Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo, nos termos da legislação vigente, ao magistrado José Clemente Piedade de Almeida, removido para o cargo de 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Juiz de Fora, prorrogação por 15 dias do prazo para assumir o exercício na comarca.

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Valéria da Silva Rodrigues

04/11/13 a 18/11/13

1ª Feitos Tributários

Fernando de Vasconcelos Lins

05/12/13 a 19/12/13

8ª Cível

Maria Luíza Santana Assunção

22/10/13 a 04/11/13

Deferindo, excepcionalmente, a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2013,:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Períodos

Vara Agrária

Octávio de Almeida Neves

20/11/13 a 19/12/13

6ª Fazenda Pública e Autarquias

Manoel dos Reis Morais

14/10/13 a 28/10/13

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço requerida pelo(s) Juiz(e)s de Direito abaixo relacionado(s):

- Maurício Navarro Bandeira de Mello.

Ver tabelas, ao final desta publicação, deferindo afastamentos e compensações em dias úteis aos magistrados, respectivamente

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº. 1440/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº1.0000.12.119747-9/000,

RESOLVE conceder promoção por merecimento à servidora Rita de Cassia Verdolin, matrícula TJ-1114.8, a partir de 06.01.2007, no cargo de Técnico Judiciário, código TJ-GS, classe A, nível II, especialidade Técnico Judiciário, padrão de vencimento PJ-76, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº16.645, de 05.01.2007 e da Resolução nº693-TJMG, de 15.05.2012.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2013

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Número da dispensa: 055/2013

Processo nº.: 1891/2013

Assunto: Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Objeto: Locação de imóvel destinado à instalação do Anexo II do Fórum da Comarca de Itajubá/MG.

Locador: Mango Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Vigência: 39 (trinta e nove) meses.

Valor total: R$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).

``Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à locação de imóvel destinado à instalação do Anexo II do Fórum da Comarca de Itajubá/MG. Publique_ se''.

Processo nº.: 1.718/2013

Número da Contratação Direta: 050/2013

Assunto: Inexigibilidade de Licitação

Embasamento Legal: Art. 25, inc. I, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Objeto: Assinatura de biblioteca digital institucional.

Favorecido: Minha Biblioteca Ltda.

Valor estimado: R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais).

``Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação direta da empresa Minha Biblioteca LTDA, para a assinatura de biblioteca digital institucional. Publique_ se''.

ÓRGÃO ESPECIAL

CONVITE

O Excelentíssimo Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tem a honra de convidar os Excelentíssimos Senhores magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da Justiça para a solenidade de posse do Juiz de Direito Edison Feital Leite no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a se realizar no dia 31 (trinta e um) de outubro, quinta-feira, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), 1no Auditório da Unidade Raja Gabaglia, à Avenida Raja Gabaglia, 1.753, BH/MG.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2013.

a) Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente.

CONVOCAÇÃO

(2ª publicação)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, convoco os Excelentíssimos Senhores Desembargadores para a sessão solene do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 31 (trinta e um) de outubro, quinta-feira, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), 1no Auditório da Unidade Raja Gabaglia, à Avenida Raja Gabaglia, 1.753, destinada à posse do Juiz de Direito Edison Feital Leite, no cargo de Desembargador.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2013.

a) Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Tribunal Pleno.

ATA DA SESSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 15:00 HORAS, DESTINADA ÀS ELEIÇÕES DE UM MEMBRO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE UM CARGO DE JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO, CLASSE JUIZ DE DIREITO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE OCUPAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA AFONSO PENA, Nº 4001.

Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e treze, às quinze horas, reuniu-se o Tribunal Pleno, em sessão especialmente convocada para as eleições de um membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de um cargo de Juiz Membro Substituto, Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, e apresentação de propostas de ocupação do prédio da Avenida Afonso Pena, nº 4001, presentes os Desembargadores: Herculano Rodrigues (Presidente), Almeida Melo (Primeiro Vice-Presidente), Baía Borges (Segundo Vice-Presidente), Kildare Carvalho, Márcia Milanez, Eduardo Andrade, Antônio Carlos Cruvinel, Wander Marotta, Geraldo Augusto, Manuel Saramago (Terceiro Vice- Presidente), Edgard Penna Amorim, Edilson Fernandes, Armando Freire, Dárcio Lopardi Mendes, Eduardo Mariné da Cunha, Saldanha da Fonseca, Domingos Coelho, Guilherme Luciano Baeta Nunes, Eduardo Brum, Elias Camilo, Antônio Sérvulo, Batista de Abreu, Heloísa Combat, Sebastião Pereira de Souza, Selma Marques, José Flávio de Almeida, Evangelina Castilho Duarte, Otávio Portes, Luciano Pinto, Márcia de Paoli Balbino, Hilda Teixeira da Costa, Afrânio Vilela, Renato Martins Jacob, Wagner Wilson, Bitencourt Marcondes, Adilson Lamounier, Cláudia Maia, Cabral da Silva, Alberto Henrique, Marcos Lincoln, Barros Levenhagen, Tiago Pinto, Antônio Bispo, Luiz Carlos Gomes da Mata, Júlio Cezar Guttierrez, José Marcos Vieira, Gutemberg da Mota e Silva, Herbert Carneiro, Sandra Fonseca, Alberto Deodato Neto, Leite Praça, Nelson Missias de Morais, Júlio César Lorens, Rubens Gabriel Soares, Marcílio Eustáquio Santos, Cássio Salomé, Wanderley Paiva, Agostinho Gomes de Azevedo, Peixoto Henriques, Estevão Lucchesi, Versiani Penna, Áurea Brasil, Oliveira Firmo, Veiga de Oliveira, Maria Luíza de Marilac, Walter Luiz de Melo, Washington Ferreira, João Cancio, Corrêa Camargo, Mariângela Meyer, Luiz Artur Hilário, Denise Pinho da Costa Val, José de Carvalho Barbosa, Márcio Idalmo, Amorim Siqueira, Newton Teixeira Carvalho, Alyrio Ramos, Ana Paula Caixeta, Corrêa Júnior, Rogério Alves Coutinho, Alexandre Santiago, Kárin Emmerich, Mariza de Melo Porto, Sálvio Chaves, Marco Aurélio Ferenzini, Paulo Mendes Álvares e Paulo Balbino.

Assumindo a Presidência, o Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues declarou aberta a sessão e deu início à eleição de um membro do Órgão Especial. Resultado: À unanimidade, foi eleito o Desembargador Walter Luiz de Melo.

Em seguida, deu início às votações para o cargo de Juiz Membro Substituto, Classe Juiz de Direito, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Concluídas, passou-se à apuração dos votos, com o auxílio dos Desembargadores Paulo Mendes Álvares e Paulo Balbino, cujo resultado foi o seguinte:

Em primeiro escrutínio: O candidato Paulo Rogério de Souza Abrantes obteve 41 (quarenta e um) votos; o candidato Armando Ghedini Neto obteve 20 (vinte) votos; o candidato José Aluísio Neves da Silva obteve 12 (doze) votos; o candidato Antônio Leite de Pádua obteve 07 (sete) votos e o candidato Antônio Belasque Filho obteve 05 (cinco) votos.Houve 2 (dois) votos em branco.

Em segundo escrutínio, apuradas as duas maiores votações, foi eleito o candidato Paulo Rogério de Souza Abrantes com 54 (cinquenta e quatro) votos. O candidato Armando Ghedini Neto obteve 23 (vinte e três) votos. Houve 06 (seis) votos em branco e 03 (três) votos nulos.

Na sequência, teve início a explanação, pelo Excelentíssimo Presidente, acerca das tratativas realizadas pela Administração do Tribunal para aquisição do prédio da Avenida Afonso Pena, nº 4001. Em seguida, o Diretor-Executivo de Engenharia do Tribunal, Dr. Marcelo Junqueira, explicou os estudos para ocupação do prédio, os quais deveriam ser votados pelos membros do Tribunal Pleno, mediante cédula nominal, a ser entregue até o dia 24/10, quinta-feira, à Presidência.

Ao final da Sessão, o Desembargador Presidente congratulou os eleitos, agradeceu aos presentes e declarou encerrada a sessão.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a) Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Tribunal Pleno.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

25 DE OUTUBRO DE 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG _ ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 143/2004 Alimentar

Credor: Luiz Barbosa Martins Torres Filho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior - OAB/MG 70.806; Pedro Paulo Nogueira de Rezende - OAB/MG 21.204; Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira - OAB/MG 63.816

Decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Nilo Cordeiro em favor de Banco Bonsucesso S/A.

Também existem decisões, fls. 128, 162 e 378, no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 494).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Nilo Cordeiro em favor de Banco Bonsucesso S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Nilo Cordeiro, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG Nº 21.204 destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

Precatório n°: 422/2005 Alimentar

Credor: Ilma Marques e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior - OAB/MG 70.806; Affonso Romildo Alves - OAB/MG 13.484; Antelmo Camatta - OAB/MG 10.631; Ana Rachel Mueller Moreira Dias - OAB/RJ 127.771

Decisão/despacho: Através da petição de fls. 409, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros comunica que recebeu, por cessão (fls. 177/182) os direitos do credor original Dalmo Soares da Silva nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15%, de honorários contratuais, em favor dos advogados Affonso Romildo Alves, OAB/MG nº 13.484 e Antelmo Camatta, OAB/MG 10.631.

Já existem honorários do advogado previstos no ofício requisitório.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Precatório n°: 422/2005 Alimentar

Credor: Ilma Marques e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior - OAB/MG 70.806; Affonso Romildo Alves - OAB/MG 13.484; Antelmo Camatta - OAB/MG 10.631; Elton Cacella Vieira - OAB/RJ 111.801

Decisão/despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Hermelino Evangelista Teixeira em favor de Felix Chalom.

