50 dias, a partir de 08/10/2014;

-Glaycon Mendes Duarte, PJPI-14819-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação Secretaria, 07 dias, a partir de 26/08/2014;

-Guilherme Vieira de Leão, PJPI-29218-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.01.2013 até 30.03.2014 e a partir de 31/03/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 14/08/2014;

-Gustavo Lopes Pires de Souza, PJPI-25459-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 03/11/2014;

-Helen Cinara da Cruz, PJPI-15239-7, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2014, 05 dias, a partir de 18/08/2014 e 26 dias, a partir de 25/08/2014;

-Huascar Augusto Vitorino Silva Santos, PJPI-21618-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 15/10/2014;

-Iso Pacheco Júnior, PJPI-25059-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 01/10/2014;

-Jamilce Polliana Aguiar Silva, PJPI-18508-2, Brumadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 20/09/2013;

-Jamille Xavier Magalhães Ladeira, PJPI-22138-2, Rio Novo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 08/10/2014;

-Janica Carla Sousa de Resende, PJPI-21203-5, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 20/08/2014 e no dia 29/08/2014;

-Jessica Mayris Martins de Almeida, PJPI-28577-5, Botelhos, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Joyce Rodrigues de Oliveira, PJPI-20316-6, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 29/08/2014;

-Juliano de Carvalho, PJPI-24291-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 17/09/2014;

-Kelly Christina Rubinho, PJPI-27925-7, Conceição das Alagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 13/10/2014;

-Kelly Cristina Gonçalves Brandão, PJPI-19872-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 16/10/2014;

-Leandro Rodrigues Elias, PJPI-22678-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 15/09/2014;

-Leonardo Teixeira de Carvalho, PJPI-20582-3, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 21/08/2014;

-Leonardo Thompson D'Assumpção, PJPI-20791-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 09/10/2014;

-Liana Rodrigues da Cunha, PJPI-28973-6, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 26/08/2014 e no dia 29/08/2014;

-Luana Carolina Brandão e Santos, PJPI-25622-2, Nova Serrana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 25/08/2014;

-Lúcio Mário Guimarães, PJPI-3250-8, Bicas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 17/09/2014, 05 dias, a partir de 22/09/2014 e 02 dias, a partir de 29/09/2014;

-Luiz Gustavo Aguiar de Castro, PJPI-2936-3, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 13/10/2014;

-Maisa Gonçalves Lemos, PJPI-23445-0, Boa Esperança, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 11/09/2014;

-Marcelo Cardoso Fernandes Peixoto, PJPI-22908-8, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 25/08/2014;

-Marcio Junior Gomes Simões, PJPI-9534-9, Eugenópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 21/07/2014;

-Marco Tulio Faria Nunes, PJPI-12570-8, Bom Sucesso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014 e 04 dias, a partir de 09/09/2014;

-Maria Aparecida Vilela Oliveira, PJPI-25022-5, Ituiutaba, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 12/11/2014;

-Maria da Glória Pereira, PJPI-23946-7, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, 45 dias, a partir de 22/09/2014;

-Maria de Fátima Alves Monteiro, PJPI-11033-8, Bom Sucesso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 25/09/2014;

-Maria Lucia Cassia de Mello, PJPI-19997-6, Borda da Mata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Marícia Terra Agrelli, PJPI-18617-1, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 29/09/2014, ficando retificada a publicação de 08/10/2014;

-Marise Pereira Evangelista, PJPI-21154-0, Além Paraíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 04/09/2014;

-Marli Costa da Silva, PJPI-22663-9, Itamonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 15/09/2014;

-Maurício Dias da Silva, PJPI-20980-9, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 09/10/2014;

-Moises Sousa Carvalho, PJPI-6190-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 08/10/2014 e 10 dias, a partir de 18/10/2014;

-Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI-12770-4, Raul Soares, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 57 dias, a partir de 22/09/2014, ficando retificada a publicação de 16/10/2014;

-Natália Xavier Moreira, PJPI-23936-8, Itamoji, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 27/10/2014;

-Paulo Roberto Lafaiete Fernandes, PJPI-20854-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 01/09/2014;

-Ramon Andrade de Almeida Sardinha, PJPI-29699-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 31/03/2014 até 14/10/2014, ficando retificada a publicação de 28/08/2014;

-Renata Lima Mendonça, PJPI-20193-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 03/10/2014;

-Ricardo Cruz Melo, PJPI-6053-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 14/11/2014;

-Sandra Machado da Costa, PJPI-10009-9, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 08/09/2014;

-Sheilla Cristine Almeida dos Reis, PJPI-25790-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 07/10/2014 e 10/10/2014;

-Silvana Fautino da Silva Laudino, PJPI-23271-0, Poço Fundo, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 06 dias, a partir de 21/10/2014;

-Tânia Cristina Cimini Cunha, PJPI-29672-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 16/09/2013 até 13/03/2014 e a partir de 14/03/2014 até retorno do titular, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente deste Tribunal, observada a decisão do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000685-46.2014.2.00.0000, ficando retificada a publicação de 13/08/2014;

-Vinícius Honorato Gomes da Silva, PJPI-22893-2, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 20/08/2014 e no dia 25/08/2014, ficando retificada a publicação de 23/10/2014;

-Walter Rodrigues, PJPI-22298-4, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 19/09/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Ana Cecília Lusardo de Almeida Zenóbio, PJPI-28193-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 21/10/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Paulo Cesar de Andrade, TJ-1235-1, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 4248 dias, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação de 31/07/2009;

-Pedro Jorge Fonseca, TJ-2248-3, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1765 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 04/05/2012; da certidão emitida pelo Banco do Brasil S/A, 4620 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

29/10/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Acsa Noemi dos Santos, PJPI 214171, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014; Adriana Guimarães Marchisotti Ferreira, PJPI 206136, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Aida de Aragão Costa, PJPI 30437, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Alessandra Edwirges de Lima Filardi, PJPI 206433, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014; Aline Ferreira Dias Leite, PJPI 184887, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2014; Amanda Diniz Ribeiro, PJPI 201145, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014, em prorrogação; Ana Paula Menezes César, PJPI 257063, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2014; Cleusi Flor de Maio Alves Cerqueira, PJPI 61796, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Dalila Monteiro Sapper, PJPI 114660, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014, em prorrogação; Denise de Almeida Casula, PJPI 216515, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2014, em prorrogação; Elisabete Neres dos Santos, PJPI 252908, de Belo Horizonte, 11 (onze) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2014, em prorrogação; Iso Pacheco Júnior, PJPI 250597, de Belo Horizonte, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2014, em prorrogação; Laura Cristina Pereira Barreto, PJPI 74757, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014; Liliane Paiva Arci, PJPI 207928, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014, em prorrogação; Liliane Paiva Arci, PJPI 207928, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014, em prorrogação; Luís Alexandre de Oliveira Vargas, PJPI 30668, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014, em prorrogação; Olivia Teixeira Barbosa, PJPI 236752, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2014, em prorrogação; Olivia Teixeira Barbosa, PJPI 236752, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014, em prorrogação; Renata de Castro Greco Guimarães, PJPI 253237, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Roselaine Andrade Tavares, PJPI 203315, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014, em prorrogação; Roziani Margarete Pereira Gomes, PJPI 98863, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Saionara Pereira dos Anjos, PJPI 201020, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Sany Pires Magalhães, PJPI 123596, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Silvana Maria Soares, PJPI 126102, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Thatiana Mascarenhas e Carmo, PJPI 293670, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014, em prorrogação; Thatiana Mascarenhas e Carmo, PJPI 293670, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014, em prorrogação; Thatiana Mascarenhas e Carmo, PJPI 293670, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014, em prorrogação; Thyago de Freitas Lima, PJPI 202499, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2014; Valéria Cristina Franco Barçante, PJPI 195206, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2014, em prorrogação; Vandisa Zuppo Drummond, PJPI 75788, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2014;

