Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

25/10/2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 3.514/PR/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5º do art. 14 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - nº 135, de 13 de julho de 2011, o § 5º do art. 158 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e o art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG -, e tendo em vista o contido no acórdão proferido nos autos da Representação nº 1.0000.16.000352-1/000, resolve baixar portaria instaurando processo administrativo disciplinar em face da Juíza de Direito J.G.M., para apurar sua eventual responsabilidade pela prática de faltas funcionais, que, em tese, caracterizam violação aos deveres previstos no art. 35, inciso II, da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979, e no art. 145, inciso X, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

ATOS DO JUÍZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Juízes de Direito de Belo Horizonte abaixo relacionados para cooperarem na mesma comarca, a saber:

COOPERAÇÕES DOS JUÍZES TITULARES DE 01 A 30/09/16

JUÍZES

VARA

VARA COOPERADA

PERÍODO

Paulo de Tarso Tamburini Souza

6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

12 a 16/09/16

Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro

15ª Vara Cível

14ª Vara Cível

05 e 06/09/16

Sebastião Pereira dos Santos Neto

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

06/09/16

Maria da Glória Reis

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

08 e 09/09/16

Jefferson Maria

12ª Vara Cível

10ª Vara Cível

1º e 02/09/16

Maria Luíza de Andrade Rangel Pires

Vara de Registros Públicos

CEFLAG / CUSTÓDIA

16/09/16

Maria Isabel Fleck

1ª Vara Criminal

VEP

23/09/16

Eduardo Veloso Lago

25ª Vara Cível

24ª Vara Cível

01 e 02/09/16

Danielle Christiane C. Machado de Castro

2ª Vara Regional do Barreiro

1ª Vara Regional do Barreiro

1º a 30/09/16

Edson Almeida Campos Júnior

4ª Vara de Sucessões

3ª Vara de Sucessões

26 a 29/09/16

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Belo Horizonte, abaixo relacionados, ficando retificada a publicação do Diário Judiciário Eletrônico de 03/10/2016:

DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES - RESPONDENDO E SUBSTITUINDO - SETEMBRO/2016 -

01 A 30/09/16

JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

PERÍODO

DESIGNAÇÃO

JUIZ TITULAR SUBSTITUÍDO

MOTIVO DA SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR

ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA

1º a 13/09/16

Substituindo junto à 6ª Vara Criminal

Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa

compensação

14 a 30/09/16

Substituindo junto à 4ª Vara Criminal

Milton Lívio Lemos Salles

Licença Saúde

ALEXANDRE MAGNO DE RESENDE OLIVEIRA

05 a 19/09/16

Substituindo junto à 13ª Vara Criminal

Maria Aparecida Consentino Agostini

Férias

ANDRÉA DE SOUZA FOUREAUX BENFICA

08 a 30/09/16

Substituindo junto à Vara Cível da Infância e da Juventude

Marcos Flávio Lucas Padula

Férias

ARMANDO GUEDINI NETO

1º a 15 e de 19 a 30/09/16

Substituindo junto à 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Rosimere das Graças do Couto

À disposição do TRE

AURO APARECIDO MAIA DE ANDRADE

13/09/16

Substituindo junto à 7ª Vara Cível

Ricardo Torres Oliveira

À disposição do TRE

1º a 30/09/16

Substituindo junto à 16ª Vara Cível

Paulo Rogério de Souza Abrantes

À disposição do TRE

CARLOS ROBERTO LOIOLA

1º a 08 e de 12 a  30/09/16

Substituindo junto à 11ª Vara Cível

Cláudia Aparecida Coimbra Alves

À disposição do TRE

05/09/16

Substituindo junto à 4ª Vara Criminal

Milton Lívio Lemos Salles

Licença Saúde

30/09/16

Substituindo junto à 3ª Vara de Tóxicos

Riza Aparecida Nery

Participação no curso de interceptação telefônica.

CHRISTINA BINI LASMAR

1º a 30/09/16

Respondendo junto à CENTRASE

SEM TITULAR

CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES

1º a 21 e de 23 a 30/09/16

Substituindo junto à 10ª Vara de Família

Paulo Gastão de Abreu

Turma Recursal

DANIEL DOURADO PACHECO

1º a 30/09/16

Substituindo perante a 6ª Vara de Família

Simone Saraiva de Abreu Abras

À disposição da Corregedoria

FERNANDA BAETA VICENTE

1º, 02, 06, 08 e de 12 a 30/09/16

Substituindo junto à 1ª Vara de Sucessões e Ausência

Bruno Terra Dias

À disposição do TRE

08 e 12/09/16

Substituindo junto à Vara de Precatórias Cíveis

Maria Cristina Cunha Carvalhais -

Licença saúde

13/09/16

Substituindo junto à 4ª Vara Criminal

Milton Lívio Lemos Salles

Licença saúde

20/09/16

Substituindo junto à 12ª Vara Criminal

Kênea Márcia Damato de Moura Gomes

Licença para acompanhar pessoa da família

27 e 29/09/16

Substituindo junto à Vara de Registros Públicos

Maria Luiza de Andrade Rangel Pires

CRP

22/09/16

Substituindo junto à 10ª Vara de Família

Paulo Gastão de Abreu

Turma Recursal Exclusiva

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONÇALVES

1º e 02/09/16

Substituindo junto à 9ª Vara de Família

Jaqueline Calábria Albuquerque

Compensação

26 a 29/09/16

Substituindo junto à 9ª  Vara Criminal

Melissa PInheiro Costa Lage Giovanardi

Férias

JANETE GOMES MOREIRA

1º a 06 e de 12 a 30/09/16

Substituindo junto à 28ª Vara Cível

Bruno Teixeira Lino

À disposição da 1ª Vice- Presidência

1º e 22 a 26/09/16

Substituindo junto à Vara de Precatórias Cíveis

Maria Cristina Cunha Carvalhais

Licença saúde

29 e 30/09/16

Substituindo junto à 10ª Vara Criminal

Areclides José do Pinho Resende

Férias

JOAQUIM MORAIS JÚNIOR

1º a 30/09/16

Substituindo perante a 2ª Varas de Sucessões e Ausência

Maurício Pinto Ferreira

À disposição da 3ª Vice Presidência

05/09/16

Substituindo junto à 9ª Vara de família

Jaqueline Calábria Albuquerque

Licença

08 e 09/09/16

Substituindo junto ao II Sumariante do Tribunal do Júri

Âmalin de Aziz Sant'Ana

Licença Saúde

27/09/16

Substituindo junto à 3ª Vara Criminal

Guilherme Sadi

Provita

12/09/16

Substituindo junto à 4ª Vara Criminal

Milton Lívio Lemos Salles

Licença saúde

LEONARDO MACHADO CARDOSO

1º, 05 a 08 , 12 a 15, 19 a 22 e de 26 a 29/09/16

Respondendo perante a CENTRASE das Fazendas Públicas e Autarquias

Sem Titular

LÍLIAN BASTOS DE PAULA

1º a 09 e de 14 a 30/09/16

Substituindo junto à 7ª Vara Cível

Ricardo Torres Oliveira

À disposição do TRE

LUCIMEIRE ROCHA

1º a 30/09/16

Respondendo junto à Vara de Inquéritos Policiais,

Sem Titular

LUÍS FERNANDO NIGRO CORRÊA

1º a 30/09/16

Respondendo perante a CEFLAG/CUSTÓDIA

Sem Titular

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

1º a 30/09/16

Substituindo junto à 4ª Vara de Família,

Amauri Pinto Ferreira

Substituindo

 Desembargador.

MAURÍCIO LEITÃO LINHARES

1º a 30/09/16

Substituindo junto à 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Magid Nauef Láuar

À disposição da ANAMAGIS.

PATRÍCIA SANTOS FIRMO

20/09/16

Substituindo junto ao I Sumariante do Tribunal do Júri

Arilson D'Assunção

Licença saúde

28/09/16

Substituindo junto à 10ª Vara Criminal

Areclides José Pinho Resende

Férias.

PAULA MURÇA MACHADO ROCHA MOURA

1º a 30/09/16

Substituindo junto à 12ª Vara de Família

Renan Chaves C. Machado

À disposição da 3ª Vice Presidência - Coordenador do CEJUS

PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA

1º a  30/09/16

Substituindo perante a 1ª Vara Cível

Soraya Hassan Baz Lauar

À disposição da Corregedoria

RENATA BOMFIM PACHECO

1º a  30/09/16

Substituindo perante a 23ª Vara Cível

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes

À disposição da Corregedoria

RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES

1º/09/16

Substituindo junto à 1ª Vara Criminal

Maria Isabel Fleck

Compensação

05, 06, e de 13 a 20/09/16

Substituindo junto à Vara de Precatórias 

Cíveis

Maria Cristina Cunha Carvalhais

Licença saúde

27/09/16

Substituindo junto à 10ª Vara Criminal

Areclides José do Pinho Resende

Férias

ROBERTA ROCHA FONSECA

1º a  30/09/16

Substituindo junto à 35ª Vara Cível

Rui de Almeida Magalhães

À disposição da Corregedoria do CNJ

08, 13, 15, 20 e 22/09/16

Substituindo junto à Vara de Registros Públicos

Maria Luíza Andrade Rangel Pires

CRP

RODRIGO RIBEIRO LORENZON

1º a 30/09/16

Substituindo junto à 13ª Vara Cível

Renato César Jardim

TRE

22/09/16

Substituindo junto à VEP

Luiz Carlos de Resende e Santos

Curso de Execução Penal no Conselho Nacional do Ministério Público

21, 27 a 30/09/16

Substituindo junto à Vara de Precatórias Cíveis

Maria Cristina Cunha Carvalhais

Licença saúde

SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO

1º, 06, 08 e de 12 a 30/09/16

Substituindo junto à 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Lilian Maciel Santos

Substituindo Desembargador

SIMONNE ANDRÉA SILVA

1º a 16 e de 21 a 30/09/16

Substituindo junto ao Sumariante do I Tribunal do Júri

Arilson D'Assunção

Licença saúde

SORAYA BRASILEIRO TEIXEIRA

19 a 30/09/16

Substituindo junto à 1ª Vara Empresarial

Ronaldo Claret de Moraes

Substituindo Desembargador

19/09/16

Substituindo junto ao Sumariante do I Tribunal do júri

Arilson D'Assunção

Licença saúde

20/09/16

Substituindo junto à 6ª Vara Criminal

Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa

Sessão da Corte no TJMG

29/09/16

Substituindo junto à 3ª Vara de Tóxicos

Riza Aparecida Nery

Curso de Interceptação Telefônica.