Também existe no ofício requisitório de fls. 03/04, previsão no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem aos advogados Affonso Romildo Alves Brandão, OAB/MG Nº 13.484, José Henrique Brandão, OAB/MG Nº 22.150, Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG Nº 21.204, Zeno José Camatta, OAB/MG Nº 23.347 e Geraldo Sérgio Gonçalves, OAB/MG Nº 21.937, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 404).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Hermelino Evangelista Teixeira em favor de Felix Chalom foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Felix Chalom como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Hermelino Evangelista Teixeira, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito dos advogados Affonso Romildo Alves Brandão, OAB/MG Nº 13.484, José Henrique Brandão, OAB/MG Nº 22.150, Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG Nº 21.204, Zeno José Camatta, OAB/MG Nº 23.347 e Geraldo Sérgio Gonçalves, OAB/MG Nº 21.937.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes aos advogados Affonso Romildo Alves Brandão, OAB/MG Nº 13.484, José Henrique Brandão, OAB/MG Nº 22.150, Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG Nº 21.204, Zeno José Camatta, OAB/MG Nº 23.347 e Geraldo Sérgio Gonçalves, OAB/MG Nº 21.937, objeto do ofício requisitório, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Referência: Precatório n°02/Comum - 2003

Credor: Luiz Pereira Bueno

Devedor: Município de Munhoz

Advogado(s): Acácio Benedito Vasconcelos, OAB/MG 67.778.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por Luiz Pereira Bueno, em que visa o sequestro de valores do município de Munhoz, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 02/2003 - Comum. O requerente quer que se proceda sequestro, através de bloqueio de dinheiro da conta bancária do município de Munhoz, da quantia devidamente atualizada das parcelas atrasadas, haja vista os vários pedidos protocolados nestes últimos anos sem o devido atendimento. Noto que o município de Munhoz faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de Munhoz é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de Munhoz está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Referência: Precatório n°05/Comum - 2004

Credor: Ângelo Batista da Silva

Devedor: Município de Munhoz

Advogado(s): Acácio Benedito Vasconcelos, OAB/MG 67.778.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por Ângelo Batista da Silva, em que visa o sequestro de valores do município de Munhoz, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 05/2004 - Comum. O requerente quer que se proceda sequestro, através de bloqueio de dinheiro da conta bancária do município de Munhoz, da quantia devidamente atualizada das parcelas atrasadas, haja vista os vários pedidos protocolados nestes últimos anos sem o devido atendimento. Noto que o município de Munhoz faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de Munhoz é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de Munhoz está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Referência: Precatório n°06/Comum - 2006

Credor: Antônio da Cunha Vasconcelos

Devedor: Município de Munhoz

Advogado(s): Acácio Benedito Vasconcelos, OAB/MG 67.778.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por Antônio da Cunha Vasconcelos, em que visa o sequestro de valores do município de Munhoz, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 06/2006 - Comum. O requerente quer que se proceda sequestro, através de bloqueio de dinheiro da conta bancária do município de Munhoz, da quantia devidamente atualizada das parcelas atrasadas, haja vista os vários pedidos protocolados nestes últimos anos sem o devido atendimento. Noto que o município de Munhoz faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de Munhoz é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de Munhoz está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Referência: Precatório n°17/Comum - 2010

Credor: Construtora Procópio Menezes Ltda.

Devedor: Município de Centralina

Advogado(s): Acácio Benedito Vasconcelos, OAB/MG 67.778.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por Construtora Procópio Menezes Ltda, em que visa o sequestro de valores do município de Centralina, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 17/2010 - Comum. O requerente quer que se proceda sequestro, através de bloqueio de dinheiro da conta bancária do município de Centralina, da quantia devidamente atualizada das parcelas atrasadas, haja vista os vários pedidos protocolados nestes últimos anos sem o devido atendimento. Noto que o município de Centralina faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de Centralina é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de Centralina está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Referência: Precatório n°10/Comum - 2011

Credor: José Adelaido Rodrigues de Almeida

Devedor: Município de São Francisco

Advogado(s): Jayme Silveira Aragão Gesteira, OAB/MG 25.356.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por José Adelaido Rodrigues de Almeida, em que visa o sequestro de valores do município de São Francisco, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 10/2011 - Comum. O requerente quer que se proceda sequestro, através de bloqueio de dinheiro da conta bancária do município de São Francisco, da quantia devidamente atualizada das parcelas atrasadas, haja vista os vários pedidos protocolados nestes últimos anos sem o devido atendimento. Noto que o município de São Francisco faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de São Francisco é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de São Francisco está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Referência: Precatório n°01/Alimentar - 2010

Credor: Silvana de Cássia Teixeira

Devedor: Município de Silvianópolis

Advogado(s): Sebastião Astézio de Oliveira, OAB/MG 33.479.

Decisão/despacho: Trata-se de um pedido formulado por Silvana de Cássia Teixeira, em que visa o sequestro de valores do município de Silvianópolis, em função do não-pagamento do crédito materializado neste precatório, nº. 01/2010 - Alimentar. O requerente quer que seja efetuado sequestro através de bloqueio no Fundo de Participação do Município - FPM, valor atualizado até a presente data. Noto que o município de Silvianópolis faz parte do regime especial dos 15 anos e, por isso, somente tem a obrigação de pagar a sua dívida em parcelas anuais incidentes sobre o estoque da dívida pendente e da que vier a ser formada durante esse prazo. Como o regime do pagamento da dívida do município de Silvianópolis é especial, sujeito às normas constitucionais que não podem ser violadas, a exemplo daquilo que se exige de depósito de parcelas anuais, da necessidade de observância da cronologia especial e suas prioridades, de se pagar em acordos dentro de verba prevista para isso, etc., e como o Município de Silvianópolis está em dia com o depósito de suas parcelas, não há como atender a pretensão dos requerentes. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

25 de Outubro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº173/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: T-Mil Tecnologia de Montagens e Indústria Ltda.

Advogado(s): Edson Gomes Firmo OAB/MG 35.563; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Como o município de Contagem celebrou um acordo neste precatório, que é o primeiro da fila cronológica, esse acordo deve ser cumprido nos seus exatos termos. Desse modo, intime-se o município para o deposito necessário para o cumprimento do pagamento á vista e dos valores parcelados nas datas especificadas,haja vista que,no Regime Especial,existem recursos que são vinculados á fila cronológica e recursos que são destinados para o pagamentos em acordos,de forma que não pode ocorrer mistura desses recursos.

Precatório nº503/2004 Alimentar

Devedor: FHEMIG-Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Credor: Rosilá Mathias

Advogado(s): Sergio Abreu Ferreira OAB/MG 58.895; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório pelo seu pagamento. Dê-se ciência á credora sobre o deposito efetuado á fls.30. Quando da liberação do credito,faça os recolhimentos tributários,mediante comprovação necessários.

Precatório nº503/2004 Alimentar

Devedor: FHEMIG-Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Credor: Rosilá Mathias

Advogado(s): Sergio Abreu Ferreira OAB/MG 58.895; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.36.

Precatório nº128/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: João Alfredo de Brito Carvalho

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Resende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Julgo, por conseqüência, extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº128/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: João Alfredo de Brito Carvalho

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Resende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.97/98.

Precatório nº125/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Luciano Jose de Castro

Advogado(s): Maria Inacia de Moraes OAB/MG 77.537;Fernanda de Moraes Pinto OAB/MG 76.646; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Julgo, por conseqüência, extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº125/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Luciano Jose de Castro

Advogado(s): Maria Inacia de Moraes OAB/MG 77.537;Fernanda de Moraes Pinto OAB/MG 76.646; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.33/34.

Precatório nº 182/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Sônia Ferreira de Morais e outro

Advogado(s):Luciana Maria de Figueiredo OAB/MG 65.431; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Determino que o pagamento seja feito nos termos estabelecidos na cláusula acima. Expeçam-se os alvarás para os pagamentos dos créditos estabelecidos acima. AO CREDOR O DIREITO DO RECEBIMENTO, NA VIA PRÓPRIA, DE POSSÍVEIS DE TODA FORMA, DECLARO EXTINTO O PRECATÓRIO, RESSALVANDO, PORÉM, DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DA DÍVIDA EM FACE DOS POSSÍVEIS EFEITOS MODULATÓRIOS QUE SURGIREM DO JULGAMENTO DO STF, NA ADI 4.357/DF. Oficie-se ao juízo de origem sobre os pagamentos feitos.

Precatório nº 182/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Sônia Ferreira de Morais e outro

Advogado(s):Luciana Maria de Figueiredo OAB/MG 65.431; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.68/69

Precatório nº 183/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Lea Batista Dell Isola

Advogado(s):Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374;Flavia Neves Soares OAB/MG 77.107; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo, por conseqüência, extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº 183/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Lea Batista Dell Isola

Advogado(s):Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374;Flavia Neves Soares OAB/MG 77.107; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.75/76

Precatório nº 186/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Maria de Oliveira Guerra Ribeiro e outras

Advogado(s):Jose Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 55.150; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo, por conseqüência, extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº 186/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Maria de Oliveira Guerra Ribeiro e outras

Advogado(s):Jose Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 55.150; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.217/219.

Precatório nº 190/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Mirtes Alves Morais

Advogado(s):Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo, por conseqüência, extinta a obrigação e o precatório.

Precatório nº 190/2004 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Mirtes Alves Morais

Advogado(s):Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ratifico para os fins legais e em todos os seus termos os atos constantes de fls.78.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

Juiz Conciliador: Ramom Tácio de Oliveira

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir para as audiências que serão realizadas no dia 30 de outubro de 2013, na CEPREC, Rua Guajajaras nº 40 - 22º andar - Edifício Mirafiori, conforme abaixo especificado.

Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer a coisa julgada material e à legislação em vigor.

Informa_ se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessária a apresentação das procurações atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ).

Recomenda_ se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

AUDIÊNCIAS DO DIA 30/10/2013 - QUARTA-FEIRA

Horário: 13:30h

Precatório nº 252/2007 - Comum

Credor: Otacílio Forzan de Morais

Entidade Devedora: Município de Betim

Procurador(es): Forzan de Morais (OAB/MG 10.145), Bruno Cypriano OAB/MG 90.318, Laura Martins Pinto OAB/MG 142.640

Horário: 14:00h

Precatório nº 338/2087 - Comum

Credor: HERDEIROS DE MÁRIO AMORIM DE MORAES FILHO (PAULO MÁRCIO DE MORAES, MARIA LYGIA DE MORAES RIBEIRO, MÁRIO ROBERTO DE MORAES, VERA MARINA DE MORAES TAVARES, LUIZ CARLOS DE MORAES, RODRIGO CÉSAR DE MORAES TAVARES, MARCELO MORAES TAVARES E LUCIANA DE MORAES TAVARES)

Entidade Devedora: Município de Betim

Procurador(es): JACINTO AMÉRICO GUIMARÃES BAIA OAB/MG 7.176,Bruno Cypriano OAB/MG 90.318, Laura Martins Pinto OAB/MG 142.640

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

25.10.2013

A Gerência de Compra de Bens e Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público aos interessados que permanecem inalterados os seguintes preços  registrados:

Ata de  Registro de Preço nº 009/2013

Vigência: até 11.06.2014

Objeto: Envelopes e Formulários Contínuos.

Lote 01: Fornecedor: Planet Graf com. E Impressão de Papel Ltda.

Item 1.1: Envelope para Correspondência Social

Valor Unitário: R$9,72 - cento

Quantidade registrada: 250

Lote 02: Fornecedor: On Line Papelaria e Informática Ltda.

Item 2.1: Papel Timbrado Formato A4

Valor Unitário: R$1,60

Quantidade registrada: 275.000,00

Lote 03: Fornecedor: Majoris Indústria Comércio e Serviços Ltda.

