Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

» Consultas » Diário do Judiciário

Diário do Judiciário versão HTML

Diário do Judiciário Problemas na Pesquisa Dicas de Pesquisa

A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.


Nova Pesquisa
Data do Expediente :
Diário do Judiciário
Palavra-Chave:
Pressione CTRL + F ou clique no menu Editar > Localizar.
Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

17/10/2013

PORTARIA CONJUNTA Nº 313/2013

Cria o Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os Objetivos Estratégicos e as Metas Nacionais constantes da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 638, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estabelece como objetivo institucional garantir a agilidade, a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional da Justiça de primeiro e de segundo graus;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas 2, de 2010, e Meta 1, de 2013, ambas do CNJ, em especial no tocante aos processos em tramitação na 1ª Instância;

CONSIDERANDO a existência de inúmeros processos pendentes de sentença, decisão ou despacho referentes às metas acima elencadas;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI), no âmbito da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, órgão de apoio às atividades judiciais, vinculado administrativamente à Presidência do Tribunal de Justiça e funcionalmente à Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 2º O NAPI terá a seguinte composição:

I - um juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte, que será seu coordenador;

II - quatro juízes de direito substitutos;

III - quatro servidores efetivos;

IV - um assistente administrativo;

V - cinco estagiários.

§ 1º Os Juízes a que se referem os incisos I e II serão designados pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça designará servidores para atuarem no apoio ao NAPI.

Art. 3º O NAPI atuará em processos de comarcas ou varas do interior do Estado que apresentem acúmulo de processos cíveis, exceto os de execução fiscal, pendentes de sentença, decisão ou despacho, especialmente aqueles relacionados às Metas 2, de 2010, e Meta 1, de 2013, ambas do CNJ, que preveem, respectivamente, o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e o julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013.

Art. 4º A seleção da comarca ou vara que será objeto de atuação do NAPI será realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, após parecer da Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional (SEPAC), observados os seguintes critérios:

I - movimentação processual da comarca ou vara;

II - índices estatísticos;

III - produtividade do magistrado; e

IV - relatórios advindos dos sistemas informatizados de acompanhamento processual.

§ 1º O juiz da vara ou da comarca selecionada encaminhará ao NAPI, mediante malote ou outro meio de remessa, os processos pendentes de sentença, decisão ou despacho, selecionados conforme os critérios estabelecidos no art. 3º desta Portaria Conjunta, observando-se o princípio do juiz natural.

§ 2º A comarca ou vara objeto de atuação do NAPI, as metas a serem cumpridas e o prazo de duração dos trabalhos serão definidos por meio de Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 3º O prazo de duração dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante solicitação do coordenador do NAPI.

Art. 5º Encerrados os trabalhos do NAPI em uma comarca ou vara, o coordenador do núcleo deverá:

I - remeter todos os autos recebidos pelo NAPI à comarca de origem, via malote ou outro meio de remessa;

II - elaborar relatório circunstanciado, a ser apresentado ao Corregedor-Geral de Justiça, especificando as metas estabelecidas e as medidas adotadas para o cumprimento de cada uma delas.

Art. 6º Recebido o relatório a que se refere o art. 5º, o Corregedor-Geral de Justiça:

I - elaborará parecer circunstanciado sobre a atuação do NAPI na comarca ou vara atendida, verificando se as metas estabelecidas foram alcançadas e quais resultados foram atingidos;

II - encaminhará cópia do parecer da CGJ e do relatório do coordenador do NAPI ao Presidente do Tribunal de Justiça;

III - empreenderá as medidas de orientação, fiscalização e disciplinares, necessárias à manutenção da regularidade do serviço na comarca ou vara atendida pelo NAPI.

Art. 7º A Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional (SEPAC) prestará todo o suporte logístico e técnico à atuação do NAPI.

Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor no dia 24 de outubro de 2013.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 314/2013

Dispõe sobre a comemoração do ``Dia do Funcionário Público'' no ano de 2013.

O PRESIDENTE e o PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº. 458/2004, publicada no ``Diário do Judiciário'' de 27 de novembro de 2004, que disciplina a suspensão do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 137/2009, que dispõe sobre a suspensão do expediente no âmbito do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 560, de 14 de outubro de 2013, publicado no ``Minas Gerais'' de 15 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 28 de outubro como data de comemoração do ``Dia do Funcionário Público'' no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, no ano de 2013.

Art. 2º Fica suspenso o expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância no dia referido no art. 1º desta Portaria, ficando prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente os prazos que vencerem na mencionada data.

Art. 3º No dia referido no art. 1º desta Portaria Conjunta será realizado o plantão de que trata o § 1º do art. 313 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

Desembargador ALMEIDA MELO, Primeiro Vice-Presidente

Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito Substitutos da comarca de Várzea da Palma, Rodrigo Eustáquio Ferreira, que responde pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e, Pedro Guimarães Pereira, que responde pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, para cooperarem mutuamente, a partir de 09.10.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, as Juízas de Direito da comarca de Ouro Preto, Elâine de Campos Freitas, da 1ª Vara Cível, e, Letícia Drumond, da 2ª Vara Cível, para cooperarem mutuamente, a partir de 14.10.13.

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo alterações em férias dos magistrados

2ª INSTÂNCIA

Designando:

- Ana Márcia Macêdo Rezende, TJ 6.183-8, Assessora Jurídica II, da Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento e à Gestão Institucional, para, sem prejuízo das atribuições de seu cargo, prestar assessoria à Ouvidoria deste Tribunal (Portaria nº. 1409/2013);

- Ana Maria Cardoso Dias, TJ 596-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe A, nível II, para exercer as funções de Assessor da Assessoria da 1ª Vice-Presidência (Portaria nº. 1410/2013).

Retificando a Portaria nº. 1334/DEARHU/2013, publicada em 30/09/2013 (DJe de 27/09/2013), referente ao servidor Matheus Silveira de Melo, apenas no tocante ao código do cargo: onde se lê ``TJ-CAI-03'', leia-se ``TJ-CAI-08''.

1ª INSTÂNCIA

Republicando, para fins de complementação de dados da publicação do dia 14/10/2013 (DJe de 11/10/2013):

- Roberta Pacheco Ornellas, PJPI 27.290-6, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, a pedido, a partir de 07/10/2013, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1387/2013).

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Processo nº. 967/2013

Licitação nº. 117/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção e de apoio operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, localizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais, conforme lotes e especificações contidas no Edital e em seus Anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

LICITANTES VENCEDORES:

LOTE 01: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Valor Total: R$ 1.394.900,00 (hum milhão trezentos e noventa e quatro mil e novecentos reais)

LOTE 02: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Valor Total: R$ 1.184.000,00 (hum milhão cento e oitenta e quatro mil reais)

LOTE 03: PH SERVIÇOS LTDA

Valor Total: R$ 1.206.800,00 (hum milhão duzentos e seis mil e oitocentos reais)

LOTE 04: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Valor Total: R$ 1.105.999,87 (hum milhão cento e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos)

LOTE 05: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Valor Total: R$ 969.999,94 (novecentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)

(*) Republicado por incorreção

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

17.10.2013

CONTRATOS (EXTRATOS)

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP - Ct. 429/2013 de 17.10.2013. Processo: 03/2013 - Objeto: Prestação de Serviços técnicos e especializados visando à organização e operacionalização do concurso público, de provas e títulos, para provimento de vagas destinadas ao cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais. Vigência: 17.10.2013 a 17.10.2015. - Valor do Ct.: R$ 393.000,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.128.723.2.109.3.3.90.39.99 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica.

Fabíola Salomão, Fernanda Salomão, Farley Salomão, Fabrícia Salomão e Fábio Salomão Junior - Ct. 399/2013 de 17.10.2013. Processo: 1785/2013 - Objeto: Locação do imóvel comercial destinado ao funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal e à instalação do Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Vespasiano/MG . Vigência: 17.10.2013 a 17.10.2015. - Valor do Ct.: R$ 158.103,60 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.117.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

José Maria Alves - 7ºTA de 17.10.2013 ao Ct. 307/2006 de 15.12.2006 - Processo: 1756/2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência:15.12.2013 a 15.12.2014 - Valor do termo: R$ 4.998,36 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física.

Serralheria e Vidraçaria Mineira Ltda. - 1ºTA de 17.10.2013 ao Ct. 315/2008 de 18.11.2008 - Processo: 1773/2013 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 18.11.2013 a 18.11.2016 - Valor do termo: R$ 37.296,00 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica.

PH Serviços e Administração Ltda. - 18ºTA de15.10.2013 ao Ct. 640/2011 de 17.11.2011 - Objeto: Alteração do quadro de ocupações e redução de valor - Vigência: 15.10.2013 a 17.11.2013 - Valor do termo: Redução de R$ 1.407,01 - Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

AUTORIZAÇÕES DE COMPRA - EXTRATOS

AC.430/2013 de 09.10.2013. - Processo 1740/2013- R.S.Brasil Comercial Ltda. - EPP. - Objeto: Aquisição de etiquetas adesivas - Valor: R$ 69.731,90 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.432/2013 de 09.10.2013. - Processo 1714/2013- Papelaria Irmãos Borges Ltda. - ME. - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 37.050,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.420/2013 de 01.10.2013. - Processo 748/2013- Termocenter Sistemas Térmicos Ltda. - Objeto: Aquisição de utensílios, aparelhos eletrodomésticos e demais equipamentos - Valor: R$ 4.400,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.4.4.90.52.12 - Máquinas, Aparelhos, Utensílios e Equipamentos de Uso Administrativo.

TERMO DE APOSTILAMENTO - EXTRATO

1º Termo de Apostilamento de 17.10.2013 - Recompor Construções Ltda. - Ct. 548/2012 de 26.11.2012 - Processo 1830/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 70.384,40 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.22- Reparos de Bens Imóveis.

