Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

17/10/2014

Para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publica-se, a seguir, MINUTA de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 27 de agosto de 2014.

``RESOLUÇÃO (MINUTA)

Altera a Resolução n. 656, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre as atribuições e os requisitos para provimento dos cargos comissionados dos quadros de pessoal da justiça de primeiro grau.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que as Leis n. 20.842 e n. 20.865, ambas de 2013, criaram cargos de provimento em comissão nos quadros de pessoal da justiça de primeiro grau;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 59, de 2001, em seu art. 251, §1º, determina ao Órgão Especial estabelecer a lotação e as atribuições desses cargos;

CONSIDERANDO o que constou do Processo n. 1.0000.14.027.488-7/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial, em sessão realizada no dia 27 de agosto de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 656, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da justiça de primeiro grau são os constantes desta Resolução.''.

Art. 2º O art. 8º da Resolução n. 656, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 8º São atribuições do Assessor de Juiz:

I - assessorar o juiz de direito no desenvolvimento dos fundamentos das ações e seus conteúdos, de modo a facilitar a tramitação processual e subsidiar a elaboração de sentença;

II - elaborar relatórios, despachos, termos de acordo e minutas de decisões interlocutórias e sentenças, bem como outros documentos a serem expedidos pelo juiz de direito;

III - manter atualizadas a jurisprudência e os registros de temas úteis ao desempenho da função jurisdicional;

IV - auxiliar os juízes de direito no desempenho das atividades administrativas da vara;

V - exercer outras tarefas afins.''.

Art. 3º Ficam acrescidos à Resolução n. 656, de 2011, os artigos 3º-A, 3º-B, 8º-A e 8º-B com a seguinte redação:

``Art. 3º-A. São atribuições do cargo de Gerente de Contadoria:

I - planejar a atuação da contadoria-tesouraria e coordenar a execução de suas atividades;

II - realizar a distribuição de feitos e respectiva publicação;

III - racionalizar e otimizar os processos de trabalhos inerentes às atribuições sob sua responsabilidade;

IV - executar outras atividades correlatas.''

``Art. 3º-B. São atribuições do cargo de Gerente de Secretaria:

I - exercer as atribuições de escrivão judicial, previstas na legislação processual;

II - planejar a atuação da secretaria de juízo e coordenar a execução de suas atividades;

III - assegurar a interação com os juízes de direito, para que as metas fixadas sejam alcançadas;

IV - racionalizar e otimizar os processos de trabalhos inerentes às atribuições sob sua responsabilidade;

V - exercer outras atividades correlatas.''

``Art. 8º-A. Os ocupantes das funções de confiança de assessoramento de juiz de direito têm como atribuições específicas, além daquelas previstas para seu cargo de provimento efetivo:

I - realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, para serem utilizadas nos trabalhos sentenciais;

II - elaborar minutas de relatórios, despachos, termos de acordo e outros documentos a serem expedidos pelo juiz de direito;

III - auxiliar os juízes de direito no desempenho das atividades administrativas da vara;

III - exercer outras tarefas afins.''

``Art. 8º-B. A jornada de trabalho do ocupante da função de confiança de assessoramento de juiz de direito será de quarenta horas semanais.''.

Art. 4º O inciso I do art. 9º da Resolução n. 656, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 9º [...]

I - bacharelado em Direito para os cargos de Diretor da Central de Mandados, Gerente de Secretaria, Comissário de Menores Coordenador IV, Assessor II e Assessor de Juiz;

[...].''.

Art. 5º Ficam acrescentados ao art. 9º da Resolução n. 656, de 2011, o inciso III e o parágrafo único que se seguem, a vigorarem com a seguinte redação:

``Art. 9º [...]

III - bacharelado em Direito, em Ciências Contábeis ou em Economia para o cargo de Gerente de Contadoria.

Parágrafo único. As funções de confiança de assessoramento de juiz de direito são privativas de bacharéis em direito e serão exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário D, C, B ou A, de Agente Judiciário D, C, B ou A ou de Oficial de Apoio Judicial D, C, B (sem função gerencial) ou A, indicado por juiz de direito entre os servidores lotados na comarca onde exercerá a função.''.

Art. 6º A Ementa da Resolução n. 656, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Dispõe sobre as atribuições e requisitos para provimento dos cargos comissionados e das funções de confiança dos quadros de pessoal da justiça de primeiro grau.''.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''

PORTARIA CONJUNTA Nº 385/PR/3VP/CGJ/2014

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ponte Nova.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução nº 661, de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Ponte Nova possui, já em funcionamento, posto do Juizado de Conciliação e Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Ponte Nova, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 23 de outubro de 2014, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ponte Nova, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3074/PR/2014

Designa Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ponte Nova.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e o § 1º do art. 2º da Resolução TJMG nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução nº 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas Comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ponte Nova, nos termos da Portaria Conjunta nº 385/PR/3VP/CGJ/2014, de 15 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar juiz de direito para exercer a função de coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Juíza de Direito Denise Canêdo Pinto, para exercer a função de Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ponte Nova.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

PORTARIA Nº 3075/PR/2014

Dispõe sobre a lotação de uma função de confiança na Comarca de Lavras.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 26, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que o art. 1º da Portaria nº 2.952, de 22 de janeiro de 2014, excluiu a lotação de um cargo de Assessor de Juiz, código TJ-DAS-08, na Comarca de Lavras,

RESOLVE:

Art. 1º Fica lotada uma função de confiança, prevista no inciso II, do art. 8º, da Resolução nº 743, de 6 de novembro de 2013, na Unidade Jurisdicional da Comarca de Lavras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

PORTARIA Nº 3076/PR/2014

Altera a Portaria da Presidência nº 3.067, de 8 de outubro de 2014, que nomeou os servidores integrantes da Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios de Promoção Vertical dos servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativo ao ano de 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Resolução nº 367, de 18 de abril de 2001,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 3.067, 8 de outubro de 2014, nomeou os integrantes da Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios de Promoção Vertical dos servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativo ao ano de 2014;

CONSIDERANDO a solicitação feita pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS, por meio do Ofício nº 789/2014, de substituição de seu representante junto à referida Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o servidor Jonathan Porto Galdino do Carmo das funções a ele atribuídas pela Portaria da Presidência nº 3.067, de 08 de outubro de 2014.

Art. 2º Fica nomeada a servidora Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, matrícula nº 25171-0, para integrar a Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios de Promoção Vertical dos servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativo ao ano de 2014, a que se refere a Portaria da Presidência nº 3.067, de 2014.

Art. 3º O inciso XIII do art. 2º da Portaria da Presidência nº 3.067, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 2º [...]

XIII - Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, TJ-25171-0, indicada pelo SINDOJUS.''.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR MANOEL DOS REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabelas, ao final desta publicação, deferindo, alterando e/ou suspendendo férias de magistrados e deferindo afastamentos a magistrados, respectivamente.

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº. 1738/2014

O DESEMBARGADOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº.3062/PR/2014 publicada em 29.09.2014,

RESOLVE tornar sem efeito a nomeação, publicada em 05.09.2014, dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital 01/2011, conforme disposto no item 2, letra a, do capítulo XVIII:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome Classificação

Juliano Cunha Machado 318

Karyne Neves de Souza 319

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014

Desembargador Manoel dos Reis Morais

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

PORTARIA Nº. 1739/2014

O DESEMBARGADOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº.3062/PR/2014 publicada em 29.09.2014,

RESOLVE tornar sem efeito, considerando o Termo de Renúncia ao Direito de Posse apresentado e observado o disposto na alínea ``b'' do item 2, do capítulo XVIII, a nomeação publicada em 22.09.2014, da candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público de Provas para formação de cadastro reserva do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Edital 01/2011, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome Classificação

Paula Adriana Campos Nogueira 326

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014

Desembargador Manoel dos Reis Morais

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

PORTARIA Nº. 1740/2014

O DESEMBARGADOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº.3062/PR/2014 publicada em 29.09.2014,

RESOLVE nomear os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.09.2012, para os cargos a seguir indicados, por suas especialidades, do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constantes do Anexo I da Lei 16.645, de 05 de janeiro de 2007, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: TJ-SG / PJ-28

Nome Classificação

Helena James Corrêa 332

Josadac de Oliveira Junior 333

Marcelo Medeiros 334

Lilian Firmino Lacerda Lopes 335

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014

Desembargador Manoel dos Reis Morais

Superintendente Adjunto da Superintendência Administrativa

Aposentando Maria Aparecida Machado, TJ 3.800-0, a partir de 06/8/2014, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe B, PJ-77, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1752/2014).

Concedendo reposicionamento na carreira à servidora Maria Carmen de Oliveira, TJ 8.730-4, Oficial Judiciário, classe D, TJ-SG, especialidade Oficial Judiciário, no padrão PJ-32, a partir de 11/8/2014, nos termos do artigo 21 da Resolução nº. 367/2001-TJMG, de 18/4/2001 (Portaria nº. 1753/2014).

Exonerando:

- Antonio Moreira Fernandes, TJ 7.865-9, a pedido, a partir de 15/10/2014, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A294, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 4ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1754/2014);

- Leandro Augusto de Oliveira Anunciação, TJ 7.857-6, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A195, PJ-29, a pedido do Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 4ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1755/2014);

- Sandra Machado Silva Lopes, TJ 8.102-6, a pedido, a partir de 19/9/2014, do cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe D, PJ-29, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1756/2014);

- Simão Pedro de Vasconcellos Gomes, TJ 1.932-3, a pedido, a partir de 13/10/2014, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A195, PJ-77, do Gabinete do Juiz de Direito, Pedro Aleixo Neto, convocado, em substituição, para compor a 12ª Câmara Cível, até provimento do cargo (Portaria nº. 1757/2014).

Nomeando:

- Anna Vitória Allegro Martins de Oliveira, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A40, PJ-29, por indicação da Desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível (Portaria nº. 1758/2014);

- Leandro Augusto de Oliveira Anunciação, TJ 7.857-6, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A294, PJ-77, por indicação do Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 4ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1759/2014);

- Raul de Almeida Santana, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A195, PJ-29, por indicação do Desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, da 4ª Câmara Criminal (Portaria nº. 1760/2014).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Ana Amélia de Queiroz Dias Regis, PJPI 3.704-4, a partir de 07/8/2014, no cargo de Técnico Judiciário, classe C, JPI-GS, PJ-64, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Patos de Minas, de Entrância Especial, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, publicada em 31/12/2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1761/2014);

- Marlene Medeiros Dias, PJPI 8.990-4, a partir de 28/8/2014, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, JPI-SG, PJ-50, da comarca de Juiz de Fora, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1762/2014);

- Neusa Maria Ribeiro, PJPI 7.208-2, a partir de 08/8/2014, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, JPI-SG, PJ-50, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1763/2014).

Deferindo pedido de remoção apresentado pela servidora Helen Cinara da Cruz, PJPI 15.239-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Jequeri para a comarca de Ponte Nova.

Exonerando Maria Helena Neves da Rocha Oliveira, PJPI 30.210-9, a pedido, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1764/2014).

Indeferindo pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de remoção apresentado pelo servidor Jorge Luiz Martins, PJPI 5.721-6, Oficial Judiciário B, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Lambari para a comarca de São Lourenço.

Nomeando Ana Claudia Novais Marcos, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da 51ª Juíza de Direito Auxiliar, Dr.ª Dênia Francisca Corgosinho Taborda, que responde pela 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1765/2014).

Tornando sem efeito o deferimento do pedido de remoção apresentado pela servidora Beatriz de Fátima Drumond e Silva, PJPI 23.932-7, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Ipanema para a comarca de Coronel Fabriciano, nos termos do § 2º do artigo 13 da Portaria nº. 2772/2012 e dos itens 5.8 e 5.9 do Edital de Remoção nº. 07/2014.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo n.º 007/2014 - DIRSEP

Contratada: D3 INFORMÁTICA LTDA - EPP.

Empenho N.º 2191/2014.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 007/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa D3 INFORMÁTICA LTDA - EPP, depreende-se, cristalinamente, a inexecução total do Empenho n. 2191/2014, fls. 51, tendo em vista a entrega dos materiais em total desacordo com o especificado pelo Tribunal, bem como a falsificação destes.

Evidencie-se que citadas irregularidades foram constatadas na CI GESUP n.º 051/2014 (fls. 07), inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n°. 171/2014-ASCONT, de fls. 86/89 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa D3 INFORMÁTICA L0TDA - EPP da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração Pública Estadual pelo PRAZO DE 2 (dois) ANOS, condenando-a, ainda, ao pagamento do valor de R$ 7.695,00 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), referente ao ressarcimento do montante pago pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela aquisição dos produtos objeto do processo administrativo em epígrafe, valor este que deverá ser devidamente atualizado.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se

Belo Horizonte,

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo n.º 008/2014 - DIRSEP

Contratada: PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Contrato n.º 450/2013 - Processo n.º 967/2013 - Licitação n.º 117/2013 - Pregão Presencial.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 008/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa PH Serviços e Administração Ltda., depreende-se cristalinamente a inexecução do Contrato n.º 450/2013 - Processo n.º 967/2013 - Licitação n.º 117/2013 - Pregão Presencial, a qual diz respeito às pendências relativas à entrega de Relatórios de Acompanhamento de Serviços e crachás, além da não comprovação da entrega de vários itens da rubrica ``Maquinas e Equipamentos''; conforme se depreende da CI n.º 24/2014-SECONP, acostada às fls. 02 dos autos; com infringência da Cláusula Quinta, subitem 5.6; Cláusula Sexta, subitens 6.2.10 e 6.2.10.1; do pacto em tela, bem como do item 13, subitens 13.7 e 13.8 do Anexo XIII - Termo de Referência; constatando-se a inexistência de qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 160/2014-ASCONT às fls. 96/100 dos autos, o qual acolho in totum.

Resolvo, portanto, aplicar à empresa PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. a sanção de sanção de Pelo acima exposto, opinamos pela aplicação à empresa PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. da sanção de MULTA no valor de R$120.900,00 (cento e vinte mil e novecentos reais), conforme planilha anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Oitava, Subitem 18.9, Tabelas 2 e 3, Itens 1 e 17; do respectivo instrumento contratual; e do Art. 87, Inciso II, da Lei 8.666/93; tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.

LILIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 027/2014 - DIRSEP

Contratada: ASPEF - Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Federais.

Convênio n° 131/2013.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 027/2014/DIRSEP, instaurado contra a ASPEF - Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Federais, depreende-se cristalinamente a infringência da Cláusula Primeira - subitem 1.1 do Convênio n.o 131/2013 firmado com este Sodalício; constatando-se a inexistência de qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 181/2014-ASCONT às fls. 115/119 dos autos, o qual acolho in totum.

Evidencie-se que referida irregularidade diz respeito à efetivação de descontos indevidos e reiterados nos provimentos dos magistrados, servidores aposentados e pensionistas e é de natureza extremamente grave, pois vem trazendo sérios prejuízos ao patrimônio dos referidos, além de que os fatos trazidos aos autos revelam que se traduz em ilícito que extrapola a órbita administrativa.

Resolvo, portanto, pela RESCISÃO do Convênio n.º 131/2013, com fulcro na sua Cláusula Quarta e no art. 78, incisos ``II'' e ``XII'', da Lei 8.666/93; e aplicação à ASPEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS das seguintes medidas, as quais se encontram amparadas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº. 19.490, de 13 de janeiro de 2011 e Decreto Estadual nº. 46.278, de 19 de julho de 2013 :

I - suspensão do acesso ao Sistema Quantum SERVER;

II - impedimento à concessão de formalização de novos convênios e/ou credenciamento da Associação, pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação da decisão deste Processo Administrativo;

III - interrupção automática do desconto das consignações previstas.

Encaminhe-se cópia dessa decisão à DEARHU, com o fito de sejam adotadas as citadas medidas, em especial as consignadas nos incisos I e III.

Após o trânsito em julgado da presente decisão faça-se a remessa da cópia integral do processado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas porventura cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 030/2014 - DIRSEP

Contratada: UNAS-JUS - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTÇA.

Convênio n.º 059/2011.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 030/2014/DIRSEP, instaurado contra a UNASJUS - União Nacional de Assistência aos Serventuários da Justiça, depreende-se cristalinamente a infringência das Cláusulas Primeira e Segunda - subitens 2.2.6 e 2.2.7 do Convênio n.o 059/2011 firmado com este Sodalício; constatando-se a inexistência de qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 172/2014-ASCONT às fls. 142/146 dos autos, o qual acolho in totum.

Evidencie-se que referida irregularidade diz respeito à efetivação de descontos indevidos e reiterados nos provimentos dos magistrados, servidores aposentados e pensionistas e é de natureza extremamente grave, pois vem trazendo sérios prejuízos ao patrimônio dos referidos, além de que os fatos trazidos aos autos revelam que se traduz em ilícito que extrapola a órbita administrativa.

Resolvo, portanto, pela RESCISÃO do Convênio n.º 059/2011, com fulcro na sua Cláusula Quinta e no art. 78, incisos ``II'' e ``XII'', da Lei 8.666/93; e à UNASJUS - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA das seguintes medidas, as quais se encontram amparadas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº. 19.490, de 13 de janeiro de 2011 e Decreto Estadual nº. 46.278, de 19 de julho de 2013 :

I - suspensão do acesso ao Sistema Quantum SERVER;

II - impedimento à concessão de formalização de novos convênios e/ou credenciamento da Entidade, pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação da decisão deste Processo Administrativo;

III - interrupção automática do desconto das consignações previstas.

Encaminhe-se cópia dessa decisão à DEARHU, com o fito de sejam adotadas as citadas medidas, em especial as consignadas nos incisos I e III.

Após o trânsito em julgado da presente decisão faça-se a remessa da cópia integral do processado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas porventura cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 031/2014 - DIRSEP

Contratada: UNAS-JUS - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTÇA.

Convênio n.º 128/2013.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 031/2014/DIRSEP, instaurado contra a UNASJUS - União Nacional de Assistência aos Serventuários da Justiça, depreende-se cristalinamente a infringência das Cláusulas Primeira e Segunda - subitens 2.2.7 e 2.2.8 do Convênio n.o 128/2013 firmado com este Sodalício; constatando-se a inexistência de qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 177/2014-ASCONT às fls. 177/181 dos autos, o qual acolho in totum.

Evidencie-se que referida irregularidade diz respeito à efetivação de descontos indevidos e reiterados nos provimentos dos magistrados, servidores aposentados e pensionistas e é de natureza extremamente grave, pois vem trazendo sérios prejuízos ao patrimônio dos referidos, além de que os fatos trazidos aos autos revelam que se traduz em ilícito que extrapola a órbita administrativa.

