Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

17/04/2015

PORTARIA CONJUNTA Nº 404/PR/2015

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 661, de 29 de junho de 2011,

CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução do Órgão Especial nº 661, de 2011, criando, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;

CONSIDERANDO que a Comarca de Serro possui, já em funcionamento, a Central de Conciliação;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Serro, capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instalado, no dia 24 de abril de 2015, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro, integrado pelos Setores de Cidadania, Pré-Processual e Processual.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 405/PR/2015

Constitui grupo de trabalho para estudar e propor a adoção de práticas inovadoras, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, destinadas à melhoria da prestação jurisdicional e à redução do acervo processual.

O PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso V do art. 31 e os incisos I e XIV do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a existência de práticas inovadoras desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem assim por magistrados e servidores nas diversas comarcas do Estado de Minas Gerais e em outros estados da federação, ensejadoras da melhoria da prestação jurisdicional e da redução do acervo processual;

CONSIDERANDO a conveniência da adoção de algumas dessas práticas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a disseminação no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho para estudar e propor a adoção de práticas inovadoras, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, destinadas à melhoria da prestação jurisdicional e à redução do acervo processual.

Art. 2º O grupo de trabalho de que trata esta Portaria Conjunta terá a seguinte composição:

I - Lílian Maciel Santos, Juíza Auxiliar da Presidência, que o presidirá;

II - Carlos Donizetti Ferreira da Silva, Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência;

III - Renato César Jardim, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

IV - Geraldo David Camargo, Juiz de Direito titular da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte;

V - Carlos Alberto de Faria, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas;

VI - Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá:

I - sugerir a adoção de modelos já idealizados ou utilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e demais estados da federação;

II - sugerir eventuais ajustes necessários:

a) para adequar o modelo do CNJ ou dos demais estados da federação à realidade do Estado de Minas Gerais;

b) para atualizar os projetos existentes no TJMG à realidade atual das comarcas do Estado e às novas exigências do CNJ.

III - realizar contatos com instituições relevantes à funcionalidade dos projetos e ações de que trata esta Portaria Conjunta.

Art. 4º Os integrantes do grupo de trabalho desempenharão suas tarefas sem prejuízo de suas funções administrativas e/ou jurisdicionais.

Art. 5º Constatada a conveniência de adoção e disseminação de determinada prática, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, o grupo de trabalho apresentará ao Presidente do Tribunal de Justiça relatório conclusivo sobre o tema.

§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça deliberará sobre a inclusão ou não da prática inovadora como iniciativa, no Planejamento Estratégico do TJMG.

§ 2º A prática inovadora aprovada pelo Presidente do Tribunal será formatada pela Assessoria de Gestão da Inovação - AGIN e incluída na pauta do Comitê Estratégico de Gestão Institucional do TJMG.

§ 3º As propostas aprovadas pelo Comitê Estratégico do TJMG serão divulgadas pelos meios de comunicação próprios.

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação e vigorará até o dia 30 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 406/PR/2015

Dispõe sobre o plantão noturno no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos dias que antecedem e sucedem ao feriado do Dia do Trabalhador no ano de 2015.

O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o inciso II do art. 26 e o inciso II do art. 29, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a manifestação da Gerência da Magistratura - GERMAG no sentido de se editar, em caráter excepcional, normas específicas para o plantão no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a ser exercido nos dias que antecedem e sucedem ao feriado do Dia do Trabalhador, 1º de maio, no ano de 2015;

CONSIDERANDO que essa proposta não conflita com a sistemática de plantão estabelecida no art. 10 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na Portaria Conjunta da Presidência nº 101, de 31 de julho de 2007 e na Portaria Conjunta da Presidência nº 255, de 24 de setembro de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º O plantão noturno no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, a ser exercido a partir das 18 horas do dia 24 de abril de 2015 até às 8 horas do dia 8 de maio de 2015, será dividido em dois períodos:

I - primeiro período: entre 18 horas e 8 horas da manhã seguinte, nas noites de 24, 25, 26, 27, 28, e 29 de abril de 2015;

II - segundo período: entre 18 horas e 8 horas da manhã seguinte, nas noites de 30 de abril, 1º, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 de maio de 2015.

Art. 2º O plantão de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria Conjunta será exercido da seguinte forma:

I - nas noites de 24 para 25, de 25 para 26, de 26 para 27 de abril, pelo plantonista menos antigo;

II - nas noites de 27 para 28, de 28 para 29 e de 29 para 30 de abril, pelo plantonista mais antigo.

Art. 3º O plantão de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria Conjunta será exercido da seguinte forma:

I - nas noites de 30 de abril para 1º de maio, de 1º para 2, de 2 para 3 e de 3 para 4 de maio, pelo plantonista mais antigo;

II - nas noites de 4 para 5, de 5 para 6, de 6 para 7 e de 7 para 8 de maio, pelo plantonista menos antigo.

Art. 4º O funcionamento do plantão dar-se-á em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta da Presidência nº 101, de 31 de julho de 2007, e na Portaria Conjunta da Presidência nº 255, de 24 de setembro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT, 1º Vice-Presidente

PORTARIA Nº 3148/PR/2015

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e o § 1º do art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 682, de 24 de novembro de 2011,

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas Comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 404, de 10 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar Juiz de Direito para exercer a função de Coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Tiago Ferreira Barbosa, para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Serro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando o(a) Desembargador(a) Alberto Vilas Boas para substituir, no Órgão Especial, o Desembargador Silas Vieira, no dia 22.04.15.

Designando o(a) Desembargador(a) Armando Freire para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador Moreira Diniz, no período de 14.05.15 a 03.06.15.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Silas Rodrigues, 02 (dois) dias úteis de compensação , em 22.04.15 e 23.04.15.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, Ricardo Acayaba Vieira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Boa Esperança, para responder por Guapé, a partir de 22.04.2015.

Dispensando Antônio Godinho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Belo, de responder por Guapé, a partir de 22.04.2015.

.

Designando, nos termos da legislação vigente, Geraldo Magela Reis Alves, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola, para cooperar na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, ambas de Abre Campo, nos dias 23 e 24.04.2015, na realização de júris.

Designando, nos termos da legislação vigente, Denise Canêdo Pinto, da 2ª Vara Cível de Ponte Nova, para cooperar na comarca de Rio Casca, a partir de 19.03.2015.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Allan César de Morais, TJ 8.935-9, a pedido, a partir de 16/04/2015, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A159, PJ-77, da 10ª Câmara Cível, do Gabinete da Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro (Portaria n.º 600/2015);

- Douglas Fidélis da Costa Lopes, TJ 5.429-6, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A122, PJ-29, a pedido do Juiz de Direito Genil Anacleto Rodrigues Filho, convocado para compor, em substituição, a 12ª Câmara Cível (Portaria n.º 601/2015);

- Nayara Arantes Soares Ferreira Anchieta Vargas, TJ 7.222-3, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A181, PJ-77, do Gabinete do Juiz de Direito, Genil Anacleto Rodrigues Filho, convocado para compor, em substituição, a 12ª Câmara Cível (Portaria n.º 602/2015).

Nomeando:

- Douglas Fidélis da Costa Lopes, TJ 5.429-6, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A181, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito, Genil Anacleto Rodrigues Filho, convocado para compor, em substituição, a 12ª Câmara Cível (Portaria n.º 603/2015);

- Nayara Arantes Soares Ferreira Anchieta Vargas, TJ 7.222-3, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A159, PJ-77, por indicação da Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, da 10ª Câmara Cível (Portaria n.º 604/2015);

- Paula Versiani Ramos Soares Guimarães, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A122, PJ-29, por indicação do Juiz de Direito, Genil Anacleto Rodrigues Filho, convocado para compor, em substituição, a 12ª Câmara Cível (Portaria n.º 605/2015).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 595/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE tornar sem efeito a nomeação, constante na Portaria nº. 556/DEARHU/2015, publicada em 17 de abril de 2015, da candidata a seguir relacionada, aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, considerando a desistência apresentada, nos termos da alínea ``b'' do item 1.2 do Capítulo XV do referido edital.

Comarca: Juiz de Fora

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial Judiciário

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO

Classificação: 5

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Designando Cibelle Pires Camargos Lanna, PJPI 21.450-2, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Marcus Vinicius Mendes do Valle, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria n.º 606/2015).

Dispensando Cibelle Pires Camargos Lanna, PJPI 21.450-2, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Belo Horizonte, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte, em virtude de remoção do Juiz de Direito Dr. Paulo Gastão de Abreu (Portaria n.º 607/2015).

Exonerando do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51:

- Alessandra de Souza, PJPI 30.323-0, a partir de 13/04/2015, da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria n.º 608/2015);

- Athos Martins Silva, PJPI 29.890-1, a partir de 30/03/2015, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Nova Lima (Portaria n.º 609/2015);

- Eduardo Felipe Garcia, PJPI 10.791-2, a partir de 22/04/2015, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Uberaba, da 5ª Vara Cível da comarca de Uberaba, a pedido do Juiz de Direito Dr. Timóteo Yagura (Portaria n.º 610/2015);

- Guilherme Azevedo Paulino, PJPI 30.286-9, a partir de 13/04/2015, da 10ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria n.º 611/2015);

- Marcela Nogueira Macedo, PJPI 30.345-3, da 9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria n.º 612/2015);

- Ramon Silva Queiroz, PJPI 30.347-9, da 3ª Vara Cível da comarca de Contagem, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria n.º 613/2015).

Nomeando para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51:

- Jean Paulo de Queiroz, PJPI 18.672-6, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Uberaba, por indicação do Juiz de Direito Dr. Timóteo Yagura, da 5ª Vara Cível da comarca de Uberaba (Portaria n.º 614/2015);

- Leonardo Borges Martins, por indicação da Juíza de Direito Dra. Roberta Rocha Fonseca, da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Lima (Portaria n.º 615/2015);

- Marcela Nogueira Macedo, por indicação da Juíza de Direito Dra. Melissa Pinheiro Costa Lage, da 9ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte (Portaria n.º 616/2015);

- Ramon Silva Queiroz, PJPI 30.347-9, por indicação do Juiz de Direito Dr. Marcus Vinicius do Amaral Daher, da 3ª Vara Cível da comarca de Contagem (Portaria n.º 617/2015).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº: 499/2015

Número da Dispensa: 016/2015.

Assunto: Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Objeto: Fornecimento de garrafas de 500ml de água mineral, com e sem gás, nas dependências do Tribunal.

Favorecida: RANGAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Vigência: 90 (noventa) dias

Valor estimado: R$122.061,60 (cento e vinte e dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, ratifico a dispensa de licitação visando à contratação da empresa RANGAP DISTRIBUIDORA De ALIMENTOS LTDA. - ME. para o fornecimento de garrafas de 500ml de água mineral, com e sem gás, nas dependências do Tribunal. Publique-se.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 08/04/2015, ÀS 13h30min.

Presidência: Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.

Presenças - Desembargadoras e Desembargadores: Baía Borges, Kildare Carvalho (Segundo Vice-Presidente), Antônio Carlos Cruvinel, Silas Vieira, Wander Marotta (Terceiro Vice-Presidente), Geraldo Augusto, Caetano Levi Lopes, Audebert Delage, Moreira Diniz, Paulo Cézar Dias, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Pedro Bernardes, Antônio Sérvulo (Corregedor-Geral de Justiça), Fernando Caldeira Brant (Primeiro Vice-Presidente), Eduardo Machado, Versiani Penna, Walter Luiz, Corrêa Camargo, Mariangela Meyer, Beatriz Pinheiro Caires, (substituindo a Desembargadora Márcia Milanez), Dárcio Lopardi Mendes (substituindo o Desembargador Belizário de Lacerda) e Corrêa Júnior (substituindo o Desembargador Rogério Medeiros). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Wagner Wilson e Leite Praça. Convocados os Desembargadores Afrânio Vilela, Marcos Lincoln e Barros Levenhagen.

Havendo quorum legal, iniciou-se a sessão às 13h30min (treze horas e trinta minutos), sendo aprovadas e assinadas as atas da sessão anterior.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

REQUERIMENTO do Juiz de Direito Carlos Frederico Braga da Silva, 30º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, solicitando autorização para residir na Comarca de Nova Lima. Resultado: Por maioria, deferiram.

REQUERIMENTO do Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, Membro da 4ª Câmara Criminal, de afastamento do cargo para participar de Doutorado em Direito Constitucional, ministrado pela Universidade de Buenos Aires, em convênio com a Escola Superior de Justiça, nos dias 13 a 24 de abril de 2015, na segunda quinzena de setembro de 2015, na segunda quinzena de abril de 2016 e na segunda quinzena de setembro de 2016. Resultado: Aprovaram, por maioria.

PLANEJAMENTO e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para os anos de 2015 a 2020. Resultado: Aprovaram.

PARTICIPAÇÃO de magistrados no ``Curso de Pós-Graduação em Direito Sanitário'', realizado pela EJEF em parceria com a Escola de Saúde Pública, no período de 13 a 17 de abril e nos dias 08 e 29 de maio. Resultado: Retirado de pauta.

PROCESSOS DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS:

Nº 1.000014.001196-6/000. Assunto: Lotação de servidor para acompanhar magistrado. Regulamentação. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.14.077089-4/000. Assunto: Classificação da Comarca de Itabira na Entrância Especial. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.13.039926-4/000. Assunto: Alteração de competência da 13ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Varas de Execução de Título Extrajudicial. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.14. 098154-9/000 Assunto: Alteração de competência das Varas Empresariais, de Registro Público e da Fazenda Municipal da Comarca de Juiz de Fora. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.15.003740-6/000. Assunto: Criação da função de Juiz Leigo dos Juizados Especiais. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.14.096654-0/000. Assunto: Jornada de trabalho dos servidores do TJMG e da Justiça de 1ª Instância. Minuta de Resolução. Resultado: Aprovaram, à unanimidade.

Nº 1.0000.14.082666-0/000. Assunto: Constituição de Núcleo Técnico do Processo Judicial Eletrônico. Minuta de Resolução. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.15.025556-0/000. Assunto: Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Minuta de Resolução. Resultado: Aprovaram.

PROCESSO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.0000.14.086394-5/000. Assunto: Proposta de regulamentação de retribuição pecuniária por participação em Comissão Examinadora de Concurso Público realizado pelo Tribunal de Justiça. Resultado: Aprovaram.

PROPOSTA do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais para recomposição das Turmas Recursais das Comarcas de Itabira, Montes Claros e Uberaba. Resultado: Aprovaram.

PROPOSTA apresentada pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais de recondução dos atuais membros do Conselho, para novo biênio. Resultado: Por unanimidade, foram escolhidos o Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, no período de duração do mandato na Presidência do Tribunal de Justiça, e os Desembargadores Carlos Augusto de Barros Levenhagen e André Leite Praça.

MANIFESTAÇÕES

O Excelentíssimo Presidente, Desembargador Bitencourt Marcondes, fez uso da palavra para o seguinte pronunciamento:

Caros Colegas.

Não se desconhece, Senhoras e Senhores, a excelência do trabalho desenvolvido pelo Conselho de Supervisão e Gestão em prol da criação e da solidificação dos Juizados Especiais no Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, já se insere, na história do Poder Judiciário Nacional, a figura do Desembargador Fernandes Filho, trabalhador diuturno e incansável pela Justiça Mineira. O Desembargador Fernandes Filho, conforme já tive oportunidade de declarar, de público, em recente encontro de Juízes, empresta o seu honrado nome para alicerçar o sucesso dos Juizados Especiais em nosso Estado.

Pediram a palavra na sequência:

O Desembargador Caetano Levi Lopes:

Senhor Presidente, pela ordem.

Peço licença a Vossa Excelência para endossar as palavras ditas em relação ao Desembargador Fernandes Filho e acrescentar, Senhor Presidente, que os Juizados Especiais do Brasil devem muito a ele.

O Desembargador Fernandes Filho é um Magistrado estadista. Foi graças às suas gestões que o desastrado substitutivo do Senado foi rejeitado na Câmara e, daí, surgiu a Lei 9099 - o substitutivo continha apenas sete artigos e que inviabilizariam os Juizados no Brasil.

Recentemente, aconteceu, há poucos dias, um outro projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e que, se aprovado como está, emperrará definitivamente as atividades dos Juizados Especiais. Esse projeto estará na pauta de votação na Câmara Federal e foram as gestões do Desembargador Fernandes Filho que conseguiram, com isto, retirar esse projeto de pauta para maiores estudos. Então, conforme Vossa Excelência disse, o Desembargador Fernandes Filho prestou relevantes serviços aos Juizados de Minas e, acrescento, também, do Brasil.

O Desembargador Moreira Diniz:

Senhor Presidente, pela ordem.

Em se tratando do Desembargador Fernandes Filho, o que esse cidadão fez para o Poder Judiciário e para nós, Magistrados, é uma coisa que não tem pagamento. Já falei com alguns Colegas, acho que o Desembargador Fernandes Filho merecia uma estátua, um busto de bronze ou, pelo menos, uma bonita placa em algum lugar de destaque deste Tribunal, porque o que Sua Excelência fez - e olhem que nem Magistrado de carreira ele é, ele foi Secretário de Educação, se não me engano, antes de ser Magistrado - vestiu a camisa e fez por nós o que nenhum outro Presidente fez na história de todo o Tribunal. Que me perdoem todos os outros, desde o primeiro, mas nenhum outro fez.

Devemos muito ao Desembargador Fernandes Filho. E esse trabalho que Sua Excelência vinha realizando, também é uma coisa que não tem preço, não tem como pagar. Ele se dedicou a esses Juizados, a essas práticas que se adotaram, aqui, da conciliação, como se fossem filhos dele.

Sei que, para ele, é uma hora triste a sua saída, mas este momento todos nós temos. Sua Excelência, o Desembargador, já está com a idade avançada, embora em plena capacidade intelectual, mas já sofreu sérios problemas de saúde. Recentemente, sofreu uma queda em que houve fratura. Então, é preciso entender isso, também. Sabemos que essa paralisação, para ele, talvez, nem seja boa, mas, infelizmente, é preciso, é hora de mudar, de dar oportunidade a novas ideias. Não que as ideias de Sua Excelência não continuem boas, mas é preciso que isso aconteça. Acho até que ele poderá, informalmente, continuar prestando orientação, auxílio, sem nenhum compromisso, nenhuma obrigação de ter uma designação para o cargo. Que não se tome isso como um desprestígio para Sua Excelência, até porque o Administrador tem o dever e o direito de mudar quando acha que deve mudar; não porque haja defeito no trabalho, mas porque penso que o Desembargador já ofereceu muito ao Judiciário, já ofereceu muito para a causa dos Juizados.

Não poderia deixar de render minha homenagem a um cidadão para quem me levanto todos os dias, quando cruzo com ele. Trato-o quase como meu segundo pai.

O Desembargador José Antonino Baía Borges:

Senhor Presidente, pela ordem.

Gostaria de fazer uma menção, ainda que breve, à atuação do Desembargador Fernandes Filho e fico feliz de ver que o Desembargador Caetano Levi Lopes já fez e sabia que faria, dada as longas ligações entre ambos, e, também, o eminente Desembargador Moreira Diniz.

Não queria deixar de me manifestar, porque, ao longo do tempo que conheço Sua Excelência, não se pode negar a sua dedicação diária à Magistratura de Minas, mesmo depois de se aposentar no já longínquo ano, salvo engano, de 1999, ou seja, no século passado, mas Sua Excelência, realmente, pelo trabalho que fez, pela dedicação, pelo empenho, por ter acreditado na causa dos Juizados, desde os tempos do juizado chamado informal, realmente, é um marco, um baluarte, um nome que não pode ser apagado da história do Tribunal de Justiça, da história do Judiciário Mineiro e, de uma forma muito especial, da história dos Juizados Especiais, que, se hoje tem o prestígio que tem, certamente, deve-se, e muito, à atuação do Desembargador Fernandes Filho, a quem quero cumprimentar com essa breve manifestação, levando os meus parabéns pela sua carreira e a minha palavra de reconhecimento por tudo que Sua Excelência fez.

Muito obrigado!

O Desembargador Wander Marotta:

Senhor Presidente, pela ordem.

Adiro às manifestações e registro que o Desembargador Fernandes Filho é, de fato, um homem que se dedicou depois da aposentadoria, de forma voluntária, a construir os Juizados Especiais de Minas Gerais, até mesmo do Brasil, como disse o Desembargador Caetano Levi Lopes, e pode-se afirmar que sem ele os Juizados Especiais de Minas Gerais não seriam o que são hoje e nem prestariam o reconhecido serviço que sempre prestaram.

Essa homenagem ao Desembargador Fernandes Filho, que é a mais justa possível, estendo-a, também, porque ele foi auxiliado nesse seu trabalho valioso em prol  da  Justiça  Mineira,  ao  Desembargador  Caetano Levi Lopes, porque Sua Excelência, também, no seu diuturno trabalho em prol dos Juizados Especiais, construiu essa grande Instituição para Minas Gerais e o Tribunal de Justiça deve esse agradecimento e esse reconhecimento a todos que participaram dessa construção.

Apenas lembro, também, sem tornar esse meu pronunciamento em discurso, que, nessa oportunidade, devemos invocar o nome do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O Desembargador Antônio Carlos Cruvinel:

Senhor Presidente, pela ordem.

Apenas registro que falar a respeito da atuação do Desembargador Fernandes Filho, principalmente após a sua aposentadoria, não é tarefa difícil, porque Sua Excelência, como Superintendente dos Juizados Especiais de Minas Gerais, não podemos esquecer e olvidar que ele o fez e exerceu esta Superintendência concomitantemente com a Presidência do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, não foram poucas as vezes que me deparei com o Desembargador Fernandes Filho em voos para Brasília, e Sua Excelência lá estava, na condição de Presidente dos Tribunais de Justiça do Brasil, apresentando emendas e defendendo a Magistratura Nacional dos Estados. Batalhou muito contra vários dispositivos da Emenda Constitucional nº 45. Sou testemunha disso. E ele o fez, repito, concomitantemente com a Superintendência dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais e defendendo também interesses dos Juizados Especiais de todo o Brasil.