Item 3.1: Envelope para Carta - Branco Timbrado

Valor Unitário: R$3,70 - Marca: Ipecol

Quantidade registrada: 1.500

Item 3.2: Envelope para Ofício - Branco Timbrado

Valor Unitário: R$5,80 - Marca: Ipecol

Quantidade registrada: 6.500

Item 3.3: Envelope 1/2 Ofício Pardo Timbrado

Valor Unitário: R$4,50

Quantidade registrada: 7.500

Item 3.4: Envelope A4 - Pardo Timbrado

Valor Unitário: R$8,88

Quantidade registrada: 5.000

Item 3.5: Envelope Ofício - Pardo Timbrado

Valor Unitário: R$10,40 - Marca: Ipecol

Quantidade registrada: 4.500

Item 3.6: Envelope Grande - Pardo Timbrado

Valor Unitário: R$14,10 - Marca: Ipecol

Quantidade registrada: 2.000

Item 3.7: Envelope de Circulação Interna

Valor Unitário: R$0,62 - Marca: Ipecol

Quantidade registrada: 3.500

Lote 04: Fornecedor: On Line Papelaria e Informática Ltda Epp.

Item 4.1: Formulário Contínuo Timbrado Branco 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas

Valor Unitário: R$47,25 - Marca: Kajoform

Quantidade registrada:1.200

Item 4.2: Formulário Contínuo Timbrado Branco 2 Vias - Caixa c/ 1.500 jogos

Valor Unitário: R$63,69 - Marca: Kajoform

Quantidade registrada: 300

Item 4.3: Formulário Contínuo Timbrado Branco 2 Vias - Caixa c/ 1.500 jogos

Valor Unitário: R$66,96 - Marca: Kajoform

Quantidade registrada: 2.000

Item 4.4: Formulário Contínuo Timbrado Branco 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas

Valor Unitário: R$45,50 - Marca: Kaloform

Quantidade registrada:150

Item 4.5: Formulário Contínuo Timbrado Branco 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas

Valor Unitário: R$41,32 - Marca: Kaloform

Quantidade registrada:150

Item 4.6: Formulário Contínuo p/ Certidão 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas

Valor Unitário: R$46,00 - Marca: Kaloform

Quantidade registrada: 400

Item 4.7: Formulário Contínuo Timbrado Branco 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas

Valor Unitário: R$39,70 - Marca: Kaloform

Quantidade registrada:1.500

Lote 05: Fornecedor: Contiplan Indústria Gráfica Ltda Me.

Item 5.1: Formulário Contínuo p/ Certidão com Selo Holográfico 1 Via - Caixa c/ 3000 Folhas Numeradas

Valor Unitário: R$487,00 - Marca: CSG

Quantidade registrada:150

AVISO

Republicação (*)

Licitação: 132/2013

Processo: 1651/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços de confecção, controle, armazenagem, transporte, distribuição e entrega anual de, aproximadamente, 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de selos de fiscalização de atos notariais e de registro praticados no Estado de Minas Gerais, conforme especificações do Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 11.11.2013.

- Abertura das propostas às 09h00min do dia 11.11.2013.

- Início da disputa às 09h30min do dia 11.11.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado por incorreção.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Júlio César Massensini

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Cláudio Mota, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Workshorp do Projeto de Mapeamento de Competências Gerenciais., Data saída: 30/10/2013, Data retorno: 30/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Claudio Pinho do Pilar, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2884/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Conselheiro Pena - MG, Atividade Desenvolvida: Medição de obras em Conselheiro Pena, Itanhomi e Mutum, Data saída: 15/10/2013, Data retorno: 17/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Elton Eustáquio Pinto, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial., Data saída: 31/10/2013, Data retorno: 01/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Giancarlo Alvarenga Panizzi, Cargo: Juiz de Primeira Entrância, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do 14º ENCOR, Data saída: 31/10/2013, Data retorno: 02/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Israel Tomaz Ferreira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Conceição do Rio Verde - MG, Atividade Desenvolvida: Apoio organizacional na realização do 2º Seminário de Estudos sobre o Método APAC., Data saída: 25/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Vistorias nas comarcas de Itaguara, Brumadinho e Igarapé/MG em reparos em tubulações e outras., Data saída: 29/10/2013, Data retorno: 29/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Augusto da Silva Neto, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com Diretores da Faculdade Arquidiocesana de Direito em Curvelo para tratar de assuntos relacionados ao CEJUS., Data saída: 29/10/2013, Data retorno: 29/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento de pacientes judiciários no Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, Data saída: 18/10/2013, Data retorno: 18/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Laíla Machado de Almeida, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TJPR com objetivo de conhecer o Processo Judicial Digital - PROJUDI desenvolvido por aquele órgão, Data saída: 16/10/2013, Data retorno: 17/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Leonardo Fernando Salles, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Conselheiro Pena - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica para instalação de nova vara, Data saída: 31/10/2013, Data retorno: 01/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Mara Lúcia Martins de Carvalho, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria e levantamento da obra de Uberlândia., Data saída: 29/10/2013, Data retorno: 31/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2884/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Márcia Cristina Ribeiro de Menezes Theodoro, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Nova Serrana - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de imóveis para locação destinada a arquivo judicial e depósito de materiais apreendidos, Data saída: 18/10/2013, Data retorno: 18/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Maria Cecilia Belo, Cargo: Oficial Judiciário A - II, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TJPR com objetivo de conhecer o Processo Judicial Digital - PROJUDI desenvolvido por aquele órgão, Data saída: 16/10/2013, Data retorno: 17/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maria Cristina Leite Cabral, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhar paciente em audiência de desinternação Condicional, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 21/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2884/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Paulo Eduardo Penaforte Parreiras, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2884/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Renata Gomes de Medeiros Vaz, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2884/CGJ/2013, Data saída: 04/11/2013, Data retorno: 08/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir funcionários em veículo oficial em atendimento a solicitação da GEOPE, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 07/11/2013, Qt. Diárias: "14,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

25/10/2013

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, modificada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2014 será até o dia 31.10.2013.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes quesitos para o deferimento de suas férias:

- As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

- Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07.

- Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de semana e feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/2012.

- Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09 (JDAE) as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na rede TJMG, no link: pessoal/magistratura/modelos de requerimentos, os formulários que deverão ser utilizados para o envio das sugestões.

AVISO

A Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos informa aos Srs. Juízes de Direito, que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Marise Pereira Evangelista, PJPI-21154-0, Além Paraíba, a partir de 14.10.2013.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Cíntia Maria Rodrigues Benedito, São João del - Rei, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, PJ-42, até 04.12.2013;

-Graziela Gontijo Germano Alves, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014;

-ítalo Henrique Cupertino Costa, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 08.11.2013;

-Joana Darck Batista Alves, PJPI-29270-6, Pedra Azul, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 14.11.2013;

-Noeme Pereira Braz Sena, Taiobeiras, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 09.02.2014;

-Patrícia Aparecida Goulart Cançado, PJPI-28194-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adriana Francisca Dionísio da Silva, PJPI-26120-6, Pouso Alegre, Assessor de Juiz, PJ-51, em prorrogação, a partir de 18.10.2013 até 23.10.2013;

-Bárbara Souza Lima Sales e Silva, PJPI-27704-6, Mariana, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 02.10.2013 até 04.10.2013 de 07.10.2013 a 11.10.2013 e de 14.10.2013 a 25.10.2013;

-Bruna Damazo Evangelista de Moraes, PJPI-19169-2, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 14.10.2013 até 12.12.2013;

-Caroline Tabet Mattos, PJPI-27798-8, Juiz de Fora, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial Judiciário, PJ-28, em prorrogação, a partir de 15.10.2013 até 13.11.2013;

-Débora Hellen de Araújo Maciel, PJPI-29689-7, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 07.10.2013 a 21.10.2013;

-ítalo Reis Azevedo, PJPI-28964-5, Timóteo, Oficial Judiciário D, Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir de 21.10.2013 até 14.11.2013;

-Josiane Macedo de Andrade de Almeida, PJPI-29613-7, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 07.10.2013 até 17.10.2013;

-Juliana Marge, PJPI-26339-2, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 18.10.2013;

-Liana Rodrigues da Cunha, PJPI-28973-6, Araguari, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 19.10.2013 até 17.11.2013;

-Marcelo Furtado de Assis, PJPI-29130-2, Rio Preto, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, em prorrogação até 16.12.2013;

-Patrícia de Fátima da Silva, PJPI-28269-9, Araxá, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 19.10.2013 até 22.12.2013, ficando retificada a publicação do dia 23.10.2013;

-Paula dos Reis Silva Pereira, PJPI-27793-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 21.10.2013 até 12.11.2013;

-Priscyla Mirelle de Castro Nunes Siqueira, PJPI-17065-4, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação até 18.11.2013;

-Sheyla Fernandes Conrado Lopes, PJPI-29620-2, Abre Campo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 17.10.2013 até 11.01.2014;

-Vanessa Mendonça de Oliveira, PJPI-18521-5, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 02.10.2013 até 21.10.2013.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Paula Francisca Felisberto, PJPI-28128-7, Cambuquira, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.10.2013.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Adilson Silveira, PJPI-26683-3, São João do Paraíso, 404 dias, certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de férias - prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público e 60 dias na forma do art. 119 do ADCT da CE, para fins de tempo de serviço público;

-Sirlene Alvim Lobato, PJPI-11807-5, Santo Antônio do Monte, 341 dias certificados pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana, para fins de adicionais, férias - prêmio e como tempo de serviço público; 346 dias para fins de aposentadoria; 1957 dias certificados INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação do dia 21.09.1996.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ana Flávia Felix Simões, PJPI-24421-0, Pouso Alegre, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-Ana Roberta Peres e Oliveira, PJPI-24783-3, Machado, 30 dias, a partir de 16.10.2013;

-Andréia Cristina de Souza, PJPI-24111-7, Mariana, 30 dias, a partir de 22.10.2013;

-Bruno Véo Mendes, PJPI-26717-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 25.10.2013;

-Celma Maria de Araújo, PJPI-7706-5, Belo Horizonte, 18 dias, a partir de 28.10.2013;

-Claudia Pullini, PJPI-3295-3, Timóteo, 53 dias, a partir de 28.10.2013;

-Deolisano de Morais, PJPI-10048-7, Medina, 30 dias, a partir de 21.10.2013;

-Dimas Santiago, PJPI-6544-1, São Domingos do Prata, 90 dias, a partir de 21.10.2013;

-Glaucia Ribeiro Pereira, PJPI-11555-0, Divinópolis, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-Ivone Martins Ribeiro, PJPI-12854-6, Muriaé, 15 dias, a partir de 24.10.2013;

-João Batista Assis, PJPI-10402-6, Lavras, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-José Arimatéia de Oliveira Rosa, PJPI-14140-8, Contagem, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-José Leonel Ângelo Zíngaro, PJPI-13337-1, Etrema, 20 dias, a partir de 28.10.2013;

-José Otávio Paixão Rodrigues, PJPI-11294-6, Juiz de Fora, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-Juliana Gomes de Carvalho, PJPI-22192-9, Contagem, 90 dias, a partir de 28.10.2013;

-Luiz Roberto Mancini, PJPI-11769-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-Márcio Pereira, PJPI-7170-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-Maria Cristina de Souza Fonseca, PJPI-15789-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 23.10.2013;

-Maria das Graças Martiniano, PJPI-7177-9, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 28.10.2013;

-Maria do Carmo Camargos Siqueira, PJPI-25361-7, Carmo do Cajuru, 18 dias, a partir de 28.10.2013;

-Maria Emília Serretti Mendes, PJPI-25588-5, Caeté, 30 dias, a partir de 28.10.2013;

-Maria Filomena Jardim da Silva, PJPI-4684-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-Mariceli Gonçalves Maciel Dantas, PJPI-3132-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 28.10.2013;

-Marlete Marques Resende Silva, PJPI-15796-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16.10.2013;

-Mônica de Cássia Aguiar Souza, PJPI-7356-9, Belo Horizonte, 60 dias, a partir de 21.10.2013;

-Regina Sueli de Almeida, PJPI-12564-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18.10.2013;

-Sergio Ricardo de Andrade Leão, PJPI-5267-0, Contagem, 30 dias, a partir de 28.10.2013;

-Valéria Souza Ramos, PJPI-15853-5, Conceição do Mato Dentro, 30 dias, a partir de 28.10.2013.