TERMOS DE DOAÇÃO - (EXTRATOS)

Sirlene Cantão Andrade - Ct. 366/2013 de 17.10.2013. - Objeto: Doação de equipamento de informática para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

GPA - Gestores Prisionais Associados S/A - Ct. 312/2013 de 17.10.2013. - Objeto: Doação de materiais e acompanhamento técnico para construção de imóvel pelo GPA - Gestores Prisionais Associados S/A destinado ao funcionamento da Vara de Execuções Criminais - VEC da Comarca de Ribeirão das Neves/MG.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

17.10.2013

A Gerência de Compra de Bens e Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público aos interessados que permanecem inalterados os seguintes preços  registrados:

Ata de  Registro de Preço nº 25/2012

Vigência: até 29/10/2013

Objeto: Microsoft office 2010

Lote Único - Fornecedor: Compusoftware Informática LTDA

Valor Unitário: R$648,63

Quantidade registrada: 2.600 serviços

Ata de  Registro de Preço nº 001/2013

Vigência: Lotes 01 e 06 - 04/04/2014 / Lotes 02 e 05 - 22/04/2014 / Lote 03 - 07/05/2014 / Lote 04 e 07 - 15/04/2014

Objeto: Material de Escritório

Lote 1: Fornecedor: Nabeles Comércio de Materiais e Confecções Ltda.

Item 1.1: Almofada para Carimbo- Azul- n° 4 Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$2,15

Quantidade registrada: 10.000 un

Item 1.2: Almofada para Carimbo- Preta - n° 4 Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$2,15

Quantidade registrada: 2.500 un

Item 1.3: Almofada para Carimbo- Vermelha - n° 4 Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$2,12

Quantidade registrada: 1.000 un

Lote 2: Fornecedor: Papelaria Irmãos Borges Ltda.

Item 2.1: Apontador Simples para Lápis - Um furo Marca: Jocar

Valor Unitário: R$0,36

Quantidade registrada: 8.000 un

Lote 3: Fornecedor: Marcos Aurélio Collaço

Item 3.1: Grampo 14 MM para Grampeador Grande- 100 Folhas Marca: Bacchi

Valor Unitário: R$2,80

Quantidade registrada: 2.500 cx

Item 3.2: Grampo para Pasta - 80 MM Marca: BRW

Valor Unitário: R$3,95

Quantidade registrada:2.500 cx

Lote 4: Fornecedor: On Line Papelaria e Informática Ltda.- EPP

Item 4.1: Caneta Esferográfica - Escrita Média - Azul Marca: Bic

Valor Unitário: R$0,27

Quantidade registrada: 250.000 un

Item 4.2: Caneta Esferográfica - Escrita Média - Preta Marca: Bic

Valor Unitário: R$0,28

Quantidade registrada: 100.00 un

Item 4.3: Caneta Esferográfica - Escrita Média - Vermelha Marca: Bic

Valor Unitário: R$0,30

Quantidade registrada: 25.000 un

Lote 5: Fornecedor: Papelaria Irmãos Borges Ltda.

Item 5.1: Caneta Hidrocor - Azul - Marca: Neo Pen Compactor

Valor Unitário: R$0,50

Quantidade registrada: 15.000 um

Item 5.2: Caneta Hidrocor - Preta - Marca: Neo Pen Compactor

Valor Unitário: R$0,49

Quantidade registrada: 12.000 um

Item 5.3: Caneta Hidrocor - Vermelha - Marca: Neo Pen Compactor

Valor Unitário: R$0,48

Quantidade registrada: 12.000 um

Item 5.4: Caneta Marca Texto - Marca: Jocar

Valor Unitário: R$0,49

Quantidade registrada: 40.000 um

Lote 6: Fornecedor: Nabeles Comércio de Materiais e Confecções Ltda.

Item 6.1: Tinta para Carimbo - Azul- 40 ml - Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$0,94

Quantidade registrada: 5.000 un

Item 6.2: Tinta para Carimbo - Preta- 40 ml - Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$0,92

Quantidade registrada: 2.000 un

Item 6.3: Tinta para Carimbo - Vermelha- 40 ml - Marca: Japan Stamp

Valor Unitário: R$0,94

Quantidade registrada: 500 un

Lote 7: Fornecedor: Klx Comércio de Artigos de Papelaria e Material de Escritório

Item 7.1: Estilete - Lâmina Estreita - Marca: Megalife

Valor Unitário: R$0,35

Quantidade registrada: 8.000 un

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2013

Processo: 1353/2013

Licitação: 108/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de escritório.

Vigência: de 17.10.2013 a 17.10.2014

Lote 1:

SALENAS MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP

Lote 3:

PAPELARIA IRMÃOS BORGES LTDA

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio link licitações.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adilon Cláver de Resende, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2814/CGJ/2013, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 23/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Adriana Daisy dos Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso "Negociação Total: Um Programa Avançado", Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Asdrúbal Antônio Silva de Castro Alvim, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica à 4ª Divisão do Exército, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 23/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Bruno Barbosa Costa, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Revitalização do Programa Conhecendo o Judiciário, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Carina Rodrigues Flôres Lanna, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Necessidade de vistoria para elaboração de projetos e locação de imóvel., Data saída: 18/10/2013, Data retorno: 18/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Cristina Sandra Pinelli Nogueira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 24/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Diego Lavendoski Vasconcelos, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Edson Andersen Magalhães Longuinhos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Alvares de Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eliane Campos de Souza Pavão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do III AGIR - Atualização Gerencial para o Interior, Data saída: 20/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Fabrício Simão da Cunha Araújo, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Paracatu - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2".

Nome: Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Buenópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 24/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso Jurídico Sobre Violência Doméstica., Data saída: 02/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Jair Francisco dos Santos, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Conceição do Rio Verde - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de Formação de Voluntários na APAC de Conceição do Rio Verde, Data saída: 25/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzrir Veículo Oficial., Data saída: 17/10/2013, Data retorno: 22/10/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento à demanda da GEOPE, Data saída: 17/10/2013, Data retorno: 22/10/2013, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Leonardo Gomes Sampaio, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Auxiliar na organização do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Januária - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria técnica de levantamento de Imóveis para locação pelo TJMG em Januária e São Francisco, Data saída: 22/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Maria Aparecida Ramiro, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso "Negociação Total: Um Programa Avançado", Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Maria Cristina de Souza Trúlio, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marisa Bruno da Silva Oliveira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário Avanços e Desafios no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher: A Experiência Americana., Data saída: 25/08/2013, Data retorno: 27/08/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, como palestrante, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Gabinetes dos Conselheiros e Sessão CNJ., Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 22/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 23/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Roberto Oliveira Araújo Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2908/CGJ/2013, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 24/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rodrigo Valadares, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Atender ordem do Des. Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 22/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rosilene Miranda Barroso da Cruz, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, como palestrante, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rowilson Gomes Garcia, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, como palestrante, Data saída: 25/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Tarcísio Marques, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Cabo Verde - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 25/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Valéria da Silva Rodrigues, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Valéria Maria Lúcio, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Trabalhar na organização logística do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Vinícius Melo Mendonça, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Monte Belo - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 24/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Vitor Luís de Almeida, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 23/10/2013, Data retorno: 26/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Wagner Sana Duarte Morais, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento ao determinado na Portaria 2908/CGJ/2013, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 22/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende,

17 de Outubro de 2013

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

GERENTE: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, modificada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2014 será até o dia 31.10.2013.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes quesitos para o deferimento de suas férias:

- As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

- Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07.

- Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de semana e feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/2012.

- Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09 (JDAE) as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na rede TJMG, no link: pessoal/magistratura/modelos de requerimentos, os formulários que deverão ser utilizados para o envio das sugestões.

AVISO

A Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos informa aos Srs. Juízes de Direito, que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente em (exercício): Maria de Lourdes Leite Naback Toniolo

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO 10/2013

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no art. 8º. da Portaria nº. 2.772, de 07.08.2012, torna pública a classificação dos candidatos inscritos no processo seletivo de remoção, na forma dos itens 1.2 e 4.4 do Edital de Remoção nº. 10/2013 - publicado em 07.10.2013 -, apurando-se o período laborado até 20.08.2013, nos termos do item 4.2 do referido Edital.

