Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

17/10/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 577/PR/2016

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumirim.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Itumirim possui, já em funcionamento, a Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Itumirim, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 20 de outubro de 2016, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumirim, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 578/PR/2016

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pompéu.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução da Corte Superior nº 661, de 29 de junho de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Pompéu possui, já em funcionamento, a Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Pompéu, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 25 de outubro de 2016, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pompéu, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.506/PR/2016

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumirim.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumirim, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 577, de 10 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar um Juiz de Direito para exercer a função de Coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Rodrigo Melo Oliveira para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itumirim.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.507/PR/2016

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pompéu.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, de 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 2º da Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pompéu, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 578, de 10 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar um Juiz de Direito para exercer a função de Coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Kleber Alves de Oliveira para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pompéu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.508/PR/2016

Dispensa juiz leigo de suas funções em Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 23 de abril de 2015,

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 3.294, de 29 de fevereiro de 2016, que ``designa juízes leigos para atuarem em unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais'';

CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 478, de 21 de janeiro de 2016, dispõe que ``a dispensa do juiz leigo de suas funções, antes de findo o prazo de sua designação, será realizada por ato do Presidente do Tribunal de Justiça'';

CONSIDERANDO que o juiz leigo Edson Carlos Ribeiro, aprovado em processo seletivo e devidamente designado, manifestou expressa desistência da referida função,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, Edson Carlos Ribeiro da função de juiz leigo junto ao 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Barbacena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de OUTUBRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Palácio da Justiça

Desembargadores - R. Gabáglia

22 e 23

Bitencourt Marcondes

Sandra Fonseca

Roberto Vasconcellos

Marco Aurelio Ferenzini

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

21, 22 e 23

Roberto Vasconcellos

24, 25 e 26

Bitencourt Marcondes

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de OUTUBRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

22 e 23

Edison Feital Leite

Paulo Calmon Nogueira da Gama

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

21, 22 e 23

Edison Feital Leite

24, 25 e 26

Paulo Calmon Nogueira da Gama

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo SISUP n.º: 1037/2016

Processo SIAD nº. 624/2016

Número da Contratação Direta: 036/2016

Assunto: Inexigibilidade de Licitação

Embasamento Legal: Art. 25, II c/c art. 13, II e III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Prestação de serviços de auditoria e consultoria.

Favorecido: D&B Auditoria e Consultoria - EPP

Valor estimado: R$ 235.616,36 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos)

Vigência: 06 (seis) meses

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação direta da D&B Auditoria e Consultoria - EPP para prestação de serviços de auditoria e consultoria.

Publique_se.

Belo Horizonte, 

Luzia Divina de Paula Peixôto

Juíza de Direito Auxiliar da Presidência

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 796/2016

Planejamento/SIAD: nº 309/2016

Licitação: nº 098/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais para escritório, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: CADERPEL COMERCIO LTDA - ME

Valor Total: R$25.500,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Lote 02: PAPELARIA OURO EIRELI - ME

Valor Total: R$39.550,00 (Trinta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).

Lote 03: LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Valor Total: R$9.525,00 (Nove mil quinhentos e vinte e cinco reais).

Lote 04: LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Valor Total: R$3.300,00 (Três mil e trezentos reais).

Lote 05: PAPELARIA OURO EIRELI - ME

Valor Total: R$ 123.480,00 (Cento e vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

17.10.2016

Contratos - Extratos

D&B Auditoria e Consultoria - Ct. 234/2016 (9077672) de 17.10.2016 - Processo 1037/2016 - Objeto: Prestação de serviços de auditoria e consultoria especializada. - Vigência: 17.10.2016 a 16.04.2017 - Valor do Termo: R$ 235.616,32 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.35.02 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Realize Serviços e Comércio Ltda - ME.- Ct. 249/2016 (9077586) de 17.10.2016 - Processo 974/2016 - Objeto: Fornecimento e instalação de cancelos e portinholas metálicos em tubo de aço inox escovado AISI 304, em edificações ocupadas pelo Tribunal - Lote 01 - Vigência:17.10.2016 a 16.04.2017 - Valor do Termo: R$ 68.000,00, sendo R$ 67.800,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.30.19 ou outra que vier a ser consignada para este fim, e R$200,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.06 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Marelli Móveis para Escritório S.A.- Ct. 244/2016 (9077593) de 17.10.2016 - Processo 1041/2016 - Objeto: Fornecimento de móveis de escritório para o Edifício Sede do Tribunal - Vigência:17.10.2016 a 16.03.2017 - Valor do Termo: R$ 268.380,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.4.4.90.52.14 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Nelly Conceição Rosa Velloso - Ct. 206/2016 (9075336) de 06.09.2016 - Processo 586/2016 - Objeto: Locação de imóvel comercial destinado à instalação e ao funcionamento do Arquivo de Processos Judiciais do Fórum da Comarca de Janaúba/MG - Vigência: 06.09.2016 a 05.09.2021 - Valor do Termo: R$ 72.000,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.36.11 ou outra que vier a ser consignada para este fim.(Republicado por alteração do número do contrato SIAD)

Termo Aditivo - Contrato (Extrato)

Município de Araguari/MG - 1ºTA de 17.10.2016 ao Termo de Cessão de Uso nº. 508/2011 de 04.11.2011 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 17.10.2016 a 31.08.2017 - Valor do Termo: Sem ônus para o Tribunal

Termo de Rescisão - Contrato (Extrato)

Paulo Pedro de Lima - Objeto: Rescisão ao Contrato 003/2002 (9050813) de 1º.04.2002, que tem como objeto a locação de imóvel em Carmo do Rio Claro/MG, destinado à instalação do Arquivo Judicial da Comarca de Carmo do Rio Claro/MG, face a desocupação do mesmo, a partir de 23.09.2016.

Convênios - Extratos

Município de Nova Era/MG- Cv. 190/2016 de 17.10.2016 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Nova Era/MG, mediante cessão de servidores municipais efetivos - Vigência: 17.10.2016 a 16.10.2020 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de São João do Manteninha/MG- Cv. 189/2016 de 17.10.2016 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Governador Valadares/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo - Vigência: 17.10.2016 a 16.10.2020 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Pompéu/MG- Cv. 187/2016 de 17.10.2016 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Pompéu/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo - Vigência: 17.10.2016 a 16.10.2020 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Lagoa Santa/MG- Cv. 173/2016 de 17.10.2016 - Objeto: Estabelecimento de procedimento específico visando a que o Tribunal, mediante aporte financeiro prévio do Município, emita sistematicamente mandados judiciais , realizando em relação aos mandados efetivamente cumpridos, o devido pagamento das verbas indenizatórias de transporte aos oficiais de justiça.- Vigência: 17.10.2016 a 16.10.2021 - Valor: Sem ônus para o Tribunal e R$ 360.000,00 que correrão a conta do Município cuja rubrica é 02.01.02.04.122.0007.2002.3.3.90.39.00 ou de outra que vier a substitui-la.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

17.10.2016

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 227/2016

Licitação nº: 068/2016

Processo SISUP nº: 576/2016

Planejamento SIAD : 203/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de apoio de punhos para teclado, visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Vigência: 18.10.2016 a 17.10.2017

LICITANTE VENCEDOR:

LOTES 01 e 02: Distribuidora de Produtos G.C.R EIRELI - ME

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.compras.mg.gov.br.

Aviso

Licitação: 125/2016

Processo SISUP: 1018/2016

Processo SIAD: 608/2016

Modalidade: Concorrência

Objeto: Execução das Obras de reforma parcial e acessibilidade em diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e propostas: até 21/11/2016 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 22/11/2016 às 10h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações - 2016. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alexandre Verneque Soares, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 31/10/2016, Data retorno: 31/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ana Maria Rodrigues, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Aparecida Oliveira Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 29/09/2016, Data retorno: 30/09/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Martinho Campos - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Dislene André do Couto, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "2".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra, Data saída: 19/10/2016, Data retorno: 20/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Eduardo Rodrigues da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Elenice Maria Ferreira Lima, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 26/09/2016, Data retorno: 26/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fabiana da Silva Pereira, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para realização de Perícia Médica, Data saída: 04/10/2016, Data retorno: 04/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Famblo Santos Costa, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Coração de Jesus - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos dias 28,29 e 30/09/2016., Data saída: 28/09/2016, Data retorno: 30/09/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Felipe Teixeira Cancela Jr, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Mercês - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 31/10/2016, Data retorno: 31/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: São Sebastião do Paraíso - MG, Atividade Desenvolvida: Orientações acerca dos sistemas informatizados do TJMG e rotinas da secretaria., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Graziela Bonanni Mota, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 22/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Hiromi Mine Nishi, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para realização de Perícia Médica, Data saída: 04/10/2016, Data retorno: 04/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Janete Dias da Silva, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Geob, Data saída: 18/10/2016, Data retorno: 20/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Leonardo Guimarães Moreira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Rio Vermelho - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos dias 06,13,22 e 28/09/16., Data saída: 06/09/2016, Data retorno: 28/09/2016, Qt. Diárias: "2".

Nome: Leonardo Guimarães Moreira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Rio Vermelho - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Lindoedson Pereira da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação par ao 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Lívia Lúcia Oliveira Borba, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça., Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Lucimar Luiz Otoni Figueiró, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 17/10/2016, Data retorno: 19/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcos Lincoln dos Santos, Cargo: Desembargador, Destino: Ituiutaba - MG, Atividade Desenvolvida: Representar o Presidente do TJMG no evento de abertura do PJe em Ituiutaba/MG, Data saída: 29/09/2016, Data retorno: 30/09/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maurício Pinto Ferreira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Data saída: 20/10/2016, Data retorno: 20/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Paulo César Rossi Elias, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "5".

Nome: Robson Carlos de Oliveira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Rodrigo Márcio de Sousa Rezende, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 28/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rosária de Fátima Silva Medeiros, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 23/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Saulo Versiani Penna, Cargo: Desembargador, Destino: Bicas - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania, Data saída: 18/10/2016, Data retorno: 18/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sergio Agra Garcia Pinto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenções nas Comarcas de Brasília de Minas, Minas Novas e Salinas/MG, Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Monte Carmelo - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica, conforme Portaria nº 4.549/CGJ/2016, Data saída: 17/10/2016, Data retorno: 18/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Sueli Maria Araújo Leite dos Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 22/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Suzete Rodrigues Gomes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Perdizes - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 27/10/2016, Data retorno: 27/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Valeria Cristina do Carmo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 18/10/2016, Data retorno: 19/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicada incorretamente no DJe nº. 181, datado de 05/10/2016 - Retificação da data da viagem e da atividade desenvolvida:

Nome: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para reunião emergencial, na condição de coordenador do GMF, considerando a ocorrência de rebelião no CERESP de Ipatinga., Data saída: 23/09/2016, Data retorno: 23/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

17/10/2016

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007 e da Portaria-Conjunta nº 250/12, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2017 será até o dia 31.10.2016.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 648/10;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Alessandra Cristina de Assis da Costa, PJPI-21168-0, Belo Horizonte, a partir de 21/09/2016.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Carolina Ferreira de Carvalho Soares de Moura, PJPI-25140-5, Várzea da Palma, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 16/09/2016, ficando retificada a publicação de 21/09/2016;

-Cristina Barbosa de Oliveira, PJPI-29677-2, Ribeirão das Neves,Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 22/02/2014 até 29/04/2014, ficando retificada a publicação de 30/04/2014;

-Rosana Cristina Marques Armelin Gomes, PJPI-24495-4, Uberlândia, Coordenador de Serviço, PJ-61, 07 dias, a partir de 23/07/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Consuelo Iasmini Dutra de Miranda, PJPI-19736-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 26/06/2016;

-Crisna Arantes Lima, PJPI-24108-3, Uberlândia, nível III, a partir de 17/07/2016;

-Fernando Iszlaji de Albuquerque, PJPI-21839-6, Belo Horizonte, nível III, a partir de 26/06/2016;

-Filipe de Caux Henriques Damasceno, PJPI-21724-0, Belo Horizonte, nível III, a partir de 24/06/2016;

-Flávia Fadul Magalhães, PJPI-20309-1, Belo Horizonte, nível III, a partir de 26/06/2016;

-Flávia Torres Guimarães, PJPI-19780-6, Conceição do Rio Verde, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Flaviana Luzia Silva, PJPI-19684-0, Brumadinho, nível III, a partir de 24/06/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Eder Júnior Moreira, PJPI-19941-4, Caratinga, nível III, a partir de 10/07/2016;