-Resolve tornar sem efeito a concessão de férias - prêmio, a partir de 18.08.2012, ao servidor Walter Vitor Paulino, PJPI-5656-4, conforme publicação de 02.08.2012.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Marcia Maria de Assis Silva, PJPI-25951-5, Carmópolis, II, a partir de 27.07.2013;

-Maria Cristina Palomino de Calazans Teixeira, PJPI-15445-0, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Maria das Graças Gonçalves Pires, PJPI-15563-0, Coronel Fabriciano, III, a partir de 30.07.2013;

-Maria Eliane de Carvalho Costa, PJPI-15618-2, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Maria Luiza Mourão Vasconcelos, PJPI-15791-7, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Maria Raquel Gomes Pereira Zierach, PJPI-15725-5, Ribeirão das Neves, III, a partir de 29.07.2013;

-Maria Rita Diniz E Silva, PJPI-15792-5, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Marina Kono Watanabe, PJPI-16134-9, Pirapora, III, a partir de 29.07.2013;

-Marinalva Gomes Pereira, PJPI-15701-6, Montes Claros, III, a partir de 29.07.2013;

-Marisa Afonso de Castro, PJPI-15689-3, Divinópolis, III, a partir de 29.07.2013;

-Marise de Freitas Rosa, PJPI-16104-2, Uberlândia, III, a partir de 17.08.2013;

-Mariza Felipe de Barros, PJPI-15456-7, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Carlos Nonato Severino, PJPI-6531-8, Conselheiro Lafaiete, 8º adicional, a partir de 27.08.2013;

-Derblay Andrade Cruz, PJPI-6166-3, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 12.09.2013;

-Elson D´Aparecida Pego, PJPI-24590-2, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 09.09.2013;

-Gilberto Mendes da Silva, PJPI-9960-6, Coração de Jesus, 5º adicional, a partir de 13.09.2013;

-Maria de Fátima Campolina, PJPI-6234-9, Contagem, 6º adicional, a partir de 18.09.2013;

-Olinto Ferreira de Paiva, PJPI-6116-8, Belo Horizonte, 9º adicional, a partir de 05.08.2013;

-Silvana Soares Guedes, PJPI-17260-1, Cataguases, 5º adicional, a partir de 04.09.2013;

-Silvânia Maria de Castro Souza, PJPI-22177-0, Contagem, 4º adicional, a partir de 15.09.2013;

-Sirlene Alvim Lobato, PJPI-11807-5, Santo Antônio do Monte, 4º adicional, a partir de 28.08.2013;

-Vania Resende Silva, PJPI-5395-9, Conselheiro Lafaiete, 4º adicional, a partir de 17.09.2013.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Maria de Fátima Campolina, PJPI-6234-9, Contagem, a partir de 18.09.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

25/10/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Beatriz Pinheiro de Oliveira, PJPI 218156, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2013, em prorrogação; Dalila Monteiro Sapper, PJPI 114660, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013, em prorrogação; Daniele Firpe Johnson, PJPI 200261, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013; Danilo Schuffner Barbosa, PJPI 273201, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013, em prorrogação; Elaine de Almeida Silva, PJPI 296871, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013; Eliana Rodrigues Nascimento, PJPI 217919, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013; Érica Freitas de Queiroz, PJPI 29801, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013; Jamyle Virginia Barroso Mourão, PJPI 218347, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de agosto de 2013, em prorrogação; Juliana Moura, PJPI 207787, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013, em prorrogação; Luciana Alcântara de Souza, PJPI 201715, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013, em prorrogação; Luciana Crisóstomo Dupin, PJPI 201723, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013; Marilene Belo de Lima, PJPI 208157, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013; Nayana Chaves de Castro, PJPI 206797, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2013, em prorrogação; Silvana Maria Moreira, PJPI 1891, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013;

INTERIOR

Adolfo Fontes Tomaz, PJPI 212332, de Uberlândia, 08 (oito) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013, em prorrogação; Afonso Carlos Soares Bittencourt, PJPI 40634, de Muriaé, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2013, em prorrogação; Alessandra Carla de Macedo Batista, PJPI 212589, de Contagem, 11 (onze) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2013, em prorrogação; Alisson Einstein Alves Barbosa, PJPI 266189, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013, em prorrogação; Ana Maria Amaral, PJPI 109744, de Aiuruoca, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2013, em prorrogação; Ana Maria Rosa, PJPI 43851, de Pouso Alegre, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Ângela Leitão Barreto, PJPI 163741, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Antonio Carlos Gomes, PJPI 210161, de Sete Lagoas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 02 de novembro de 2013, em prorrogação; Bruno Henrique de Freitas, PJPI 237164, de Araguari, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Camila Carrijo Rodovalho Rodrigues Martins, PJPI 167965, de Araguari, 05 (cinco) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013; Camila Oliveira Silva, PJPI 295592, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013; Carlos Henrique Furtado, PJPI 235481, de Varginha, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013, em prorrogação; Danilo Bernardes de Oliveira, PJPI 237388, de Almenara, 59 (cinquenta e nove) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação; Dênia Patricia da Silva, PJPI 219675, de Coromandel, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Denis Aparecido Mateus, PJPI 235333, de Itumirim, 24 (vinte e quatro) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013, em prorrogação; Eliana de Souza Samora, PJPI 30940, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013; Emile André Roy, PJPI 209601, de Uberlândia, 04 (quatro) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Flávia Lívia dos Santos, PJPI 238808, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Flávia Lívia dos Santos, PJPI 238808, de Uberlândia, 07 (sete) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013, em prorrogação; Flávia Nazaré de Carvalho Leite, PJPI 253823, de Boa Esperança, 13 (treze) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2013, em prorrogação; Inez Teixeira de Paula Freitas, PJPI 139469, de Contagem, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013, em prorrogação; Jeremias Cléo Lemes Pereira, PJPI 109504, de Varginha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2013, em prorrogação; José Elizio Alves, PJPI 196808, de Estrela do Sul, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013, em prorrogação; Juliana Teles de Carvalho, PJPI 241794, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013; Juliana Teles de Carvalho, PJPI 241794, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Julie Faria Smith, PJPI 149054, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013; Karina Bessa Moutinho, PJPI 223834, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de maio de 2013; Liliane Silva Esteves de Carvalho, PJPI 237222, de Araguari, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013, em prorrogação; Lindinalva de Sousa Carrijo, PJPI 212068, de Araguari, 10 (dez) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Lindinalva de Sousa Carrijo, PJPI 212068, de Araguari, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Lindinalva de Sousa Carrijo, PJPI 212068, de Araguari, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Luciana Oliveira Dias Carvalho, PJPI 224055, de Patrocínio, 07 (sete) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Luciano Gomes Benfica, PJPI 210815, de Varginha, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013; Luciene das Graças Pereira Oliveira, PJPI 244921, de Uberlândia, 10 (dez) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013, em prorrogação; Manuel Evaristo do Nascimento, PJPI 93500, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Márcia Aparecida Bernardo, PJPI 188474, de Patos de Minas, 20 (vinte) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013, em prorrogação; Márcia Figueiredo de Assis, PJPI 242933, de João Monlevade, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013; Marcio Guerra Moreira, PJPI 70037, de Conceição do Mato Dentro, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2013, em prorrogação; Maria Aparecida de Araújo, PJPI 241521, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Maria Avelina da Cunha, PJPI 240903, de Betim, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2013, em prorrogação; Maria do Socorro Machado Nunes, PJPI 229963, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Mozart Fortunato de Lima, PJPI 104273, de Unaí, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013, em prorrogação; Nathalia Santana Gomes, PJPI 240242, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013, em prorrogação; Paulo Roberto Dias da Silva, PJPI 129338, de Ferros, 41 (quarenta e um) dia(s), a partir de 01 de dezembro de 2013, em prorrogação; Paulo Sergio Matias, PJPI 45096, de Cristina, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Regina Célia Santos, PJPI 203810, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013; Regina Célia Santos, PJPI 203810, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013, em prorrogação; Renato Marques Nunes, PJPI 245886, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Renato Marques Nunes, PJPI 245886, de Uberlândia, 07 (sete) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013, em prorrogação; Renê Aparecida Ferreira, PJPI 264861, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2013; Rodrigo Valadares, PJPI 177659, de Coromandel, 08 (oito) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2013; Romerson Alves Garcia, PJPI 229146, de Patos de Minas, 63 (sessenta e três) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Rosimeire Maria dos Santos Carneiro, PJPI 251090, de Coromandel, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013; Rúbia Márcia Senf, PJPI 97568, de Bambuí, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013; Shirley Nascimento Salome Lucas da Silva, PJPI 105700, de Campanha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Sileda de Oliveira Castro Gonçalves, PJPI 86165, de Carmo de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013; Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Silvio Henrique Vilela Tavares, PJPI 253781, de São Gonçalo do Sapucaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013; Suelisa de Andrade Alves Vilela, PJPI 109330, de Alfenas, 33 (trinta e três) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Vera Lúcia da Silva, PJPI 101287, de Uberlândia, 06 (seis) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Carlos José Nunes Sayão, TJ 43232, 05 (cinco) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013, em prorrogação; Cristiano Florentino, TJ 71811, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013, em prorrogação; Desirée Santana Pinto de Almeida, TJ 50914, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2013; Elaine Paula Barbosa Costa, TJ 71498, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013; Eneida Ribeiro Furbino de Almeida, TJ 58818, 15 (quinze) dia(s), a partir de 26 de outubro de 2013, em prorrogação; Michael Lima, TJ 78378, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013; Pedro Henrique Ferreira Villela, TJ 75887, 39 (trinta e nove) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2013, em prorrogação; Rosa Loss dos Santos Cunha, TJ 68627, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013; Verena Gomes da Silva, TJ 18077, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

PROMOÇÃO VERTICAL

EXERCÍCIO DE 2012

RESULTADO INICIAL DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO

EDITAL Nº. 01/2012

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publica-se o resultado inicial da Promoção Vertical relativa ao exercício de 2012, dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, conforme lista elaborada nos termos do item 7.1 do Edital do Processo Classificatório da Promoção Vertical Nº 01/2012, de 10 de agosto de 2012.