VÂNIA FERNANDES SOALHEIRO

1º a 23/09/16

Respondendo junto à 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

SEM TITULAR

1º a 23/09/16

Substituindo junto à 2ª Vara de Execuções Fiscais

Luzia Divina de Paula Peixoto

À disposição da Presidência

WALTER ZWICKER ESBAILLE JÚNIOR

1º a 30/09/16

Substituindo junto à I Presidência do Júri

Marixa Fabiane Lopes Rodrigues

À disposição da Corregedoria

ANNA PAULA VIANNA FRANCO CARVALHO

1º, 02, 05 e 06/09/16

Substituindo junto à Vara de Registros Públicos

Maria Luíza Andrade Rangel Pires

Atuando no CRP

Designando os Juízes de Direito de Belo Horizonte abaixo relacionados para cooperarem na mesma comarca, a saber:

COOPERAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO AUXILIAR - SETEMBRO/2016 - 01 A 30/09/16

JUIZ DE DIREITO

PERÍODO

DESIGNAÇÃO

ALEXANDRE MAGNO DE RESENDE OLIVEIRA

1º , 02, 08, 09, 12,20 a 23 e 27 a 30/09/16

Cooperando junto à 14ª Vara Criminal

26/09/16

Cooperando junto à 1ª Vara Criminal

ARMANDO GHEDINI NETO

02 e 09/09/16

Cooperando junto à CENTRASE das Fazenda Públicas

CARLOS ROBERTO LOIOLA

08/09/16.

Cooperando junto à Vara Infracional da Infância e Juventude

CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES

09/09/16

Cooperando junto à 7ª Vara Criminal

DÊNIA FRANCISCA CORGOSINHO TABORDA

1º a 30/09/16

Cooperando junto à Central de Conciliação

FABIANO AFONSO

1º a 06, 08, 09, e 19 a 30/09/16

Cooperando junto à 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

FERNANDA BAETA VICENTE

1º a 30/09/16

Cooperando junto à 18ª Vara Cível

20 a 30/09/16

Cooperando junto à 8ª e 22ª Varas Cíveis

15, 16 e 26 a 29/09/16

Cooperando junto à 3ª Varas de Sucessões e Ausências

12 a 16/09/16

Cooperando junto à 4ª Varas de Sucessões e Ausências

30/09/16

Cooperando junto à 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões e Ausências

FREDERICO ESTEVES DUARTE GONÇALVES

06, 08, 09 e 30/09/16

Cooperando junto à 3ª Vara de Tóxicos

12 a 23/09/16

Cooperando junto à Vara Infracional da Infância e Juventude

JANETE GOMES MOREIRA

13/09/16

Cooperando junto à 18ª Vara Cível

JOAQUIM MORAIS JÚNIOR

06/09/16

Cooperando junto à 4ª Vara Criminal

20 a 30/09/16

Cooperando junto à 22ª Vara Cível

21/09/16

Cooperando junto à 1ª Vara de Sucessões e Ausência

1º a 30/09/16

Cooperando junto à 18ª Vara Cível

20 a 30/09/16

Cooperando junto à 8ª e 22ª Varas Cíveis

12 a 16/09/16

Cooperando junto à 4ª Varas de Sucessões e Ausências

15, 16 e 26 a 30/09/16

Cooperando junto à 3ª Vara de Sucessões e Ausência

MARCELO AUGUSTO LUCAS PEREIRA

1º a 30/09/16

Cooperando junto à Custódia / CEFLAG

PATRICIA SANTOS FIRMO

1º a 30/09/16

Cooperando junto à Vara de Inquéritos Policiais

08 a 16/09/16

Cooperando junto às 1ª e 2ª Varas Empresariais

PAULA MURÇA ROCHA MOURA

08/09/16

Cooperando junto à 19ª Vara Cível

RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES

09/09/16

Cooperando junto à Vara Infracional

02, 22, 23 E 26/09/16

Cooperando junto à 1ª, 4ª, 11ª e 16ª Varas Criminais e 1ª Vara de Tóxicos

RODRIGO RIBEIRO LORENZON

09/09/16

Cooperando junto à 4ª Vara Criminal

1º a 06/09/16

Cooperando junto à 24ª Vara Cível

SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO

1º a 06/09/16

Cooperando junto à 7ª, 9ª Varas Criminais e 1ª e 3ª Varas de Tóxicos

30/09/16

Cooperando junto à CENTRASE das Fazendas Estaduais

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Mirian Lucia Borges de Paula, TJ 562-9, a partir de 02/09/2016, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe A, nível I, padrão de vencimento PJ-77, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05/07/2005 (Portaria nº1695/2016).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1.694/DEARHU/2016

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.384/PR/2016, publicada em 11.07.2016,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 9º da Portaria nº. 2.772/2012 e suas alterações e a necessidade de tornar público o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 10/2016, publicado em 07.10.2016,

RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 10/2016, publicado no DJe em 19.10.2016, nos termos do item 4.8 do referido edital.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016.

Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência.

Aposentando nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005:

- Dagmar Alves dos Santos, PJPI 6330-5, a partir de 01/09/2016, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, JPI-EF-GS, padrão PJ-52, da comarca de Lagoa Santa, de Segunda Entrância (Portaria nº1696/2016);

- Maria Aparecida Gontijo Pires, PJPI 12540-1, a partir de 01/09/2016, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, JPI-GS, padrão PJ-64, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial (Portaria nº1697/2016).

Aposentando Débora de Fátima Ramos Costa, PJPI 25519-0, a partir de 01/09/2016, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, JPI-SG, padrão PJ-44, da comarca de Manga, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º inciso III, alínea ``a'' da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (Portaria nº1698/2016).

Aposentando Ester Silva Santos Siqueira, PJPI 5078-1, a partir de 20/07/2016, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, padrão PJ-64, JPI-GS, da comarca de Turmalina, de Primeira Entrância, nos termos do artigo 40, § 1º inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea ''b'' da Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 (Portaria nº1699/2016).

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

25 de outubro de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 1795 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Abel Jacinto Canen Júnior e outros | Charles Gerardo Pongeluppi | Edson Queiroz de Andrade | Hilqueas Faria | Margareth Queiroz de Andrade Prosdocimi | Maria de Lourdes de Andrade Massara

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jorge Serafim Neto, OAB/MG 107.628, Francisco Netto Ferreira Junior, OAB/MG 48.377, Haeckel Magalhães E Advogados Associados, Kira Mendes Rodrigues, OAB/MG 130.540, Lilian Carla Marques de Castro, OAB/MG 67.629, Hermann Richard Beinroth da Silva, OAB/MG 105.002, Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho, OAB/MG 75.476, Alvaro Henrique Marra da Silva, OAB/MG 166.568, Antonio Carlos Lacerda Souza, OAB/MG 38.556, Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908, Eduardo Neuenschwander Magalhaes, OAB/MG 81.229, Silvio Marques, OAB/MG 44.656, Piehtro Silva de Queiroz, OAB/MG 121.105, Caio Marcio Lopes Boson, OAB/MG 31.238, Carlos Alberto Boson Santos, OAB/MG 39.871, Maria Noemy Sobreira Dias Lopes, OAB/MG 70.848, Jade Almeida Vaz, OAB/MG 34.771, Rafael Pires Silva, OAB/MG 90.570, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Claudia Pimentel Soares de Souza Lima, OAB/MG 50.018, Renata Cristine Silva Dantas, OAB/RJ 123.200, Tahiana Mendonca Mourthe de Araujo, OAB/MG 135.507, Pollyanna Sanches Freitas, OAB/MG 130.136, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Tulio Passarelli Vicentini Teixeira, OAB/MG 95.888 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de petição (fls. 8770/8771) na qual ADELMO CASTANHEIRA VIEIRA requer a juntada de procuração, bem como o recebimento do seu crédito neste precatório. INDEFIRO o pedido, haja vista que o credor já recebeu o seu crédito através do Edital 02/2011 do Estado de Minas Gerais, estando seu crédito extinto pelo pagamento, conforme ata de fls. 3652/3962, decisão de fls. 3964 e Ofício nº 3918/211 enviado ao Banco do Brasil em 06/12/2011 (fls. 3965/3966). Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de envelopes de proposta

Licitação nº 084/2016

Modalidade: Concorrência

Processo SISUP nº 067/2016

Processo SIAD nº 398/2016

Objeto: construção do novo fórum da Comarca de Tupaciguara.

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas na Licitação acima identificada ocorrerá no dia 31.10.2016 às 08h00min na Rua Timbiras, 1.802 Centro - Belo Horizonte/MG.

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de envelopes de proposta

Licitação nº 085/2016

Modalidade: Concorrência

Processo SISUP nº 080/2016

Processo SIAD nº 399/2016

Objeto: construção do novo fórum da Comarca de Itapecerica.

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas na Licitação acima identificada ocorrerá no dia 1º.11.2016 às 08h00min na Rua Timbiras, 1.802 Centro - Belo Horizonte/MG.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

25.10.2016

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Bilenge Engenharia Ltda - 6ºTA de 25.10.2016 ao Ct. 428/2013(9050696) de 22.10.2013 -Processo 901/2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de execução e de vigência e alteração de objeto e acréscimo de valor. Vigência: 25.10.2016 a 26.02.2018 - Valor do Termo: R$ 52.436,07 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.03 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Projesolos Topografia e Geodesia Ltda. - 1ºTA de 24.10.2016 ao Ct. 382/2014(9050087) de 05.11.2014 -Processo 1132/2014 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor e alteração de cláusula - Vigência: 24.10.2016 a 04.04.2018 - Valor do Termo: R$ 15.950,90 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.64 ou outra que vier a ser consignada para este fim(Republicado por incorreção).

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

25.10.2016

Aviso

(*) Republicação

Licitação: 110/2016

Processo SISUP nº: 861/2016

Processo SIAD nº: 529/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Fornecimento e instalação de 01 (um) elevador elétrico sem casa de máquinas de uso restrito [02 (duas) paradas] e execução de assistência técnica em período de garantia, com cobertura total de peças, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 11.11.2016

Hora de início da sessão do pregão: 14h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado por alterações no edital.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente: Leonardo Honório Rodrigues

Comunicação:

Restituições de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ

(Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

Requerimentos Deferidos:

Razão Social Credor

CPF / CNPJ do Credor

Número da Ordem de Pagamento

Data do Pagamento

Valor do Pagamento

ADRIANA PASSOS FERREIRA

035.604.796-22

27510

30/09/2016

403,56

ADRIANA SILVA PACHECO

037.956.826-81

27511

30/09/2016

10,89

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

03.404.018/0001-47

27514

30/09/2016

918,27

ALESSANDRO TEIXEIRA SOARES

889.411.326-49

27516

30/09/2016

1.657,20

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

05.808.792/0001-49

27549

30/09/2016

437,67

ANTONIO NASCIMENTO VIEIRA

314.663.976-91

27522

30/09/2016

652,82

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS

65.174.088/0001-03

27538

30/09/2016

180,81

BALMES GERALDO TEIXEIRA FILHO

077.641.916-12

27525

30/09/2016

332,40

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

07.237.373/0034-98

27548

30/09/2016

293,92

BRISA AUTOMOVEIS LTDA

10.592.056/0001-36

27529

30/09/2016

199,48

CARDOSO E CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS

00.767.993/0001-21

27540

30/09/2016

436,31

CARLOS HENRIQUE PAULA DE RESENDE

319.746.866-04

27531

30/09/2016

347,01

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

032.818.086-62

27550

30/09/2016

289,92

CLESIO DA SILVA MOTA

035.348.036-39

4142

29/09/2016

947,38

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB

17.161.837/0001-15

27532

30/09/2016

865,94

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMA

00.146.718/0001-90

27533

30/09/2016

59,16

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA

23.272.263/0001-55

27539

30/09/2016

2.665,14

COOPERATIVA DE CREDITO DE BAMBUI LTDA - SICOOB CREDIBAM

66.259.110/0001-80

27534

30/09/2016

893,60

CURTIDORA ITAUNA LTDA.