-Fernanda Rocha Matos, PJPI-19865-5, Belo Horizonte, nível III, a partir de 24/06/2016;

-Fernando Carneiro Gomes, PJPI-22907-0, Mariana, nível III, a partir de 28/06/2016;

-Fernando Carvalho de Souza, PJPI-21034-4, Três Pontas, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Flávia Grossi Araújo, PJPI-23778-4, Carangola, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Flávia Livia dos Santos, PJPI-23880-8, Uberlândia, nível III, a partir de 27/06/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Vivianne Cristina Alves Gonçalves Pedrosa, TJ-8112-5, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2828 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 13/10/2016.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Suellem de Almeida Zacarias, TJ-3241-7, 15 dias, a partir de 18/10/2016;

-Daniela Ribeiro Takahashi, TJ-6249-7, 16 dias, a partir de 20/10/2016;

-Renata Miranda Jardim Gonçalves Araújo, TJ-6970-8, 15 dias, a partir de 18/10/2016;

-Sandra Lúcia Horta, TJ-4301-8, 15 dias, a partir de 18/10/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Eduardo Henrique de Oliveira Horta, TJ-7680-2, nível II, a partir de 09/04/2016, ficando retificada a publicação de 16/06/2016;

-Luciana Fonseca Corradi Rocha, TJ-7110-0, nível III, a partir de 23/06/2016, ficando retificada a publicação de 26/09/2016;

-Maria Aparecida Andrade Queiroz, TJ-6807-2, nível III, a partir de 23/06/2016, ficando retificada a publicação de 26/09/2016;

-Mileny Reis Vilela Lisbôa, TJ-7635-6, nível I, a partir de 03/03/2016, ficando retificada a publicação de 11/05/2016;

-Rafael Meyer Pires Lopes, TJ-7659-6, nível II, a partir de 08/04/2016, ficando retificada a publicação de 16/06/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

17/10/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alvaro Luiz Viana Furst, PJPI 64014, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Andréa Katia Marques de Pinho Silva, PJPI 216531, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Antonio Frederico Rodrigues, PJPI 217752, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Bernadete de Fátima Pinto Martins, PJPI 40741, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2016; Davidson Baroni dos Santos, PJPI 251678, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Eloísa Cabral Alves, PJPI 200857, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2016; Fatima Helena Silva, PJPI 98186, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Fernando Antonio Matias de Almeida, PJPI 124438, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Jordana Cristina de Vasconcelos, PJPI 277624, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Marcos Augusto de Lima, PJPI 62398, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Regina Cássia Bittencourt, PJPI 280859, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016;

INTERIOR

Adriana Puiatti de Souza Campos, PJPI 285411, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Adriane Bouquard de Oliveira Cosendey, PJPI 101410, de Pirapetinga, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016, em prorrogação; Andréia Maria Carvalho Silva, PJPI 226258, de Cachoeira de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Angélica Tavares D. Perissinotto, PJPI 38380, de Juiz de Fora, 18 (dezoito) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016, em prorrogação; Antônio Carlos da Rosa Silva Junior, PJPI 229682, de Juiz de Fora, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2016; Carlos Alberto da Silva, PJPI 37531, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Cristiane Reis Alvarenga, PJPI 204628, de Araxá, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016; Danilo Aparecido Franco, PJPI 223743, de Frutal, 96 (noventa e seis) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016, em prorrogação; Desirée Gonçalves de Souza, PJPI 28753, de Araxá, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2016; Érika Cristina Leão Dias, PJPI 221713, de Conselheiro Lafaiete, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2016; Izabella Sfredo Lozasso, PJPI 151894, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Janaína Cássia da Silva Souza, PJPI 260604, de Ribeirão das Neves, 90 (noventa) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2016, em prorrogação; Joana Darc Ferreira de Oliveira, PJPI 223651, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016; Joao Flavio Bastos, PJPI 91843, de Poços de Caldas, 08 (oito) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2016; José Márcio Mendes, PJPI 172635, de Itajubá, 05 (cinco) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Juliana de Paula Rosado Aquino, PJPI 235929, de Uberaba, 09 (nove) dia(s), a partir de 06 de outubro de 2016; Luciana Campos do Amaral Moreira, PJPI 166447, de Santa Rita do Sapucaí, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2016; Luciana Macedo Batista Gerolin, PJPI 193482, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016; Luciene Costa Garcia, PJPI 32730, de Rio Novo, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Lucimar Dani, PJPI 209536, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016; Marcelo de Araújo Melo, PJPI 66324, de Rio Piracicaba, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Marcelo Henrique de Melo Matos, PJPI 158584, de Barbacena, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Marco Antônio Barbosa, PJPI 95364, de Paraisópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Marta Sebba de Miranda, PJPI 224832, de Juiz de Fora, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016, em prorrogação; Milton Ribeiro de Oliveira, PJPI 120634, de Campos Gerais, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2016, em prorrogação; Orlando Deotti Loures, PJPI 125104, de Juiz de Fora, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016; Pedro Silvanio Pinto, PJPI 76497, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016; Priscila Barbosa de Andrade, PJPI 227967, de Itajubá, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2016; Rinaldo da Silveira Assis, PJPI 36582, de Carandaí, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2016; Rogério Eustáquio de Jesus, PJPI 30163, de Lagoa Santa, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2016; Samia Said Merched Umbelino, PJPI 89805, de Poços de Caldas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2016; Simone Gomes Abrantes Vitoi, PJPI 230086, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016, em prorrogação; Suzy Simone da Costa, PJPI 40147, de Lambari, 15 (quinze) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2016; Tathiana Laira Andrade e Silva, PJPI 145656, de Borda da Mata, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Valquíria Adriana de Oliveira Vasco, PJPI 222364, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Vanja Elisa Cunha Ribeiro, PJPI 160531, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Vivien Maria de Castro Piloni, PJPI 36459, de Santos Dumont, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016;

Retificando comunicado anterior:

Adriane Bouquard de Oliveira Cosendey, PJPI 101410, de Pirapetinga, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Daisy dos Santos, TJ 66498, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016; Alcione Adriana Teixeira, TJ 66241, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Ana Paula Vieira Kleefeldt, TJ 58578, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Geisa Rodrigues Rosa Cardoso, TJ 15768, 15 (quinze) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2016; Giseli Milani Santiago Balbino, TJ 70284, 05 (cinco) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016; Marcela Nogueira Mendes, TJ 62695, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2016; Maria José Maurício da Rocha, TJ 24059, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016, em prorrogação; Rafaela Giboschi Carvalho, TJ 81661, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2016; Rafaela Giboschi Carvalho, TJ 81661, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Regina Leão Parreiras, TJ 89185, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de outubro de 2016; Viviane Glauce Soares Urban, TJ 30908, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

2ª turma

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos, conforme abaixo, a convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - 2ª turma.

Público Alvo: Servidores da 1ª Instância indicados pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da respectiva comarca (vide listagem abaixo), conforme determina Ofício de Convocação do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Exmº. Sr. Desembargador André Leite Praça.

Data: 24 a 27 de outubro de 2016

Horário: 13h às 18h (24 a 26 de outubro) e 08h às 13h (27 de outubro)

Carga horária: 20 horas/aula

Local: Auditório do Anexo II - TJMG/ Rua Goiás, 253 - 3º andar

Centro / Belo Horizonte

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8450

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 210.420,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: EJEF/DIRDEP/COFINT

Comarcas e Servidores Convocados para a 2ª Turma - 24 a 27 de outubro de 2016

Comarca

Servidor

Comarca

Servidor

Alfenas

Ricardo Cassiano de Oliveira Pessoa

Malacacheta

Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo

Araçuaí

Elza Luiz Costa

Manga

Maria Riva de Brito França

Areado

Sumaly de Oliveira Soares

Manhuaçu

Eliana Guimarães Pacheco

Barroso

Ismar Luiz de Carvalho

Manhumirim

Magda da Rocha Gregório

Carmópolis de Minas

Rosária de Fátima Silva Medeiros

Mantena

Walter Bomfim Segundo

Carangola

Renard Guimarães da Costa Souza

Mar de Espanha

Maria Imaculada Martins de Rezende Pitondo Dias

Cataguases

Sandra Ramos de Oliveira

Mariana

José Geraldo Rodrigues Filho

Governador Valadares

Dyoane Inez Mendes de Oliveira

Martinho Campos

Junaia Gonçalves

Grão Mogol

Henrique Gomes Silva

Mateus Leme

Juliana Cássia Costa

Guapé

Robson Carlos de Oliveira

Matias Barbosa

Marcelo de Souza Nogueira

Guaranésia

Maria Isabel Aparecido

Matozinhos

Adriano Soares Prado

Guaxupé

Paulo César Rossi Elias

Medina

Marleide Costa Aguiar

Ibiá

Vania Cristina de Fátima

Mercês

Ana Maria Rodrigues

Ibirité

Joema de Almeida Pereira Mendes

Mesquita

Wadson Ribeiro Silva

Igarapé

Lincown Makeb Soares Fonseca

Minas Novas

Ana Paula Leite Silva Gonçalves

Iguatama

Airton Aparecido Lopes

Miradouro

Emerson Abjaude Batista Junior

Inhapim

Elson Campos da Silva

Miraí

Luiz Carlos Pussente da Silva

Ipanema

Ronilson de Oliveira

Monte Azul

Edvaldo Ferreira Filho

Ipatinga

Maria do Socorro Vilarino

Monte Belo

Cláudio Antônio dos Santos

Itabira

Maria Aparecida Madeira

Monte Carmelo

Marilu Martins Rocha

Itabirito

Dislene André do Couto

Monte Santo de Minas

Maria Carolina Buozi

Itaguara

Jovanil Rabelo de Andrade

Monte Sião

Sérgio Lopes dos Santos

Itajubá

Isabella da Costa Modesto

Montes Claros

Patrícia Caldeira Costa Cândido

Itamarandiba

Adilson Zaqueu Vieira

Morada Nova de Minas

Florípes Barbosa Pereira de Faria

Itambacuri

Janete Dias da Silva

Muriaé

Bruno Santos Pedrosa Portes

Itamonte

Milena dos Santos de Carvalho Costa

Mutum

Elidiane Rodrigues da Silva Spoladori

Itanhandu

Graziela Bonanni Mota

Muzambinho

Neila Cristina de Lelis Bengtson

Itanhomi

Eduardo Rodrigues da Silva

Nanuque

Kleister Souza da Cruz

Itapecerica

Tânia Maria Monteiro Santos

Natércia

Anderson José Fernandes

Itaúna

Luciene Fernandes Santos

Nepomuceno

Jorcelina Aparecida Ferreira

Itumirim

Maria Helena de Carvalho Junqueira

Nova Era

José Bonifácio Costa

Iturama

Sidcley de Freitas Leal

Nova Lima

Gilberto Silvestre Luziano

Jabuticatubas

Weser Luiz Dias

Nova Ponte

Paulo Roberto Leite Oliveira

Jacinto

Fredson Fernandes Pessoa

Nova Resende

José Moraes Filho

Jacuí

Antônio Roberto de Almeida

Nova Serrana

Anderson Domingos Resende

Jacutinga

Júlio César Muniz

Novo Cruzeiro

Roberto Willian da Silva

Janaúba

Marina Pereira de Mendonça Fagundes

Oliveira

Franklin Gonçalves Araújo

Jequeri

Adauto Vieira Teixeira

Ouro Branco

Aline Mara Goulart

Jequitinhonha

Sueny Ferreira Campos

Ouro Fino

Queila Miranda Floriano

João Monlevade

Márcia Figueiredo de Assis

Ouro Preto

Gilmar Eduardo Gonçalves

João Pinheiro

Fernanda Souza Ribeiro de Carvalho

Palma

Sinara Sales Almeida

Juiz de Fora

Eduardo Gouvêa da Silva

Pará de Minas

Ana Luíza Xavier

Lagoa da Prata

Lucas Henrique de Oliveira

Paracatu

Cássia Ferreira Cordeiro

Lagoa Santa

Carlos Alberto dos Santos

Paraguaçu

Lufter Tagone Figueiredo

Lajinha

Otaviana Rosário Huebra

Passa Quatro

Sueli Maria Araújo Leite dos Santos

Lambari

Carlos Roberto Borges

Pirapetinga

Sônia Regina Machado Ramos Gusman

Lavras

Néri Maria de Freitas Mendonça

São João do Paraíso

Emerson Talismar Nascimento

Leopoldina

Aurélio José Couto Andreza dos Santos

Viçosa

Carla Beatriz de Faria

Lima Duarte

Antonio Jose Fernandes Delgado de Almeida

Sacramento

Mônica Teles

Luz

Lindoedson Pereira da Silva

São João Nepomuceno

Giovanni Lobão Sachetto

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 17 a 31 de outubro de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte'', conforme abaixo especificado:

Período: 17 a 21/10/2016 e 24 a 27/10/2016 e 31/10/2016

Horário: 13h30 às 17h30

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 40 horas/aula, distribuídas em duas semanas.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas e observação de audiências.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / TJMG.