Comarca: Baependi

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

12590-6

Leticia De Almeida Trindade

Uberlândia

2748

2748

03/04/1971

32

1

2

22432-9

Henrique Fernandes Lahmann

São Lourenço

2613

2613

13/07/1983

30

1

3

21189-6

Bruno Maciel Santos

São Lourenço

2613

2613

27/10/1983

36

1

4

24974-8

Maria José De Campos Moraes

Carmo de Minas

2254

2254

01/03/1971

11

1

5

25080-3

Marco Aurélio De Oliveira Rocha

Campanha

1932

1932

09/11/1981

46

1

6

26807-8

Eliane Pereira Campos

Machado

1318

1318

10/04/1980

37

1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

20066-7

Adolfo Fausto Gallo Pinho Tavares

João Pinheiro

2613

2613

13/01/1980

33

1

2

25377-3

Vanuza Duarte Viana

Contagem

2043

2043

25/04/1980

45

1

3

10217-8

Tadeu Barreto

Rio Pardo de Minas

2042

2042

25/04/1966

31

1

4

25573-7

Mateus Lobato Costa

Oliveira

2002

2002

12/06/1986

4

1

5

23050-8

Maria Beatriz Gomes Da Silva

Ribeirão das Neves

1036

1036

04/05/1984

25

1

6

17002-7

Carlos Eduardo M. De S. E A. Salerno

Contagem

413

413

07/09/1979

29

1

7

13817-2

Luís Paulo Corrêa Da Silva

João Pinheiro

177

177

05/01/1980

44

1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

24157-0

Henrique Miranda Queiroz

Caeté

2577

2577

05/12/1973

2

1

Comarca: Campos Altos

Cargo: Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C/B/A - SECRETARIA

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

11704-4

Alberto Magno Corrêa De Melo

Alvinópolis

4791

4791

15/11/1957

55

1

Comarca: Contagem

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

24148-9

Wanderson Soares Martins

Betim

2576

2576

29/06/1979

54

1

2

10217-8

Tadeu Barreto

Rio Pardo de Minas

2042

2042

25/04/1966

31

2

3

19582-6

Magno Brazolino De Almeida

Carangola

1426

1426

27/08/1973

41

1

4

27454-8

Renata Barbosa Reis

Açucena

839

839

09/07/1988

22

1

5

13817-2

Luís Paulo Corrêa Da Silva

João Pinheiro

177

177

05/01/1980

44

2

Comarca: Poços de Caldas

Cargo Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

2776-3

Andréa Júlia De Freitas Cabral

Belo Horizonte

7301

7301

06/01/1968

39

1

2

9754-3

Roseli De Fátima B. L. Capucho

Extrema

7140

7140

26/05/1963

53

1

3

22709-0

Juliana Mendes De Souza

Cambuquira

2613

2613

14/12/1969

49

1

4

22671-2

Maria Gorete Tavares

Machado

2613

2613

05/10/1976

59

1

5

23215-7

Daniel Gouveia De Azevedo

Pouso Alegre

2613

2613

10/08/1977

7

1

6

21227-4

Karina Pellegrinelli Frison Utsumi

Santa Rita de Caldas

2613

2613

01/09/1980

6

1

7

21297-7

Leodante Assis Pedrosa Filho

Nova Resende

2613

2613

11/01/1986

23

1

8

22788-4

Maria Elisabety Carvalho Firmo

Pouso Alegre

2613

2613

14/07/1986

34

1

9

22983-1

Régis Ribeiro Ferrer

Alfenas

2612

2612

17/10/1981

28

1

10

22557-3

Alexandre Villas Bôas V. Dos S. Diniz

Uberlândia

2534

2534

10/06/1982

51

1

Comarca: Pouso Alegre

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

22816-3

Leonardo José Da Silva

Campo Belo

166

166

14/03/1978

19

1

Comarca: Uberlândia

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

4935-3

Silvânia Aparecida Soares De Assis

Ibiá

7140

7140

13/01/1960

58

1

2

21962-6

Elizia Gonçalves Nunes

Nova Ponte

2613

2613

28/08/1973

40

1

3

21055-9

Sirlene Márcia Gonçalves

Araguari

2613

2613

02/02/1975

14

1

4

21202-7

Fabiana Douro

Uberaba

2613

2613

22/03/1977

42

1

5

13462-7

Márcia Valéria Caetano Caixeta

Uberaba

2613

2613

25/02/1979

38

1

6

22492-3

Viviane Ferreira Rosa Lima

Paracatu

2613

2613

03/05/1979

57

1

7

22160-6

Priscilla Maria Severino

Santa Vitória

2613

2613

21/12/1979

5

1

8

21341-3

Ana Carolina Da Silva

Araguari

2613

2613

26/09/1980

18

1

9

24172-9

Vanderlei Luiz Maia

Araguari

2379

2379

25/09/1972

50

1

10

25051-4

Áfia Valéria Ribeiro Camelo

Guanhães

2196

2196

20/11/1965

27

1

Comarca: Uberlândia

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Comissário da Infância e da Juventude

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

2955-3

Vicente Calixto Filho

Belo Horizonte

7295

7295

26/12/1967

8

1

2

24133-1

Maria Cristina Da Silva Gouveia

Contagem

2595

2595

02/08/1965

13

1

3

20323-2

Adriana Laporte Neves

Ribeirão das Neves

2555

2555

27/07/1979

12

1

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Beatriz de Oliveira Gomide, PJPI-27621-2, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 30.09.2013;

-Dulcimar Nazareth de Oliveira, PJPI-28006-5, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 11.10.2013.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Ana Carolina Saez, Conselheiro Lafaiete, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, até 22.10.2013;

-Deusdete Geraldo de Assis Santos, Grão Mogol, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 01.12.2013;

-Michelle Cristina do Nascimento Reis Roman, Barbacena, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, PJ-28, até 18.12.2013;

-Vívian Ferreira Faria, Cataguases, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, até 19.12.2013.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adriana Aparecida de Carvalho Gomes Martins, PJPI-29272-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação até 13.05.2014;

-Alessandra Rocha Faleiro, PJPI-17898-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 02.10.2013 até 13.05.2014;

-Alípio Barbosa Filho, PJPI-12257-2, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 05.08.2013;

-Amanda Cunha Caldas, PJPI-27810-1, Rio Vermelho, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, em prorrogação até 19.12.2013;

-Ana Angélica Durães, PJPI-21375-1, Montes Claros, Assessor de Juiz, PJ-51, 180 dias, a partir de 26.09.2013;

-Ana Cristina Nilson Gurgel, PJPI-28660-9, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 14.10.2013 até 01.11.2013;

-Ana Maria Coelho de Freitas Oliveira, PJPI-14828-8, Mateus Leme, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 18.10.2013 até 21.12.2013;

-Ana Maria Gonçalves Loura Soares, PJPI-29505-5, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 20.09.2013 até 19.10.2013;

-Andréia Luciane Coelho Corradi, PJPI-20896-7, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 23.09.2013;

-Anne Débora Lopes Braga Silveira, PJPI-29231-8, Montes Claros, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, no período de 07.10.2013 até 21.10.2013;

-Antonio Zotti Neto, PJPI-29115-3, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, até 19.12.2013;

-Arnaldo Rocha Valença, PJPI-16497-0, Poços de Caldas, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.10.2013 até 23.10.2013;

-Carla Vanessa Veloso, PJPI-26368-1, Belo Horizonte, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 05.11.2013 até 19.12.2013;

-Claudiana Aparecida Moreira, PJPI-28515-5, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 05.10.2013 até 18.10.2013;

-Daniela Simões Nicácio de Lima, PJPI-26851-6, Poços de Caldas, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26.09.2013 até 24.03.2014;

-Denise Cristina Barreto Orlando, PJPI-27751-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 21.09.2013;

-Eliane Rodrigues da Silva, PJPI-27915-8, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 09.10.2013 até 21.10.2013;

-Elisângela Zacaroni Pedroso Guedes, PJPI-29723-4, Lavras, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, em prorrogação, a partir de 08.10.2013 até 27.10.2013;

-Elizangela Janaína Ferreira da Silva, PJPI-29734-1, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 05.10.2013 até 03.11.2013;

-Estela Sucasas dos Santos, PJPI-28844-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.10.2013 até 13.05.2014;

-Fabiane Miranda de Oliveira Carvalho, PJPI-29069-2, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 20.09.2013 até 30.09.2013;

-Fernanda Faleiro de Almeida, PJPI-29676-4, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 09.10.2013 até 07.11.2013;

-Filipe Coelho Jacintho, PJPI-27084-3, Barão de Cocais, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir de 21.10.2013 até 01.11.2013;

-Flávia Fleury Coelho da Fonseca, PJPI-27892-9, Belo Horizonte, Técnico Judiciário C, especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, em prorrogação, a partir de 08.10.2013 até 05.01.2014;

-Flávio Henrique Cardoso Silva, PJPI-21119-3, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 05 dias, a partir de 29.07.2013;

-Flávio Luis Ponciano Aleixo, PJPI-28638-5, Congonhas, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 27.09.2013 até 24.10.2013;

-Frederico Wilson B Filho, PJPI-6197-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 27.09.2013;

-Gabriela Peracini Ribeiro, PJPI-29534-5, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 21.10.2013 até 19.12.2013;

-Gabrielle Arnaut Senador, PJPI-29658-2, Aiuruoca, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26.09.2013 até 25.10.2013;

-Giselle Cristina Guimarães, PJPI-29688-9, Ribeirão das Neves, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, em prorrogação, até 01.11.2013;

-Heyder Freire Barbosa, PJPI-26295-6, Bocaiúva, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 16.09.2013 até 20.09.2013 e de 23.09.2013 até 27.09.2013;

-Keilla Cristiane Alves Nunes Cruz, Ituiutaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 14.10.2013 até 11.01.2014;

-Leilane Caroline de Freitas, PJPI-27860-6, João Monlevade, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, em prorrogação, a partir de 11.10.2013 até 25.10.2013;

-Leonardo Carvalho Reis, PJPI-16827-8, Santa Luzia, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador D, PJ-28, nos períodos 30.08.2013, 02.09.2013 a 06.09.2013 e 09.09.2013 a 11.09.2013;

-Lívia Freitas Massa, PJPI-28446-3, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 09.09.2013 até 20.12.2013;

-Lorena Ferreira Fraga, PJPI-28159-2, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 14.10.2013 até 03.11.2013;

-Luciene Rodrigues Cabral, PJPI-29208-6, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 09.10.2013 até 07.11.2013;

-Márcia Helena Ferreira, PJPI-20805-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 02.09.2013;

-Márcia Helena Ferreira, PJPI-20805-8, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 27.09.2013;

-Márcio Rodrigo de Sousa, PJPI-12214-3, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 24.09.2013;

-Maria Gabriela do Nascimento Lanna, PJPI-29509-7, Juiz de Fora, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 07.10.2013 até 24.10.2013;

-Mariane Tironi Melo Oliveira, PJPI-29246-6, Cláudio, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26.09.2013 até 25.10.2013;

-Marianna Santos Rangel Brandão, PJPI-29190-6, Juiz de Fora, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.10.2013 até 21.10.2013;

-Mirna Machado Ferraz, PJPI-2779-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 28.10.2013 até 13.05.2014;

-Mônica Senra Ataíde, PJPI-19879-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 07.10.2013;