INTERIOR

Afonso Henrique Franco, PJPI 70169, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2014; Alcione Pereira de Pinho, PJPI 241224, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2014, em prorrogação; Aldeci Alves de Souza, PJPI 203596, de Pirapora, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Aldeci Alves de Souza, PJPI 203596, de Pirapora, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Aldeci Alves de Souza, PJPI 203596, de Pirapora, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Almir Garcia Júnior, PJPI 62935, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Ancelmme Leicyllenne Santos Torres, PJPI 278515, de Manga, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Betânia Maria Rocha Barral, PJPI 97972, de Lima Duarte, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2014; Cláudia Márcia Pereira, PJPI 213595, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Cláudio de Andrade, PJPI 68171, de Sete Lagoas, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2014; Danielle Aparecida Albuquerque Bessa Moreira, PJPI 185967, de São Domingos do Prata, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014; Danilo Rocha Costa, PJPI 282384, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Débora de Fátima Ramos Costa, PJPI 255190, de Manga, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2014; Débora de Fátima Ramos Costa, PJPI 255190, de Manga, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Fábio Veloso Ribeiro, PJPI 99572, de Coração de Jesus, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Fernanda Alves Porfirio Santos, PJPI 74237, de Brumadinho, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Flávia Matoso Fonseca, PJPI 279208, de Santa Bárbara, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Francis Deborah Brant Silva Guerra, PJPI 68437, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014; Hiléia Alves Moreira, PJPI 133553, de Montalvânia, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Janaína Evandra de Oliveira Gonçalves, PJPI 185330, de Brumadinho, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Laercio Rodrigues dos Santos, PJPI 214395, de Pirapora, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014; Marcelo Mafra Amora, PJPI 68528, de Ponte Nova, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2014; Maria Mônica Mafalda de Melo, PJPI 209056, de Ibirité, 15 (quinze) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014; Mônica Beatriz Pinto, PJPI 255448, de Santa Luzia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014; Nailton Ferraz de Almeida, PJPI 241349, de Montes Claros, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014; Renato Magno da Silva, PJPI 254714, de Santa Luzia, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2014; Roberto Caldeira da Silva, PJPI 172155, de Coração de Jesus, 30 (trinta) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2014, em prorrogação; Sheilla Darlen dos Santos Silveira, PJPI 155143, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Sheilla Darlen dos Santos Silveira, PJPI 155143, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2014, em prorrogação; Thiago Barbosa Damasceno e Silva, PJPI 300137, de São Romão, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Bruno Luiz Gomes e Silva, TJ 88054, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2014; Carolina Maria Salomão Cardoso, TJ 61853, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Cláudia Maia Pantuzzo, TJ 51276, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Jane Palhares de Morais, TJ 69948, 05 (cinco) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2014, em prorrogação; João Paulo de Andrade de Maria, TJ 76679, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2014; Lígia Bruzzi de Andrade Nicácio, TJ 36921, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Lívia Guimarães, TJ 62760, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014; Maurício Lourêdo Frois, TJ 75176, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014, em prorrogação; Maurício Lourêdo Frois, TJ 75176, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014, em prorrogação; Paulo Cezar Tadeu Gomes, TJ 55624, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014; Sérgio Luiz Fagundes, TJ 19562, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Silvana Tourinho Lima, TJ 22293, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014; Tatiana Lopez Corrêa, TJ 83949, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014, em prorrogação; Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ 14100, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2014, em prorrogação; Valeria Maria da Silva, TJ 14746, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2014;

Retificando comunicado anterior:

Silvânia Costa Azevedo Zucherato, TJ 21550, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazôco Leão

SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

EM AÇÕES EDUCACIONAIS EXTERNAS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, e em atendimento às demandas por ações educacionais das comarcas consolidadas na pesquisa realizada pela Presidência do TJMG, informamos aos Juízes Diretores de Foro que os servidores da capital e do interior do Estado poderão, ainda neste ano de 2014, solicitar a participação em ações educacionais externas, a fim de suprirem necessidades específicas de formação e treinamento para o desempenho de suas funções.

As ações educacionais externas são aquelas promovidas e coordenadas por terceiros e a solicitação de participação é feita mediante o preenchimento do formulário ``Solicitação de Participação em Eventos Externos - SPE'', código 10.25.036-0, disponível na Rede TJMG.

O referido formulário de solicitação deverá ser encaminhado, o mais brevemente possível, à Coordenação de Formação Inicial - COFAC/EJEF, observando, no que couber, os dispositivos da Portaria Conjunta nº 360/2014, que dispõe sobre a participação dos servidores em ações de formação e desenvolvimento profissional.

Mais informações: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8943 ou pelo e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 17 a 21 de novembro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767/8958

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

ESPERA FELIZ

Vara Única

NOVO CRUZEIRO

Vara Única

OURO BRANCO

Vara Única

PALMA

Vara Única

PARAGUAÇU

Vara Única

PARAOPEBA

Vara Única

PASSA-QUATRO

Vara Única

PASSA-TEMPO

Vara Única

PEÇANHA

Vara Única

PEDRALVA

Vara Única

PERDIZES

Vara Única

PERDÕES

Vara Única

PIRANGA

Vara Única

PIRAPETINGA

Vara Única

POÇO FUNDO

Vara Única

POMPÉU

Vara Única

PORTEIRINHA

Vara Única

PRADOS

Vara Única

PRATA

Vara Única

PRATÁPOLIS

Vara Única

PRESIDENTE OLEGÁRIO

Vara Única

RAUL SOARES

Vara Única

RESENDE COSTA

Vara Única

RESPLENDOR

Vara Única

RIO CASCA

Vara Única

RIO NOVO

Vara Única

RIO PARANAÍBA

Vara Única

RIO PARDO DE MINAS

Vara Única

RIO PIRACICABA

Vara Única

RIO POMBA

Vara Única

RIO PRETO

Vara Única

RIO VERMELHO

Vara Única

SABINÓPOLIS

Vara Única


III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 03 a 07 de novembro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