Rua dos Guajajaras, 40, 18° andar - Centro, Belo Horizonte/MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas etapas, imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

- Observação das audiências - 04 horas

- Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados Especiais - 60 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/11) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas supracitadas.

Contatos:

Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais/ DIJESP(31) 3289-9541 dijesp04@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/ COFINT (31) 3247-8967 / cofint4@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$14.292,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/ COFINT

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP

CURSO ``CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - ETAPA TEÓRICA''

Modalidade: a distância

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso de Capacitação em mediação e conciliação - Etapa teórica'', na modalidade a distância, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: servidores, voluntários e estagiários do TJMG, com prioridade aos pré-selecionados por juízes coordenadores de CEJUSCs.

3 - OBJETIVO: Oferecer subsídios teóricos para a atuação de conciliadores e mediadores do Poder Judiciário e de Câmaras privadas credenciadas no TJMG, seguindo os parâmetros da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

4.1. Módulo 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos

4.2. Módulo 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos

4.3. Módulo 3- Moderna Teoria do Conflito

4.4. Módulo 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos

4.5. Módulo 5- Teoria dos Jogos

4.6. Módulo 6- Fundamentos da Negociação

4.7. Módulo 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores

4.8. Módulo 8- O Processo da Conciliação

4.9. Módulo 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura

4.10. Módulo 10- O Processo da Mediação

4.11. Módulo 11- Metodologia da Mediação

5 - VAGAS: 200, sendo:

130 vagas para voluntários, servidores e estagiários do TJMG pré-selecionados por juízes coordenadores de CEJUSCs e 70 vagas livres para servidores, voluntários e estagiários do TJMG

6 - CARGA HORÁRIA: 40 horas

7 - PERÍODO DO CURSO: 24 de outubro a 13 de dezembro de 2016. (O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 24/10/16 e será encerrado às 18h00 do dia 13/12/16).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: : 11 a 19 de outubro de 2016. (As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 11/10/16 e encerradas às 18h00 do dia 19/10/16).

8.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

9.1. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 21 de outubro de 2016.

10 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, tutoria, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 31 de outubro de 2016, às 18 horas;

15.2. Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviadas através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO: Magistrado do TJMG: Dr. Juliano Carneiro Veiga. Servidores do TJMG: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cleide Rocha de Andrade, Eduardo Gonçalves Bastos, Isabele Agnes Riveros, Julieta Ribeiro Martins, Júnia Penido Monteiro, Vanessa de Freitas Couto, Vilma Lúcia da Boa Morte.

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, 3247-8829, no horário de funcionamento do TJMG

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 23.056,00

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1. O curso ``Capacitação em Mediação e Conciliação - Etapa teórica'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC/3ª Vice-Presidência do TJMG - Gestão da Inovação;

22.2. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 5ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2015;

22.3. A certificação completa do Curso de Capacitação em Mediação e Conciliação envolve, além da Etapa Teórica, para a qual estão abertas as inscrições, a Etapa Prática (Estágio Supervisionado). São etapas distintas, com inscrições independentes. Para realizar o Estágio Supervisionado o candidato deverá participar de seleção que ocorrerá posteriormente em cada comarca. O número de vagas ofertadas para o Estágio Supervisionado é menor do que o número de vagas abertas para a Etapa Teórica.

22.4. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado são apresentadas no ambiente virtual de aprendizagem do Curso de Capacitação em Mediação e Conciliação - Etapa Teórica.

22.5. Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

22.6. Poderão ser obtidos esclarecimentos com a Coordenação de Formação Permanente do Interior/

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825 ou 3247-8829, no horário de funcionamento do TJMG

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar, para participarem do Módulo Formação Humano-Social do SERIN, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório.

Objetivo: Promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores no âmbito da formação humano-social.

Público: Servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 10 de novembro de 2016

Carga horária: 8 horas

Horário: 8h às 12h e 13h30 às 17h30

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do montante da despesa: R$ 19.872,73 (dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos)

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa a verificar a apreensão dos conteúdos ministrados. Serão certificados os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

2ª Instância

Nome

Lotação

1

Alan Bartolomeu Cunha

Coordenação de Suporte à Operação

2

Ana Flávia Lima Bretz

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Criminal

3

Annelise de Carvalho Gomes

Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível

4

Dari Danir Raddatz

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

5

Dênio Dias

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

6

Diego Bernardo Cavalcanti Starling Batista

4ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

7

Emanuela Maia Lamas

2ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

8

Emmerson Vasconcelos Ribeiro

Gabinete Militar do TJMG

9

Evandro Alves Corrêa

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

10

Fábio do Valle Librelon

Coordenação de Suporte à Operação

11

Felipe da Costa Ribeiro

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

12

Felipe Nunes Porto

Coordenação de Suporte à Operação

13

Fernando Viana Campos

Assessoria de Atendimento ao Cliente

14

Frederico Coutinho

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

15

Guilherme Vieira de Leão

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Criminal

16

Hugo Flávio de Miranda Moreira e Silva

Central de Atendimento para Sistemas Judiciais

17

Jadem Maximiliano Martins

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

18

Jayme Padilha Biscotto

Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos

19

Jayro Ramos Barbosa Junior

Coordenação de Suporte à Operação

20

Jênifer Rosa de Oliveira

Coordenação de Cerimonial, Eventos e Programas Institucionais

21

Júlio César Amorim

Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos

22

Karina Mendes Marquez de Souza

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

23

Karine Vasconcelos Lima

Coordenação de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho

24

Kepper Kraul Carvalho Santos

Coordenação de Desenvolvimento e Manuntenção de sistemas judiciais da 1º Inst.

25

Lílian Duarte Ricardo

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Criminal

26

Lílian Fernandes Malloy Diniz

Gerência do Cartório da 15º Câmara Cível

27

Lucas Victor Cotta Corrêa

Central de Atendimento para Sistemas Judiciais

28

Luciana Mendes Sab

Gerência do Cartório da 18ª Câmara Cível

29

Marcelo Rodrigues da Silva Santos

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

30

Maria Helena Braga Pinto

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

31

Mateus Moraes Garcia Fernandez

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Administrativos Informatizados

32

Meire Lúcia De Paula

Gerência do Cartório da 4ª Câmara Criminal

3

Nathália Costa Nunes

Gerência do Cartório da 11ª Câmara Cível

34

Patrícia Jeanne Vieira da Cruz

Gerência do Cartório da 1º Camara Criminal

35

PatrÍcia Vaz de Melo Reis

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

36

Paula Kunstetter Leite

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

37

Pollyanna de Castro Barbosa

Gerência do Cartório da 13ª Câmara Cível

38

Priscila Ribeiro da Silva

Coordenação de Formação Permanente do Interior

39

Renata de Carvalho Miranda

Gerência do Cartório da 15ª Câmara Cível

40

Samantha Soares Moreira

Central de Comunicação Para a Gestão Institucional

41

Ségio Mendonça de Andrade

Coordenação de Desenvolvimento e manutençao de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

42

Sílvia Maria Fernandes La Rocca

1ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

43

Tânia Pereira Albernaz Moreira

Gerência do Cartório da 10ª Câmara Cível

44

Ualace Aleluia Fernandes

Coordenação de Suporte à Operação

45

Valéria Santiago Queiroz Borges

Coordenação de Distribuição

46

Welington Dias Pinto

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância

1ª Instância - Capital

Nome

Lotação

47

Amanda Carlos Tavares

3ª Vara Criminal

48

Daniel Chaves Costa

20ª Vara Cível

49

Gutenberg José Leite Junqueira

Gabinete da 7ª Câmara Criminal

50

Paula Soares de Souza Lima da Silveira

JESP Cível - Unid. Francisco Sales - Central de Mandados

51

Valeriani Nastasity Martha

Vara Cível da Infância e da Juventude

1ª Instância - Interior

Nome

Comarca

52

Alessandra de Almeida Bastos

Rio Pardo de Minas

53

Ana Júlia Lopes

Divinópolis

54

Ana Paula Terra Moreira

Corinto

55

Carolina Ottoni Barbosa Mantovani

Caldas

56

Caroline Tabet Mattos

Juiz de Fora

57

Gisele Ribeiro de Sales Botelho

Eugenópolis

58

Gláucia Ferreira Paranaiba

Cruzília

59

Graziella Cristina Silva

Mariana

60

Hugo Veloso Oliveira Silva

Poços de Caldas

61

Jussara Regina Guimarães Ferreira

Divinópolis

62

Lorena Moreira Santos

São João do Paraíso

63

Lucas Farnese

Lagoa da Prata

64

Marcela Roberta De Souza Sacramento

Itabirito

65

Marcos Antônio Castro de Freitas

Entre Rios de Minas

66

Marília Resende Campos

Três Pontas

67

Pamela Batista Aguiar

Conceição das Alagoas

68

Renata Silveira Mautoni

Juiz de Fora

69

Rogéria Faria Parula Silva

Guapé

70

Rúbia Márcia Senf

Bambuí

71

Sílvia Gomes Diniz Ferreira

Várzea da Palma

72

Talles Augusto Barroso Souza

Rio Vermelho

73

Vander José Silva Leite

Itamonte

74

Verônica de Fátima Carmo

Cabo Verde

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo e-mail cofac5@tjmg.jus.br ou pelo telefone: (31) 3247-8799.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

CURSO COMPETÊNCIAS GERENCIAIS NO TJMG:

MODELO E TÉCNICAS DE GESTÃO PARA MELHORIA DE RESULTADOS

Convocação

e

Vagas livres

Retificação na listagem dos convocados

Modalidade: a distância

3ª Turma

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 3ª turma do curso Competências Gerenciais do TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet, acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO ALVO: Gestores Convocados conforme listagem abaixo* e servidores da 1ª e 2ª Instâncias do TJMG para as vagas de livre inscrição.

3 - OBJETIVO: Promover a capacitação dos gestores nos conhecimentos, habilidades e atitudes esperados, conforme o Modelo de Competências Gerenciais desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Módulo 1 - Planejamento Estratégico

Módulo 2 - Gestão para Resultados

Módulo 3 - Gestão de Processos

Módulo 4 - Gestão de Pessoas.

5 - NÚMERO DE VAGAS: 209 vagas para os Convocados* e 1300 vagas para inscrições livres

6 - CARGA HORÁRIA: 32 horas

7 - PERÍODO DO CURSO: 25 de outubro a 12 de dezembro de 2016.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 25/10/2016 e será encerrado às 18h do dia 12/12/2016).

8 - PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 10 a 19 de outubro de 2016.

(As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 10/10/2016 e encerradas às 18h do dia 19/10/2016).

8.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

9.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição;

9.2. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que o endereço informado seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, no link ``Painel do estudante'', a partir do dia 24 de outubro de 2016.

10 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviadas através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT/ Equipe de Educação a Distância

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO: Empresa Atual Assessoria e Gestão Empresarial.

19 - SUPORTE TÉCNICO:

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

20.1 - O curso Competências Gerenciais do TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

20.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

20.3- Poderão ser obtidos esclarecimentos com a Coordenação de Formação Permanente do Interior/ Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco, ou pelo telefone: (31) 3247-8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

CONVOCAÇÃO

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão Convocados os Gestores da 1ª (Capital) e 2ª Instâncias do TJMG para participarem do Curso Competências Gerenciais do TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados, conforme abaixo especificado:

O Gestor convocado deverá obrigatoriamente seguir os procedimentos supracitados para o processo de inscrição, assim como os demais interessados no curso.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016.