Resolvo, portanto, pela RESCISÃO do Convênio n.º 128/2013, com fulcro na sua Cláusula Quarta e no art. 78, incisos ``II'' e ``XII'', da Lei 8.666/93; e aplicação à UNASJUS - UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA das seguintes medidas, as quais se encontram amparadas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº. 19.490, de 13 de janeiro de 2011 e Decreto Estadual nº. 46.278, de 19 de julho de 2013 :

I - suspensão do acesso ao Sistema Quantum SERVER;

II - impedimento à concessão de formalização de novos convênios e/ou credenciamento da Entidade, pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação da decisão deste Processo Administrativo;

III - interrupção automática do desconto das consignações previstas.

Encaminhe-se cópia dessa decisão à DEARHU, com o fito de sejam adotadas as citadas medidas, em especial as consignadas nos incisos I e III.

Após o trânsito em julgado da presente decisão faça-se a remessa da cópia integral do processado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas porventura cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 044/2014 - DIRSEP

Representada: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A.

Contrato n° 469/2013 - Processo n.º 1452/2013 - Licitação n.º118/2013 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 44//DIRSEP, instaurado contra a empresa ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A., depreende-se cristalinamente a inexecução do Contrato n.º 469/2013, consistente na ausência de atendimento dos sinistros envolvendo os veículos GM Astra Placa HMH-3862, GM Vectra Placa HMH-4002, Fiat Uno Placa HWH-7744 e Fiat Uno Placa HMH-7754 no prazo estabelecido no contrato.

Evidencie-se que o citado descumprimento contratual foi constatado pela CI n° 23/2014/COTRANS, fls. 02; notificações contratuais, fls. 03 e 11; mensagens eletrônicas e documentos anexos, fls. 04 a 10, infringindo a Cláusula Quarta, Subitem 4.2.9, e Cláusula Quinta do Contrato n.º 469/2013, Processo n.º 1452/2013 - Licitação n.º 118/2013, inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer de fls. 77/79 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A. da sanção de ADVERTÊNCIA para que a Representada observe fielmente o objeto contratado, mormente no que diz respeito ao pagamento do sinistro no prazo de 10 (dez) dias corridos relativo a veículo Astra, placa HMG 3862, sob pena de reincidência e abertura de novo Processo Administrativo, com fulcro na Cláusula Décima Oitava, alínea ``a'', dos respectivos instrumentos contratuais; art. 38, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e Art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço não realizado nos prazos previstos no contrato, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alíneas ``b'' e ``b.3'', do respectivo instrumento contratual; art. 38, inciso II, alínea ``c'', do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93; o que perfaz o total de R$6.612,70 (seis mil, seiscentos e doze reais e setenta centavos), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Belo Horizonte, de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo n.º 046/2014 - DIRSEP

Contratada: CENTURIUM COMERCIAL LTDA - ME.

Licitação nº 007/2014 - Processo n.º 2184/2013 - Pregão Eletrônico

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 046/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa CENTURIUM COMERCIAL LTDA - ME., depreende-se cristalinamente o descumprimento do Edital n° 007/2014, consistente na desclassificação da Representada em virtude de encontrar-se impedida de licitar, e consequente retardamento da execução do objeto licitado, conforme se depreende da CI n.º 042/2014 GECOMP/COALI, acostada nas fls. 02 do processado.

Vislumbra-se evidente infringência dos Itens 5.1, 5.2, 8.1.1 e 8.1.2 Do Edital em referência, sem qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção, que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 164/2014-ASCONT, acostado às fls. 53/55 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa CENTURIUM COMERCIAL LTDA - ME. da sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor adjudicado (fls. 52), escudada no Item 16, Subitem 16.2, do Edital n.º 007/2014, o que perfaz o total de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente bem como IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no Subitem 16.1, alínea ``d'', do Edital n.º 007/2014 e em observância ao Decreto Estadual nº. 44.786/2003 e Lei Estadual nº. 14.167/2002.

Em virtude do fato de que a Representada se encontra em lugar incerto e não sabido não sendo possível, portanto, notificá-la pessoalmente fica a empresa, na pessoa de seu representante legal, desde já INTIMADA desta decisão, com vistas a garantir a fornecedora o que positiva o art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/1993, de acordo com o art. 40, § 2º, in fine, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo n.º 48/2014 - DIRSEP

Contratada: PAPEL E FILTRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Ata de Registro de Preços n.º 041/2013 - Processo n.º 1546/2013 - Licitação n.º 124/2013 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 048//2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa PAPEL E FILTRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., depreende-se cristalinamente a inexecução parcial da Ata de Registro de Preços n° 041/2013, consistente nos recorrentes atrasos nas entregas das mercadorias, os quais culminaram na inexecução parcial do segundo pedido solicitado pela GESUP, além da forma inadequada na qual foi enviado o material, prejudicando a proteção contra a umidade e, em alguns casos, permitindo que a cola utilizada para fechar a embalagem entrasse em contato com o papel, ocasionando sua perda, conforme se depreende da CI n.º 089/2014-GESUP, acostados nas fls. 06 do processado.

Vislumbra-se evidente infringência da Cláusula Sexta e Cláusula Oitava, subitens 8.2 e 8.2.1 da Ata em referência, sem qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção, que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 176/2014-ASCONT, acostado às fls. 57/59 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa PAPEL E FILTRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. da sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do produto não fornecido; o que perfaz o total R$69.290,00 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa reais), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alíneas ``b'' e ``b.2'', da respectiva Ata de Registro de Preços; art. 38, inciso II, alínea ``c'', do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e Art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea ``c'' da Ata de Registro de Preços nº. 041/2013, além do cancelamento parcial da Nota de Empenho nº. 3.049/2014, no valor de R$ 346.450,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme noticiado no Parecer ASCONT nº. 93/2014.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo N.º 050/2014 - DIRSEP.

Representada: AF EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA.

Contrato n° 121/2014 - Processo nº 035/2014 - Licitação n° 023/2014 - Pregão Presencial.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 50/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa AF EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA., depreende-se cristalinamente a inexecução parcial do Contrato n.º 121/2014, consistente no descumprimento de prazo agendado para entrega de mercadorias, bem como entrega de parte dos produtos com prazo de validade próximo ao vencimento e não realização da troca dos mesmos no tempo estabelecido.

Evidencie-se que o citado descumprimento contratual foi constatado pela CI nº 143/2014 DIRSEP/GESEG, fls. 02, CI n° 166/2014 COSEC, fls. 03, Notificações, fls 04 e 06, infringindo a Cláusula Terceira, subitens 3.2.2; 3.2.3 e 3.2.4 do Contrato n° 121/2014 - Processo n° 035/2014 - Licitação n° 023/2014, inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer de fls. 48/50 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa AF EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA da sanção de ADVERTÊNCIA para que a Representada observe fielmente o objeto contratado, mormente no que diz respeito ao cumprimento do prazo estipulado para entrega das mercadorias, observância quanto ao prazo de validade dos mesmos, bem como, se necessário, sua troca no tempo estabelecido, conforme previsto no Contrato nº 121/2014, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea ``a'', do respectivo instrumento contratual; art. 38, inciso I, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012 e Art. 87, inciso I, da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo n.º 009/2013 - DIRSEP

Contratada: Ellite Engenharia Ltda.

Concorrência nº. 93/2012

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 009/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Ellite Engenharia Ltda., verifica-se, cristalinamente a apresentação de documento com informações inverídicas acerca de sua capacitação técnica, conforme robustamente comprovado nos autos.

Além disso, denota-se que a empresa Processada não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelas inconsistências narradas na peça instauradora do procedimento - qual seja, a CI n.º 013/2013 da Comissão Permanente de Licitação (fls. 03), em que pese a ampla dilação probatória produzida ao longo do Processo.

Ante o exposto, adotando os termos do Parecer ASCONT n.º 130/2014 (fls. 152/154), decido aplicar à empresa ELLITE ENGENHARIA LTDA. a sanção de suspensão do direto de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, além da declaração de inidoneidade para contratar junto à Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei Federal nº. 8.666/93, e da Cláusula Décima Sexta do Edital n. 093/2012.

Publique-se. Notifique-se.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

Presidente

Processo Administrativo n.º 028/2014 - DIRSEP

Contratada: CN - CARTÃO DE VANTAGENS ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS MÉDICOS E CONVENIADOS LTDA.

Convênio n.º 185/2010.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do Processo Administrativo n.º 028/2014/DIRSEP, instaurado contra a CN - CARTÃO DE VANTAGENS ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS MÉDICOS E CONVENIADOS LTDA., depreende-se cristalinamente a infringência da Cláusula Segunda - subitem 2.2.8 do Convênio n.o 185/2010 firmado com este Sodalício; constatando-se a inexistência de qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 184/2014-ASCONT às fls. 103/107 dos autos, o qual acolho in totum.

Evidencie-se que referida irregularidade diz respeito à efetivação de descontos indevidos e reiterados nos provimentos dos magistrados, servidores aposentados e pensionistas e é de natureza extremamente grave, pois vem trazendo sérios prejuízos ao patrimônio dos referidos, além de que os fatos trazidos aos autos revelam que se traduz em ilícito que extrapola a órbita administrativa.

Resolvo, portanto, pela RESCISÃO do Convênio n.º 185/2010, com fulcro na sua Cláusula Quinta e no art. 78, incisos ``II'' e ``XII'', da Lei 8.666/93; e aplicação à CN - CARTÃO DE VANTAGENS ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS MÉDICOS E CONVENIADOS LTDA. das seguintes medidas, as quais se encontram amparadas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº. 19.490, de 13 de janeiro de 2011 e Decreto Estadual nº. 46.278, de 19 de julho de 2013:

I - suspensão do acesso ao Sistema Quantum SERVER para averbação de novas consignações;

II - impedimento à concessão de formalização de novos convênios e/ou credenciamento da Associação, pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação da decisão deste Processo Administrativo;

Encaminhe-se cópia dessa decisão à DEARHU, com o fito de sejam adotadas as citadas medidas, em especial a consignada no inciso I.

Após o trânsito em julgado da presente decisão faça-se a remessa da cópia integral do processado ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas porventura cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 020/2013 - DIRSEP

Contratada: PRINT BRASIL IMPRESSÃO DIGITAL LTDA.

Contrato n.º 429/2009 - Processo de Licitação n.º 097/2009 - Pregão Presencial.

Vistos, etc...

Cuida-se do Processo Administrativo n.º 020/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Print Brasil Impressão Digital Ltda., em virtude da inexecução parcial do objeto do Contrato n.º 429/2009 - Processo de Licitação n.º 097/200 - Pregão Presencial; com infringência à Cláusula Terceira, subitens 3.2 e 3.2.3; e Cláusula Quarta, subitem 4.2, do instrumento em tela; relativo às irregularidades constatadas pela Gerência do Centro de Comunicação Visual - CECOV e pela Assessoria de Comunicação Institucional - ASCOM, através da CI n.º 211/2010, datada de 16.08.2010, e que dizem respeito ao descumprimento dos prazos para realização do serviço, bem como a sua execução em desacordo com as especificações técnicas constantes do pacto.

Com fulcro na CI n.º 062/2014 e a teor da Sumula nº. 473 do STF declaro sem efeito o ato de notificação da representada para apresentação de defesa prévia, bem como os atos processuais subsequentes.

Determino que seja comunicada a DIRFIN para desconsiderar a CI n.º 075/2014 - GECOMP, a qual informa a necessidade de se efetuar a cobrança da penalidade de multa, assim como seja procedida nova notificação da representada e demais atos corolários, com o fito do regular desenvolvimento do processo administrativo instaurado, nos termos da Portaria n.º 1.427/2003, com as modificações da Portaria n.º 1.685/2005; bem como do Decreto Estadual n.º 45.902/2012.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES.

Presidente

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL,

REALIZADA EM 08/10/2014, ÀS 13h30min.

Presidência: Desembargador Fernando Caldeira Brant, em substituição.

Presenças - Desembargadoras e Desembargadores: Baía Borges, Kildare Carvalho (Segundo Vice-Presidente), Antônio Carlos Cruvinel, Silas Vieira, Wander Marotta (Terceiro Vice-Presidente), Caetano Levi Lopes, Belizário de Lacerda, Moreira Diniz, Paulo Cézar Dias, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Elias Camilo, Pedro Bernardes, Antônio Sérvulo (Corregedor-Geral de Justiça), Marcos Lincoln, Rogério Medeiros, Eduardo Machado Costa, Walter Luiz, Corrêa Camargo, Mariangela Meyer, Edgard Penna Amorim (substituindo o Desembargador Eduardo Andrade), Edilson Fernandes (substituindo a Desembargadora Márcia Milanez), Armando Freire (substituindo o Desembargador Geraldo Augusto) e Valdez Leite Machado (substituindo o Desembargador Audebert Delage). Convocados os Desembargadores Afrânio Vilela, Adilson Lamounier e Leite Praça.

Havendo quorum legal, iniciou-se a sessão às 13h30min (treze horas e trinta minutos), sendo aprovadas e assinadas as atas da sessão anterior.

Em seguida, o Senhor Presidente da Sessão, Desembargador Fernando Caldeira Brant, convidou os Desembargadores Paulo Cézar Dias, Corrêa Camargo e Pedro Bernardes para tomarem posse como membros do Órgão Especial, nas vagas antes ocupadas pelos Desembargadores Manuel Saramago, Wagner Wilson e Adilson Lamounier, respectivamente. Realizados os atos solenes, os empossados dirigiram-se aos lugares que passam a ocupar.

MANIFESTAÇÕES

Antes do início dos julgamentos, solicitou a palavra o Desembargador Eduardo Machado Costa, para o seguinte pronunciamento:

Senhor Presidente, pela ordem.

Primeiramente, por ordem regimental, dirijo-me a Vossa Excelência, mas a mensagem será dita para todos os Magistrados presentes e também para aqueles que tomarem conhecimento dela.

No dia de ontem, 07/10, logo que cheguei ao meu gabinete, antes mesmo de atentar para as duas pautas de julgamento das sessões que participaria naquela data, como de costume, fui logo abrindo o meu e-mail institucional e, a seguir, tomado por uma mistura de grande emoção e revolta, assisti um vídeo postado no You Tube, que recebeu o sugestivo e poético título:

``Toda reintegração de posse é uma desintegração de sonhos''

O vídeo foi postado por um cidadão de nome André Portugal Braga, cuja origem desconheço, mas, para ter uma ideia de sua formação, não preciso ir tão longe.

Confesso a todos que interrompi, por algumas vezes, o vídeo para, após, com mais coragem, voltar às imagens.

Trata-se de uma agressão velada ao Judiciário e uma ameaça à independência das nossas decisões. Tudo começou quando a ilustre e respeitada Desembargadora Selma Marques, no exercício de seu mister, não suspendeu uma ordem de reintegração de posse de uma área irregularmente ocupada, cujo litígio já se arrastava por longo tempo.

Insatisfeito com a decisão judicial, o cogitado cidadão compareceu na sede da AMAGIS, quando do lançamento de um livro de autoria da Desembargadora Selma Marques, em vinte e um de agosto do corrente ano, e, com extrema ironia, dirigiu-se à mesma solicitando fosse lançada na obra uma dedicatória às crianças que ocupavam a área do litígio e que estavam sendo despejadas, como se fosse ela, Desembargadora, a responsável pela irresponsável ocupação.

Com extrema educação, atributo que não lhe falta, a Desembargadora superou a provocação e prosseguiu no evento. Acontece, Excelências, que toda a provocação e mesmo o evento foram filmados e exibidos no You Tube como um troféu conquistado pelo incauto e irresponsável cidadão em busca de notoriedade, conquistada, no seu modo de entender, mediante ato desprezível e bem comum à personalidade daqueles que se apresentam como defensores dos fracos e oprimidos, mas que não passam de oportunistas que usam essas pessoas como escudo ou instrumento para desafiar autoridades e provocar ocupações e destruições do patrimônio alheio.

Voltando ao vídeo, senhores Desembargadores, só mesmo com muita coragem para ir até o fim, cujo desfecho é um adolescente, assentado em um vaso sanitário e retirando do livro a dedicatória lançada pela Desembargadora para usá-lo como papel higiênico, e, a seguir, dando descarga, faz sumir o texto no fundo do vaso.

Seguramente, senhores Desembargadores, este deve ser apenas um dentre tantos menores usados pelos inescrupulosos ativistas para sensibilizar a opinião pública quando das desocupações ou mesmo de ocupações de imóveis públicos e privados, onde impera a desordem com a destruição das propriedades, matança de animais e queima de plantações.

Não me lembro de ter visto, em toda minha vida, a maior parte dela ligada ao Judiciário, tamanha ofensa a uma pessoa, seja ela quem for. Esta agressão é muito pior do que uma ofensa à integridade física, esta é daquelas que não deixam marcas visíveis, mas atinge frontal e covardemente a intimidade e o coração do ofendido.

No mais, Excelências, é a nossa passividade que tem alimentado o crescimento destes incautos, irresponsáveis e covardes, que têm usado a ignorância, por natureza, de matutos que deixam as suas moradias para servir de militantes para causas que eles próprios desconhecem, mas que são movidos pela astúcia cretina e covarde destas pessoas que conhecemos bem, a maioria já identificada, mas que, como dito, a nossa passividade tem dado espaço para crescimento.

O certo para enfrentar a questão, pelo menos na minha ótica, seria, de pronto, tratar de uma Sessão de Desagravo em favor da Desembargadora ofendida, apesar de que a ofensa não se limita à autoridade da Colega, mas, também, do Poder Judiciário, diante de um cidadão inconsequente e inescrupuloso que através de medidas pertinentes e legais, deverá conhecer o preço do seu desatino.

E estas medidas de cunho legal que devemos tomar, Senhor Presidente, devem ser imediatas, para que a agressão e ameaça não caiam no vazio ou mesmo venham servir de impulso para outras.

No mais, é bom que se diga que, infelizmente, a aposentadoria da Desembargadora Selma Marques se avizinha e não podemos jamais permitir que ela deixe esta Casa sem uma resposta, não na medida da agressão, mas infinitamente superior a ela, custe o que custar.

De mais a mais, não são poucos os Encontros, Seminários e Palestras motivados e patrocinados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de combater a violência contra a mulher e, como dito acima, até então não tinha visto agressão maior contra uma mulher que, no cumprimento do seu dever de ofício, foi agredida de forma covarde por um cidadão inexpressivo e covarde.

Respeitosamente, Senhor Presidente, peço e espero providências desta Casa.