Informa-se que, em decorrência de decisão de Sua Excelência o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, datada de 25 de outubro de 2013, sobre esta publicação recai a seguinte ressalva in verbis: ``caso a decisão do Agravo Regimental interposto na Reclamação nº 13626 venha a confirmar o corte no ponto dos servidores grevistas, que este fato será considerado para efeito de influir nas promoções eventualmente levadas a efeito, considerando-se como injustificadas as faltas ocorridas no período de greve, não sem antes se permitir o direito de defesa aos servidores.''

(VIDE QUADRO INTITULADO ``RESULTADO DA PV DE 2012 - 2ª INSTÂNCIA'', AO FINAL DESTA PUBLICAÇÃO)

PROMOÇÃO VERTICAL

EXERCÍCIO DE 2012

RESULTADO INICIAL DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO

EDITAL Nº. 02/2012

JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Publica-se o resultado inicial da Promoção Vertical relativa ao exercício de 2012, dos servidores da Justiça de Primeira Instância, conforme lista elaborada nos termos do item 7.1 do Edital do Processo Classificatório da Promoção Vertical Nº 02/2012, de 10 de agosto de 2012.

Considerando o disposto no art. 35, incisos II e III, da Resolução Nº 367/2001, a comissão examinadora, no tempo oportuno, notificará o candidato à classe ``B'' da carreira de Oficial de Apoio Judicial que tiver sido classificado em primeiro lugar, tanto para a vaga na Secretaria de Juízo quanto para a vaga na Contadoria/Tesouraria, para fazer opção de lotação (item 5.4 e anexo X do Edital do Processo Classificatório da Promoção Vertical Nº 02/2012, de 10 de agosto de 2012).

(VIDE QUADROS INTITULADOS ``RESULTADO DA PV DE 2012 - 1ª INSTÂNCIA - CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL CONCORRENDO À CLASSE ``B'' E ``RESULTADO DA PV DE 2012 - 1ª INSTÂNCIA - DEMAIS CARGOS'', AO FINAL DESTA PUBLICAÇÃO)

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2013.

(a) Comissão Examinadora do Processo Classificatório da Promoção Vertical - COMPROVE

(b) Desembargador José Antonino Baía Borges

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Superintendente da Escola Judicial ``Desembargador Edésio Fernandes

AVISO

14º Encontro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

14º ENCOR - Dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2013

O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça, convocam os senhores Juízes Diretores do Foro, Juízes da Infância e Juventude e Juízes da Execuções Criminais das comarcas indicadas, integrantes da 5ª Região de atuação da Corregedoria-Geral de Justiça, para participarem do ``14º ENCOR - Encontro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais'', a ser realizado no município de Araxá, conforme o que se segue:

1 - OBJETIVOS: promover a interação do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juízes Auxiliares e servidores da Corregedoria com os Juízes Diretores do Foro, Juízes da Infância e Juventude e Juízes da Execuções Criminais das comarcas indicadas, integrantes da 5ª Região; discutir temas de interesse jurisdicional, administrativo e de cunho prático nas atividades forenses; esclarecer sobre as orientações normativas da Corregedoria-Geral de Justiça.

2 - COMARCAS PARTICIPANTES: Abaeté, Araguari, Araxá, Arinos, Bom Despacho, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Campina Verde, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis,Carmo do Paranaíba, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Dores do Indaiá, Estrela do Sul, Frutal, Ibiá, Iguatama, Itapajipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Luz, Martinho Campos, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Morada Nova de Minas, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Perdizes, Pitangui, Pompéu, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Sacramento, Santa Vitória, São Gotardo, Tiros, Três Marias, Tupacigura, Uberaba, Uberlândia, Unaí e Vazante.

4 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Araxá/MG

5 - PROGRAMAÇÃO: a ser divulgada oportunamente

6 - INFORMAÇÕES: poderão ser obtidas pelo telefone (31) 3247-8710, na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP.

7 - Estimativa do montante da despesa: R$ 73.400,00 - Origem da receita: TJMG

AVISO

Curso: ``Temas Modernos do Direito Empresarial''

RETIFICANDO DATAS DE REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTEÚDO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Temas Modernos do Direito Empresarial'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL(retificadas): 07, 14, 20 e 28 de novembro e 05 de dezembro de 2013

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES (retificados):

4.1. Títulos de Crédito

Professor Doutor Leonardo Parentoni

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.2 . Direito do Mercado Financeiro

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.3. Direito Societário

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.4. Falência e Recuperação

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.5. Contratos 

Professor Doutor Christian Sahb Batista Lopes

Professor Doutor Marcelo Andrade Féres

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: .

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade à distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES (datas retificadas): Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: , no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2013, a partir das 9 horas do dia 28 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 28, 29, 30, 31 de outubro e 01 de novembro: Magistrados do TJMG

Dia 31 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 01 de novembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da participação é o acesso as vagas das inscrições. Só não estarão inscritos se não houver mais vagas disponíveis (o sistema informa quando foram preenchidas as vagas).

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema oversee receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha(caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.3 - após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1 os certificados poderão ser solicitados por meio do e-mail e serão entregues da seguinte forma: pessoalmente ou via malote.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

AVISO

CURSO GERENCIAMENTO DE CONFLITOS: TRANSFORMANDO IMPASSES EM OPORTUNIDADES

(Publicado com retificação em relação ao nome do curso)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 29 de outubro de 2013, estarão abertas as inscrições para o Curso Gerenciamento de Conflitos: Transformando Impasses em Oportunidades, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: Gestores da 1ª Instância do TJMG (capital).

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 horas.

3 - DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 1/11/2013, das 8 às 12 horas.

4 - MODALIDADE: Presencial

5- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Fórum Lafayette, situado à Avenida Augusto de Lima, 1549, 4º andar, sala AL 469.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

8 - INSCRIÇÕES: dia 29 de outubro de 2013, a partir de 8h30, pelo telefone (31)32478779, sendo aceitas até duas inscrições por ligação.

9 - informações Complementares:

Condições para matrícula e critério de seleção: as inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

10 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 303,75 - Origem da Receita: TJMG

III AGIR - Atualização Gerencial para o Interior

Varas de competência: Fazenda Pública e Autarquias

Público Alvo: Escrivães da Capital e do Interior lotados em varas judiciais que possuem/englobem competência judicial de Fazenda Pública e Autarquias. Abaixo, segue lista dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges.

Data: 04 a 08 de novembro de 2013

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Rua Goiás, 253 -3º andar / Centro - Belo Horizonte - MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8967 / 8796

E-mail:

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 22.430,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

BELO HORIZONTE

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

CONTAGEM

1ª Vara Empresarial, Fazenda Pública e Registro Público

CONTAGEM

2ª Vara Empresarial, Fazenda Pública e Registro Público

CORONEL FABRICIANO

Vara da Fazenda Pública e de Precatórios Cíveis e Criminais

DIVINÓPOLIS

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

IPATINGA

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

JUIZ DE FORA

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

MONTES CLAROS

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

MONTES CLAROS

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

SETE LAGOAS

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

UBERLÂNDIA

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

UBERLÂNDIA

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

VARGINHA

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

POÇOS DE CALDAS e PASSOS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais de Poços de Caldas e Passos, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Data: 08 de novembro de 2013

Horário: 7h30 às 17h

Carga Horária: 8 horas

Local: Fórum da Comarca de Poços de Caldas - Sala da EJEF

Endereço: Rua Pernambuco, 707 - Centro - Poços de Caldas / MG.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Estimativa do montante da despesa: R$ R$ 4.907,34 (quatro mil novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos).

Origem da receita: TJMG

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Carolina Cava de Oliveira Rodrigues

Poços de Caldas

Bruna Gabriela Souza Lima

Guaxupé

Daniela Siervi Campos

Poços de Caldas

Drielle Cristina Pinheiro

Guaxupé

Eliane Aparecida Ferreira Maia

Cássia

Fernando Trevisan Ferraz

Andradas

Giselle Rios Honorato

Poços de Caldas

Herlan Carlos da Silva

Monte Belo

Jessica Mayris Martins de Almeida

Botelhos

Lucilene dos Santos

Cabo Verde

Patrícia Lopes Pereira

Passos

Rayssa Suellen Teixeira de Oliveira

Guapé

Rosemeire de Paula Rodrigues

Pratápolis

Solange Aparecida Nunes Sérgio

Passos

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8943 ou pelo e-mail .

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - SERIN

18ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados os servidores, em estágio probatório, cujos nomes constam da listagem ao final desta publicação, para o curso Excelência no Atendimento, inserido no Módulo Humanossocial do SERIN - Programa Servidor Integrado.

1 - MODALIDADE: a distância

2 - CARGA HORÁRIA: 10 horas

3 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

4 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

5 - NÚMERO DE VAGAS: 195

6- INSCRIÇÕES: Os convocados deverão obrigatoriamente validar suas inscrições na página da EJEF ( e clicar no link "Inscrições''), no período de 29 de outubro a 4 de novembro de 2013.

7 - INÍCIO DO CURSO: 13 de novembro de 2013

8 - DURAÇÃO DO CURSO: um mês

9 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

9.1 - O Curso Excelência no Atendimento é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

9.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas na página da EJEF e no aviso do curso publicado neste Diário do Judiciário Eletrônico.

9.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail .

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

Modalidade: a Distância

18ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 29 de outubro a 4 de novembro de 2013, exclusivamente para os servidores em estágio probatório convocados, as inscrições para a 18ª turma do Curso a Distância ``Excelência no Atendimento'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO: servidores da 1ª e 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em estágio probatório, convocados mediante listagem constante ao final desta publicação.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 195.

4 - CARGA HORÁRIA: 10 horas.

5 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

6 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO: 13 de novembro de 17 de dezembro de 2013.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h00 do dia 13/11/13 e será encerrado às 18h00 do dia 17/12/13)

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 29 de outubro a 4 de novembro de 2013. Mesmo tendo sido convocado, o servidor deverá obrigatoriamente fazer a sua inscrição. (as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 29/10/13, e encerradas às 18h00 do dia 4/11/13).