E-mail: cofint2@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

CRUZÍLIA

JACUÍ

ITAMOGI

JACUTINGA

JEQUERI

JEQUITINHONHA

LAJINHA

LAMBARI

LIMA DUARTE

MALACACHETA

MAR DE ESPANHA

MARTINHO CAMPOS

MATIAS BARBOSA

MEDINA

MERCÊS

MESQUITA

MINAS NOVAS

MIRADOURO

MIRAÍ

MONTALVÂNIA

MONTE ALEGRE DE MINAS

MONTE AZUL

MONTE BELO

MONTE SANTO DE MINAS

MONTE SIÃO

MORADA NOVA DE MINAS

MUTUM

MUZAMBINHO

NATÉRCIA

NEPOMUCENO

NOVA ERA

NOVA PONTE

NOVA RESENDE


6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto-Juvenil para Magistrados

Credenciado pela ENFAM

Público Alvo: Magistrados responsáveis pelas varas judiciais que possuem a competência da Infância e Juventude das Comarcas pertencentes ao Pólo Regional da COINJ em Belo Horizonte. Abaixo, listagem dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho.

Data: 06 e 07 de novembro de 2014

Horário:

Dia 06/11/14 de 09h00 as 18h00

Dia 07/11/14 de 08h00 as 18h00

Carga horária: 20h/aula

Local: Boulevard Hotel - Av. Getúlio Vargas, 1.640 - Savassi / Belo Horizonte - MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8964 / 8967

E-mail: cofint@tjmg.jus.br

Estimativa da Despesa: R$ 65.000,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

COINJ - Coordenadoria da Infância e Juventude

Comarca

Vara

Abaeté

Vara Única

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Belo Horizonte

Vara Cível da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Belo Vale

Vara Única

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Bonfim

Vara Única

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Carmo do Cajuru

Vara Única

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude

Contagem

Vara da Infância e da Juventude

Curvelo

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Divinópolis

Vara de Execuções Criminais e da Infância e Juventude

Dores do Indaiá

Vara Única

Entre Rios de Minas

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Ferros

Vara Única

Ibirité

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

Igarapé

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal

Itabira

1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Itaguara

Vara Única

Itaúna

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Jaboticatubas

Vara Única

João Monlevade

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Luz

Vara Única

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Martinho Campos

Vara Única

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Morada Nova de Minas

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Nova Serrana

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Preto

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Pará de Minas

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Paraopeba

Vara Única

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Piranga

Vara Única

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pompéu

Vara Única

Prados

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Ribeirão das Neves

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

2ª Vara de Criminal e da Infância e da Juventude

São Domingos do Prata

Vara Única

São Gotardo

Vara Única

São João Del Rey

1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

1ª Vara Criminal da Infância e da Juventude

Três Marias

Vara Única

Vespasiano

1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude

Virginópolis

Vara Única

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

UBERABA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Uberaba, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 13

Data: 10 de novembro de 2014

Horário: 12h às 18h

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Sede da OAB - 14ª Subseção - Auditório

Endereço: Rua Lauro Borges, 82 - Centro - Uberaba/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 11 até o dia 25 de novembro de 2014. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 2.373,96 (dois mil trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Daniela Xavier Graçano Cunha

Conceição das Alagoas

Giselle Rodrigues

Uberaba

Joceli Teobaldo Martins Rugue

Conceição das Alagoas

Joice Protásio Boitar Nakamura

Uberaba

Keila Cristina Alves

Uberaba

Maria Carolina Prata Zago

Uberaba

Nívia Campos Clemente

Uberaba

Paulo Henrique de Souza Oliveira

Frutal

Pollyana Rodrigues de Sousa

Uberaba

Rafael Jesus Curcino de Faria

Uberaba

Roneir de Paula Alves

Conquista

Samuel Perini Ribeiro

Frutal

Wender Sousa Marques

Conceição das Alagoas

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

CONTAGEM

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Contagem, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 32

Data: 3 de novembro de 2014

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Fórum Doutor Pedro Aleixo - Salão do Tribunal do Júri

Endereço: Praça Tiradentes, 155 - Contagem/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, no período de 3 a 16 de novembro de 2014. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 7.164,81 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Katherine Morais de Azevedo Giesbrecht Rodrigues

Nova Lima

Ana Maria Paiva Rodrigues de Paula Souza

Contagem

Ângelo Alves da Costa

Vespasiano

Antônia Cátia Camargo Gomes

Pedro Leopoldo

Brenda Fernanda Santos Moreia

Contagem

Bruno Bitencourt de Paula

Ribeirão das Neves

Cíntia Marriel

Igarapé

Clarissa Carneiro Desmots

Contagem

Cristiane Ferraz Rodrigues

Ribeirão das Neves

Cristiane Vieira de Jesus Silva

Ibirité

Cristina Sophia Stephan de Paula

Ribeirão das Neves

Daniele Aparecida Barbara Coura

Caeté

Diego Hernandez de Souza Campos

Ibirité

Flavia Jardim Camargos Fraga

Esmeraldas

Geraldo Magela de Almeida

Igarapé

Joema de Almeida Pereira Mendes

Ibirité

José Luiz Pereira Gervásio

Ribeirão das Neves

Juliene Cristina Oliveira Gonçalves

Ribeirão das Neves

Larissa Frediani Carvalho

Contagem

Leonardo Fernandes Passos

Contagem

Letícia Teixeira Bruck

Contagem

Luciana Costa Rodrigues

Igarapé

Marco Túlio Souza Silva

Igarapé

Marcos Antônio de Freitas Melo

Ibirité

Marina Soares de Moura Barreto

Nova Lima

Paula Aparecida Rodrigues

Betim

Paula de Melo Machado da Silveira

Betim

Phelipe de Brito e Silva

Lagoa Santa

Priscilla Silmayren Silveira Melo

Sete Lagoas

Renata Fonseca Mello

Ribeirão das Neves

Valéria Imaculada Vicente

Ribeirão das Neves

Valquiria de Souza Viana

Contagem

Vivianne Danielle Andrade Santos

Sabará

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8733 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

Obs.: O inteiro teor destes acórdãos pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.904/2012 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - SUBSÍDIO DE DIRETORES - AUMENTO DE DESPESA - VÍCIO DE INICIATIVA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA AGENTES POLÍTICOS - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REAJUSTE ANUAL DE SUBSÍDIOS PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 681 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA - IRRELEVÃNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da Constituição Estadual, a Lei Municipal nº 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela Câmara Municipal de Guaranésia, que trata de subsídios de "diretores equivalentes", pois sua iniciativa é privativa do Prefeito Municipal. - O §7º do art. 24 da CEMG (segundo a qual "o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única") não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei. - A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social. - Nos termos do enunciado nº 681 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." - Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da Corte.