21.253.596/0001-01

27551

30/09/2016

1.878,81

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

000.369.316-32

27535

30/09/2016

5.476,00

ELAINE RODRIGUES DE VASCONCELLOS AMBROSIO

553.924.316-15

27536

30/09/2016

762,44

ELIANE BEDONI DA SILVA

615.648.006-44

4149

29/09/2016

332,33

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROCOPIO DE CARVALHO

02.689.159/0001-90

27552

30/09/2016

1.682,14

EURICO DUARTE DE ASSIS

077.298.466-24

27537

30/09/2016

296,79

EVALDO MARQUES SOUZA

055.036.396-34

27560

30/09/2016

966,09

GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR

918.416.666-53

27562

30/09/2016

403,56

H2O INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

20.524.193/0001-97

27563

30/09/2016

877,26

JARDIM E DALSECO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

14.107.233/0001-00

27565

30/09/2016

18,82

JOAO FELIPE ARTIOLI

334.676.488-51

27601

30/09/2016

1.878,81

JOYCE ALVES DA SILVA

089.036.166-50

27575

30/09/2016

113,05

JULIO CESAR GONTIJO FILHO

026.948.416-78

27554

30/09/2016

446,25

LUCELIO LACERDA SOARES

034.796.737-08

27553

30/09/2016

572,07

LUCIANA SETTE MASCARENHAS

032.874.986-90

27576

30/09/2016

287,24

MARILIA DE OLIVEIRA SAPPADINA

521.954.906-59

27555

30/09/2016

314,22

MAURI MARCELO BEVERVANCO

047.636.959-24

27603

30/09/2016

1.075,52

MEGS - ASSESSORIA JURIDICA E MANOEL ARCHANJO

03.247.066/0001-79

27557

30/09/2016

1.703,33

MOTTA E ETCHEPARE ADVOGADOS LTDA

07.453.543/0001-03

27604

30/09/2016

537,85

OCEANO TECNOLOGIA E SEVICOS DE ATIVOS LTDA

04.099.303/0001-64

27577

30/09/2016

373,99

ORLANDO GOMES

245.065.670-72

27578

30/09/2016

8.334,17

PATRICIA CRISTINA FARIA

807.314.816-15

27580

30/09/2016

136,59

PORTELA, LIMA & COLEN ADVOGADOS

07.928.834/0001-00

27581

30/09/2016

252,92

RJ COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI - ME

17.169.134/0001-33

27559

30/09/2016

1.732,60

ROBERTA CURY KAWENCKI

001.395.786-41

27582

30/09/2016

120,44

ROSCHEL E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

11.336.076/0001-09

27584

30/09/2016

1.121,32

SANTANA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

13.748.867/0001-71

27586

30/09/2016

328,19

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SETTE CAMARA E BRANDAO

11.173.645/0001-42

27561

30/09/2016

361,30

THATIANA TEIXEIRA FIORE

053.453.796-02

27564

30/09/2016

347,46

TIAGO VIEIRA TOSTES

015.890.226-29

27587

30/09/2016

1.249,80

UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

25.757.972/0001-56

27588

30/09/2016

481,79

WILLIAN TELLES LOBO

319.393.096-20

27566

30/09/2016

3.167,47

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santo Antônio do Monte - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Nova Ponte, Presidente Olegário, Carmo do Cajuru , Patos de Minas e Mateus Leme., Data saída: 08/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cibele Cristina Andrade, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Olinda - PE, Atividade Desenvolvida: Complemento da diária 13123/16 para o dia 03/09/16. Participar do 15º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais., Data saída: 03/09/2016, Data retorno: 10/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Dailton de Sousa, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Buscar veículo do TJMG no SETRANS e realizar treinamento do SIAD., Data saída: 07/06/2016, Data retorno: 08/06/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Davi de Souza, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento de ordem de condução de adolescente., Data saída: 11/10/2016, Data retorno: 12/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Edsley Cristian Chaves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Araguari - MG, Atividade Desenvolvida: Levar autos/expedientes urgentes para despacho do juiz., Data saída: 05/09/2016, Data retorno: 05/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Gilmar Eduardo Gonçalves, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenção nas Comarcas de Araxá, Lagoa da Prata e Bom Despacho/MG, Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 10/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Henrique Oswaldo Pinto Marinho, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Nanuque - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária parcial na Comarca de Nanuque/MG, Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 09/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Herbert José Almeida Carneiro, Cargo: Desembargador, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça., Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Jayme Padilha Biscotto, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Santos Dumont - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento da substituição de computadores - Empresa contratada Positivo. Outros destinos: Leopoldina, Cataguases, Vitória, Ponte Nova e Manhuaçu/MG, Data saída: 31/10/2016, Data retorno: 24/11/2016, Qt. Diárias: "20".

Nome: Jorcelina Aparecida Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: José Augusto da Silva Neto, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Bicas - MG, Atividade Desenvolvida: Divulgação e implantação do Centro Judiciário na Comarca de Bicas/MG, Data saída: 18/10/2016, Data retorno: 19/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Edmar Rodrigues Pereira, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Levar autos/expedientes urgentes para despacho do juiz., Data saída: 14/10/2016, Data retorno: 14/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Junaia Gonçalves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Lucio Tomaz de Brito, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento de ordem de condução de adolescente., Data saída: 11/10/2016, Data retorno: 12/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luedyr Barbosa Rettori, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Levar autos/expedientes urgentes para despacho do juiz., Data saída: 14/10/2016, Data retorno: 14/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Márcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Guanhães - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum no período de 31/10 a 01/11 em Guanhaes e de 03 a 04/11/16 para Coronel Fabriciano e Ponte Nova., Data saída: 31/10/2016, Data retorno: 04/11/2016, Qt. Diárias: "3".

Nome: Márcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Complemento da diária 16509/16 para os dias 24 e 27/10/16. Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "2".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Coronel Fabriciano - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maurílio Correa dos Santos, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Entrega de armas e munições apreendidas junto ao Exército., Data saída: 01/11/2016, Data retorno: 02/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Neri Maria de Freitas Mendonça, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para acompanhamento e fiscalização das obras de construção do novo fórum da Comarca de Uberlândia/MG, Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Roberto Cardoso Rodrigues Silva, Cargo: Diretor Executivo, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião para implantação do PJe em 2017., Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 09/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Saulo Versiani Penna, Cargo: Desembargador, Destino: Cuiabá - MT, Atividade Desenvolvida: Participar do IV FONAMEC - Fórum Nacional de Mediação e Conciliação TJMT., Data saída: 09/11/2016, Data retorno: 10/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Soraya Hassan Baz Láuar, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Oitiva na Comarca de Teófilo Otoni/MG, Data saída: 25/10/2016, Data retorno: 26/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Wadson Ribeiro Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicada no DJe nº. 169, datado de 20 de setembro de 2016 - Retificação do destino da viagem de diária concedida:

Nome: Luiz Flávio Ferreira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Ferros - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 30/09/2016, Data retorno: 04/10/2016, Qt. Diárias: "4,5"

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

25/10/2016

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007 e da Portaria-Conjunta nº 250/12, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2017 será até o dia 31.10.2016.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 648/10;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES

REFERENTE AO EDITAL PARA EXERCICIO TEMPORÁRIO Nº. 01/2016

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que os servidores a seguir relacionados são ocupantes de cargos que não estão previstos no item 3.1 do Edital 01/2016, resolve indeferir o requerimento de inscrição:

Comarca: Lagoa Santa

Patrícia Gonçalves Vaz de Mello

Comarca: Pará de Minas

Marla Flávia do Carmo

Comarca: São Lourenço

Nereu Henrique Gandra de Oliveira

ATO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES

REFERENTE AO EDITAL PARA EXERCICIO TEMPORÁRIO Nº. 01/2016

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que os servidores a seguir relacionados não apresentaram a manifestação da autoridade envolvida prevista no item 4.3 do Edital 01/2016, resolve indeferir o requerimento de inscrição:

Comarca: Contagem

Ana Paola Ferreira

Izabella Carolina Bispo dos Santos

Comarca: Lagoa Santa

Flávia Netto Araujo

Comarca: Montes Claros

Elisa Maria Franca de Toledo Alves Guedes

Maria Fernanda Costa Negro Oliveira

Comarca: Ouro Preto

Regiane Cristina Pimenta Ferreira

ATO REFERENTE AO EDITAL PARA EXERCÍCIO TEMPORÁRIO Nº. 01/2016

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, torna pública a classificação dos servidores inscritos no processo seletivo de exercício temporário, na forma dos itens 1.2 e 5.5 do Edital para Exercício Temporário nº. 01/2016, publicado em 05.10.2016, apurando-se o período laborado até 20.09.2016, nos termos do item 5.2 do referido Edital.