-Nayara Nunes Rodrigues, PJPI-27375-5, Conselheiro Lafaiete, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.10.2013 até 29.11.2013;

-Paula dos Reis Silva Pereira, PJPI-27793-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 07.10.2013 até 20.10.2013;

-Paulo Roberto de Oliveira Pinto, PJPI-030-7, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 23.09.2013;

-Polyana de Oliveira Sant´Ana, PJPI-27865-5, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 28.09.2013 até 19.12.2013;

-Priscila de Carvalho Silva Botelho, PJPI-29284-7, Paracatu, Assessor de Juiz, PJ-51, em prorrogação, a partir de 11.10.2013 até 28.10.2013;

-Ramona Cecília Resende Egg, PJPI-17256-9, Entre - Rios de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 19 dias, a partir de 07.10.2013;

-Raquel da Piedade da Silva Pereira, PJPI-29268-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 30.09.2013;

-Sandra Aparecida Leandro Pinheiro, PJPI-19098-3, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 14.10.2013 até 12.11.2013;

-Soraya Campos de Oliveira, PJPI-15369-2, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 31.10.2013, 05 dias, a partir de 04.11.2013, 04 dias, a partir de 11.11.2013 e no dia 18.11.2013;

-Tainara Tavares Silva, PJPI-29369-6, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 01.10.2013 até 29.11.2013;

-Taísa Pires Gomes, PJPI-27747-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-62, 05 dias, a partir de 23.09.2013;

-Tânia Cristina Cimini Cunha, PJPI-29672-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 16.09.2013;

-Tarciane da Silva Freitas Fernandes, PJPI-29376-1, Piranga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 30.09.2013 até 18.12.2013;

-Vanessa Mendonça de Oliveira, PJPI-18521-5, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 08.09.2013 até 01.10.2013;

-Viviane da Silva Lopes, PJPI-29627-7, Betim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 25.09.2013 até 01.10.2013;

-Viviani da Silva Lopes, PJPI-29627-7, Betim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 02.10.2013;

-Wellington Luiz da Silva, PJPI-29404-1, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, nos períodos de 02.09.2013 a 13.09.2013, 16.09.2013 a 20.09.2013 e 23.09.2013 a 04.10.2013, ficando retificada a publicação do dia 15.10.2013.

Tornando sem efeito a anotação de Portaria do Diretor do Foro, referente à designação da servidora:

-Liliam Jeanne Manzoli Gonçalves Pereira, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014, publicado em 02.10.2013.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Ana Augusta Tabari Ramalho Miranda, PJPI-25014-2, Itabirito, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, a partir de 11.09.2013;

-Angela Cristina Marques Wittig, PJPI-10031-3, Teófilo Otoni, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir de 02.10.2013;

-Daniela Maria da Silva Mendes, PJPI-27984-4, Porteirinha, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 04.10.2013;

-Fagner Rodrigues de Faria, PJPI-28729-2, Betim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 24.09.2013;

-Leandro Ferreira Paranhos, PJPI-27934-9, Pirapora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 09.10.2013;

-Leonardo de Almeida Lovaglio, PJPI-27992-7, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 27.09.2013;

-Luiz Flávio Martins, PJPI-27858-0, Ituiutaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.10.2013;

-Marcelo Andrade Sá, PJPI-14620-9, Andrelândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.10.2013;

-Paulo José de Souza, PJPI-27806-9, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 25.09.2013;

-Raul Roland Clímaco Senra Alves, PJPI-28227-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 02.10.2013;

-Renata Marques de Oliveira, PJPI-28566-8, Belo Horizonte, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, a partir de 01.10.2013;

-Ricardo Luiz Cardoso, PJPI-29507-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.10.2013;

-Tânia Mônica de Lacerda, PJPI-17807-9, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 30.09.2013;

-Themis de Carvalho Rabello, PJPI-26929-0, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 26.09.2013;

-Vanessa de Souza Fidelis, PJPI-29073-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.10.2013.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adelvania Ferreira Paula Prado, PJPI-16558-9, Iturama, 30 dias, a partir de 17.10.2013;

-Airton Freitas de Andrade, PJPI-3343-1, Juiz de Fora, 67 dias, a partir de 14.10.2013;

-Alexandre Gonçalves Maia, PJPI-20402-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 17.10.2013;

-Ana Cristina Barbosa Cunha de Assis, PJPI-13369-4, Araguari, 30 dias, a partir de 14.10.2013;

-André Luiz Vandanezi, PJPI-22722-3, Juiz de Fora, 30 dias, a partir de 16.10.2013;

-Andrea Mara Guimarães Cardoso, PJPI-7019-3, Ouro Preto, 15 dias, a partir de 17.10.2013;

-Antônio José Tomey, PJPI-9613-1, São João Nepomuceno, 23 dias, a partir de 09.10.2013;

-Carlos Eustaquio da Fonseca, PJPI-6363-6, Pará de Minas, 30 dias, a partir de 17.10.2013;

-Carlos Lucio Mendes de Almeida, PJPI-5257-1, São Francisco, 60 dias, a partir de 21.10.2013;

-Cristiane Achtschin Ribeiro, PJPI-23806-3, Teófilo Otôni, 15 dias, a partir de 17.10.2013;

-Edilma Ribeiro da Costa, PJPI-10161-8, Pirapetinga, 17 dias, a partir de 16.10.2013;

-Eduardo Machado Pires, PJPI-21003-9, Rio Preto, 20 dias, a partir de 14.10.2013;

-Fernanda Antônia Mendes Rocha, PJPI-19966-1, 17 dias, a partir de 16.10.2013;

-Flávia de Oliveira Gomes, PJPI-11811-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 11.10.2013;

-Geraldo Fernandes de Carvalho, PJPI-20322-4, Divinópolis, 45 dias, a partir de 15.10.2013;

-Janaína Cristina de Carvalho Câmara, PJPI-21543-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15.10.2013;

-João Carlos Costa, PJPI-8293-3, Borda da Mata, 15 dias, a partir de 15.10.2013;

-Júnia de Lima Lacerda, PJPI-15920-2, Mantena, 60 dias, a partir de 16.10.2013;

-Luciano de Oliveira Nunes, PJPI-10867-0, Campina Verde, 15 dias, a partir de 07.10.2013;

-Márcia Lobato Vieira Ubaldino Pereira, PJPI-2975-1, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 14.10.2013;

-Maria Aparecida Cruz de Paula, PJPI-4547-6, Ouro Preto, 15 dias, a partir de 02.10.2013;

-Maria da Conceição Souza Lopes, PJPI-3029-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15.10.2013;

-Maria de Fátima Machado Barbosa, PJPI-6526-8, Divinópolis, 45 dias, a partir de 05.11.2013;

-Maria Eliane de Carvalho Costa, PJPI-15618-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 15.10.2013;

-Maria Honorifica Ribeiro Borges, PJPI-12433-9, Coromandel, 67 dias, a partir de 14.10.2013;

-Mariangélica Rodrigues da Cunha, PJPI-4101-2, Uberaba, 15 dias, a partir de 14.10.2013;

-Marla Resende Pereira Babos, PJPI-22410-5, São Gotardo, 40 dias, a partir de 15.10.2013;

-Modesta Natalina Fagundes, PJPI-9732-9, Araxá, 15 dias, a partir de 14.10.2013;

-Roselane Martins Cardoso, PJPI-2942-1, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 16.10.2013;

-Rosélio da Fonseca, PJPI-23632-3, Varginha, 30 dias, a partir de 17.10.2013;

-Silvia Gonçalves da Silva, PJPI-24672-8, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 07.10.2013;

-Sinvaldo Gualberto Nascimento, PJPI-4139-2, Medina, 30 dias, a partir de 14.10.2013, ficando retificadas as publicações dos dias 16.10.2013 e 17.10.2013;

-Sissi Mesquita Tavares Nogueira, PJPI-23529-1, Três Pontas, 35 dias, a partir de 16.10.2013;

-Tatiana Aparecida de Carvalho Roberto Sousa, PJPI-22592-0, Jequeri, 18 dias, a partir de 15.10.2013;

-Wilson Magalhães, PJPI-20013-9, Unaí, 15 dias, a partir de 14.10.2013.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Fabiana Gonçalves da Silva, PJPI-15433-6, Viçosa, III, a partir de 29.07.2013;

-Fábio Martins Silveira, PJPI-16022-6, Janaúba, III, a partir de 31.07.2013;

-Fábio Seabra de Oliveira, PJPI-1554-9, Divinópolis, III, a partir de 29.07.2013;

-Fábio Túlio de Carvalho Mendes, PJPI-15551-5, Itaúna, III, a partir de 29.07.2013;

-Fabrício Rodrigues Sérgio, PJPI-15610-9, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Fernanda Ottone Malaquias, PJPI-15975-6, Curvelo, III, a partir de 29.07.2013;

-Fernando Eugênio de Oliveira, PJPI-16088-7, Areado, III, a partir de 29.07.2013;

-Fernando José dos Santos, PJPI-16211-5, Cambuí, III, a partir de 29.07.2013;

-Flávia Losque Reiff Mazorche, PJPI-16176-0, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013;

-Flávio Luciano Mota Silva, PJPI-15400-5, Formiga, III, a partir de 29.07.2013;

-Pauline Assunção Mesquita, PJPI-25465-6, Belo Horizonte, II, a partir de 07.05.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Ana Paula Vieira Kleefeldt, TJ-5857-8, I, a partir de 31.07.2006, ficando retificadas as publicações dos dias 26.08.2010 e 17.10.2013;

-Ricardo Augusto Vasconcelos, TJ-5593-9, I, a partir de 31.07.2006, ficando retificadas as publicações dos dias 26.08.2010 e 17.10.2013.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Ângela Biolchini Duarte, TJ-6550-8, III, a partir de 01.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 17.10.2013;