Manifestou-se o Presidente da Sessão, Desembargador Fernando Caldeira Brant:

Ilustre Desembargador Eduardo Machado, essa manifestação, penso eu, é o início de um desagravo que se fez necessário e que, registrado nos anais, tenho certeza que será da parte da Presidência, da Associação dos Magistrados Mineiros, as quais tenho conhecimento de que foram solicitadas providências e que jamais uma situação dessa manchará a honra, a dignidade, a altivez, a personalidade e a grandeza da Desembargadora Selma Marques, que sempre, em sua vida profissional, em sua vida pessoal, dedicou todos os seus momentos à grandeza do exercício do Direito, da defesa da Democracia, da defesa da Constituição e dos valores deste Estado.

Creio, Desembargador Eduardo, que essa manifestação não é só de Vossa Excelência, pelo menos de minha parte, vem do fundo de minha alma, pelo que venho acompanhando do desdobrar desses fatos e diante dos quais o torna dono de plena indignidade, uma vez que jamais vi o trato do Direito como nesse incidente, nesse episódio, nesse vídeo que se encontra na internet.

Não sei se Vossa Excelência se referiu, mas foram disparados tiros em cima desse livro, com a filmagem protagonizada, evidentemente, por um grupo de pessoas ligadas ao tráfico de drogas que estão ainda nessa ocupação, liderando, de certa forma, esse movimento ou uma parte desse movimento. Chegou-se a este absurdo e posso reafirmar que, da Primeira Vice-Presidência, que ocupo, e, eventualmente, da Presidência deste Tribunal, as medidas serão efetivamente tomadas em defesa da moralidade e da dignidade pública deste Tribunal e de seus membros.

Pediu a palavra o Desembargador Baía Borges:

Senhor Presidente, pela ordem.

Cumprimento o Desembargador Eduardo Machado e, de par com isso, registro que também eu, como Vossa Excelência, creio que a manifestação de Sua Excelência será ou deve ser a de todos nós, não só os integrantes deste Órgão Especial, não só os integrantes deste Tribunal de Justiça, mas, acredito, de toda a Magistratura Mineira e, certamente, de toda a Magistratura Nacional.

Tomei conhecimento desse fato, ontem, à tarde, no gabinete do Desembargador Kildare Carvalho. É chocante o método adotado, realmente inusitado, como acaba de dizer o eminente Desembargador Eduardo Machado, de modo que também dou a minha manifestação de apoio à atitude de Sua Excelência e levo - e isso é o que vale - o meu sentimento de respeito, admiração, carinho e amizade que tenho ,e sei que todos nós temos, pela prezadíssima, pela ilustríssima Desembargadora Selma Marques, para nós sempre a nossa querida Selminha, que, de fato, em breve nos deixará, mas não poderá fazê-lo com esse desencanto que, certamente, não irá atingi-la, porque a sua vida profissional responde muito mais do que por uma agressão que é de tal ordem mesquinha que não deve nem ser levada em linha de conta.

Faço essa manifestação e cumprimento a eminente Colega e dou meu apoio e solidariedade a ela e o meu apoio à manifestação do Desembargador Eduardo Machado.

Solicitou a palavra o Desembargador Moreira Diniz:

Senhor Presidente, pela ordem.

Acho que essa situação, que foi denunciada pelo Desembargador Eduardo Machado e referendada por Vossa Excelência e, graças a Deus, não tive a infelicidade de ver esse vídeo, é de uma gravidade extrema, que não basta o silêncio de todos nós, como se tivéssemos anuindo e aderindo à manifestação do Desembargador Eduardo Machado, é preciso uma manifestação verbal e expressa de cada um de nós para demonstrar, não só a solidariedade à Desembargadora Selma Marques, mas a força do próprio Poder Judiciário de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça, porque essa agressão é gravíssima, e se hoje foi vítima a Desembargadora Selma Marques, amanhã poderá ser qualquer um de nós. E isso vai se abrindo precedentes.

Assim, entendo, respeitosamente, que isso não deveria realmente parar por aqui, não basta uma Sessão de desagravo da Corte, acho até que seria conveniente comunicar isso ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, porque, apesar de algumas críticas que alguns fazem ao Conselho Nacional de Justiça, tenho percebido várias atitudes do Conselho em que ele procura proteger e preservar a integridade e a dignidade dos Magistrados. Isso não pode se restringir a Minas Gerais.

Não sou especialista em Direito Criminal - está aqui, por exemplo, o Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que o é, outros que aqui estão também, o Desembargador Paulo Cézar Dias; perdoem-me por não citar os outros, mas não sei se esse cidadão cometeu um crime ou não - se cometeu, é de pedir providência ao Ministério Público, mas, pelo menos, uma situação há que já admite a interferência do Ministério Público e do Poder Judiciário: é referente ao poder familiar desse adolescente que aparece no vídeo tomando essa atitude. Alguém está ferindo a boa criação e a boa educação desse adolescente e, com certeza, essa atitude é enquadrável no Estatuto da Criança e de Adolescente, que permite a suspensão ou a destituição do poder familiar de quem permitiu ou levou esse adolescente a essa situação. Isso não é maneira de criar um adolescente. Esse já é o primeiro passo que se pode fazer: identificar essas pessoas, identificar esse adolescente, saber a que família ele pertence, e tomar as atitudes legais para as reprimendas cabíveis. Não é retaliação. É uma medida de proteção desse adolescente, porque, se ele é menor, ele tem que ser protegido e o próprio Estatuto Menorista prevê que o Judiciário pode adotar medidas acautelatórias, de ofício, para proteger a integridade de um menor que está sob perigo.

Em segundo lugar, já tenho dito, há vários meses e há anos, que tenho observado essas situações em que Juízes, ou Desembargadores, concedem liminares de despejo ou de desocupação e que, lamentavelmente, cria-se em nosso Estado - restrinjo-me a nosso Estado, porque não sei o que acontece nos outros - parece que existe um outro Poder Judiciário acima do Poder Judiciário constitucionalmente constituído.

Lamentavelmente, esse Poder Judiciário tem sido a Polícia Militar de Minas Gerais, infelizmente. Sou um apaixonado pela Polícia Militar de Minas Gerais, em todas as comarcas por onde passei, como Juiz, sempre tive a melhor relação, o melhor trato com os Policiais Militares, sempre procuro enaltecer, elogiar e defender o trabalho da Polícia Militar, mas é preciso que o Tribunal pense na possibilidade de uma conversa com o Senhor Governador do Estado e com o seu Comandante Geral da Polícia Militar, porque não me concebe, como Magistrado, que uma ordem judicial definitiva de despejo tenha o seu cumprimento postergado pelo Comando Geral da Polícia Militar, que vai negociar com os despejandos, ou com os desocupandos, a data, a época e a conveniência da desocupação. Ora, por acaso, a Polícia Militar tem poder de rever ou de postergar decisões do Judiciário Mineiro? Acho que não tem. Não conheço. Sei que, às vezes, a atitude é de prudência.

Nesse caso específico, em que a Desembargadora Selma Marques deu uma decisão, trata-se de milhares de pessoas e poderia haver, realmente, até necessidade de uma contemplação, mas, sob a ótica da questão constitucional, da competência, não pode. Houve a ordem judicial de desocupação e foi requisitada força policial para dar cobertura aos Oficiais de Justiça, ela tem que ser cumprida amanhã; não tem que negociar quando é que se vai cumprir, porque é exatamente essa postergação de cumprimento de ordem judicial de desocupação que tem gerado esses problemas, porque se se cumpre imediatamente, a questão se resume àquele momento de agitação da desocupação, mas, depois, ele vai se esvaindo com o tempo, vai se esmaecendo e os problemas se exaurem. Agora, se se dá uma ordem judicial de desocupação e se posterga o cumprimento, essas pessoas veem criada uma expectativa de que não serão despejadas ou desalojadas e começam a resistir e haver a participação de outras pessoas da sociedade, que não têm que interferir, mas que interferem, por razões diversas, gerando uma falsa expectativa no espírito dessas pessoas que acabam fazendo aquilo que fizeram nesse caso, que vieram acampar, aqui, na porta do Tribunal, como se o Judiciário fosse mudar decisão por causa de acampamento de pessoas na sua porta.

Por que essas pessoas vieram acampar aqui? Porque não houve a desocupação, como o Judiciário mandou, porque postergou-se e o movimento vai sendo insuflado, vai crescendo e leva-se a esse tipo de situação, com atitudes infelizes até de membros do Judiciário que chegam ao ponto de dar decisões que revogam decisões do Tribunal.

É isso que se precisa olhar. Acho que é preciso conversar com o Senhor Governador do Estado, é preciso conversar com o Comandante Geral da Polícia Militar para mostrar a Suas Excelências que decisões do Poder Judiciário têm que ser cumpridas, e eles não têm competência legal, nem constitucional, para postergar ou negociar cumprimento de decisão, porque esse tipo de postergação, além de gerar o desprestígio do Poder Judiciário, cria nessas pessoas a ideia de que o Judiciário não manda nada, que tem uma autoridade superior, e gera esse tipo de problema, porque isso vai criando uma bola de neve.

É o que queria dizer, Senhor Presidente.

Manifestou-se o Desembargador Rogério Medeiros:

Senhor Presidente, pela ordem.

Alguns pensadores dos séculos XVIII e XIX compararam a sociedade a um organismo, por exemplo, Herbert Spencer, e se a sociedade é um organismo, o organismo social brasileiro, hoje, tem um câncer maligno, que são estas organizações bandidas, ditas sociais, mas criminosas, e, muitas vezes, apoiadas por autoridades que deviam, como agentes de poder, zelar pela Democracia e pela ordem. É inadmissível esse tipo de conduta, Senhor Presidente e saibam essas pessoas, não só o autor desse vídeo, mas os seus aliados, inclusive, aqueles encastelados em sede de poderes, que o Judiciário não se intimidará diante dessas aleivosias.

Eduardo Couture já dizia que uma determinada sociedade valerá, em um certo momento histórico, o que vale os seus juízes enquanto homens, e a Magistratura Brasileira e, notadamente, nós, da Magistratura Mineira, não só enquanto Magistrados, mas enquanto homens, nenhum de nós se curvará, seja diante desses bandidos, seja diante de qualquer autoridade que os apoie.

Solicitou a palavra o Desembargador Herbert Carneiro, Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros:

Senhor Presidente, pela ordem.

Ilustres Colegas.

Realmente, fiquei em estado de perplexidade diante do vídeo que tive o dissabor de assistir, por isso acho que é fundamental, imperioso, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tome providências para a garantia do seu poder de julgar, como tem feito através dos seus Juízes e Desembargadores, de fazer prevalecer o Estado de Direito, de fazer prevalecer a cidadania mineira.

O vídeo atenta contra o Estado de Direito, atenta contra a independência do Poder Judiciário e atenta contra a cidadania mineira. Contactado que fui pela Desembargadora Selma Marques, imediatamente coloquei à disposição dela nossos advogados para que ela possa tomar as providências necessárias com relação às agressões feitas à sua honra e à sua dignidade. Hoje mesmo, quando ela estava entrevistando advogado, com certeza, tomará todas as providências do ponto de vista jurídico.

Mas, da parte do Tribunal, adiro a todas as falas aqui manifestadas, inclusive com relação às providências sugeridas ao ato de desagravo, ao acionamento do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, porque, com esse vídeo, na minha modesta visão, agredido está o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, agredidos estamos nós, Juízes, na nossa independência de julgar. Portanto, manifesto, também, o meu repúdio a essa atitude, deixando claro que parece que o vídeo possibilita a identificação de um cidadão que comparece à Sede da Associação, esse, sim, de fácil identificação, que, a princípio, apresenta-se como advogado, não sei se é advogado, mas que naturalmente terá que responder pela sua atitude.

Mais uma vez, em meu nome pessoal e no da Associação, solidarizo-me, não só com o Poder Judiciário, mas, em especial, com a Desembargadora Selma Marques, que todos conhecemos, e que já foi ressaltado aqui, trata-se de uma Juíza exemplo do Estado de Minas Gerais e uma julgadora que sempre se pautou pela sua independência e dignidade e que merece respeito e solidariedade de todos nós nessa hora.

Muito obrigado!

Pediu a palavra o Desembargador Corrêa Camargo:

Senhor Presidente, pela ordem.

Registro minha adesão integral às palavras do Desembargador Eduardo Machado e, desta forma, ratifico meu repúdio aos fatos ocorridos, também aderindo às manifestações dos ilustres Colegas que me antecederam.

Manifestou-se o Desembargador Antônio Carlos Cruvinel:

Senhor Presidente, pela ordem.

O que vi, realmente, é uma atitude que não deve ser realizada. Ela é injuriosa e o é na modalidade de injuricidade. Realmente, é inconcebível uma atitude daquele quilate. Assisti todo o vídeo, presenciei os três tiros no prefácio do livro, a capa aberta, e três tiros dados naquela folha onde havia uma dedicatória que, posteriormente, serviu de papel sujo mesmo, porque o papel higiênico serve para higienizar, aquele lá nem para higienizar servia; ele serviu para injuriar a pessoa da Desembargadora Selma Marques. E, posteriormente, não satisfeito, ainda puseram fogo no livro.

Não é digno de aplauso e nem poderia ser tal atitude; é uma atitude que se deve repudiar mesmo, e com vênias. Mas quem assistiu à posse do Desembargador Sérgio Resende, na Presidência deste Tribunal, na qual fui o orador oficial, ouviu-me dizer, naquela ocasião, que estava havendo abusos, desrespeitos, mas que nós, integrantes do Poder Judiciário, éramos os responsáveis diretos por esses fatos que vêm acontecendo recorrentemente. E ainda disse, naquela ocasião, que, recentemente, naquela época, uma autoridade maior deste país, destituída da função judicante - estava exercendo a função junto à Corregedoria de Justiça daquele Tribunal - decretou a prisão - sem estar investido na função judicante - decretou a prisão de vários prefeitos - na ocasião, Juiz de Fora, Divinópolis e tantos outros.

O que estou querendo dizer é o seguinte: com referência a esse fato, especificamente, o que pude observar é que foi, pelo juízo competente, dada uma sentença de reintegração de posse de uma área. Logo que se falou em cumprir, apresentaram não sei que tipo de requerimento a uma Juíza da Infância e da Juventude, que suspendeu o cumprimento de uma decisão judicial. E contra essa suspensão é que a Desembargadora Selma Marques deu uma liminar.

Imaginem os meus Colegas que cipoal de erros. Como uma Juíza de Vara da Infância e Juventude pode conceder uma liminar e suspender a execução de uma medida de reintegração de posse já transitada em julgado?

Estou trazendo esses fatos, aqui, justamente para dizer que onde surge um erro, lá do nascedouro, desencadeiam-se outros fatos e outros erros mais graves por falta e inobservância, talvez, de um Colega, que está menos prevenido e, possivelmente, satisfazendo o desejo de alguém, vota uma liminar e o Tribunal que, se quiser, a reforme. Isso é muito comum na área criminal: ``vou condenar e o Tribunal que examine e reforme a decisão se quiser''.

Já me deparei com vários fatos desse jaez, Senhor Presidente. E por que estou trazendo isso aqui? Porque, já naquela época, alertava para as liminares que se concedem, talvez, de uma maneira impensada, sem pesar as possíveis consequências. Por quê? Porque, se não tivesse havido a suspensão da reintegração de posse já transitada em julgado, não teria a Desembargadora Selma Marques proferido uma outra liminar, uma cautela para suspender aquela liminar que foi dada e, segundo a minha ótica - é o que me veio a conhecimento - de uma maneira indevida.

E por que estou dizendo isso, aqui, Senhor Presidente? Porque aqui está o Superintendente da Escola Judicial, Desembargador Kildare Carvalho. Precisamos promover uma maior integração entre o Segundo e o Primeiro Graus. Não se pode mais lançar um Juiz do Primeiro Grau à mercê da sorte de uma maneira isolada, pressionado, dando liminares, às vezes, que não devem ser dadas, pensando que o Tribunal é que resolver o problema. É o que aconteceu.

Não sei como e com suporte em quê uma Juíza da Vara da Infância e da Juventude suspende uma reintegração de posse, que, depois, foi cassada essa suspensão pela Desembargadora Selma Marques. Olha qual é o desenrolar dos fatos; as consequências que aquela liminar em Primeiro Grau gerou, resultando num papel, tido como higiênico, muito sujo, e que injuriou por demais, não só a Desembargadora Selma Marques, como todo o Judiciário.

Já ouvi de uma Juíza, Senhor Presidente, falando ao meu filho, que era advogado na ocasião, e, por coincidência, estava ao lado dele: ``Eu condenei mesmo, porque se eu não condenar o Ministério Público vem em cima de mim''. Como quem diz: ``ele recorre!'' Olha só a personalidade firme dessa Juíza. Presenciei isso e, no momento, estava a passeio, disse para ela: ``Mas você está totalmente errada; Juiz não dá sentença condenatória porque o Ministério Púbico vem em cima depois; Juiz decide de acordo com a sua convicção; se o Órgão Ministerial estiver irresignado, que recorra''.

Então, é uma situação da qual já participei, já aquilatei essa situação, e nós, na maioria dos casos, somos culpados por isso que está acontecendo.

Tivemos um mandado de segurança, aqui, Senhor Presidente, na sessão passada, em que levantei uma preliminar de prejudicialidade, em que um Juiz de Primeiro Grau deu uma liminar para impedir a ação da Polícia - impedir que a Polícia fizesse um cerco para evitar baderna, se necessário fosse o cerco, e dá-se um nome bonito no mandato de segurança de ``mandato de segurança coletivo'', quando o coletivo é o contrário; é a segurança pública que todos estamos clamando por ela. Mas houve uma liminar para evitar que a Polícia ostensiva agisse durante os Jogos da Copa e ensejou a suspensão dessa liminar pelo Presidente do Tribunal, quer dizer, nós mesmos estamos, com essas liminares, com o lava-mão, como Pilates no Credo, nessa situação.

Então, não basta repudiar, não basta tomar providência, que deve ser tomada, porque não encontro palavras para qualificar o que aconteceu. Temos que promover, Senhor Presidente, Senhor Superintendente da Escola Judicial, uma melhor integração entre os Magistrados, orientações sadias, sem petulância, aos nossos Colegas que se encontram isolados no primeiro grau.

É o que tinha de manifestar, Senhor Presidente.

Manifestou-se o Presidente, em substituição, Desembargador Fernando Caldeira Brant:

A ata registrará as manifestações, creio desnecessário, mas, se os Colegas assim não entenderem, submeto a eles a aprovação dessas comunicações que foram requeridas pelo Desembargador Moreira Diniz, acho que é a voz deste Tribunal e reafirmo, também, e agradeço, todas as manifestações, que este Tribunal jamais se curvará, até a última gota de sangue, a qualquer ofensa, ainda que esse sangue seja meu.