Comarca: Alfenas

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Araxá

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Areado

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Barbacena

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Betim

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

8395-6

Nivaldo Bento da Silva

Coordenação de Arrecadação e Contadoria

1199

30.05.1980

1

Comarca: Bom Despacho

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Bom Sucesso

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Brasília de Minas

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Brumadinho

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Campo Belo

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Capelinha

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Carmo do Paranaíba

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Conceição do Mato Dentro

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Congonhas

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

3042-9

Luciana Aparecida da Silva Pedra

Coordenação de Processamento de Pagamentos de Servidores

5175

03.04.1970

1

Comarca: Contagem

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

6219-0

Aline Roberta Moura Ribeiro

Coordenação de Controle e Concessões na 1ª Instância

3220

06.06.1978

1

Comarca: Curvelo

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

7149-8

Elaine Paula Barbosa Costa

Gerência do Cartório da 16ª Câmara Cível

2482

30.06.1980

1

Comarca: Diamantina

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Esmeraldas

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

4691-2

Cynara Vieira do Carmo

Coordenação de Controle e Execução Orçamentária

6839

27.01.1972

1

Comarca: Formiga

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

6666-2

Matheus Fernandes de Faria Souto

Coordenação de Protocolo Geral

3038

17.03.1981

1

Comarca: Frutal

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Governador Valadares

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

8878-1

Taciana Maria Andrade dos Anjos

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Cível

680

23.02.1987

1

Comarca: Guanhães

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

8656-1

Ana Carolina Amaral Pinheiro

Gerência do Cartório da 4ª Câmara Cível

966

21.10.1983

1

Comarca: Ibirité

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Igarapé

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Ipatinga

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

8015-0

Renata Pagung de Carvalho Drubsky

Gerência do Cartório da 10ª Câmara Cível

1413

07.02.1981

1

2

8070-5

Vitor Moura Soares Guedes

Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema "Processo Judicial Eletrônico" da Primeira Instância

1413

01.03.1991

2

Comarca: Itabira

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Itajubá

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Itapecerica

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Ituiutaba

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Iturama

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Januária

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: João Monlevade

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: João Pinheiro

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Lagoa da Prata

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Lagoa Santa

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Lavras

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Machado

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Manga

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Manhuaçu

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Mariana

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Mateus Leme

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Montes Claros

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

2580-9

Dulce Ferreira Maia Rabelo

Coordenação de Provimento na 1ª Instância

6353

17.07.1967

1

2

8456-6

Kellen Dias Pereira

Gerência do Cartório da 2ª Câmara Criminal

1066

09.01.1990

2

3

8507-6

Marco Antonio Silva de Souza

Gerência do Cartório da 4ª Câmara Cível

1042

11.06.1988

3

Comarca: Muriaé

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Nepomuceno

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Nova Lima

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Nova Serrana

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Ouro Branco

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

7633-1

Rosemeire de Lourdes Silva

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível

2074

21.07.1977

1

Comarca: Ouro Preto

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Pará de Minas

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

6734-8

Leandro Martins de Oliveira

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais

2917

19.02.1990

3

2

7780-0

Ivana Silva Vasconcelos

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Criminal

1863

31.08.1970

2

3

8019-2

Marcus Henriques Braga Ribeiro

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível

1414

30.04.1986

1

Comarca: Paracatu

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Passos

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Patos de Minas

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

4236-6

Paulo Sérgio Cardozo de Oliveira

Coordenação de Estruturação de Processos Originários e Recursais

8584

26.11.1970

1

Comarca: Patrocínio

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Peçanha

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Pedra Azul

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Pirapora

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Ponte Nova

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Pouso Alegre

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Ribeirão das Neves

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Sabará

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Santa Luzia

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

7521-8

Leila Gláucia Pereira Portela

Gerência do Cartório da 6ª Câmara Criminal

2235

23.03.1964

1

2

7830-3

Claudilene Márcia Pimenta

Gerência do Cartório da 15ª Câmara Cível

1803

04.02.1973

2

Comarca: São Francisco

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: São João del-Rei

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

1239-3

Denise Maria Olveira de Paiva

Gerência do Cartório de Feitos Especiais

3817

17.07.1964

1

Comarca: São Lourenço

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Sete Lagoas

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

1689-9

Izaltino José Soares Filho

Coordenação de Controle do Patrimônio Mobiliário

8298

16.02.1964

1

2

9075-3

Silvana Aparecida Moreira Quintino

Gerência do Cartório da 8ª Câmara Cível

372

26.06.1984

2

Comarca: Taiobeiras

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Três Corações

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

8654-6

Luciana Luz Pereira

Coordenação de Avaliação de Desempenho e Administração do Plano de Carreiras dos Servidores

966

11.05.1982

1

Comarca: Ubá

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Uberlândia

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Varginha

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Lotação Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

1

6663-9

Lívia de Souza Marotta

Auditoria Interna

3128

10.09.1982

1

Comarca: Vespasiano

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Viçosa

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Michelle Sulivan Batista, PJPI-24253-7, Belo Horizonte, a partir de 01/10/2016;

-Paula da Silva Campos, PJPI-23247-0, Sete Lagoas, a partir de 11/10/2016.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Adilson Jair Moreira, PJPI-23060-7, São Gonçalo do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/09/2016;

-Aguida Aparecida Rocha de Lima, PJPI-25251-0, Três Marias, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 14/10/2016 e 26 dias, a partir de 24/10/2016;

-Aline Mara Goulart, PJPI-23431-0, Ouro Branco, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 22/06/2016, ficando retificada a publicação de 13/09/2016; 07 dias, a partir de 25/06/2016, ficando retificada publicação de 27/09/2016; no dia 05/09/2016, ficando retificada a publicação de 19/09/2016;

-Antônio Fernando Dias, PJPI-25340-1, São Domingos do Prata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 09/09/2016;

-Cleonice de Freitas Ribas Almeida, PJPI-16113-3, Rio Pardo de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Conceição Albino Moreira Silva, PJPI-24685-0, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 02/09/2016;

-Cristiano Sales Caldeira Brant, PJPI-28265-7, Rio Piracicaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 05/10/2016;

-Eni Alves da Silva Pinto, PJPI-5997-2, Passos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 29/08/2016;

-Erlo Draine Ferreira, PJPI-25272-6, Pedra Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 01/09/2016;

-Fabricio da Silva Oliveira, PJPI-23255-3, Pedra Azul, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 26/08/2016;

-Filipe Augusto de Carvalho, PJPI-24827-8, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 13/10/2016;

-Gisele de Sousa Teles Oliveira, PJPI-15258-7, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 19/09/2016;

-Ivanil Moraes de Miranda Júnior, PJPI-22865-0, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 10/10/2016;

-Janaina Vitória Lago Gonçalves, PJPI-29991-7, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 10/10/2016;

-Joana Mara de Sousa, PJPI-22490-7, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 21/10/2016;

-Joaquim Agreste Júnior, PJPI-4581-5, Oliveira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 30/09/2016;

-José Roberto Faria Brito, PJPI-25848-3, Paraisópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 26/08/2016;

-José Roberto Faria Brito, PJPI-25848-3, Paraisópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 05/09/2016;

-Josemar Narciso Rodrigues, PJPI-24034-1, São Francisco, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/09/2016;

-Karyna Raquel Resende, PJPI-26198-2, Sacramento, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 05/09/2016;

-Maria da Penha Magalhães de Castro, PJPI-19585-9, São Domingos do Prata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 05/09/2016;

-Mércia Dias Teixeira, PJPI-22869-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 10/10/2016;

-Milena de Oliveira Salim Ferreira, PJPI-23623-2, Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 29/08/2016;

-Mônica Beatriz Pinto, PJPI-25544-8, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/10/2016;

-Neiva Martins, PJPI-26004-2, Poço Fundo, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 10/10/2016;

-Nilza Fernandes Viana, PJPI-18449-9, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 15/09/2016;

-Níria Lúcia de Arvelos Resende, PJPI-22041-8, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir de 13/10/2016;

-Rosseane Costanti Ribeiro do Valle, PJPI-22765-2, Santa Rita do Sapucaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 30/05/2016 e 03/06/2016;

-Rute Elizabete Guedes de Paula, PJPI-23980-6, Nepomuceno, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 11/10/2016;

-Sheila Virgínia Dias Silva, PJPI-23667-9, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 13/10/2016;

-Shirlene de Oliveira Sales, PJPI-9762-6, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 11 dias, a partir de 08/07/2016;

-Sueli Maria Araújo Leite dos Santos, PJPI-24004-4, Passa-Quatro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 26 dias, a partir de 24/11/2016.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ângelo Aguiar do Prado, PJPI-3479-3, Contagem, 15 dias, a partir de 24/10/2016;

-Fabrício Santana Oliveira Santos, PJPI-22083-0, Betim, 19 dias, a partir de 24/10/2016;

-Iêda Neves de Souza Novais, PJPI-12335-6, Leopoldina, 15 dias, a partir de 18/10/2016;

-Ione da Paixão Santos, PJPI-23320-5, Januária, 40 dias, a partir de 20/10/2016;

-Irma Marly Pereira Batista, PJPI-24386-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 24/10/2016;

-Leidimar Alves Mauro, PJPI-10226-9, Resplendor, 15 dias, a partir de 03/10/2016;

-Lourdes Maria Alves, PJPI-11383-7, Ouro Fino, 75 dias, a partir de 03/10/2016;

-Maria Alcinda Furquim Cezar, PJPI-9854-1, Bueno Brandão, 30 dias, a partir de 27/10/2016, ficando retificada a publicação de 24/10/2016;

-Nelson de Oliveira, PJPI-22132-5, Santa Rita de Caldas, 19 dias, a partir de 24/10/2016;

-Petrucio Viana Torres, PJPI-22357-8, Governador Valadares, 60 dias, a partir de 02/05/2016, ficando retificada a publicação de 14/04/2016;

-Roberto de Oliveira Batista, PJPI-12319-0, Uberlândia, 30 dias, a partir de 24/10/2016;

-Roseni Silveira Santos Felizardo Vieira, PJPI-2950-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 13/10/2016;

-Shirley de Fátima Oliveira Faria, PJPI-12219-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 24/10/2016;

-Úrsula Rodrigues Vieira de Oliveira, PJPI-22136-6, Santa Rita de Caldas, 54 dias, a partir de 24/10/2016;

-Willer Carvalho Alvarenga, PJPI-23693-5, Perdões, 30 dias, a partir de 24/10/2016.

CANCELAMENTO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO

-Michelle Sulivan Batista, PJPI-24253-7, Belo Horizonte, a partir de 01/10/2016, a pedido da servidora.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Fernando Antonio de Pinho Barbosa, PJPI-9652-9, Açucena, 7º adicional, a partir de 23/08/2016;

-Leonardo Lamy Rosa, PJPI-10739-1, Cachoeira de Minas, 5º adicional, a partir de 24/08/2016;

-Raquel Alvares de Sousa, PJPI-10834-0, Abaeté, 6º adicional, a partir de 23/08/2016;

-Rildo Augusto Ribeiro, PJPI-10755-7, Cachoeira de Minas, 5º adicional, a partir de 23/08/2016.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Raquel Alvares de Sousa, PJPI-10834-0, Abaeté, a partir de 23/08/2016.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Helenice Maria Barral Fernandes Machado, PJPI-23189-4, Turmalina, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Isabel Cristina Rodrigues, PJPI-21350-4, Conselheiro Lafaiete, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Isabele Agnes Riveros, PJPI-18159-4, Belo Horizonte, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Islene de Lourdes Bozzi, PJPI-21804-0, Belo Horizonte, nível III, a partir de 27/06/2016;

-Ivani Vieira de Almeida Franco, PJPI-22254-7, Caratinga, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Izabel Cristina Gomide Fernandes, PJPI-21751-3, Belo Horizonte, nível III, a partir de 26/06/2016;

-Izabel Cristina Moraes Alves Villela, PJPI-23459-1, Leopoldina, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Tania Ornelas Iglesias, PJPI-19577-6, São Gonçalo do Sapucaí, nível III, a partir de 23/06/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Íride Abdalla Hott, PJPI-23663-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 30/06/2016;

-Irinalvo Silva Galdino Júnior, PJPI-20668-0, Belo Horizonte, nível III, a partir de 27/06/2016;