-Livia Renata Leopoldino Salgado, TJ-6783-5, II, a partir de 03.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 17.10.2013;

-Nádia Moreira Santiago, TJ-6724-9, II, a partir de 01.07.2013, ficando retificada a publicação do dia 17.10.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

17/10/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Anna Elisa de Sousa Mattos Murta, PJPI 139923, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Carmem Vera Soares Neto, PJPI 216390, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Cláudia Márcia Marques, PJPI 248690, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Cristiane Lopes dos Santos, PJPI 189530, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Denise de Almeida Casula, PJPI 216515, de Belo Horizonte, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013, em prorrogação; Dioneia da Silva, PJPI 214882, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Eloá Lopes de Miranda, PJPI 62901, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013, em prorrogação; Elza Regina de Villeroy, PJPI 356, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Fabiana Reis de Andrade, PJPI 217026, de Belo Horizonte, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Geralda Soares de Morais Carleial, PJPI 124495, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Iara Pereira Mendes, PJPI 218339, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação; Leonardo Augusto Mendes Fioravante, PJPI 264010, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013, em prorrogação; Lilian Gomes de Melo, PJPI 189712, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013, em prorrogação; Luana Flávia Cotta Drumond, PJPI 247478, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Maria da Glória dos Santos Martins, PJPI 236596, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Maria das Gracas R. Oliveira, PJPI 71787, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2013, em prorrogação; Maria de Fátima da Cruz, PJPI 208074, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013; Marilene Trindade, PJPI 121244, de Belo Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013, em prorrogação; Marisa Gomes Santos, PJPI 114850, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Raquel Mazzilli Novais, PJPI 251603, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013, em prorrogação; Ronaldo Ribeiro Junior, PJPI 62331, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Sandra da Luz Ferreira, PJPI 124925, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Walter de Souza Silva, PJPI 117952, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013;

INTERIOR

Aguida Aparecida Rocha de Lima, PJPI 252510, de Três Marias, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2013; Aline de Souza Guimarães, PJPI 180927, de Diamantina, 12 (doze) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013, em prorrogação; Bruno Alves de Brito, PJPI 220012, de Betim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de outubro de 2013, em prorrogação; Cassia Rita Guedes Costa, PJPI 50146, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Cláudia Lúcia Fontes de Souza Santana Gomes, PJPI 68502, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2013, em prorrogação; Dilsenéa Monteiro, PJPI 53504, de Itabirito, 63 (sessenta e três) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação; Eduardo Ribeiro Alves de Ávila, PJPI 231225, de Campos Altos, 05 (cinco) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Eleusa Camilo dos Santos, PJPI 116459, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2013, em prorrogação; Eligiane Pires de Oliveira Marra, PJPI 127290, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Elizelayne de Souza Carvalho, PJPI 258095, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2013, em prorrogação; Erick Rodrigues Gomes, PJPI 261230, de Contagem, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2013, em prorrogação; Fernando Luis Pereira Lima, PJPI 31211, de Uberlândia, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2013, em prorrogação; Flávia Cristina Araújo Figueirêdo, PJPI 47118, de Patrocínio, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013; Flávia Lívia dos Santos, PJPI 238808, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Gélia Gomes Araújo, PJPI 34108, de Araguari, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Ivana de Lourdes Reis da Silva, PJPI 74989, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013, em prorrogação; Juliana de Paula Alves, PJPI 255703, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Juliana de Paula Alves, PJPI 255703, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 12 de outubro de 2013, em prorrogação; Lidiane Karolline Alves Silva, PJPI 248112, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Lílian Faria de Andrade, PJPI 150870, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Lindinalva de Sousa Carrijo, PJPI 212068, de Araguari, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2013; Maria Aparecida de Assunção, PJPI 280743, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Natália de Oliveira Lisboa Valente, PJPI 271783, de Patrocínio, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Nathalia Santana Gomes, PJPI 240242, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Osvaldo de Souza Melo, PJPI 32417, de Monte Carmelo, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013, em prorrogação; Patrícia Martins Nascimento, PJPI 94102, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Patrícia Novy Barbosa Chaves Gabrich, PJPI 228593, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Paula Graziella Correa Araujo, PJPI 210427, de Patos de Minas, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de outubro de 2013; Paulete Cristina Bento de Souza, PJPI 63396, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013; Silvia Aparecida Peres Rabelo, PJPI 54007, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2013, em prorrogação; Sonia Maria de Paiva, PJPI 43695, de Três Corações, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2013; Soraia Silva Soares Garcia, PJPI 232751, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Thaís Larivoir Domingues de Araujo, PJPI 279570, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013, em prorrogação; Zilda Maria Ferreira, PJPI 94698, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ada Orlandi Malvicino, TJ 62257, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Ana Paula de Oliveira Pereira, TJ 70862, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Angelita Maria Silva, TJ 47282, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de outubro de 2013; Eneida Ribeiro Furbino de Almeida, TJ 58818, 08 (oito) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2013, em prorrogação; Hideraldo Nogueira Barbosa, TJ 14621, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de outubro de 2013; Isabel Cristina Tocafundo Lages, TJ 31575, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Karla Maria Rodrigues Brettas, TJ 72645, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013; Lucia Aparecida da Silva, TJ 22798, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013, em prorrogação; Luciana Alves de Almeida Pereira, TJ 66290, 09 (nove) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2013, em prorrogação; Luiz Ricardo Magalhães Koenigkann, TJ 66282, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2013, em prorrogação; Magda Bandeira Menezes, TJ 39610, 06 (seis) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Maria Tania de Oliveira, TJ 44842, 10 (dez) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Marilda Martins da Cunha, TJ 42432, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de outubro de 2013; Patricia Zuppo Azeredo, TJ 68346, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de outubro de 2013, em prorrogação; Verena Gomes da Silva, TJ 18077, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de outubro de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva em exercício: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

POÇOS DE CALDAS e PASSOS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais de Poços de Caldas e Passos, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Data: 08 de novembro de 2013

Horário: 7h30 às 17h

Carga Horária: 8 horas

Local: Fórum da Comarca de Poços de Caldas - Sala da EJEF

Endereço: Rua Pernambuco, 707 - Centro - Poços de Caldas / MG.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Estimativa do montante da despesa: R$ R$ 4.907,34 (quatro mil novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos).

Origem da receita: TJMG

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Carolina Cava de Oliveira Rodrigues

Poços de Caldas

Bruna Gabriela Souza Lima

Guaxupé

Daniela Siervi Campos

Poços de Caldas

Drielle Cristina Pinheiro

Guaxupé

Eliane Aparecida Ferreira Maia

Cássia

Fernando Trevisan Ferraz

Andradas

Giselle Rios Honorato

Poços de Caldas

Herlan Carlos da Silva

Monte Belo

Jessica Mayris Martins de Almeida

Botelhos

Lucilene dos Santos

Cabo Verde

Patrícia Lopes Pereira

Passos

Rayssa Suellen Teixeira de Oliveira

Guapé

Rosemeire de Paula Rodrigues

Pratápolis

Solange Aparecida Nunes Sérgio

Passos

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8943 ou pelo e-mail .

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ``ROTINAS DE SECRETARIA CRIMINAL''

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, informamos, conforme listagem anexa, as inscrições validadas para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'', treinamento introdutório obrigatório, conforme abaixo especificado:

1 - PERÍODO DO CURSO: 17 de outubro a 21 de novembro de 2013

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 17/10/13 e será encerrado às 18h do dia 21/11/13)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

2 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço . Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

3 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

3.1 Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

3.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

3.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

3.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

4 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

4.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

4.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

5 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

5.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 24 de outubro de 2013, as 18 h;

5.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC () até as 18h do dia 24 de outubro de 2013;

5.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

5.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'' até que todos os servidores convocados tenham participado do treinamento.

5.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Rotinas de Secretaria Criminal''.

6 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

7 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

8 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

9 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância:

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

10 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

11 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 e e-mail: .