Então, apenas ressalto que, se podemos dizer que ele tem sete fôlegos, ele tem muito mais que sete, porque ele, pela madrugada, viajava para Brasília, viajava para o Rio de Janeiro, nunca esquecendo dos Juizados Especiais e da missão que lhe fora confiada de Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O trabalho dele foi um trabalho de fôlego exaustivo, eficiente, cansativo e voluntário, ao que me é dado conhecer e a todos nós.

Então, nesta oportunidade, não poderia deixar de trazer este acréscimo, também, aqui, nesta sessão plenária.

Muito obrigado!

A Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade:

Senhor Presidente, pela ordem.

Não poderia deixar de me manifestar nesse momento em relação do Desembargador Fernandes Filho, que é um ícone da Magistratura, uma pessoa que representa tudo que é de importante - o simbolismo, a tradição, o trabalho. É o ídolo de muitos que adentram na Magistratura pensando no seu trabalho. E ele engloba não só essa preparação que ele fez nos Juizados Especiais, que foi modelo em todo o Brasil, como, também, demonstrou liderança, inclusive sendo o Presidente do Colégio dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, por anos e anos, inclusive, foi o único que foi Presidente aqui do Conselho, mesmo após se aposentar, e é uma pessoa que goza, não só da amizade, mas, também, da admiração de todos.

Pessoalmente, tenho-o como um grande amigo da Magistratura, um grande amigo pessoal, pessoa humana, pessoa que, debaixo da sua cultura, não se esquece da parte humana para tratar com os outros.

Rendo-lhe essa homenagem e tenho a certeza de que é o pensamento de todos.

O Desembargador Pedro Bernardes:

Senhor Presidente, pela ordem.

Faço um registro, bem a meu estilo, em relação ao eminente Desembargador Fernandes Filho. Sua Excelência era o 2 º Vice-Presidente quando ingressei na Magistratura e, logo algum tempo depois, tornou-se Presidente. E, naquela época, pude ver que é um homem de visão. Várias vezes, nas reuniões que tínhamos, vi Sua Excelência falar que nós, com a Constituição de 88, ganhamos autonomia, que o Judiciário, a partir da Constituição de 88, ganharia autonomia, teria condições de fazer boas gestões, teria condições de mostrar a sua importância para a sociedade. Mas, que se perdêssemos essa autonomia, na ocasião, podíamos aguardar que viria as consequências, como, de fato, alguns anos, veio o órgão de controle que, obviamente, tirou bastante autonomia administrativa dos tribunais.

Importante, Senhor Presidente, também mencionar que o Desembargador Fernandes Filho é um forte, apesar de todas as questões pessoais que teve ao longo de toda a sua vida, sempre presente em todas as reuniões dos tribunais, sempre presente em todas as solenidades e sempre atuando firme. Ele merece o nosso respeito, a nossa consideração e a nossa estima.

A Desembargadora Mariângela Meyer:

Senhor Presidente, pela ordem.

Adiro a todas as falas colocadas aqui, até agora, e acrescento que o Desembargador Fernandes Filho, realmente, foi um divisor de águas no nosso Tribunal. E, desde a entrada dele, como 2º Vice-Presidente, como o Desembargador Pedro Bernardes está dizendo, e como Presidente do Tribunal, e, depois, como aposentado, essa dedicação integral aos Juizados Especiais, ele deixou para nós um legado que não vamos esquecer nunca. Recebi a carta dele, hoje, e não poderia deixar de registrar que essa carta vem do coração e que mostra que, realmente, ele dedicou a vida dele, depois da aposentadoria, aos Juizados e ao Tribunal. É um exemplo de garra, um guerreiro que ficará na história do Tribunal.

Obrigada!

O Desembargador Corrêa Camargo:

Senhor Presidente, pela ordem.

Apenas adiro a todas as manifestações dos meus Colegas com relação ao eminente Desembargador Fernandes Filho.

Tive a oportunidade, na data de hoje, na Sessão da 4ª Câmara Criminal, de me manifestar a respeito, e agora o faço novamente, observando que o nome do Desembargador Fernandes Filho se confunde com a instituição Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Não sabemos até onde vai a pessoa e até onde vai a Instituição do Tribunal de Justiça, já que estão intimamente ligados.

Nesta oportunidade, só me resta desejar ao ilustre Desembargador Fernandes Filho que ele possa desenvolver as outras atividades que ele tem, particulares, com a mesma maestria que ele desenvolveu aqui, no Tribunal, inclusive como escritor, que sei que ele é tão bom!

O Desembargador Corrêa Júnior:

Senhor Presidente, pela ordem.

Apenas subscrevo as manifestações de todos, especialmente, a de Sua Excelência, que descreveu a trajetória do Desembargador Fernandes Filho, e, num rápido testemunho, ressalto que tive a oportunidade de, ao chegar em Belo Horizonte, já no distante ano de 2002, trabalhar junto a Sua Excelência, como Juiz Coordenador do Juizado Especial das Relações de Consumo e, desde então, não me desliguei mais do dia a dia dos Juizados Especiais.

Nesse tempo todo, percebi não apenas a dedicação integral do Desembargador Fernandes Filho à causa da Justiça, mas, também, que ele sempre foi movido, tão só e unicamente, pelo interesse público e, neste caminho, ele tinha sempre ao seu lado, como escudeiros fiéis, os Desembargadores Caetano Levi Lopes e Vicente de Oliveira Silva, e, há algum tempo, também, o Desembargador Márcio Idalmo, que são testemunhas da edificação desse prédio maravilhoso que dará mais frutos ainda, que são os Juizados Especiais.

Muito obrigado!

O Desembargador Barros Levenhagen:

Senhor Presidente, pela ordem.

Na condição de convocado, não poderia deixar de aderir às manifestações elogiosas ao Desembargador Fernandes Filho pelo excelente trabalho desenvolvido.

Seria até cansativo reiterar as manifestações, apenas gostaria de fazer um registro não relacionado aos Juizados, mas para mostrar a liderança do Desembargador Fernandes Filho, que foi capaz, na Presidência do Tribunal de Justiça, de algo que seria hoje impensável, com a implantação do mutirão do Judiciário: fazer com que os Juízes de todo o Estado de Minas Gerais auxiliassem e trabalhassem praticamente dobrado, não só oito horas, mas muito mais de oito, sem receber um centavo a mais, sem custo para o Estado de Minas Gerais.

Isso mostra a liderança e o sentido público de Sua Excelência.

Em seguida, pediu a palavra o Desembargador Moreira Diniz para o seguinte pronunciamento:

Senhor Presidente, pela ordem.

Gostaria de fazer uma manifestação.

Fiquei muito incomodado, porque na Sessão do dia onze de março, Vossa Excelência havia se retirado para preparar a visita, até então confirmada, da Senhora Presidente da República ao Tribunal, e a sessão passou a ser presidida pelo Desembargador Fernando Caldeira Brant; e depois de sete horas de sessão, por volta das vinte horas e trinta  minutos, quando havia ainda dois advogados para fazer sustentação oral, um deles que viera do interior, segundo as palavras dele, viajando quatrocentos quilômetros, a sessão teve que ser encerrada pelo Presidente, porque já não havia mais quorum.

Naquela ocasião, fiquei indignado, não com a atitude do Presidente ou de Vossa Excelência, mas com essa situação, porque, disse na ocasião, e saiu na ata que foi publicada, se não me engano no dia vinte e cinco de março, no Diário do Judiciário Eletrônico - e pelo menos dois dos informes sindicais do Judiciário publicaram também essa ata e só tive conhecimento disso no final da Sessão já no dia vinte e cinco; por isso não falei nada e manifestei a minha indignação, porque aquilo não era a primeira vez que acontecia. Até mencionei uma outra ocasião, no ano passado,  já  sob  a  gestão  de Vossa Excelência;  mas  isso não era privilégio da gestão de Vossa Excelência.

Nesta  madrugada estava meditando sobre isso e já que não conseguia dormir mesmo, lembrei-me de que há quase meio século esse problema já ocorria aqui no Tribunal, em que não se conseguia concluir julgamentos por falta de quorum momentâneo do Órgão Especial - ou da então denominada Corte Superior.

Em uma ocasião, inclusive, houve o julgamento rumoroso de uma autoridade do Estado de Minas Gerais, e o processo só foi julgado um dia antes de se consumar a prescrição. Era um processo criminal. Por quê? Porque, constantemente, faltava quorum. Era o hábito que existia aqui.

Já presenciei isso aqui, em outras sessões da Corte Superior, para a qual estava convocado como substituto. Não falei nada, porque estava, na época, como substituto, não tinha voz definitiva, então não sou eu quem vai ditar nada aqui para ninguém e nem criar problema para ninguém. Tenho notado, por exemplo, desde que cheguei ao Tribunal, algumas coisas que, pelo menos a mim, incomodavam, e que ocorreram, e que não são um privilégio da gestão de Vossa Excelência. Pode ser do Desembargador A, B, C, D ou Y, dentre aqueles que antecederam Vossa Excelência, porque isso é histórico no Tribunal. É uma questão já institucionalizada. É até difícil de mudar. Por exemplo, a dedetização que se fazia aqui no Tribunal.

Certa vez, manifestei minha preocupação, porque a servidora que estava designada para me atender no plantão de final de semana estava grávida, às vésperas do parto, e iria haver dedetização no Anexo I. Reclamei, e em outras oportunidades reclamei, e a Administração da época teve o cuidado de consultar o setor de toxicologia do Hospital João XXIII, e veio a recomendação, dizendo em que implicava aquela conduta, sob a ótica do risco, porque há um anúncio de que o produto utilizado para a dedetização não é tóxico. Ora, se não fosse, não matava bicho; e se mata bicho pode afetar a saúde humana também, porque somos seres vivos, embora com constituição diferente. Então veio, inclusive, a orientação a respeito do prazo que se exigia de interdição das áreas afetadas.

Quando surgiu a gripe H1N1, oportunidade em que meus colegas ficavam fazendo chacota comigo, porque andava com um vidrinho de álcool gel no bolso - sempre andei e ainda ando, reclamei na Administração da época, ponderando que era necessária a intervenção do serviço médico do Tribunal para baixar orientações e normas, porque estava ocorrendo casos de pessoas gripadas que transitavam pelos elevadores do Tribunal - um espaço fechado e pequeno, e não sabíamos se era aquela gripe ou não. A Presidência da época determinou que o serviço de saúde verificasse, e os médicos foram, inclusive, conversar comigo, para trocar ideias; e foram baixadas orientações sobre isso.

Percebi - porque é sempre o Moreira Diniz quem se incomoda com o que pensa que não é certo - que nas escadas do Anexo II, que é o nosso Anexo, havia verdadeiros depósitos de entulhos. Havia depósito de tudo: caixa de papelão velho, livro velho, carrinho de supermercado, enceradeira, guarda-chuva; havia de tudo na escada. E pensava: meu Deus, se ocorrer um incêndio, uma emergência aqui, vai ser uma tragédia! Tanto aconteceu que a Administração tomou providência e coibiu aquilo. Hoje, as escadas estão limpas e livres. Até mesmo se livrando de uma fiscalização, com risco de conceituação negativa, por parte do Corpo de Bombeiros.

Já manifestei a Vossa Excelência - todos sabem disso, o meu incômodo com o fato de que a legislação antifumo, que é federal e estadual, não é cumprida aqui no Tribunal. Tenho problema de asma e isso, para mim, é um veneno.

Mas isso e os outros itens que mencionei não são privilégios da sua Administração. Então, veja, todos os administradores sofrem esse tipo de observações, que não são críticas à Administração. Mas sempre as faço, evidentemente com alguma indignação, mas me permitindo colaborar, sugerir para alguma coisa, como cansei de fazer ao Desembargador Fernando Caldeira Brant, quanto ao Themis,  e não me cansei de subir aos gabinetes da 1ª Vice-Presidência, de vários Primeiros Vices, apresentando reclamações e sugestões. Em momento nenhum, isso implicava em crítica.

E a maioria das sugestões foram acolhidas.

O que  me deixou triste e incomodado foi que parece que se pretendeu - e se estiver equivocado já peço desculpas de antemão - utilizar minha manifestação como instrumento de ataque à Administração de Vossa Excelência, porque nos dois sites dos órgãos sindicais que tive oportunidade de ler - e gosto de ler, porque gosto de acompanhar a movimentação sindical, vi, por exemplo, num deles, a observação de que o Sindicato fazia uma visita ao Ministro Carlos Velloso, mineiro, aposentado. Foi Juiz Federal, e o pai dele, Doutor Aquiles Velloso, era Juiz Estadual. O Ministro Carlos Mário começou sua vida profissional como funcionário de cartório, aqui, em Minas. E foram dar a conhecer a ele o que está entre aspas:  ``Mazelas por que passa a Justiça  neste Estado''. Bom, isso é o entendimento subjetivo do Sindicato cujos representantes foram a Brasília - e eles têm o direito de dizer o que queiram; mas o que me incomoda foi que eles disseram que estavam levando a ata da Sessão do dia onze de março do Órgão Especial, em que ``o Desembargador Moreira Diniz eticamente critica a desordem em que se encontra  o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais''.

Ora, quem leu a ata e quem vier a ler, não vai poder chegar a essa conclusão, porque em momento nenhum disse que estava havendo desordem na Administração do Tribunal; nunca afirmei isso. O que reclamei foi de uma situação momentânea, e também histórica. No site do outro Sindicato, colocaram que expus os desvios, ou qualquer coisa desse tipo, não me lembro bem, da Administração do Tribunal; caos ou coisa que valha. Ademais, não expus nada! O que ocorreu na Sessão do Órgão Especial, que foi pública - a Sessão estava de portas abertas, os advogados estavam presentes, é que foi anunciado que a Sessão estava suspensa. Ora, a afirmar o que afirmei, estava eu expondo alguma irregularidade? Se a Sessão tivesse sido secreta, a portas fechadas, e eu fosse lá fora para dizer que ``fizeram isso aqui, com isso não concordo''...! Mas, repito, não expus nada; apenas manifestei a minha indignação. E ninguém está autorizado a ler a minha mente, a mudar o sentido das minhas palavras, ninguém pode colocar palavras na minha boca e nem na boca de nenhum dos senhores, e nem entrar no meu pensamento. Se tinham dúvida sobre o que estava eu querendo dizer, podiam ter  me procurado e visitado meu Gabinete. Atendo a todos.

Houve uma vez - há uns três meses, mais ou menos - em que o Sindicato - um deles - manifestou a intenção de falar comigo e queriam  marcar hora. Não marco hora, porque não gosto de ser escravo de horário; não marco hora nem para juiz que vai conversar comigo. Estando aqui no meu gabinete, atendo a qualquer um, a qualquer hora, porque as portas de meu Gabinete estão e sempre estiveram abertas. Mas não me procuraram, e agora também ninguém me procurou.

Então, fiquei muito incomodado com essa publicação, com o dizer que eu estava expondo irregularidades da gestão de Vossa Excelência, e fazendo crítica à desordem em que se encontra a atual gestão. Mesmo porque, com todo o respeito, não estou vendo desordem na gestão administrativa de Vossa Excelência, não estou vendo desordem nenhuma. Já falei, aqui, que Vossa Excelência tem sido um bom Presidente; até surpreendeu-me, porque é jovem; e talvez por isso é que esteja dando certo, porque tem caráter, tem tranquilidade, é firme. Hoje já cedeu o tempo para o Sindicato se manifestar. Merece aplausos e não estou vendo desordem nenhuma.

O que estou vendo é Vossa Excelência  exercendo  sua atividade de Presidente; Vossa Excelência é gestor da coisa pública, em se tratando de Poder Judiciário. O Poder Judiciário, hoje, envolve interesses mais complexos do que os da grande maioria dos municípios mineiros, tamanho o número de funcionários, comparado com a população de cada  município. E no Poder Judiciário há funcionários, servidores, magistrados, fóruns e toda a logística que isso envolve. E Vossa Excelência tem que ter o poder de decidir. E o que é mais importante: por exemplo, essa questão, aqui, hoje, dessa mudança de carga horária de trabalho de servidores, tudo o que foi decidido aqui, hoje, não só sobre a mudança de carga horária, como as outras mudanças que foram aprovadas aqui, foram e são trazidas pela Presidência, e votadas pelo Órgão Especial.  No momento de votar, ninguém está subordinado a Vossa Excelência; temos o direito e a liberdade, se quisermos, de votar contra, de discordar. Não há problema.

Então, fico triste também quando se agride a pessoa de Vossa Excelência - como tem ocorrido, como se Vossa Excelência fosse um ditador supremo, como está acontecendo aqui no Tribunal, porque aí ultrapassa o direito à liberdade de expressão, a razoabilidade.

Não estou me sentindo sob a batuta de um ditador, porque tudo o que Vossa Excelência decide traz para o Órgão Especial. Agora, o relacionamento administrativo, sobre se vai receber essa ou aquela Entidade, se pode receber, quantas vezes vai  receber, em que dia vai receber, isso é uma questão que diz respeito a Vossa Excelência; até porque tudo  o que Vossa Excelência decide, ainda que administrativamente, e tudo o que o Órgão Especial decide, está sujeito a revisão em alguma sede competente; e aqui  não me cabe listá-las.

Então, repito, ninguém, nem Vossa Excelência, nem o Órgão Especial, é ditador de nada. O que é decidido por Vossa Excelência, por algum Desembargador, é o resultado do que se encontra na mente desses Desembargadores,  que é o razoável, que é o necessário, e que é o possível. A decisão pode não satisfazer a alguém ou a algumas classes, pode não satisfazer ao Sindicato, pode não satisfazer aos funcionários; mas, quanto a isso, existem os caminhos legais para questionamento. Não é com agressões pessoais e, muito menos, colocando, pinçando de um contexto, as palavras de um Desembargador que apenas manifestou indignação contra o sistema, nunca contra a Administração. Não havia motivo para isso, para dizer que eu estava expondo ou criticando a desordem em que tais pessoas afirmam que a gestão de Vossa Excelência está. Pelo contrário, Vossa Excelência é firme em tudo o que decide; chega aqui, explica, fala oralmente, tem boa memória, tem domínio de todos os temas, e propõe que seja votado e decidido.

Não vou falar aqui sobre outras questões desagradáveis. Mas me permito dizer que estou engasgado desde aquele dia - e, perdoem-me, mas preciso - onde ocorreu o episódio da votação da regulamentação do auxílio alimentação, em que fui o único Desembargador que, na época, votei contra a aprovação.

A Sessão era pública; não era uma reunião de bar, não era uma reunião festiva, era uma Sessão do Órgão Especial, ou da Corte Superior, que é o Órgão deliberativo do Tribunal destinado a decidir essas questões, e que só está abaixo do Tribunal Pleno. Lamentavelmente, as coisas foram confundidas, porque, para meu constrangimento, fui aplaudido aqui. Isso me causou um constrangimento tremendo. Não afagou a minha vaidade, constrangeu-me e fiquei mais constrangido ainda quando Vossa Excelência foi vaiado. Vaiado por quê? Porque deu o voto que Vossa Excelência entendeu que devia dar, com a fundamentação que entendia cabível. Na época, inclusive, o Desembargador José Antonino Baía Borges pediu a palavra para lembrar que aqui não era o local para aquela manifestação. Se alguém não concorda,  pode recorrer aos órgãos próprios; mas, pelo amor de Deus, isso aqui é o Tribunal de Justiça. Vejam a beleza do lugar! E, se não bastasse isso, a solenidade da Sessão do Órgão Especial! E quando se toma esse tipo de atitude - perdoem-me, senhores, e os apoio  muito, mas há momentos em que o Tribunal inteiro, o Judiciário inteiro, é que fica desmoralizado, desvalorizado; e o prejuízo não é só para os Desembargadores, é para os funcionários também. Então, é preciso tomar cuidado com isso e saber entender que Sessão do Órgão Especial não é local apropriado para aplaudir, nem para vaiar. Se não concordou, paciência!

Só fiz essa observação porque estava ``engasgado''. Na época, era até membro convocado, e desde aquele dia fiquei muito chateado. Mas, sempre decidi com liberdade. Não sofro pressão, não me incomodo com pressão. O juiz não pode decidir sob pressão, mesmo que seja questão administrativa. O dia em que for decidir alguma coisa sob pressão, vou mudar de profissão, vou fazer outra coisa qualquer.

Me perdoem os senhores,  mas precisava falar sobre isso e fazer um apelo:  por favor, não distorçam minhas palavras, não distorçam minhas indagações; se tiverem alguma dúvida, procurem-me,  perguntem-me, que explico. Mas não venham dizer que critiquei a Administração do Presidente, porque não critiquei e não tinha motivos para fazê-lo, como não critiquei as Administrações anteriores, em que várias dessas irregularidades foram por mim detectadas; não irregularidades administrativas, mas situações que se verificam corriqueiramente, em qualquer local de trabalho. Alguns preferem não ver essas coisas. Eu vejo, porque me incomoda. Repito: nunca critiquei Administração nenhuma. Todos os Presidentes - até aqueles em que não votei, sempre os apoiei, e nunca critiquei. Então, por favor, não me tornem um crítico do Presidente enquanto não houver razão para que eu faça isso, e não me utilizem como instrumento para agredir a Administração atual do Presidente.

Obrigado!

PROVIMENTOS

ENTRÂNCIA ESPECIAL

3ª Vara Cível da Comarca de Contagem. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato mais antigo Marcus Vinícius do Amaral Daher, por votação unânime.

10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Paulo Gastão de Abreu, à unanimidade.

Cargo de 5º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Marcus Vinícius Mendes do Valle, por votação unânime.

4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Rinaldo Kennedy Silva, à unanimidade.

15ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Richard Fernando da Silva, por votação unânime.

Cargo de 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: À unanimidade, foi indicada à promoção a candidata mais antiga Lílian Bastos de Paula.

9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata mais antiga Melissa Pinheiro Costa Lage, por votação unânime.

Cargo de 24º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo Adriano Zocche, à unanimidade.