V.V.P.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO - LEI AUTORIZATIVA - IRRELEVÂNCIA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - EC Nº 19/1998 - ART. 39, §4º, CF (ART. 24, §7º, DA CEMG) - INCONSTITUCIONALIDADE. - É inconstitucional dispositivo de lei municipal que concede décimo terceiro subsídio em favor dos Secretários Municipais, pois afronta os arts. 31, 165, §1º e 179, todos da Constituição Estadual, combinados com o §4º do art. 39 da Constituição da República.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.038528-9/000 - Comarca de Guaranésia - Requerente: Prefeito Municipal de Guaranésia - Requerida: Câmara Municipal de Guaranésia - Relator: Des. Barros Levenhagen

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar parcialmente procedentes os pedidos, vencido parcialmente o Des. Edilson Fernandes.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014. - Barros Levenhagen - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS - LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2010 - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO ART. 21, §1º E ART. 22, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - PRERROGATIVA LEGAL - VIOLAÇÃO À NORMA INSERTA NO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

- Não há falar-se em inépcia da petição inicial, pois, por sua leitura, é possível verificar haver indicação das normas legais taxadas de inconstitucionais, bem como a menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, além de existir congruência entre os fundamentos jurídicos da demanda e o pedido.

- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, somente pode ocorrer nas hipóteses de atividades de caráter eventual, mediante constatação de necessidade temporária e situação excepcional anormal, ainda que não se caracterize de grande relevância, mas que enseje solução imediata. Já quando se tratar de contratação para desempenho de atividades de caráter regular e permanente, é necessária, além da configuração da necessidade temporária, a existência de excepcional interesse público caracterizado pelo risco de descontinuidade ou deficiência substancial da atividade estatal, de modo a comprometer o princípio da continuidade da atividade estatal.

- São inconstitucionais as normas insertas na Lei Municipal nº 1.714/2010, do Município de Minas Novas, que possibilitam a contratação temporária de servidores para o exercício de funções permanentes e em hipóteses que não se caracterizam como situações temporárias de excepcional interesse público.

- A nomeação para exercícios de cargos comissionados caracteriza-se como exceção à regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos, de modo que a criação de cargos em comissão somente se apresenta admissível nas hipóteses expressamente previstas na Constituição, isto é, para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento (art. 23, da Constituição Estadual), sendo necessária, ainda, a existência de relação de confiança entre servidor e autoridade nomeante. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.

- O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o exercício das funções de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo deve ser realizado por servidores efetivos, por se tratar de atividade eminentemente técnica, para a qual - à exceção do cargo de Procurador-Geral, este, tipicamente, um cargo de confiança - se exige concurso público.

- Padecem de vício de inconstitucionalidade as normas municipais insculpidas na Lei nº 1.714/2010, que preveem a criação de cargos comissionados que encerram funções eminentemente burocráticas, de supervisão e fiscalização, não caracterizando o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de não exigirem a configuração do vínculo de confiança entre o servidor e a autoridade nomeante.

- Para a criação de cargos comissionados, apresenta-se necessário que o legislador especifique as respectivas atribuições, tendo em vista a necessidade de demonstrar que se destinam às funções de assessoramento, chefia ou direção, além de demandarem relação de confiança entre o servidor nomeado e seu superior hierárquico.

- Apresentam-se inconstitucionais as normas municipais que criam cargos comissionados sem a respectiva especificação das funções inerentes aos cargos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.015430-3/000 - Comarca de Minas Novas - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito Municipal de Minas Novas, Presidente da Câmara Municipal de Minas Novas - Relator: Des. Bitencourt Marcondes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar parcialmente procedente a ação, por maioria.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014. - Bitencourt Marcondes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE - PRETENSÃO ACOLHIDA

- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal.

- Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade o inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Dom Silvério.

Votos vencidos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 70, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA - INOCORRÊNCIA - PRERROGATIVA QUE VISA ASSEGURAR O PODER DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO À CÂMARA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA

- Não viola o princípio da separação dos Poderes a norma constante da Lei Orgânica do Município de Dom Silvério que fixa prazo para o Prefeito prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, mesmo porque, se não houver estabelecimento desse prazo, torna-se letra morta qualquer disposição que dá à Câmara o direito de fiscalizar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.068121-6/000 - Comarca de Alvinópolis - Requerente: Prefeito Municipal Dom Silvério - Requerida: Câmara Municipal de Dom Silvério - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, julgar procedente a pretensão inicial, vencidos dez Vogais.

Belo Horizonte, 2 de outubro de 2014. - Caetano Levi Lopes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 385/96 - MUNICÍPIO DE CARANAÍBA - APOSTILAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2003 - ART. 121 DO ADCT, CEMG - LEI ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE FOI RECEPCIONADA, OU NÃO, PELA CONSTITUIÇÃO ATUAL - JULGADA EXTINTA A AÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO

- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.057618-4/000 - Comarca de Carandaí - Requerente: Prefeito do Município de Caranaíba - Requerida: Câmara Municipal de Caranaíba - Relator: Des. Silas Rodrigues Vieira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar extinta a ação, sem exame do mérito.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2014. - Silas Rodrigues Vieira - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 1º DA LEI Nº 1.212 DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - LEI MUNICIPAL - CARGA HORÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INICIATIVA - PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - PRIVATIVA - CHEFE EXECUTIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE

- Se a requerente, na inicial, não questionou dispositivos da Constituição Estadual, limitando-se a indicar afronta à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. (Preliminar rejeitada).

- Padece de inconstitucionalidade lei de iniciativa do legislativo que regula a carga horária de servidor público, porquanto tal matéria insere-se na competência exclusiva do chefe do Executivo, importando em violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Precedentes do TJMG e do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.036727-9/000 - Comarca de Patrocínio - Requerente: Maria da Glória dos Reis - Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Guimarânia - Interessado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Marcos Lincoln

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, rejeitaram as preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da expressão "com jornada máxima de 24 horas (vinte e quatro) horas semanais" contida no art. 1º da Lei nº 1.212 do Município de Guimarânia.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2014 - Marcos Lincoln - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA CÂMARA PARA MINUTAS DE PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES

- Violam o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos Municípios, no art. 173 da CE/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a aprovação de todas as minutas dos protocolos de intenções do Município à prévia aprovação da Câmara Municipal.

- Mutatis mutandi, este Tribunal editou súmula que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pelos Chefes do Executivo, a saber: Súmula 18.

- É inconstitucional Lei Municipal que exige prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos, pelo Poder Executivo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.056980-9/000 - Comarca de Capinópolis - Requerente: Prefeito Municipal de Ipiaçu - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Ipiaçu - Relator: Des. Wander Marotta

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente o pedido.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2014. - Wander Marotta - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- Em consonância com remansosa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a revogação dos dispositivos legais apontados como inconstitucionais na Ação Direta de Inconstitucionalidade acarreta o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto, levando à extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.078493-7/000 - Comarca de Nova Lima - Requerente: Prefeito Municipal de Rio Acima Antônio César Pires de Miranda Júnior - Requerida: Câmara Municipal de Rio Acima - Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto.