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Criminal - a distância

Listagem das inscrições validadas

NOME

COMARCA

Adernanda Mara de Oliveira

Rio Vermelho

Admilson Carlos Rodrigues

Unaí

Alan Carlos Martins Estrela

Arinos

Alessandra Lúcia Santos Torres

Jabuticatubas

Alexandra Carina Alves Cossilec

Belo Horizonte

Aline Batista de Andrade

Conceição das Alagoas

Aline da Silva Luiz

Itanhomi

Aline Pedrosa Martins dos Reis

Miradouro

Amanda Arantes Moreira

Caxambu

Amanda Batista de Andrade

Conceição das Alagoas

Ana Claudia Antunes

Brazópolis

Ana Luíza da Cruz

Diamantina

Ana Paula Costa Carvalho

Campos Altos

Ana Paula do Carmo Ferreira

Sete Lagoas

Ana Paula Gaudereto Alvim

Guarani

Ana Paula Leite Silva Gonçalves

Minas Novas

Anamaria Angélica Lara Maia

Igarapé

André Augusto do Prado Ornelas

Betim

Andréa Alves Araújo

Luz

Antônio Marco da Silva

Manhuaçu

Breno de Oliveira Maron

Nova Ponte

Bruno César de Resende

Contagem

Camila Segala Ferreira

Ribeirão das Neves

Carla Beatriz Silva

Nova Ponte

Cíntia Silva Lima

Entre-Rios de Minas

Clícia de Freitas Xavier

Jequeri

Daniela Rocha Gonçalves

Coração de Jesus

Danilo Jose Morbidelli

Camanducaia

Danubia Gomes Tomaz

Itaúna

Darlene da Silva Oliveira

Bonfinópolis de Minas

David Miranda Barroso

Sabinópolis

Débora Aparecida Costa Lemos

Ribeirão das Neves

Débora Felizarda Câmara

Igarapé

Desirê Cássia de Andrade

Belo Horizonte

Dienner Alle Oliveira Ramos

Tarumirim

Edsley Cristian Chaves

Estrela do Sul

Elianderson Marçal Viana

Jequeri

Eliane Barros Geremias Paiva

Betim

Elisabeth Pereira Ude Silva Pinto

Dores do Indaiá

Elizângela Pereira Silva Miranda

Galiléia

Evelin Fabres D

Sete Lagoas

Ewerton Rodrigues dos Anjos

Carlos Chagas

Fabiana Esteves Pinheiro da Silva

Araçuaí

Fagner Rodrigues de Faria

Betim

Fernanda Santos Junqueira Ferreira Lopes

Campanha

Fernando Luís Ponciano Aleixo

Entre-Rios de Minas

Fernando Luz Pinheiro

Rio Casca

Filipe Lacerda Silva

Barão de Cocais

Flávia Roberta Souza Santos Menezes

Canápolis

Gabrielle Damasceno Santos

Bocaiúva

Gecione Pereira dos Santos Alves

Conselheiro Pena

Giovana Issa Fernandino

Vespasiano

Girlene Ferreira Horta

Guanhães

Graziella Viçoso Branjione

Ponte Nova

Ingrid da Silva

Paraguaçu

Isabel Cristina de Andrade Rodrigues

Ribeirão das Neves

Isabella Maria Santos e Barros

Paraisópolis

Ivanete Oliveira da Silva Linhares

São João Evangelista

Janete Rocha

Taiobeiras

Jannaina Rúbia Rocha Rodrigues Campos

Conselheiro Lafaiete

Jessica Mayris Martins de Almeida

Botelhos

João Carlos de Camargo

Patrocínio

João Paulo Rezende Pereira

Cruzília

Jorge Luiz Vasconcelos Rabelo

São Roque de Minas

Josiane de Almeida Ramos Salgado

Matias Barbosa

Juliana Jordão Moreira

Paracatu

Júlio César Maravilha Campos

Novo Cruzeiro

Junho César Assis Morais

Campos Gerais

Karine de Almeida Aguiar

Nanuque

Karolina Fernandes Cunha

Entre-Rios de Minas

Kátia Nobre Alves

Sabinópolis

Kelly Christina Rubinho

Conceição das Alagoas

Larissa Nathalie Silveira Cavalieri

Francisco Sá

Liége de Oliveira Pinheiro

Carangola

Lucas de Morais Lima

Tupaciguara

Lucilene dos Santos

Cabo Verde

Luís Henrique Silva Botelho

Ponte Nova

Luiz Emilio de Oliveira Nogueira

Bueno Brandão

Maíra Benatti Silva

Visconde do Rio Branco

Malone Sousa Carvalho de Oliveira

Almenara

Marcela Barbosa Fraga

Malacacheta

Marcela de Moura Nascimento

São João Nepomuceno

Marcela de Sales Peron Mendonça

Carangola

Márcia Asedias Moura -

Caratinga

Marcos Cézar Rodrigues de Moura

Pedra Azul

Mardânio Rocha Marques

Igarapé

Maria Beatriz de Matos Nunes

São Romão

Maria Marcia Brandão dos Santos

Carlos Chagas

Mariana Fernandes Soalheiro do Pinho Assis

Betim

Marília Tavares Pereira

Diamantina

Marina Caetano Guimarães Pires

Dores do Indaiá

Michelle Marques Abdo

Ubá

Michelli de Oliveira Santos Cassimiro

Paraguaçu

Míriam Figueiredo da Silveira

Paraopeba

Míriam Mendes de Paula

Pará de Minas

Monaliza Lamounier de Oliveira

Luz

Natália de Oliveira Lisboa Valente

Patrocínio

Nathália de Faria Leal Machado

Janaúba

Nívia Nunes de Abreu Siqueira

Inhapim

Patrícia César Ferreira

Tupaciguara

Patrícia Lacerda de Amorim

São Gotardo

Patricia Lopes Pereira

Passos

Renata Rocha Carvalho

Corinto

Renata Vieira da Silva Rodrigues

Carandaí

Renato Aparecido Gomes Brandão

Unaí

Ricardo Martins de Carvalho

Contagem

Rodrigo André Camini

Ponte Nova

Rodrigo Lopes de Lima

Ferros

Rosemeiry Aparecida da Silva

Peçanha

Sankia Maria Ferreira

Tupaciguara

Simone Fernandes Leite

Manhuaçu

Sônia Marly Sousa Magalhães

Uberaba

Talita Alves Martins de Sales

Sete Lagoas

Tatiana Venâncio Silva Santana

Canápolis

Tatiane Diniz Costa

Contagem

Thiago Fernandes Santiago

Teófilo Otôni

Vivian Pereira Borges

Coromandel

Viviane Keila Menezes Alves

Luz

Wender Correa Caixeta

Vazante

AVISO

Curso: ``Temas Modernos do Direito Empresarial''

RETIFICANDO DATAS DE REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTEÚDO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Temas Modernos do Direito Empresarial'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL(retificadas): 07, 14, 20 e 28 de novembro e 05 de dezembro de 2013

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES (retificados):

4.1. Títulos de Crédito

Professor Doutor Leonardo Parentoni

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.2 . Direito do Mercado Financeiro

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.3. Direito Societário

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.4. Falência e Recuperação

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.5. Contratos 

Professor Doutor Christian Sahb Batista Lopes

Professor Doutor Marcelo Andrade Féres

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: .

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade à distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES (datas retificadas): Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: , no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2013, a partir das 9 horas do dia 28 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 28, 29, 30, 31 de outubro e 01 de novembro: Magistrados do TJMG

Dia 31 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 01 de novembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da participação é o acesso as vagas das inscrições. Só não estarão inscritos se não houver mais vagas disponíveis (o sistema informa quando foram preenchidas as vagas).

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema oversee receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha(caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.3 - após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1 os certificados poderão ser solicitados por meio do e-mail e serão entregues da seguinte forma: pessoalmente ou via malote.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

CURSO: ``DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES''

Republicado Retificando datas de Inscrição

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Direito de Família e das Sucessões'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 21 de outubro, 04, 11, 18 e 25 de novembro de 2013

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

4.1. Fim do casamento e seus conflitos

4.1.1 Questões patrimoniais

Professor: Dr. Edgard Audomar Marx Neto

4.2. Alimentos e sua efetivação

Professora: Dr.ª Ana Carolina Brochado Teixeira

4.3. Proteção dos vulneráveis

4.3.1. Incapazes

4.3.2. Proteção da criança. Guarda. Alienação parental

Professor: Dr. Edgard Audomar Marx Neto

4.4. União estável e sua interpretação

Professora: Dr.ª Tereza Cristina Monteiro Mafra

4.5. Sucessões

Professora: Dr.ª Tereza Cristina Monteiro Mafra

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: .

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade à distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: , no período de 14 a 18 de outubro de 2013, a partir das 9 horas do dia 14 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 14, 15, 16,17 e 18 de outubro: Magistrados do TJMG

Dias 17 e 18 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 18 de outubro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Só não estarão inscritos quando não houver mais vagas disponíveis (o sistema informa quando foram preenchidas as vagas).

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema oversee receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha(caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.3 - após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1 os certificados poderão ser solicitados por meio do e-mail e serão entregues da seguinte forma: pessoalmente ou via malote.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

13 - Estimativa do montante da despesa: R$ 29.966,00 - Origem da receita: TJMG

4º Curso de Atualização em Justiça Infanto-Juvenil para Magistrados

Público Alvo: Magistrados responsáveis pelas varas judiciais que possuem a competência da Infância e Juventude das Comarcas pertencentes ao Pólo Regional da COINJ em Montes Claros. Abaixo, listagem dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges.

Data: 24 e 25 de outubro de 2013

Horário: de 08h00 as 17h30

Carga horária: 16h/aula

Local: Hotel Dubai - Sala de Eventos

Rua Gabriel Passos, nº 178 - Centro - Montes Claros - MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8967

Endereço Eletrônico:

Estimativa da Despesa: R$ 43.877,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

COINJ - Coordenadoria da Infância e Juventude

Comarca

Vara Judicial

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Arinos

Vara Única

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Buenópolis

Vara Única

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Espinosa

Vara Única

Francisco Sá

Vara Única

Grão Mogol

Vara Única

Itamarandiba

Vara Única

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Januária

2ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Manga

1ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

Montalvânia

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e Precatórias Criminais

Pirapora

1ª Vara Cível

Porteirinha

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal de da Infância e Juventude

São João da Ponte

Vara Única

São João do Paraíso

Vara Única

São Romão

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CANA VERDE - LEI MUNICIPAL Nº 805/2011 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATUAÇÃO EM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEGURIDADE SOCIAL - CARÁTER PERMANENTE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE RECONHECIDA

- A atuação do Poder Público no âmbito da assistência social é permanente e de responsabilidade de todos os entes federados, em seus diversos níveis, conforme interpretação sistemática dos artigos 194 e 203 da Constituição da República, situação que afasta o caráter temporário dos serviços disponibilizados ao cidadão.

- A lei municipal que estabelece hipóteses de contratação temporária, em inobservância ao artigo 37, IX da Constituição da República, impõe a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma impugnada.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0499.12.001360-6/002 - Comarca de Perdões - Requerente: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Município de Cana Verde - Relator: Des. Edílson Fernandes.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em acolher o incidente.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2013. - Edilson Fernandes - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OU DE TRAÇÃO ANIMAL - MULTA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA LIMPEZA URBANA - INFRINGÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 4º E 165, § 1º - REFLEXO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGOS 5º, XXI E LIV; 22, XI E 5º - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.12.079209-8/000 - Comarca de Uberaba - Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Município de Uberaba, Câmara Municipal de Uberaba - Relator: Des. Antônio Carlos Cruvinel.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Herculano Rodrigues, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, em rejeitar a preliminar, por maioria, e julgar procedente o pedido, à unanimidade.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013. - Antônio Carlos Cruvinel - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - DISPOSITIVO GENÉRICO - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANTENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE

- É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a contratação temporária de forma extremamente genérica, não atendendo, assim, aos princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, por deixar de especificar a contingência fática que evidencia a situação de emergência.