-Ivonete do Carmo Machado Emerick, PJPI-23203-3, Tarumirim, nível III, a partir de 23/06/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

25/10/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Siqueira Caquineau, PJPI 283861, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Álvaro Meyer de Lima, PJPI 201137, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Camila Pessôa Costa Maia, PJPI 177204, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Luís Cláudio Vieira Pajaro, PJPI 200956, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2016; Maria de Fátima Borges de Oliveira, PJPI 30221, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Rodrigo Araújo Gomes Cabral, PJPI 180158, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016, em prorrogação; Sônia Gomes Nunes, PJPI 26625, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Thyago de Freitas Lima, PJPI 202499, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016;

INTERIOR

Agda Margareth Esteves dos Reis Salgado, PJPI 40774, de Cruzília, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016, em prorrogação; Albert Vieira de Almeida, PJPI 138487, de Ribeirão das Neves, 05 (cinco) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Ana Flávia de Aguiar Melo Garcia, PJPI 220681, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Ana Paula da Silva, PJPI 44693, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Anapaula de Andrade Rinaldi Romão, PJPI 161927, de Juiz de Fora, 09 (nove) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Andréia de Fátima Silva Medeiros, PJPI 42135, de Mar de Espanha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Angélica Tavares D. Perissinotto, PJPI 38380, de Juiz de Fora, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Celso Paço Cunha, PJPI 34074, de Rio Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Fabricia Faria Henriques Louzada, PJPI 107037, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Júnia Carla Diniz Torres Rodrigues, PJPI 243469, de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Leila Regina Amaral Andrade Vieira, PJPI 104844, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2016; Luciana Kyrillos de Andrade Bastos, PJPI 238295, de Juiz de Fora, 65 (sessenta e cinco) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2016; Lucilane Trindade de Oliveira, PJPI 41806, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Márcia Emerique Cotrim de Freitas, PJPI 40766, de Juiz de Fora, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Maria José Costa de Jesus, PJPI 183947, de Ribeirão das Neves, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Renata de Almeida Ferreira, PJPI 229393, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2016; Roberta Machado Dutra Ferreira, PJPI 239962, de Rio Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Rosemary Rienda Rodrigues Soares, PJPI 109256, de Espera Feliz, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2016; Sandra Helena Loula Brito, PJPI 63271, de Lagoa Santa, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2016, em prorrogação; Simone Gomes Abrantes Vitoi, PJPI 230086, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Valéria Aparecida de Castro Gonçalves, PJPI 89367, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2016; Virgínia Maria Paro de Morais, PJPI 90449, de Juiz de Fora, 20 (vinte) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Amanda Cristina de Souza Neves, TJ 73262, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2016; Ana Cláudia Franco Nunes, TJ 81257, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Andréa Simões Mendes, TJ 14415, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Cecília Ferreira Capobiango, TJ 84491, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2016; Cláudia da Conceição de Oliveira, TJ 85480, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2016; Consuelo Leopoldino Alvim, TJ 7880, 03 (três) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Daniel Gontijo Aguiar Scott, TJ 75408, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Débora Horta Simões, TJ 90662, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Elaine Paula Barbosa Costa, TJ 71498, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Geraldo Sérgio Pinto Drumond, TJ 45948, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Gilberto Miranda Barbosa Junior, TJ 63347, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Iala Israel Lino Santiago, TJ 80168, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016; Kácya Fernanda da Silva, TJ 68163, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Marcia Ladeira Senna Araujo, TJ 21436, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016, em prorrogação; Maria Silvia Ferraz Teixeira, TJ 50625, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2016; Maria Tereza Neves Teixeira, TJ 44735, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Maria Vanessa de Oliveira, TJ 17954, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Mariângela Oliveira Neves Rodrigues, TJ 80655, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Marielle Feres, TJ 63263, 20 (vinte) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Marina Carneiro Prates, TJ 21162, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2016; Patrícia Ferreira Kelles, TJ 8383, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2016, em prorrogação; Pedro Henrique Ferreira Villela, TJ 75887, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Rafael Zaidan Leite, TJ 77255, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Rosângela de Cássia Evangelista Flôres, TJ 82230, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Silvana Alves Simões, TJ 39297, 08 (oito) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2016; Stael Maria Couto Bernardes, TJ 42275, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2016; Teresa Elisabete de Andrade, TJ 64154, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Ciclo de Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015

Montes Claros

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o ``Ciclo de Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015'', conforme descrito abaixo:

Local: Fórum Gonçalves Chaves - Sala da EJEF - Rua Raimundo Penalva, 70

Bairro Vila Guilhermina

Montes Claros/MG

Carga horária: 01 hora e 30 minutos/aula

Público Alvo: Magistrados, assessores, servidores, estagiários e demais operadores do Direito

Vagas: 45 vagas

Objetivos: Proporcionar aos magistrados e servidores a oportunidade de permanente aperfeiçoamento e especialização, com vistas à gradativa melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados.

Inscrições: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308

Informações: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308 ou mclejef2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/2011 e Portaria 3348/2016) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) para os participantes.

Horário: 16h30 as 18h00

Programação:

Data: 03/11/2016

Palestra: ``Tutela Provisória, Tutela de Urgência, Tutela Antecipada, Tutela Cautelar e Tutela de Evidência''

Palestrante: Dr. Leopoldo Mameluque - TJMG

Estimativa da Despesa: R$ 0,00

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

EJEF/DIRDEP/COFINT

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE MONTES CLAROS

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 17 a 31 de outubro de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte'', conforme abaixo especificado:

Período: 17 a 21/10/2016 e 24 a 27/10/2016 e 31/10/2016

Horário: 13h30 às 17h30

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 40 horas/aula, distribuídas em duas semanas.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas e observação de audiências.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / TJMG.

Rua dos Guajajaras, 40, 18° andar - Centro, Belo Horizonte/MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas etapas, imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

- Observação das audiências - 04 horas

- Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados Especiais - 60 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/11) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas supracitadas.

Contatos:

Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais/ DIJESP(31) 3289-9541 dijesp04@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/ COFINT (31) 3247-8967 / cofint4@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$14.292,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/ COFINT

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP

ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO À SAÚDE: COBERTURA UNIVERSAL

E A INTEGRALIDADE POSSÍVEL

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Encontro Internacional de Direito à Saúde: Cobertura Universal e a Integralidade Possível'', conforme as informações abaixo:

1- PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 17 a 19 de novembro de 2016

2- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho, Belo Horizonte  

3- PÚBLICO ALVO: Desembargadores e Juízes da Capital do TJMG, preferencialmente, e Assessores de Desembargadores e Juízes da Capital e Servidores da 1ª e 2ª Instâncias da Capital.

4- DAS VAGAS: 60 vagas destinadas ao público descrito no item 3 deste Aviso

5 - INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS: No período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2016 ou até o preenchimento das vagas, pelo e-mail: cofop@tjmg.jus.br, contendo nome completo, lotação, e-mail e telefone de contato.

5.1- As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.

5.2 - Os magistrados que forem contemplados com as vagas receberão ofício convite e deverão providenciar o seu afastamento.

6 - HORÁRIOS E PROGRAMAÇÃO:

6.1 - 17/11/2016 (quinta-feira) - início às 18 horas e término às 22 horas

18/11/2016 (sexta-feira) - início às 8 horas e término às 18 horas

19/11/2016 (sábado) - início às 8 horas e término às 13horas e 30 minutos

6.2 - PROGRAMAÇÃO COMPLETA: www.almg.gov.br

7 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não haverá pagamento de diárias de viagem e reembolso de transporte

8 - INFORMAÇÕES ACERCA DAS INSCRIÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710/8812.

 

VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

``Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica''

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, comunicamos que estão abertas as inscrições para o VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ``Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica'', conforme as informações abaixo:

1- DATA: 9 a 12 de novembro de 2016

2- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do Othon Palace - Av. Afonso Pena, 1.050 - Centro - Belo Horizonte.

3- PÚBLICO ALVO: Magistrados e Técnicos das Equipes Multidiciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher.

4- DAS VAGAS: A participação no VIII FONAVID é limitada a 200 (duzentas) inscrições, sendo 170 (cento e setenta) destinadas aos Magistrados e 30 (trinta) inscrições para Técnicos das equipes multidisciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

4.1 Em relação às vagas destinadas aos Magistrados, obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

4.2 Magistrados com atuação em Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, ou em segundo grau de jurisdição, em Câmara Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer a matéria;

4.3 Magistrados que apliquem a Lei 11.340/06 na forma do seu art. 33.

4.4 Magistrados com atuação em outras áreas.

4.5 Restando vagas em qualquer das categorias - Magistrados ou Técnicos - essas serão disponibilizadas para a outra categoria.

4.6 Caso o número de interessados ultrapasse o limite definido, a Comissão Organizadora fará a exclusão das inscrições que se fizerem necessárias, da mais recente para a mais antiga.

5 - INSCRIÇÕES: No período de 22 de setembro a 28 de outubro de 2016, pelo site www.tjmg.jus.br, ou pelo link http://www.tjmg.jus.br/portal/acoes-e-programas/fonavid/inscricao/

5.1- Os participantes devem indicar, no formulário de inscrição, a opção de seu interesse dentre os Grupos Temáticos, ficando automaticamente inscritos nas subsequentes opções, até o limite da capacidade de cada grupo.

5.2 - Os participantes devem informar no endereço eletrônico fonavid@tjmg.jus.br os dados dos voos e também, em caso de outras dúvidas.

5.2- Os Grupos Temáticos estão divididos em:

I- Matéria Criminal;

II- Cível e Medidas Protetivas;

III -Políticas Públicas;

IV- Assuntos Legislativos e Celebração de Convênios para o Desenvolvimento de Projetos nas Varas/Juizados;

V - Intervenções com mulheres, seus dependentes e homens envolvidos em situação de violência doméstica.

6 - CARGA HORÁRIA: 22 horas

7 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

7.1 - Durante o evento, será realizado leilão silencioso, cuja renda será revertida em benefício de entidade/projeto de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, do Estado de Minas Gerais, a ser escolhida pela Comissão Organizadora do evento, e que estará indicada no local no dia do evento.

7.1.1 - Os participantes que tiverem interesse em fazer a doação de objetos para o leilão, deverão fazer a entrega dos mesmos para a Comissão Organizadora do evento, prestando informações básicas sobre o objeto, nome do doador e o Estado a que pertence, bem como o valor do lance mínimo. Os objetos ficarão dispostos em uma mesa, e o interessado deverá anotar seus dados pessoais e valor do lance na folha que estará junto a cada um deles

7.1.2 - Ao final do evento, a Presidente do FONAVID informará o valor obtido com o leilão, bem como os ganhadores dos objetos leiloados.