Belo Horizonte, 8 de outubro de 2014. - Elias Camilo Sobrinho - Relator.

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EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL - CONFRONTO COM NORMA INFRACONSTITUCIONAL - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO PLANO DA LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - INCIDENTE NÃO CONHECIDO

- Impõe-se o não conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a solução do litígio submetida à apreciação do Órgão Especial, em obediência à cláusula de reserva de plenário, perpassa pela análise, única e exclusiva, da legalidade de norma municipal impugnada, conquanto esta confronte com norma infraconstitucional.

- Incidente não conhecido.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0701.12.019099-9/002 - Comarca de Uberaba - Requerente: Primeira Câmara Cível do TJMG - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Município de Uberaba, José Mousinho Teixeira, Fernando Rocha Pardi, Eduardo Rosa Machado, Guilherme Rocha Pardi, Sandra Márcia da Silva, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Uberaba, Francisca Kobayashi - Relator: Des. Kildare Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer do incidente.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2014. - Kildare Carvalho - Relator.

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.820/00, ART. 148, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.767/07 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.352/13 - NORMAS QUE AFRONTAM O §3º DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO PESSOAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0105.13.010273-1/002 - Comarca de Governador Valadares - Requerente: Quarta Câmara Cível - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Amarildo Lourenço Costa, Aldacir Alves e outro, Waldo Bonifácio de Oliveira, Prefeita Municipal de Governador Valadares, Município de Governador Valadares - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014. - Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL - CONFRONTO COM NORMA INFRACONSTITUCIONAL - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO PLANO DA LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - INCIDENTE NÃO CONHECIDO

- Impõe-se o não conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a solução do litígio submetida à apreciação do Órgão Especial, em obediência à cláusula de reserva de plenário, perpassa pela análise, única e exclusiva, da legalidade da norma municipal impugnada, conquanto esta confronte com norma infraconstitucional.

- Incidente não conhecido.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0701.10.012878-7/008 - Comarca de Uberaba - Requerente: Décima Quinta Câmara Cível do TJMG - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Érika Morbin Machado, Mauro César Cherulli, Ricardo Rosa Machado, Eduardo Rosa Machado, Francisca Kobayashi, Cláudia Rezende Pardi, Flávio Rocha Pardi, Fernando Rocha Pardi, Lucinda Felix Machado, Fernando Rosa Machado, Sonia Marquez Teixeira, José Mousinho Teixeira e outro, Guilherme Rocha Pardi, Sandra Márcia da Silva, Rocio Claudia Ledezma de Cherulli, Associação de Moradores Loteamento Denominado Jardim Jockey Club - Relator: Des. Kildare Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer do incidente.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014 - Kildare Carvalho - Relator.

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JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REJEIÇÃO

- A função jurisdicional deve ser exercida de modo imparcial, podendo ser corrompida nas hipóteses em que houver proximidade entre o sentenciante e um dos litigantes por questões de afinidade, amizade, crédito ou débito, interesse na causa, dentre outras hipóteses previstas no art. 135 do CPC. Constatada a parcialidade no julgamento, caberá ao interessado arguir a suspeição do órgão julgador, por meio de petição fundamentada e devidamente instruída, e na primeira oportunidade que lhe caiba manifestar nos autos, podendo ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, no prazo de 15 dias, contados da ciência do fato causador. Ausentes os requisitos legais que comprovem a ocorrência de uma das hipóteses previstas na lei processual, rejeita-se a exceção de suspeição.

Exceção Suspeição Cível nº 1.0000.14.022497-3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Excipiente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Excepto: Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Movimento de Libertação dos Sem-Terra - MLST, Ricardo Pereira Carneiro - Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a exceção de suspeição.

Belo Horizonte, 2 de outubro de 2014. - Newton Teixeira Carvalho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - Trata-se de incidente de exceção de suspeição, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Juiz de Direito da Vara Agrária do Estado de Minas Gerais, Otávio de Almeida Neves, com fundamento no inciso V do art. 135 do Código de Processo Civil e do art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, requerendo seja reconhecida a suspeição do Juiz da causa, tendo como motivo ter realizado o julgamento de forma parcial.

O excipiente, Ministério Público, em suas razões de f. 02/33, alegou que o excepto, Dr. Otávio de Almeida Neves, ao manifestar-se nos autos da Ação de Interdito Proibitório de nº 0024.13.396.425-4, o fez de forma parcial, demonstrando juízos de valor preestabelecidos, bem como preconceitos insuperáveis em detrimento de trabalhadores rurais ``sem-terra''.

Disse, ainda, que as convicções preconcebidas demonstradas pelo Magistrado bem como sua evidente vinculação psicológica favorável aos proprietários rurais impedem um julgamento imparcial, em virtude de todas as conotações negativas e depreciativas da conduta dos trabalhadores rurais sem-terra, expostas objetiva e rotineiramente pelo Magistrado em todas as causas em que atua na Vara Agrária.

O MM. Juiz, Otávio de Almeida Neves, apresentou sua defesa às f. 92/120, negando as imputações a ele dirigidas, juntando, para tanto, a documentação de f. 121/366.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 381/411, pugnando pelo acolhimento da exceção da suspeição.

O ordenamento jurídico assegura aos jurisdicionados o exercício da judicatura de modo imparcial, equidistante e consoante diretrizes legais.

Nos termos da lei processual, a imparcialidade poderá ser corrompida nas hipóteses em que o julgador for amigo ou inimigo das partes; um dos litigantes for credor ou devedor do julgador ou pessoa próxima a este; quando houver interesse na causa por parte do juiz; dentre diversas outras situações em que o exercício da jurisdição restará comprometido (art. 135, CPC).

Constatada uma das hipóteses de parcialidade de julgamento, prevista na lei processual, será permitido ao interessado arguir a suspeição do órgão julgador, por meio de petição fundamentada e devidamente instruída, e na primeira oportunidade que lhe caiba manifestar nos autos (§ 1º, art. 138, CPC).

A arguição de suspeição de juiz poderá, portanto, ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte manifestar seu inconformismo no prazo de 15 dias, contados da ciência do fato que causou a quebra da imparcialidade do julgador, sob pena de preclusão (art. 305, CPC).

Consoante orientação pretérita, o acolhimento da medida de exceção de suspeição do julgador exige a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas no art. 135 do CPC, para que seja determinada a falta de imparcialidade e prejuízo ao julgamento, sob pena de rejeição da medida excipiente.

No caso em apreço, inexiste qualquer elemento seguro de prova que comprometa a atuação do Juiz Titular da Vara Agrária na condução dos trabalhos processuais, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas na lei processual.