SEGUNDA ENTRÂNCIA

1ª Vara Cível Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a. Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

17 de abril de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 2/2002 - COMUM

Credor: Comercial Pessoa e Camarano Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE DORESÓPOLIS

Advogado: Silvia Lucas Pereira Rezende, OAB/MG 58.699, Carlos Magno de Araujo, OAB/MG 46.741 - Maria Francisca Macedo Frazao, OAB/MG 35.171

Decisão/Despacho: Em atenção ao ofício nº 246/2014-C, expedido nos autos 051502001986-2, do Juízo da 1ª Vara Comarca de Piumhi, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora no valor de R$3.069,96 sobre o crédito de Comercial Pessoa e Camarano Ltda. Publique-se.

Precatório: 390/2005 - ALIMENTAR

Credor: Domingos Souto e outros | Manoel Brum Lopes

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: MESSIAS FREIRE DOS SANTOS. Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 390/2005 - ALIMENTAR

Credor: Domingos Souto e outros | Manoel Brum Lopes

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: ROGÉRIO CALDEIRA DE OLIVEIRA. Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 390/2005 - ALIMENTAR

Credor: Domingos Souto e outros | Manoel Brum Lopes

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: MOACIR BERNARDES DA COSTA. Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 390/2005 - ALIMENTAR

Credor: Domingos Souto e outros | Manoel Brum Lopes

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: ADÉLCIO ROQUETE FRANCO Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 390/2005 - ALIMENTAR

Credor: Domingos Souto e outros | Manoel Brum Lopes

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: WALTER ALVES PACHECO Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 408/2005 - ALIMENTAR

Credor: Berilo José da Rocha e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Zeno Jose Camatta, OAB/MG 23.347, Antelmo Camata, OAB/MG 10.631 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: "(...) O requerente Roberta Abood Fernandes de Paula quer receber valores neste precatório por eventuais diferenças tributárias em função de uma cessão de crédito feita por ele à REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A, sob o dizer de que hoje a tributação que se cobra de cessionário é menor do que a tributação então prevista no contrato da cessão feita por ele. Quer ainda a sua inclusão como beneficiário no precatório em função de sua afirmação. Ora, este juízo não tem competência para entrar nesse tema, pois não se está colocando vício em torno da validade do contrato de cessão ou em torno da titularidade do direito cedido. Com efeito, a Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A, em função da cessão do crédito feita a ela por Roberta Abood Fernandes de Paula, passou a desfrutar da condição de cessionária do direito, como se vê do que foi processado (fls. 292). Desse modo, a não ser que haja ordem de juízo apropriado para deliberar sobre o tema, o crédito será pago nos termos das cessões registradas nos autos, não havendo como desconsiderar isso para recolocar Roberta Abood Fernandes de Paula como beneficiário de um direito que já foi cedido por escritura que permanece válida. Publique-se.

Precatório: 3/2008 - ALIMENTAR

Credor: Alicério Pinto

Devedor: MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA

Advogado: Joao Batista Antunes de Carvalho, OAB/MG 7.623 - Vanderlucio Miranda de Freitas, OAB/MG 70.752

Decisão/Despacho: Maria Aparecida Vieira da Silva Pinto, Ronaldo Vieira Pinto, Rodrigo Vieira Pinto, Daiana Maria Aparecida Vieira Pinto, Roney Vieira Pinto, requerem sua habilitação nos autos deste precatório na condição de sucessores do credor originário Alicério Pinto, falecido conforme certidão de fl. 44. Apresentaram os documentos de fls. 37/63. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema.

Precatório: 1492/2008 - ALIMENTAR

Credor: Hugo Froes | Hugo Froes e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Marlia Ferreira Bicalho, OAB/MG 23.394 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de petição, de fls. 246/247, na qual MIRNA MARÍLIA FROES, requer, na condição de viúva do credor falecido HUGO FROES, a juntada de declaração de renúncia ao seu direito de meação. Verifico que MIRNA MARÍLIA FROES é na verdade filha do de cujus e não viúva dele, como consta da petição. Verifico, ainda, que a declaração de renúncia, de fl. 247, foi firmada por MÁRCIA DE FÁTIMA RODRIGUES, esta sim, viúva do credor falecido. Desse modo, esclareçam as interessadas, no prazo de 05 (cinco) dias, qual delas é de fato a requerente na petição de fls. 246/247. Se a requerente for MÁRCIA DE FÁTIMA RODRIGUES instruir o pedido com a procuração ao causídico. Após, conclusos.

Precatório: 1890/2010 - ALIMENTAR

Credor: Michele Vilela Marcondes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geovanni Peixoto Silva, OAB/MG 64.440 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: MICHELLE VILELA MARCONDES Credor (a) cessionário (a): LABORATÓRIO TEUTO BRASIBLEIRO S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 1897/2010 - ALIMENTAR

Credor: José Afrânio Alvarenga

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Geovanni Peixoto Silva, OAB/MG 64.440 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: JOSÉ AFRÂNIO ALVARENGA Credor (a) cessionário (a): LABORATÓRIUO TEUTO BRASILEIRO S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2007/2010 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Majella Barreto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Noemy Sobreira Dias Lopes, OAB/MG 70.848 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: GERALDO MAJELLA BARRETO Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2078/2010 - ALIMENTAR

Credor: Eneida Maria Vilela Lamounier e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Caio Marcio Lopes Boson, OAB/MG 31.238 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: JOSÉ MARCOS SOARES DE SOUZA Credor (a) cessionário (a): PMG TRADING S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2391/2011 - ALIMENTAR

Credor: José Cotta

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edgard Moreira da Silva, OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira, OAB/MG 65.431 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: JAYME GIBIM Credor (a) cessionário (a): NOVA ESPERANÇA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2494/2011 - ALIMENTAR

Credor: Dione Carlos Gomes da Rocha e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Rita de Cassia Ribeiro da Silva, OAB/MG 75.181 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Credor (a) cedente: DIONE CARLOS GOMES DA ROCHA, EDUARDO EUDES CARLOS GOMES DA ROCHA E HERON GOMES DA ROCHA Credor (a) cessionário (a): DMA DISTRIBUIDORA S/A. Anote-se a compensação informada pelo Estado de Minas Gerais. Dê-se ciência ao credor da existência dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse da dívida em Regime Especial do Estado de Minas Gerais. Após, conclusos. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2/2013 - COMUM

Credor: Domingos de Matos

Devedor: MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS

Advogado: Jose Ricardo Souto, OAB/MG 68.153 - Damiao Borges da Silveira, OAB/MG 115.053

Decisão/Despacho: (...)O Assessor de Precatórios informa que não foi apresentada a cópia da certidão de óbito, atualizada, de Domingos Mattos, a cópia da certidão de casamento com Maria Santa de Faria Mattos e a cópia da procuração de Maria Santa de Faria Mattos. Informa, ainda, que não foram apresentados os seguintes documentos: 1. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Rita de Cássia Matos Gomes; 2. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF Isabel Cristina de Matos Resende; 3. cópia da Certidão de óbito de Maria Aparecida Magalhães Edinir; 4. cópia do CPF e da Certidão de nascimento de Pedro Henrique Magalhães Edinir; 5. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Andréia Magalhães Edinir; 6. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Lucia Resende Matos; 7. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Laura Resende Matos; 8. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Laís Resende Matos; 9. cópia da Carteira de Identidade e a cópia do CPF de Daniela Resende Mattos; Esclareço que a certidão de óbito de Domingos Mattos às fls.100 não está atualizada, e prevê a existência do filho Olímpio, sendo que a petição não esclarece se ele poderia ser habilitado como herdeiro nos autos deste precatório. Comunico que a certidão de óbito de Domingos Matos Silos às fls.116 não está atualizada, e prevê a existência do filho Luiz, sendo que a petição não esclarece se ele poderia ser habilitado como herdeiro nos autos deste precatório. Diante disso, INTIMEM-SE os requerentes a apresentarem, no prazo de dez dias, os documentos faltantes. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4071/2015 - ALIMENTAR

Credor: Augusto Antônio Júnior

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Júnior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4072/2015 - ALIMENTAR

Credor: Alzira Lucia de Carvalho Dias

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4073/2015 - ALIMENTAR

Credor: Ana Maria de Amorim

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4074/2015 - ALIMENTAR

Credor: Antonio Zenezio Marques

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4075/2015 - ALIMENTAR

Credor: Róscio Theodoro de Souza

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4076/2015 - ALIMENTAR

Credor: Angela Maria Lopes Carmo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4077/2015 - ALIMENTAR

Credor: Artur Graciano Neto

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4078/2015 - ALIMENTAR

Credor: Arilton José de Carvalho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4079/2015 - ALIMENTAR

Credor: Andréa Paula Manso

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4586/2015 - ALIMENTAR

Credor: Nelson Pires

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4587/2015 - ALIMENTAR

Credor: Angela Maria de Azevedo Beaumord

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4588/2015 - ALIMENTAR

Credor: Ataídes José dos Reis

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4589/2015 - ALIMENTAR

Credor: Raimundo da Silva Pereira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4590/2015 - ALIMENTAR

Credor: Walter Gonzaga Fortes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4591/2015 - ALIMENTAR

Credor: Luiz Nominato Correia

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: O Estado de Minas Gerais, fls. 155/156, através de seu procurador, sob a alegação de que houve erro na indicação do devedor deste precatório, pede o seu cancelamento, uma vez que a dívida não pode ser paga, pois não faz parte do orçamento do DER/MG, verdadeiro devedor, porquanto está inscrita no orçamento do Estado de Minas Gerais. É O RELATÓRIO. Razão assiste ao Estado de Minas Gerais, uma vez que, a dívida de precatório não pode ser paga, sem prévia inscrição no orçamento de seu verdadeiro devedor (art. 100, § 5º, da CR), que, no caso, é o DER/MG e não o Estado de Minas Gerais. Assim, acolho o parecer subscrito pelo juiz Auxiliar desta Presidência/Precatórios, incorporando ele a esta decisão, e CANCELO este precatório, para que novo procedimento seja feito. Oficie-se ao juízo de origem sobre esse cancelamento, para que outro ofício requisitório seja expedido nos termos do título executivo. Oficie-se. Publique-se.

Precatório: 4592/2015 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião Torres Lopes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4593/2015 - ALIMENTAR

Credor: João Martinho Thomaz Mialarete

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4594/2015 - ALIMENTAR

Credor: Adailto Alves de Souza

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Precatório: 4595/2015 - ALIMENTAR

Credor: TÚLIO MÁRCIO LOPES FERNANDES

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Junte-se. Superados os 10 dias, cumpra-se no mais a decisão já dada nos autos. Publique-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

17 de abril de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 8/2011 - ALIMENTAR

Credor: Joaquim Macena de Jesus

Devedor: MUNICÍPIO DE UBAÍ

Advogado: Mario Rodrigues Rocha, OAB/MG 60.389 - Eduardo Santos Guedes, OAB/MG 99.045

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Joaquim Macena de Jesus. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 18/2013 - ALIMENTAR

Credor: Rejane Esli Gouvea Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Gustavo Gomes de Oliveira Batista, OAB/MG 85.101, Leticia Ochoa de Castro, OAB/MG 103.848 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: RESERVE-SE em favor de Rejane Esli Gouvea Silva, o valor líquido de R$ 56.645,93, conforme cálculo de fls. 56, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 45/48 e 52/55, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado os dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de contribuição previdenciária e patronal, conforme o cálculo de fls. 56, para que ele possa recuperar aquilo que recolheu a mais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 19/2013 - ALIMENTAR

Credor: Espólio de Mário José Marques

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Walkiria Ferreira, OAB/MG 30.422 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: RESERVE-SE em favor do Espólio de Mário José Marques, o valor de R$ 71.380,57, conforme cálculo de fls. 50, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição do espólio-credor para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito, procuração atualizada dos credores e os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros (documentos comprobatórios do parentesco dos herdeiros, identidade, CPF, assim como as certidões de óbito, certidões de casamento de seus herdeiros). Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 20/2013 - ALIMENTAR

Credor: Inês Calixto Borges Vieira

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Ricardo Rocha Viola, OAB/MG 82.055 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: RESERVE-SE em favor da credora principal Inês Calixto Borges Vieira, o valor líquido de R$ 85.417,81, e em favor do advogado Ricardo Rocha Viola, o valor líquido de R$ 7.554,98, conforme cálculo de fls. 68, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição dos credores para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 45/48 e 52/62 e 66/67, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Tendo em vista que já foi requerida a liberação do valor depositado, aguarde-se a juntada da procuração atualizada e a indicação dos dados bancários para o depósito do crédito. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de contribuição previdenciária e patronal, conforme o cálculo de fls. 68, para que ele possa recuperar aquilo que recolheu a mais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 28/2013 - COMUM

Credor: Atrio Construtora Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Mucio Ricardo Caleiro Acerbi, OAB/MG 67.137 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: RESERVE-SE em favor da credora principal Atrio Construtora Ltda., o valor líquido de R$ 38.337,08, e em favor do advogado Múcio Ricardo Caleiro Acerbi, o valor líquido de R$ 2.410,62, conforme cálculo de fls. 57/58, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição dos credores para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 55, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Tendo em vista que já foi requerida a liberação do valor depositado, aguarde-se a juntada da procuração atualizada e a indicação dos dados bancários para o depósito do crédito. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de imposto de renda, conforme o cálculo de fls. 57/58. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 21/2013 - ALIMENTAR

Credor: Wilma Aparecida de Souza Kitamura

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Mucio Ricardo Caleiro Acerbi, OAB/MG 67.137 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: RESERVE-SE em favor de Wilma Aparecida de Souza Kitamura, o valor líquido de R$ 40.620,74, conforme cálculo de fls. 53, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 48/50, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Tendo em vista que já foi requerida a liberação do valor depositado, aguarde-se a juntada da procuração atualizada e a indicação dos dados bancários para o depósito do crédito. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de contribuição previdenciária e patronal, conforme o cálculo de fls. 53, para que ele possa recuperar aquilo que recolheu a mais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 22/2014 - ALIMENTAR

Credor: Orlando Geremias de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Alexandre Magno de Macedo, OAB/MG 64.119 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 4400125809312 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 1.374,59, conforme cálculo de fls. 60/61. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Orlando Geremias de Oliveira, o valor bruto de R$ 1.374,59, conforme cálculo de fls. 60/61, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada do credor. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 23/2014 - ALIMENTAR

Credor: Anarrubia Alves Amaral Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Vicente de Paulo Araujo Junior, OAB/MG 67.256 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta nº. 4400125809313 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 28.464,58, conforme cálculo de fls. 65. Considerando, ainda, que o Município de Uberlândia comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária e patronal sobre o crédito principal, conforme comprovantes de fls. 58/60 e 61/63, e que esses valores recolhidos foram calculados a maior do que os devidos na época, conforme apurado no cálculo de fls. 65. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor da credora principal Anarrubia Alves Amaral Silva, do valor líquido de R$ 21.048,29, e em favor do advogado Vicente de Paulo Araújo Júnior, do valor líquido de R$ 1.574,00, conforme cálculo de fls. 65, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição dos credores para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 58/60 e 61/63, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Tendo em vista que já foi requerida a liberação do valor depositado e já foram fornecidos os dados bancários (fls. 55), aguarde-se a juntada da procuração atualizada para o depósito do crédito. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de contribuição previdenciária e patronal, conforme o cálculo de fls. 65, para que ele possa recuperar aquilo que recolheu a mais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 24/2014 - ALIMENTAR

Credor: Sandra Coppola Maciel

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Francisco de Assis Melo Hordones, OAB/MG 54.290 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 1200112792431 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 27.115,84, conforme cálculo de fls. 35. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Sandra Coppola Maciel do valor bruto de R$ 27.115,84, conforme cálculo de fls. 35, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 29/2014 - COMUM

Credor: Localiza Rent A Car S/A

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Mario Luiz Antonio da Costa, OAB/SP 117.622 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 2900110619371 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 79.414,72, conforme cálculo de fls. 53/55. Considerando, ainda, que o Município de Uberlândia comprovou o recolhimento do imposto de renda sobre o crédito dos honorários de sucumbência, conforme comprovante de fls. 51, e que esses valores recolhidos foram calculados a maior do que os devidos na época, conforme apurado no cálculo de fls. 53/55. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor da credora principal Localiza Rent a Car S.A., do valor líquido de R$ 74.011,15, e em favor do advogado Mario Luiz Oliveira da Costa, do valor líquido de R$ 4.786,95, conforme cálculo de fls. 53/55, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição dos credores para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 51, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada da credora. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de imposto de renda, conforme o cálculo de fls. 53/55. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 25/2014 - ALIMENTAR

Credor: Ruth Rezende Matias Alexandre

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Adir Claudio Campos, OAB/MG 69.425 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta nº. 230012148415, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 32.458,86, conforme cálculo de fls. 47. Considerando, ainda, que o Município de Uberlândia comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária e patronal sobre o crédito principal, conforme comprovantes de fls. 41/42 e 44/46, e que esses valores recolhidos foram calculados a maior do que os devidos na época, conforme apurado no cálculo de fls. 47. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor da credora principal Ruth Rezende Matias Alexandre, o valor líquido de R$ 25.707,59, conforme cálculo de fls. 47, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição da credora para saque oportuno. Anote-se nos autos a retenção e o recolhimento dos tributos, conforme comprovação feita nos autos às fls. 41/42 e 44/46, e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada da credora. Dê-se ciência ao Município de Uberlândia sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos por ele a título de contribuição previdenciária e patronal, conforme o cálculo de fls. 47, para que ele possa recuperar aquilo que recolheu a mais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 30/2014 - COMUM

Credor: Ilias Antônio de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Luiz Eduardo Goncalves Klovrza, OAB/MG 67.481 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: considerando que existe na conta de nº. 2300113878451, que está vinculada à CEPREC, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 134.288,00, conforme cálculo de fls. 36/37, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos de Ilias Antônio de Oliveira, mediante saque dos recursos na conta de nº 2300113878451, em atenção ao requerimento de fls. 31/32 e 35. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 31/32 e 35, conforme requerido. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 31/2014 - COMUM

Credor: Carlos Miro Advogados - Epp

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva, OAB/MG 25.225, Ana Carolina de Pinho Lopes, OAB/MG 133.370 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 3600119310677 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 25.812,53, conforme cálculo de fls. 35. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Carlos Migro Advogados - EPP o valor bruto de R$ 25.812,53, conforme cálculo de fls. 35, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se a apresentação da procuração atualizada do credor para depósito do crédito na conta indicada às fls. 34. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 32/2014 - COMUM

Credor: Adauto Sousa Lima

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assuncao, OAB/MG 58.840 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 3300109533168 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 38.505,00, conforme cálculo de fls. 43. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Adauto Sousa Lima do valor bruto de R$ 38.505,00, conforme cálculo de fls. 43, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada do credor. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 33/2014 - COMUM

Credor: LEILA LIMA DE CARVALHO SOUSA

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assuncao, OAB/MG 58.840 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 3600119310678 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 38.505,00, conforme cálculo de fls. 43. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Leila Lima de Carvalho Sousa do valor bruto de R$ 38.505,00, conforme cálculo de fls. 43, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada da credora. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 34/2014 - COMUM

Credor: Hospital e Maternidade Santa Clara

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Ricardo Rocha Viola, OAB/MG 82.055 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 1700124742735 recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 49.742,93, conforme cálculo de fls. 40. Diante disso, mantenho a RESERVA em favor de Hospital e Maternidade Santa Clara do valor bruto de R$ 49.742,93, conforme cálculo de fls. 40, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito e a procuração atualizada do credor. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 26/2014 - ALIMENTAR

Credor: Mariton Marques da Silva Júnior

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Patricia Macedo Vilela Barreto, OAB/MG 64.776 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 1400117138330, que está vinculada à CEPREC, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 142.673,45, conforme cálculo de fls. 112/114, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos de Marilton Marques da Silva Júnior, mediante saque dos recursos na conta de nº 1400117138330, em atenção ao requerimento de fls. 106/108. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 106/107, conforme requerido. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 27/2014 - ALIMENTAR

Credor: Kênia Oliveira Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Patricia Macedo Vilela Barreto, OAB/MG 64.776, Juliana Oliveira Soraggi Nolli, OAB/MG 90.775 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 2900118224182, que está vinculada à CEPREC, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 142.673,45, conforme cálculo de fls. 116/118, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos de Kênia Oliveira Costa, mediante saque dos recursos na conta de nº 2900118224182, em atenção ao requerimento de fls. 111/113. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 111/112, conforme requerido. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 28/2014 - ALIMENTAR

Credor: Jéssica Marques de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Advogado: Patricia Macedo Vilela Barreto, OAB/MG 64.776 - Luis Antonio Lira Pontes, OAB/MG 57.056

Decisão/Despacho: Considerando que existe na conta de nº. 2700105187655, que está vinculada à CEPREC, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 142.673,45, conforme cálculo de fls. 91/94, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos de Jéssica Marques de Oliveira, mediante saque dos recursos na conta de nº 2700105187655, em atenção ao requerimento de fls. 86/90. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 86/87, conforme requerido. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 722/2015 - ALIMENTAR

Credor: Derval Pereira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de indicação da presença de crédito preferencial neste precatório em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, por dedução tirada pela data de nascimento desse credor, conforme dados do ofício requisitório de fls. 03/05. Ora, o crédito em questão não é preferencial, pois, conforme se vê do ofício requisitório de fls. 03/05, Pedro Paulo Nogueira de Rezende possui crédito relativo a honorários contratuais. No caso em exame, o impetrante NÃO POSSUI UM PRECATÓRIO FORMADO EM SEU NOME, com registro nesse precatório de qualquer crédito em razão de honorários advocatícios contratuais. O que possui o impetrante é tão apenas destaque, num precatório formado em nome de Derval Pereira, do direito de receber de Derval Pereira certa quantia, a títulos de honorários advocatícios contratuais, tal como permitido pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Portanto, o direito do impetrante não é originário. Tem ele apenas uma cláusula registrada no precatório formado em nome de seu cliente que lhe dá o direito de receber desse seu cliente os seus honorários advocatícios quando o seu cliente receber o crédito de seu precatório. Aliás, não existe qualquer relação jurídica do impetrante com o devedor do precatório (DER/MG). A relação jurídica do impetrante é com o seu cliente. Assim, exclua do sistema e da listagem preferencial essa classificação prioritária de pagamento, em face do equívoco do registro nesse sentido. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 724/2015 - ALIMENTAR