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

Gestores Convocados - 1ª Instância (Belo Horizonte)

 

 

 

Nome

Setor

1

Adriana Guimarães Pereira Araújo

3ª Vara Regional do Barreiro

2

Agnaldo Xavier Dias

3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal

3

Alessandra Cajueiro G. Ramalho

Consege

4

Alexandre de Menezes Pimenta

3ª Vara de Tóxicos

5

Amanda Diniz Ribeiro

Criminal - Distribuição

6

Amilce da Fátima Gonzaga Coelho

22ª Vara Cível

7

Ana Carolina Silva de Almeida

28ª Vara Cível

8

Ana Cláudia Rodrigues de Vasc. Fortes

Vara de Registros Públicos

9

Ana Paula Moura Dalsecco

2ª UJ

10

Anadyr Baeta Nunes

2ª Vara Empresarial

11

André Bernardes de Faria

Cível - Francisco Sales Atermação-Triagem

12

Ângela Vieira de Figueiredo

32ª Vara Cível

13

Antônio José de Carvalho

4ª Vara de Sucessões e Ausência

14

Aparecida Maria de Carvalho Seabra

Vara de Precatória Cível

15

Aparecida Marina Duarte Machado

7ª Vara Criminal

16

Armando Luiz Matioli Carneiro

20ª Vara Cível

17

Brígida Nascimento de Souza

1ª Vara Empresarial

18

Carlos Alberto Miranda Costa

16ª Vara Cível

19

Cássia Regina dos S. Pozzato

5ª UJ - Francisco Sales

20

Clarice Alamy Botelho

3ª UJ - Francisco Sales

21

Claudia Cunha

8ª Vara Criminal

22

Cláudia Ferreira Soares

Cível - Francisco Sales Atermação-Triagem

23

Cláudia Mendes de Souza Oliveira

12ª Vara Criminal

24

Claudia Patricia Xavier da Silveira

9ª Vara Cível

25

Cristiane Ferreira Araújo

Gutierrez - Conciliação

26

Cybelle de Medeiros Cuba

1ª Vara de Execução Fiscal Municipal

27

Daniela Brito Guimarães

27ª Vara Cível

28

Denise Araújo Souza de Oliveira

Cível - Francisco Sales - Conciliação 1 e 2

29

Denka Vieira Lessa

Plantão Habeas corpus - Equipe 3

30

Dirceu Miranda

JESP - Curitiba

31

Eduardo da Silveira Sardinha Pinto

CESOP

32

Eliana de Souza Faria

4ª Vara de Família

33

Eliana Marcolino Gomes

Vara de Execuções Criminais

34

Eliete Machado de Oliveira

3ª Vara Criminal

35

Emerson Botelho Diniz

26ª Vara Cível

36

Eugênio Rocha Bastos

1ª UJ Criminal

37

Eutides Márcio Sarmento

7ª Vara de Família

38

Fernanda Eto Filó Viegas

9ª Vara de Família

39

Fernanda Gomes Chiabi Saliba

8ª UJ - Francisco Sales

40

Fernanda Otoni Barros

PAI - PJ

41

Flávia Maia de Almeida Wanderley

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

42

Genesis Francisco Hilário

2ª Vara de Sucessões e Ausência

43

Gilberto Cândido Primares

3ª Vara de Família

44

Glauco Santos

Serdoc

45

Grazielle Vieira Rodrigues

Cível - Francisco Sales Atermação-Triagem

46

Guilherme de Queiroz e Oliveira

Centrase Estadual

47

Hebert Furtado de O Gomes

Gecobes

48

Helena Cristina Cunha

16ª Vara Criminal

49

Heliomar dos Santos Freires

Plantão Habeas corpus - Equipe 1

50

Herbert Furtado de Oliveira Gomes

Coarb

51

Herbertt Marinho Gonçalves

19ª Vara Cível

52

Israel Tomaz Ferreira

Gecobes

53

Ivana Cardoso Santos Inanobe

10ª UJ - Francisco Sales

54

Jacqueline de Jesus Barbosa

35ª Vara Cível

55

Janaína Kelly Martins

Contadoria - Francisco Sales

56

Jane Pires Alvarenga

Vara de Precatória Criminal

57

Joaquim Francelino dos Santos

14ª Vara Criminal

58

Jose Alexandre M. Soares

1ª Vara Cível

59

José Augusto de Souza Brandão

4º Vara de Feitos Tributários

60

Júnior Lanna Abranches

30ª Vara Cível

61

Laila Beatriz Souza

8ª Vara de Família

62

Laura Cristina Pereira

12ª UJ

63

Leandro Filipe Silva Zolini

Cível - Francisco Sales - Conciliação 1 e 2

64

Luciana Flávia de Souza F. M. Rizério

5ª Vara Criminal

65

Luciano Augusto de Melo

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

66

Lucila Stella Abreu Viana

2ª UJ - Francisco Sales

67

Luis Alexandre de Oliveira Vargas

3ª Vara Cível

68

Luiz Carlos da Silva

17ª Vara Cível

69

Luiz Cristiano Brant Pinheiro

1ª Vara de Sucessões e Ausência

70

Luiz Gustavo Aguiar de Castro

25ª Vara Cível

71

Luzimar Silva Nunes Gontijo

1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal

72

Marcelo José Rezende dos Santos

21ª Vara Cível

73

Márcia Lobato Vieira V. Pereira

11ª UJ - Francisco Sales

74

Márcio Coelho Guimarães

12ª Vara Cível

75

Marcio Henriques Chaves

29ª Vara Cível

76

Marcos Denilson Marzagão

Contes - Contadoria e Tesouraria

77

Maria Amélia da Silva Oliva

2º Vara de Feitos Tributários

78

Maria Cristina de Castro Lamego

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

79

Maria Cristina Palomino de Calazans Teixeira.

Gedaf - Distribuidor

80

Maria das Graças M. C. Dinelli Lopes

34ª Vara Cível

81

Maria de Fátima Borges de Oliveira

5ª Vara Cível

82

Maria de Fátima Magalhães Rocha

Central Certidões

83

Maria dos Remédios Coelho

1ª UJ - Francisco Sales

84

Maria Elizabeth Ferreira de Araújo

15ª Vara Cível

85

Maria Geralda Rocha

11ª Vara Criminal

86

Maria José Fernandes Galizes

Conciliação

87

Maria Valéria de Barros

3º Vara de Feitos Tributários

88

Mariceli Gonçalves Maciel Dantas

1ª Vara do Tribunal do Júri

89

Marta Mesquita dos S. Gomes

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal

90

Miguel Rodrigues Coelho

Atendimento

91

Mônica Cristina Araújo T. Carvalho

6ª Vara Cível

92

Mônica Ribeiro Martins Pereira

JESP - Curitiba

93

Múcio Ribeiro dos Santos

1ª Vara Regional do Barreiro

94

Nádia Maria Vida

23ª Vara Cível

95

Nádia Xavier dos Santos de Paula

2ª Vara Cível

96

Nilza Margarida Gomes

4ª Vara Cível

97

Olímpio Gonçalves Pimenta

Ceegui - Guias

98

Olinda Batista de Andrade Teixeira

SEAC

99

Olinto Ferreira de Paiva

Geman - Mandados

100

Olney Melillo Lima

6ª UJ - Francisco Sales

101

Osvaldo Celso Moreira

13ª Vara Cível

102

Patrícia magalhães Queiroga

Plantão Habeas corpus - Equipe 2

103

Patrícia Naves Doti

6ª Vara de Família

104

Peterson Alves Silva

1ª Vara de Tóxicos

105

Regina Aparecida M. Oliveira Pires

4ª UJ - Francisco Sales

106

Renata Barroso Peixoto

2ª Vara de Tóxicos

107

Renato Moreira dos Santos

Cível - Francisco Sales - Administração

108

Ricardo Wagner Alamy Reis

1ª Vara de Família

109

Rita de Cássia Fialho Ferreira

Vara Cível e da Infância e Juventude

110

Robson Eduardo Fonseca Pinto

Geapa

111

Ronaldo Ribeiro Júnior

2ª Vara Criminal

112

Rosana Maria de Souza Armond

6ª Vara Criminal

113

Rosane de Carvalho Mendes

7ª Vara Cível

114

Roseni Silveira Felizardo Vieira

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

115

Rozana Aparecida Pereira Vitória

8ª Vara Cível

116

Rozana Geralda Colini

11ª Vara Cível

117

Samira Sadalla Abdulmassih Dib

24ª Vara Cível

118

Sara Barbosa de Abreu

4ª Vara Criminal

119

Selma Ferreira da Silva

9ª UJ - Francisco Sales

120

Sérgio Ailton Oliveira de Pinho Tavares

7ª UJ - Francisco Sales

121

Sheila de Paula

9ª Vara Criminal

122

Silvana Aparecida de Castro L. Correia

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

123

Silvana de Faria Costa

Codirfo

124

Silvana Marcia Saldanha

11ª Vara de Família

125

Silvana Mariana Lima C. Costa

1ª Vara Criminal

126

Silvia Mara Almeida de Souza

16ª UJ

127

Sílvia Maria da Mota Cunha Dias

6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquia

128

Simone Costa Amaral

15ª Vara Criminal

129

Simone de Oliveira Jorge Carvalho

2ª Vara de Execução Fiscal Municipal

130

Sonia Maria de Paiva Oliveira

Vara Infracional da Infância e Juventude

131

Sueli Aparecida Ferreira Santos

10ª Vara Cível

132

Sueli de Paula Vinhal

33ª Vara Cível

133

Tânia Marta Moreira

2ª Vara do Tribunal do Júri

134

Tereza Cristina Silveira P. da Silva Paes

5ª Vara de Família

135

Tereza Soares de Almeida

Central de Inquéritos Policiais

136

Túlio Almeida Pereira Fernandes

Cearfo - Arquivo

137

Valéria Cristina Felippe G. Andrade

3ª Vara de Sucessões e Ausência

138

Valéria Samara de S. M. S. Abreu

31ª Vara Cível

139

Valmir Alves de Oliveira

2ª Vara Regional do Barreiro

140

Vanessa Regina De Menezes

13ª Vara Criminal

141

Vera Lúcia de Souza Almeida

2ª Vara de Família

142

Waléria Campos de Carvalho

1º Vara de Feitos Tributários

143

Wandeir Riberio da Silva

14ª Vara Cível

144

Waniêde Sousa Pachêco

Coordenação - Jesp Francisco Sales

145

Wladimir de Souza Santos

Propej - Protocolo

146

Zenaide Vicentina Pinto

Vara de Precatória Cível

Gestores Convocados - 2ª Instância

 

 

 

Nome

Setor

148

Alexandre Aurélio de Oliveira

Gerência do Cartório de Feitos Especiais

149

Ana Carolina Fantini Scarpelli

Coordenação de Formalização e Controle de Contratos e Convênios

150

Angela Cristiani de Paiva Baptista

Gerência do Cartório da 18ª Câmara Cível

151

Belmiro de Paula Marques Neto

Coordenação de Apoio à Fiscalização de Obras

152

Bruno Barbosa Costa

Assessoria de Comunicação Institucional

153

Carla Lucia Raposo Nery

Central de Taquigrafia

154

Celso Teixeira de Moura

Serviço de Apoio ao Suprimento de Formulários e Impressos

155

Consuelo Leopoldino Alvim

Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária

156

Cristiane de Araujo Mendes

Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro

157

Dulce Maria Diniz do Nascimento

2ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

158

Elisabete Cunha dos Santos Barreto

Assessoria da 3ª Vice-Presidência

159

Evania Conceição Alves Coelho

Coordenação de Controle da Execução Fiscal e Tributária

160

Fabricio Aparecido Sousa Gomes

Centro de Controle da Execução Orçamentária

161

Ferrucio Marangoni Neto

Gerência de Orientação e Processamento de Feitos e Registros Disciplinares

162

Francer Moreira D'Almeida

Coordenação de Autuação

163

Francielle Carolina Sabadini Menezes

Coordenação de Formação Inicial

164

Gabriel Fernando de Almeida

Coordenação de Mídia Impressa e Eletrônica

165

Geisa Rodrigues Rosa Cardoso

Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria

166

Glauco Guimarães Reis

Gabinete da Presidência

167

Grazziane Vargas Leonel de Carvalho

Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível

168

Guilherme Augusto Mendes do Valle

Sespre - Comissões Permanentes

169

Iala Israel Lino Santiago

Gerência do Cartório da 14ª Câmara Cível

170

José Antonio de Almeida

Gerência de Suprimento e Controle Patrimonial

171

Joyce Kelly Martins

Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema "Processo Judicial Eletrônico"da Primeira Instância