A Democracia, o Estado de Direito não merece, como já dito aqui, o que se está fazendo em nome de uma falácia, que não é a verdade que se busca nesta Casa. Sob os auspícios de todos que por aqui passaram, continuaremos nesta luta em prol do Direito.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Provimento do Cargo de Desembargador da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção, o candidato inscrito mais antigo, Llewellyn Davies Antônio Medina, por votação unânime.

Continuidade da convocação da Juíza de Direito Ângela Lourdes Rodrigues para compor a 10ª Câmara Cível. Resultado: Aprovaram.

Requerimento formulado pelo Juiz de Direito Pedro Cândido Fiuza Neto, 40º Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizontem solicitando autorização para participar do 1º Seminário sobre Modelo Circular Narrativo, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2014, na cidade do Rio de Janeiro. Resultado: Aprovaram.

Proposta do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais para recomposição das Turmas Recursais das Comarcas de Contagem, Curvelo, Ipatinga, Lavras, Pouso Alegre, Sete Lagoas e Uberlândia. Resultado: Aprovaram.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a) Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

17 de outubro de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 2/2007 Alimentar

Credor: José Osmar e outros

Devedor: Município de Dom Cavati

Advogado(s): Silmar Patrício Dias OAB/MG:81.990; Allisson Marcos soares Lousada OAB/MG 14768.

Extrato de decisão/despacho: DECISÃO: Através da petição de fls. 81/82, José Carlos Pires Gomes e Leonardo da Gama Lima requereram o destaque de 20% dos créditos a serem pagos a José Osmar, Rubens José de Assis, Joaquim Pereira Carvalho, João Camilo da Silva, Pedro Euzébio Sobrinho, Hélio Pereira Sette, Paulo Rodrigues Magalhães, José Bicalho Monteiro e Geralda Xavier R. Gonzaga, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com os beneficiários deste precatório. Apresentaram as documentações de fls. 92/109. Existem também informes prestados pelos próprios procuradores de que os créditos de Rubens José de Assis e Joaquim Pereira Carvalho estão penhorados (fls.86 e 91) e que estas penhoras atingiam os valores de R$5.000,00 e R$49.284,49, respectivamente. Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido de destaque de honorários com relação aos créditos de José Osmar, João Camilo da Silva, Pedro Euzébio Sobrinho, Hélio Pereira Sette, Paulo Rodrigues Magalhães, José Bicalho Monteiro e Geralda Xavier R. Gonzaga. Com relação aos honorários contratuais incidentes sobre os créditos de Rubens José de Assis e Joaquim Pereira Carvalho devem os requerentes pleitear seus direitos em via própria, haja vista que existem restrições judiciais sobre esses créditos. Assim, REGISTREM-SE José Carlos Pires Gomes e Leonardo da Gama Lima como beneficiários dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição incidentes sobre os créditos de José Osmar, João Camilo da Silva, Pedro Euzébio Sobrinho, Hélio Pereira Sette, Paulo Rodrigues Magalhães, José Bicalho Monteiro e Geralda Xavier R. Gonzaga, para quitação oportuna. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório n°: 73/2013 Comum

Credor: Luiz José de Lima

Devedor: Município de Montes Claros

Advogado(s): Luciana Maria Guimarães Rabelo OAB/MG:93.117; Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OAB/MG 65.417 ;Claudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento de crédito prioritário formulado por Luiz José de Lima, com base no critério da idade, neste precatório que é de natureza comum. INDEFIRO o pedido. Com efeito, este precatório foi expedido depois da EC nº 62/2009, aplicando-se a ele a regra do art. 100, § 2º, da CR. Dê-se ciência. Publique-se.

Precatório n°: 7/2013 Alimentar

Credor: Castorina Emília Queiroga de Araújo

Devedor: Município de Mesquita

Advogado(s): Keila Queiroga Zulato OAB/MG:95.790;Ângelo de Souza Zulato OAB/MG:25.969;Nelson Gonçalves de Oliveira OAB/MG:56.096.

Extrato de decisão/despacho: CASTORINA EMÍLIA QUEIROGA DE ARAÚJO, credora neste precatório, peticionou às fls. 46 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 43. A documentação apresentada pela credora está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 43, e a expedição de alvará para pagamento à Castorina Emília Queiroga de Araújo, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 46. Tudo feito, aguarde-se o pagamento integral deste precatório. Publique-se.

Precatório n°: 3/2011 Comum

Credor: União Química Farmacêutica Nacional S/A

Devedor: Município de Ouro Fino

Advogado(s): Silvana Prado de Souza Garcia OAB/MG:71.275;Viviane de Andrade Dias da Costa OAB/MG:13.208

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE a requerente de fls.24 para juntar as suas últimas alterações contratuais.

Precatório n°: 48/2004 Comum

Credor: José Domingos Ribeiro Dias

Devedor: Município de Montes Claros

Advogado(s): Hélio Olímpio de Souza Macedo OAB/MG:52.869; Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OAB/MG 65.417 ;Claudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito de honorários sucumbenciais requisitado neste precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fls.45, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. JULGO, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTOS A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório n°: 61/2007 Comum

Credor: José Maria Fonseca e s/m

Devedor: Município de Montes Claros

Advogado(s): Welber Gomes de Brito OAB/MG:53.885;Valéria Marta V. Morais de Oliveira OAB/MG:80.302; Marilda Marlei Barbosa Oliveira Silva OAB/MG 65.417 ;Claudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: Manifeste-se o credor sobre o pedido feito pelo devedor às fls. 43.

Precatório n°: 13/2011 Alimentar

Credor: Barina Ferreira de Toledo Smargiassi

Devedor: Município de Guaxupé

Advogado(s): Elias Abdala Tauil OAB/MG:38.371;Noraci Santos Chaves OAB/MG:74.830; Lisiane Cristina Durante OAB/MG 92.257

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Barina Ferreira de Toledo Smargiassi.

Precatório n°: 8/2007 Comum

Credor: União Química Farmacêutica Nacional S/A

Devedor: Município de Bocaiúva

Advogado(s): Noêmia Maria de Lacerda Shütz OAB/SP:122.124 A;Leyla Antonia Alioti Vernier OAB/SP:72.621; Ana Lúcia Macedo Mansur

OAB/SP: 21.951; Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE a requerente de fls.76 para juntar as suas últimas alterações contratuais.

Precatório n°: 5/2013 Alimentar

Credor: Ecad- Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Devedor: Município de Arcos

Advogado(s: Orlando Gomes Gonçalves OAB/MG:23.994; Daeny C. R. Belo da Cunha OAB/MG 107.595

Extrato de decisão/despacho: ECAD ¿ Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e Município de Arcos entraram em acordo nestes autos (fls.68/69) para a quitação da dívida deste precatório, nos termos seguintes: 1) O município pagará a ECAD ¿ Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ¿ o valor líquido de R$ 30.376,00, em uma única parcela, a vencer 30 dias após a homologação do acordo; 2) O Município pagará a Carlos André de Castro Moreira, a título de honorários contratuais, o valor líquido de R$ 3.375,00, em uma única parcela, a vencer 30 dias após a homologação do acordo. É, EM SUMA, A QUESTÃO: Como o acordo relativo ao pagamento do crédito deste precatório está dentro do valor dívida apurada por esta CEPREC às fls. 70, HOMOLOGO o acordo de fls. 68/69, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento deste precatório mediante saque de recursos da conta do município de nº 3.000.113.286.960, e a retenção e o recolhimento dos tributos, com comprovação nos autos e anotações contábeis, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO.

Precatório n° 635/2005 Alimentar

Devedor: Município de Belo Horizonte

Credor: Erundina Geralda Queiroz

Advogado(s): Décio Nunes Queiroz OAB/MG:26.247;Maria Helena de Queiroz OAB/MG:55.479; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Luiz Alfredo Meyer Pires OAB/MG:14.219;Sibele Fonseca e Pires OAB/MG:80.915.

Extrato de decisão/despacho: Às fls.93 foi realizada audiência para pagamento dos direitos de Erundina Geralda Queiroz e seus procuradores neste precatório. Em razão de divergência quanto à existência ou não de crédito a ser pago neste precatório, foi feita nova liquidação dos direitos requisitados neste precatório, com a qual o Município de Belo Horizonte e os credores concordaram. Assim, em face dessa concordância, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, com rendimentos a partir de out/2013. JULGO EXTINTOS, POR CONSEQÜÊNCIA, A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento à Erundina Geralda de Queiroz e seus procuradores, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser sacados da conta bancária da cronologia do Município de Belo Horizonte n° 2500119423651, mediante registros contábeis e informe ao devedor. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento e sobre a extinção do precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para essa baixa.

Precatório n° 301/2005 Alimentar

Devedor: IPSEMG- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

Credor: América de Conti Jorge e outros

José Vial Costa

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258; José Alfredo Oliveira Baracho Júnior OAB/MG:55.150.

Extrato de decisão/despacho: Com ciência.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

17.10.2014

AVISO

REPUBLICAÇÃO (*)

Licitação: 138/2014

Processo: 1684/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de veículos para revitalização e recomposição da frota do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 13h30min do dia 30.10.2014.

- Abertura das propostas às 13h30min do dia 30.10.2014.

- Início da disputa às 14h30min do dia 30.10.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicação por alteração nas especificações técnicas.

AVISO

Licitação: 134/2014

Processo: 1702/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme especificações contidas no Termo de Referência e em seus Anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 13h00min do dia 30.10.2014.

- Abertura das propostas às 13h00min do dia 30.10.2014.

- Início da disputa às 13h30min do dia 30.10.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Aline Ignachiti, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São João do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo ficial., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 24/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 29/09/2014, Data retorno: 29/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Bruno Alves Apolinário, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Instruir sindicância administrativa nº /2014, conforme Portaria 70708 /CGJ/2014, Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 21/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Carla Beatriz de Faria, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Celi Aparecida do Carmo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Celso Paço Cunha, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Claudinéia Fátima da Fonseca, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso de capacitação para Atermadores, Data saída: 19/08/2014, Data retorno: 23/08/2014, Qt. Diárias: "4".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum, Data saída: 22/10/2014, Data retorno: 24/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do PJe -Processo Judicial Eletrônico., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 21/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do forum., Data saída: 10/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Dayse Navarro Barbosa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: , Supervisão, Controle e Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum., Data saída: 08/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Emerson Eustáquio Pereira Viana, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Avaliação técnica da infraestrutura para implantação do PJe -Processo Judicial Eletrônico., Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 21/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Emerson Talismar Nascimento, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Rio Pardo de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Diligência Administrativa., Data saída: 19/09/2014, Data retorno: 19/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fatima Lucia da Silva Ferreira, Cargo: Téc Apoio Jud Ent Especial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do III AGIR - ATUALIZAÇÃO GERENCIAL, Data saída: 11/05/2014, Data retorno: 16/05/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: GERALDO MAGELA GOMES, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 02/06/2014, Data retorno: 04/06/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do forum, Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 22/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Paulo Ferreira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Santos Dumont - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial ., Data saída: 24/09/2014, Data retorno: 24/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marcos Antônio Hipólito Rodrigues, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 16º ENCOR em Poços de Caldas, Data saída: 11/09/2014, Data retorno: 13/09/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maria Aparecida Madeira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º curso de capacitação de auxiliares de fiscalização dos serviços notariais e de registro., Data saída: 19/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maria Cristina da Silva Gouveia, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Porteirinha - MG, Atividade Desenvolvida: Encaminhamento de menor ao município., Data saída: 22/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maurício Ferraz dos Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Porteirinha - MG, Atividade Desenvolvida: Encaminhamento de menor ao município., Data saída: 22/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Raquel de Almeida Pifano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Conselheiro Pena - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 10/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Cristina Carvalho Vilela Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 09/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Conselheiro Pena - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 10/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial conforme solicitação do setor GEOB., Data saída: 09/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Wagner Sana Duarte Morais, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Patrocínio - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 13/10/2014, Data retorno: 16/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Raul Soares - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial conforme solicitação do setor GERSAT, Data saída: 27/08/2014, Data retorno: 28/08/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Pirapora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial conforme solicitação do setor ASCOM, Data saída: 09/10/2014, Data retorno: 11/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

17/10/2014

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2015 será até o dia 31.10.2014.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional do servidor:

-Fernando Henrique Lima Lara, PJPI-28033-9, Betim.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Adenilce Helena de Faria Simões, PJPI-20460-2, Barbacena, a partir de 30/09/2014.

CONCEDENDO LICENÇA ADOTANTE

Nos termos do art.55 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006, por 60 (sessenta) dias, bem como prorrogação nos termos do art.4º da Resolução nº. 605/2009, por 30 (trinta) dias, à servidora:

-Sirlene Barbosa Rocha Melo, PJPI-15950-9, Pirapora, a partir de 30/09/2014.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Adriana Bagni Torres Viana, PJPI-25066-2, São João Del - Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 45 dias, a partir de 25/09/2014;

-Aguilherme Marques de Carvalho, PJPI-25508-3, Monte Alegre de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 11 dias, a partir de 14/07/2014;

-Alessandra Cançado Guimarães, PJPI-21018-7, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 26/09/2014;

-Antonia Dourado Mont´Alvão Mota, PJPI-24901-1, Manga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 10/09/2014, 16/09/2014 e 18/09/2014;

-Antônio Fernando Dias, PJPI-25340-1, São Domingos do Prata, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 06/10/2014;

-Audrey Horta Drumond, PJPI-24841-9, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 21/08/2014 e no dia 25/08/2014;

-Cynthia Quaresma Azevedo de Carvalho Sá, PJPI-23820-4, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/10/2014;

-Eni Alves da Silva Pinto, PJPI-5997-2, Passos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, nos dias 29/08/2014 e 01/09/2014;

-Farisa Cristina Fares, PJPI-20894-2, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 13/10/2014;

-Fernanda Marques de Oliveira E Silva Loures, PJPI-22134-1, Santa Rita de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 06/10/2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Aline de Souza Moreira, PJPI-21435-3, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 17/10/2014, ficando retificada a publicação do DJe de 16/10/2014;

-Avanir Borges de Queiroz, PJPI-14924-5, São João Evangelista, 15 dias, a partir de 20/10/2014;

-Clizeide Aparecida Silva Santos Taveira, PJPI-5022-9, Passos, 30 dias, a partir de 20/10/2014;

-Deolisano de Morais, PJPI-10048-7, Medina, 30 dias, a partir de 20/10/2014;

-Eliana Alves Durso, PJPI-23982-2, Senador Firmino, 15 dias, a partir de 16/10/2014;

-Erika de Luca Guimarães Leão, PJPI-21349-6, Conselheiro Lafaiete, 17 dias, a partir 28/10/2014;

-Evandro Hamilton de Pinho Tavares, PJPI-6079-8, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 20/10/2014;

-Felipe Abilio, PJPI-5062-5, Divinópolis, 120 dias, a partir de 20/10/2014;

-Flávia Aparecida Rosa Borges, PJPI-14895-7, Uberlândia, 15 dias, a partir de 13/05/2014;

-Gilberto Paim, PJPI-20342-2, Passos, 40 dias, a partir de 27/10/2014;

-Gilberto Pereira Bomfim, PJPI-25343-5, Medina, 15 dias, a partir de 15/10/2014;

-Hamilton da Costa, PJPI-2722-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 17/10/2014;

-Heloisa da Conceição Moreira Telles, PJPI-22984-9, Santa Rita do Sapucaí, 15 dias, a partir de 27/10/2014;

-Igoretti Lima Ferreira Almeida, PJPI-11491-8, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 13/10/2014;

-Isabel Aparecida Naves Bernardes Magalhães, PJPI-24362-6, Oliveira, 15 dias, a partir de 17/10/2014;

-José Alencar de Ávila Silva, PJPI-7895-6, Alfenas, 15 dias, a partir de 20/10/2014;

-Juliana Magalhães de Morais, PJPI-19894-5, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 27/10/2014;

-Juliana Oliveira Amorim, PJPI-16233-9, Divinópolis, 15 dias, a partir de 27/10/2014;

-Jurandir Pinheiro, PJPI-10737-5, Guarani, 78 dias, a partir de 15/10/2014;

-Karine de Souza Daldegan, PJPI-24884-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 31/10/2014;

-Leila Ardisson de Freitas, PJPI-11296-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 27/10/2014;

-Luciane de Souza Cardeal, PJPI-10741-7, Itamoji, 19 dias, a partir de 27/10/2014;

-Luiz Antônio Queiroga Rocha, PJPI-12062-6, Divinópolis, 30 dias, a partir de 27/10/2014;

-Mafaldo Xavier Reis, PJPI-7749-5, Belo Horizonte, 26 dias, a partir de 13/10/2014;

-Márcia Rocha de Oliveira, PJPI-10561-9, Uberlândia, 54 dias, a partir de 27/10/2014;

-Maria Beatriz Rodrigues Fonseca, PJPI-21591-3, Belo Horizonte, 16 dias, a partir de 16/10/2014;

-Maria Luiza Mourão Vasconcelos, PJPI-15791-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 29/10/2014;

-Marialice Raimundo de Faria Silva, PJPI-10426-5, Pedralva, 30 dias, 27/10/2014;

-Maura Magalhães Lara, PJPI-15634-9, Pará de Minas, 15 dias, a partir de 13/10/2014;

-Michele Afonso de Rezende, PJPI-16382-4, Araxá, 15 dias, a partir de 17/10/2014;

-Nívia Aparecida Alves Senador, PJPI-25071-2, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 16/10/2014;

-Reinaldo Martins Ferreira, PJPI-6121-8, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 20/10/2014;

-Reynaldo Santos da Silva, PJPI-23112-6, Carangola, 15 dias, a partir de 14/10/2014;

-Rutiene Freitas Lara, PJPI-7546-5, Itaguara, 18 dias, a partir de 20/10/2014;

-Sandra Maria de Almeida Lana, PJPI-17464-9, Viçosa, 18 dias, a partir de 28/10/2014;

-Stefania Novais Sinval Fernandes, PJPI-24211-5, Ituiutaba, 64 dias, a partir de 17/10/2014;

-Sueli Oliveira de Sousa, PJPI-3514-7, Divinópolis, 26 dias, a partir de 27/10/2014;

-Thais Guedes de Moura, PJPI-14683-7, Uberlândia, 30 dias, a partir de 16/10/2014;

-Thalita Maria Villela de Lima, PJPI-3495-9, Itajubá, 15 dias, a partir de 27/10/2014;

-Valquiria da Costa Campos Gomes, PJPI-25327-8, Santa Barbara, 15 dias, a partir de 15/10/2014;

-Vanessa de Maria Porfírio Vieira, PJPI-20226-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 31/10/2014;

-Vilma Ferreira Vitor, PJPI-10627-8, Guaxupé, 30 dias, a partir de 20/10/2014;

-Vilma Lúcia da Boa Morte, PJPI-2988-4, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 13/10/2014.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Ricardo Henrique Alves Lemos, PJPI-25129-8, Formiga, nível II, a partir de 04/08/2014;

-Vanusa Maria dos Santos, PJPI-26268-3, Ribeirão das Neves, nível II, a partir de 11/08/2014;

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Rodolpho Gomes Beato, PJPI-15954-1, Arinos, nível III, a partir de 29/07/2014.