Credor: Marilia Vanucci de Mattos

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de indicação da presença de crédito preferencial neste precatório em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, por dedução tirada pela data de nascimento desse credor, conforme dados do ofício requisitório de fls. 03/05. Ora, o crédito em questão não é preferencial, pois, conforme se vê do ofício requisitório de fls. 03/05, Pedro Paulo Nogueira de Rezende possui crédito relativo a honorários contratuais. No caso em exame, o impetrante NÃO POSSUI UM PRECATÓRIO FORMADO EM SEU NOME, com registro nesse precatório de qualquer crédito em razão de honorários advocatícios contratuais. O que possui o impetrante é tão apenas destaque, num precatório formado em nome de Marília Vanucci de Mattos, do direito de receber de Marília Vanucci de Mattos certa quantia, a títulos de honorários advocatícios contratuais, tal como permitido pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Portanto, o direito do impetrante não é originário. Tem ele apenas uma cláusula registrada no precatório formado em nome de seu cliente que lhe dá o direito de receber desse seu cliente os seus honorários advocatícios quando o seu cliente receber o crédito de seu precatório. Aliás, não existe qualquer relação jurídica do impetrante com o devedor do precatório (DER/MG). A relação jurídica do impetrante é com o seu cliente. Assim, exclua do sistema e da listagem preferencial essa classificação prioritária de pagamento, em face do equívoco do registro nesse sentido. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 725/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Conceição Pereira dos Reis

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de indicação da presença de crédito preferencial neste precatório em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, por dedução tirada pela data de nascimento desse credor, conforme dados do ofício requisitório de fls. 03/05. Ora, o crédito em questão não é preferencial, pois, conforme se vê do ofício requisitório de fls. 03/05, Pedro Paulo Nogueira de Rezende possui crédito relativo a honorários contratuais. No caso em exame, o impetrante NÃO POSSUI UM PRECATÓRIO FORMADO EM SEU NOME, com registro nesse precatório de qualquer crédito em razão de honorários advocatícios contratuais. O que possui o impetrante é tão apenas destaque, num precatório formado em nome de Maria da Conceição Pereira dos Reis, do direito de receber de Maria da Conceição Pereira dos Reis certa quantia, a títulos de honorários advocatícios contratuais, tal como permitido pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Portanto, o direito do impetrante não é originário. Tem ele apenas uma cláusula registrada no precatório formado em nome de seu cliente que lhe dá o direito de receber desse seu cliente os seus honorários advocatícios quando o seu cliente receber o crédito de seu precatório. Aliás, não existe qualquer relação jurídica do impetrante com o devedor do precatório (DER/MG). A relação jurídica do impetrante é com o seu cliente. Assim, exclua do sistema e da listagem preferencial essa classificação prioritária de pagamento, em face do equívoco do registro nesse sentido. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 726/2015 - ALIMENTAR

Credor: Denise Montferrari Fazendeiro

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de indicação da presença de crédito preferencial neste precatório em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, por dedução tirada pela data de nascimento desse credor, conforme dados do ofício requisitório de fls. 03/05. Ora, o crédito em questão não é preferencial, pois, conforme se vê do ofício requisitório de fls. 03/05, Pedro Paulo Nogueira de Rezende possui crédito relativo a honorários contratuais. No caso em exame, o impetrante NÃO POSSUI UM PRECATÓRIO FORMADO EM SEU NOME, com registro nesse precatório de qualquer crédito em razão de honorários advocatícios contratuais. O que possui o impetrante é tão apenas destaque, num precatório formado em nome de Denise Montferrari Fazendeiro, do direito de receber de Denise Montferrari Fazendeiro certa quantia, a títulos de honorários advocatícios contratuais, tal como permitido pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Portanto, o direito do impetrante não é originário. Tem ele apenas uma cláusula registrada no precatório formado em nome de seu cliente que lhe dá o direito de receber desse seu cliente os seus honorários advocatícios quando o seu cliente receber o crédito de seu precatório. Aliás, não existe qualquer relação jurídica do impetrante com o devedor do precatório (DER/MG). A relação jurídica do impetrante é com o seu cliente. Assim, exclua do sistema e da listagem preferencial essa classificação prioritária de pagamento, em face do equívoco do registro nesse sentido. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 728/2015 - ALIMENTAR

Credor: João Capaz de Oliveira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de indicação da presença de crédito preferencial neste precatório em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, por dedução tirada pela data de nascimento desse credor, conforme dados do ofício requisitório de fls. 03/05. Ora, o crédito em questão não é preferencial, pois, conforme se vê do ofício requisitório de fls. 03/05, Pedro Paulo Nogueira de Rezende possui crédito relativo a honorários contratuais. No caso em exame, o impetrante NÃO POSSUI UM PRECATÓRIO FORMADO EM SEU NOME, com registro nesse precatório de qualquer crédito em razão de honorários advocatícios contratuais. O que possui o impetrante é tão apenas destaque, num precatório formado em nome de João Capaz de Oliveira, do direito de receber de João Capaz de Oliveira certa quantia, a títulos de honorários advocatícios contratuais, tal como permitido pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Portanto, o direito do impetrante não é originário. Tem ele apenas uma cláusula registrada no precatório formado em nome de seu cliente que lhe dá o direito de receber desse seu cliente os seus honorários advocatícios quando o seu cliente receber o crédito de seu precatório. Aliás, não existe qualquer relação jurídica do impetrante com o devedor do precatório (DER/MG). A relação jurídica do impetrante é com o seu cliente. Assim, exclua do sistema e da listagem preferencial essa classificação prioritária de pagamento, em face do equívoco do registro nesse sentido. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente:Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

17.04.2015

Convênio - Extrato

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Cv. 052/2015 de 31.03.2015 - Objeto: Mútua cooperação entre os partícipes, possibilitando ao Tribunal, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MG, acessar a base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis- Vigência: Prazo Indeterminado. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termo de Doação - (Extrato)

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - Ct. 051/2015 de 16.04.2015 - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N. 15/2015/DIRFIN

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 20/2013/DIRSEP

Pela presente fica a empresa Print Brasil Impressão Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 02.609.612/0001-01, na pessoa de sua representante legal, Gabriela Salemi de Moura, intimada a recolher o montante de R$10.237,50 (dez mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) aos cofres deste Tribunal, em face da sanção de multa aplicada na decisão, já transitada em julgado, proferida nos autos do Processo Administrativo de n. 20/2013/DIRSEP.

À vista disso, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da presente publicação, para recolhimento de tal importância, mediante depósito identificado pelo CNPJ dessa notificada, a ser efetivado, exclusivamente, no Banco do Brasil S.A. (001), Agência n. 1615-2, conta n. 210.000-2, em favor deste notificante.

Cópia do documento comprobatório do recolhimento deverá ser protocolizada junto à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária - DIRFIN, situada na Rua Guajajaras, 40, 17º andar, Centro, nesta Capital, CEP 30.180-100, ou, opcionalmente, ser enviado em formato digital para o endereço eletrônico asfin@tjmg.jus.br, em até 2 (dois) dias após o prazo acima, a fim de procedermos aos devidos registros e controles.

Impende ressaltar que, caso a referida multa já tenha sido quitada ao tempo desta publicação, fineza desconsiderar a presente notificação, impondo-se, nessa hipótese, a remessa da cópia do documento de depósito conforme supra mencionado.

Esclarecemos ainda que, em virtude de o carteiro não ter sido atendido, respectivamente, em 6, 7 e 8 de abril de 2015 para fins da entrega da presente Notificação, obstando a notificação via postal, a empresa fica cientificada de que o não pagamento da multa, na data e modo fixados, ensejará a remessa dos autos à Advocacia Geral do Estado - AGE para que sejam ultimadas as medidas de direito em face do crédito deste Tribunal.

(a)

Hilton Secundino Alves

Diretor Executivo de Finanças e Execução Orçamentária.

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 09/03/2015, Data retorno: 09/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: André Leite Praça, Cargo: Desembargador, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do PJe. Outros destinos: Barbacena e São João Del Rei., Data saída: 12/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Peçanha - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para avaliação das instalações elétricas em Peçanha e Medição de instalação de CFTV-CT168-14 em Itabira e Guanhães Ct167-14, Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 28/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cristiane Vieira Tavares Zampar, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Jundiaí - SP, Atividade Desenvolvida: Validação presencial certificado digital., Data saída: 02/04/2015, Data retorno: 02/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Edinamar Aparecida da Silva Costa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Validação presencial certificado digital., Data saída: 06/12/2013, Data retorno: 07/12/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Jayme de Oliveira Maia, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso "Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais - Gestão e Atividade Judiciante.", Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 27/02/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Julio Cesar Soares Nunes, Cargo: Coordenador de Área, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TSE., Data saída: 14/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Kildare Gonçalves Carvalho, Cargo: Desembargador, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do I Ciclo de Estudos do Novo Código de Processo Civil., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 25/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marco Aurélio Souza Soares, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso "Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais - Gestão e Atividade Judiciante.", Data saída: 24/02/2015, Data retorno: 28/02/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Mateus Cançado Assis, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TSE., Data saída: 14/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Minervino Turibio Ferreira Coelho, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Validação presencial certificado digital., Data saída: 10/04/2015, Data retorno: 10/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Pedro Parcekian, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto-Juvenil para magistrados., Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Raquel de Almeida Pifano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 23/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Raquel de Almeida Pifano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 24/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Roberto Oliveira Araújo Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do PJe na comarca e em São João Del Rei., Data saída: 13/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 24/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 23/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rogério Brioschi, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TSE., Data saída: 14/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Tatiana Cristina Mendes Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Visita técnica ao TSE., Data saída: 14/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Úrsula de Almeida Vairo Maia, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Monte Carmelo - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar Curso de Capacitação em Conciliação., Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Valéria Valle Vianna, Cargo: Técnico Judiciário A-II, Destino: Serro - MG, Atividade Desenvolvida: Divulgação e Implantação do Centro Judiciário na Comarca do Serro, Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente: Leonardo Honório Rodrigues

Comunicação:

Solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ (Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

Requerimentos deferidos:

Os créditos serão efetuados a partir do dia 23 deste mês.

Requerente/Favorecido

Advogado

OAB nº

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Abdalla e Landulfo Sociedade de Advogados

Antonio Chaves Abdalla

66493

13/03/2015

158122201516

Adescur Cons. Imo. E Corre. Seg Ltda

Fabiana Aguiar Dias

120584

10/03/2015

148834201516

Adriana Gonçalves Damazo

Carina Damazo

143131

19/03/2015

174775201513

Advocacia Fernando Drummond - Sociedade de Advogados

Fernando Moreira Drummond Teixeira

108112

31/03/2015

209583201519

Agrícola Horizonte Ltda

Itamar Dall Agnol

36775

02/03/2015

122869201519

Agropecuaria Esmeralda S/A

20/03/2015

180202201513

Alan Moisés Mariano

Alan Moises Mariano

140733

02/03/2015

124259201513

Alberto Haas

Alberto Haas

73045

12/03/2015

155965201512

Alesat Combustíveis S.A.

Gustavo Cavalheiro Garcia

148873

13/03/2015

158708201518

Alfa Engenharia e Montagens Insutriais Ltda

Luiza Cardoso Parreiras

134478

27/03/2015

200264201514

Ana Lúcia do Nascimento

09/03/2015

141686201510

Angélico Advogados

20/03/2015

179069201517

Anna Jampaulo de Andrade

18/12/2014

1001114201418

Arnaldo Esteves dos Reis

Aimar Jose Ferreira Borges

21168

03/03/2015

127563201517

Arnor Serafim JR Advogados Associados

31/03/2015

207166201518

Aroeira B Gusman Carreira a Adv

Maria da Conceição Carreira Alvim

42579

18/03/2015

172489201514

Associação de Moradores do Condominio Estância da Cachoeira

24/03/2015

187721201510

Auto Ominibus Circullare Poços de Caldas

27/03/2015

198440201517

Avivar Alimentos Ltda

30/03/2015

203865201511

Azzi e Gomes Advogados Associados

Renata Martins Gomes

85907

29/01/2015

47793201519

47791201511

47795201517

Balmes Geraldo Teixeira Filho

Balmes Geraldo Teixeira Filho

134826

03/03/2015

126717201514

Banco Bradesco

Raul Tavares Junqueira

115224

04/03/2015

132284201515

Flavia Almeida Moura di Latella

109730

25/03/2015

193682201515

193683201514

193684201513

193681201516

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Juliana de Filippo Almeida

85515

11/03/2015

149863201518

Benedito Antônio Dinis Leite

Benedito Antônio Dinis Leite

47955

20/03/2015

180444201511

BRF S/A

Ayla Azevedo Carvelho

145938

02/03/2015

124451201519

Bruno Gustavo Soares Cintra

Bruno Gustavo Soares Cintra

124500

11/02/2015

85152201514

Caio Mario Caldeira Brant Ribeiro

20/03/2015

178855201517

Carlos Antonio Santos de Andrade

Carlos Antonio Santos de Andrade

57645

04/03/2015

130218201510

130217201511

Celso Santamaria Carneiro

17/03/2015

168907201516

Cervejaria Petropolis S/A

13/03/2015

158477201517

Charbel Elias Mauron

Charbel Elias Mauron

84658

18/03/2015

172565201511

Claudia Cence Lopes

Claudia Cence Lopes

83869

23/03/2015

181990201517

Clube Bancobras Hoteis

10/02/2015

79437201514

Condominio Vila Del Rey

18/03/2015

170837201517

Cooperativa de Credito dos Empresários da CMI - SECOVI - MG

Mauricio Antonio Pimenta Barroso

61782

16/03/2015

165489201518

Cooperativa Trespontana Educação e Cultura

Edna Ferreira Gomes de Brito

107223

13/03/2015

158869201513

Copa Arilines

11/03/2015

149862201519

COPASA - Companhia de Saneamento de MG

Adlei Duarte de Carvalho

72958

02/03/2015

124975201516

Corrêa Sant'Anna Soacidade de Advogados

Ivan Carlos Lopes Alves

93237

06/03/2015

141142201518

141140201510

141141201519

Daniela Carla Capuano

11/02/2015

81590201513

Debora Alice da Silva Matos

Debora Alice da Silva Matos

130369

12/02/2015

87580201512

Dell-Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

Dell Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

37678E

02/03/2015

124547201515

Double Produções e Consultoria de Projetos Ltda

Egmar Sousa Ferraz

67263

27/03/2015

198410201513

Éder Márcio Macarenhas

23/03/2015

185799201511

Edileuza Pereira do Nascimento

24/02/2015

110696201513

Eduardo Andrade Barbosa

Eduardo Andrade Barbosa

126620

31/03/2015

209006201518

Elcio Reis e Advogados Associados

11/03/2015

153282201513

153283201512

Elton Fernandes Réu

03/03/2015

126720201519

Empresa Moraes Junior Advogados Associados

27/03/2015

198407201518

Engesp Construções Ltda

19/03/2015

175326201514

Erico Verissimo Grilo de Barros

Erico Verissimo Grilo de Barros

103673

24/03/2015

187583201517

Escritório Oliveira, Fróis e Barreto, Adv. e Consultores

Vinicius Magno de Campos Frois

77852

25/03/2015

191792201516

Escritório Salomão Cateb e Associados Assessoria Jurídica

Douglas de Oliveira Magalhães

129697

10/03/2015

147201201513

Esparta Segurança Ltda

04/03/2015

131976201510

Fabricio Gonçalves de Morais

25/03/2015

190207201517

Fazenda Pública do Município de Itabirito

João Batista do Reis Gonçalves

75235

19/03/2015

175049201510

175050201516

175051201515

175112201512

Felipe Andreta Araujo

Felipe Andreta Araujo

120525

12/03/2015

157177201512

Ferreira e Chagas Advogados

Rejane Maisa Pereira

184792

19/03/2015

177028201511

Ferreira e Lage Comércio de Veículos Ltda

03/03/2015

126765201515

Finama Administradora de Consorcio Ltda

26/03/2015

194353201511

Flavio Augusto Edmundo Oliveira

Flavio Augusto Edmundo Oliveira

111706

25/03/2015

190830201512

Floriano Pereira da Silva Filho

Floriano Pereira da Silva Filho

134358

06/03/2015

140167201510

Furnas Centrais Elétricas S/A

Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira

100868

11/03/2015

151580201516

Geraldo Estércio Fernandes Vieira

Geraldo Estercio Fernandes Vieira

37618

19/03/2015

176199201516

Geraldo Magela Alves de Araújo

25/03/2015

191895201512

Global Serviços Cobrança LTDA

Guilio Alvarenga Reale

66628

16/03/2015

162634201519

Góes e Nicoladelli Advogados Associados EPP

Sielmara Ferreira Miranda

69630

10/03/2015

149161201517

Haeckel Magalhães e Advogados

30/03/2015

204248201517

Helur Indústria e Comércio Ltda

26/03/2015

197331201511

IBS - Business School de Minas Gerais Ltda

Herbert Alcantara Ferreira

113229

02/03/2015

126165201511

João Augusto Carneiro de Melo

João Augusto Carneiro de Melo

122841

16/10/2014

816623201414

João Barbosa Assessoria Juridica Advogados Associados

João Alves Barbosa Filho

146330

25/02/2015

110918201515

110919201514

05/02/2015

66003201515

João Bosco Leopoldino Advocacia

Ana Regina Leopoldino da Fonseca

72112

13/03/2015

159629201512

Jonas Willian Rodrigues Martins

18/03/2015

169836201510

Juliane Araújo Nunes

Juliane Araujo Nunes

138223

19/02/2015

93837201511

Kenio Pereira Sociedade de Advogados

eliza Moura Novaes

107556

13/01/2015

14596201518

Leandro Naves Dias

Leandro Naves Dias

109616

30/01/2015

51439201511

Leíze de Fátima Rocha Carvalho

Leize de Fatima Rocha Carvalho

98889

11/02/2015

81938201514

Leonardo Silva Fontes

Leonardo Silva Fontes

103170

26/03/2015

197593201514

Luiz Hermeto Bernades Garcia Dias

Luiz Hermeto Bernades Garcia Dias

154054

05/03/2015

135416201519

Mandatum Consultoria Jurídica

Mayran Oliveira de Aguiar

122910

20/03/2015

181478201518

30/03/2015

206784201512

Márcio Edmundo Duarte

Márcio Edmundo Duarte

72502

21/01/2015

29008201518

Marco Antonio Andrade Barbosa

23/03/2015

181991201516

Marcos A F da Silva

20/03/2015

179056201512

Marcos Aurélio de Jesus Costa

Marcos Aurélio de Jesus Costa

53857

05/03/2015

137025201518

Maria Silvia de Oliveira Viana Cerqueira

Maria Silvia de Oliveira Viana Cerqueira

70343

17/03/2015

168064201515

Mecan Industria e Locação de Equipamentos Ltda

Mayran Oliveira de Aguiar

122910

26/03/2015

197481201519

Michele Pauline Lobo Ribeiro

Michele Pauline Lobo Ribeiro

97487

24/03/2015

186267201512

Municipio de Uberlândia

Tiago Chaves Ferreira de Paiva

117014

26/03/2015

194652201519

Natália Cristina Castro Santos

Natalia Cristina Castro Santos

144416

02/03/2015

124025201516

10/03/2015

145783201516

12/03/2015

156318201514

Nelson Marcos de Moraes

03/03/2015

129424201512

Nelson Paschoalotto Advogados Assossiados

Robson Eduardo Moreira

135013

16/03/2015

163881201517

163883201515

Ney Campos Advogados

30/03/2015

204770201513

Olga Paula Vieira Sant'anna

Olga Paula Vieira Sant'anna

53444

13/02/2015

93382201510

Papyrus Participações Ltda

27/03/2015

201279201515

Parceria Ind. e Com. de Injeção de Alumínio e Borracha Ltda

Gisele Carvalho Caire Ramos

117131

25/03/2015

191830201510

191829201513

Paulo Alarcon Advogados Associados

Paulo Fernando Paz Alarcon

37007

13/03/2015

159357201510

Paulo Eduardo Berbet Lopes

17/03/2015

168964201516

Paulo Henrique Santiago Vale

19/01/2015

24475201513

Paulo Teixeira Bernades

02/03/2015

122868201510

PC Belo Horizonte Comércio de Material de Construção

Rafael Fernando Putini Burza

140637

13/03/2015

159630201519

Pena, Dylan, Soares e Carsalade Sociedade de Advogados

Carlos Henrique Soares

83118

18/03/2015

173029201519

Pimentel Associados Advocacia

Paulo Medeiros Magalhães Gomes

84344

13/03/2015

161502201510

161503201519

Pinelli e Mattar Sociedade de Advogados

11/03/2015

153065201516

Poliana Barbosa Resende

24/03/2015

189357201517

Prefeitura Municipal da Estância do Socorro

20/03/2015

179064201512

Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas

Célio Junior Fonseca

129767

17/03/2015

166639201515

Rafael Torres Santana

Rafael Torres Santana

134655

31/03/2015

210883201514

Remaclo Fernando de Sousa

Remaclo Fernando de Sousa

43417

03/02/2015

60180201513

Ribeiro de Andrade Advogados

Renato Moares Bicalho de Lima

50200

31/03/2015

211176201518

211142201519

03/03/2015

129421201515

Ricardo Antônio Amaral Pereira

Ricardo Antônio Amaral Pereira

67628

05/02/2015

68652201515

Roberto Imoveis

19/03/2015

175125201517

Ronaldo Duguet Arruda

31/03/2015

209591201519

Sabrina Cury Terra

Sabrina Cury Terra

93147

12/02/2015

85724201513

Santana e Castro Soc. de Advogados

16/03/2015

164580201519

Sebastião Sutti Lopes Costa Reis

17/03/2015

166207201517

Sergio Prates

26/03/2015

195929201513

Sette Câmara, Côrrea e Bastos Advogados Associados

19/03/2015

175124201518

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais

03/03/2015

129721201512

Tarciso Luiz Andrade Souza

Tarcizo Luiz Andrade de Souza

125037

19/02/2015

95603201518

Teixeira & Targino Advogados Associados

Humberto Luiz Teixeira

94774

10/03/2015

148042201514

20/03/2015

177817201516

Transimão Transportes Rodoviários Ltda

Dell Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

37678E

02/03/2015

124543201519

124546201516

Unimed - Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Mariana Machado Rodrigues Cardoso

109708

06/03/2015

139269201519

Viação Brasilia Ltda

Dell Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

37678E

17/03/2015

167650201517

Virginia Chinelato

Virginia Chinelato

145609

30/01/2015

51663201518

Wagner de Laia

26/03/2015

194323201518

Wellington Alves de Brito

Rogerio Batista de Araujo Netto

136474

18/03/2015

169838201518

Wellington Siqueira Santos

11/03/2015

151452201511

Wendel Vilela Rosado

Wendel Vilela Rosado

110330

19/03/2015

173830201518

Zaitter e Advogados Associados

02/03/2015

122870201516

122917201511

123790201511

Zanon Advogados Associados S/S

30/03/2015

204183201514

204184201513

INTIMAÇÃO:

Ficam intimados os requerentes relacionados abaixo, a complementar o requerimento de restituição de GRCTJ, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. (art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012).