8.1 - Acessar o endereço e clicar no link "Inscrições'';

8.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

8.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

8.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: todos os servidores em estágio probatório convocados para esta turma.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

As inscrições confirmadas serão divulgadas no site no dia 12 de novembro, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço .

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

13.1 - Serão excluídos do ambiente e considerados desistentes os alunos que não acessarem o curso até o dia 20 de novembro de 2013 ou o abandonarem sem justificativa por escrito. Esse aluno ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo Curso Excelência no Atendimento, a distância.

13.2 - A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada à COFAC (). As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, através da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, através da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 - AUTOR DO CONTEÚDO: Núcleo de Desenvolvimento de Competências Humanossociais-NUDHS.

17-SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância:

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

18 - INFORMAÇÕES: COFAC por meio do telefone (31) 3247-8771 ou pelo e-mail: .

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

Nome

Lotação

1.

Adriana Maria Martins Buarque

6º GACIV

2.

Adelmo Carlos da Rocha

Adm. Forum - Unaí

3.

Admilson Carlos Rodrigues

Adm. Forum - Unaí

4.

Adriana Aparecida Pitzer Costa

Adm. Forum - Betim

5.

Adriana de Castro

Adm. Forum - Ubá

6.

Adriel de Oliviera Jacinto

COJUD 1ª

7.

Aécio Pereira dos Santos Filho

10ª CACIV

8.

Alan Carlos Martins Martins Estrela

Adm. Forum - Arinos

9.

Alessandra Gomes

CETAQ

10.

Alessandra Menezes Vieira

CERP

11.

Aline Discacciati Neves

2ª Vara Pública da Fazenda e Autarquias -BH

12.

Aline Pedrosa Martins dos Reis

Adm. Forum - Miradouro

13.

Amanda Paiva Machareth Vargas

Adm. Forum - Alto do Rio Doce

14.

Ana Carolina Silva Gontijo César

Núcleo Themis

15.

Ana Cláudia Franco Nunes

CODISTR

16.

Ana Cristina Fortuna Delveaux Magalhães

Adm. Forum - Alto do Rio Doce

17.

Ana Cristina Martins da Costa

CETAQ

18.

Ana Katherine Morais de Azevedo Giesbrecht
Rodrigues

Adm. Forum - Nova Lima

19.

Ana Luíza da Cruz

Adm. Forum - Diamantina

20.

Ana Paula Gaudereto Alvim

Adm. Forum - Guarani

21.

Anapaula Oliveira De Araujo

COJIN

22.

Andrea Aparecida Vianna Pinto

Adm. Forum - Lavras

23.

Angelita Angelica Matos Teixeira

14ª Vara Criminal -BH

24.

Anna Caroline Nunes Santiago

CORSET

25.

Arthur Alves Leal Pamplona

SEPAC

26.

Ayeska da costa Val Moura Dabien

18ª CACIV

27.

Bárbara de Almeida Braga

COMAP

28.

Bárbara Lagoeiro Moreira

DIRFOR

29.

Bernardo Barreto Cyrillo

COMAP

30.

Bethania Thaís Amorim de Andrade Ribeiro

Adm. Forum - Patos de Minas

31.

Bethina Cançado de Oliveira Costa

1º CAROT

32.

Breno do Nascimento Martins

DIRFOR

33.

Bruna Gabriela Souza Lima

Adm. Forum - Guaxupé

34.

Camila Gomes Machado

Núcleo Themis

35.

Cândido Henrique Moreira de Souza

CODAP

36.

Carla da Silva Castro

SERAJ

37.

Carmen Silvia Domingues

Núcleo Themis

38.

Carolina Moraes Santos

16ª Vara Cível -BH

39.

Caroline Viana Rodrigues

CEPROT

40.

Cecília Ferreira Capobiango

GECOR

41.

Cibele Medeiros Prado

18ª CACIV

42.

Cláudia Luíza Prates dos Santos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais - Várzea da Palma

43.

Cleia Barbosa Mendes de Oliveira

Adm. Forum - Ribeirão das Neves

44.

Dalva Cristina Pereira Bigonha Flores

Adm. Forum -Ubá

45.

Daniel de Barros

2º CAROT

46.

Daniela Maria da Silva Mendes

Adm. Forum - Porteirinha

47.

Daniele Medeiros dos Reis

Adm. Forum - Ouro Preto

48.

Danillo Martins Ferreira

Adm. Forum - Unaí

49.

Danubia Gomes Tomaz

Adm. Forum - Itaúna

50.

Davidson Antonio da Silva

GEOPE

51.

Débora Bustamante Van Wijk

9º CACIV

52.

Diego Elias Caldeira Santos

COESPRO

53.

Dienner Alle Oliveira Ramos

Adm. Forum - Tarumirim

54.

Dulciele Ferreira Sales

3º CACIV

55.

Eden Aparecida Vieira

Adm. Forum - Oliveira

56.

Eder Karlo Reis

Adm. Forum - São João Del Rei

57.

Elder Carlos da Silva

Adm. Forum - Mantena

58.

Érika Cristina Andrade Kolasco

Adm. Forum - Passa-Tempo

59.

Estevam Pessôa Carneiro

Direção do Foro - BH

60.

Ewerton Rodrigues dos Santos

Adm. Forum - Carlos Chagas

61.

Fabiana Esteves Pinheiro

Adm. Forum - Araçuaí

62.

Fabiana Veloso dos Santos

COSEC

63.

Fagner Rodrigues de Faria

Adm. Forum - Betim

64.

Felipe Marzano Martins

CENAT

65.

Fernanda Gonçalves de Almeida Quintão

CODEP

66.

Fernanda Irene Gonçalves

Adm. Forum - Andrelandia

67.

Fernanda Marangon Borbosa Fortunato

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas
Precatórias Civeis e Criminais - Ubá

68.

Fernanda Santos Junqueira Ferreira Lopes

Adm. Forum - Campanha

69.

Fernando Luiz Ponciano Aleixo

Adm. Forum - Entre Rios de Minas

70.

Filipe Lacerda Silva

Adm. Forum - Barão de Cocais

71.

Flávia Netto Araújo

CPROT

72.

Gabriella Lacerda Teixeira

Adm. Forum - Janaúba

73.

Gennima Costa Brasil Silva

11ª Vara Criminal - BH

74.

Gilmar Oliveira Gomes

Adm. Forum - Nanuque

75.

Girlene Ferreira Horta

Adm. Forum - Guanhães

76.

Gislene Maria Sampaio

3º CACIV

77.

Glauber Inácio Xavier

Adm. Forum - Betim

78.

Guilherme Catoni Costa

COJIN

79.

Gustavo Alfredo Souza Ferreira

Adm. Forum - Ribeirão das Neves

80.

Heitor Costa Azevedo

COJUD 1ª

81.

Hélio Araújo Portela

COJUD 1ª

82.

Hortência Fernanda da Silva

1º CACIV

83.

Hugo Leonardo Cunha Nepomuceno

5º GACIV

84.

Ismênia França Nascif Andrade

Adm. Forum - Cruzília

85.

Izabella Carolina Bispo dos Santos

8º CACIV

86.

Jamir Guimarães Fernandes

DIRFOR

87.

Janina Leite de Souza Boura

Adm. Forum - Barbacena

88.

Jardel Lemes Chagas

Adm. Forum - Três Corações

89.

João Otávio Santiago Martelleto

15º CACIV

90.

João Paulo Rosa Franco

Adm. Forum - Ouro Branco

91.

Josiane de Almeida Ramos Salgado

Adm. Forum - Matias Barbosa

92.

Josiane Maia Santos Alvim

2º CAROT

93.

Juan Victor Barbosa e Oliveira Santos

COMEC

94.

Juliana Boaventura Botelho

CODISTR

95.

Juliana de Brito Souza Diniz

GENOT

96.

Juliana Jordão Moreira

1ª Vara Cível - Paracatu

97.

Julierme Roque de Oliveira

CORSET

98.

Kaydja Socorro De Melo Dias

14º CACIV

99.

Keila Machado Quitana

1º CAROT

100.

Larissa Ribeiro Alves Perlato

Adm. Forum - Pouso Alegre

101.

Leandro Candian de Azevedo

DIRFOR

102.

Leandro Ferreira Paranhos

Adm. Forum - Pirapora

103.

Leandro Pacheco Burato

Adm. Forum - Ubá

104.

Leda Jussara Barbosa Andrade

CODIT

105.

Leonardo de Almeida Lovagglio

Adm. Forum - Ipatinga

106.

Lívia Araújo Meneses Guimarães

6º CACRI

107.

Luciana de Fátima Batista

Adm. Forum - Ribeirão das Neves

108.

Luciana Rodrigues Félix

5º CACIV

109.

Luciel Gomes dos Santos Costa

Adm. Forum - Malacacheta

110.

Lucile ne Alves Lacerda

Adm. Forum - Peçanha

111.

Ludimila Aparecida Pereira Coelho

Adm. Forum - Ubá

112.

Ludmila Araújo de Carvalho

GESEG

113.

Luis Henrique da Silva

6ª CACIV

114.

Luíza Valgas de Paula

7º CACRI

115.

Marcela de Moura Nascimento

Adm. Forum - São João Nepomuceno

116.

Marcela Nacif Fonseca

3ª ASVIP

117.

Marcelo Andrade Sá

Adm. Forum - Andrelandia

118.

Marcelo Cioglia Dias Hipolito

CEPREC

119.

Marcelo Magalhães Lana

Núcleo Themis

120.

Marcelo Oliveiros Campos

SERAJ

121.

Márcia Valéria Calsavara

Adm. Forum - Lavras

122.

Marcos Augusto Marciano de Oliveira

1º CACIV

123.

Marcos Henrique de Oliviera

SEPAC

124.

Maria Augusta Jesus Gomes Silva

Adm. Forum - Varginha

125.

Maria Letícia Rôla França

17º CACIV

126.

Maria Stela Murad Alves

1º CAROT

127.

Mariana Fernandes Soalheiro do Pinho Assis

Adm. Forum - Betim

128.

Mariana Martins Blanc

8º GACIV

129.

Mariana Souza Faria

9º CACIV

130.

Marianna Mafra de Rezende

12º CACIV

131.

Marina Cárcamo Lana Leite

Adm. Forum - Uberlândia

132.

Marina Mendes do Prado Corgosinho

3º CACIV

133.

Marli de Fátima Tavares

Adm. Forum - Varginha

134.

Marlia Maria Campos Gusmão Figueiró

Adm. Forum - Itamarandiba

135.

Matheus Azeredo Rodrigues

GEOPE

136.

Maurício Augusto Chiaramonte Vieira

COMED

137.

Michelle Marques Abdo

Adm. Forum - Ubá

138.