7.2 - Os participantes que tiverem interesse em divulgar as boas práticas desenvolvidas, deverão fazer a indicação das mesmas, quando da inscrição no evento. O material ficará à disposição, aos interessados, em stands que serão montados no local do evento. Vídeos com as boas práticas podem ser gravados em pendrives e disponibilizados à Comissão Organizadora do evento, e serão transmitidos em uma TV que estará disposta em um dos stands.

7.3 - Outros esclarecimentos, consultar o Regulamento do VIII FONAVID, que se encontra disponível no site www.ejef.jus.br

8 - Não serão concedidos pagamento de diárias e ressarcimento de despesas e indenização com transporte.

9 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710/8778/8812.

 

5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

2ª turma

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos, conforme abaixo, a convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - 2ª turma.

Público Alvo: Servidores da 1ª Instância indicados pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da respectiva comarca (vide listagem abaixo), conforme determina Ofício de Convocação do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Exmº. Sr. Desembargador André Leite Praça.

Data: 24 a 27 de outubro de 2016

Horário: 13h às 18h (24 a 26 de outubro) e 08h às 13h (27 de outubro)

Carga horária: 20 horas/aula

Local: Auditório do Anexo II - TJMG/ Rua Goiás, 253 - 3º andar

Centro / Belo Horizonte

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8450

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 210.420,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: EJEF/DIRDEP/COFINT

Comarcas e Servidores Convocados para a 2ª Turma - 24 a 27 de outubro de 2016

Comarca

Servidor

Comarca

Servidor

Alfenas

Ricardo Cassiano de Oliveira Pessoa

Malacacheta

Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo

Araçuaí

Elza Luiz Costa

Manga

Maria Riva de Brito França

Areado

Sumaly de Oliveira Soares

Manhuaçu

Eliana Guimarães Pacheco

Barroso

Ismar Luiz de Carvalho

Manhumirim

Magda da Rocha Gregório

Carmópolis de Minas

Rosária de Fátima Silva Medeiros

Mantena

Walter Bomfim Segundo

Carangola

Renard Guimarães da Costa Souza

Mar de Espanha

Maria Imaculada Martins de Rezende Pitondo Dias

Cataguases

Sandra Ramos de Oliveira

Mariana

José Geraldo Rodrigues Filho

Governador Valadares

Dyoane Inez Mendes de Oliveira

Martinho Campos

Junaia Gonçalves

Grão Mogol

Henrique Gomes Silva

Mateus Leme

Juliana Cássia Costa

Guapé

Robson Carlos de Oliveira

Matias Barbosa

Marcelo de Souza Nogueira

Guaranésia

Maria Isabel Aparecido

Matozinhos

Adriano Soares Prado

Guaxupé

Paulo César Rossi Elias

Medina

Marleide Costa Aguiar

Ibiá

Vania Cristina de Fátima

Mercês

Ana Maria Rodrigues

Ibirité

Joema de Almeida Pereira Mendes

Mesquita

Wadson Ribeiro Silva

Igarapé

Lincown Makeb Soares Fonseca

Minas Novas

Ana Paula Leite Silva Gonçalves

Iguatama

Airton Aparecido Lopes

Miradouro

Emerson Abjaude Batista Junior

Inhapim

Elson Campos da Silva

Miraí

Luiz Carlos Pussente da Silva

Ipanema

Ronilson de Oliveira

Monte Azul

Edvaldo Ferreira Filho

Ipatinga

Maria do Socorro Vilarino

Monte Belo

Cláudio Antônio dos Santos

Itabira

Maria Aparecida Madeira

Monte Carmelo

Marilu Martins Rocha

Itabirito

Dislene André do Couto

Monte Santo de Minas

Maria Carolina Buozi

Itaguara

Jovanil Rabelo de Andrade

Monte Sião

Sérgio Lopes dos Santos

Itajubá

Isabella da Costa Modesto

Montes Claros

Patrícia Caldeira Costa Cândido

Itamarandiba

Adilson Zaqueu Vieira

Morada Nova de Minas

Florípes Barbosa Pereira de Faria

Itambacuri

Janete Dias da Silva

Muriaé

Bruno Santos Pedrosa Portes

Itamonte

Milena dos Santos de Carvalho Costa

Mutum

Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori

Itanhandu

Graziela Bonanni Mota

Muzambinho

Neila Cristina de Lelis Bengtson

Itanhomi

Eduardo Rodrigues da Silva

Nanuque

Kleister Souza da Cruz

Itapecerica

Tânia Maria Monteiro Santos

Natércia

Anderson José Fernandes

Itaúna

Luciene Fernandes Santos

Nepomuceno

Jorcelina Aparecida Ferreira

Itumirim

Maria Helena de Carvalho Junqueira

Nova Era

José Bonifácio Costa

Iturama

Sidcley de Freitas Leal

Nova Lima

Gilberto Silvestre Luziano

Jabuticatubas

Weser Luiz Dias

Nova Ponte

Paulo Roberto Leite Oliveira

Jacinto

Fredson Fernandes Pessoa

Nova Resende

José Moraes Filho

Jacuí

Antônio Roberto de Almeida

Nova Serrana

Anderson Domingos Resende

Jacutinga

Júlio César Muniz

Novo Cruzeiro

Roberto Willian da Silva

Janaúba

Marina Pereira de Mendonça Fagundes

Oliveira

Franklin Gonçalves Araújo

Jequeri

Adauto Vieira Teixeira

Ouro Branco

Aline Mara Goulart

Jequitinhonha

Sueny Ferreira Campos

Ouro Fino

Queila Miranda Floriano

João Monlevade

Márcia Figueiredo de Assis

Ouro Preto

Gilmar Eduardo Gonçalves

João Pinheiro

Fernanda Souza Ribeiro de Carvalho

Palma

Sinara Sales Almeida

Juiz de Fora

Eduardo Gouvêa da Silva

Pará de Minas

Ana Luíza Xavier

Lagoa da Prata

Lucas Henrique de Oliveira

Paracatu

Cássia Ferreira Cordeiro

Lagoa Santa

Carlos Alberto dos Santos

Paraguaçu

Lufter Tagone Figueiredo

Lajinha

Otaviana Rosário Huebra

Passa Quatro

Sueli Maria Araújo Leite dos Santos

Lambari

Carlos Roberto Borges

Pirapetinga

Sônia Regina Machado Ramos Gusman

Lavras

Néri Maria de Freitas Mendonça

São João do Paraíso

Emerson Talismar Nascimento

Leopoldina

Aurélio José Couto Andreza dos Santos

Viçosa

Carla Beatriz de Faria

Lima Duarte

Antonio Jose Fernandes Delgado de Almeida

Sacramento

Mônica Teles

Luz

Lindoedson Pereira da Silva

São João Nepomuceno

Giovanni Lobão Sachetto

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DOCUMENTO LAVRADO NO CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM LOS ANGELES - OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA - ART. 12, I, C, DA CR/88 - DESNECESSIDADE - INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA AVÓ PATERNA DE ORIGEM ITALIANA - PRESERVAÇÃO DA ORIGEM FAMILIAR - PREJUÍZO A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA

- O registro civil lavrado perante o Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Los Angeles não impõe ao requerente que postula por sua retificação o exercício da opção pela nacionalidade brasileira, já que essa condição já lhe é assegurada pelo art. 12, I, c, da CR/88, inexistindo, pois, óbice a que eventuais aditamentos e/ou retificações do referido documento sejam promovidas em consonância com a legislação brasileira.

- Deve ser acolhido o pedido de retificação de registro civil para o fim de acrescer ao nome o sobrenome da bisavó materna, de origem italiana, de modo a resguardar identidade familiar, notadamente quando ausente prejuízo a terceiros.

Apelação Cível nº 1.0145.13.034525-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Bruna Sant'ana Oliveira - Relator: Des. Afrânio Vilela

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016. - Afrânio Vilela - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. AFRÂNIO VILELA - Em exame, apelação cível aviada por Bruna Sant'ana Oliveira contra a r. sentença de f. 71/72 que, nos autos da ação de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial.

Pela decisão de f. 92, foram rejeitados os embargos de declaração aduzidos às f. 74/88.

Alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na forma preconizada no art. 489 do NCPC, cuja observância prescinde da vigência do novo texto legal. No mérito, assevera que a Lei de Registros Públicos não veda a inclusão do patronímico avoengo nem determina expressamente que somente possa ser requerida a partir da maioridade do interessado. Que o acréscimo do patronímico de ascendente bisavó da apelante ``Avoenga'' é um direito que decorre da própria filiação, não podendo ser obstado, mormente quando presente a motivação necessária para sua alteração e não é vindicada nenhuma supressão de patronímico, apenas a inclusão. Assevera que houve desrespeito aos ditames do art. 109 da LRP e que, na condição de brasileira nata, goza dos direitos e prerrogativas inclusive de foro, nos termos do 7º da LINDB e art. 7º da CR/88. Invoca os ditames da Resolução nº 155 do CNJ e jurisprudência do STJ para sustentar a prevalência do foro do domicílio da pessoa.

Sem contrarrazões por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (f. 117/120).

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

I - Preliminar de nulidade da sentença - Ausência de fundamentação.

Como sabido, a ausência de fundamentação que configura vício de nulidade da decisão resta configurada quando não se permite inferir as razões de convencimento do magistrado, o que não ocorreu no caso em tela.

A Exma. Sentenciante indeferiu a pretensão inaugural, ao fundamento de que a retificação do assento de nascimento da requerente deve ocorrer no local onde ocorreu o assentamento para posterior averbação no Cartório de Registro Civil da Comarca.

E nem se cogite a afronta aos ditames do art. 489 do CPC, haja vista que a sentença foi proferida antes do início da vigência do referido texto legal, em 18.03.2016, quando se tornou de rigor a observância do novo regramento como um todo.

Assim, as regras processuais em vigor ao tempo da sentença não impunham que as razões de decidir fossem apresentadas de forma extensa, de modo que a objetividade da decisão não reflete, per si, sua nulidade.

Preliminar rejeitada.

II - Mérito.

A apelante pretende a retificação do seu registro de nascimento, lavrado nos Estados Unidos, a fim de que se promova a inclusão do patronímico de sua avó paterna, de origem italiana.

Não se olvida que a apelante, na condição de filha de brasileiros nascida no exterior, uma vez lavrado o seu registro perante o Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Los Angeles, não necessita optar pela nacionalidade brasileira, já que essa condição já lhe é assegurada pelo art. 12, I, c, da CR/88, que dispõe:

``Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira'' (grifei).

O texto em questão, com a redação atribuída pela EC 54/2007, trata dos nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço do Brasil, assegurando-lhes a condição de brasileiros natos em situação em que o registro de nascimento respectivo é lavrado no Consulado ou Embaixada brasileira.

À opção com a correspondente prova da residência no Brasil é reservada aos filhos de brasileiros, que não estejam a serviço do Brasil, não registrados em repartição brasileira competente, o que não traduz o caso em tela.

O art. 32 da Lei de Registros Públicos estabelece que:

``Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores''.