- É inconstitucional o dispositivo legal que prevê a contratação temporária nos casos em que as funções do cargo a serem exercidas são burocráticas, ordinárias, permanentes.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.044095-5/000 - Comarca de Cristina - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Município de Maria da Fé, Câmara Municipal de Maria da Fé - Relator: Des. José Antonino Baía Borges

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar procedente o pedido.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - José Antonino Baía Borges - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISPOSITIVO LEGAL GENÉRICO - INCONSTITUCIONALIDADE

- A previsão constitucional de contratação temporária não se aplica a cargos de carreira, permanentes, do serviço público.

- São inconstitucionais dispositivos legais que prevêem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência a autorizar a referida contratação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.020615-8/000 - Comarca de Ribeirão das Neves - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves - Relator: Des. José Antonino Baía Borges

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente a representação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - José Antonino Baía Borges - Relator.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

LEI MUNICIPAL - DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO - OFENSA ÀS NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - VÍCIO FORMAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.124868-6/000 - Comarca de Matias Barbosa - Requerente: Antônio José Gonçalves da Silva, Prefeito Municipal de Simão Pereira - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira - Relatora: Des.ª Márcia Milanez

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em acolher a representação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013. - Márcia Milanez - Relatora.

Obs.: O inteiro teor deste acórdão pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

+++++

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DEVER DO FUTURO PAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - LEI 11.804/2008

- O agravante tem a obrigação de contribuir para que a agravada tenha uma gestação adequada, ou, pelo menos, com o mínimo de recursos para o desenvolvimento desejável do feto.

- Se o agravante vem custeando o plano de saúde da agravada, os alimentos provisórios gravídicos devem ser reduzidos.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.13.050226-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: A.J.A. - Agravada: S.F.C. - Relator: Des. Wander Marotta

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2013. - Wander Marotta - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. WANDER MAROTTA - Examina-se agravo de instrumento interposto por A.J.A. contra a r. decisão de f. 35/36-TJ, que, em ação de dissolução de união estável c/c alimentos ajuizada por S.F.C., deferiu alimentos provisórios gravídicos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do agravante.

Sustenta o agravante que não abandonou a agravada, mas que foi rejeitado por ela, "tendo conhecimento que há casos em que a grávida passa por um processo de enjôo, podendo ser até mesmo pela `cara' do companheiro, fato que vem a favor de que em momento algum esta foi abandonada" (f. 3-TJ). Requer o provimento do agravo para que os alimentos sejam reduzidos para 15% dos seus rendimentos. Afirma que a agravada percebe rendimentos correspondentes a R$ 4.000,00.

Recebi o recurso na forma de instrumento, mas apenas em seu efeito devolutivo (f. 51).

Contraminuta às f. 57/61, pugnando a agravada pela manutenção do decisum.

Conheço do recurso.

A agravada ajuizou ação de alimentos gravídicos c/c dissolução de união estável contra o agravante, requerendo a fixação da pensão em 40% do salário líquido percebido por ele. Afirmou na inicial que convivem sob o mesmo teto desde março de 2012, e, em julho de 2012, quando souberam da gravidez, resolveram formalizar a relação em 24.08.2012, registrando em cartório um contrato de convivência mútua. Argumenta que passou a integrar o plano de saúde do agravado e por um período de tempo tiveram uma convivência tranquila, mas em dezembro começaram a se desentender e o agravante abandonou o lar.

Dispõe o art. 6º da Lei 11.804/08, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercitado, verbis:

"Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

[...]

Art. 6º Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão".

O período de gravidez demanda muitos gastos com exames, alimentação e médicos, além de outras despesas indispensáveis no período.

A cópia da carteira de trabalho do agravante, anexada por ele à f. 06-TJ, comprova que trabalha como assistente administrativo na empresa I.C.E., tendo sido admitido em 20.06.2012 com uma renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Há prova ainda no sentido de que a agravada é dependente do seu plano de saúde - SulAmérica (f. 17-TJ).

Assim, a pretensão do agravante merece acolhida, já que custeia o plano de saúde e alimentos provisórios arbitrados em 15% dos seus rendimentos. R$ 360,00 (20% x 1.800,00) parecem suficientes, pelo menos neste momento, para auxiliá-la com os gastos decorrentes da gravidez, já que as despesas com consultas médicas e exames podem ser realizadas através do plano de saúde pago pelo agravante.

É certo que a dilação probatória se fará no curso da ação principal, mas até o momento as alegações do agravante parecem verossímeis.

De outro lado, a audiência foi designada para a data de 17.04.2013, ocasião em que as partes poderão firmar acordo que atenda ao interesse de ambas.

Pelos motivos acima expostos, dou parcial provimento ao recurso para reduzir os alimentos provisórios para 15% dos rendimentos brutos do agravante, descontados apenas Imposto de Renda e INSS.

Sem custas.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o Relator.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

+++++

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR - SUBMISSÃO DA RÉ A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA

- No processo penal, a mínima alteração da narrativa contida na denúncia, com a inclusão de elementos ou circunstâncias não descritos na peça originalmente ofertada, deve submeter-se às regras do art. 384 do CPP.

- Se a denúncia narra que a acusada agiu sob a influência do estado puerperal e não menciona ter procedido com animus necandi, é defeso ao juiz na sentença de pronúncia reconhecer essa circunstância não descrita, sob pena de violação ao princípio da correlação.

Recurso em Sentido Estrito nº 1.0625.10.004622-0/001 - Comarca de São João del-Rei - Recorrente: K.A.O. - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: J.P.O.C.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em acolher a preliminar e declarar a nulidade da sentença de pronúncia. Comunicar.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2013. Nelson Missias de Morais - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa da ré K.A.O., pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, § 2º, inc. III, e art. 211, ambos do Código Penal, f. 199/209.

Nas razões recursais, a defesa alegou, preliminarmente, ofensa ao princípio da correlação, ao fundamento de que a denúncia narrou crime de infanticídio e houve inovação com a sentença de pronúncia, submetendo a acusada a julgamento pelo crime de homicídio qualificado.

Alternativamente, ao argumento de que não há provas seguras dos crimes, postulou o defensor pela absolvição, f. 218/221.

Contrarrazões às f. 223/236.

Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão de pronúncia, f. 238.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso, f. 246/257.

Este, em síntese, o relatório.

Ofensa ao princípio da correlação.

Ainda que de forma implícita, arguiu o defensor ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, ao fundamento de que a inicial narrou crime de infanticídio e houve inovação com a sentença de pronúncia, submetendo a acusada a julgamento pelo crime de homicídio qualificado.

De fato, razão assiste ao defensor, porque, da detida análise tanto da peça acusatória quanto da sentença de pronúncia, vislumbra-se a mencionada ofensa à correlação.

A denúncia, que imputou à ré os crimes de infanticídio e ocultação de cadáver, está assim redigida, ipsis literis:

``Entre a noite do dia 04.04.2010 e a madrugada no dia 05.04.2010, [...] a denunciada matou, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, J.P.O.C., logo após o parto. Segundo restou apurado, a denunciada estava grávida e, no intervalo de tempo acima mencionado, sozinha, em casa, deu à luz seu filho. Em seguida, o matou, por asfixia, ocultando o cadáver dentro de um saco plástico, que guardou dentro de uma caixa de papelão. Por fim, colocou a caixa em cima do guarda-roupas. Em face do exposto, a denunciada praticou as condutas descritas nos arts. 213 e 211, na forma do art. 69, todos do CP [...]'', f. 02.

Conforme expressamente exposto na denúncia, a acusada, sob a influência do estado puerperal, matou a vítima, e sequer há a narrativa de que assim teria agido ou não com dolo, a evidenciar possível acolhimento da r. decisão de pronúncia, porque, como se sabe, o réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação.

Todavia, o Magistrado acolheu na íntegra as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, o qual, sem aditar a denúncia, pugnou pela pronúncia da ré pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, f. 183/193.

Confira-se fragmento da decisão de pronúncia:

``Todavia, acolhendo o entendimento do Ministério Público, apesar da alegação de ter agido sob o estado puerperal, não restou demonstrada nos autos qualquer alteração psíquica de K.A.O.. Pelo contrário, os depoimentos são uníssonos no sentido de que a acusada não apresentou qualquer mudança comportamental, tanto durante a gravidez quanto após o parto. Tanto é que meses depois do ocorrido engravidou novamente'', f. 204.

Ora, conquanto o Magistrado tenha se balizado pela referência feita pelo Parquet quanto à ação da acusada de ter matado alguém, esse entendimento, por si só, não possibilita a prolação de uma sentença de pronúncia por fato diverso do narrado na denúncia.

Assim, a correlação entre peça de acusação e decisão não foi observada, considerando que o Magistrado julgou fora dos estritos termos da denúncia.

Ressalto que não trata o caso de emendatio libelli, considerando não houve mera atribuição de definição jurídica diversa pelo Juízo no momento de sentenciar, mas sim verdadeira modificação do fato narrado na denúncia.

Portanto, entendo que está configurada a ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença e, por conseguinte, aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo penal.

Sobre o tema, o professor Guilherme de Souza Nucci ensina:

``Correlação entre acusação e sentença: é a regra segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal. [...]'' (Código de Processo Penal. 10. ed., São Paulo: Editora RT, p. 721).