-Warne William Pires Júnior, PJPI-26505-8, Uberaba, nível II, a partir de 12/08/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Ana Paula Campos Esteves Pereira, TJ-5547-5, Belo Horizonte, 163 dias, a partir de 20/10/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

17/10/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Luiza Sarno Drumond, PJPI 256461, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2014; Gerson Gonzaga dos Santos, PJPI 204248, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014; Iara Claudiane de Souza Melo, PJPI 221218, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014, em prorrogação; Luciana Peres de Lima, PJPI 275305, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2014; Luciene Oliveira Prates Cangussu, PJPI 252346, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2014; Magda Antônia Coelho Nogueira, PJPI 248005, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2014, em prorrogação; Waniêde Sousa Pachêco, PJPI 114876, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2014, em prorrogação;

INTERIOR

Adolfo Fausto Gallo Pinho Tavares, PJPI 200667, de João Pinheiro, 04 (quatro) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014; Alice Rodrigues Dutra Fornaciari, PJPI 150516, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2014, em prorrogação; Ângela Leitão Barreto, PJPI 163741, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014, em prorrogação; Christina Tavares Mota Martins, PJPI 32201, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Daniela de Freitas, PJPI 240176, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014; Dayse Calhau de Miranda, PJPI 108902, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2014; Denise Cristina Garcia, PJPI 249771, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Eduardo Fernando Vargas, PJPI 115378, de Governador Valadares, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014, em prorrogação; Eligiane Pires de Oliveira Marra, PJPI 127290, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014; Elizabete Batista Vilela, PJPI 92767, de Ituiutaba, 06 (seis) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Elizabete Batista Vilela, PJPI 92767, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014, em prorrogação; Flávia Felício, PJPI 109785, de Uberlândia, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Glauciene de Oliveira Silva, PJPI 202556, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014, em prorrogação; Gustavo Hermínio Brasil Cardoso, PJPI 237131, de Araguari, 10 (dez) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014; Isabela dos Santos Menezes Fernandes, PJPI 241141, de Açucena, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014; Jacqueline Guimarães da Cruz, PJPI 198077, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Juliana Alves Fernandes, PJPI 247635, de Patos de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Karoline Breder Sampaio Teixeira, PJPI 195248, de Mantena, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2014; Kennya Mara Miranda Oliveira, PJPI 231563, de Ipatinga, 06 (seis) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2014; Kennya Mara Miranda Oliveira, PJPI 231563, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014, em prorrogação; Liliane Silva Esteves de Carvalho, PJPI 237222, de Araguari, 11 (onze) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Loane Matos Leandro, PJPI 278622, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Lucimar Aparecida de Assis, PJPI 89268, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014, em prorrogação; Maria Conceição Souza Cunha, PJPI 108241, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Maria de Fátima Luiz de Carvalho Silva, PJPI 75861, de Ipatinga, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Maria Patricia de Sousa Freitas, PJPI 31286, de Tupaciguara, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Maria Regina Costa Rosa, PJPI 248468, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Michelli Rouse Martins Oliveira, PJPI 277830, de Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2014, em prorrogação; Mirleide Martins de Oliveira, PJPI 244111, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2014, em prorrogação; Monica Souza Oliveira Viali, PJPI 184184, de Ituiutaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2014, em prorrogação; Patrícia Martins Mota Lins Galvão, PJPI 237149, de Araguari, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014, em prorrogação; Patrícia Martins Mota Lins Galvão, PJPI 237149, de Araguari, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Paula Graziella Correa Araujo, PJPI 210427, de Patos de Minas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2014, em prorrogação; Rachel Campos Maciel, PJPI 34983, de Mantena, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Roberto de Oliveira Batista, PJPI 123190, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2014, em prorrogação; Rodrigo Valadares, PJPI 177659, de Coromandel, 05 (cinco) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014, em prorrogação; Rosano Toledo Moreira, PJPI 91736, de Tarumirim, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2014; Rosano Toledo Moreira, PJPI 91736, de Tarumirim, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014, em prorrogação; Roseni Maria Silva de Paula, PJPI 45344, de Rio Paranaíba, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2014, em prorrogação; Sandra Cristina Freitas Laia, PJPI 111369, de Resplendor, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2014, em prorrogação; Thais Guedes de Moura, PJPI 146837, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2014; Vera Lucia Alvarenga dos Santos Valeriano, PJPI 5967, de Perdizes, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2014, em prorrogação; Viviane Martins Pena, PJPI 111708, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação;

Retificando comunicado anterior:

Efigenia Resende Pereira Ribeiro, PJPI 54734, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Carlos Humberto Gonçalves de Rezende, TJ 4812, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2014, em prorrogação; Katia Perpetuo Ramos, TJ 42382, 05 (cinco) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2014, em prorrogação; Sandra de Aquino, TJ 10009, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2014, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazôco Leão

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 03/2013

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a EJEF torna público que as clínicas especializadas para a realização de avaliações psicológicas dos candidatos habilitados a requerer inscrição definitiva, constantes desta publicação, foram consideradas aptas após a visita técnica prevista no item 5 do Edital de Credenciamento nº 1/2014 do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 03/2013.

CLINESP - CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA.

CONSULTAR GESTÃO DE PESSOAS LTDA.

DOCTOR RECURSOS HUMANOS LTDA.

MEDWORK SERVIÇOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS LTDA.

PERSPECTIVA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

PROJETARH - CONSULTORIA & PSICOLOGIA APLICADA LTDA.

As clínicas receberão a fundamentação relativa à aptidão ou inaptidão por meio do endereço eletrônico informado no requerimento de credenciamento. O parecer técnico a que se refere o subitem 5.2 do Edital de Credenciamento nº 1/2014 estará disponível no prazo de 2 (dois) dias previsto para o recurso pertinente, nos termos do subitem 6.1 do referido edital, das 9h às 17h, no NUDHS/DIRDEP/EJEF, localizado à rua Guajajaras, nº 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - Turma 3

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, informamos, conforme listagem abaixo, as inscrições validadas para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, Curso Rotinas de Secretaria Cível - Turma 3, treinamento introdutório obrigatório, conforme abaixo especificado:

1 - PERÍODO DO CURSO: 16 de outubro a 20 de novembro de 2014

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 16/10/2014 e será encerrado às 18h do dia 20/11/2014)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 12.1)

2 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

3 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

3.1 Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

3.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

3.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

3.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

4 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

4.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

4.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

5 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

5.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 30 de outubro de 2014, às 18 horas;

5.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br) até as 18 horas do dia 30 de outubro de 2014;

5.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

5.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

5.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

6 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

7 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

8 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

9 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

10 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

11 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8949 ou pelo e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância

Inscrições validadas para a turma 3

Nome

Comarca

Adriana Almada Arantes Miranda

Belo Horizonte

Adriana Leonardo da Silva Reis

Divinópolis

Alessandra Carneiro

Belo Horizonte

Amanda Henrique Fonseca

Contagem

Ana Cláudia Soares Guimarães

Belo Horizonte

Antonia Cátia Camargo Gomes

Pedro Leopoldo

Ayran Kelly Martins Faria

Tiros

Brenda Fernanda Santos Moreira

Contagem

Carla Maria Ribeiro de Morais

Betim

Carolina Moraes Santos

Belo Horizonte

Cássia Daniela de Oliveira Fonseca

Conselheiro Lafaiete

Cintia Melo da Silva

Passa-Tempo

Cíntia Ribeiro Machado

Pouso Alegre

Cláudia Regina de Souza Silva

Ribeirão das Neves

Cristina Maria Alves

Nova Serrana

Daniel Chaves Costa

Belo Horizonte

Danielle Saint Clair Santos Costa de Souza

Belo Horizonte

Elen Cristine Soares de Sousa Araújo

Abre-Campo

Eliana Guimarães Pacheco

Manhuaçu

Emanuelle Nadabia de Oliveira Barcelos

Itabira

Fabiana Josefa Rossi

Itamoji

Fábio Silveira de Melo

Belo Horizonte

Fernanda Alves Jacinto

Araguari

Flávia Lays de Souza

Ouro Preto

Francini Teresa Chaves Varginha Vilela

Aiuruoca

Geraldo Magela de Almeida

Igarapé

Gisele Ribeiro de Sales Botelho

Eugenópolis

Giselle Rodrigues

Uberaba

Hermes Veloso do Carmo

Conselheiro Pena

Isabela Cardoso López

Lagoa Santa

Isabella Maria Vargas de Resende

Brumadinho

Isadora Bambirra de Castro Silva

Belo Horizonte

Ivone Maria de Araújo Moreira

Itabira

Janete Coelho Resende

Passa-Tempo

Janete Soares de Melo

Manga

João Paulo Rezende Coelho

Belo Horizonte

José Luiz Cardoso Neves

Perdões

José Luiz Pereira Gervásio

Ribeirão das Neves

Josiane de Almeida Ramos Salgado

Matias Barbosa

Jossane Andréa de Souza

Ibirité

Juliana de Lima Fidalgo

Santa Vitória

Juliana Mota Bonanni

Passa-Quatro

Karine de Almeida Aguiar

Nanuque

Kassia Mara Kaizer de Andrade Lemos

Conselheiro Pena

Kátia Nobre Alves

Sabinópolis

Keilla de Andrade Amaral Xavier

Morada Nova de Minas

Laisa Lawence Rosa

Unaí

Lara Queiroz Burdin Torres

Belo Horizonte

Laura Cristina Barreto Rodrigues Pereira

Conselheiro Lafaiete

Leandro Vieira Galvão

Belo Horizonte

Letícia Teixeira Bruck

Contagem

Lídia Maria de Castro

Araguari

Lídia Palmeiras de Freitas Magalhães

Mantena

Liliane Roquete Lopes

Paracatu

Luciana Dutra

Nova Ponte

Maira Martins Bastos

Medina

Marco Túlio Souza Silva

Igarapé

Maria Carolina Prata Zago

Uberaba

Maria das Graças Dourado Gonçalves Seixas

Manga

Maria Fernanda Costa Negro Oliveira

Belo Horizonte

Mariana Brant Neves

Belo Horizonte

Marília Tavares Pereira

Diamantina

Marina Soares de Moura Barreto

Nova Lima

Maristela de Almeida Pires

Sete Lagoas

Marli de Fátima Tavares

Varginha

Michelle do Nascimento Costa de Paula Ferreira

Congonhas

Milena Pereira Almeida

Coronel Fabriciano

Naiara Cristina Teixeira

Matozinhos

Natalia Saldanha de Pinho Garcia

Ferros

Nathália Nunes Faria Dias

Caratinga

Neylma do Nascimento

Araguari

Patrícia César Ferreira

Tupaciguara

Paula Aparecida Rodrigues

Betim

Paula de Melo Machado da Silveira

Betim

Phelipe de Brito e Silva

Lagoa Santa

Pollyana Rodrigues de Sousa

Uberaba

Romilda Pereira dos Santos

Governador Valadares

Rosane Lins da Silva

Belo Horizonte

Rosangela Maria de Oliveira Henriques

Santos Dumont

Rúbia Mara Receputi Moraes

Miraí

Simone Ribeiro Campos

Santos Dumont

Taísa Pires Gomes

Belo Horizonte

Valeria Cristina do Carmo

Aimorés

Valéria Imaculada Vicente

Ribeirão das Neves

Valquiria de Souza Viana

Contagem

Vanessa Abadia de Melo Silva Cambrone

Unaí

Vanessa Silva Domingos

Belo Horizonte

Vinícius Abreu Pinheiro

Além Paraíba

Vinícius Paluzzy Brandão

Conselheiro Pena

Viviane de Lourdes Pimenta Rocha

Capelinha

Viviane Keila Menezes Alves

Luz

Wender Sousa Marques

Conceição das Alagoas

Wladimir José dos Santos

Pedra Azul

Ysa de Oliveira

Belo Horizonte

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

CONTAGEM

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Contagem, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 32

Data: 3 de novembro de 2014

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Fórum Doutor Pedro Aleixo - Salão do Tribunal do Júri

Endereço: Praça Tiradentes, 155 - Contagem/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, no período de 3 a 16 de novembro de 2014. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 7.164,81 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Katherine Morais de Azevedo Giesbrecht Rodrigues

Nova Lima

Ana Maria Paiva Rodrigues de Paula Souza

Contagem

Ângelo Alves da Costa

Vespasiano

Antônia Cátia Camargo Gomes

Pedro Leopoldo

Brenda Fernanda Santos Moreia

Contagem

Bruno Bitencourt de Paula

Ribeirão das Neves

Cíntia Marriel

Igarapé

Clarissa Carneiro Desmots

Contagem

Cristiane Ferraz Rodrigues

Ribeirão das Neves

Cristiane Vieira de Jesus Silva

Ibirité

Cristina Sophia Stephan de Paula

Ribeirão das Neves

Daniele Aparecida Barbara Coura

Caeté

Diego Hernandez de Souza Campos

Ibirité

Flavia Jardim Camargos Fraga

Esmeraldas

Joema de Almeida Pereira Mendes

Ibirité

José Luiz Pereira Gervásio

Ribeirão das Neves

Juliene Cristina Oliveira Gonçalves

Ribeirão das Neves

Larissa Frediani Carvalho

Contagem

Leonardo Fernandes Passos

Contagem

Letícia Teixeira Bruck

Contagem

Luciana Costa Rodrigues

Igarapé

Marco Túlio Souza Silva

Igarapé

Marcos Antônio de Freitas Melo

Ibirité

Marina Soares de Moura Barreto

Nova Lima

Paula Aparecida Rodrigues

Betim

Paula de Melo Machado da Silveira

Betim

Phelipe de Brito e Silva

Lagoa Santa

Priscilla Silmayren Silveira Melo

Sete Lagoas

Renata Fonseca Mello

Ribeirão das Neves

Valéria Imaculada Vicente

Ribeirão das Neves

Valquiria de Souza Viana

Contagem

Vivianne Danielle Andrade Santos

Sabará

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8733 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2014.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

DIAMANTINA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Diamantina, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 11

Data: 24 de outubro de 2014

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Salão do Tribunal do Júri - Fórum da Comarca de Diamantina

Endereço: Praça JK s/n, Centro - Diamantina/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, no período de 24 de outubro a 10 de novembro de 2014. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 3.069,56 (três mil e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Adernanda Mara de Oliveira

Rio Vermelho

Adma de Pinho Tavares

Sabinópolis

Amanda Cunha Caldas

Rio Vermelho

Ana Luíza da Cruz

Diamantina

Francielle Rodrigues de Oliveira

Corinto

Kátia Nobre Alves

Sabinópolis

Maria Helena da Silva

Curvelo

Marília Tavares Pereira

Diamantina

Renata de Matos Gonçalves

Curvelo

Renata Rocha Carvalho

Corinto

Simone Gonçalves Guimarães

Corinto

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 7 de outubro de 2014.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 03 a 07 de novembro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

E-mail: cofint2@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

CRUZÍLIA

JACUÍ

ITAMOGI

JACUTINGA

JEQUERI

JEQUITINHONHA

LAJINHA

LAMBARI

LIMA DUARTE

MALACACHETA

MAR DE ESPANHA

MARTINHO CAMPOS

MATIAS BARBOSA

MEDINA

MERCÊS

MESQUITA

MINAS NOVAS

MIRADOURO

MIRAÍ

MONTALVÂNIA

MONTE ALEGRE DE MINAS

MONTE AZUL

MONTE BELO

MONTE SANTO DE MINAS

MONTE SIÃO

MORADA NOVA DE MINAS

MUTUM

MUZAMBINHO

NATÉRCIA

NEPOMUCENO

NOVA ERA

NOVA PONTE

NOVA RESENDE

AVISO

CURSO DE EXERCÍCIOS - PORTUGUÊS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, a partir do dia 27 de outubro de 2014, estarão abertas as inscrições para o Curso de Exercícios - Português, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, nas modalidades presencial e a distância, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG.

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 24 horas.

3 - DIAS E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PRESENCIAL: 4, 6, 11, 13, 18, 20, 25 e 27/11/2014 de 8h30 às 11h30.

4 - MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

5 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situado à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar.

6 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 - Análise morfossintática;

6.2 - Regência, crase e suas peculiaridades;

6.3 - Verbos e suas principais concordâncias;

6.4 - Orações subordinadas, vírgula e relações semânticas entre orações;

6.5 - Acentuação e as novas regras do Português contemporâneo;

6.6 - Particularidades léxicas e gramaticais

7 - NÚMERO DE VAGAS: 60 (sessenta) presencial e 1440 (mil quatrocentos e quarenta) a distância.

8 - INSCRIÇÕES: Tanto para a modalidade presencial quanto para a modalidade a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, a partir das 9h do dia 27 de outubro até 3 de novembro de 2014, ou até o preenchimento das vagas.

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - para fins de certificação, o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet,

9.2 - após a conclusão do curso e desde que cumprida a exigência constante do item 9.1 o certificado poderá ser impresso pelo próprio participante, dentro do ambiente virtual, tanto para a modalidade a distância como para a modalidade presencial.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Para a participação a distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz além de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior. Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

11 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: pelo site www.ejef.tjmg.jus.br ou na Coordenação de Formação Permanente da Capital pelo telefone (31)3247-8779.

12 - Suporte Técnico: 3247-8770.

13 - Origem da Receita: TJMG

Estimativa do Montante da Despesa: R$14.866,27

2º CJUR 2014 - Curso Jurídico Regional

``300 Anos do Judiciário em São João Del Rey e Questões Relevantes no Contexto Brasileiro''

Organização: COFOP/GEFOP/DIRDEP/EJEF

Público-alvo: Magistrados do TJMG

Local de realização: São João Del Rey-MG

Datas: 30 e 31 de outubro de2014

Objetivo: Buscar melhores resultados na prestação jurisdicional através da integração, capacitação e do desenvolvimento de seus magistrados.