Favorecido

Advogado

OAB nº.

Data do Protocolo

Número do Protocolo

Descrição dos Motivos

Adenilson Santos Chaves

Robson Eduardo Moreira

135013

16/03/2015

163874201516

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Adriana Henriques de Oliveira

Adriana Henriques de Oliveira

102257

24/03/2015

188494201513

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

188496201511

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Adriana Mara Gontijo

Gerdau Aços Longos S/A

85397

12/03/2015

156116201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Adriano Souza de Assis

 

 

27/02/2015

118445201510

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Alberto Haas

 

 

12/03/2015

155965201512

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Alexandre F Botelho

 

 

24/03/2015

189540201515

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Artebrilho Multiserviços Ltda

 

 

04/03/2015

131951201519

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Azeli Martins

 

 

30/03/2015

204284201512

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Banco Bradesco

Flavia Almeida Moura Di Latella

109730

11/03/2015

153539201514

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153536201517

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153542201519

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153543201518

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153544201517

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153537201516

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

153538201515

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Banco Itaucard S/A

 

 

25/03/2015

192193201519

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Barbosa Castro e Mendonça Advogados Associados

Leticia Madureira Horta Canabrava

86472

19/03/2015

177022201517

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Bernardo Lara de Oliveira Penido

 

 

09/03/2015

145326201517

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Carlos Alberto Buss

 

 

06/03/2015

137612201517

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Carlos Miro Advogados

Silca Mendes Miro Babo

76079

03/03/2015

129412201516

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

10/03/2015

149214201514

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

24/03/2015

188550201514

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

16/03/2015

164008201513

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Centro de Formação de Condutores Aprovação Ltda

 

 

06/03/2015

139775201516

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ceramica Gorutuba Ltda

 

 

10/03/2015

145482201517

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Charleno Barcelos Fernandes

Charleno Barcelos Fernandes

131753

11/03/2015

152543201510

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Clóvis Coimbra Charão Filho

Clóvis Coimbra Charão Filho

76310

18/03/2015

172544201517

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Cooperativa Agropecuaria Vale do rio Doce

 

 

16/03/2015

165224201518

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Zona da Mata Ltda

 

 

24/03/2015

186225201513

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Coppola Dutra Rodrigues e Gago Barbaosa Advogados

Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados

 

03/03/2015

129830201510

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

 

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Credit Brasil Fomento Mercantil S/A

 

 

24/03/2015

187584201516

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Cristiano Cardoso Siqueira

 

 

09/03/2015

141685201511

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Daniela Marques Batista Santos de Almeida

Daniela Marques Batista Santos de Almeida

108354

19/03/2015

177030201517

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Débora Elisa Lima Ribeiro

 

 

04/03/2015

132504201519

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Dell-Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

Dell-Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

37678E

02/03/2015

124548201514

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

09/03/2015

143199201516

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Donaldo Almeida Advogados Assossiados

Donaldo José de Almeida

31160

20/03/2015

181867201517

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

181869201515

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Ednaldo Rocha da Silveira Junior

 

 

24/03/2015

186193201511

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Elton Carlos Vieira

 

 

27/03/2015

198409201516

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Eluiz Antonio Ribeiro Mendes e Bispo

Eluiz Antonio Ribeiro Mendes e Bispo

102232

16/03/2015

161579201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Emerson Rafael Pereira de Melo

 

 

19/03/2015

177254201516

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

Energ Power S/A

 

 

31/03/2015

211278201515

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Evaristo Ferreira Freire Junior

 

 

03/03/2015

129731201510

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Fabiana Vanessa Caixeta

 

 

19/03/2015

175047201512

Ausência de formulário - art.3º

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Felipe Gazola Vieira Marques

Felipe Gazola Vieira Marques

 

04/03/2015

133648201514

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Flávio Adauto Ulian

Flávio Adauto Ulian

236042/SP

19/03/2015

174058201511

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

France Jane Araújo Pereira

José Geraldo Costa

66515

16/03/2015

161577201510

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Francine Estevam Souza Pinho

 

 

17/03/2015

165624201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Fundação Sistel de Seguridade Social

 

 

02/03/2015

124853201513

Ausência de Assanitura no requerimento - Anexo I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Fundação Universidade de Itaúna

 

 

06/03/2015

137578201519

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Gerdau Aços Longos S/A

Adriana Mara Gontijo

85397

12/03/2015

156116201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Gramafal Granitos e Marmores Dolabela

 

 

26/03/2015

194826201510

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

HF Side Administradora e Corretora de Seguros Ltda-ME

 

 

06/03/2015

137581201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Horácio de Lima Júnior

Horácio de Lima Júnior

84226

18/03/2015

169840201514

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Hudson Vicente Costa Barbosa

 

 

31/03/2015

210656201519

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Humberto Luiz Teixeira

Humberto Luiz Teixeira

94774

06/03/2015

137609201512

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Imobiliária Samar Ltda

 

 

16/03/2015

161573201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

 

 

10/03/2015

149754201510

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

59382

04/03/2015

131557201517

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

131555201519

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

131556201518

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

23/03/2015

183329201515

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

J Morais Comércio Assessoria e Representações Ltda

J Morais Comércio Assessoria e Representações Ltda

 

12/03/2015

157171201518

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

João Aneron Pereira de Almeida

 

 

24/03/2015

186076201513

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

José Rocha Empreendimentos Imobiliários Ltda

Marco Aurélio Oliveira Lima

107168

10/03/2015

145941201512

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Juarez de Almeida

Juarez de Almeida

56795

24/03/2015

186077201512

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Junia Beatriz de Araujo Mattos

 

 

06/03/2015

137881201511

Ausência de dados Bancários - art.3º

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Leandro Henrique Borges

Leandro Henrique Borges

113101

04/03/2015

130235201519

Ausência de especificação do motivo - art.3º

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Leonardo Nunes Coelho Fantini

 

 

06/03/2015

139270201516

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Lúcio de Queiroz Delfino

Lúcio de Queiroz Delfino

111564

04/03/2015

133271201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Luís Felipe Lopes Boson

 

 

10/03/2015

146914201513

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Luiz Fernando Alves

 

 

11/03/2015

149861201510

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis

 

 

12/03/2015

153913201510

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Maria Mônica Morais Furbino Cruz

 

 

09/03/2015

145048201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Maxwel Mafra Celho

Maxwel Mafra Celho

39914E

11/03/2015

153494201517

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Mila Sete Lagoas S/A

 

 

30/03/2015

203653201517

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Minas Gerais Educação S/A

Tatiana Luiza Soares Ribeiro

142994

06/03/2015

139375201510

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Moura Tavares. Figueiredo, Moreira e Campos Advogados

Ricardo Alves Moreira

52583

24/03/2015

188671201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - Escritório Advocacia - art.3º, §1º, V

Procuração em desacordo com o art.2º, §2º e art.3º, §1º, VI

Ausência de Assanitura no requerimento - Anexo I

MRV Engenharia e Participações S/A

 

 

05/03/2015

135469201515

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

135452201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Municipio de São Gotardo

 

 

17/03/2015

165625201513

Certidão incompleta para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I e §6º

Municipio de Uberlândia

Tiago Chaves Ferreira de Paiva

117014

26/03/2015

194652201519

Guias com o prazo superior a 5 anos.

Nelson Willians e Advogados Associados

 

 

13/03/2015

159110201518

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Oi Móvel S/A

Marcise J. Santana Vieira

113334

27/03/2015

199528201510

Ausência de formulário - art.3º

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Pinelli e Mattar Sociedade de Advogados

 

 

20/03/2015

181199201516

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Poletto & Possamai - Sociedade de Advogados

 

 

05/03/2015

134041201515

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Reale Advogados Associados

Giulio Alvarenga Reale

65628

16/03/2015

162633201510

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Renato Aparecido Salvo

 

 

11/03/2015

151835201519

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Reval Atacado de Papelaria Ltda

 

 

16/03/2015

164010201519

Ausência de formulário - art.3º

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

164011201518

Ausência de formulário - art.3º

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia do documento de identidade do procurador - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Roberta Nigro Franciscatto

Roberta Nigro Franciscatto

133443

03/03/2015

127990201510

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - Escritório Advocacia - art.3º, §1º, V

Rodrigo Marcos Bedran

 

 

04/03/2015

133721201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ronem Souto Lima

Ronem Souto Lima

126496

14/10/2015

808462201415

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Rosbon Eduardo Moreira

Rosbon Eduardo Moreira

135013

16/03/2015

163885201513

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Rubens Franklin

Rubens Franklin

155522

27/03/2015

198439201510

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Sociedade de Inteligencia e Coração

Ana Regina Leopoldino da Fonseca

72112

13/03/2015

15962821513

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

159627201514

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Sociedade Mineira de Cultura

 

 

25/03/2015

191821201511

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Thais Câmara Maia Fernandes Coelho

Thais Câmara Maia Fernandes Coelho

98885

26/03/2015

195691201519

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Tiago de Oliveira Brasileiro

 

 

09/03/2015

142879201515

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Transimão Tansportes Rodoviários Ltda

Dell Vecchio Pinheiro Azevedo Filho

37678E

02/03/2015

124548201514

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Vanessa Kelly Rocha Lopes

 

 

26/03/2015

197326201518

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Viação Torres Ltda

 

 

03/03/2015

127574201514

Ausência de certidão específica para guia vinculada a processo judicial - art.3º, §1º, I

Victor Alberto Muranda Valadares

 

 

27/03/2015

201610201513

Ausência de GRCTJ - Via dos autos - art.3º, §1º, II

Ausência de comprovante original de efetivo pagamento - art.3º, §1º, II e III

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

Virginia Mendonça Lino

 

 

18/03/2015

169839201517

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Walker Tonelleo Junior

Walker Tonelleo Junior

64738

13/03/2015

161057201519

Ausência de cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica - PARTE - art.3º, §1º, V

Ausência de procuração original - art.3º, §1º, VI c/c art.2º §§1º ao 3º

WME Industria de Perfilados Ltda

 

 

16/03/2015

163231201514

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

Zanotti S.A.

Zanotti S.A.

 

12/03/2015

153912201511

Ausência de cópia do documento de identidade do requerente - art.3º, §1º, IV

INDEFERIDOS:

Falta de complementação/regularização dos requerimentos dentro do prazo de acordo com o art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012.

Favorecido

Advogado

OAB nº.

Data do Protocolo

Número do Protocolo

A Editora Premier Ltda-ME

Alexandre Pimenta da Rocha e Carvalho

75476

20/02/2015

100942201516

Adriana Henriques de Oliveira

 

 

10/02/2015

78470201514

Adriano Souza de Assis

Adriano Souza de Assis

144098

27/02/2015

118445201510

Advocacia Bellinati Perez

 

 

11/02/2015

83292201513

Alexandre Fanti Correia

Alexandre Fanti Correia

198913

19/01/2015

24165201518

Ana Carolina Gilhert de Salles

 

 

30/01/2015

53589201515

Ana Luiza Saade da Silveira Ourives

Ana Luiza Saade da Silveira Ourives

143414

26/02/2015

116733201515

Ana Paula Ribeiro Navarro

 

 

23/02/2015

106740201517

André Rocha

 

 

02/02/2015

57843201518

Associação do Braisl Residencial Montserrat

 

 

23/02/2015

104273201517

Atlas Bebedouro Veiculos e Peças

 

 

05/02/2015

66000201518

Auto Posto Expresso Ltda

 

 

27/02/2015

122403201512

B2W Viagens e Turismo Ltda

 

 

05/02/2015

66374201516

Banco BMG

Guilherme Octavio Santos Rodrigues

84349

23/02/2015

106739201510

106736201513

Banco Bradesco S/A

 

 

11/02/2015

82777201516

82779201514

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG

 

 

06/02/2015

72167201515

Banco Mercantil do Brasil S/A

 

 

19/02/2015

96894201514

 

 

19/02/2015

96893201515

Bancorbrás Hóteis Lazer e Turismo Ltda

 

 

10/02/2015

79437201514

Carlos Miro Advogados

Silca Mendes Miro Babo

76079

04/02/2015

64464201512

04/02/2015

64459201519

04/02/2015

64460201516

04/02/2015

64461201515

04/02/2015

64462201514

11/02/2015

83234201511

11/02/2015

83233201512

11/02/2015

83235201510

11/02/2015

83239201516

 

 

19/02/2015

97297201515

Casa Única Materiais de Construção Ltda

Pamella Nunes Clementino

132110

13/02/2015

92236201510

Censaude Serviços Medicos Ltda

 

 

02/02/2015

55389201512

Cláudio Soares Donato

Cláudio Soares Donato

62039

22/01/2015

33755201515

Construtora Araújo Lima Ltda

 

 

27/02/2015

122284201516

Construtora Ferreira Miranda Ltda

Marcelo David Pereira de Souza

112950

25/02/2015

113522201517

Consultoria Fomento Mercantil Ltda

 

 

06/02/2015

72166201516

Corrêa Sant'anna Sociadade de Advogados

 

 

13/02/2015

92821201511

Debora Alice da Silva Matos

 

 

12/02/2015

87580201512

Diony Marley Costa

Diony Marley Costa

320269SP

04/02/2015

62697201515

Disal Administradora de Consórcio Ltda

 

 

12/02/2015

87581201511

Donaldo José de Almeida

Donaldo José de Almeida

31160

03/02/2015

60952201519

60950201511

60930201516

Edileuza Pereira do Nascimento

 

 

24/02/2015

110696201513

Edineia Santos Dias

 

 

19/02/2015

93865201516

Elasa Elo Alimentação S/A

 

 

04/02/2015

63840201519

Elza Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda

Guilherme Teixeira de Souza

83096

09/02/2015

75320201514

Ferro e Aço Djafer Ltda

 

 

23/02/2015

103324201518

Flavia Mello e Vargas

 

 

19/02/2015

95604201517

Fundação Pinhalense de Ensino

 

 

03/02/2015

58792201517

Gamas Comercio de Materiais de Comunicação

Tarcizo Luiz Andrade de Souza

125037

19/02/2015

95603201518

Gaplan Caminhões Leste Ltda

 

 

30/01/2015

55016201513

IM Intercambio Mercantil Ltda

 

 

05/02/2015

66882201511

Ipê Serviços e Transporte Ltda Eireli-ME

Elzir Araújo de Carvalho

41303

25/02/2015

111949201516

Itau Seguros de Auto e Residência S/A

Roberta Nigro Franciscato

133443

04/02/2015

63806201511

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

Ivan Mercedo de Andrade Moreira

59382

04/02/2015

63732201510

João Barbosa Assessoria Juridica Advogados Associados

João Alves Barbosa Filho

146330

05/02/2015

66003201515

25/02/2015

110918201515

110919201514

João Bosco Leopoldino Advocacia e Consultoria

Patricia de Oliveira Leite Leopoldino

55456

02/02/2015

57945201515

José Afonso Leite Cordeiro

 

 

11/02/2015

82772201511

Leíze de Fátima Rocha Carvalho

Leíze de Fátima Rocha Carvalho

98889

11/02/2015

81938201514

Leonardo Pereira Rocha Moreira

 

 

20/02/2015

99333201517

Lidia Moura Fernandes

Lidia Moura Fernandes

116142

11/02/2015

82375201512

Luciano Gonçalves Olivieri

 

 

13/02/2015

93124201513

93125201512

93126201511

93127201510

93128201519

93129201518

93130201515

93132201513

93133201512

Luciano Gonçalves Olivieri

119925

93135201510

93134201511

92808201518

92810201514

92813201511

92816201518

 

 

93131201514

Luciene Amaral Costa

 

 

26/02/2015

116325201519

Luiz Ângelo Ferreira do Nascimento

 

 

05/02/2015

68112201519

Macoplac Ltda

 

 

02/02/2015

58525201511

Marcelo Tostes Advogados

 

 

26/02/2015

116515201519

 

116514201510

Márcia Maria Araújo Silva

Fernando José da Silva Junior

104182

05/02/2015

69244201518

Marcus Vinicius Camelo Godinho

 

 

05/02/2015

67204201510

 

67203201511

Maura Tereza Domingos

 

 

13/02/2015

90104201513

Megs Assessoria Juridica

Marcelo Luiz Keller

105411

20/02/2015

100624201511

Melke e Prado Advogados Associados

 

 

10/02/2015

77287201519

MJ Veículos Ltda

 

 

02/02/2015

55351201516

MN Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda

 

 

06/02/2015

72171201519

Moreira dos Santos Advogados Associados

Ricardo Soares Moreira dos Santos

45817

26/02/2015

116943201511

116940201514

116941201513

116942201512

Municipio de Lagoa da Prata

 

 

03/02/2015

60362201513

Nobre Seguradora do Brasil S/A

 

 

11/02/2015

83598201511

Oliveira, Souza e Santos Advogados Associados

 

 

10/02/2015

81208201517

81207201518

Pinto e Soares Advogados Associados

Alberto Eustaquio Pinto Soares

28072

23/02/2015

106480201511

Primavia Veículos Ltda

 

 

30/01/2015

54320201517

Remaclo Fernando de Souza

Remaclo Fernando de Souza

43417

03/02/2015

60180201513

Robson Eduardo Moreira

Robson Eduardo Moreira

135013

23/02/2015

104479201519

Sette Camara Corrrea e Bastos Advogados Associados

 

 

26/02/2015

116079201517

Tiago de Oliveira Brasileiro

Tiago de Oliveira Brasileiro

85170

09/02/2015

76056201510

Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados

Fernanda Lucia Gomes de Souza

326738

25/02/2015

113523201516

Tronic Indústria de Materias Esportivos Ltda

Mateus Scolari

34733

10/02/2015

77290201514

Unimed Cruzeiro Cooperativa de Trabalho Médico

Alexandre de Morais Souza

 

06/02/2015

71754201516

Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

 

 

04/02/2015

62675201511

Vicente Garcia Bergmann Filho

Vicente Garcia Bergmann Filho

35845

04/02/2015

64804201511

Vinícius Augusto Celestino Souza

 

 

24/02/2015

110106201517

Vulcabras Azeleia - SE, Calçados e Artigos Esportivos Ltda

 

 

13/02/2015

89581201517

Walderes de Pinho Tavares Filho

 

 

10/02/2015

77996201511

Wellington de Souza

 

 

23/02/2015

104148201510

Zenon Lago

 

 

30/01/2015

53573201513

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1031: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ART.73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

1º TRIMESTRE DE 2015

(Em Reais)

CATEGORIA

JANEIRO

Quant.

FEVEREIRO

Quant.

MARÇO

Quant.

TOTAL TRIMESTRE

Quant. Média

Membros do Poder Judiciário

35.448.324,76

1.088

35.429.624,46

1.085

35.098.299,61

1.082

105.976.248,83

1.085

Pensionistas

13.588.722,20

1.224

13.809.376,29

1.227

14.013.187,25

1.225

41.411.285,74

1.225

Inativos

61.837.174,64

4.027

64.453.007,58

4.045

67.168.322,45

4.084

193.458.504,67

4.052

Recrutamento Amplo

9.018.841,74

1.387

8.860.680,46

1.390

9.078.027,76

1.388

26.957.549,96

1.388

Função Pública

1.000.693,23

865

870.049,03

825

863.674,41

807

2.734.416,67

832

Efetivos

125.697.125,42

14.368

125.439.681,94

14.408

128.056.041,74

14.394

379.192.849,10

14.390

Sub-total:

246.590.881,99

22.959

248.862.419,76

22.980

254.277.553,22

22.980

749.730.854,97

22.973

Encargos:

34.405.758,89

-

34.152.804,73

-

36.485.312,11

 

105.043.875,73

-

Total:

280.996.640,88

22.959

283.015.224,49

22.980

290.762.865,33

22.980

854.774.730,70

22.973

Fonte: SIAFI/MG e COPAG/DEARHU/TJMG (quantitativos).