172

Juliana Brandão de Melo Horst

Coordenação de Atendimento à Primeira Instância

173

Julio Cesar Soares Nunes

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Administrativos

174

Jussara Maria da Silva

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Criminal

175

Lívia Augusta Montenari Barbosa

Serviço de Apoio Administrativo

176

Luis Claudio de Souza Alberto

Centro de Informações para Gestão Institucional

177

Luiz Carlos Dias dos Santos

Gerência do Cartório da 7ª Câmara Cível

178

Maira Gatto Santos Barçante

Serviço de Apoio Administrativo

179

Manuela Ribeiro Barbosa

Coordenação de Imprensa e Divulgação

180

Marcelo Amaro

Serviço de Controle da Movimentação e Manutenção de Bens Permanentes

181

Marcia Cristina de Oliveira Sousa

Coordenação de Provimento e Concessões na Secretaria do Tribunal

182

Marcio Charles da Silva

Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos

183

Marcos Rodrigues Borges

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Instância

184

Maria Daniela Ferreira

Núcleo de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância

185

Maria Helena de Souza

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível

186

Marluci de Fatima Nogueira

Coordenação de Controle da Prestação de Serviços Gerais

187

Michel Geraldo Salomao

Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional

188

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Secretaria de Suporte ao Planejamento e à Gestão da Primeira Instância

189

Paulo da Cruz Lara

Serviço de Controle Operacional dos Serviços da 2ª Instância

190

Paulo Eduardo dos Santos Gangana

Coordenação de Processamento de Compras

191

Paulo Roberto da Silva Coutinho

Gerência de Contabilidade

192

Renato Cardoso Soares

Secretaria Especial da Presidência

193

Roberto Brant Rocha

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça

194

Roberto Cardoso Rodrigues Silva

Diretoria Executiva de Informática

195

Robson Eduardo Fonseca Pinto

Gerência de Apoio à Direção do Foro da Capital

196

Rosane Brandão Bastos Sales

Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas

197

Sandra Mara Palheiros

3ª Gerência do Cartório de Recursos a Outros Tribunais

198

Shirley Maria Silva Prado

Central de Taquigrafia

199

Silvana de Faria Costa

Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital

200

Silvio Renato de Oliveira

Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância

201

Simone Aparecida Estanislau Prata de Oliveira

Gerência do Cartório da 8ª Câmara Cível

202

Telma Paulino de Souza Leão

Coordenação de Protocolo Geral

203

Valéria Alvarenga Vieira de Almeida

Coordenação de Provimento na 1ª Instância

204

Vanessa Macedo de Pinho Tavares

Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes

205

Vantuir de Oliveira Machado Júnior

Coordenação de Tratamento do Acervo Arquivístico

206

Viviane Moreno Moreira Pereira

Coordenação de Apoio e de Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares

207

Wagner de Aguiar Mendes

Secretaria do Órgão Especial

208

Walner Rogério de Mendonça

Gerência de Fiscalização de Obras

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ``LATO SENSU'' EM GESTÃO JUDICIÁRIA - MODALIDADE A DISTÂNCIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que os prazos para entrega e postagem final do artigo do Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Gestão Judiciária realizado pela UnB (artigo de 15 a 25 páginas) foram prorrogados, conforme informações abaixo:

1 - ENTREGA: até 20 de outubro de 2016, impreterivelmente, o participante deverá enviar o artigo para o e-mail do seu respectivo orientador, sendo que para sua elaboração deverão ser observados todos os aspectos discriminados na plataforma ead do curso.

2 - POSTAGEM FINAL: até 10 de novembro de 2016, impreterivelmente, sendo que essa só deverá ocorrer após a devida correção e liberação do artigo por seu orientador.

3 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

3.1 - A não observância dos prazos estipulados acima configurará desistência do curso, devendo o participante devolver o valor a ele correspondente, corrigido e atualizado, nos termos do inciso V do art. 4º da Portaria da 2ª Vice-Presidência do TJMG nº 79/2013.

3.2 - Informações complementares na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710/8780/8812.

VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

`` Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica''

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, comunicamos que estão abertas as inscrições para o VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ``Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica'', conforme as informações abaixo:

1- DATA: 9 a 12 de novembro de 2016

2- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do Othon Palace - Av. Afonso Pena, 1.050 - Centro - Belo Horizonte.

3- PÚBLICO ALVO: Magistrados e Técnicos das Equipes Multidiciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher.

4- DAS VAGAS: A participação no VIII FONAVID é limitada a 200 (duzentas) inscrições, sendo 170 (cento e setenta) destinadas aos Magistrados e 30 (trinta) inscrições para Técnicos das equipes multidisciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

4.1 Em relação às vagas destinadas aos Magistrados, obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

4.2 Magistrados com atuação em Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, ou em segundo grau de jurisdição, em Câmara Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer a matéria;

4.3 Magistrados que apliquem a Lei 11.340/06 na forma do seu art. 33.

4.4 Magistrados com atuação em outras áreas.

4.5 Restando vagas em qualquer das categorias - Magistrados ou Técnicos - essas serão disponibilizadas para a outra categoria.

4.6 Caso o número de interessados ultrapasse o limite definido, a Comissão Organizadora fará a exclusão das inscrições que se fizerem necessárias, da mais recente para a mais antiga.

5 - INSCRIÇÕES: pelo site www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 22 de setembro a 20 de outubro de 2016

5.1- Os participantes devem indicar, no formulário de inscrição, a opção de seu interesse dentre os Grupos Temáticos, ficando automaticamente inscritos nas subsequentes opções, até o limite da capacidade de cada grupo.

5.2 - Os participantes devem informar no endereço eletrônico fonavid@tjmg.jus.br os dados dos voos e também, em caso de outras dúvidas.

5.2- Os Grupos Temáticos estão divididos em:

I- Matéria Criminal;

II- Cível e Medidas Protetivas;

III -Políticas Públicas;

IV- Assuntos Legislativos e Celebração de Convênios para o Desenvolvimento de Projetos nas Varas/Juizados;

V - Intervenções com mulheres, seus dependentes e homens envolvidos em situação de violência doméstica.

6 - CARGA HORÁRIA: 22 horas

7 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

7.1 - Durante o evento, será realizado leilão silencioso, cuja renda será revertida em benefício de entidade/projeto de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, do Estado de Minas Gerais, a ser escolhida pela Comissão Organizadora do evento, e que estará indicada no local no dia do evento.

7.1.1 - Os participantes que tiverem interesse em fazer a doação de objetos para o leilão, deverão fazer a entrega dos mesmos para a Comissão Organizadora do evento, prestando informações básicas sobre o objeto, nome do doador e o Estado a que pertence, bem como o valor do lance mínimo. Os objetos ficarão dispostos em uma mesa, e o interessado deverá anotar seus dados pessoais e valor do lance na folha que estará junto a cada um deles

7.1.2 - Ao final do evento, a Presidente do FONAVID informará o valor obtido com o leilão, bem como os ganhadores dos objetos leiloados.

7.2 - Os participantes que tiverem interesse em divulgar as boas práticas desenvolvidas, deverão fazer a indicação das mesmas, quando da inscrição no evento. O material ficará à disposição, aos interessados, em stands que serão montados no local do evento. Vídeos com as boas práticas podem ser gravados em pendrives e disponibilizados à Comissão Organizadora do evento, e serão transmitidos em uma TV que estará disposta em um dos stands.

7.3 - Outros esclarecimentos, consultar o Regulamento do VIII FONAVID, que se encontra disponível no site www.ejef.jus.br

8 - Não serão concedidos pagamento de diárias e ressarcimento de despesas e indenização com transporte.

9 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710/8778/8812.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ENTRE FOLHAS - LEI Nº 397/2005 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASO PARADIGMA DISTINTO DO JULGADO - RETRATAÇÃO PARCIAL - ART. 543-B, § 3º, DO CPC

- Decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 658.026/MG, com tema de Repercussão Geral (nº 612), a "definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal" e as balizas para a validação da contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, e tendo este eg. TJMG expedido decisão parcialmente contrária anteriormente, cumpre agora quedar-se à decisão superior, promovendo a retratação parcial, na forma do art. 543-B, §3º, do CPC.

V.R - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.500187-1/000 - Comarca de Caratinga - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de Entre Folhas, Câmara Municipal de Entre Folhas - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel - Revisor e Relator para o acórdão: Des. Geraldo Augusto de Almeida

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em juízo de retratação parcial da decisão proferida anteriormente, julgar parcialmente procedente a ação. Vencido o Relator e vencidas, em parte, as divergências instauradas pelo Des. Edgard Penna Amorim e Des. Antônio Sérvulo.

Belo Horizonte, 25 de dezembro de 2015. - Geraldo Augusto de Almeida - Relator p/ o acórdão.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA E QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE RECEITA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA

- Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, Lei Municipal que decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e que versa sobre questão de natureza essencialmente administrativa, matéria cuja competência é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que prevê, ainda, aumento de despesa, sem indicação da fonte de receita.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.080119-9/000 - Comarca de Patos de Minas - Requerente: Prefeito do Município de Patos de Minas - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas - Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a representação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016. - Evandro Lopes da Costa Teixeira - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 109, INCISO XVIII E § 2º, E ARTIGO 149, INCISO X, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE PÚBLICA OU DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGOS 173, CAPUT, E 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENUNCIADO Nº 18 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

- Os artigos 109, inciso XVIII e § 2º, e 149, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Montezuma, violam o princípio da separação e independência dos Poderes, previstos no art. 173, caput, da Constituição do Estado, porque contemplam autorização para o Poder Legislativo exercer um tipo de controle que não lhe compete, que é o controle dos convênios que foram ou serão firmados pelo Município, por meio do Chefe do Poder Executivo, com entidade de direito público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.103206-0/000 - Comarca de Rio Pardo de Minas - Requerente: Prefeito do Município de Montezuma - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Montezuma - Relator: Des. Moreira Diniz

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a ação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016. - Moreira Diniz - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - LEI Nº 01/12, DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - AUSÊNCIA DE ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO - VÍCIO FORMAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA

- Consoante já se manifestou este eg. TJMG, "a promulgação de projetos de lei municipal, sem envio ao Prefeito Municipal para sanção ou veto, constitui vício formal, uma vez que afronta o artigo 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais" (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.023776-1/000, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, Órgão Especial, j. em 09.07.2014, publicação da súmula em 14.08.2014).

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.001996-6/000 - Comarca de Igarapé - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de São Joaquim de Bicas, Presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas - Relator: Des. Belizário de Lacerda

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e julgar procedente o pedido.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016. - Belizário de Lacerda - Relator.

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AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 108 DA LC 59/2001 - REGRA DE INCOMPATIBILIDADE - MAGISTRADOS - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA MESMA COMARCA DO INTERIOR EM QUE ESTEJA LOTADO CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSAGUINEO OU AFIM, ATÉ O SEGUNDO GRAU, NA MESMA FUNÇÃO OU COMO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU SERVIDOR- PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA - VULNERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CRIAÇÃO DE NOVO IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

- O art.108 da LC59/2001 não ofende os artigos 221 e 223 da Constituição Estadual, dispositivos que garantem proteção à família e à infância e juventude, porquanto a regra nele prevista pressupõe um interesse público que visa, de forma clara, a mais eficiente e segura prestação jurisdicional, o que prepondera em relação aos interesses individuais daqueles poucos magistrados que eventualmente venham a incorrer concretamente na restrição.

- A moradia conjunta do casal não é, na modernidade, elemento determinante e indissociável da unidade familiar, muito menos ao ponto de comprometer a formação, manutenção e o desenvolvimento sadio de seus membros, de modo que não se pode dizer que o art. 108 da LC 59/2001 contraria as garantias fundamentais de proteção à família, a residência ou mesmo a coabitação familiar, até porque a norma estabelece restrição apenas de natureza funcional e não está relacionada à impossibilidade de convivência de cônjuges, companheiros e respectivos familiares.

- A regra contida no art.108 da LC 59/2001 não traduz impedimento irrestrito ao exercício da função jurisdicional genericamente considerada, tal como os impostos pelo art. 102 da Constituição Estadual, mas mera restrição à atuação de magistrado em hipótese específica, correlacionada à administração e organização judiciária, decorrente de legítima política legislativa.

- Ao controle de constitucionalidade, sistema de defesa constitucional e do próprio Estado Democrático de Direito, reserva-se a analise da compatibilidade da norma questionada com a Constituição Federal e/ou Estadual, como processo objetivo, não podendo tornar-se meio oblíquo para questionamentos casuísticos e individuais decorrentes da aplicação dessa norma em concreto e com fundamento genérico na eventual "injustiça" com sua aplicação.

- A exceção à regra, estabelecida no parágrafo único, do art. 108 da Lei Complementar 59/2001, aos Juízes de Direito da Capital, não configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que existe uma lógica para o estabelecimento desse tratamento diferenciado, cujo objetivo encontra fundamento nos princípios constitucionais da eficiência e celeridade processual.