Inscrições: Os magistrados interessados poderão efetivar sua inscrição pelo e-mail

cofop.atendimento@tjmg.jus.br (colocando nome completo, nome para crachá, matrícula,comarca e telefone de contato), sendo o critério de seleção a ordem de inscrição, até o preenchimento das vagas.

Vagas: limitadas

Período da Inscrição: 09 a 20 de outubro de 2014

Informações pelo telefone (31) 3247-8779/8710

Curso ``ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO''

Modalidade: a Distância

5ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 5ª turma do Curso a distância ``Administração do Tempo'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA:

Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 1000

4 - CARGA HORÁRIA: 06 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 06 a 27 de novembro de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 06/11/2014 e encerrado às 18h00 do dia 27/11/2014)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 21 a 30 de outubro de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 21/10/2014 e encerradas às 18h00 do dia 30/10/2014)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: as 1000 primeiras inscrições válidas.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 05 de novembro de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 21/11/2014 terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 deste mesmo dia, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Administração do Tempo''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o e-mail (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Administração do Tempo".

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior.

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: (31) 3247-8825 ou 8829

http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG.)

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

CURSO ``ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL''

A DISTÂNCIA

4ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 14 a 20 de outubro de 2014, as inscrições para a 4ª turma do Curso a Distância ``Rotinas de Secretaria Cível'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagiários da 1ª Instância do TJMG.

3 - VAGAS: 800

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 24 de outubro a 09 de dezembro de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 24/10/14 e encerrado às 18h00 do dia 09/12/14)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 14 a 20 de outubro de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 14/10/14 e encerradas às 18h00 do dia 20/10/14)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 23 de outubro de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 08 de novembro de 2014 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 27 de maio de 2014, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Rotinas de Secretaria Cível''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância `` Rotinas de Secretaria Cível"

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8767

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DE DESPESAS: R$ 0,00

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

Curso Técnico Operacional para os Juizados Especiais

Modalidade: a distância

1ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 15 a 22 de outubro de 2014, as inscrições para a 1ª turma do Curso a Distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Servidores e Estagiários da 1ª Instância do TJMG.

3 - VAGAS: 1000

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 30 de outubro a 10 de dezembro de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 30/10/14 e encerrado às 18h00 do dia 10/12/14)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 15 a 22 de outubro de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 15/10/14 e encerradas às 18h00 do dia 22/10/14)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 29 de outubro de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 14 de novembro de 2014 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 14 de novembro de 2014, ficará impedido(a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 18.560,00

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - REAJUSTE DA TARIFA EM PRAZO ANTERIOR A UM ANO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO

- É nulo o novo reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano antes de decorrido um ano após o último reajuste concedido (Lei nº 10.192/01, art. 2º, § 1º, e art. 3º).

- Cabível a compensação como forma de restituição do indébito.

- Tratando-se de relação de consumo, é devida a indenização por dano moral coletivo (CDC, art. 2º, VI).

Apelação Cível nº 1.0518.04.071862-0/005 - Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) Município de Poços de Caldas - 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Poços de Caldas, Auto Omnibus Circullare de Poços de Caldas Ltda. - Relator: Des. Alyrio Ramos

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em reexame necessário, feito de ofício, reformar a sentença, não conhecer da primeira apelação e dar parcial provimento à segunda.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2014. - Alyrio Ramos - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ALYRIO RAMOS - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública contra o Município de Poços de Caldas e contra Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda. perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, requerendo a declaração de ilegalidade do reajuste da tarifa do transporte coletivo, desde o dia 13 de dezembro de 2004, com a obrigação dos réus de compensar o valor, indevidamente cobrado, aos usuários do serviço, além da condenação por dano moral coletivo.

O pedido foi julgado improcedente pelo Magistrado Antônio Pereira Gatto.

Recorreram o Município de Poços de Caldas e o autor.

O primeiro apelante apresentou recurso, alegando que, decorridos oito anos da propositura da ação, a situação fática e jurídica se alterou, ensejando sua atuação, neste momento, como litisconsorte do autor, embora tenha contestado a ação; a ré, empresa concessionária de transporte coletivo, propôs ação de indenização contra o Município no valor de R$33.127.942,30, sob a alegação de que não lhe teriam sido concedidos os reajustes tarifários nos termos contratuais, gerando-lhe prejuízos; caso seja julgada procedente a ação, com o reconhecimento de ilegalidade no reajuste de tarifas de 2004, o Município será levado à ruína; deve ser anulado o Decreto n° 7.916/2004, que viabilizou o reajuste da tarifa em período inferior a um ano do decreto anterior, que tinha a mesma finalidade.

O segundo apelante, por sua vez, alegou que a concessionária foi contratada mediante dispensa de licitação, tendo ficado ajustado que o valor da passagem seria de R$1,20, não obstante tenha reajustado a tarifa um mês após a celebração do contrato; no mesmo ano, outro reajuste foi implementado, por meio de decreto, desrespeitando a periodicidade anual imposta pela lei.

Contrarrazões às f. 464/475, em óbvia infirmação.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda (f. 490/506).

1. Preliminar de reexame necessário.

"Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.05.2009, Dje de 29.05.2009). 2. Agravo regimental não provido'' (AgRg no REsp 1219033/RJ - Relator: Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, j. em 17.03.2011, DJe de 25.04.2011).

Conheço, de ofício, do reexame necessário.

DES. ROGÉRIO COUTINHO - De acordo.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Data venia, defendo o entendimento de que não se aplica, por analogia, às ações civis públicas a primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, a chamada Lei da Ação Popular.

Não desconheço o entendimento, no colendo Superior Tribunal de Justiça, de alguns de seus órgãos colegiados em sentido oposto. Sucede que, a meu aviso, não obstante se assemelharem os valores, objeto das ações populares civis públicas, se o reexame necessário cabível da sentença de improcedência da ação popular devesse se aplicar à mesma improcedência do pedido nas ações civis públicas, o legislador o teria dito, até porque, a meu aviso, o reexame necessário é instituto anômalo e que comporta, por isso mesmo, interpretação restrita. Ademais, não se pode descurar da circunstância de que as ações civis públicas, por sua própria natureza, têm legislação ampla e atribuível a instituições plenamente equipadas para o oferecimento de recursos voluntários das sentenças de improcedência, diferentemente dos autores populares.

Finalmente, tampouco se pode esquecer da quantidade de ações civis públicas que tramitam nos tribunais brasileiros. Pelo princípio da razoável duração do processo, se todas tivessem que ser submetidas ao reexame necessário, possivelmente milhares de suas sentenças não teriam ainda transitado em julgado.

Essa constatação impõe, a meu aviso, quando nada, na dúvida acerca da aplicabilidade analógica ou não da Lei de Ação Popular, que se afaste essa tese, sob pena de possibilidade de configuração da maior dimensão da insegurança jurídica neste país.

O entendimento - repito - que tem sido acolhido, pelo menos em parte, pelo Superior Tribunal de Justiça, que, possivelmente, ainda não considerou esse argumento e que pode ser considerado de política judiciária, antes de tudo, deve ser sopesado com o princípio constitucional da segurança jurídica.

Por isso mesmo, renovadas as vênias, não conheço do processo, em reexame necessário, promovido de ofício pelos eminentes Pares que me precederam.

DES. ALYRIO RAMOS - 2. Preliminar de não conhecimento da primeira apelação.

Ao primeiro apelante falta o interesse recursal, uma vez que a sentença foi favorável ao Município. Ademais, trata-se de absoluta inovação recursal a tese defendida na apelação, já que não foi alegada no primeiro grau de jurisdição. Consequentemente, o julgamento do recurso nesta Instância implicaria a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não conheço da primeira apelação.

3. Preliminar de nulidade da sentença.

Alegou a concessionária apelada, em contrarrazões, a nulidade da sentença em razão da existência de coisa julgada material, argumentando que a anterior sentença de f. 217/223 adentrou ao mérito da demanda.

O argumento é manifestamente improcedente. A sentença de f. 217/223, além de ter extinguido o processo sem julgamento de mérito, foi anulada pelo STF. Se foi anulada, não existe, obviamente. Absurda, pois, a alegada existência de coisa julgada.

Rejeito a preliminar.

DES. ROGÉRIO COUTINHO - De acordo.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Peço vista.

Sessão realizada em 14.08.2014.

PRESIDENTE DA SESSÃO - Em sessão do dia 17.07.2014, o Vogal pediu vista, após o Relator e o Revisor rejeitarem preliminar de nulidade de sentença.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Pedi vista na sessão de 17 de julho p.p., após ficar vencido no tocante ao não conhecimento do processo, em reexame necessário, e os em. Pares rejeitarem a preliminar de nulidade de sentença suscitada da tribuna pelo il. Procurador de Justiça.

Estive atento, na oportunidade, às sustentações orais produzidas pela Dr.ª Carla Márcia Botelho Ruas pela terceira apelada e pelo Dr. Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes, il. Procurador de Justiça, pelo segundo apelante.

Registro o recebimento, neste ínterim, de dois memoriais gentilmente ofertados pelas ilustres advogadas da Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda., os quais mereceram minha atenta leitura.

Nulidade de sentença por falta de fundamentação.

No tocante à preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação arguida pelo il. Procurador de Justiça, a questão exigiu considerável reflexão, mas, na esteira dos votos que me antecederam, cheguei à mesma conclusão de que o julgamento de mérito a favor de quem a declaração de nulidade aproveitaria autoriza a aplicação do disposto no §2º do art. 249 do CPC.

Dessa forma, supero a preliminar.

DES. ALYRIO RAMOS - Mérito.

Alegou o Parquet a nulidade do Decreto nº 7.916, de 6 de dezembro de 2004, que aprovou nova tarifa para os serviços de transporte coletivo urbano, reajustando-a de R$1,30 para R$1,40, descumprindo o contrato de concessão e não observando a periodicidade anual imposta pelo art. 70, II, da Lei nº 9.069/95.

Requereu a declaração de ilegalidade do mencionado decreto e o impedimento da majoração da tarifa até fevereiro de 2005, com a condenação dos ``demandados'' a compensar os usuários do serviço e a ressarcir o dano moral coletivo causado.

O contrato em questão (nº 205/04) foi celebrado em 26.11.2004 para a exploração do serviço público de transporte coletivo rodoviário regular de passageiros no Município de Poços de Caldas, mediante cobrança da tarifa inicial básica de R$1,30 (cláusula 11ª, §1º), estabelecendo:

``Cláusula décima segunda: O valor da tarifa da concessão e demais serviços serão reajustados na periodicidade estabelecida pela legislação em vigor, considerando-se como data-base deste contrato a da entrega da proposta'' (f. 113).

Pois, bem. Estabelece a Lei nº 10.192/01:

``Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§3º Ressalvado o disposto no §7º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993''.

Não obstante, o Decreto Municipal nº 7.916, de 6 de dezembro de 2004, estabeleceu o seguinte:

``APROVA NOVAS TARIFAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Transportes Públicos e Tarifas Correlatas havia aprovado desde 18 de fevereiro de 2004 a tarifa de R$1,40 (um real e quarenta centavos), tendo, porém, o Chefe do Executivo decretado, em 25 de fevereiro de 2004, a tarifa de R$1,30 (um real e trinta centavos);

CONSIDERANDO os recentes reajustes do preço do óleo diesel, o reajuste dos salários da categoria, e o aumento de preço dos demais insumos,

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda. autorizada a reajustar as tarifas de transporte urbano, fixando o preço das passagens em R$1,40 (um real e quarenta centavos), a partir de 13 de dezembro de 2004) [...]''.

Data venia, a argumentação do Alcaide, no ato administrativo supratranscrito, não tem a mínima sustentação legal. É absolutamente irrelevante a aprovação da tarifa de R$1,40 pela Comissão Municipal de Transportes, na medida em que o Prefeito deliberou reajustá-la para apenas R$1,30, o que fez por meio do Decreto nº 7.667/04, nos exatos treze meses após o reajuste anterior, ocorrido em janeiro de 2003.

Como consequência, o reajuste seguinte só poderia ocorrer a partir de 25 de fevereiro de 2005, não tendo influência alguma sobre a presente ação o resultado do julgamento objeto do Recurso nº 1.0518.04.060097-6/06.

Ainda que se queira fazer distinção entre reajuste de tarifa e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre os réus da ação popular, a situação não se modifica, porque a proibição legal abrange tanto ``reajuste'' quanto ``revisão'', como se vê no diploma legal supratranscrito

Ao contrário do entendimento manifestado pelo Município, o ``Poder Executivo'' a que se refere o art. 70, §1º, da Lei nº 9.069/95 é apenas aquele da União, uma vez que privativa desta a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (CR, art. 22, XXVII).

Dúvida não há, pois, sobre a nulidade do aumento decorrente do Decreto nº 7.916/04 do Município de Poços de Caldas, por ter autorizado o reajuste da tarifa das passagens de transporte de coletivo urbano antes de decorrido um ano do reajuste anterior, infringindo as disposições dos art. 2º e seus parágrafos e do art. 3º da Lei nº 10.192/01.

Diante do exposto, em reexame necessário, reformo a sentença para desconstituí-la.

O recebimento ilegal do aumento de R$0,10 (dez centavos) por passagem implicou o enriquecimento ilícito da concessionária de transporte urbano, impondo-lhe a restituição do indébito.

Por fim, caracterizando o preço da passagem do transporte coletivo urbano relação de consumo, é cabível a indenização por dano moral coletivo (CDC, art. 6º, VI), que, no caso, é presumível, porque evidente a perturbação da tranquilidade dos usuários do serviço pelo aumento ilegal praticado.

Posto isso, dou parcial provimento à segunda apelação para declarar a ilegalidade do Decreto nº 7.916 do Município de Poços de Caldas, prejudicados os pedidos de proibição de novo aumento antes de 25.02.05 e de fixação de multa inibitória.

Condeno a concessionária apelada, como única beneficiária do aumento ilegal da tarifa, a restituir aos usuários do serviço de transportes urbanos de Poços de Caldas o acréscimo indevido de R$0,10 (dez centavos) durante o período de 13 de dezembro de 2004 a 24 de fevereiro de 2005, mediante compensação consistente na dedução do referido acréscimo, devidamente corrigido, por igual período de tempo, a partir do primeiro reajuste ou recomposição de tarifa posterior à data da publicação do presente acórdão.

Condeno ambos os réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano moral coletivo causado, o qual arbitro em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, criado pela LC 66/03.

Por fim, condeno os réus nas despesas do processo, meio a meio, ressalvada a isenção legal conferida ao Município.

Custas, ex lege.

DES. ROGÉRIO COUTINHO - De acordo com o Relator.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Após muito refletir sobre a matéria - e não obstante reconheça alguma plausibilidade na tese sustentada pela parte ré -, acompanho o em. Relator no tocante à declaração de nulidade do Decreto nº 7.916/04, do Município de Poços de Caldas, que reajustou a tarifa das passagens do transporte coletivo urbano para o valor de R$1,40 (um real e quarenta centavos).

Acerca do reajuste e da revisão das tarifas de serviços públicos, prevê a Lei Federal nº 9.069/95:

``Art. 70. A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:

I - conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e

II - anualmente.

§1º O Poder Executivo poderá reduzir o prazo previsto no inciso II deste artigo.

§2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993'' (Grifos deste voto).

Da leitura acima, em que pese a alegação defensiva do Município no sentido de que o §1º do dispositivo transcrito excepcionaria a previsão contida no inciso II, tenho que o Poder Executivo ali referido se trata apenas do Poder Executivo Federal. Isso porque aquele diploma legal dispõe sobre plano econômico e regula os métodos de revisão e reajustes contratuais, assim de caráter nacional, pelo que somente regulamento do Presidente da República poderia excepcionar a anualidade do reajuste ou revisão dos valores mencionados.

Assim, o que se colhe do comando legal é que efetivamente os reajustes ou revisões das tarifas de serviços públicos não podem ser realizados em prazo inferior a um ano desde o último reajuste ou revisão.

Nesse sentido, embora não se desconheça a sugestão do valor da tarifa de R$1,40 (um real e quarenta centavos) pela Comissão Municipal de Transportes Públicos e Tarifas Correlatas (f. 55), é certo que as conclusões de tal Comissão, sequer criada por lei, têm caráter meramente opinativo e, por óbvio, não possuem o condão de vincular os atos do Poder Executivo Municipal. Tanto isso é verdade que o Prefeito optou por fixar - mediante o Decreto nº 7.916/04 (f. 48) - o valor da tarifa de transporte público urbano em apenas R$1,30 (um real e trinta centavos) a partir de março de 2004.

Nesses termos, embora o referido decreto faça alusão ao que fora aprovado pela Comissão Municipal de Transportes Públicos e Tarifas Correlatas na reunião de 18 de fevereiro de 2004, não há qualquer ressalva ou justificativa para a não fixação da tarifa no teto de R$1,40 (um real e quarenta centavos), mas mero reajuste para o valor de R$1,30 (um real e trinta centavos).

Assim, é certo que se criou a justa expectativa nos usuários de que a tarifa permaneceria no importe de R$1,30 (um real e trinta centavos) pelo período mínimo de 12 (doze) meses, o que, entretanto, não ocorreu, como já demonstrado acima, em virtude do advento do combatido Decreto nº 7.916, de 6 de dezembro de 2004 (f. 48), que previu novo aumento a partir de 13 de dezembro daquele mesmo ano.

A propósito, a simples remissão contida neste segundo decreto ao que restou decidido na reunião da Comissão Municipal de Transportes Públicos e Tarifas Correlatas não se me afigura suficiente para afastar a vedação contida no inc. II do art. 70 da Lei Federal nº 9.069/95, pois o primeiro Decreto em nada ressalvou quanto à possibilidade de, antes de um ano, elevar a tarifa ao teto meramente sugerido pela indigitada Comissão, donde impositivo o reconhecimento da nulidade por ofensa ao disposto em lei.

Registre-se, por oportuno, que o caso destes autos não é idêntico ao decidido na Apelação Cível nº 1.0518.04.060097-6/006, julgada pela eg. Primeira Câmara Cível deste Tribunal, pois ali se cuidava de outro período e restou demonstrado que o reajuste ocorreu em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não é a realidade deste processo.

Por fim, peço vênia ao ilustre Sentenciante para consignar que a hipótese não demanda a avaliação da eventual abusividade do reajuste ou a comparação do valor final da tarifa com outras praticadas em cidades de porte semelhante, mas, sim, a análise da legalidade da forma como o reajuste foi realizado.

Com essas considerações, acompanho o em. Relator para, no mérito, reformar a sentença, em reexame necessário, e dar parcial provimento ao segundo recurso.