Míriam Mendes de Paula

Adm. Forum - Pará de Minas

139.

Mitchel Feres

CODISTR

140.

Nathália Macedo Antunes

SEPAC

141.

Nauter Daguier de Rezende

CORASA

142.

Nivaldo da Silva

CORAC

143.

Paula Souza Sabatini

CONCURSO

144.

Paulo José de Souza

4ª Vara de Família e Sucessões - Ubá

145.

Priscila Alves dos Reis

Adm. Forum - Patrocínio

146.

Queila Miranda Floriano

Adm. Forum - Ouro Fino

147.

Rafaela Andrade Ferreira

2ª Vara Empresarial - BH

148.

Rafaella Dulce Lciano Lara

15º CACIV

149.

Rafaella Rocha da Costa Assunção

ASPREC

150.

Ralph Werner Gomes Viegas

GEPRO

151.

Raphael Pena Cavalcanti

CORASA

152.

Regina Celia Ferreira

3º GACRI

153.

Regina Célia Ferreira

3º GACRI

154.

Renan de Figueiredo Paiva

Adm. Forum -Boa Esperança

155.

Renata Maciel dos Santos Moreira

COMOV

156.

Renata Souza Ramos

Adm. Forum - Miraí

157.

Renata Vieira da Silva Rodrigues

Adm. Forum - Carandaí

158.

Roberta Barbosa de Moura

ASPRE

159.

Roberta de Oliveira

5ª CACIV

160.

Rodrigo Bartolomeu Guimarães

Vara Infracional da Infância e da Juventude - BH

161.

Rodrigo Lopes de Lima

Adm. Forum - Ferros

162.

Ronaldo Teixeira de Moura

COJUD 1ª

163.

Rosângela Maria de Oliveira Henriques

Adm. Forum - Santos Dumont

164.

Sabrina Tolentino Mascarenhas Viana

11º GACIV

165.

Samara Valamiel Pedroso Andrade

13º CACIV

166.

Samuel Henrique de Almeida

CONCES

167.

Sarah Helena Vieira Braga

5ª Vara Criminal - BH

168.

Saulo Martins de Araújo

Adm. Forum - Barbacena

169.

Selene Maria da Silva e Nascimento

2º CAROT

170.

Sibele Almeida Alves de Rigueirinho

3º CACIV

171.

Silvia Sandra Nogueira Prates

Vara de Família e Sucessões - Ribeirão das Neves

172.

Simone de Paula Rocha

COBIB

173.

Solange Duarte Trindade

13ª Vara Cível - BH

174.

Sthefania Mara Santos Reis

Central de Serviço Social e Psicologia

175.

Sueli Beli Eufrásio Lacerda

13º CACIV

176.

Tamires Laura Franco Morais

Adm. Forum - Varginha

177.

Tania Mara Soares

Adm. Forum - Formiga

178.

Tânia Mônica de Lacerda

Adm. Forum - Contagem

179.

Tatiana Braz de Barcelos

Adm. Forum - Carmo do Paranaíba

180.

Tatiana Lopez Corrêa

3ª CACRI

181.

Tatiana Scarpelli Pinto

SEPAC

182.

Thâmara Rayssa Borges Frois

Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri - Montes Claros

183.

Thayane Lopes Barros

Adm. Forum - Malacacheta

184.

Themis de Carvalho Rabello

Adm. Forum - Governador Valadares

185.

Thiago de Paula Andrade

Adm. Forum - Santa Rita do Sapucaí

186.

Thiago Israel Simões Doro Pereira

COBIB

187.

Valdirene Cani Santos

4º CACRI

188.

Vandreia Aparecida Martins da Costa

Adm. Forum - Ubá

189.

Vinícius de Abreu Pinheiro

Adm. Forum - Além Paraíba

190.

Virgínia Cunha Resende

2ª Vara Cível - Araguari

191.

Vitória Brito Goulart

CETAQ

192.

Vitória Carbonara

Contadoria/Tesouraria - BH

193.

Viviane Bruno Rezende

3º CACRI

194.

Xenia Carla Oliveira Lana

COESPRO

195.

Ysa de Oliveira

24ª Vara Cível -BH

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELEIÇÃO DE DIREÇÃO DE SINDICATO - MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO NA INTERNET - CONTESTO POLÍTICO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA

- Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de dano moral, eis que as informações veiculadas estão amparadas pelo direito fundamental da livre manifestação do pensamento - postulado constitucional que fortalece o exercício da democracia.

Apelação Cível nº 1.0024.08.138200-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ronaldo Tognarelli, Luiz Eduardo Modesto, Maria Helena de Freitas Campos, Samir Megre Mansur Hobaica, Lindolfo Fernandes de Castro e outros - Apelados: Hideraldo Schirmer Cardoso, Antonio de Pádua da Silva, José Thomaz da Silva, Matias Bakir Faria e outros, Eweraldo Coutinho. - Relator: Des. Rogério Coutinho.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2013. - Rogério Coutinho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ROGÉRIO COUTINHO - Trata-se de recurso de apelação interposto, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por Lindolfo Fernandes de Castro e outros em face de Antônio de Pádua Silva e outros, contra a sentença de f. 1.421/1.430, que julgou improcedente o pedido, condenando os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00.

Em suas razões recursais, alegam os apelantes, em síntese, que se equivocou o juiz de primeiro grau quando disse que ``todas as manifestações dos réus foram feitas no ambiente de disputa eleitoral'', quando afirmou que, nos pronunciamentos dos requeridos dirigidos à diretoria do Sindifisco, ``não foram feitas quaisquer referências pessoais aos autores'', e, quando assevera que ``quem exerce a direção de um sindicato ou se lança numa campanha eleitoral torna-se vidraça e sujeito a toda ordem de crítica e incompreensão'', dá ``azo à inimaginável e tão repudiada impunidade''. Aduzem, ainda, que os fatos narrados nestes autos ultrapassaram, ``em muito, o direito opinativo, passando para a ofensa moral dos apelantes, enquanto membros de uma diretoria de um sindicato ativo'' (f. 1.431/1.444).

Os apelados pugnam pela manutenção da sentença (f. 1.448/1.454 e 1.463/1.479).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a ocorrência de dano moral aos apelantes decorrente de supostos ataques gratuitos, com afirmações eivadas de mentiras, falsidades, com o intuito claro de denegrir a imagem a moral dos requerentes, enquanto membros da diretoria do Sindifisco - Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais do Estado de Minas Gerais.

Pelo que se depreende dos autos, à ocasião dos fatos, os apelantes eram componentes da diretoria desse sindicato e concorriam à reeleição.

Da análise das provas produzidas pelas partes, verifica-se que a sentença não merece reparos, porquanto, na análise do conteúdo das correspondências eletrônicas veiculadas no sítio liberdadedeexpressão@fazenda.yahoogroupos.com.br, descritas na inicial, conclui-se que as mensagens são manifestações de opinião, sem conteúdo suficiente para abalar a moral dos requerentes.

Destarte, o conteúdo das referidas mensagens, claramente, é dirigido à administração do sindicato, dentro de um contexto político informativo, pois em período eleitoral para escolha dos novos diretores e, por isso, não macula a imagem e a honra da pessoa dos apelantes.

A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Assegura, ainda, no artigo 5º:

"IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Esses direitos são garantias fundamentais estabelecidas na Carta Magna e entre eles não há hierarquia ou precedência. Assim, os direitos à manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa, por exemplo, não são ilimitados e não se sobrepõem aos demais direitos fundamentais reconhecidos a todos os cidadãos, não podendo ser usados para ato que macule a dignidade da pessoa humana.

Contudo, analisando o conteúdo das mensagens rechaçadas no caso em análise, conclui-se que estão inseridas nos limites da livre manifestação do pensamento, garantia fundamental essencial à democracia, não ofendendo, por isso, a honra e a dignidade dos apelantes.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ:

``Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Acórdão. Omissão. Afronta ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Art. 49 da Lei nº 5.250/67. Direito de informação. Animus narrandi. Excesso não configurado. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido. - Manifestando-se a Corte a quo, conquanto sucintamente, sobre a matéria constante do dispositivo (art. 49 da Lei nº 2.520/67) cuja violação pretende-se ver sanada mediante a interposição deste recurso, não restam configurados quaisquer vícios no v. acórdão, consistente em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que se afasta a afronta aduzida ao art. 535 do CPC. - A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. - No que concerne à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das `excludentes de ilicitude' (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação. - O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos à prostituição infantojuvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados. Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 da Corte. Precedentes. - Quanto ao cabimento da via especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, ausente a similitude fática entre os julgados cotejados, impõe-se o não conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC. - Recurso especial não conhecido'' (REsp 719.592/AL, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 12.12.2005, DJ de 01.02.2006, p. 567).

No mesmo sentido, TJMG:

``Apelação. Ação de indenização por danos morais c/c retratação. Jornal do sindicato. Denúncia feita por trabalhadores. Teor que não traduz constrangimentos ao autor. Danos morais. Ausência dos requisitos. Indenização indevida. Configura-se dano moral quando há desmedida ofensa anormal à personalidade no que concerne aos sentimentos de dignidade e honra. Não é qualquer desconforto ou mero aborrecimento a que todos podem estar sujeitos pela própria convivência em sociedade que gera o dever de indenizar'' (Apelação Cível 1.0027.10.013102-1/001, Relator: Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, julgamento em 23.05.2013, publicação da súmula em 29.05.2013).

``Apelação cível. Publicação. Liberdade de informação. Dano moral não configurado. A livre manifestação do pensamento, dentro dos limites da lei, é direito garantido pela Constituição Federal e não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral. Decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial mantida'' (Apelação Cível 1.0558.08.010132-9/001, Relator: Des. Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, julgamento em 02.05.2013, publicação da súmula em 10.05.2013).

Para configurar a responsabilidade civil em virtude de lesão a direito subjetivo, necessária a junção de uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, dano ao direito e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (art.186 do CC).

Destarte, no caso dos autos, não restou demonstrado que os apelados possuem o dever de indenizar, eis que apenas exerceram o direito fundamental da liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV, do art. 5º, CF).

Assim, por essas razões, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença.

Custas recursais pelos apelantes.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o Relator.

DES.ª MARIZA DE MELO PORTO - De acordo com o Relator.

Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO.

+++++

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO - HOMOLOGAÇÃO - ATO QUE NÃO ADENTRA O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA - ADVOGADO - DESNECESSIDADE

- A transação consiste em espécie de autocomposição, de modo que o ato de homologação é mero controle dos requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, sem o exame do mérito da demanda pelo juiz.

