Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.

A partir do dia 14 de julho de 2017, os conteúdos do Diário do Judiciário eletrônico da comarca de Belo Horizonte, na versão HTML, passam a ser disponibilizados em um único item de menu de nome "Belo Horizonte", através de arquivo compactado para download.


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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

17/04/2017

AVISO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao Aviso constante do DJe nº 3, do dia 11 de janeiro de 2017, na pág. 1, TORNA PÚBLICA a listagem definitiva das 102 comarcas que serão ofertadas na sessão para escolha de novas designações. AVISA a todos(as) os(as) Juízes(as) de Direito Substitutos(as) que poderão, até o dia 21 de abril de 2017, indicar comarcas de sua opção, por ordem de preferência, numerando-as de 1 a 102, sendo a número 1 a preferida e a 102 a última de sua preferência. A indicação deverá ser realizada mediante mensagem eletrônica irretratável ao endereço <germagatendimento@tjmg.jus.br>. No DJe do dia 26 de abril de 2017, será publicada a listagem prévia das indicações que prevaleceram para cada Juiz de Direito Substituto. A designação observará o critério exclusivo da antiguidade. AVISA, ainda, que acaso optem por não indicar as Comarcas, por e-mail, poderão fazê-lo presencialmente, na sessão pública, sendo oportunizado o direito de escolha, conforme sua antiguidade, em chamada nominal. CONVIDA, ainda, os(as) Juízes(as) de Direito Substitutos(as) a participarem da sessão pública de oficialização de escolha de comarcas, a ser realizada no dia 28 de abril de 2017, às 9h30, no Auditório do Anexo II, Rua Goiás, 253, Centro, Belo Horizonte, oportunidade em que será divulgado o resultado final. AVISA, por fim, que a Associação de Magistrados Mineiros - AMAGIS, transmitirá a sessão pública por sua página na internet.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Consultar a listagem mencionada neste AVISO no fim desta publicação.

PORTARIA Nº 3.648/PR/2017

Designa juízes de direito para atuarem no Programa Julgar, na 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o §1º do art. 73 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 3.446, de 30 de agosto de 2016, que institui o Programa Julgar, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 4º da referida Portaria, no sentido de que o Presidente do Tribunal de Justiça designará juízes de direito para cooperarem na realização de atos processuais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados para cooperarem na 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, a partir da publicação desta Portaria até o dia 30 de junho de 2017, nos processos afetos ao Programa Julgar, instituído pela Portaria da Presidência nº 3.446, de 30 de agosto de 2016, os seguintes juízes de direito:

I - Bruno Henrique Tenório Taveira;

II - Nicolau Lupianhes Neto.

Parágrafo único. Os juízes de direito designados na forma do ``caput'' deste artigo atuarão sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e administrativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO -

GMF

Publica-se, no fim deste Caderno Administrativo, resumo de demonstrativos de prestação de contas das comarcas que menciona, nos termos do §1º do art. 10 do Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes, no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte, em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de ABRIL/2017, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Palácio da Justiça

Desembargadores - R. Gabáglia

21 a 23

Moreira Diniz

Moacyr Lobato

Marcos Lincoln

Pedro Aleixo

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

20 a 23

Pedro Aleixo

24 a 27

Moreira Diniz

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de ABRIL/2017, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

21 a 23

Beatriz Pinheiro Caires

Fortuna Grion

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

20 a 23

Fortuna Grion

24 a 27

Beatriz Pinheiro Caires

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Alexandre Magno Mendes do Valle - JD da 8ª Cível