O órgão ministerial acusa o Juiz da causa de protetor da classe dos proprietários de terra em detrimento da massa de camponeses, sem que essa constatação possa ser extraída dos autos, de modo a comprometer a imparcialidade do julgamento.

Pauta-se o órgão ministerial em condutas adotadas pelo Juiz da causa em outras demandas, inexistindo, no caso em apreço, qualquer conduta que desabone a atuação do mister judicial.

Colhe-se da manifestação de f. 97, do MM. Juiz Octávio de Almeida Neves, o seguinte:

``[...] A fúria manifestada, indomada e progressiva, é claramente destinada à pessoa do juiz, pois, nas searas de recursos e de imputações de suspeitas de parcialidade, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por suas colendas Câmaras Cíveis, tem rejeitado a todas, conforme venerandos acórdãos que a este faço acostar. E também tem confirmado as decisões proferidas pelo julgador nas ações possessórias da Vara Agrária de Minas Gerais, na quase totalidade delas. As inspeções judiciais e audiências da Vara Agrária de Minas Gerais tornaram-se atos jurisdicionais, presididas por este juiz que não admite manifestações e nem interferências ideológicas, político-partidárias, de ativismo, e nem opressão a quem quer que seja para submeterem a aceitar condições de acordos e negócios a respeito de terras ocupadas ou pretendidas. Esse magistrado, nesses mais de dois anos como Juiz Titular da Vara Agrária de Minas Gerais, fez vir aos autos dos processos pequena parcela daquilo que ocorre fora das capas de cartolina que os encerra e documentou situações estarrecedoras. Mais ainda, fez vir à tona que a Vara Agrária de Minas Gerais cuida meramente de ações possessórias, pois [...] a competência é da verdadeira Vara Agrária em Minas Gerais, qual seja a 12ª Vara da Justiça Federal, onde se judicializa a Reforma Agrária, múnus da União. Este juiz não tem nada contra quem quer que seja, e nem tem nada contra a Reforma Agrária. Apenas e tão somente não se alinha a atuar como que o Procurador de Justiça Doutor Afonso Henrique de Miranda Teixeira e o Promotor de Justiça Doutor Renato Augusto de Mendonça, e decide fundamentadamente os processos, com isenção e independência [...]''.

Não há que se olvidar que os autos retratam o sentimento de animosidade entre o representante ministerial e o Juiz da Vara Agrária de Belo Horizonte na condução de diversos feitos sob a titularidade deste, sem que se possa extrair, efetivamente, do caso em tela, qualquer hipótese de suspeição legal.

Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos narrados na exordial não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais que autorizam o acolhimento da presente exceção.

Por fim, cabe ressaltar que o excipiente, em suas alegações, se restringe a mencionar questões abstratas dissociadas de prova cabal, com relação à parcialidade ventilada. Ademais, nem sequer discriminou qual o fundamento legal previsto no art. 135 do CPC, que possibilitasse o acolhimento de sua pretensão, deixando de apontar, especificamente, qual interesse teria o julgador no caso em análise, devendo, assim, ser afastada qualquer conduta que possa ser considerada fora dos padrões da normalidade da judicatura.

Com essas considerações, tendo em vista que o excipiente não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato concreto capaz de macular a atuação do Julgador da Vara de Conflitos Agrários, deve ser rejeitada a medida proposta.

Diante do exposto, rejeito a exceção de suspeição por falta de fundamento e provas do alegado, determinando o seu arquivamento, nos termos do art. 314 do CPC.

DES. ALBERTO HENRIQUE - Sr. Presidente, Sr. Relator.

Acompanho o d. Relator para negar provimento à exceção, porque já decidi nesse sentido em outra exceção - entre as mesmas partes - que foi distribuída a esta relatoria.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o Relator.

Súmula - REJEITARAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - HORA NORMAL DE TRABALHO - CONSIDERAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO

- Segundo a melhor exegese do art. 66 da Lei nº 810/91, do Município de Viçosa, o valor da hora normal de trabalho do servidor compreende não apenas o vencimento básico, como também os adicionais por tempo de serviço, motivo por que o acréscimo de cinquenta por cento para remuneração do serviço extraordinário deve incidir sobre tais vantagens, sem que isso resulte em violação ao inc. XIV do art. 37 da Constituição da República.

- A teor do art. 405 do Código Civil e do art. 219 do CPC, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas remuneratórias reconhecidas a servidor público consiste na data da citação, antes da qual a incidência da correção monetária se dá de acordo com os índices utilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.

V.v. O cálculo da remuneração do serviço extraordinário deve ser realizado com base no vencimento básico do servidor, desconsiderando os adicionais por tempo de serviço, sob pena de ofensa à vedação imposta pelo art. 37, XIV, da CF, segundo o qual os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0713.12.003060-4/001 - Comarca de Viçosa - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Comarca de Viçosa - Apelante: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa - Apelado: José Catarino da Silva - Relator para o acórdão: Des. Edgard Penna Amorim

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário, vencido o Relator.

Belo Horizonte, 4 de setembro de 2014. - Edgard Penna Amorim - Relator para o acórdão.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. EDGARD PENNA AMORIM - 1 - Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível de Viçosa, nos autos da ação ordinária, proposta pelo apelado em face do apelante.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelante a proceder ao cálculo correto do pagamento do adicional de serviço extraordinário, incluindo na base de cálculo o adicional por tempo de serviço, pagando as quantias devidas, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão liquidados por cálculo, com incidência de correção monetária, desde a data dos pagamentos indevidos, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, apurados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condenou as partes, na proporção de 60% pelo réu e 40% pelo autor, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade em relação ao autor e isento o réu acerca das custas processuais. Admitiu a compensação (f. 162/165-v.).

O apelante, em suas razões, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão de inserir uns adicionais na base de cálculo de outros adicionais, restabelecendo a vedação expressa do art. 37, XIV, da CR, doutrina e jurisprudência dominantes. Requer sejam invertidos os ônus de sucumbência. Alternativamente, requer a redistribuição dos encargos caso seja a sucumbência de 75% em desfavor do apelado (f. 167/191).

O apelado apresentou contrarrazões (f. 193/199).

É o relatório.

2 - Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

O objeto deste recurso diz respeito à inclusão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) na base de cálculo da remuneração do serviço extraordinário (horas extras).

O Juiz de primeiro grau entendeu que a hora trabalhada pelo servidor, para cálculo da hora extra, deve ser a soma do seu vencimento básico com o quinquênio permanentemente auferido, que integra a remuneração. Afastou a incidência da vedação contida no art. 37, XIV, da CF, por entender que essa disposição se refere aos acréscimos pessoais ou próprios da função ou do cargo, e não à hora extra, que ostenta natureza eventual e transitória.

Contudo, entendo que a remuneração do serviço extraordinário é uma gratificação de serviço, razão pela qual não pode incidir sobre as demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor, sob pena de ofensa à vedação imposta pelo art. 37, XIV, da CF:

``Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...].''