- Dispensada a intervenção de advogado para a transação celebrada entre as partes.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0027.12.008615-5/001 - Comarca de Betim - Agravante: Santa Rosa Construções Ltda. - Agravada: Kezia dos Santos Silva Martins - Relator: Des. Pedro Bernardes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2013. - Pedro Bernardes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PEDRO BERNARDES - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santa Rosa Construções Ltda. contra decisão interlocutória (f. 32-v.-TJ) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim, na ação de rescisão contratual, movida em face da agravada Kezia dos Santos Silva Martins, que indeferiu pedido de homologação de transação.

A agravante, inconformada com a decisão interlocutória já apontada, em síntese, sustentou, nas suas razões recursais (f. 02/09-TJ), que ajuizou ação de rescisão contratual em face da agravada; que, antes de sua citação, foi celebrado acordo entre as partes, tendo sido requerida a respectiva homologação; que o Juízo a quo indeferiu o pedido, ao argumento de que a recorrida não está representada por advogado; que desnecessária a constituição de advogado; que presentes os requisitos para a homologação do acordo.

Teceu outras considerações, citou jurisprudência e, ao final, pediu o provimento do recurso para que seja homologado o acordo.

O preparo foi realizado (f. 40-TJ).

No despacho inicial (f. 45/46-TJ), foi deferido o processamento do recurso, não sendo concedida antecipação de tutela recursal.

A agravada não foi intimada para responder ao presente por ainda não integrar a relação jurídica processual.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Mérito.

A decisão impugnada refere-se ao indeferimento de pedido de homologação de acordo, sendo pertinente a transcrição de excertos do ato decisório: "Indefiro o requerimento de acordo, posto que a parte requerida não está representada por advogado" (f. 32-v.-TJ).

A agravante se insurgiu contra referida decisão interlocutória, salientando o atendimento aos requisitos legais para a homologação do acordo.

Depreende-se dos autos que a agravante ajuizou ação de rescisão contratual em face da agravada, tendo as partes celebrado acordo antes mesmo que se procedesse à citação da recorrida, não tendo esta sido integrada à relação processual até o momento em que requerida a citação.

Nesse contexto, o Juízo a quo indeferiu o pedido, ao fundamento de que, para a homologação do acordo, seria necessário fossem as partes representadas por advogado, condição não observada em relação à recorrida.

A transação consiste em espécie de autocomposição, de modo que o ato de homologação consubstancia mero controle dos requisitos de validade para a celebração do negócio jurídico.

Nesse sentido se posiciona a doutrina:

``É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a ilicitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo se o achar em ordem'' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, v. 1, p. 334).

Homologar, segundo a lição de Ênio Zuliani, "significa aprovar a forma do ato e não julgar o mérito do negócio realizado. Mesmo sem homologação, transação adquire efeito de coisa julgada (RT 770/265); homologada, encurta-se ou facilita-se caminho para a execução de título judicial; não homologada obriga o transigente à execução de obrigação de fazer (obrigar o outro a cumprir a transação, porque em sendo contrato não admite desistência unilateral)" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 3, p. 574).

Pertinente asseverar que o art. 842 do Código Civil não estabelece como requisito formal da transação judicial a representação das partes por advogado, preceituando apenas que será feita mediante termo assinado pelos transigentes.

A lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 3, p. 574) segue a mesma orientação:

``A transação extrajudicial independe do assessoramento de advogados. Tem a jurisprudência proclamado que mesmo a transação judicial dispensa a intervenção dos advogados das partes''.

A jurisprudência não destoa:

``Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)'' (STJ, REsp 1135955/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. em 12.04.2011, DJe de 19.04.2011).

Portanto, ausente supedâneo jurídico para condicionar a homologação do acordo à representação da recorrida por advogado e atendidos os demais requisitos previstos no art. 840 e seguintes do Código Civil, deve-se homologar a transação representada pelo termo de f. 31/32-TJ, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

As despesas processuais devem ser suportadas pela agravante, nos termos do avençado pelas partes.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para homologar o acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Condeno a agravante a arcar com as custas processuais e recursais.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Luiz Artur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

PREÇO - R$

204

jan./mar. 2013

60,00

203

out./dez. 2012

60,00

202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2013

Seleciona as 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG para atuação do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI).

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E O COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO INTERIOR (NAPI), no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, art. 4º da Portaria Conjunta nº 313/2013,

CONSIDERANDO o alto número de feitos conclusos para julgamento nas 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Contagem;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Meta 2, de 2010, do CNJ, e também a necessidade de julgamento de processos mais antigos distribuídos até 31/12/2009, não abarcados pela mencionada meta, nas varas selecionadas;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 313/2013, que cria o Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a designação dos Juízes Substitutos e do Juiz Coordenador do NAPI para atuação no Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI), nos termos do § 1º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 313/2013, foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) do dia 22/10/2013,

RESOLVEM:

Art. 1º. Ficam selecionadas a 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Contagem para atuação do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI).

Art. 2º. Os juízes designados para o NAPI sentenciarão em todos os processos conclusos para julgamento das 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Contagem, distribuídos até 31/12/2009.

§ 1º. A secretaria das 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Contagem separará os processos conforme listagem encaminhada pela Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional (SEPAC), em ordem cronológica de distribuição, fará o lançamento da movimentação ``Remetidos os autos para o NAPI'' no sistema informatizado e fará a remessa física dos processos ao NAPI.

§ 2º. A Secretaria do NAPI, ao receber os processos enviados pelas varas selecionadas, providenciará o lançamento da movimentação ``Recebidos os autos pelo NAPI'' no sistema informatizado.

Art. 3º. A Secretaria do NAPI fará a separação dos processos por assunto, encaminhando-os aos juízes do NAPI para prolação das sentenças.

Parágrafo único. Após a prolação da sentença, a Secretaria do NAPI fará as devidas movimentações e publicações nos sistemas informatizados e disponibilizará a sentença no sistema de publicação de sentenças, decisões e despachos na Internet, devolvendo os autos para as secretarias de origem, com a movimentação ``Remetidos Autos NAPI p/ Secretaria''.

Art. 4º. A atuação jurisdicional dos juízes do NAPI encerrar-se-á com a prolação da sentença e devolução dos processos à secretaria de origem.

Art. 5º. A atuação do NAPI nas varas selecionadas dar-se-á no período de 04 de novembro a 29 de novembro de 2013, podendo ser prorrogada, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante solicitação do Coordenador do NAPI.

Art. 6º. Encerrados os trabalhos do NAPI, o Juiz Coordenador elaborará relatório circunstanciado, a ser apresentado ao Corregedor-Geral de Justiça, identificando as decisões prolatadas, seus respectivos responsáveis e os resultados obtidos com a atuação do NAPI.

Art. 7º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação e possibilitará abertura de procedimento administrativo próprio para acompanhamento das tarefas.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

(a) Juiz AGNALDO RODRIGUES PEREIRA

Coordenador do NAPI

AVISO Nº 48/CGJ/2013

Processo nº 2012/56625

O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados, os quais serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e legislação estadual.

AVISA, também, que eventuais impugnações das declarações de vacância deverão ser dirigidas, exclusivamente por escrito, à Corregedoria-Geral de Justiça Rua Gonçalves Dias, nº 2553 - 2º andar - Lourdes - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-092 - no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da presente publicação.

Comarca

Município

Distrito

Serviço Extrajudicial

Vacância

Data de Instalação

Motivo

1

Almenara

Rio do Prado

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

04/09/2013

01/01/1939

Aposentadoria

2

Alto Rio Doce

Alto Rio Doce

Sede

Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas

12/09/2013

31/03/1892

Renúncia

3

Andradas

Andradas

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

16/09/2013

10/01/1889

Renúncia

4

Araguari

Araguari

Sede

Registro de Imóveis

14/09/2013

07/04/1892

Morte

5

Baependi

Baependi

Sede

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

09/07/2013

25/08/1814

Renúncia

6

Bicas

Guarará

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

12/06/2013

15/04/1936

Renúncia

7

Caeté

Caeté

Roças Novas

Registro Civil das Pessoas Naturais

12/08/2013

07/03/1892

Renúncia

8

Carlos Chagas

Carlos Chagas

Sede

1º Tabelionato de Protesto de Títulos

10/07/2013

03/02/1940

Renúncia

9

Cataguases

Astolfo Dutra

Santana do Campestre

Registro Civil das Pessoas Naturais

12/08/2013

09/10/1963

Renúncia

10

Conquista

Conquista

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

19/06/2013

16/12/1975

Aposentadoria

11

Coronel Fabriciano

Coronel Fabriciano

Sede

Registro de Imóveis

17/09/2013

20/10/1955

Morte

12

Inhapim

São João do Oriente

Santa Maria do Baixio

Registro Civil das Pessoas Naturais

17/08/2013

02/12/1994

Morte

13

Inhapim

São João do Oriente

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

10/07/2013

17/05/1950

Renúncia

14

Ipanema

Pocrane

Açaraí

Registro Civil das Pessoas Naturais

05/08/2013

01/01/1926

Renúncia

15

Itamarandiba

Itamarandiba

Contrato

Registro Civil das Pessoas Naturais

18/09/2013

07/04/1892

Renúncia

16

Itapajipe

São Francisco de Sales

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

20/08/2013

01/01/1870

Morte

17

Lajinha

Lajinha

Sede

2º Tabelionato de Notas

13/09/2013

03/04/1950

Renúncia

18

Lambari

Olímpio Noronha

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

30/06/2013

30/05/1949

Renúncia

19

Monte Alegre de Minas

Monte Alegre de Minas

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

01/09/2013

02/05/1892

Renúncia

20

Novo Cruzeiro

Novo Cruzeiro

Sede

Registro de Imóveis

01/07/2013

09/03/1958

Renúncia

21

Passa Quatro

Passa Quatro

Pinheirinhos

Registro Civil das Pessoas Naturais

02/10/2013

05/05/1949

Renúncia

22

Piranga

Piranga

Sede

2º Tabelionato de Notas

19/09/2013

25/02/1892

Renúncia

23

Resplendor

Resplendor

Sede

Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

19/08/2013

01/01/1939

Renúncia

24

Rio Piracicaba

Rio Piracicaba

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

08/08/2013

27/03/1955

Renúncia

25

Santa Vitória

Santa Vitória

Sede

Registro Civil das Pessoas Naturais

19/06/2013

16/01/1927

Renúncia

26

Várzea da Palma

Várzea da Palma

Sede

1º Tabelionato de Protesto de Títulos

11/09/2013

16/05/1994

Renúncia

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2013-10-25-14-54

Modification date: 2013-10-25-17-10

Acesse aqui: Deferimento de afastamento de magistrados

Acesse aqui: Deferindo compensação em dias úteis aos magistrados

Acesse aqui: RESULTADO DA PV DE 2012 2ª INSTÂNCIA

Acesse aqui: RESULTADO DA PV DE 2012 - 1ª INSTÂNCIA

Acesse aqui: RESULTADO DA PV DE 2012 - 1ª INSTÂNCIA DEMAIS CARGOS