Ainda, sobre as alterações inadmissíveis na sentença, o doutrinador continua:

``Alterações inadmissíveis: a reforma trazida pela Lei 11.719/2008 tornou bem claro não poder o magistrado, ao promover a denominada emendatio libelli, modificar qualquer fato descrito na peça acusatória. Cabe-lhe atribuir nova definição jurídica ao fato, mas este é imutável, sob o prisma do julgador. [...]'' (ob. cit., p. 723).

A ré se defendeu da acusação de, mediante estado puerperal, ter matado seu filho, inexistindo na denúncia qualquer menção ao elemento subjetivo do tipo, mas foi pronunciada porque, conforme o juiz, ``agiu de forma livre, voluntária e consciente'', f. 204.

Registro que qualquer alteração da narrativa acusatória, com inclusão de elementos ou circunstâncias não descritos na peça originalmente ofertada, deve ser submetida às regras do art. 384 do CPP, consagrando-se o direito do réu em se contrapor às novas conjunturas incluídas pela acusação.

Desta forma, o caso é de anulação da sentença de primeiro grau para que outra seja proferida em consonância com a peça de acusação.

Em caso semelhante, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu:

``Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Reconhecimento de circunstâncias fáticas não descritas na denúncia. Violação ao princípio da correlação. Anulação, de ofício. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Expedição de alvará de soltura. - I - Se a denúncia afirma que o homicídio no trânsito foi perpetrado com dolo direto (efetiva intenção de matar), não pode a sentença de pronúncia reconhecer dolo eventual não descrito na inicial do Parquet, sob pena de violação ao princípio da correlação. II - Sentença de pronúncia, de ofício, anulada, com consequente reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva e determinação da expedição do alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, previstas na Lei nº 12.403/11, a critério do Juízo singular'' (RSE nº 1.0879.11.001865-9/001. Comarca de Carmópolis de Minas. Julgamento: 18.07.2012. Publicação da súmula: 26.07.2012).

Por fim, registro que não cabe a simples correção e julgamento, conforme os termos da peça de acusação, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, acolho a preliminar defensiva, para anular a sentença de primeiro grau, e determino que outra seja proferida, com observância do disposto no art. 384 do CPP.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Matheus Chaves Jardim e Beatriz Pinheiro Caires.

Súmula - ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMUNICAR.

+++++

Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

+++++

VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

PREÇO - R$

204

jan./mar. 2013

60,00

203

out./dez. 2012

60,00

202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

+++++

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA

AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA PARA FINS DE ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Gonçalves Dias 2553, 3º andar - Lourdes - Belo Horizonte - CEP 30140-092

Tel. (31) 3339-7610 / 7725 / 7726 / 7609 - Fax: 3339-7673 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA CEJA/MG

Às dez horas do dia 26 (vinte e seis) de setembro de 2013, reuniram-se, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, em sessão plenária extraordinária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/MG, os Senhores Desembargadores, Antônio Sérvulo dos Santos e Wagner Wilson Ferreira, o Juiz auxiliar da Corregedoria e superintendente da CEJA, bel. Sérgio André da Fonseca Xavier, a Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude, bela. Valéria da Silva Rodrigues, e o Promotor de Justiça, bel. Celso Penna Fernandes Júnior. A ausência dos Desembargadores Luiz Audebert Delage Filho e Rubens Xavier Ferreira e do Procurador de Justiça, bel. Geraldo de Faria Martins da Costa, operou-se justificadamente. Aberta a sessão, o Presidente em exercício, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, submeteu aos membros da Comissão a ata da sessão anterior que, aprovada, mereceu assinatura. Prosseguindo, foram deliberados os processos para habilitação de pretendentes: Autos CEJA/MG nº 2116/13, Relator Dra. Valéria da Silva Rodrigues: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto da Senhora Relatora.'', Autos CEJA/MG nº 2117/13, Relator Des. Wagner Wilson Ferreira: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.''; Autos CEJA/MG nº 2118/13, Relator Des. Antônio Sérvulo dos Santos: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.''; Autos CEJA/MG nº 2127/13, Relator Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.''. Dando seguimento foram relatados os processos para renovação de habilitação: Autos CEJA/MG nº 1855/10, Relator Dr. Celso Penna Fernandes Júnior: ``Pela renovação da habilitação nº 1693/12, nos termos do voto do Senhor Relator''; Autos CEJA/MG nº 2008/12, Relator Dr. Celso Penna Fernandes Júnior: ``Pela renovação da habilitação nº 1700/12, nos termos do voto do Senhor Relator''; Finalizando, deliberou-se pelos pedidos para indicação de crianças: ``Autos n°1509/11, Relator Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier: ``Pela autorização ao organismo credenciado para obter informações adicionais em relação ao diagnóstico do infante. Pela expedição do laudo de habilitação para adoção de S.P.F.J. aos requerentes, Alessandro Gagliardini e Giorgia Sgargetta, condicionada à ratificação destes, nos termos do voto do Senhor Relator.''; Autos nº 1617/13, Relatora, Dra. Valéria da Silva Rodrigues, ``Pela expedição do laudo de habilitação para adoção de L.F.A., J.P.F.A. E E.J.F.A. aos requerentes, José Luiz Domingues Lanuza e Julio Angel Herranz, condicionada à expedição do laudo de habilitação à extensão do decreto de idoneidade, nos termos do voto da Senhora Relatora. Prejudicados os demais pedidos.''. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, (a) Liliane Maria Lacerda Gomes, matrícula 119842, lavrei a presente ata, a qual, depois de lida, será por todos assinada.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

(a) Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA

(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da CEJA

(a) VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES

Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude

(a) CELSO PENNA FERNANDES FILHO

Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DA CEJA/MG

Às dez horas do dia três de outubro de dois mil e treze, reuniram-se, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, em sessão plenária ordinária da Comissão Estadual Judiciária de Adoção- CEJA/MG, os Desembargadores Antônio Sérvulo dos Santos e Rubens Xavier Ferreira, o Procurador de Justiça Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, a Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude Dra. Valéria da Silva Rodrigues e a Promotora de Justiça Dra. Matilde Fazendeiro Patente. As ausências do Corregedor-Geral de Justiça e Presidente da CEJA, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, do Desembargador Wagner Wilson Ferreira e do Juiz Auxiliar da Corregedoria e Superintendente da CEJA/MG Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier operaram-se justificadamente. Aberta a sessão, o Presidente em exercício Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, submeteu aos membros da Comissão a ata da sessão anterior que, aprovada, mereceu assinatura. Em seguida conferiu boas-vindas por ocasião do retorno da Dra. Matilde Fazendeiro Patente, que agradeceu e mencionou o prazer em atuar como membro da CEJA/MG. Prosseguindo, foram deliberados os processos para habilitação: Autos CEJA/MG nº 2119/13, Relator Des. Antônio Sérvulo dos Santos: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator.'', Autos CEJA/MG nº 2121/13, Relatora Dra. Matilde Fazendeiro Patente: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto da Senhora Relatora.'', Autos CEJA/MG nº 2122/13, Relator Des. Rubens Xavier Ferreira: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG e mediante apresentação do decreto de idoneidade em versão original, nos termos do voto do Senhor Relator, Autos CEJA/MG n° 2123/13, Relator Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto do Senhor Relator'', Autos CEJA/MG n° 2124/13, Relatora Dra. Matilde Fazendeiro Patente: ``Pela habilitação dos requerentes, condicionada a expedição do laudo de habilitação à indicação da criança pela CEJA/MG, nos termos do voto da Senhora Relatora''. Dando seguimento foram relatados os seguintes processos de pedido de indicação para adoção: Autos n° 1612/13, Relator Des. Antônio Sérvulo dos Santos ``Pela expedição do laudo de habilitação para adoção de L.P. e H.P aos requerentes , Walter Veltri e Eliana Romeo, nos termos do voto do Senhor Relator.'', Autos n° 1620/13, Relatora Dra. Valéria da Silva Rodrigues: ``Pela expedição do laudo de habilitação para adoção de M.G.F.S. e I.S.O. aos requerentes , Giuseppe Lavagna e Brunella Cioffi, nos termos do voto da Senhora Relatora.'' Continuando foram tratados os processos pós-adotivos: W.E.F., Relator Des. Rubens Xavier Ferreira: ``A comissão declarou-se ciente do relatório, deliberando pelo encaminhamento de cópias do mesmo e fotos à comarca de origem da criança, pela solicitação de cópias autenticadas do registro civil e/ou certificado de cidadania, e posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto do Senhor Relator.'', H.V, H.V. e W.V, Relator Des. Rubens Xavier Ferreira: ``A comissão declarou-se ciente do relatório, deliberando pelo encaminhamento de cópias do mesmo e fotos à comarca de origem das crianças, pela solicitação de cópias autenticadas do registro civil e/ou certificado de cidadania, e posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto do Senhor Relator.'', J.P., Relator Dr. Geraldo de Faria Martins: ``A comissão declarou-se ciente do relatório, deliberando pelo encaminhamento de cópias do mesmo e fotos à comarca de origem da criança, pelo arquivamento dos autos e por comunicar ao organismo credenciado a necessidade de encaminhar cópias autenticadas do registro civil e/ou certificado de cidadania e relatórios técnicos com tradução juramentada, nos termos do voto do Senhor Relator''. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. Eu, (a) Ana Christina Bensemann da Costa Cruz, oficial judiciário D, matrícula 62448, lavrei a presente ata, a qual, depois de lida, será por todos assinada.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

(a) Desembargador RUBENS XAVIER FERREIRA

(a) GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA

Procurador de Justiça

(a) VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES

Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude

(a) MATILDE FAZENDEIRO PATENTE

Promotora de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2013-10-17-12-10

Modification date: 2013-10-17-17-16

Acesse aqui: Deferindo, excepcionalmente, as férias dos magistrados