Dessa forma, o cálculo da remuneração do serviço extraordinário deve ser realizado tendo como base de cálculo o vencimento básico do cargo do apelado, desconsiderando os adicionais por tempo de serviço.

Ressalta-se que a própria Lei Municipal nº 1.656/05, em seu art. 78, dispõe que o serviço extraordinário será remunerado em 50% acima da hora normal de trabalho, indicando que as horas extras devem ser calculadas com base no vencimento básico da jornada mensal de trabalho.

Em casos análogos, decidiu esta Câmara:

``Administrativo. Servidor público municipal. Remuneração pelo serviço extraordinário. Base de cálculo. Vencimento básico. Inclusão dos quinquênios. Impossibiliade. Inteligência do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso provido. - 1. A gratificação pelo serviço extraordinário deve ser calculada sobre o vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, correspondente ao padrão fixado em lei, pena de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição da República'' (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0713.12.003062-0/001, Relator: Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, j. em 13.02.2014, p. em 24.02.2014).

3 - Assim, em reexame necessário, reformo a sentença para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o recurso voluntário. Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade por estar amparado pela Justiça Gratuita.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Vista.

Este feito vem adiado da sessão de 17.07.14, a meu pedido, após o em. Relator, em reexame necessário, reformar a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

Peço vênia a S.Ex.ª para manifestar minha respeitosa divergência parcial.

A questão a ser examinada, nesta sede revisional, se resume ao alegado direito do demandante - ocupante do cargo de operador de bomba do SAAE - de obter a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, já que a i. Sentenciante desacolheu os pedidos de incidência dessa última vantagem sobre o adicional de insalubridade e de revisão da base de cálculo do adicional noturno, sem recurso voluntário interposto pela parte autora.

A propósito da remuneração do serviço extraordinário, dispõe a Lei Municipal nº 810/91 - Estatuto dos Servidores Municipais de Viçosa -, in verbis:

``Art. 66. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.''

Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, a remuneração do serviço extraordinário é feita mediante o pagamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da ``hora normal de trabalho''. Contudo, por essa expressão não se pode entender que a base de cálculo das horas extras corresponde ao vencimento básico do cargo, pois tal inferência não decorre do Estatuto dos Servidores Municipais, que, quando pretendeu adotar aquele parâmetro para cálculo de determinada vantagem pecuniária, o fez de maneira expressa, como se dá, verbi gratia, com o adicional por tempo de serviço previsto no art. 60 do aludido diploma.

Na verdade, a adoção pelo legislador do termo ``hora normal de trabalho'' - que, aliás, se aproxima da expressão remuneração do serviço normal, utilizada pelo constituinte (CR, art. 7º, inc. XVI) - teve o propósito de alcançar o efetivo valor do serviço habitualmente prestado pelo servidor, o que compreende não apenas o padrão de vencimento devido pela ocupação do cargo, como também as vantagens pecuniárias percebidas em razão do desempenho da atividade.

Lado outro, a interpretação perfilhada acima se mostra consentânea do ponto de vista teleológico, na medida em que, como o pagamento das horas extraordinárias visa compensar o servidor que excedeu a jornada normal de trabalho no interesse da Administração Pública, a correta retribuição se verifica com a incidência do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração, a qual reflete o real valor da hora normal de trabalho, consideradas as peculiaridades da situação de cada servidor que desempenhe a atividade em regime de sobrejornada.

Daí por que, a meu aviso, os quinquênios adquiridos pelo requerente ao longo do período de prestação de serviço ao município integram o valor da hora normal de trabalho e, por conseguinte, precisam ser levados em conta no cálculo das horas extras.

Nem se diga que a pretensão deduzida nestes autos esbarra no disposto no art. 37, inc. XIV, da Constituição da República. É que a indigitada norma proíbe a acumulação de acréscimos pecuniários ``para fins de concessão de acréscimos ulteriores'', o que, porém, não é o caso da hora extra, que apresenta caráter compensatório do trabalho em regime de sobrejornada e, por força de norma legal e constitucional, é calculado com base na hora normal.

Destarte, em que pese o inconformismo do SAAE, afigura-se correta a sentença na parte em que assegurou ao requerente a inclusão dos quinquênios na base de incidência das horas extras. Nesse sentido, mencionem-se precedentes deste eg. Tribunal de Justiça:

``Administrativo. SAAE. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço. Inclusão. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 37, XIV, da CF. - Quanto à inserção do adicional de tempo por serviço na base de cálculo da hora extra, não há que se invocar o art. 37, XIV, da Constituição Federal (efeito cascata), uma vez que a hora extra não se trata de uma vantagem pessoal concedida ulteriormente, mas sim parcela indenizatória pelo tempo extraordinário de serviço. - Cumpre anotar que a exegese do art. 37, XIV, da Constituição Federal, quando menciona acréscimos ulteriores, quer dizer respeito às vantagens pecuniárias acrescidas ao vencimento do servidor, em razão da ocorrência de algum fato objetivado na lei, que se diferencia das parcelas indenizatórias, pagas como forma de ressarcir o servidor por cumprir o serviço em situações anormais. - O adicional por tempo de serviço (art. 60 da Lei Municipal nº 810/91 de Viçosa), por sua vez, tem o objetivo de premiar o servidor que complete cinco anos de exercício. Trata-se de uma vantagem pecuniária acrescida ao vencimento do servidor de forma permanente, decorrente do cumprimento de um requisito objetivo exigido na legislação. - Logo, sendo de natureza permanente o referido adicional, e, ainda, tendo em vista a natureza indenizatória do adicional de hora extra, justa é a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do período extra trabalhado. - Reformaram parcialmente a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário'' (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0713.12.003103-2/001, Rel. Des. Jair Varão, Terceira Câmara Cível, j. 10.10.2013, DJe de 23.10.2013).

``Direito administrativo. Servidor público. Horas extras. Base de cálculo. Inclusão dos quinquênios. Possibilidade. - A remuneração das horas de jornada extraordinária é calculada com base na hora normal de trabalho, na qual se incluem o vencimento básico e as parcelas permanentes percebidas pelo servidor, tais como o adicional por tempo de serviço [...]'' (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0713.12.003097-6/001, Rel.ª Des.ª Ana Paula Caixeta, Quarta Câmara Cível, j. 31.10.2013, DJe de 06.11.2013).

Contudo, parece-me inevitável reformar o decisum quanto ao termo inicial dos juros de mora, bem como explicitar o indexador de correção monetária.

Relativamente ao primeiro ponto, data venia da i. Sentenciante, o termo a quo dos juros deve ser a citação válida, que equivale à data de constituição do SAAE em mora pelo não pagamento do débito, ex vi do art. 405 do Código Civil de 2002 e do art. 219 do CPC. Por oportuno, mencione-se o julgado:

``Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público estadual do estado de Santa Catarina. Pagamento dos vencimentos em atraso. Juros moratórios a partir da citação válida. Agravo regimental desprovido. - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002. - Agravo Regimental desprovido'' (STJ, AgRg no Ag 923.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 17.03.2009, DJe de 27.04.2009).