V.V.p. - Embora o interesse público autorize o estabelecimento de vedação legal a que juízes, promotores e outros serventuários da justiça, quando casados entre si, prestem serviço na mesma unidade jurisdicional, a utilização da Comarca como critério de restrição é medida desproporcional para o atingimento da finalidade legal de diminuir a ocorrência dos impedimentos processuais, além de, indiretamente, restringir a coabitação das famílias atingidas pelo art. 108 da Lei de Organização Judiciária, ferindo a proteção constitucional à unidade familiar e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CEMG, art. 13).

- É de se declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 108 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, na sua expressão "da Capital", a fim de conformar o alcance do dispositivo legal à proteção familiar, na proporção estritamente necessária à solução do problema das ocorrências dos impedimentos processuais no âmbito das Varas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.015845-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros - Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Governador do Estado de Minas Gerais, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Versiani Penna

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em julgar improcedente a representação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016. - Versiani Penna - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BETIM/MG - MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 66; 90; 161, I E II; E 173, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OS QUAIS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME PRECEITUAM O ART. 165, § 1º, TAMBÉM DA CEMG; E OS ARTS. 2º E 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Incorre em inconstitucionalidade a Lei nº 5.868, de 17 de abril de 2015, do Município de Betim/MG, ao estabelecer a implantação e a estruturação de serviço de infraestrutura cibernética, com acesso livre e gratuito à Internet prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a implantação do referido programa claramente demanda gastos com equipamentos de informática, contratação de pessoal capacitado para a sua implementação, execução e manutenção, além dos custos de disponibilização do serviço de acesso à Internet, o que implica criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de custeio.

- Representação julgada procedente.

V.v. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - AUTORIZAÇÃO PARA A OFERTA DE ACESSO LIVRE E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET - NORMA PROGRAMÁTICA - VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - INTERESSE LOCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

- Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa parlamentar de leis, para além daquelas previstas em numerus clausus no art. 66 e 90 da Carta Mineira, para abarcar, indistintamente, toda e qualquer iniciativa parlamentar de lei que acarrete algum tipo de despesa, mesmo porque, segundo a Suprema Corte, "não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo" (ADI 3394/AM).

- A Lei Municipal n.º 5.868/2015 aborda tema de interesse local, a legitimar, assim, a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (art. 30, inciso I da CR/88), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, e, ainda, limita-se a autorizar a oferta de acesso livre e gratuito à rede mundial de computadores, sem, contudo, interferir na seara de atuação privativa do alcaide.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.045907-1/000 - Comarca de Betim - Requerente: Prefeito do Município de Betim - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Betim - Relator: Des. Corrêa Camargo

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016. - Corrêa Camargo - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IPANEMA - QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS AO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL - MAIORIA SIMPLES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE

- Existindo previsão tanto na Constituição Federal quanto na Estadual acerca do quórum de deliberação do Poder Legislativo, os Municípios devem seguir o mesmo modelo, em observância ao princípio da simetria.

- O art. 16, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Ipanema e o art. 7°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao exigirem quórum de 2/3 (dois terços) para a aprovação de empréstimos, não possuem equivalência com as previsões da Carta Magna e da Constituição Estadual. Assim, ante a falta de simetria, imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.100157-5/000 - Comarca de Ipanema - Requerente: Prefeito Municipal de Ipanema - Requerida: Câmara Municipal de Ipanema - Relator: Des. Eduardo Machado

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a representação.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016. - Eduardo Machado - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS COM ATRIBUIÇÕES EMINENTEMENTE TÉCNICAS QUE NÃO EXIGEM A CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E A AUTORIDADE NOMEANTE - INCONSTITUCIONALIDADE

- Padece do vício de inconstitucionalidade a norma legal que prevê a criação de cargos comissionados que encerram funções eminentemente burocráticas, não caracterizando o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento e que não exigem a configuração do vínculo de confiança entre o servidor e a autoridade nomeante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.101966-8/000 - Comarca de Cláudio - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Cláudio - Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente, por maioria, a representação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016. - Evandro Lopes da Costa Teixeira - Relator.

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI MUNICIPAL Nº 5.599/06 - QUESTÃO ESPECÍFICA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - IRRELAVÂNCIA - LEI 5.827/08 - RELEVÂNCIA - PAGAMENTO DE PARCELA AO SERVIDOR SEM PREJUÍZO DO ABONO - POSSIBILIDADE - PARCELA COM NATUREZA DE VENCIMENTO SOBRE A QUAL INCIDEM VANTAGENS PECUNIÁRIAS - EFEITO CASCATA - INCONSTITUCIONALIDADE

- Existindo pronunciamento deste Órgão Especial sobre Lei discutida no presente incidente, a apreciação da referida norma será considerada irrelevante.

- O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda o denominado efeito cascata ou repicão, mais precisamente, que o valor de uma vantagem percebida pelo servidor seja somado ao padrão de vencimento para efeito de constituir a base de incidência de vantagem ulterior.

- O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a garantia do salário mínimo corresponde ao total da remuneração recebida e não ao salário-base (RE 582019). Nesse contexto, é possível extrair que o pagamento do abono não ficará prejudicado quando a remuneração do servidor, apesar das progressões funcionais, ainda assim não alcançar o salário mínimo vigente.

- A mencionada regra é de observância obrigatória pelos entes federados, sendo que o tema ainda é disciplinado no art. 24, § 4°, da Constituição Estadual de Minas Gerais.

Arguição de Inconstitucionalidade 1º 1.0105.13.018269-1/002 - Comarca de Governador Valadares - Requerente: 6ª Câmara Cível do TJMG - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessado: Adilton Ribeiro Damasceno, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares - Relator: Des. Eduardo Machado

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em conhecer parcialmente o incidente e, na parte conhecida, acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016. - Eduardo Machado - Relator.

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REEXAME DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - LEI Nº 4.450/2011 DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADOS - ACÓRDÃO REFORMADO

- Para efeito do art. 543-B do CPC: para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

- Desse modo, não há como se admitir que a lei abranja serviços permanentes de incumbência do Estado, tampouco aqueles de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deva criar e preencher, de forma planejada, os cargos públicos, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.069928-3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Município de Patrocínio, Câmara Municipal de Patrocinio - Relator: Des. Marcos Lincoln

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em em reexame, reformar o acórdão, vencido o primeiro vogal.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2016. - Marcos Lincoln - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI - MOTOFRETE - POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL - LEI Nº 862/2013 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - CONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO REJEITADA

- Não é inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre os serviços de transporte de "mototáxi" e "motofrete", pois, com a edição da Lei Federal 12.009/2009, foi autorizada a regulamentação de tais serviços no âmbito Municipal, desde que observado o referido diploma federal (art. 30, I e V, CF).

Assim, não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 862/13 do Município do Ouro Preto.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.075716-2/000 - Comarca de Ouro Preto - Requerente: Prefeito do Municipio de Ouro Preto - Requerida: Câmara Municipal de Ouro Preto - Relator: Des. Marcos LIncoln

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente o pedido.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016. - Marcos Lincoln - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA DE VIGÊNCIA ANUAL - EFICÁCIA LIMITADA NO TEMPO - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

- Tratando-se de lei orçamentária com vigência anual, uma vez cessados seus efeitos, pelo transcurso do tempo, exsurge a falta de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, impondo-se a extinção do processo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.095247-4/000 - Comarca de Oliveira - Requerente: Prefeito Municipal de Oliveira - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira - Relator: Des.ª Mariângela Meyer

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em extinguir a presente ação direta de inconstitucionalidade, sem resolução do mérito.

Belo Horizonte, 27 de julho 2016. - Mariângela Meyer - Relatora.

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JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESAS RÉS - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - SOLIDARIEDADE - AFASTAMENTO - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - AUSÊNCIA DE LICENÇA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO

- De acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes.

- Apesar de as empresas participarem do mesmo grupo econômico, não há que se falar em aplicação da teoria da aparência se a espécie não se subordina às disposições da Lei Consumerista, as personalidades jurídicas são distintas e as responsabilidades não se confundem.

- Constatado o uso de softwares sem a respectiva licença, é devida a condenação do infrator ao pagamento de indenização ao titular dos respectivos direitos autorais, em valor suficiente a desestimular a referida prática.

- De acordo com os parâmetros que vêm sendo adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, mostra-se acertada a fixação da indenização em valor equivalente a 10 vezes o preço de mercado de cada um dos softwares irregulares à época da constatação da infração.

- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ter como base as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.

Apelação Cível nº 1.0687.13.002268-8/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Ata Indústria Mecânica de Usinagem Ltda. - Apelante adesiva: Microsoft Corporation - Apelada: Ata Indústria Mecânica de Usinagem Ltda., Ata Caldeiraria Ltda. - ME, Microsoft Corporation - Relator: Des. João Cancio

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher a preliminar de legitimidade da 2ª ré e, quanto a ela, julgar improcedentes os pedidos iniciais; negar provimento aos apelos principal e adesivo.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016. - João Cancio - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOÃO CANCIO - Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Ata Indústria Mecânica de Usinagem (principal) e Microsoft Corporation (adesivo) contra a r. sentença de f. 315/333, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, que, no bojo da ação ordinária de indenização ora em comento, julgou extinto o feito em relação à ré Ata Caldeiraria Ltda. - ME, por ilegitimidade passiva, e julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida a se abster de utilizar, sem a respectiva licença, os softwares da autora, sob pena de multa diária de R$500,00, e a pagar à autora indenização equivalente a 10 vezes o valor de mercado de cada um dos softwares irregulares à época da perícia no bojo da ação cautelar de produção antecipada de provas.

A ré/apelante principal, em suas razões de f. 337/347, defende que não foi comprovada a contrafação, pois o simples fato de não ter consigo as licenças e notas fiscais dos programas de titularidade da ré não significa que a apelante os tenha reproduzido, constituindo apenas indício que não autoriza a imputação de crime à requerida.

Sustenta que, em nenhum momento, a autora demonstrou o efetivo prejuízo ou o dano patrimonial passível de indenização, bem como a vantagem indevida auferida pela requerida, devendo ser reduzida a indenização, caso mantida a condenação, para valor razoável (valor de mercado dos softwares), tendo em vista que a reparação em valor equivalente a 10 vezes o valor de mercado de cada software à época da perícia pode ocasionar o encerramento das atividades da recorrente.

Destaca que, tão logo tomou ciência da ausência de licenças para uso dos softwares, procurou regularizar a situação, a evidenciar sua boa-fé, ainda que a apelada tenha dificultado o processo de venda das licenças.

Juntou documentos às f. 348/369.

Preparo às f. 370/371.

Recebido o recurso à f. 373.

Adesivamente, apresentou a autora suas razões recursais às f. 376/380, defendendo a legitimidade passiva da segunda ré, que pertenceria ao mesmo grupo econômico da primeira, por não se haver comprovado que os computadores periciados eram utilizados exclusivamente pela primeira requerida; assim, deveria a segunda ré também responder pela condenação imposta na sentença.

Requereu, ainda, a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Preparo à f. 381.

Contrarrazões às f. 383/393 e 398/401.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, faço consignar que, a despeito da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016, tenho que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas da lei revogada, qual seja o Código de Processo Civil de 1973, considerando a data da prolação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado e a regra insculpida no art. 14 da nova lei, que dispõe sobre o direito intertemporal, cuja transcrição segue abaixo:

``Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada''.

Conheço dos recursos, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade, passando à análise conjunta dos mesmos, para melhor estruturação do julgado.

Preliminar.

Da legitimidade passiva da ré Ata Caldeiraria Ltda. - ME.

Defende a apelante adesiva que a ré Ata Caldeiraria Ltda. - ME é parte passiva para os termos da presente ação, considerando que ela e a primeira ré são empresas do mesmo grupo econômico, e não há provas de que os programas de titularidade da autora eram utilizados irregularmente apenas nas dependências da primeira ré.

A legitimidade ad causam, consoante lição de Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, 16. ed., v. 1), consiste em regra processual: "[...] segundo a qual será legitimado a atuar em juízo tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda [...]".

Os legitimados processuais são os sujeitos da ação, ou seja, os legitimados a serem parte no processo, autor ou réu, na defesa do direito material.

A propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"[...] legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão [...] Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.' E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, p. 58).

Por sua vez, estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil que "[...] ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei [...]", ficando a ressalva restrita às hipóteses de substituição processual autorizadas por lei.

Vale ressaltar que a legitimidade ad causam, juntamente com o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, constituem as condições da ação, sem as quais se inviabiliza a obtenção de provimento de mérito no feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC:

``Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[...]

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; [...]''.