Súmula - EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM A SENTENÇA. NÃO CONHECERAM DA PRIMEIRA APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA.

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AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 557 DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TÉCNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - RECÉM-NOMEAÇÃO - DIREITO AO ADICIONAL DE GAAF - INEXISTÊNCIA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA NA SUPERAÇÃO DE METAS - RECURSO DESPROVIDO

- Tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade.

- Recurso desprovido.

Agravo nº 1.0024.13.128745-0/004 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2014. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Cuida-se de Agravo interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais - Sinfisco/BH contra a decisão monocrática de f. 194/197, proferida por esta Relatora, que, nos autos de "mandado de segurança coletivo" impetrado em face de ato praticado pelo Gerente de Elaboração da Folha de Pagamento - Gelfop e outros, negou seguimento ao recurso de apelação, na forma do art. 557, caput, do CPC, por considerá-lo manifestamente improcedente.

O Sindicato agravante sustenta, às f. 194/197, que a decisão impugnada desconsiderou "as inegáveis diferenças entre o Adicional da GAAF e as demais gratificações percebidas pelos Auditores, visto que, relativamente ao Adicional da GAAF, o pagamento deve ser feito em razão de desempenho coletivo, e não de desempenho individual dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos" (f. 200). Nesse passo, conclui que "os Auditores Fiscais e os Auditores Técnicos nomeados no início de 2013 também fazem jus ao Adicional de GAAF, porque estavam no efetivo exercício de seus cargos e foi alcançado o desempenho coletivo fixado, não para aqueles auditores individualmente, mas para toda a categoria dos Auditores Fiscais" (f. 201).

Feito o necessário resumo do caso, e, em que pese os judiciosos argumentos tecidos pelo sindicato agravante, não vejo razões para reconsiderar a decisão ora vergastada, porquanto a natureza propter laborem do Adicional de GAAF ressai bastante evidente na dicção do art. 8º da Lei Municipal nº 9.303/2007 (Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências), na redação dada pela Lei Municipal nº 9.985/2010 (vigente ao tempo da impetração, f. 02v):

``Art. 8º Os ocupantes dos cargos públicos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das Metas Tributárias fixadas com base no art. 6º desta Lei, farão jus a acréscimo na Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF -, instituída pela Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, e suas alterações, em cada um dos meses do trimestre a que corresponderem as Metas, de 77,68 (setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos) Unidades de Auditoria Fazendária - UAFs -, medida de valor e parâmetro de atualização da referida Gratificação; observando-se, quanto aos servidores públicos, inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários sejam oriundos dos cargos acima mencionados, o disposto no art. 7º da Lei nº 7.101, de 29 de maio de 1996.''

Da leitura do texto normativo supratranscrito percebe-se que o Adicional de GAAF é assegurado ao grupo de servidores públicos cujo efetivo exercício das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais resulte no alcance das metas tributárias estabelecidas pelo Município de Belo Horizonte. Daí se conclui, com bastante clareza, que o Adicional de GAAF possui natureza propter laborem, na medida em que só é devido àqueles servidores que efetivamente contribuírem para a superação coletiva das citadas metas.

A esse respeito, esclarece Hely Lopes Meirelles:

``Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade da percepção. [...]

Como já vimos precedentemente, as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas - as gratificações - visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais; o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é, por natureza, permanente e perene. [...]'' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros, p. 476/478).

Registre-se, por oportuno, que a natureza propter laborem do Adicional de GAAF já restou definida por esta Corte Revisora quando do julgamento da Apelação Cível interposta no Mandado de Segurança Coletivo nº 0024.07.684336-6/001, também impetrado pelo Sinfisco/BH.

Na ocasião, consignou o em. Relator, Des. Brandão Teixeira:

``Apelação cível. Gratificação por atividade fiscal fazendária. Natureza propter laborem. Lei Municipal nº 9.303/2007. Extensão aos inativos. Impossibilidade. 1 - O art. 8º, da Lei Municipal nº 9.303/2007, é claro: o auditor fiscal de tributos municipal e o auditor técnico de tributos municipais que alcancem as metas tributárias terão direito a mais 38 Unidades de Auditoria Fazendária, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF. 2 - Trata-se de gratificação expressamente vinculada à produtividade (alcance das metas) e, por isso, pagável apenas àquele que se encontra no exercício do cargo público. 3 - A Lei Municipal nº 8.766/2004 incorporou aos proventos dos aposentados a quantia de 40 UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF, enquanto a Lei Municipal nº 9.303/2007 concedeu aos servidores da ativa que atinjam as metas tributárias um acréscimo de 38 UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF. 4 - Não há qualquer incompatibilidade ou incoerência entre os diplomas legais: o primeiro incorporou determinada quantia, a título de GAAF, aos proventos de aposentadoria; o segundo estabeleceu que certa quantia, a título de GAAF, será acrescida aos vencimentos dos servidores da ativa que, ao desempenharem seu labor, atinjam determinadas metas.

[...] o art. 8º, da Lei nº 9.303/2007, prevê:

`Art. 8º Os ocupantes dos cargos públicos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, em efetivo exercício das atribuições de seus cargos públicos, e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das Metas Tributárias fixadas com base no art. 6º desta Lei, farão jus, em cada um dos meses do trimestre a que correspondem as Metas, a mais de 38 (trinta e oito) Unidades da Auditoria Fazendária - UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária - GAAF, instituída pela Lei nº 7.645, de fevereiro de 1999, e suas alterações'.

O dispositivo legal é claro: o auditor fiscal de tributos municipal e o auditor técnico de tributos municipais que alcancem as metas tributárias terão direito a mais 38 Unidades de Auditoria Fazendária, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF. Trata-se de gratificação expressamente vinculada à produtividade (alcance das metas) e, por isso, pagável apenas àquele que se encontra no exercício do cargo público.

Ora, se o pagamento de `mais 38 UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF', depende da atuação do servidor, conclui-se que a referida gratificação possui natureza propter laborem, ou seja, depende da atividade daquele servidor que ainda se encontra na ativa, situação esta em que não se enquadram os filiados do apelado.

Ressalte-se que a Lei Municipal nº 8.766/2004 incorporou aos proventos dos aposentados a quantia de 40 UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF, enquanto a Lei Municipal nº 9.303/2007 concedeu aos servidores da ativa que atinjam as metas tributárias um acréscimo de 38 UAFs, medida de valor e parâmetro de atualização da GAAF. Enfim, não há qualquer incompatibilidade ou incoerência entre os diplomas legais: o primeiro incorporou determinada quantia a título de GAAF aos proventos de aposentadoria; o segundo estabeleceu que certa quantia, a título de GAAF, será acrescida aos vencimentos dos servidores da ativa que, ao desempenharem seu labor, atinjam determinadas metas'' (TJMG, 6ª CaCiv, RN/AC nº 1.0024.07.684336-6/001, trecho do voto do Rel. Des. Brandão Teixeira, j. em 12.05.2009).

Logo, tratando-se o Adicional de GAAG de vantagem de natureza propter laborem cuja percepção depende do efetivo exercício das atribuições pelo servidor no período funcional antecedente, é certo que estão excluídos de seu alcance os servidores recém-nomeados, por não terem eles contribuído, de qualquer forma, para o alcance das metas de tributação definidos pela municipalidade.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Alyrio Ramos e Rogério Coutinho.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUES PÓS-DATADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

- Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado.

- Constatada a inocorrência da prescrição, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto que rejeitou os embargos do devedor.

- Na execução de cheques pós-datados, há excesso em relação ao valor executado quando acrescido de juros de mora a partir da data da emissão desses títulos, pois a mora dar-se-á somente a partir da citação.

- Por sua vez, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (Desembargador Marcos Lincoln).

V.v.: Ação de execução. Título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Atualização do débito. Correção monetária e juros de mora desde o vencimento (Desembargador Wanderley Paiva, Revisor vencido).

Apelação Cível nº 1.0145.13.060852-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Alexandre Ignácio Dias - Apelado: Denilson Aparecido Pazzini - Relator: Des. Marcos Lincoln

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido o Revisor.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2014. - Marcos Lincoln - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MARCOS LINCOLN - Trata-se de apelação interposta por Alexandre Ignácio Dias da sentença de f. 22/24 proferida nos autos dos embargos do devedor opostos à execução que lhe move Denilson Aparecido Pazzini, a qual julgou improcedentes os pedidos e condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (f. 30/34), o embargante repisou o argumento de que seis títulos que instruem a ação de execução estariam prescritos, uma vez que a prescrição contaria do término do prazo de apresentação. Afirmou, ainda, que haveria vício nos cálculos apresentados pelo exequente, de modo que o termo inicial dos juros seria a citação válida.

Por fim, pediu o provimento do recurso e a reforma da sentença com o reconhecimento da prescrição.

Contrarrazões às f. 37/42.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

O cerne recursal cinge-se a verificar a ocorrência, ou não, da prescrição de seis cheques que embasam a pretensão executiva.

A teor do art. 59 da Lei nº 7.357/85, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir da expiração do prazo de sua apresentação, sendo este o de trinta dias, quando emitido na praça em que tiver de ser pago, e de sessenta dias, em se tratando de praças diversas, conforme dispõe o art. 33 do mesmo diploma legal.

Nesse ponto, necessário realçar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão - conforme preconizam os referidos dispositivos legais -, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado, in verbis:

"Comercial e processual civil. Cheque pré-datado. Prescrição. - O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque `pré-datado', não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança. Recurso não conhecido" (REsp 620218/GO - Relator: Ministro Castro Filho - Terceira Turma - j. em 07.06.2005 - DJ de 27.06.2005, p. 376).

Nesse sentido, é também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"Processo civil. Cheque pós-datado. Prescrição. Lapso inicial. Princípio da economia processual. Aval. Responsabilidade do avalista. - A data da prescrição dos cheques pós-datados não pode ser considerada com base na data de emissão, e sim de quando deve ser apresentado ao banco. Em face do princípio da celeridade processual, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, se na presente data encontra-se prescrito o título, mesmo se possuía força executiva quando do ajuizamento da ação" (TJMG - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0024.05.705025-4/001 - Relator: Des. Mota e Silva - j. em 20.04.2006 - p. da súmula em 17.05.2006).

Diante do exposto, tem-se que a ação de execução para cobrança dos cheques prescreve em seis meses, computados do dia seguinte à data da expiração do prazo acordado para a apresentação ao sacado.

Pois bem.

No caso enfocado, a Ação de Execução nº 0432027-33.2013.8.13.0145, ajuizada em 2 de agosto de 2013, possui como causa de pedir os cheques emitidos pelo ora apelante de nos 00014, 00015, 00017, 00032, 00036 a 00039, 00048, 00050 a 00059, 00066, 00072, 00073, 00076, 00079, 00082 a 00085, devolvidos por insuficiência de fundos.

Na hipótese, verifica-se que os referidos cheques foram emitidos na mesma praça de pagamento (f. 10/19 dos autos da execução).

A par disso, o cheque nº 00014, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi emitido no dia 5 de dezembro de 2012, pós-datado para 5 de março de 2013. O cheque nº 00015, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), também foi emitido em 5 de dezembro de 2012, pós-datado para 5 de abril de 2013. O cheque nº 00017, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi igualmente emitido em 5 de dezembro de 2012, pós-datado para 5 de maio de 2013.

Por sua vez, o cheque nº 00032, no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), foi emitido em 31 de dezembro de 2012, pós-datado para 17 de fevereiro de 2013. O cheque de nº 00036, no valor de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), foi emitido em 7 de janeiro de 2013, pós-datado para 14 de fevereiro de 2013. E o cheque nº 00037, também no valor de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), foi emitido em 7 de janeiro de 2013, pós-datado para 24 de fevereiro de 2013.

Dessa maneira, o prazo de trinta dias para apresentação dos cheques de nos 00032, 00036 e 00037 expirou em março de 2013, e o de seis meses, em setembro de 2013, data em que já havia sido ajuizada a ação de execução.

Não bastasse isso, o cheque nº 00014 teve expirado o prazo de trinta dias em abril de 2013 e o prazo prescricional de seis meses em outubro de 2013. Já o cheque nº 00015 teve expirado o prazo de trinta dias em maio de 2013 e o de seis meses em novembro de 2013.

Por derradeiro, o cheque nº 00017 teve expirado o prazo de trinta dias em junho de 2013 e o prazo prescricional de seis meses em dezembro de 2013.

Portanto, pela fundamentação exposta, a toda evidência, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva, devendo ser mantida a sentença impugnada nesse ponto que rejeitou os embargos do devedor.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, a meu ver, o título executivo deverá ser constituído levando-se em consideração o valor original da dívida, que será corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, a teor dos arts. 405 e 406 do CC.

Ocorre que o cálculo de f. 05/06, formulado nos autos da ação de execução, é composto do valor histórico dos cheques, além de juros de mora e correção monetária, ambos sem indicação de percentual e índice aplicados, respectivamente, a contar da data das respectivas emissões, evidenciando-se patente bis in idem, pois há dupla incidência de juros e correção monetária, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, de modo que a sentença deve ser reformada nesse aspecto.

Importante frisar que a correção monetária é matéria de ordem pública, pelo que pode ser apreciada, de ofício, não caracterizando refomatio in pejus.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, apenas para determinar que a correção monetária é devida a contar do ajuizamento da ação, conforme índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão somente a partir da data da citação válida, a serem apurados em liquidação de sentença por meros cálculos.

Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 21, parágrafo único, do CPC).

DES. WANDERLEY PAIVA - Os autos originários versam sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Denilson Aparecido Pazzini, em face de Alexandre Ignácio Dias.

O devedor-executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes.

O ilustre Desembargador deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos de devedor, ``apenas para determinar que a correção monetária é devida a contar do ajuizamento da ação, conforme índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão somente a partir da data da citação válida, a serem apurados em liquidação de sentença por meros cálculos''.

Acompanho o voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator no tocante à rejeição da prejudicial de mérito da prescrição; todavia, ouso dele divergir quanto à correção e juros do saldo devedor.

Isso porque os autos principais tratam de procedimento executivo, e não de ação de conhecimento, devendo os encargos moratórios incidir desde a data de vencimento de cada título (data pós-datada), sob pena de descaracterização do título executivo extrajudicial.

Além disso, a execução vem embasada com título hábil, dotado dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, o qual, nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, é apto a instruir a execução, o que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

Com tais considerações, divirjo parcialmente do Relator, para determinar que a correção monetária, conforme índices da Tabela da CGJ-MG, e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir ambos desde o vencimento de cada cártula, observando-se para tanto, in casu, as datas de apresentação pós-datadas.

É como voto.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o Relator.

Súmula - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

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AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO FIADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA

- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo.

Apelação Cível nº 1.0024.10.195186-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ascon-Ipsemg - Associação de Contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Regime Prop. Prev. Ass. - Apelado: Dea Fagundes do Nascimento Silveira - Relator: Des. Wanderley Paiva

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2014. - Wanderley Paiva - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. WANDERLEY PAIVA - Trata-se de apelação interposta em face da sentença de f. 156/159-v. proferida pela MM. Juíza Maria Aparecida Consentino Agostini, da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de cobrança proposta pela Ascon-Ipsemg - Associação de Contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais em face de Dea Fagundes do Nascimento Silveira, julgou extinto o feito, com resolução do mérito diante do acolhimento da prescrição.

Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, f. 161/167, sustentando, em suma, que não há falar em prescrição, já que seu termo inicial somente teria início após o total cumprimento da obrigação, pela fiadora, junto ao credor originário. Aduziu que na condição de fiadora, somente veio a obter a sub-rogação plena do crédito, até então pertencente ao banco, a partir do momento em que pagou toda a dívida contraída pela ré/apelada, já que não é viável alguém pretender o recebimento daquilo que não pagou. O pagamento da dívida do afiançado e dos demais associados ao banco credor, pela fiadora, ocorreu em 27.12.2005, sendo esta data o marco inicial para o ajuizamento da ação, o que, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/02, não ocorreu.

Com tais considerações, pugnou pelo provimento do apelo, com o consequente afastamento da prescrição acolhida pelo Julgador monocrático.

Ausente de preparo, por estar a autora litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, f. 90.

Intimada, a requerida apresentou contrarrazões, f. 169/171, requerendo a manutenção da sentença hostilizada.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratam os autos de ação de cobrança proposta pela autora/apelante, visando ao recebimento da quantia de R$10.850,77 (dez mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), sob o fundamento de que, na condição de fiadora, pagou dívida contraída pela ré/apelada junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A.

Na sentença proferida, a i. Julgadora singular entendeu por bem em acolher a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, por considerar que o lapso temporal de 5 (cinco) anos teve seu término em junho de 2005, data da última parcela do empréstimo contratado pela requerida.

Em face de aludida decisão, recorre a autora, sob o principal fundamento de que o prazo prescricional somente teve início com o pagamento de toda a dívida contraída pela ré/apelada, já que não é viável alguém pretender o recebimento daquilo que não pagou.

Pois bem.

De início, importante mencionar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é incontroverso nos autos, sendo a divergência instaurada acerca do marco inicial para a contagem de tal prazo.

Não obstante os fundamentos utilizados pela i. Magistrada singular, entendo, data venia, que, in casu, não ocorreu a prescrição.

Isso porque o prazo prescricional somente tem início após o total cumprimento da obrigação, pela fiadora - in casu, a apelante, junto ao credor originário, ou seja, o banco.

Como bem ressaltou o em. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, quando do julgamento da Ap. Cível nº 1.0024.09.584148-2/001:

"Acolher a tese de que a autora-apelante, ao sub-rogar-se no direito do banco credor, recebeu o crédito nas exatas condições que o seu antigo titular possuía, sem qualquer alteração, inclusive no que tange à prescrição, não é nada salutar à solução e pacificação dos conflitos."

Dessa forma, a autora/apelante, na condição de fiadora, somente veio a obter a sub-rogação plena do crédito, até então pertencente ao banco, a partir do momento em que pagou toda a dívida contraída pela ré-apelada.

E, nos termos do art. 346, inciso I, do Código Civil, somente se opera a sub-rogação quando o credor paga a dívida:

"Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum."

Assim, somente pode a fiadora se voltar contra o devedor após ter liquidado a obrigação junto ao credor, haja vista que o pagamento da dívida é pressuposto básico para o exercício da ação de cobrança.

Considerando-se que a sub-rogação transfere ao credor os mesmos direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação ao débito, fica inalterado o prazo prescricional, porém, o marco inicial deste somente tem início a partir do pagamento da dívida, até porque não é viável alguém pretender o recebimento daquilo que não pagou.