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente; NEUZA DAS MERCÊS REZENDE, Diretora Executiva de Administração de Recursos Humanos; HILTON SECUNDINO ALVES, Diretor Executivo de Finanças e Execução Orçamentária.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

17/04/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Maria de Lourdes Leite Naback Toniolo

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Andrea Alvim Bonfioli, PJPI-16670-2, Belo Horizonte, a partir de 17/01/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Adriana Palméria Alves Ferreira de Castro, PJPI-20007-1, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 06/04/2015;

-Aguida Aparecida Rocha de Lima, PJPI-25251-0, Três Marias, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 22/04/2015;

-Alexandre dos Santos Silva, PJPI-23634-9, Varginha, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 06/04/2015;

-Aline Lélis Andrade Souza, PJPI-27961-2, Coronel Fabriciano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/03/2015;

-Aline Miranda Barreto Santos, PJPI-16115-8, Três Pontas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 10 dias, a partir de 25/02/2015;

-Aline Miranda Barreto Santos, PJPI-16115-8, Três Pontas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 23/02/2015;

-Antonio dos Santos Honorio, PJPI-9243-7, Camanducaia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 22/04/2015;

-Bruno César Esteves, PJPI-16146-3, Luz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 06/04/2015;

-Cinthia Nara de Oliveira, PJPI-23728-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 12/03/2015;

-Ciro Eduardo Nascimento, PJPI-24373-3, Alto Rio Doce, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 23/02/2015;

-Ciro Eduardo Nascimento, PJPI-24373-3, Alto Rio Doce, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 10 dias, a partir de 25/02/2015 e 03 dias, a partir de 09/03/2015;

-Daniela Cristina Rodrigues Adame, PJPI-15899-8, Carmo da Mata, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 11/02/2015;

-Dayse Navarro Barbosa, PJPI-6842-9, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 11/02/2015;

-Delcídio Antunes Vieira Júnior, PJPI-15530-9, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 38 dias, a partir de 01/12/2014;

-Denise Silva Paiva, PJPI-23844-4, Carmo do Rio Claro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 13/10/2014, 03 dias, a partir de 12/11/2014 e 05 dias, a partir de 15/12/2014;

-Denise Silva Paiva, PJPI-23844-4, Carmo do Rio Claro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 27/08/2014 e 05 dias, a partir de 01/09/2014;

-Domingos Sávio Carvalho de Resende, PJPI-3850-5, São João del-Rei, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, a partir de 11/02/2015;

-Edna Inês da Silva Neiva, PJPI-12962-7, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 14/04/2015;

-Eliana Maria Corrêa, PJPI-24178-6, Caratinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 08/04/2015;

-Elizete Aparecida Martins Frade Bedetti, PJPI-6882-5, Abre-Campo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/03/2015 e no dia 20/03/2015;

-Érika Nesralla Ribeiro de Tassis, PJPI-9642-0, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 23/03/2015;

-Filipe Augusto de Carvalho, PJPI-24827-8, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 06/03/2015, 09/03/2015 e 16/03/2015;

-Fernanda Alves Porfirio Santos, PJPI-7423-7, Brudimadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de 12/02/2015;

-Fernanda Alves Porfirio Santos, PJPI-7423-7, Brudimadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 25/02/2015;

-Generlei Fernando de Azevedo Leite, PJPI-9959-8, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 22/04/2015;

-Guilherme Emílio de Souza Morasco, PJPI-19959-6, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 153 dias, a partir de 06/04/2015;

-Jacena da Conceição Costa, PJPI-24012-7, Rio Vermelho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 06/04/2015;

-Jamille Xavier Magalhães Ladeira, PJPI-22138-2, Rio Novo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 06/04/2015;

-Joana D'Arc Silva Delfino, PJPI-22070-7, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 13/04/2015;

-Juliana Vieira Belém, PJPI-25458-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 27/03/2015 e 30/03/2015;

-Karina Aparecida Valter Bessa, PJPI-29877-8, Santo Antonio do Monte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 13/05/2015;

-Marcelo Sebastião de Paula, PJPI-22442-8, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 05/03/2015;

-Márcia Suely Pereira de Souza Bonfim, PJPI-23824-6, Almenara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 08/04/2015;

-Maria de Fátima Alves Monteiro, PJPI-11033-8, Bom Sucesso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 16/03/2015;

-Marícia Terra Agrelli, PJPI-18617-1, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 26/02/2015;

-Marlene Aparecida Zanqueta, PJPI-23128-2, Conquista, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 20/03/2015;

-Maurício Dias da Silva, PJPI-20980-9, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/03/2015;

-Moemie Cesário Evaristo Lima, PJPI-17286-6, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Neuza Salgado Rossi, PJPI-6970-8, Rio Casca, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 01/10/2014, 05 dias, a partir de 06/10/2014 e 19 dias, a partir de 13/10/2014;

-Noara Herculano Morais Travizani, PJPI-16247-9, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 07/04/2015;

-Pierre Machado de Oliveira, PJPI-21256-3, Ibiraci, Assessoramento de Juiz de Direito, PJ-01, no período de 01/12/2014 até 29/05/2015;

-Roneir de Paula Alves, PJPI-29879-4, Conquista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 24/02/2015, ficando retificada a publicação do DJe de 16/04/2015;

-Sayonara Angélica de Melo Gontijo, PJPI-24501-9, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 27/10/2014;

-Simone Gonçalves Guimarães, PJPI-28184-0, Corinto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 09/03/2015;

-Valdélia Barbosa de Oliveira, PJPI-26184-2, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, 04/05/2015;

-Viviane Santana Varges, PJPI-22065-7, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 06/04/2015;

-Wagner Evangelista Rodrigues, PJPI-19362-3, Alpinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Zélia Ramos Cordeiro, PJPI-12563-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 30/03/2015.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Andréa Costa Adjuto, PJPI-3941-2, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, a partir de 14/04/2015.

TORNANDO SEM EFEITO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

-Maria Aparecida Felipe de Souza Lopes, PJPI-3023-9, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Ministério da Saúde, 2805 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio e 2800 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 478 dias, para fins de aposentadoria em virtude de averbação da Certidão de Tempo de Contribuição do Ministério da Saúde, ficando retificada a publicação de 24/10/1995, ficando sem efeito a publicação do dia 15/04/2015.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessandra Edwirges de Lima Filardi, PJPI-20643-3, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 18/05/2015;

-Érika Santos Silva, PJPI-20137-6, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 12/05/2015;

-Ilza Maria da Silva Mcclelland, PJPI-5024-5, Muriaé, 32 dias, a partir de 12/05/2015;

-Juliane Alves Campos, PJPI-23289-2, Medina, 30 dias, a partir de 05/05/215;

-Lalucha Moreira Rodrigues, PJPI-21150-8, Além Paraíba, 90 dias, a partir de 18/05/2015;

-Márcia Costa Leite Daher, PJPI-10097-4, Passos, 224 dias, a partir de 06/05/2015;

-Marconi Geraldo Resende Santos, PJPI-11232-6, Carmo do Paranaíba, 15 dias, a partir de 08/05/2015;

-Maria de Fatima do Couto Oliveira, PJPI-9374-0, Campo Belo, 21 dias, a partir de 14/05/2015;

-Polyana Gomes Ferreira Ceravolo, PJPI-20189-7, Belo Horizonte, 60 dias, a partir de 20/05/2015.

TORNANDO SEM EFEITO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

-Maria Aparecida Felipe de Souza Lopes, PJPI-3023-9, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 06/12/2013, ficando sem efeito a publicação do dia 15/04/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

17/04/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Aparecida Faria Baptista Campos, PJPI 153957, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 10 de abril de 2015, em prorrogação; Ana Lúcia Apóstolo, PJPI 214361, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2015; Carmem Vera Soares Neto, PJPI 216390, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015; Cristina Aparecida Lacerda Fernandes, PJPI 215608, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015; Deise Conceição da Silva, PJPI 214833, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de abril de 2015, em prorrogação; Ellen Karine Maciel Dias de Souza, PJPI 248708, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015; José do Socorro Perpétuo Alves, PJPI 222455, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Josy Vitória Meireles Farinha, PJPI 201590, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015, em prorrogação; Lorena Rosele da Silva Dornas, PJPI 302083, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de abril de 2015, em prorrogação; Maria Amélia da Silva Oliva, PJPI 27524, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015; Maria Elaine Bragança de Souza, PJPI 214437, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2015; Milene Faria Canuto de Freitas, PJPI 251660, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015, em prorrogação; Renata de Paula Vieira, PJPI 214627, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015, em prorrogação; Ricardo Vieira, PJPI 60350, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015, em prorrogação; Rogéria Meneghini Salgarello, PJPI 159335, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Samuel Rezende Ramalho, PJPI 169797, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015; Simara Christiane Kagueiama, PJPI 216036, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015, em prorrogação; Thatiana Mascarenhas e Carmo, PJPI 293670, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015;

INTERIOR

Adma de Pinho Tavares, PJPI 298315, de Sabinópolis, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 03 de março de 2015; Alexandra Cristina da Silva Coelho Couto, PJPI 219659, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Alice Rodrigues Dutra Fornaciari, PJPI 150516, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2015; Ana Augusta Tabari Ramalho Miranda, PJPI 250142, de Itabirito, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015; Ana Carolina de Castro Souza Pedrosa, PJPI 254680, de Patrocínio, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Ana Virgínia Irias Naves, PJPI 126920, de Uberlândia, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 09 de abril de 2015, em prorrogação; Carlos Antônio da Silva, PJPI 81406, de Matias Barbosa, 90 (noventa) dia(s), a partir de 23 de abril de 2015, em prorrogação; Carlos Antônio Vicente de Lima, PJPI 226332, de Conceição do Mato Dentro, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de abril de 2015, em prorrogação; Célcido Alves de Souza Júnior, PJPI 101519, de Timóteo, 11 (onze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Dagma Geralda Batista Cambraia, PJPI 239921, de Patos de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de março de 2015; Egmar Jesus da Silva, PJPI 106997, de Ituiutaba, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 27 de março de 2015, em prorrogação; Elaine Cristina Cordeiro Ferreira Oliveira, PJPI 255240, de Capelinha, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 21 de abril de 2015; Eliana Maria Rodrigues, PJPI 30957, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de março de 2015; Eligiane Pires de Oliveira Marra, PJPI 127290, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de março de 2015, em prorrogação; Euzébio Vieira Salles Júnior, PJPI 239285, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Euzébio Vieira Salles Júnior, PJPI 239285, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Fabiana Furtado de Oliveira, PJPI 247403, de Carmo do Paranaíba, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2015; Fabíola Moreira Fernandes, PJPI 245274, de Barbacena, 06 (seis) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Fabrícia Martins de Amorim, PJPI 231811, de Vespasiano, 09 (nove) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015, em prorrogação; Flavia Beatriz Silva Galante Tomás, PJPI 149856, de Monte Carmelo, 10 (dez) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Galvino Elias Alves da Silva, PJPI 56184, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Glauce Freire Cabral, PJPI 158733, de Governador Valadares, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Ivonete Bretas Duarte, PJPI 68692, de Ipatinga, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Jackeline Soares dos Santos, PJPI 49064, de Caratinga, 90 (noventa) dia(s), a partir de 14 de abril de 2015, em prorrogação; Janaína Cássia da Silva Souza, PJPI 260604, de Ribeirão das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2015, em prorrogação; Janeane Aparecida de Aguiar, PJPI 148908, de Uberlândia, 13 (treze) dia(s), a partir de 26 de março de 2015; Janice Coelho Derze, PJPI 278572, de Ituiutaba, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Joana D'arc Silva Delfino, PJPI 220707, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de março de 2015; Joema de Almeida Pereira Mendes, PJPI 292995, de Ibirité, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de março de 2015; Júlio César da Silva, PJPI 147892, de Uberlândia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015, em prorrogação; Leidimar Alves Mauro, PJPI 102269, de Resplendor, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Márcia Helena da Silva, PJPI 89664, de Poço Fundo, 04 (quatro) dia(s), a partir de 14 de abril de 2015, em prorrogação; Marlene Aparecida Carrijo, PJPI 98624, de Uberlândia, 11 (onze) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Micheline de Oliveira Pinto, PJPI 231464, de Ipatinga, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Nathália Nunes Faria Dias, PJPI 273045, de Caratinga, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015, em prorrogação; Norma Campos Gomes, PJPI 255299, de Barão de Cocais, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2015; Quécia Resende Ribeiro, PJPI 256917, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de março de 2015; Quécia Resende Ribeiro, PJPI 256917, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015, em prorrogação; Renata Barbosa Reis, PJPI 274548, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Renata Barbosa Reis, PJPI 274548, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015, em prorrogação; Rhubia Ob Silva Nauderer, PJPI 230979, de Ipatinga, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de março de 2015, em prorrogação; Rodnilson Antunes de Oliveira, PJPI 44560, de Uberaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de março de 2015; Serafim Expedito de Carvalho Filho, PJPI 242313, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Tânia Leticia Oliveira Tavares, PJPI 223214, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015; Vani do Carmo Oliveira, PJPI 250548, de Minas Novas, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de fevereiro de 2015; Vilani Pereira Braga, PJPI 232488, de Peçanha, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Viviane Tibúrcio de Oliveira, PJPI 197905, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de março de 2015; Washington Willian Silveira, PJPI 300590, de Coromandel, 30 (trinta) dia(s), a partir de 28 de março de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores :

Antônio Leonardo de Oliveira Vianna, TJ 60103, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2015; Cassiana Lana de Carvalho, TJ 20800, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015; Evelyne Maria Zum Bach Lamounier, TJ 81133, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Flavia Cristina Guimarães Paiva Nascimento, TJ 21741, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2015, em prorrogação; Jackeline Santos Fagundes Ferreira, TJ 39495, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Katheryne Mara Machado Vitor Andrade, TJ 61630, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015; Leonardo de Faria Tavares, TJ 38026, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Lourdes Vieira Karam, TJ 12385, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015, em prorrogação; Renata Pagung de Carvalho Drubsky, TJ 80150, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015; Rodrigo Dornas de Oliveira, TJ 88187, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015; Sérgio Ribeiro de Lacerda, TJ 45716, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de março de 2015, em prorrogação; Sônia Soares Ribeiro Teixeira, TJ 16253, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de abril de 2015; Thalyta Luiza Alves de Oliveira, TJ 81984, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de abril de 2015;

Retificando comunicado anterior :

Solange Siqueira de Magalhães, TJ 46334, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de março de 2015, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazôco Leão

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2014

(2ª Retificação)

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto no Capítulo XIII, subitem 30.2 do Edital, a EJEF publica o resultado dos recursos contra gabarito e/ou questões da prova objetiva e gabarito pós recursos.

O resultado dos recursos e o gabarito oficial pós-recursos encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2014

(2ª Retificação)

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto no Capítulo XIII, subitem 30.3 do Edital, a EJEF publica a relação preliminar de candidatos habilitados na prova objetiva.

A EJEF informa, também, que, no prazo estipulado no subitem 30.2 do Edital, o candidato terá vista da Folha de Respostas, por meio de arquivo digitalizado, no endereço eletrônico www.consulplan.net

A relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Objetiva pós-recursos encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 01/2014 - 2ª Retificação

Em 14 de abril de 2015, às 8h, nas dependências da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, foi aberta a reunião da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2014 - 2ª Retificação, sob a presidência do Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues. Presentes o Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães, a Juíza de Direito Simone Saraiva de Abreu Abras, o Juiz de Direito Gilson Soares Lemes, o Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa, representante do Ministério Público, o Dr. Renato Martins Vieira Fonseca, representante da OAB/MG, o Tabelião Allan Nunes Guerra e o Registrador Carlos José Ribeiro de Castro, representantes do SINOREG/MG. Presentes, também, Jane Rocha Moreira, Gerente de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial, em exercício, Dayse Maire Nunes Coelho, Coordenadora de Concursos, em exercício, e o servidor Bráulio Moreira Fernandes. A reunião contou, ainda, com a presença da Coordenadora pedagógica da CONSULPLAN, professora Margarida Maria Espósito dos Santos, e as funcionárias da mesma empresa Laureana Cristina de Lourdes Oliveira e Anne Arquett Leite Silva. Iniciados os trabalhos, o Desembargador Marcelo Rodrigues explicou a dinâmica da reunião, qual seja: apresentação, pelos examinadores, dos recursos interpostos contra o gabarito e o conteúdo das questões das Provas Objetivas de Seleção realizadas nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2015, a teor do que estabelece o subitem 1, ``d'' do Capítulo XX do edital que rege o certame e, posteriormente, discussão sobre a Prova Escrita e Prática. O Presidente da Comissão Examinadora iniciou a apresentação dos recursos a ele encaminhados e, da mesma forma, os demais examinadores, seguindo-se aos votos. Os recursos foram apreciados de acordo com a questão impugnada. A Comissão Examinadora deliberou por anular as questões 17, 20, 35, 54, 92, 98 e 99 do caderno ``tipo 1'', da Prova Objetiva de Seleção para o critério de provimento. Essas questões são as mesmas correspondentes às 19, 22, 38, 57, 89, 95 e 96 do caderno ``tipo 2'', às 7, 10, 29, 59, 98, 92 e 93 do caderno ``tipo 3'', e às questões 3, 6, 23, 62, 91, 97 e 98 do caderno ``tipo 4''. Para o critério de remoção a comissão deliberou pela anulação das questões 18, 22 e 59 do caderno ``tipo 1'', correspondentes às questões 4, 20 e 60 do caderno ``tipo 2'', às questões 22, 26 e 63 do ``tipo 3'' e às questões 26, 15 e 64 do caderno ``tipo 4''. Os recursos interpostos relativos às demais questões da prova objetiva seletiva, por unanimidade, foram julgados improcedentes. Encerradas as decisões sobre os referidos recursos, o Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues deu início à segunda parte da reunião, passando a deliberar sobre a realização da Prova Escrita e Prática prevista no Capítulo XIV do edital. A Comissão Examinadora decidiu que a dissertação versará sobre Registros Públicos, a peça prática referir-se-á a questões de Tabelionato de Notas; as quatro questões discursivas serão relacionadas às disciplinas ao Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial e Direito Tributário. O Presidente da Comissão ressaltou, também, que conforme subitem 3.1 do Capítulo XIV do edital, o domínio da Língua Portuguesa será avaliado. Foram definidos os critérios para valoração das questões, inclusive aquelas relativas ao conhecimento da Língua Portuguesa. A Comissão decidiu, também, que a Prova será realizada nos próximos dias 30 de maio, no período de 13h às 17 horas, para o critério de remoção, e 31 de maio, no período de 8h às 12 horas, para o critério de provimento, em local a ser oportunamente divulgado. Nada mais sendo dito, o Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues deu por encerrada a reunião às 12h30min e, para que se produzam os seus devidos e legais efeitos, lavrou-se esta ata, composta por 3 (três) laudas, que será assinada por todos os presentes.

``Curso Jurídico Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso Jurídico Lei Maria da Penha: do Enfoque Humanístico à Prática''.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 9 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 04, 06, 11, 13, 18, 20 e 25 de maio de 2015. Informamos que para os Magistrados haverá um seminário de encerramento do curso, complementando a carga horária prevista de 40h, a ser realizado em Montes Claros, com programação a ser divulgada posteriormente.

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

1) - TEMAS E DOCENTES:

4.1- Dia 04/05

. A COMSIV

Desembargadora Evangelina Castilho Duarte

. A Lei Maria da Penha - Uma ação afirmativa

Juíza de Direito Marixa Fabiane Lopes Rodrigues

. Interseccionalidade e a Violência contra as Mulheres

Dr.ª Thalita Rodrigues

1. - Dia 06/05

.Medidas Protetivas-Natureza Jurídica/Descumprimento/Recursos/Ratificação da Representação

Desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça

.Equipe Multidisciplinar

Polícia Militar

.Lei Maria da Penha como concretização do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana

Dr.ª Samanatha Vilarinho Mello Alves

4.3 - Dia 11/05

.Denúncias Falsas

Desembargador Agostinho Gomes de Azevedo

.Rede de Enfrentamento

Dr.ª Andréa Maria de Oliveira Chelles

.Casa Abrigo/Acolhimento Humanizado/Estudo de Caso

Dr.ª Ermelinda de Fátima Ireno de Melo

- Dia 13/05

.Trabalho com homens agressores/Estudo de Caso

Dr.ª Rebeca Rohlfs

.Casos Concretos - sob uma ótica multidisciplinar

Psicóloga do TJMG Maria Cristina Leão

- 18/05

Enunciados FONAVID - Um estudo aprofundado: ratio essendi e sua aplicação

Juiz de Direito Nilseu Buarque de Lima

.Práticas Inovadoras

Juiz de Direito Relbert Chinaidre Verly

- 20/05

.Apresentação de documentário produzido pela EJEF/TJMG, com relatos de vítimas de violência doméstica e toda sua trajetória em busca da prestação jurisdicional

Psicóloga do TJMG Maria Cristina Leão e Psicóloga Cláudia Natividade

.Visita guiada às varas especializadas em violência doméstica de Belo Horizonte

Juiz de Direito Rinaldo Kennedy Silva

- 25/05

Estudo de Caso- Formação de grupo de discussão e busca da solução mais moderna, mais condizente com a vontade da lei

Juiz de Direito Nilseu Buarque de Lima/Juiz de Direito Relbert Chinaidre Verly

- CARGA HORÁRIA TOTAL para Magistrados: 40 horas

- CARGA HORÁRIA TOTAL para Assessores e Servidores: 36 horas (sem estudo de caso)

7- MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

7.1- Local do presencial: EJEF - Rua Goiás, 253.

7.2 - Modalidade Presencial: os participantes das aulas na modalidade presencial não terão acesso à modalidade a distância. Portanto não poderão acessar o sistema.

7.3 - Modalidade a distância: as aulas serão gravadas e disponibilizadas no sistema podendo ser assistidas posteriormente as aulas presenciais, em qualquer dia e horário, até a data limite de disponibilização do curso no ambiente virtual.

8 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

8.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

9 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período 22 de abril a 28 de abril de 2015, a partir das 9 horas do 22 de abril, até o dia 28 de abril ou o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 22, 23, 24 de abril: Magistrados do TJMG

Dias 25, 26 e 27 de abril: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 28 de abril: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

9.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

9.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

10 - CERTIFICAÇÃO:

10.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também deverá realizar o estudo de caso;

10.2 - assessores e servidores: após a conclusão do curso e desde que obtenham 80% de freqüência, o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual;

10.3- magistrados: após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 10.1, terão direito à certificação.

11 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

11.1-Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

11.2- Recomendamos assistir às aulas gravadas

12 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8779.