No caso, não se trata de relação consumerista a amparar a aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico, por força do disposto no art. 25, § 1º, do CDC: ``§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores''.

Registre-se que a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, conforme previsão do art. 265 do Código Civil. Assim, o simples fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a responsabilidade solidária de ambas pela reparação de danos, pois se trata de pessoas jurídicas distintas, sendo imperiosa a constatação de confusão patrimonial ou abuso da personalidade, o que não é o caso, em que nenhuma prova foi produzida nesse sentido.

Vale transcrever, a respeito, julgado deste E. Tribunal sobre a questão:

``Ação monitória. Denunciação da lide. Presunção de solidariedade. Impossibilidade. Lei ou da vontade das partes. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Personalidades jurídicas distintas. - De acordo com o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. - Apesar de as empresas participarem do mesmo grupo econômico, não há que se falar em aplicação da teoria da aparência se as personalidades jurídicas são distintas e se as responsabilidades não se confundem (Agravo de Instrumento nº 1.0372.10.000823-7/001 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Batista de Abreu - j. em 11.07.2012).

Por outro lado, a autora, na inicial de ambas as ações - principal e cautelar - atribui às duas rés a prática da conduta danosa (uso de software sem a respectiva licença), e não apenas à primeira requerida. Confira-se:

``Dentro deste contexto, as autoras tomaram conhecimento de que as aqui rés, violando os direitos autorais acima ressaltados, vêm reproduzindo e utilizando cópias dos programas 'Windows' e `Office' (de titularidade da 'Microsoft'), 'Norton Antivirus' (de titularidade da 'Symantec'), sem o devido e necessário licenciamento (f. 06 dos autos apensos).''

Nesse contexto, a ação principal foi ajuizada contra as duas empresas rés, com fundamento em condutas supostamente praticadas por ambas, e não em possível solidariedade derivada do fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico.

Registro que o fato de a empresa segunda ré ter ou não praticado as condutas que lhe foram imputadas é questão afeta ao mérito da demanda, e com ele deve ser apreciada.

Nestes breves termos, acolho a preliminar, para reconhecer a legitimidade passiva da ré Ata Caldeiraria Ltda. - ME.

Mérito.

Trata-se de ação cominatória de obrigação de não fazer cumulada com indenização, em que a autora alega ser titular dos direitos autorais de diversos programas de computador, dos quais as rés vêm se utilizando sem o exigido licenciamento, e pleiteia a cessação do uso irregular e a reparação dos danos decorrentes de tal prática.

Em apenso, noticia-se a propositura de ação cautelar de produção antecipada de provas, em que realizada perícia para aferição do uso irregular de sofwares, conforme laudos de f. 228/261 e 322/332.

A sentença, no que se refere à ação ordinária, julgou extinto o feito em relação à ré Ata Caldeiraria Ltda. - ME e julgou procedentes os pedidos iniciais contra a ré Ata Indústria Mecânica de Usinagem Ltda., para condenar a requerida a se abster de utilizar os softwares da autora sem licença e a pagar indenização equivalente a 10 vezes o valor de mercado de cada um dos programas irregulares, à época da perícia, no bojo da ação cautelar de produção antecipada de provas.

Nos apelos, as partes demonstram inconformismo com o teor da sentença, nos termos já relatados.

No nosso ordenamento jurídico, a matéria afeta aos direitos autorais sobre softwares encontra-se regulada pela Lei nº 9.609/98, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador" e determina a aplicação do mesmo regime de proteção à propriedade intelectual conferido às obras literárias, como se denota de seu art. 2º:

``Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei''.

Nesse contexto, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) prevê o direito exclusivo do autor de usar, fruir e dispor de sua obra e, portanto, poder exigir a respectiva licença para utilização por terceiro, sob pena de aplicação das sanções cabíveis:

``Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.''

``Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades [...].''

``Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.''

Especificamente para os casos de uso não autorizado de softwares de computador, a Lei nº 9.609/98 prevê ainda o seguinte:

``Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.''

``Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.

§ 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.

§ 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo.

§ 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior.''

Dessa forma, independentemente da responsabilização criminal, faz-se possível não só a cominação da obrigação de cessar o uso não autorizado do software, como a reparação das perdas e danos decorrentes da infração.

No caso, alega a parte ré que não se comprovou a prática violadora dos direitos autorais, pois o fato de não haver localizado as respectivas licenças ou notas fiscais não permite a conclusão de que reproduziu irregularmente os programas da autora.

No que tange à segunda ré, Ata Caldeiraria Ltda. - ME, de fato, não foi comprovado o uso não autorizado dos softwares da autora, pois as vistorias realizadas nos autos da ação cautelar se restringiram às dependências da empresa primeira ré Ata Indústria Mecânica de Usinagem Ltda.; dessa forma, só resta a improcedência dos pedidos inaugurais quanto à segunda requerida, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral (art. 333, I, do CPC).

Por sua vez, o laudo da primeira vistoria realizada nas dependências da primeira ré não deixa dúvidas acerca do uso dos softwares da autora em 08 microcomputadores, cabendo à usuária, portanto, a prova da regularidade do aludido uso, por meio da respectiva licença ou documento fiscal relativo à aquisição, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/98:

``Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.''

Ainda assim, foi procedida a verificação pelos peritos, junto ao fornecedor, da validade das licenças relativas aos softwares encontrados nos computadores da requerida, conforme certidão de f. 184 dos autos do feito cautelar, e, só depois, foi emitido o laudo pelos peritos do Juízo, com a seguinte conclusão:

``Conclusão.

Mediante fatos apresentados e perícia realizada, fica comprovado que a empresa Ata Indústria utiliza softwares da Microsoft Corporation (1ª autora) de forma irregular em todos os 8 (oito) computadores examinados e periciados; havendo, ainda, indícios da existência de uma rede de computadores interligados à empresa ATF, os quais não puderam ser fiscalizados fisicamente por inexistência de mandato'' (f. 259, autos apensos, grifei.).

Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada, ex vi do art. 131 CPC c/c art. 93, XI, da CR/88, contudo, entendo que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, pois esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função.

Pois, em se tratando, como se trata, a quaestio iuris de dúvida quanto à aferição de uso irregular de software de computador, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento.

Nessa linha, constatada a irregularidade na utilização de alguns programas de computador pela requerida, caracterizado está o ato ilícito, sendo inafastável o dever de indenizar, conforme previsão dos arts. 102 da Lei nº 9.610/98 e 14, § 1º, da Lei nº 9.609/98, já transcritos.

Saliente-se que o fato de a ré ter regularizado a situação, tão logo procedida a vistoria em sua sede, não descaracteriza a situação de ilegalidade anterior nem afasta as consequências advindas da utilização indevida.

Sobre o valor da indenização, conquanto já tenha me manifestado, quando do julgamento do Recurso de Apelação 1.0027.12.011609-3/001 (de Relatoria do e. Desembargador Mota e Silva e no qual atuei como vogal), no sentido de que "[...] as perdas e danos devem se restringir ao que a apelada deixou de lucrar com a venda dos programas utilizados pela apelante principal, uma vez que nenhum outro prejuízo restou caracterizado", melhor analisando a questão, hei por bem rever tal posicionamento.

Vale registrar que não foi comprovada a reprodução e comercialização de softwares sem licença pela requerida, mas apenas a utilização irregular nas dependências de sua sede.

Isso porque a compensação financeira correspondente apenas ao valor dos softwares pirateados representa verdadeiro estímulo à prática da conduta ora considerada ilícita, pois, nesse contexto, aquele que for flagrado será obrigado apenas a pagar o valor correspondente às licenças respectivas, despendendo, depois de constatado o ilícito, exatamente o mesmo valor que gastaria caso optasse pelo uso de software licenciado.

No mesmo sentido, os julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:

``Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Artigos analisados: art. 102 da Lei nº 9.610/98. 1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. 2. Discussão relativa à adequação dos critérios utilizados para fixar a indenização devida, em razão da utilização ilegítima de softwares desenvolvidos pela recorrente. 3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes. 4. A mera compensação financeira mostra-se não apenas conivente com a conduta ilícita, mas estimula sua prática, tornando preferível assumir o risco de utilizar ilegalmente os programas, pois, se flagrado e processado, o infrator se verá obrigado, quanto muito, a pagar ao titular valor correspondente às licenças respectivas. 5. A quantificação da sanção a ser fixada para as hipóteses de uso indevido (ausente a comercialização) de obra protegida por direitos autorais não se encontra disciplinada pela Lei nº 9.610/98, de modo que deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, igualmente considerando a potencialidade da ofensa e seus reflexos. 6. É razoável a majoração da indenização ao equivalente a 10 vezes o valor dos programas apreendidos, considerando para tanto os próprios acórdãos paradigmas colacionados pela recorrente, como os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. 7. Recurso especial provido'' (Recurso Especial nº 1.403.865/SP - Terceira Turma - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - j. em 07.11.2013).

``Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei nº 9.610/98. Recurso especial provido. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei nº 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do uso indevido, e muito menos inibe a sua prática. 3. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de quantificação dos programas de computador utilizados sem a devida licença, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido'' (Recurso Especial nº 1.185.943 - RS - Quarta Turma - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 15.02.2011).

Bem assim, os julgados deste E. Tribunal:

``Apelação cível. Cautelar. Perícia. Utilização de softwares sem licença. Indenização. Quantum. - Comprovada a utilização de software (programa de computador) sem a devida licença, está configurado o ato ilícito gerador do dever de indenizar. O valor da indenização, em consonância com precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pode ser fixado em 10 (dez) vezes o valor dos softwares irregulares'' (Apelação Cível nº 1.0701.12.008930-8/001 - 14ª Câmara Cível - Rel. Des. Estevão Lucchesi - j. em 23.04.2015).

``Direitos autorais. Uso indevido de software. Ausência de licença. Indenização devida. Pedido de majoração do quantum arbitrado. Viabilidade. Recurso provido. - `A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98' - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (Apelação Cível nº 1.0079.10.062826-6/001 - 15ª Câmara Cível - Rel. Des. Edison Feital Leite - j. em 17.12.2015).

``Apelação cível. Violação de direitos autorais. Programas de computação. Contrafação. Indenização. Fixação reduzida. Necessidade de majoração. - Visando proteção ao direito autoral, a fixação adequada não pode se restringir à perda patrimonial experimentada pela apelante, já que o pagamento apenas do valor dos programas contrafaceados não indeniza, de forma justa, todos os prejuízos sofridos. - Baseado na interpretação sistemática que deve ser feita das normas insertas no ordenamento jurídico, utilizar de software sem licença gera obrigação de ressarcimento dos prejuízos econômicos bem como de indenizar o titular do direito de propriedade intelectual por ofensa ao seu direito autoral, que deve atender ao binômio compensação-punição'' (Apelação Cível nº 1.0024.09.691909-7/001 - 11ª Câmara Cível - Rel. Des. Alexandre Santiago - j. em 22.05.2013).

Nessas condições, observados os parâmetros que vêm sendo adotados em casos semelhantes, especialmente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se acertada a fixação da indenização em 10 vezes o valor de cada programa indevidamente utilizado pela ré, como bem procedeu o Juízo a quo.

Vale destacar que a empresa ré não demonstrou a alegada inviabilidade de pagamento de tal valor, a amparar a redução pretendida.

Dos honorários de sucumbência:

Pugna a autora pela fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

Como cediço, os honorários sucumbenciais, nos feitos em que há condenação, devem ser fixados em observância aos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC, in verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Pois bem, atento aos critérios supratranscritos, penso que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação corresponde a cifra condizente com o trabalho realizado pelo nobre causídico da parte autora, considerando a natureza e a importância da causa, além do lugar da prestação de serviço e do tempo despendido.

Pelo exposto, acolho a preliminar de legitimidade passiva da segunda ré e, com relação à mesma, julgo improcedentes os pedidos iniciais; nego provimento aos apelos principal e adesivo, mantendo o desfecho promovido pelo julgador primevo quanto à primeira requerida.

Fica mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pelo julgador de primeiro grau, devendo as custas recursais ser rateadas pelas partes ora recorrentes.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Sérgio André da Fonseca Xavier e Vasconcelos Lins.

Súmula - ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA 2ª RÉ E, QUANTO A ELA, JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS; NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS PRINCIPAL E ADESIVO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADES - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 DO CPC/73

- Nos termos do art. 333 do CPC/73, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.

- Em se tratando de hospital particular, não há que se falar em atendimento gratuito, pois o direito à saúde, preconizado pela CR/88, é garantia pública, ou seja, dever do Estado, e não se pode exigir que na rede hospitalar privada se realize qualquer tratamento sem a contraprestação.