De outro lado, o débito deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices utilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça desde a data em que o pagamento das parcelas deveria ter sido feito até o ato citatório e, daí em diante, correção e juros de mora incidirão nos moldes da redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ao exposto, renovadas as vênias ao em. Relator, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, apenas para a) estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros de mora e b) determinar que as diferenças reconhecidas ao requerente sejam atualizadas monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até o ato citatório e, daí em diante, correção monetária e juros de mora incidam de uma única vez pelos ``índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança''. Dou por prejudicado o recurso voluntário.

Deixo de condenar o SAAE ao pagamento das custas recursais em virtude da isenção prevista no art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Peço vênia para acompanhar a divergência instaurada pelo em. Revisor, a fim de manter a sentença que reconheceu o direito do autor a que os quinquênios componham a base de cálculo das horas extras, tendo em vista a dicção do art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CR/88:

``Art.7º [...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Art.39. [...]

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.''

Isso porque coaduno do entendimento de que a expressão ``remuneração do serviço normal'' utilizada pelo Constituinte, equivalente à expressão ``hora normal de trabalho'' utilizada pelo legislador, ``teve o propósito de alcançar o efetivo valor do serviço habitualmente prestado pelo servidor, o que compreende não apenas o padrão de vencimento devido pela ocupação do cargo, como também as vantagens pecuniárias percebidas em razão do desempenho da atividade''.

Afinal, seria de todo desarrazoado que o servidor submetido a regime de sobrejornada, o que já lhe demanda um maior desgaste físico e mental (intensificado principalmente pelo contato com agentes insalubres), fosse remunerado com hora inferior à do trabalho normal, em evidente enriquecimento da Administração Pública.

A propósito, já me manifestei quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0713.12.003083-6/001, derivada de ação movida por outro servidor vinculado ao SAAE:

``Apelação cível. Ação ordinária. Incorporação dos quinquênios no cálculo do adicional por trabalho extraordinário. Parcela permanente. Remuneração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários. Juros. Sentença parcialmente reformada. - Os quinquênios deverão integrar a base de cálculo para pagamento de horas extras, por ser adicional de cunho permanente que não se dissocia dos vencimentos, refletindo a remuneração do servidor e adequando-se ao caráter indenizatório da verba extraordinária. - A atualização do valor devido ocorrerá na forma da Lei nº 11.960/2009, desde a sua entrada em vigor, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. - Em havendo sucumbência recíproca, é imperioso que sejam as partes condenadas, proporcionalmente, ao pagamento das custas e da verba honorária'' (TJMG, AC nº 1.0713.12.003083-6/001, Relatora: Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. em 28.02.2013).

Por fim, também acompanho o em. Revisor no que concerne à correção monetária, aos juros de mora e à distribuição dos ônus da sucumbência.

Súmula - EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO O RELATOR.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenador: Thiago Israel Simões Doro Pereira

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 337 - Outubro/2014 Período de: 18/10/2014 a 24/10/2014

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO MINEIRA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 46.628

Minas Gerais;

23/10/2014

Cria a Comissão Estadual de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres do Estado de Minas Gerais.

Dec. 46.628

(Site da ALMG)

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 15.731

DOM;

18/10/2014

Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências.

Dec. 15.731

(Site da PBH)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.077

DJE;

21/10/2014

Altera a Portaria da Presidência nº 3.025, de 17 de julho de 2014, que delega competência aos Juízes Auxiliares da Presidência.

Port. 3.077

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.078

DJE;

22/10/2014

Designa servidores para exercerem função de pregoeiro e para integrarem as equipes de apoio dos pregões, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Port. 3.078

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 386

DJE;

23/10/2014

Dispõe sobre o plantão noturno no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos dias que antecedem e nos que sucedem ao dia em que se comemora o feriado do Servidor Público no ano de 2014.

Port. Conj. 386

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 387

DJE;

22/10/2014

Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015.

Port. Conj. 387

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 62

DJE;

20/10/2014

Avisa que se encontra disponível na página da INTERNET do Tribunal de Justiça o arquivo próprio do SISCOM - Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - contendo informações sobre o padrão de desempenho, produtividade e presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de outubro de 2013 a setembro de 2014.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

PORTARIA Nº 3.493

DJE;

23/10/2014

Determina inspeção nas Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora.

PORTARIA Nº 3.497

DJE;

20/10/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Elói Mendes para fiscalização dos serviços notariais e de registro.

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 40/2014

Altera a redação dos §§ 2º e 5º do art. 26 do Provimento-Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a alteração realizada no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM para permitir a solicitação de reembolso de verbas indenizatórias de forma eletrônica;

CONSIDERANDO que os dados para pagamentos de verbas indenizatórias, relativos ao mês de agosto, já foram inseridos no SISCOM, conforme a orientação da GESCOM divulgada na Rede TJMG;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/69482-GESCOM,

PROVÊEM:

Art. 1º Os §§ 2º e 5º do art. 26 do Provimento-Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 26. [...]

[...]

§ 2º Para os mandados relativos aos processos do PROJUDI, os dados para pagamentos de verbas indenizatórias deverão ser encaminhados à DIRFIN, por meio do formulário ``Solicitação de Reembolso de Verbas Indenizatórias'', código 10.25.084-0, assinado pelo escrivão e pelo magistrado, no primeiro dia útil do mês subsequente ao do cumprimento, a fim de que possam ser processados em tempo hábil.

[...]

§ 5º Para o pagamento a que se refere o § 1º do art. 22 deste Provimento-Conjunto, mesmo em caso de necessidade de laudo técnico que antecipe a formalização do processo judicial, os dados das diligências deverão ser inseridos no SISCOM e somente serão processados após a autorização do escrivão.''.

Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014.

(a) Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente

(a) Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT

1º Vice-Presidente

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.529/CGJ/2014

Determina a realização de inspeção técnica na Comarca de Várzea da Palma, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/70286 - GEFIS-6,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de inspeção técnica na Comarca de Várzea da Palma, no período de 10 a 14 de novembro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, Renato César Jardim, para a realização dos trabalhos de inspeção, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de inspeção os servidores da CGJ Anderson Menezes de Oliveira e Gleidson Ramanery Pereira.

Art. 4º O magistrado e os servidores judiciais da Comarca de Várzea da Palma deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.530/CGJ/2014

Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Araçuaí, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/70284 - GEFIS-6,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Araçuaí, no período de 24 a 28 de novembro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecimento de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, Renato César Jardim, para a realização dos trabalhos correicionais, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição os servidores da CGJ Anderson Menezes de Oliveira e Gleidson Ramanery Pereira.

Art. 4º Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de Araçuaí deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2014-10-29-11-24

Modification date: 2014-10-29-18-29

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