13 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

14 - Estimativa do montante da despesa: R$ 14953,50 - Origem da receita: TJMG

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 03/2013

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e, em cumprimento ao subitem 18.1.11 do Edital, a EJEF informa que a Comissão do Concurso reunir-se-á em sessão pública no dia 24 de abril de 2015, às 9h30min, no auditório do Anexo I do TJMG localizado na Rua Goiás, nº 229, Centro, Belo Horizonte/MG, para decidir pela manutenção ou pela reforma da decisão nos recursos interpostos contra a pontuação dos títulos.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

DIVINÓPOLIS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Divinópolis, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 18

Data: 8 de maio de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Fórum Dr. Manoel de Castro dos Santos - Salão do Júri

Endereço: Rua João Morato de Faria, 145 - Centro - Divinópolis

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 11 até o dia 25 de maio de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 4.594,71 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Adriana Leonardo da Silva Reis

Divinópolis

Aline Faria Cançado

Pitangui

Aline Souza Sales

Santo Antônio do Monte

Ana Aparecida Sebastiana Fernandes da Silva

Divinópolis

Ana Júlia Lopes

Divinópolis

Cicilene Tavares Gontijo Braga

Nova Serrana

Cintia Melo da Silva

Passatempo

Cristina Maria Alves

Nova Serrana

Fabiana Gondim Pedrosa

Morada Nova de Minas

Gleice Cordeiro de Souza Vasconcelos

Carmo do Cajuru

Juliana Borges Ribeiro

Santo Antônio do Monte

Keilla de Andrade Amaral Xavier

Morada Nova de Minas

Marcela Mendonça Laudares

Formiga

Márcio de Oliveira Júnior

Nova Serrana

Saymon Mitchel Mamede Nonato Silva

Carmo do Cajuru

Stênio Marcos Alves Rabello

Abaeté

Tamires Muniz Costa

Nova Serrana

Vinícius Sousa Araújo

Martinho Campos

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Curso: ``CICLO DE ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL''

PROGRAMAÇÃO E HORÁRIOS RETIFICADOS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estão abertas as inscrições para o ''Ciclo de Estudos do novo Código de Processo Civil'', na Comarca de Juiz de Fora.

1 PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG.

2) DATA DO CURSO: 23 e 24 de abril de 2015

3) HORÁRIO:

Dia 23/04/15 - de 18h00 as 19h00 - Credenciamento

Dia 23/04/15 - de 19h00 as 20h00

Dia 24/04/15 - de 09h00 as 17h30

4) CARGA HORÁRIA: 10 horas/aula

5) LOCAL: Hotel Victory Business - Avenida Itamar Franco, 1850, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG

6) INSCRIÇÔES: de 10 a 15 de abril de 2015, pelo telefone (31) 3247-8967

7) VAGAS LIMITADAS

8) MAGISTRADOS CONVOCADOS: Os magistrados convocados por meio de Ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Des. Kildare Gonçalves Carvalho, já estarão automaticamente inscritos no curso. Entretanto, caso não possa comparecer ao curso, o magistrado deverá enviar uma justificativa para a Coordenação de Formação Permanente do Interior /COFINT, até o dia 14 de abril de 2015, por meio do endereço eletrônico cofint@tjmg.jus.br

9) CERTIFICAÇÂO: o participante deverá obter 80% de frequência comprovada por meio de assinatura na lista de presença da Escola Judicial. Os certificados serão enviados posteriormente às comarcas de lotação.

10) Estimativa do montante da despesa: R$ 40.000,00

11) Origem da receita: TJMG

12) ORGANIZAÇÂO: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

13) PROGRAMAÇÃO:

Dia 23/04/15

19h00

Palestra de Abertura

Palestrante: Desembargador Ernane Fidélis - TJMG

``Princípios Processuais e o Novo Código de Processo Civil''

Dia 24/04/15

09h00 as 10h00

Palestrante: Dr. Fernando Tolentino

"A Gestão do Andamento Processual''

10h30 as 11h30

Palestrante: Drª. Juliana Cordeiro de Faria - Professora do Curso de Direito da UFMG

"O Incidente da Desconsideração da Pessoa Jurídica"

14h00 as 15h00

Palestrante: Dr, Dhenis Cruz Madeira - Professor do Curso de Direito da UFJF e Puc Minas

"As Tutelas de Urgência''

15h30 as 17h30

Palestrante: Drª. Suzana Cremasco - Professora do Curso de Direito na Faculdade Milton Campos

"A fundamentação das Decisões Judiciais no Novo CPC''.

Curso Técnico Operacional para os Juizados Especiais

Modalidade: a distância

3ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 14 a 22 de abril de 2015, as inscrições para a 3ª turma do Curso a Distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Servidores e Estagiários da 1ª Instância do TJMG.

3 - VAGAS: 500

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 29 de abril a 02 de junho de 2015.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 29/04/15 e encerrado às 18h00 do dia 02/06/15)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 14 a 22 de abril de 2015.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 14/04/15 e encerradas às 18h00 do dia 22/04/15)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Serão excluídas:

14) Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 28 de abril de 2015, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 13 de maio de 2015 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 13 de maio de 2015, ficará impedido(a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 2.958,00

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que, no dia 22 de abril de 2015, estarão abertas as inscrições para o Curso Excelência no Atendimento, uma ação educacional do Programa Atitude Legal, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG (capital).

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 horas.

3 - DIA DE REALIZAÇÃO: 24 de abril de 2015.

4 - HORÁRIO: de 8 às 12 horas.

5 - MODALIDADE: Presencial

5- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situada à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, sala1.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

8 - INSCRIÇÕES: dia 22 de abril, a partir de 8 horas, pelo telefone (31) 3247.8779, sendo aceitas até duas inscrições por ligação.

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - 5ª TURMA

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Cível - 5ª Turma, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível da capital e do interior do Estado.

Observação: Servidores que não estão em estágio probatório poderão se inscrever na 6ª Turma do curso, a ser ofertada pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 07 de maio a 25 de junho de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 07/05/2015 e será encerrado às 18h do dia 25/06/2015)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 17 a 27 de abril de 2015. Mesmo tendo sido convocado, o servidor deverá obrigatoriamente fazer a sua inscrição.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 17/04/2015 e encerradas às 18h do dia 27/04/2015)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.5 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: todos os servidores em estágio probatório, que não participaram de turmas anteriores.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso em turmas anteriores, na modalidade a distância;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 06 de maio de 2015, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

11.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

13.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 21/05/2015, às 18 h;

13.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac4@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 21 de maio de 2015;

13.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

13.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

13.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

19 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1 - O Curso Serin Técnico-Operacional Rotinas de Secretaria Cível - 5ª Turma é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

19.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas na página da EJEF http://www.ejef.tjmg.jus.br.

19.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância - Turma 5

Listagem das comarcas com competência cível

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Abre-Campo

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

Abre-Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Além Paraíba

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Além Paraíba

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alfenas

Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões

Alfenas

1ª Vara Cível

Alfenas

2ª Vara Cível

Almenara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andradas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Andradas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Andrelândia

Vara Única

Araçuaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Araguari

1ª Vara Cível

Araguari

2ª Vara Cível

Araguari

3ª Vara Cível

Araguari

4ª Vara Cível

Araxá

1ª Vara Cível

Araxá

2ª Vara Cível

Araxá

3ª Vara Cível

Arcos

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Arcos

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Cível

Barbacena

2ª Vara Cível

Barbacena

3ª Vara Cível

Barbacena

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Cível

Belo Horizonte

3ª Vara Cível

Belo Horizonte

4ª Vara Cível

Belo Horizonte

5ª Vara Cível

Belo Horizonte

6ª Vara Cível

Belo Horizonte

7ª Vara Cível

Belo Horizonte

8ª Vara Cível

Belo Horizonte

9ª Vara Cível

Belo Horizonte

10ª Vara Cível

Belo Horizonte

11ª Vara Cível

Belo Horizonte

12ª Vara Cível

Belo Horizonte

13ª Vara Cível

Belo Horizonte

14ª Vara Cível

Belo Horizonte

15ª Vara Cível

Belo Horizonte

16ª Vara Cível

Belo Horizonte

17ª Vara Cível

Belo Horizonte

18ª Vara Cível

Belo Horizonte

19ª Vara Cível

Belo Horizonte

20ª Vara Cível

Belo Horizonte

21ª Vara Cível

Belo Horizonte

22ª Vara Cível

Belo Horizonte

23ª Vara Cível

Belo Horizonte

24ª Vara Cível

Belo Horizonte

25ª Vara Cível

Belo Horizonte

26ª Vara Cível

Belo Horizonte

27ª Vara Cível

Belo Horizonte

28ª Vara Cível

Belo Horizonte

29ª Vara Cível

Belo Horizonte

30ª Vara Cível

Belo Horizonte

31ª Vara Cível

Belo Horizonte

32ª Vara Cível

Belo Horizonte

33ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara de Família

Belo Horizonte

2ª Vara de Família

Belo Horizonte

3ª Vara de Família

Belo Horizonte

4ª Vara de Família

Belo Horizonte

5ª Vara de Família

Belo Horizonte

6ª Vara de Família

Belo Horizonte

7ª Vara de Família

Belo Horizonte

8ª Vara de Família

Belo Horizonte

9ª Vara de Família

Belo Horizonte

10ª Vara de Família

Belo Horizonte

11ª Vara de Família

Belo Horizonte

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

Vara de Precatórias Cíveis

Belo Horizonte

1ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

2ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

3ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

4ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

Vara de Registros Públicos

Belo Horizonte

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

4ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

12ª Vara de Família

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

Vara Cível da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

2ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

3ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

34ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara Empresarial

Belo Horizonte

Vara Agrária de Minas Gerais

Belo Horizonte

35ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Empresarial

Belo Vale

Vara Única

Betim

2ª Vara Cível

Betim

3ª Vara Cível

Betim

4ª Vara Cível

Betim

5ª Vara Cível

Betim

1ª Vara Cível

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

Betim

1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Betim

2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Bicas

Vara Única

Boa Esperança

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Boa Esperança

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Bocaiúva

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brasília de Minas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Brazópolis

Vara Única

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Brumadinho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caeté

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuí

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cambuí

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

1ª Vara Cível

Campo Belo

2ª Vara Cível

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capelinha

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Capelinha

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Carangola

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Carangola

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caratinga

1ª Vara Cível

Caratinga

2ª Vara Cível

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Cível e da Infância e da Juventude

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cássia

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cássia

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Cataguases

1ª Vara Cível

Cataguases

2ª Vara Cível

Cataguases

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conceição das Alagoas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Congonhas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

3ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

4ª Vara Cível

Conselheiro Pena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conselheiro Pena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Contagem

2ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara Cível

Contagem

4ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

2ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

1ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

Vara da Infância e da Juventude

Contagem

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

5ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos

Contagem

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

1ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

2ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

1ª Vara Cível

Curvelo

2ª Vara Cível

Diamantina

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Cível

Divinópolis

2ª Vara Cível

Divinópolis

3ª Vara Cível

Divinópolis

4ª Vara Cível

Divinópolis

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Divinópolis

5ª Vara Cível

Divinópolis

1ª Vara de Família e Sucessões

Divinópolis

2ª Vara de Família e Sucessões

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Cível

Formiga

2ª Vara Cível

Formiga

Vara de Família e Sucessões

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

1ª Vara Cível

Frutal

2ª Vara Cível

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

1ª Vara Cível

Governador Valadares

2ª Vara Cível

Governador Valadares

3ª Vara Cível

Governador Valadares

4ª Vara Cível

Governador Valadares

5ª Vara Cível

Governador Valadares

6ª Vara Cível

Governador Valadares

7ª Vara Cível

Governador Valadares

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis

Grão-Mogol

Vara Única

Guanhães

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Guanhães

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Guaxupé

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

1ª Vara Cível

Ibirité

2ª Vara Cível

Igarapé

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal

Igarapé

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível

Iguatama

Vara Única

Inhapim

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Inhapim

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Ipatinga

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Ipatinga

1ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

2ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

1ª Vara Cível

Ipatinga

2ª Vara Cível

Itabira

1ª Vara Cível

Itabira

2ª Vara Cível

Itabirito

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Itaguara

Vara Única

Itajubá

1ª Vara Cível

Itajubá

2ª Vara Cível

Itajubá

3ª Vara Cível

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Cível

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

1ª Vara Cível

Itaúna

2ª Vara Cível

Itaúna

Vara de Família e Sucessões

Ituiutaba

1ª Vara Cível

Ituiutaba

2ª Vara Cível

Ituiutaba

3ª Vara Cível

Ituiutaba

Vara de Família e Sucessões

Itumirim

Vara Única

Iturama

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Iturama

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Janaúba

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

João Monlevade

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

João Pinheiro

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Juiz de Fora

1ª Vara Cível

Juiz de Fora

2ª Vara Cível

Juiz de Fora

3ª Vara Cível

Juiz de Fora

4ª Vara Cível

Juiz de Fora

5ª Vara Cível

Juiz de Fora

6ª Vara Cível

Juiz de Fora

7ª Vara Cível

Juiz de Fora

1ª Vara de Família

Juiz de Fora

2ª Vara de Família

Juiz de Fora

3ª Vara de Família

Juiz de Fora

Vara da Infância e da Juventude

Juiz de Fora

8ª Vara Cível

Juiz de Fora

9ª Vara Cível

Juiz de Fora

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

Juiz de Fora

4ª Vara de Família

Juiz de Fora

1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Juiz de Fora

2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Lagoa da Prata

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa da Prata

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lagoa Santa

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

1ª Vara Cível

Lavras

2ª Vara Cível

Leopoldina

1ª Vara Cível

Leopoldina

2ª Vara Cível

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Machado

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Machado

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Malacacheta

Vara Única

Manga

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Manga

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Manhuaçu

1ª Vara Cível

Manhuaçu

2ª Vara Cível

Manhumirim

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível

Manhumirim

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

Mantena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mar de Espanha

Vara Única

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mariana

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Martinho Campos

Vara Única

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mateus Leme

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matias Barbosa

Vara Única

Matozinhos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Carmelo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Monte Carmelo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Cível

Montes Claros

2ª Vara Cível

Montes Claros

3ª Vara Cível

Montes Claros

4ª Vara Cível

Montes Claros

5ª Vara Cível

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Montes Claros

1ª Vara de Família

Montes Claros

2ª Vara de Família

Montes Claros

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Montes Claros

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

1ª Vara Cível

Muriaé

2ª Vara Cível

Muriaé

3ª Vara Cível

Muriaé

4ª Vara Cível

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Nanuque

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Nanuque

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

2ª Vara Cível

Nova Lima

1ª Vara Cível

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Cível

Nova Serrana

Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Oliveira

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Fino

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Ouro Fino

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Preto

1ª Vara Cível

Ouro Preto

2ª Vara Cível

Palma

Vara Única

Pará de Minas

1ª Vara Cível

Pará de Minas

2ª Vara Cível

Paracatu

1ª Vara Cível

Paracatu

2ª Vara Cível

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Cível

Passos

3ª Vara Cível

Passos

Vara de Família, Sucessões e Ausência

Passos

1ª Vara Cível

Patos de Minas

1ª Vara Cível

Patos de Minas

2ª Vara Cível

Patos de Minas

Vara de Família e Sucessões

Patrocínio

1ª Vara Cível

Patrocínio

2ª Vara Cível

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Pedra Azul

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedralva

Vara Única

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedro Leopoldo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

1ª Vara Cível

Pirapora

2ª Vara Cível

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

Pitangui

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Piumhi

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Piumhi

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Poço Fundo

Vara Única

Poços de Caldas

1ª Vara Cível

Poços de Caldas

2ª Vara Cível

Poços de Caldas

3ª Vara Cível

Poços de Caldas

5ª Vara Cível

Poços de Caldas

4ª Vara Cível

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

1ª Vara Cível

Ponte Nova

2ª Vara Cível

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Cível

Pouso Alegre

2ª Vara Cível

Pouso Alegre

3ª Vara Cível

Pouso Alegre

4ª Vara Cível

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

2ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

Vara de Família e Sucessões

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Sabará

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais

Sabinópolis

Vara Única

Sacramento

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Sacramento

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

1ª Vara Cível

Santa Luzia

2ª Vara Cível

Santa Luzia

3ª Vara Cível

Santa Luzia

4ª Vara Cível

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Rita do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Santa Rita do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

Santos Dumont

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Santos Dumont

2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Domingos do Prata

Vara Única

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Francisco

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

1ª Vara Cível

São João del-Rei

2ª Vara Cível

São João del-Rei

Vara de Família e Sucessões

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São João Nepomuceno

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São João Nepomuceno

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Lourenço

1ª Vara Cível

São Lourenço

2ª Vara Cível

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

1ª Vara Cível

São Sebastião do Paraíso

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Sebastião do Paraíso

2ª Vara Cível

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

1ª Vara Cível

Sete Lagoas

2ª Vara Cível

Sete Lagoas

3ª Vara Cível

Sete Lagoas

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Sete Lagoas

2ª Vara de Família e Sucessões

Sete Lagoas

1ª Vara de Família e Sucessões

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Cível

Teófilo Otôni

2ª Vara Cível

Teófilo Otôni

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Teófilo Otôni

Vara de Família e de Sucessões e Ausências

Timóteo

1ª Vara Cível

Timóteo

2ª Vara Cível

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

1ª Vara Cível

Três Corações

2ª Vara Cível

Três Corações

3ª Vara Cível

Três Marias

Vara Única

Três Pontas

1ª Vara Cível

Três Pontas

2ª Vara Cível

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

1ª Vara Cível

Ubá

2ª Vara Cível

Ubá

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

Uberaba

1ª Vara Cível

Uberaba

2ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara Cível

Uberaba

4ª Vara Cível

Uberaba

5ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

Vara da Infância e da Juventude

Uberaba

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

Uberlândia

1ª Vara Cível

Uberlândia

2ª Vara Cível

Uberlândia

3ª Vara Cível

Uberlândia

4ª Vara Cível

Uberlândia

5ª Vara Cível

Uberlândia

6ª Vara Cível

Uberlândia

7ª Vara Cível

Uberlândia

8ª Vara Cível

Uberlândia

9ª Vara Cível

Uberlândia

10ª Vara Cível

Uberlândia

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

4ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

Vara da Infância e da Juventude

Uberlândia

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Uberlândia

5ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Unaí

1ª Vara Cível

Unaí

2ª Vara Cível

Varginha

1ª Vara Cível

Varginha

2ª Vara Cível

Varginha

3ª Vara Cível

Varginha

Vara de Família e Sucessões

Varginha

Vara da Fazenda Pública

Várzea da Palma

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Vazante

Vara Única

Vespasiano

1ª Vara Cível

Vespasiano

2ª Vara Cível

Viçosa

1ª Vara Cível

Viçosa

2ª Vara Cível

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

13ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 13ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 11 de maio a 22 de junho de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 11/05/2015 e será encerrado às 18h do dia 22/06/2015).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 23 de abril a 04 de maio de 2015.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 23/04/2015 e encerradas às 18h do dia 04/05/2015)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8- CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

8.1- Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

8.2- Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

8.3- Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

9 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 08 de

maio de 2015, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

13.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 25 de maio de 2015, às 18 horas.

13.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial -COFAC (cofac4@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 25 de maio de 2015.

13.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

13.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 6.101,37.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

19 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1- O Curso para Comissários da Infância e Juventude - 13ª Turma é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

19.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas no site http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco.

19.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO DE MARCA - MESMO RAMO COMERCIAL - SIMILITUDE - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA

Nos termos do art. 129 da Lei 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo em todo o território nacional. Contudo, inexistindo semelhança entre as marcas das empresas que se situam em diferentes Estados da Federação, não há como garantir à parte autora o direito de exclusividade de uso, notadamente pela ausência de comprovação da concorrência desleal.

Apelação Cível nº 1.0701.13.003925-1/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Laboratório Padrão Ltda. - Apelado: Instituto Padrão de Medicina Laboratorial Ltda. - Relator: Des. Marcos Lincoln

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2015. - Marcos Lincoln - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MARCOS LINCOLN - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Laboratório Padrão Ltda. da sentença de f. 84/90, proferida nos autos da ação cominatória ajuizada contra o Instituto Padrão de Medicina Laboratorial Ltda., que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais).

Nas razões recursais (f. 93/98), em síntese, sustentou que seria detentor da marca "Padrão", registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e que teria comprovado que o réu estaria se utilizando indevidamente da mencionada marca, de modo que a sentença deveria ser reformada "para que a apelada se abstenha de utilizar a marca ``Padrão'' no todo ou em parte, seja como marca, seja como nome empresarial" (sic).

Contrarrazões às f. 102/111, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso.

Pelo despacho de f. 121-TJ, o apelante foi intimado para, no prazo de cinco (5) dias, trazer aos autos o original da apelação de f. 93/98.

Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação do apelante (certidão de f. 123-TJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminar - não conhecimento do recurso (suscitada nas contrarrazões).

Conforme relatado, o réu - apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, alegando que a peça recursal seria mera fotocópia e sem assinatura original do subscritor.

Com a devida vênia, não lhe dou razão.

Isso porque, à f. 121-TJ, o autor apelante foi intimado para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, regularizar a apelação de f. 93/98, visto que o protocolo realizado foi da cópia da citada peça recursal, mas o apelante não se manifestou no prazo concedido, como certificado à f. 123-v.

A despeito disso, à f. 129, o MM. Juiz singular esclareceu que a via original da apelação havia sido encaminhada erroneamente para a 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG e, em consequência, determinou a remessa do mencionado recurso a este Tribunal de Justiça, como se vê às f. 141/146-TJ.

Sendo assim, restou suprida a irregularidade do recurso de f. 93/98, ficando rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação.

Mérito.

Colhe-se dos autos que Laboratório Padrão Ltda. ajuizou ação cominatória em desfavor do Instituto Padrão de Medicina Laboratorial Ltda. - ME, alegando que seria titular do registro da marca "Padrão Laboratório Clínico", conforme Certificado nº 814.629.644, e que o réu estaria utilizando indevidamente marca idêntica à sua, de modo que deveria ser impedida de usar a marca Padrão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação às f. 26/37, suscitando prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que o autor não teria direito de usar com exclusividade a marca "Padrão", pelo que os pedidos da inicial deveriam ser julgados improcedentes.

Impugnada a contestação, foi proferida a sentença de f. 84/90, que julgou improcedente o pedido inicial.

Esses são os fatos.