Assim, embora mantido o lapso prescricional de cinco anos, a contagem deste há de ser diferenciada, não podendo ser da mesma forma aplicada ao credor primitivo.

Em análise do caso dos autos, verifica-se que a autora/apelante efetuou o pagamento da dívida do autor em 27.12.2005, f. 35/44, sendo esta data o marco inicial para o ajuizamento da ação da sub-rogada contra o devedor, visto que, conforme já dito, sem o pagamento, não poderia ser considerada credora.

Considerando o prazo quinquenal, verifica-se que a prescrição se daria em 28.12.2010 e, tendo a presente demanda sido proposta em 02.08.2010, f. 02-v., não há falar em prescrição.

Este é o entendimento jurisprudencial:

``Apelação cível. Cobrança. Sub-rogação. Prescrição. Aplicação da regra do art. 206, § 5°, inciso I, do CC/02. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da última parcela. - À pretensão consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se a regra do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. - O termo inicial da prescrição para execução de contrato corresponde ao dia de vencimento da última parcela'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.013906-2/001, Rel: Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 12.03.2013, p. em 22.03.2013).

``Ação de cobrança. Dívida. Pagamento pelo fiador. Sub-rogação. Prazo prescricional. Contagem. Pagamento do débito. - A contagem do prazo prescricional da pretensão do fiador, lançada em desfavor do afiançado, somente passa a fluir da data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo, pois, sem que haja o efetivo pagamento, a sub-rogação plena não se consuma'' (TJMG, Apelação Cível 1.0024.09.584148-2/001, Rel: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, 18ª Câmara Cível, j. em 14.08.2012, p. em 17.08.2012).

Afastada a alegada prescrição, necessário é o retorno dos autos ao douto Juízo a quo, para que se proceda ao julgamento do mérito, sob pena de supressão de instância.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a prejudicial de prescrição e, em via de consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda ao julgamento de mérito.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto.

Súmula - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO

- Apesar de ser aferível o interesse da parte em ter acesso ao histórico de empréstimos consignáveis que efetivou, o pedido deve ser dirigido à instituição financeira consignatária, e não ao órgão pagador que se restringe a efetivar o desconto e repassá-lo.

- Recurso desprovido.

Apelação Cível nº 1.0024.13.255703-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Djalma Castro Moreira - Apelados: IPSM - Instituto de Previdência Servidores Militares MG e outro, Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2014. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Trata-se de medida cautelar de exibição de documentos ajuizada por Djalma Castro Moreira em face do Estado de Minas Gerais e do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares, alegando que realizou vários empréstimos consignados em seu contracheque e que encaminhou solicitação requerendo fosse disponibilizado o histórico de empréstimos consignados realizados em sua folha de pagamento dos últimos cinco anos, sem ter obtido êxito, requerendo, por isso, a procedência do pedido.

Em cumprimento à decisão de f. 15, o autor emendou a inicial (f. 11).

O MM. Juiz de primeiro grau, às f. 22/23, julgou extinto o processo, reconhecendo a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que "o fato de os empréstimos realizados perante as instituições financeiras se encontrarem arquivados junto aos registros funcionais mantidos pelo Estado de Minas Gerais, não implica a disponibilização de um documento que contenha o histórico circunstanciado dos empréstimos consignados realizados pela parte autora" (f. 23).

Inconformada, apelou a autora (f. 25/31), aduzindo que "depende da apresentação dos documentos solicitados para certificar se está ou não sendo lesada em seu direito de consumidor, ou seja, se contém cláusula abusiva no contrato entabulado" (f. 28), ressaltando que "a parte apelada não providenciou a entrega administrativamente, que tornou obrigatória a distribuição da presente demanda'', requerendo o provimento do recurso, para que a parte apelada seja compelida a apresentar "cópia do histórico de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte apelante, referente aos últimos cinco anos" (f. 30).

Contrarrazões, às f. 38/42, pelo IPSM.

Revelam os autos que Djalma Castro Moreira ajuizou medida cautelar de exibição de documentos em face do Estado de Minas Gerais e do IPSM, objetivando a disponibilização do histórico de empréstimos consignados realizados em sua folha de pagamento dos últimos cinco anos. O processo foi extinto em primeiro grau, o que motivou a presente irresignação.

Nesse mister, quanto ao interesse de agir, insta registrar que essa condição da ação representa a existência de pretensão objetivamente razoável ou "o interesse do autor para obter o provimento desejado" (CALMON DE PASSOS, p. 365), caracterizando-se em face da necessidade, em tese, de o autor obter a proteção do Poder Judiciário ao direito material que expõe, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, que será analisada na época adequada.

Tal interesse processual tem suas raízes no art. 76 do Código Civil e art. 3º da Lei Adjetiva, conferindo esses dispositivos o direito de ação a quem tenha interesse econômico, ou moral, em buscar a tutela estatal para que lhe preste jurisdição no conflito que o está a prejudicar, ensinando J. M. de Carvalho Santos (Código Civil Brasileiro interpretado, II/242) ser "da natureza da ação" "procurar reequilibrar as relações de direito, pressupondo, portanto, que este tenha sido violado" e, com base em lição de Espínola, elucida "que o interesse, na acepção processual, consiste na circunstância de se tirar alguma vantagem ou utilidade do exercício ou defesa de uma ação", sintetizando: "interesse de agir é o proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica" (Manual, cit. nº 21).

Localiza-se o interesse processual, portanto, não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, visto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

In casu, o autor postula o histórico de empréstimos consignados realizados em sua folha de pagamento.

Nesse diapasão, não se pode perder de vista que o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República, estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Também estabelece o art. 844 do Código de Processo Civil que:

``Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei''.

Elucidam os autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao dispositivo:

``Aquele que entender mover ação contra outrem e necessitar, para instruir o pedido, de conhecer teor de documento ou coisa a que tenha acesso, poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende'' (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, p. 959).

Ernane Fidélis dos Santos, ao dissertar a respeito da questão, elucida:

``Pode acontecer, no processo, que o exame de certo documento ou coisa seja fundamental ao conhecimento do juiz. Se o documento ou coisa não estão nos autos, estão em poder da própria parte ou de terceiro, caso em que se torna possível a determinação judicial de exibição. [...]

A parte, para requerer a exibição, tem de demonstrar interesse, revelado pela possibilidade de constituição de prova. Mas como o requerente, às vezes, só poderá conhecer de seus direitos com a exibição, o interesse pode situar-se apenas nela. A parte tem direito à exibição, quando apenas dúvidas se revelarem sobre seu direito.

O pedido de exibição de parte a parte pode ser feito como medida preparatória (arts. 844/845). Como incidente, porém, pertence à instrução e, para a parte, o juiz pode determinar a exibição até de ofício (art. 130), ao contrário do que ocorre com o pedido formulado contra terceiro que exige ação própria.

A parte demonstra interesse na exibição, se fizer pedido hábil. O documento ou coisa devem ser individuados, de tal forma que sejam identificados, sem nenhuma dificuldade (art. 356, I).

Revela-se ainda o interesse na finalidade da prova, relacionada com o documento ou coisa que se pretende sejam exibidos. [...]

O interesse pode revelar-se também na impossibilidade de a prova ser produzida pelo requerente e pelo valor prático da exibição. [...]'' (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1, p. 516-517).

Por conseguinte, tenho que demonstrado o interesse processual do autor na exibição dos documentos pleiteados, visto que pretende rever as operações financeiras realizadas.

Nesse tocante, não obstante possua interesse processual em ter acesso aos documentos, entendo que falece aos requeridos legitimidade passiva ad causam, já que se extrai dos termos da exordial que a ação principal objetiva "rever as operações financeiras no tocante à utilização da margem consignável disponibilizada para empréstimo pessoal" (f. 03), constando da petição do recurso que a "parte apelante depende da apresentação dos documentos solicitados para certificar se está ou não sendo lesada em seu direito de consumidor, ou seja, se contém cláusula abusiva no contrato entabulado" (f. 28).

Nesse tocante, entendo que pretende a parte autora ter acesso aos contratos que entabulou com as instituições financeiras, sendo que, com relação ao Estado de Minas Gerais e ao IPSM, órgãos pagadores, apenas compete informar quais os empréstimos são descontados em folha de pagamento e quais valores e número de parcelas, informações que, como bem consignado pelo Magistrado singular, já se encontram consolidadas no contracheque, conforme se afere, inclusive, do documento de f. 13.

Extrai-se da Lei Estadual nº 19.490/11, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado:

``Art. 10. Para fins do processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá enviar ao órgão competente os dados relativos aos descontos.

§1° A remessa dos dados fora dos prazos definidos pelo órgão responsável para esse fim implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações da folha de pagamento do mês de competência.

§2° A instituição consignatária disponibilizará ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada de seu débito, no prazo máximo de cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação, o boleto para pagamento, contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.

[...]

Art. 14. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica ou fundacional por obrigação de natureza pecuniária assumida pelo servidor ativo ou inativo ou pelo pensionista junto ao consignatário''.

Dessa feita, resta patente que os documentos postulados pelo requerente somente podem ser fornecidos pela instituição financeira consignatária, já que o Estado de Minas Gerais apenas tem acesso aos dados relativos aos descontos, como, aliás, se afere do documento de f. 19/21.

Isso posto, entendo pela ilegitimidade passiva dos requeridos, o que enseja a manutenção da decisão singular que extinguiu o processo, ainda que por outros fundamentos.

Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal de Justiça:

``Apelação cível. Processo civil. Medida cautelar para exibição de documentos. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Lei estadual 19.976/11. Responsabilidade da instituição financeira. Negar provimento'' (Apelação Cível 1.0024.13.253613-7/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, 5ª Câmara Cível, j. em 22.05.2014, p. em 30.05.2014).

Portanto, reafirmo, apesar de ser aferível o interesse da parte em ter acesso ao histórico de empréstimos consignáveis que efetivou, o pedido deve ser dirigido à instituição financeira consignatária, e não ao órgão pagador que se restringe a efetivar o desconto e repassá-lo.

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo apelante, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Alyrio Ramos e Rogério Coutinho.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 280/2014

Altera a redação do parágrafo único do art. 928 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o previsto nos §§ 3º e 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que ``dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências'';

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 9º do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que ``regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências'';

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Planejamento da Ação Correicional, em reunião realizada em 29 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2014/68120-CAFIS e apensos,

PROVÊ:

Art. 1º O parágrafo único do art. 928 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 928. [...]

Parágrafo único. Realizado o georreferenciamento das matrículas, novos desmembramentos, parcelamentos e/ou fusões das áreas das matrículas georreferenciadas exigirão nova certificação do INCRA.''.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.498/CGJ/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Itabira, para fiscalizar os serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços judiciais da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Itabira, no período de 27 a 30 de outubro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Rui de Almeida Magalhães, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com suas alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º Fica designada equipe de trabalho composta pelos servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Denise Oliveira Rocha, Kleber Luiz Carvalho de Salles, Luiz Ricardo Magalhães Koenigkann, Renata Muniz da Fonseca, para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º Os magistrados e servidores judiciais da Comarca de Itabira deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.499/CGJ/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial nas 3ª e 4ª Varas de Família da Comarca de Uberlândia para fiscalizar os serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 3ª e 4ª Varas de Família da Comarca de Uberlândia, no período de 3 a 7 de novembro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, Cláudio Pinho do Pilar, Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras e Renata Gomes de Medeiros Vaz, para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º Os magistrados e os servidores da Comarca de Uberlândia deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.501/CGJ/2014

Implanta Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro civil das pessoas naturais que especifica.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a instituição do ``Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais'', por meio da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que ``a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça'', consoante o disposto no art. 28, caput, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO que, ``antes da efetiva implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça poderá, a seu critério, implantar Projeto Piloto, em caráter experimental, nos serviços notariais e de registro que definir'', conforme dispõe o art. 28, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO o que restou deliberado durante o treinamento realizado no dia 29 de setembro de 2014, na sede do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - RECIVIL-MG, com a participação de vários registradores;

CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 52478/CAFIS/2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica implantado Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos seguintes serviços de registro civil das pessoas naturais, com funcionamento a partir do dia 1º de novembro de 2014:

I - Ofício do 1º Subdistrito do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juiz de Fora;

II - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Araguari;

III - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Contagem;

IV - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itaúna;

V - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Janaúba;

VI - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Januária;

VII - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Teófilo Otoni; e

VIII - Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Tupaciguara.

Art. 2º. Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, nos termos do artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, c/c artigo 18, inciso XIII, da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005, da então Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a supervisão dos trabalhos relativos ao Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico, no que serão auxiliados pelos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.502/CGJ/2014

Efetiva a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro de imóveis que especifica.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a instituição do ``Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais'', por meio da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que ``a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça'', consoante o disposto no art. 28, caput, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO que, ``antes da efetiva implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça poderá, a seu critério, implantar Projeto Piloto, em caráter experimental, nos serviços notariais e de registro que definir'', conforme dispõe o art. 28, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO os bons resultados apresentados por alguns serviços de registro de imóveis integrantes do Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico, os quais não apresentaram inconsistências na selagem eletrônica dos atos praticados nos últimos meses, conforme relatórios extraídos do Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - SISNOR;

CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 52478/CAFIS/2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica efetivada a implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico, sendo vedada a utilização de selo físico, nos seguintes serviços de registro de imóveis:

I - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, a partir do dia 23 de outubro de 2014;

II - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme, a partir do dia 23 de outubro de 2014;

III - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vespasiano, a partir do dia 24 de outubro de 2014;

IV - 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, a partir do dia 24 de outubro de 2014;

V - 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, a partir do dia 24 de outubro de 2014; e

VI - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras, a partir do dia 1º de novembro de 2014.

Art. 2º. O Juiz de Direito Diretor do Foro procederá ao recolhimento de todos os selos físicos porventura ainda existentes sem utilização em cada um dos serviços mencionados no artigo anterior e lavrará o respectivo termo de recolhimento.

§ 1º O termo de recolhimento referido no ``caput'' deste artigo conterá os seguintes requisitos:

I - data e horário do recolhimento dos selos físicos;

II - quantidade e respectiva sequência alfanumérica de cada um dos tipos de selos recolhidos: ``padrão'', ``isento'', ``certidão'', ``autenticação'', ``reconhecimento de firma'' e ``arquivamento'';

III - assinatura do Juiz de Direito Diretor do Foro, do Oficial de Registro e de eventual servidor designado para auxiliar os trabalhos.

§ 2º O Juiz de Direito Diretor do Foro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, remeterá os selos físicos recolhidos e o termo de recolhimento à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012.

§ 3º O Oficial de Registro arquivará na serventia cópia do termo de recolhimento e consignará o fato no campo ``Observações'' da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ.

Art. 3º. Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, nos termos do artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, c/c artigo 18, inciso XIII, da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005, da então Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a supervisão dos trabalhos relativos ao recolhimento dos selos físicos, no que serão auxiliados pelos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 60/CGJ/2014

Orienta sobre a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que ``a Taxa de Fiscalização Judiciária será recolhida em estabelecimento bancário utilizando a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, emitida, por meio eletrônico, no endereço do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na internet (www.tjmg.jus.br)'', consoante disposto no art. 4º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, conforme nova redação atribuída pela Portaria Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 3 de outubro de 2014, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, edição de 16 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO que a Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR está empenhada na adaptação do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para possibilitar a emissão da GRCTJ pelos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que ``os eventuais recolhimentos da Taxa de Fiscalização Judiciária que forem realizados por meio de DAE serão imediatamente transferidos para o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ'', nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO a necessidade de os notários e registradores continuarem a observar os prazos estabelecidos para recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ devida pela prática de seus atos, a fim de evitar prejuízo ao erário,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que a Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ deverá continuar sendo recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE até a efetiva adequação do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para emissão da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ pelos serviços notariais e de registro.

AVISA, outrossim, que oportunamente será divulgada a data de início da utilização da GRCTJ para recolhimento da TFJ pelos notários e registradores do Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, conforme nova redação atribuída pela Portaria Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 3 de outubro de 2014.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA

Rua Gonçalves Dias, 2553/ sala 301 - 30140-092 - Belo Horizonte/MG.

Tel.: 3339-7610 - ramais: 7725/7726 - fax: 3339-7673 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA CEJA/MG

Às dez horas do dia dois de outubro de dois mil e quatorze, reuniram-se, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, em sessão plenária ordinária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, CEJA/MG, os Senhores Desembargadores Antônio Sérvulo dos Santos, Wagner Wilson Ferreira e Rubens Xavier Ferreira, a Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, o Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa, o Juiz Auxiliar da Corregedoria Sérgio André da Fonseca Xavier e a Promotora de Justiça Matilde Fazendeiro Patente. A ausência da Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude Valéria da Silva Rodrigues operou-se justificadamente. Aberta a sessão, o Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da CEJA Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos submeteu aos membros da Comissão a ata da sessão anterior que, aprovada, mereceu assinatura. Em seguida foram deliberados os processos para habilitação: Autos CEJA/MG nº 2192/14, Relatora Des.ª Evangelina Castilho Duarte: ``Pela habilitação do requerente, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto da Senhora Relatora.'', Autos CEJA/MG nº 2193/14, Relator Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.'', Autos CEJA/MG nº 2196/14, Relatora Dra. Matilde Fazendeiro Patente: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto da Senhora Relatora'', Autos CEJA/MG nº 219714, Relator Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.'', Autos CEJA/MG nº 2199/14, Relator Des. Rubens Xavier Ferreira: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG e mediante apresentação do decreto de idoneidade, em versão original, nos termos do voto do Senhor Relator''. Prosseguindo, foi deliberado o requerimento de indicação para adoção: Autos n° 1645/14, Relator Des. Rubens Xavier Ferreira: ``Suspenda-se a análise de indicação para adoção de I.H.S.M e H.G.S. Faça-se busca ativa de todos os interessados no acolhimento de I.S.M., I.H.S.M e H.G.S., nos termos do voto oral do Senhor Relator. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, Ana Christina Bensemann da Costa Cruz, (a) oficiala judiciária, matrícula 62448, lavrei a presente ata, a qual, depois de lida, será por todos assinada.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

(a) Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE

(a) Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA

(a) Desembargador RUBENS XAVIER FERREIRA

(a) GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA

Procurador de Justiça

(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da CEJA

(a) MATILDE FAZENDEIRO PATENTE

Promotora de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2014-10-17-12-6

Modification date: 2014-10-17-19-13

Acesse aqui: DEFERINDO, ALTERANDO e/ou SUSPENDENDO, as férias dos seguintes magistrados

Acesse aqui: Deferindo afastamentos dos magistrados