De acordo com o art. 633 da Consolidação Normativa Notarial e Judicial da CGJ, ``traslado é a primeira cópia integral e fiel da escritura pública, extraída com a mesma data''.

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito de Juiz de Fora não transcreveu erroneamente o documento que lhe foi apresentado, apenas trasladou as informações que lhe foram repassadas, ou seja, houve mera reprodução dos dados fornecidos pelo registro consular.

Todavia, atendidos os requisitos legais, como bem ponderado pelo Exmo. Procurador de Justiça, Antônio César Mendes Martins, em seu judicioso parecer de f. 117/120, ``deve-se aplicar a legislação brasileira, inclusive para fins de realizar os possíveis aditamentos e retificações''.

A Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências, estabelece, em seu art. 56, que o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Já os arts. 57 e 109, caput, da referida lei, estabelecem, respectivamente, que:

``Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei''.

``Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório''.

No caso em apreço, infere-se a pretensão da requerida, aqui apelada, a inclusão do sobrenome ``Barbabela'', pertencente à família de sua bisavó paterna, Carolina Barbabela, de origem italiana (f. 15).

Efigênia, filha de Carolina Barbabela, herdou o sobrenome ``Silva'' do seu genitor ``José Amaro da Silva'', tendo acrescido a este o apelido de família do marido, Walter de Oliveira, de modo que aos filhos do casal foram atribuídos os sobrenomes ``Silva Oliveira'', conforme se infere da certidão de nascimento de Jackson Silva e Oliveira, pai da ora apelante.

Não se olvida, portanto, que os sobrenomes da apelante guardam liame com a família materna e paterna, uma vez que recebeu o sobrenome ``Sant'ana'' de sua mãe e ``Oliveira'' do seu genitor.

Contudo, sendo certo que a pretensão está adstrita ao acréscimo do sobrenome de origem italiana, o acolhimento do pedido não resultará prejuízo à identificação familiar, pelo contrário, visto que em consonância com realidade fática inerente à ascendência da requerente.

Pelo mesmo motivo, não há como concluir que a modificação vindicada seja passível de causar prejuízo a terceiros.

Nesse mote, deve ser acolhido o pedido de retificação de registro civil para o fim de acrescer ao nome o sobrenome da bisavó materna, de origem italiana, de modo a resguardar identidade familiar, notadamente quando ausente prejuízo a terceiros.

Nesse sentido, é a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também deste Sodalício:

``Recurso especial. Interposição pela Procuradoria de Justiça. Possibilidade. Autonomia funcional (art. 127, § 1º, da CF/88). Observância. Registro civil. Alteração. Patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Respeito à estirpe familiar. Identificação, na espécie. Recurso especial provido. - I. Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, § 1º, da CF/88). II. O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares. III. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56 da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie. IV. Recurso especial provido'' (STJ - REsp 1256074/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. em 14.08.2012, DJe de 28.08.2012).

``Apelação. Retificação de registro civil das pessoas naturais. Acréscimo de patronímico familiar. Ascendentes italianos. Direito subjetivo da autora. Identificação da estirpe familiar. Apelação a que se dá provimento. - 1. Comprovada a descendência italiana, é direito da autora a retificação de seu registro de nascimento para acrescer os patronímicos de seus ascendentes, mormente quando não houver prova de prejuízos a terceiros. 2. A retificação do sobrenome do titular do assento civil é imperativo do direito da personalidade e encontra justificativa plausível quando demonstrado o interesse na identificação da estirpe familiar do indivíduo perante o meio social'' (TJMG - Apelação Cível 1.0015.14.000574-3/001, Relator: Des. Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, j. em 07.04.2015, p. em 17.04.2015).

Isso posto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de retificação de registro civil de nascimento, determinando a inclusão do patronímico da ascendente paterna da requerente, que passará a se chamar Bruna Sant'ana Oliveira Barbabela.

Cumpridas as exigências estabelecidas na LRP, deverá o MM. Juiz expedir o mandado de averbação e determinar as publicações necessárias.

Custas, ex lege.

DES. MARCELO RODRIGUES - Vê-se uma verdadeira similaridade com a conclusão alcançada pelo Desembargador-Relator, a quem agradeço pela menção a recente julgado de minha relatoria.

Reforço, apenas com o intuito de enriquecer o debate e primando pela técnica da terminologia, alguns aspetos quando a pauta envolve questões afetas ao chamado direito formal.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Rafaela Bruna Sant'ana Oliveira, em face da sentença de f. 71/72 que, nos autos da ação de retificação de registro civil para aditamento de patronímico avoengo, julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais de f. 93/110-TJ, Bruna Sant'ana Oliveira insurge-se contra a sentença, ao argumento de que é direito seu a retificação do registro de nascimento para acrescer o sobrenome Barbabela, haja vista que melhor espelha a sua árvore genealógica. Ressalta que o acréscimo do referido sobrenome em nada prejudica direito de terceiros. Pugna pelo provimento do recurso.

Aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo provimento do recurso.

De início, impende registrar que, desde a Lei 9.708, de 1998, não mais vigora o princípio da imutabilidade do nome, mas sim da definitividade do prenome, tal como preceitua o art. 58 da Lei 6.015, de 1973:

``Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios''.

Ademais, não se trata de alteração do prenome, mas apenas de acréscimo ao nome da autora dos sobrenomes de família.

A pretensão é legítima, pois, como esclarecido em obra de minha autoria:

``Nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil de 2002, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social'' (RODRIGUES, Marcelo Guimarães. Tratado de registros públicos e direito notarial. 2. ed. São Paulo: Altas, 2016, p. 52).

E, para o caso, a retificação pretendida é mesmo um direito que assiste à apelante, uma vez que demonstrou, pela documentação juntada aos autos, que é descendente de italianos que possuíam o sobrenome Barbabela.

Friso que a ação é comum, como inclusive registrei na obra citada:

``O interesse público converge no sentido de que o registro civil espelhe fielmente a realidade social e jurídica. Eventuais descompassos entre um e outra, uma vez devidamente comprovados, devem ser eliminados, a qualquer tempo, podendo alcançar os registros dos ancestrais os mais remotos.

A título de ilustração, situa-se hipótese de brasileiros descendentes de imigrantes, aqui domiciliados, que, em busca da dupla cidadania, em número cada vez maior, postulam a retificação dos seus assentos civis e dos próprios antepassados que imigraram para o Brasil desde o final do século passado, a fim de corrigir erros materiais ou de grafia, alguns deles oriundos do aportuguesamento de tais nomes, que contaminaram os assentos civis das gerações que se seguiram, de modo a restaurar a forma original dos mesmos, segundo consta dos assentos civis primitivos nos respectivos países alienígenas'' (obra citada, p. 91).

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:

``Retificação de registro civil. Adição do patronímico do avô paterno. Preservação do nome de família. Possibilidade. - Servindo o nome de identificador de laços familiares, a inclusão do patronímico do avô paterno se justifica, até mesmo por se tratar no caso concreto de um nome de origem italiana, que possibilita a identificação de sua linhagem, facilitando o pedido de cidadania italiana'' (TJMG, Apelação 1.0024.06.056401-0/001, Rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, publicação: 03.07.2007).

``Apelação cível. Modificação de nome. Acréscimo de patronímico da avó materna. Preservação da identificação da linhagem. Possibilidade de inclusão. - A regra da imutabilidade do nome admite temperamentos, devendo ser admitido o acréscimo ao nome, de patronímico da avó materna, por se tratar de mudança que se coaduna com a finalidade de identificação da linhagem do indivíduo. - Harmonização dos legítimos interesses do indivíduo com o interesse social da segurança jurídica. Hipótese em que não haverá prejuízos para as relações sociais. - Recurso provido. [...]'' (TJMG - Apelação 1.0439.11.014592-7/001, Rel.ª Des.ª Heloísa Combat, 4ª Câmara Cível, publicação: 04.09.2012).

Ora, o registro público deve espelhar a realidade. No desencontro entre a realidade e o registro, que prevaleça essa última, restabelecendo-se o paralelismo com a vida. Nada mais. E, para tal desiderato, há o meio processual da retificação administrativa, regulada no art. 109 da Lei dos Registros Públicos, tal como aqui sucede.

Lado outro, não se vislumbra qualquer possibilidade de prejuízo a terceiros ou mesmo à segurança jurídica, antes pelo contrário.

Enfim, a dignidade da pessoa humana e o complexo de direitos que compõem o rol da personalidade asseguram a viabilidade da pretensão da autora, aqui apelante, nos exatos termos e limites em que formulada.

Deve ser destacada, ainda, a diferença entre o traslado - ato típico notarial compreendido como a primeira certidão de notas de escritura pública - diferente de transcrição no assento de nascimento no RCPN.

O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei dos Registros Públicos, será realizado com observância do procedimento contido na Resolução 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

No caso, conforme teor da certidão de f. 11, o Oficial Titular do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Juiz de Fora/MG procedeu à transcrição do documento em seu inteiro teor. O traslado (= apógrafo) também pode ocorrer no direito notarial. Trata-se da primeira cópia da escritura pública lavrada em notas do tabelião, ato escriturado em livro próprio esse do qual é trasladada. As cópias autênticas seguintes do ato notarial anteriormente confeccionado denominam-se certidões. Transcrever, no sistema da legislação concernente aos registros públicos, é ato registral, e não notarial. Transcrever ou transladar é ato de reproduzir, verbo ad verbum, o teor do documento submetido a registro (tomada essa última expressão em sentido amplo). Não admite acréscimos ou alterações. A Lei 6.015/73 foi descuidada ao empregar as expressões ``transcrição'' (arts. 127, caput, 132, II, e 142, caput e § 1º), ``inscrição'' (art. 132, III) e ``registro'' (arts. 127, parágrafo único, 128 a 131, etc.), como sinônimas, dado que, a rigor, não são equivalentes. De qualquer forma, o art. 633 da Consolidação Normativa Notarial e de Registros de Minas Gerais (Prov. CGJ 260/13) não tem pertinência na hipótese em exame.

À luz dessas considerações, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de retificação do registro civil de nascimento do apelante para acrescer o sobrenome de seus ascendentes, com essas ligeiras observações.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o Relator.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - FUGA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA TAL - PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE DETENÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- Não há crime de desobediência por ausência de dolo nas situações em que o agente descumpre ordem de funcionário público que possa provocar a sua incriminação ou de qualquer modo prejudicá-lo.

- Somente se configura o delito de desobediência quando a lei não cominar sanção civil ou administrativa específica como forma de reprimir a conduta transgressiva.

- Restando evidente que o apelante colocou em risco a segurança das pessoas que transitavam pela rua, mormente por ter empreendido fuga e sofrido acidente na via pública, evidenciando a alta velocidade empregada e a sua falta de perícia, não há falar em ausência de provas do perigo de dano.

- Sanção corporal mantida em relação ao delito descrito no art. 309 do CTB.

- Regime prisional semiaberto.