Inicialmente, cumpre realçar que a Constituição da República Federal do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 5º, XXXIX, que:

"A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País" (sic).

Para regulamentar a norma constitucional em evidência, foi editada a Lei nº 9.279/96, que enuncia:

"Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; [...]".

A propósito, a respeito do conceito de marca, Gabriel Di Biasi, Mario Soerensen Garcia e Paulo Parente M. Mendes explicam:

"[...] é um sinal que permite distinguir produtos industriais, artigos comerciais e serviços profissionais de outros do mesmo gênero, de mesma atividade, semelhantes ou afins, de origem diversa. É para o seu titular o meio eficaz para a constituição de uma clientela. Para o consumidor representa a orientação para a compra de um bem, levando em conta fatores de proveniência ou notórias condições de boa qualidade e desempenho. Além disso, a marca atua como veículo de divulgação, formando nas pessoas o hábito de consumir um determinado bem material, induzindo preferências através do estímulo ocasionado por uma denominação, palavra, emblema, figura, símbolo ou sinal distintivo. É, efetivamente, o agente individualizador de um produto, de uma mercadoria ou de um serviço, proporcionando à clientela uma garantia de identificação do produto ou serviço de sua preferência" (in A propriedade industrial, 2002, p. 162).

No caso específico dos autos, o autor, ora apelante, demonstrou ter registrado a marca "Padrão" no INPI, em 30.10.1990, sendo que o registro foi prorrogado por 10 (dez) anos a partir de 30.10.2010 (f. 13), o que, em tese, lhe garantiria o direito de uso exclusivo, nos termos do art. 129 da já citada Lei nº 9.279/96, in verbis:

"Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148".

Contudo, segundo precedentes do STJ, para solucionar eventual conflito entre o uso de marcas de um determinado segmento, a análise não pode ficar restrita ao critério da anterioridade do registro, porque é preciso levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, a fim de evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários.

In casu, analisando as provas produzidas pelo autor/apelante, infere-se que não há semelhança de cor, desenho e nem sequer da expressão "Padrão", como se vê dos documentos de f. 13 e 17.

De mais a mais, a empresa autora, ora apelante, exerce sua atividade em Goiânia-GO, ao passo que a apelada está situada em Uberaba-MG, de modo que não houve violação ao princípio da territorialidade e tampouco comprovação de que a manutenção das marcas poderia induzir os consumidores a erro.

Nesse sentido, o colendo STJ já decidiu:

``Ementa: Comercial. Marca. Proteção. Limites. Aproveitamento parasitário. Requisitos. Colidência com signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção. Aferição. 1. A proteção conferida às marcas, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. 2. Essa proteção varia conforme o grau de conhecimento de que desfruta a marca no mercado. Prevalecem, como regra, os princípios da territorialidade e da especialidade. Esses princípios, no entanto, comportam exceções, notadamente quando se verifica o fenômeno do `extravasamento do símbolo', ou seja, marcas cujo conhecimento pelo público e/ou mercado ultrapassa o âmbito de proteção conferido pelo registro. 3. A LPI reconhece duas formas de `extravasamento do símbolo', atuando no sentido de mitigar princípios informadores do registro de marcas. Na primeira hipótese temos o que o art. 125 da LPI denomina marca de alto renome, em que há temperamento do princípio da especialidade e no segundo caso o que o art. 126 da LPI chama de marca notoriamente conhecida, em que há abrandamento do princípio da territorialidade. 4. Exceção feita ao caso de alto renome, o registro da marca não confere ao titular a propriedade sobre o signo ou sinal distintivo, mas o direito de dele se utilizar, com exclusividade, para o desenvolvimento de uma atividade dentro de um determinado nicho de mercado. 5. A caracterização do aproveitamento parasitário - que tem por base a noção de enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do CC/02 - pressupõe, necessariamente, a violação da marca. 6. Para a aferição de eventual colidência entre marca e signos distintivos sujeitos a outras modalidades de proteção - como o nome empresarial e o título de estabelecimento - não é possível restringir-se à análise do critério da anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. 7. Recurso especial a que se nega provimento'' (REsp 1232658/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 12.06.2012, DJe de 25.10.2012).

Dessa forma, inexistindo colisão de marcas em razão da evidente distinção visual, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, já que se mostra possível a coexistência de ambas sem causar confusão entre os usuários.

Conclusão.

Com essas considerações, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença, por esses fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago.

Súmula - REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR DA COMPRA E VENDA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - TRANSMISSÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA REFORMADA

- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 504 do Código Civil.

- O condômino que não teve a oportunidade de exercer o direito de preferência poderá fazê-lo após a alienação do imóvel, depositando o preço e havendo para si a parte vendida sem seu prévio conhecimento.

Apelação Cível nº 1.0145.11.010093-3/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Juscelino Fabbri Zampieri, João Fabri Zampieri e outros - Apelantes adesivos: Lunei Milagres de Resende e outros - Apelados: Marly Fabri Ferrugini e outros - Relator: Des. Wanderley Paiva

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso principal, prejudicado o adesivo.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2015. - Wanderley Paiva - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. WANDERLEY PAIVA - Tratam os autos de apelações interpostas em face da sentença de f. 352/356, proferida nos autos da ação de preferência movida por João Fabri Zampieri e Juscelino Fabri Zampieri em desfavor de Marli Fabri Ferrugini, Domingos Ferrugini, Rosalina Zampieri Martins, Dario Martins, Sonia Fabri Zampieri de Resende, Lunei Milagres de Resende e Luciana Fabri Araújo, na qual o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade da verba nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Inconformados, os autores interpuseram a apelação de f. 359/372, alegando não existir prova consistente de que os apelados tenham lhes oferecido as quotas-partes do imóvel em condomínio antes de aliená-las a terceiro, tornando inválida a negociação. Sustentam ser incabível a improcedência do pedido com lastro em depoimentos de meros informantes do juízo, pois claramente tendenciosos, bem como em declarações feitas por outros condôminos, especialmente porque a comunicação de oferta de compra para o exercício de preferência deve trazer o preço e as condições do negócio. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença para que se reconheça a procedência dos pedidos iniciais.

Adesivamente, recorrem os requeridos (f. 374/377), pleiteando pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença e pelo afastamento da incidência da norma do art. 12 da Lei 1.060/50, por não serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça.

Contrarrazões às f. 379/385, pelos requeridos.

Preparo regular do recurso principal (f. 372). Sem preparo o recurso adesivo, por se encontrarem os apelantes sob o pálio da justiça gratuita.

Em síntese, é o relatório.

Verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso principal, dele conheço.

Da leitura dos autos se extrai que os autores ajuizaram a presente ação, alegando serem coproprietários de área urbana localizada no bairro Jardim Bom Clima, no Município de Juiz de Fora, com área de 2.507,50m2, juntamente com outros 8 (oito) condôminos.

Afirmaram que, em data de 30.09.2010, os seis primeiros réus alienaram as suas quotas-partes no imóvel para terceiro estranho ao condomínio, pelo valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), sem lhes ofertarem o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil. Dessa forma, pugnaram pela procedência da ação para que seja cancelado o registro da venda e determinada a averbação compulsória da aquisição mediante o exercício do direito de preferência, depositando, para tanto, o valor da negociação.

Regularmente citados, os seis primeiros réus apresentaram contestação, f. 31/35, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito à preferência, sob o fundamento que as alienações teriam ocorrido em datas de 10.09.2002, 04.06.2004 e 08.09.2006. No mérito, afirmaram que as quotas foram oferecidas a todos os condôminos antes da alienação para a terceira. Sustentaram, ainda, que, embora não desmembrada, a área em condomínio já foi dividida internamente entre os condôminos, inexistindo a obrigatoriedade da oferta para o exercício do direito de preferência.

A sétima requerida, por sua vez, apresentou a contestação de f. 71/75, arguindo, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido ante a divisibilidade do imóvel. No mérito, afirmou que as quotas foram antecipadamente oferecidas para todos os condôminos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Na sentença de f. 352/335, o MM. Juiz primevo julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que restou comprovada a oferta prévia de compra para os autores, condenando-os nos ônus da sucumbência.

Pois bem.

O art. 504 do Código Civil estabelece formalidade para que o condômino de imóvel indivisível aliene sua cota-parte a terceiro, ou seja, deve ele, primeiramente, comunicar os demais condôminos sobre a intenção de vender sua cota-parte, dando-lhes ainda ciência da proposta ofertada, para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos seguintes termos:

"Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência".

Tal regra tem como objetivo impedir futuros litígios em razão de terceiros estranhos passarem a fazer parte do condomínio e, ainda, proporcionar que o domínio seja unificado em pessoa única.

Não ocorrendo a prévia comunicação exigida pela lei, o condômino não cientificado da venda poderá, depositando o preço pago pelo terceiro, no prazo de 180 dias de seu conhecimento sobre a alienação, tomar para si a cota-parte vendida.

Em comentário ao art. 504 do Código Civil, Costa Machado esclarece:

"Na venda de bens sujeitos ao regime de condomínio, enquanto pender o estado de indivisão, não poderá o alienante vender a coisa a estranhos, cabendo direito de preferência aos demais condôminos. O desrespeito do direito de preferência dá direito ao condômino de depositar o preço e haver para si a coisa vendida a estranho. Para isso, basta prova de a coisa vendida estar em regime de condomínio. O prazo de decadência é de 180 dias, a contar da data do conhecimento da venda. Não exercido o direito de preferência no prazo supra, restará perfeita e acabada a venda da parte ideal do bem indivisível a terceiro, alheio ao condomínio" (Código Civil interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 3. ed. Barueri: Manole, 2010, p. 391).

No caso em comento, verifico desde logo que o ajuizamento da presente ação com o depósito do valor da compra e venda foi realizado dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.

Concluo, ainda, que o imóvel se encontra indiviso e sequer pode ser parcelado na Municipalidade enquanto mantido o condomínio entre 10 (dez) pessoas, por não se obter a metragem mínima para o parcelamento, sendo o que se extrai do ofício do Município de Juiz de Fora acostado à f. 228 e do depoimento de f. 217:

"O depoente esclarece que é despachante imobiliário e também técnico em edificações. [...]; A planta apresentada nesta audiência, se for encaminhada para a Prefeitura não será aprovada. A Prefeitura só aprovará a divisão do imóvel para oito condôminos" (depoimento de Robésio Delgado Cyrne).

Não resta dúvida, nesse enfoque, de que a área objeto da controvérsia se encontra em situação de indivisibilidade, restando apreciar se os requeridos procederam de forma efetiva à notificação dos autores para que estes pudessem exercer seu pretenso direito de preferência, uma vez que, neste particular, entendo que caberia a eles provar, de forma indubitável, que tenham providenciado a comunicação necessária no sentido de dar ciência aos condôminos da alienação em questão, com descrição de valores e condições do negócio.

Após análise detida dos elementos probatórios, tem-se que os réus não cuidaram de demonstrar a ciência dada aos autores da sua intenção de venda de seu quinhão no imóvel, pois, repita-se, tal ciência há de ser expressa e incontestável, via de regra por meio de notificação, portanto documento que lhes competia juntar aos autos.

Ainda que se admitisse a forma verbal de comunicação, a verdade é que os depoimentos indicados pelo Magistrado primevo para formação do seu conhecimento são absolutamente frágeis, pois tomados de meros informantes do juízo que não prestaram compromisso em razão de evidentes impedimentos e risco de parcialidade por interesse na demanda.

Assim, tem-se que o negócio jurídico entabulado pelos réus padece de vício, visto que infringe disposição legal expressa (art. 1.322 do Código Civil), devendo sua nulidade ser reconhecida de plano com a garantia do direito de preferência dos autores, apelantes principais.

Citem-se esclarecedores precedentes:

"Ação de preferência. Adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Vista das alegações finais da parte ex adversa. Não verificação. Condomínio. Bem imóvel indivisível. Preferência dos condôminos. Nulidade da transação. Direito de retenção. Possibilidade. - Se a coisa não permite a divisão em que cada parte seja uma porção real e distinta, tem-se como indivisível. A concessão de oportunidade de exercício do direito de preferência deve ser demonstrada através de ciência, expressa e inequívoca, da intenção de venda, a qual haverá de ser feita por meio de notificação escrita, devendo referido documento integrar os autos" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0183.04.067228-3/001, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Desembargador Unias Silva, j. em 21.08.2007).

"Apelação cível. Adjudicação de bem imóvel. Direito de preferência de condômino. Não observância. Ausência de prova de conluio entre o autor da ação e alienantes do bem. Atendimento dos requisitos do art. 504 do CC/02. Procedência do pedido. Recurso provido. - Ao condômino a que não se der ciência da venda de imóvel comum e indivisível confere-se legitimidade para propor ação visando à tutela de seu direito de preferência. Não demonstrada a existência de qualquer conluio e comprovado o desrespeito ao direito de preferência de condômino, atendidas, ainda, as exigências legais (art. 504 do CC/02), impõe-se a procedência do pedido de adjudicação do bem ao consorte preterido" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0043.13.003598-3/001, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Leite Praça, j. em 23.10.2014).

"Apelação cível. Ação anulatória. Direito de preferência. Notificação. Obrigatoriedade. Imóvel em estado de indivisão. Cancelamento de registro. Recurso não provido. - Se o bem se encontra em estado de indivisão, aquele que pretende alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 504 do Código Civil, sendo irrelevante ser o bem divisível ou indivisível" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0042.10.001563-7/001, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. em 04.12.2012).

Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença para que se reconheça do direito de preferência dos autores, ficando, por via de consequência, prejudicada a apelação adesiva.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso principal, para reformar a sentença e, nos termos do art. 93, IX, da CF, c/c 131 e 269, I e § 3º, do CPC, julgo a resolução do mérito para reconhecer a procedência do pedido inicial, para anular o R-05 da Matrícula nº 20.402 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora e determinar a expedição de mandado de averbação da aquisição pelos autores das quotas-partes dos réus no imóvel objeto da demanda, bem como de alvará de levantamento da quantia depositada em favor da sétima requerida, Luciana Fabri de Araújo. Prejudicado o recurso adesivo.

Em face da alteração do resultado da demanda, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade por litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto.

Súmula - DAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PREJUDICADO O ADESIVO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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CONHEÇA!

DJe - COLUNA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Publicação diária de duas decisões recentes selecionadas com base no interesse da comunidade jurídica - além de ementas dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial em matérias de controle de constitucionalidade.

? Portal do TJMG > Processos > Diário do Judiciário > (ÚLTIMA EDIÇÃO/TODAS AS EDIÇÕES/VERSÃO EM HTML) > 2ª Instância: Administrativo

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 3.753/CGJ/2015

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2015/72802 - GEFIS 1, designando as servidoras efetivas e estáveis, Luciana Alves de Almeida Pereira e Maria Helena Romualdo da Silva, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.754/CGJ/2015

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carangola, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços do Foro Judicial da CGJ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Carangola, no período de 18 a 22 de maio de 2015, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, Soraya Hassan Baz Láuar, para a realização dos trabalhos correicionais, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Os servidores da CGJ, Cláudia Maia Pantuzzo, Balbina de Magalhães Costa e João Paulo de Andrade, ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

Art. 4º Os magistrados e os servidores judiciais, da Comarca de Carangola prestarão integral apoio à Juíza Auxiliar e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.756/CGJ/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Ibirité.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/36373 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito José Honório de Rezende, titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais, fica designado para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Ibirité.

Art. 2º A Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.548, de 6 de novembro de 2014, que designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro na Comarca de Ibirité, fica revogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 28/CGJ/2015

Avisa sobre a atualização do programa instalável (aplicativo desktop) da DAP/TFJ, ``DAP Cartório'', utilizado pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que ``a Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ) será emitida pelo Notário e pelo Registrador, devendo ser entregue, obrigatoriamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, via transmissão pela rede mundial de computadores - internet, através do endereço eletrônico www.tjmg.jus.br, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prática dos atos'', consoante disposto no art. 9º da Portaria-Conjunta nº 3/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, que ``disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades'';

CONSIDERANDO que ``a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro, implantada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, presta-se ao armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre inventários, divórcios, separações, restabelecimento da sociedade conjugal, aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, indisponibilidades de bens, testamentos, procurações e substabelecimentos'', em conformidade com o disposto no art. 114 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ relativos aos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que a remessa dos dados relativos à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro ``será realizada através de aplicativo agregado ao Sistema de Serviço Notarial e de Registro, já implantado e em uso por todos os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais'', nos termos do art. 116 do Provimento da CGJ nº 260, de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do programa instalável (aplicativo desktop), ``DAP Cartório'', utilizado pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais para preenchimento e transmissão eletrônica da DAP/TFJ, bem como para remessa dos dados relativos à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro, conforme recomendação da Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2011/52478 - CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que, desde 10 de abril de 2015, está disponível a atualização da nova versão do programa instalável (aplicativo desktop), ``DAP Cartório'', utilizado pelos serviços notariais e de registro para preenchimento e transmissão eletrônica da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ, bem como para remessa dos dados relativos à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro.

AVISA, outrossim, que o download da atualização deve ser realizado diretamente no endereço eletrônico http://www.tjmg.jus.br, mediante acesso ao menu ``Cartórios Extrajudiciais'', clicando-se na aba ``Serviços para os Cartórios'' e selecionando o link ``Fazer login no Sistema de Serviço Notarial e de Registro''.

AVISA que, na sequência, haverá direcionamento para o endereço eletrônico https://selos.tjmg.jus.br/sisnor, onde será feito o login de acesso ao sistema, mediante informação do número do usuário (CPF ou matrícula) e respectiva senha (a mesma já utilizada anteriormente), devendo-se clicar no botão ``Login''.

AVISA, também, que, caso prefira, o notário ou registrador poderá acessar o sistema mediante utilização do certificado digital do usuário, devendo, para isso, conectar o token na porta USB, clicar na opção ``LOGIN'' e, em seguida, selecionar o certificado e digitar a respectiva senha.

AVISA, ainda, que, para a correta realização do download, instalação e utilização do programa, é essencial a leitura, prévia e atenta, do ``Manual do Sistema da DAP'', atualizado em 7 de abril de 2015 e que se encontra disponível no endereço eletrônico https://selos.tjmg.jus.br/sisnor, no menu ``Manuais'', selecionando-se a aba ``DAP-TFJ'' e, em seguida, ``Manual de usuário (aplicativo)''.

AVISA, igualmente, que a referida atualização somente deve ser realizada pelos notários e registradores que utilizam o programa instalável (aplicativo desktop) da DAP/TFJ, ``DAP Cartório'', para o preenchimento da DAP/TFJ do Selo de Fiscalização ``físico'' e/ou para a remessa dos dados relativos à Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro.

AVISA, ademais, que as serventias extrajudiciais que já trabalham com o Selo de Fiscalização Eletrônico ou com o sistema ``DAP Web'' devem continuar o preenchimento e a transmissão da DAP/TFJ através do SISNOR, pelo endereço eletrônico https://selos.tjmg.jus.br/sisnor.

AVISA, por fim, que eventuais dúvidas podem ser elucidadas diretamente com a Central de Atendimento, por meio do telefone 0800-777-8564.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 111/CODIRFO/2015

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 87, de 20 de março de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e Juventude na Comarca de Belo Horizonte, no mês de abril de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO a Portaria-Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, ouvidos os titulares das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude, a elaboração de escala de servidores para colaborarem no plantão judiciário da infância e da juventude da Capital, nos termos do artigo 4º da Portaria-Conjunta da Presidência nº 70, de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a alteração da escala de servidores designados para colaborarem no plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Capital, referente ao mês de abril de 2015, especificamente nos dias 18, 19, 20, 21, 25 e 26,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos IV, V e VI do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 87, de 20 de março de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

IV - Dias 18 e 19:

a) Heloísa Pereira Costa, oficial de apoio, matrícula nº 26.271-7 - dias 18 e 19;

b) Vanessa Priscila Silva, comissária de justiça, matrícula nº 20.609-4 - dia 18;

c) Alex Magno de Oliveira, comissário de justiça, matrícula nº 15.658-8 - dia 18;

d) Alexandre Moreira Dias, comissário de justiça, matrícula nº 11.737-4 - dia 19;

e) Anderson Tadeu C. de O. Reis, comissário de justiça, matrícula nº 11.739-0 - dia 19;

V - Dias 20 e 21:

a) Renata Lopes Rena, oficial de apoio, matrícula nº 27.561-0 - dias 20 e 21;

b) Felipe Souza Carmo, comissário de justiça, matrícula nº 20.602-9 - dia 20;

c) Joeliza Pereira Couto, comissária de justiça, matrícula nº 3.011-4 - dia 20;

d) Guilherme Alves de A. Cunha, comissário de justiça, matrícula nº 21.774-5 - dia 21;

e) Vanessa Priscila Silva, comissária de justiça, matrícula nº 20.609-4 - dia 21;

VI - Dias 25 e 26:

a) Érika Tristão da Silva, oficial de apoio, matrícula nº 20.420-6 - dias 25 e 26;

b) Cláudia Márcia Batista Barbosa, comissária de justiça, matrícula nº 11.747-3 - dia 25;

c) Cláudio Márcio G. Guimarães, comissário de justiça, matrícula nº 11.749-9 - dia 25;

d) Cássia Gonçalves de Araújo, comissária de justiça, matrícula nº 11.745-7 - dia 26;

e) Clayson de Faria e Silva, comissário de justiça, matrícula nº 11.750-7 - dia 26.''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARATINGA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 25/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CARATINGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de R.G.M.B., com o intuito de apurar a responsabilidade e comprovar as infrações disciplinares imputadas em desfavor do acusado, designando os servidores estáveis, Cinthya Calili Rezende Lima, Oficiala de Apoio Judicial B, Anderson Barbosa da Silva, Oficial Judiciário D, e Paulo Alcântara Batista Custódio, Oficial Judiciário D, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observadas as regras constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Caratinga, 16 de abril de 2015.

(a) MARCO AURÉLIO ABRANTES RODRIGUES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caratinga

Author : padrao

Creation date: 2015-4-17-14-55

Modification date: 2015-4-17-18-35

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