- As apelantes não fizeram qualquer prova de que os valores cobrados pelo apelado são excessivamente onerosos, acima da média cobrada por outros hospitais para o mesmo tipo de procedimentos, a fim de caracterizar o estado de perigo, nos termos do art. 156 do CC/02, ou configurar dolo, aproveitando-se o apelado da situação de emergência das apelantes.

Apelação Cível nº 1.0702.11.043146-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Divina Helena de Oliveira Nogueira e outro, Marlene de Oliveira Nogueira - Apelado: Instituto do Coração do Triângulo Mineiro - Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016. - Sérgio André da Fonseca Xavier - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - Trata-se de apelação cível interposta por Divina Helena de Oliveira Nogueira e Marlene de Oliveira Nogueira contra a r. sentença de f. 159/161, proferida nos autos da "ação monitória", ajuizada por Instituto do Coração do Triângulo, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título judicial no valor de R$13.600,00, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento. Condenou as embargantes/requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, f. 164/167, alegam que: a 1ª apelante passou mal em 14.11.2010, foi levada pela 2ª apelante para o Hospital Santa Genoveva, próximo de sua residência, sendo detectado infarto do miocárdio; foi encaminhada para a emergência do Hospital do Coração, ora apelado, onde se submeteu a um cateterismo e angioplastia; a 1ª apelante possui convênio junto à Unimed, que cobre consultas e pequenos exames de rotina, além de ser servidora pública estadual, tendo cobertura do Ipsemg, o qual firmou acordo com o apelado para cirurgias, microcirurgias e procedimentos cardíacos; foram informadas pelo apelado que o Ipsemg não cobriria os procedimentos a serem realizados e a 2ª apelante teve que assinar um contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sustentam que não há qualquer dispositivo legal que determine a necessidade de passar primeiramente em um hospital da rede pública para ter o tratamento custeado pelo SUS. Mencionam que ajuizaram ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, em face do Município de Uberlândia e do Ipsemg para que as despesas contraídas junto ao apelado sejam custeadas pelo SUS, tendo em vista o direito fundamental à saúde.

Ao final, são pelo provimento do recurso, com a "extinção do pleito do apelado diante do exercício regular de direito das apelantes, ou seja, da assunção do pagamento dos valores atinentes às despesas médico-hospitalares contraídas pela primeira apelante em razão de sua internação".

Subsidiariamente, requerem a suspensão do presente feito até o julgamento da ação cominatória, pois o apelado poderá receber seus créditos diretamente dos respectivos réus.

Contrarrazões, f. 174/176, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não obstante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, o julgamento do presente recurso deverá se submeter às normas do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do recurso, nos termos do art. 14 do Novo CPC/15, que dispõe:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

No presente caso, é incontroverso que a 1ª apelante se utilizou dos serviços médico-hospitalares do apelado, conforme documentos de f. 21/29 e que a 2ª apelante assinou o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e de urgência/emergência, f. 24.

A prova documental demonstra que a 1ª apelante foi atendida no Hospital Santa Genoveva, através do convênio Unimed - Pré-pagamento, f. 69/124, e que, já no Instituto do Coração, os procedimentos de cinecoronariografia de urgência e angioplastia primária não foram autorizados pelo referido convênio, f. 134/135.

Por outro lado, não há qualquer documento que demonstre que as apelantes não estavam cientes de que o atendimento não seria coberto pelo Ipsemg ou pelo convênio da Unimed, quando assinaram o contrato de prestação de serviços médicos.

Fato é que, em se tratando de hospital particular, não há que se falar em atendimento gratuito, pois o direito à saúde, preconizado pela CR/88 é garantia pública, ou seja, dever do Estado, e não se pode exigir que na rede hospitalar privada se realize qualquer tratamento sem a contraprestação.

Assim, uma vez que a 1ª apelante foi devidamente atendida pelo apelado, considerando que o convênio da Unimed não autorizou os procedimentos e sem qualquer prova de que o Ipsemg tenha contrato com o referido hospital para cobrir o tratamento disponibilizado, restou legítima a cobrança pelos serviços médicos prestados.

Ademais, não há prova de qualquer recusa de atendimento por parte do apelado, nem que as apelantes foram induzidas a erro, pois, o contrato de prestação de serviços médicos possui previsão legal e, uma vez que celebrado sem dolo, coação, simulação ou fraude, deve ser cumprido.

Frise-se que o fato de ser uma internação de urgência não retira a legalidade do contrato e de sua cobrança, por se tratar de atendimento em hospital privado. Ademais, as apelantes não fizeram qualquer prova de que os valores cobrados pelo apelado são excessivamente onerosos, acima da média cobrada por outros hospitais para o mesmo tipo de procedimentos, a fim de caracterizar o estado de perigo, nos termos do art. 156 do CC/02 ou configurar dolo, aproveitando-se o apelado da situação de emergência das apelantes.

Dessa forma, as apelantes não se desincumbiram de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC/73.

Nesse sentido:

"Apelação cível. Ação de cobrança por serviços médico-hospitalares na rede privada de saúde. Agravos retidos. Denunciação da lide ao Município. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao desate da causa. Rejeição. Serviços prestados em caráter particular. Expressa autorização da família da paciente. Estado de perigo. Não configuração. Sentença mantida. - Na ação de cobrança de despesas hospitalares contra o paciente e o coobrigado, descabe o chamamento ao processo do Município, por não se configurar qualquer das hipóteses do art. 70 do CPC/1973. - Quando a prova oral requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. - O estado de aflição, por si só, gerado pela internação de um parente em hospital particular, não é capaz de configurar o estado de perigo previsto no art. 156 do CC como vício do negócio jurídico, ainda mais se a parte foi previamente cientificada das cláusulas contratuais, condições de pagamento e se inexiste comprovação de que os serviços foram cobrados de forma abusiva'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.10.174513-1/001, Rel.ª Des.ª Aparecida Grossi, 16ª Câmara Cível, j. em 22.06.2016, p. em 01.07.2016).

"Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Serviços médico-hospitalares. Validade. Serviços efetivamente prestados. Estado de perigo. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. Ausência de comprovação. - Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores cobrados, pois, para reconhecimento do estado de perigo (art. 156 do CC), mister a comprovação da má-fé do contratante, por estar se valendo da situação de premente necessidade da outra parte, mediante a cobrança de valores que destoam do ordinariamente cobrado dos demais pacientes'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0433.13.009131-0/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. em 05.05.2016, p. da súmula em 13.05.2016).

No que se refere à suspensão do feito até a decisão da ação cominatória ajuizada pelas apelantes em face do Município de Uberlândia e do Ipsemg, foi indeferida pelo MM. Juiz a quo no despacho saneador, f. 157/158, sem qualquer interposição de recurso.

Assim, considerando que tal decisão não foi agravada em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, haja vista o disposto no art. 183 do CPC/73, pelo que tal pedido não será analisado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.

Custas recursais pelas apelantes.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Vasconcelos Lins e Arnaldo Maciel.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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ÓRGÃO ESPECIAL - ADIs E INCIDENTES

``Órgão Especial - ADIs e Incidentes'' permite acessar a íntegra das Constituições Federal e Estadual, correlacionando seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade. É instrumento que possibilita o acesso a julgados do Órgão Especial que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários. É atualizado mensalmente.

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito terão acesso pelo Portal www.tjmg.jus.br - ``Jurisprudência'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''

Ou na Rede TJMG clicar em ``Documentos e Publicações'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Superintendente da EJEF - Escola Judicial Edésio Fernandes, comunicamos que a Biblioteca da Unidade Raja Gabáglia estará fechada no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2016 por motivo de realização do INVENTÁRIO ANUAL DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO. Todas as solicitações poderão ser feitas à Biblioteca da Unidade Goiás - Telefone: 3237-6180 / 6179.

O expediente voltará ao normal no dia 03 de novembro de 2016.

André Borges Ribeiro - Diretor Executivo de Gestão da Informação Documental

Rosane Brandão Bastos Sales - Gerente de Jurisprudência e Publicações Técnicas

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.556/CGJ/2016

Altera e revoga dispositivos da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.502, de 13 de setembro de 2016, que determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 4ª, 8ª, 13ª, 17ª, 18ª, 20ª, 24ª, 28ª, 32ª e 35ª Varas Cíveis, nas 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 10ª, 12ª Varas de Família, nas 1ª e 3ª Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, nas 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias e na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.502, de 13 de setembro de 2016, determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 4ª, 8ª, 13ª, 17ª, 18ª, 20ª, 24ª, 28ª, 32ª e 35ª Varas Cíveis, nas 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 10ª, 12ª Varas de Família, nas 1ª e 3ª Varas de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, nas 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias e na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, para fiscalização dos serviços do foro judicial;

CONSIDERANDO que houve a diminuição do número de servidores na Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial - GEFIS, responsável pelas fiscalizações das unidades judiciárias do foro judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do cronograma de correição extraordinária parcial na Comarca de Belo Horizonte à capacidade das equipes de fiscalização da GEFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos VI e VII do art. 1º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.502, de 13 de setembro de 2016, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

[...]

VI - 1ª e 6ª Varas de Família, no período de 24 a 26 de outubro de 2016;

VII - 18ª, 20ª e 28ª Varas Cíveis, no período de 5 a 7 de dezembro de 2016.''.

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 1º da Portaria da CGJ nº 4.502, de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Rua Goiás, n° 253, sala 802, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-030

Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - E-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇA/ADOLESCENTE ELEGÍVEL À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resoluçaão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária, realizada em 18 de abril de 2013, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil, dele constando os dados de menor cadastrado na CEJA/MG, apto à adoção, para fins do direito de preferência à colocação em família substituta brasileira, conforme inciso II do §1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no exterior, e habilitados na CEJA/MG, devidamente intimados para requerer a aceitação de acolhimento do seguinte:

MENOR DE IDADE

DATA DE NASCIMENTO

COMARCA

L.I.F.

28/9/2003

São João Del Rei

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

(a) Ana Christina Bensemann da Costa Cruz

Oficiala Judiciária da CEJA/MG

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 356/CODIRFO/2016

Designa servidor para cooperar no plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis ou criminais, relacionado ao Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, em outubro de 2016.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.359, de 4 de julho de 2016,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 287, de 29 de abril de 2013, que estabelece nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e para a execução de suas atividades em estádios de futebol,

RESOLVE:

Art. 1º A servidora Michaelle Alves Temponi, matrícula nº 21.630-9, oficial de apoio judicial da 10ª Unidade Jurisdicional Cível - UFS, fica designada para cooperar no plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis ou criminais, relacionado ao Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 2º O plantão a que se refere o art. 1º desta Portaria será realizado em outubro de 2016, especificamente no dia 13 de outubro de 2016, no Estádio ``Governador Magalhães Pinto'' - Mineirão, durante o jogo Atlético/MG x América/MG, pelo Campeonato Brasileiro, programado para início às 19h30.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016.

(a) MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CORONEL FABRICIANO

EXTRATO DA PORTARIA nº 38/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa, para apuração do suposto desaparecimento de 1 (um) aparelho celular, marca Nokia, com 1 (um) chip da operadora Oi, e a quantia de R$ 662,15 (seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), ambos referentes ao processo nº 0194.09.107321-4, da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Execuções Penais da Comarca de Coronel Fabriciano, designando os servidores efetivos e estáveis Edlene Ferreira Nascimento de Carvalho, matrícula nº 155556, e Marcelo Anício da Silveira, matrícula nº 116418, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Comarca de Coronel Fabriciano, 6 de outubro 2016.

(a) EDUARDO TAVARES VIANNA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Coronel Fabriciano

EXTRATO DA PORTARIA nº 39/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de V.G.J., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados nos autos nº 22/2016, designando os servidores efetivos e estáveis Luiz Henrique Knop Guazzi Messias, matrícula nº 240960, e Dineusany Teixeira Marques, matrícula nº 227512, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicantes que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Coronel Fabriciano, 13 de outubro 2016.

(a) EDUARDO TAVARES VIANNA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Coronel Fabriciano

COMARCA DE NANUQUE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 28/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE NANUQUE, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de K.A.A., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 142/2016, designando os servidores efetivos e estáveis Carina Pavão, Neuza Bispo de Souza Cordeiro e Edvaldo Ribeiro dos Santos Filho, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, no prazo de 70 (setenta) dias e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Nanuque, 7 de outubro de 2016.

(a) EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI

Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Nanuque

Author : padrao

Creation date: 2016-10-17-13-55

Modification date: 2016-10-17-18-49