Apelação Criminal nº 1.0223.13.000474-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: A.J.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Corrêa Camargo

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016. - Corrêa Camargo - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. CORRÊA CAMARGO - Trata-se de apelação criminal interposta por A.J.S., já que irresignado com a r. sentença de f. 62/67, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando-o, pela prática de crimes previstos no art. 330 do CP e art. 309 do CTB, às penas de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões recursais, ofertadas às f. 82/86, pretende a d. defesa do recorrente a absolvição em relação a ambos os crimes pelos quais fora condenado. Em relação ao delito de desobediência, pretendeu a absolvição, informando já ser a conduta de desobedecer à ordem emanada por polícia militar passível de sanção na esfera administrativa, o que tornaria atípica a conduta prevista no art. 330 do CP. Em relação ao delito de dirigir veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, requereu a absolvição, anotando ausência de provas suficientes do perigo de dano. Não sendo acolhido o pleito absolutório, pretendeu a fixação somente da pena de multa, o abrandamento do regime prisional para o aberto e a isenção das custas processuais.

Foram apresentadas contrarrazões recursais, às f. 89/100, pelo não provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, às f. 104/105, opinou pelo não provimento de ambos os apelos.

É, em síntese, o relatório.

Passa-se à decisão.

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, passando à análise dos fatos:

Narra a denúncia que, no dia 17 de dezembro de 2012, por volta das 19h30, [...], o acusado teria desobedecido ordem emanada por policial militar, quando conduzia a motocicleta marca Honda, modelo CB300, placa xxx, de forma perigosa, gerando perigo de dano. Com a evasão do local, o sentenciado teria sofrido queda, momento em que restou evidenciado que ele não possuía habilitação para conduzir a motocicleta.

Por conseguinte, foi a ele imputada prática de crimes previstos no art. 330 do CP e no art. 309 do CTB. A denúncia foi recebida à f. 24, transcorrendo o feito sem nulidades, sendo prolatada sentença às f. 62/67, acolhendo a denúncia nos termos já relatados.

Eis os fatos que ensejaram a condenação do réu e, por desdobramento, a interposição do presente apelo.

Não foram arguidas quaisquer preliminares, motivo pelo qual, não se vislumbrando nos autos irregularidades a serem declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito recursal.

A priori, infere-se que assiste razão à defesa do sentenciado, sendo de rigor a sua absolvição pelo delito de desobediência, previsto no art. 330 do CP.

Oportuna, a princípio, a seguinte transcrição:

``Desobediência e ordem do funcionário público que acarreta autoincriminação ou prejuízo ao seu destinatário: Não há crime de desobediência, por ausência de dolo, nas situações em que alguém descumpre ordem de funcionário público em razão de considerá-la idônea a provocar sua autoincriminação ou de qualquer modo prejudicá-lo. Quem se comporta desta maneira não tem a intenção de desobedecer ao representante do estado, mas busca preservar algum bem jurídico de seu interesse. Trata-se de manifestação do nemo tenetur se deteger, isto é, ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo'' (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. São Paulo: Método, 2013. Comentários ao art. 330 do Código Penal, p. 1.155).

No caso vertente, ao colocar-se em situação de fuga e desobedecer à ordem emanada pelo policial, o ora recorrente estava agindo sob impulso instintivo de não se autoincriminar, uma vez que conduzia uma motocicleta sem permissão para tal, não constituindo tal conduta, dessarte, infração penal. Nesse sentido:

``Apelação criminal. Preliminar. Crimes de menor potencial. Nulidade por ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Prefacial rejeitada. Mérito. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem espúria do bem. Condenação mantida. Art. 311 da Lei nº 9.503/97. Absolvição. Impossibilidade. Robusta prova testemunhal. Crime de desobediência. Absolvição. Viabilidade. Atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido. - Restando demonstrado que o acusado possuía conhecimento da origem espúria do bem adquirido, incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa. - A apreensão da res furtiva na posse do réu induz à inversão do ônus probatório, fazendo-se presumir o dolo, cabendo a ele demonstrar a ignorância da origem ilícita do bem. - Comete o crime do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que trafega em alta velocidade realizando manobras perigosas e gerando perigo de dano a pedestres e outros motoristas. - Se o agente ignora ordem policial de parada, colocando-se em fuga, para salvaguardar sua liberdade, não pratica o crime previsto no art. 330 do CP'' (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.268316-2/001, Relator: Des. Furtado de Mendonça, 6ª Câmara Criminal, j. em 03.11.2015, p. em 16.11.2015).

Ademais, de se destacar ainda que, como cediço, somente se configura o delito de desobediência quando a lei não cominar sanção civil ou administrativa específica como forma de reprimir a conduta transgressiva. In casu, para a conduta praticada pelo apelante, já existe uma sanção administrativa, cominada no art. 195 do CTB. Leia-se:

"Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa."

Dessarte, conclui-se, de forma inquestionável, pela atipicidade do fato. Nesse sentido, colhe-se da doutrina:

"Com efeito, se pela desobediência for cominada, em lei específica, penalidade civil ou administrativa, não se pode falar em crime, a menos que tal norma ressalve expressamente a aplicação do art. 330 do CP. Essa interpretação é adequada do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 5, p. 173).

Dessarte, impõe-se a reforma da r. sentença vergastada a fim de que, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, seja o ora apelante absolvido da prática da infração penal descrita no art. 330 do Código Penal.

Lado outro, quanto ao pleito absolutório em relação ao delito previsto no art. 309 do CTB, pela ausência de comprovação do perigo de dano gerado pelo sentenciado, ao conduzir a motocicleta sem permissão para tal, não merece acolhida.

Nessa linha, certo é que, para a configuração do delito em análise, não basta que o agente apenas conduza o veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, exigindo-se também a comprovação da exposição a perigo a incolumidade de outrem. Sobre o assunto:

``Apelação criminal. Crime de trânsito. Recurso defensivo. Arts. 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97. Norma penal do Art. 309 do CTB. Absolvição pela alegada inexistência de perigo. Não cabimento. Absorção da inabilitação pela embriaguez ao volante e reconhecimento da agravante do art. 298, III, da Lei nº 9.503/97. Possibilidade. - 1. O Código de Trânsito Brasileiro tem por escopo proteger, primordialmente, a vida, a integridade física, a segurança e a incolumidade pública. Para tanto, no Capítulo XIX da citada lei, estão previstos vários tipos penais, que visam proteger não só os bens jurídicos acima descritos, como também, de forma oblíqua, a própria segurança viária. In casu, tem-se que o apelante, além de não possuir a carteira nacional de habilitação, na ocasião dos fatos, dirigia de modo perigoso, eis que trafegava com sua motocicleta fazendo manobras arriscadas, realizando, indiscriminadamente, variações de faixa, inclusive, chegando a alcançar a contramão de direção, pelo que impossível dizer que não houve perigo concreto e risco de sérios danos e acidentes à coletividade, restando rechaçada a possibilidade de absolvição por estes fundamentos. 2. As infrações previstas nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97 são de perigo e visam à proteção do mesmo bem jurídico, sendo necessário, pois, a absorção da direção inabilitada pela embriaguez ao volante e a aplicação da agravante prevista no inciso III do art. 298 da mesma lei, já que objetivam resguardar o mesmo bem jurídico, a incolumidade dos demais motoristas e pedestres, enfim, de toda a coletividade'' (TJMG - Apelação Criminal 1.0090.10.001991-9/001, Relator: Des. Walter Luiz, 1ª Câmara Criminal, j. em 14.01.2014, p. em 24.01.2014).

Nessa senda, em análise dos autos, infere-se que o apelante não só foi abordado conduzindo a motocicleta sem habilitação, como também estava em alta velocidade, realizando manobras perigosas, conforme inclusive afirmado pelos militares em juízo, às f. 53/54.

Ademais, o próprio recorrente confessou em juízo, à f. 55, ter visualizado os policiais e empreendido fuga do local, vindo a cair da motocicleta posteriormente, o que confirma claramente o risco de dano à integridade física das pessoas que se encontravam próximas ao local.

Assim, evidente que o apelante colocou em risco a segurança das pessoas que transitavam pela via, mormente por ter empreendido fuga e sofrido acidente, evidenciando a alta velocidade empregada e a sua falta de perícia.

Com tais considerações, tenho por negar provimento à pretensão absolutória, mantendo a condenação do recorrente.

Por fim, quanto às pretensões de substituição da pena de detenção pela de multa, em relação ao delito descrito no art. 309 do CTB, e de abrandamento do regime prisional, impossível, também, acolhê-las.

O critério a ser utilizado para a aplicação da pena ao condenado pelo crime descrito no art. 309 do CTB - se a de detenção ou a de multa - é o discricionário, devendo ser avaliadas as vetoriais do art. 59 do CP, para que se proceda à dosagem da sanção mais adequada ao caso.

Nessa senda, tenho que acertada a decisão de primeiro grau, que fixou a sanção corporal em 6 (seis) meses de detenção, mormente levando em consideração ser o apelante reincidente, além de haver declarado sua hipossuficiência financeira, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública na presente apelação, concluindo-se, assim, ser a sanção corporal a mais adequada.

Por derradeiro, quanto ao regime prisional, deve ser mantido o semiaberto, uma vez que reincidente o sentenciado, devendo ser aplicada a Súmula nº 269 do STJ, já que todas as vetoriais do art. 59 do CP foram consideradas favoráveis.

Da conclusão:

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver o recorrente do delito descrito no art. 330 do CP, bem como para isentá-lo do pagamento das custas processuais.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Eduardo Brum e Fernando Caldeira Brant.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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EMENTÁRIO TRIMESTRAL

Publicação trimestral que reúne ementas dos acórdãos disponibilizadas no Diário Judiciário eletrônico diariamente. Agrupadas por temas e assuntos, elas são classificadas segundo ramos do direito, com títulos, subtítulos e subgrupos, permitindo uma consulta rápida e abrangente. Ao clicar no número do acórdão constante em cada ementa, é possível visualizar o inteiro teor da decisão.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.562/CGJ/2016

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Alfenas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/37933 - CAFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Alfenas, no período de 25 a 28 de outubro de 2016, com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correicionais aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ João Luiz Nascimento de Oliveira, Marcus Vinícius Mendes do Valle e Simone Saraiva de Abreu Abras, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Os servidores da CGJ Arlette Otero Fernández Bornaki, Christianne de Melo Lemos, João Batista Alves dos Santos e José Geraldo da Cunha ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

Art. 4º Os magistrados, os servidores, os notários e os registradores da Comarca de Alfenas prestarão integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE IBIÁ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 19/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE IBIÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a Portaria da Direção do Foro nº 15, de 22 de agosto de 2016, que instaura Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de M.P.R.T., a fim de incluir como objeto de apuração os fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados no Ofício da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6310476/2016.

Ibiá, 21 de outubro de 2016.

(a) SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ibiá

Author : padrao

Creation date: 2016-10-25-14-42

Modification date: 2016-10-25-18-25