02 dias úteis em 10 e 11.04.17

Fabiana da Cunha Pasqua - JD da 7ª de Família

01 dia útil em 29.05.17

Guilherme de Azeredo Passos - JD da 5ª Criminal

02 dias úteis em 10 e 11.04.17

Marco Aurélio Ferrara Marcolino - JD da 14ª Cível

02 dias úteis em 10 e 11.04.17

Marcos Flávio Lucas Padula - JD da Vara Cível da Infância e Juventude

05 dias úteis, a partir de 17.05.17

Valéria da Silva Rodrigues - JD da Vara Infracional da Infância e da Juventude

07 dias úteis a partir de 26.04.17

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Anna Paula Vianna Franco Carvalho - 17º JDS que responde pela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

01 dia útil em 03.04.17

Fabiano Afonso - 25º JDA

07 dias úteis, a partir de 03.04.17

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

05 dias úteis, a partir de 31.05.17

Maria Flávia Albergaria Costa 10ª JDS que responde pela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

01 dia útil em 03.04.17

Roberta Chaves Soares - 50ª JDA que responde pelo Juizado Especial Criminal

02 dias úteis em 10 e 11.04.17

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da Turma Recursal Exclusiva do Sistema dos Juizados Especiais das comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem, a compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Paulo Gastão de Abreu - Turma Recursal Exclusiva

17 dias úteis, a partir de 04.05.17

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2017, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

2ª Tóxicos

Andréa Cristina de Miranda Costa

19.06.17 a 03.07.17

7ª de Família

Fabiana da Cunha Pasqua

15.05.17 a 29.05.17

JESP

Maria Dolores Giovine Cordovil

02.05.17 a 16.05.17

JESP

Maria Juliana Albergaria Costa de Caux

20.03.17 a 03.04.17

JESP

Roberta Chaves Soares

05.06.17 a 19.06.17

3ª Feitos da Faz. Púb. Mun.

Wauner Batista Ferreira Machado

19.05.17 a 02.06.17

Deferindo a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da Turma Recursal Exclusiva do Sistema dos Juizados Especiais das comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem, referente ao primeiro semestre de 2017, somente no tocante ao que se segue:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

Turma Recursal Exclusiva

Cláudia Helena Batista

08.05.17 a 06.06.17

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Andréa Luíza de Oliveira Dias Franco de Souza - 32ª JDA

60 dias de licença-saúde, a partir de 04.04.17

Fabiana da Cunha Pasqua - JD da 7ª de Família

16 dias de licença para ausentar do país, a partir de 28.05.17

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 27.03.17

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 29.03.17

Janete Gomes Moreira - 42ª JDA

03 dias de licença para acompanhar pessoa da família, em 15, 16 e 19.09.16

Moema de Carvalho Balbino Lucas - 3ª JD da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

05 dias de licença para acompanhar pessoa da família, no período de 27 a 31.03.17

Moema de Carvalho Balbino Lucas - 3ª JD da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

05 dias de licença para acompanhar pessoa da família, no período de 03 a 07.04.17

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Bruno Schuch Leão, TJ 8239-6, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A234, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº502/2017);

- Mary Helen Domingos de Oliveira Lima D'Agrosa, TJ 5856-0, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A214, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº503/2017);

- Patrícia Alves Apocalypse, TJ 7688-5, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A351, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº504/2017).

Nomeando:

- Bruno Guilherme Guedes Lopes, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A234, PJ-29, por indicação do Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº505/2017);

- Bruno Schuch Leão, TJ 8239-6, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A351, PJ-77, por indicação do Desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº506/2017).

1ª INSTÂNCIA

Dispensando Pablo Silva Candido, PJPI 13.389-2, a partir de 04/04/2017, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Sete Lagoas, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Sete Lagoas, a pedido do Juiz de Direito Dr. Frederico Bittencourt Fonseca (Portaria nº507/2017).

Exonerando:

- Caroline Gentil Rodrigues, PJPI 30.556-5, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51 (Portaria nº508/2017);

- Fernanda Braga Pinto da Rocha Fontes, PJPI 30.570-6, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51 (Portaria nº509/2017);

- Josikelly Rios Coelho, PJPI 30.544-1, a pedido, a partir de 04.04.2017, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança (Portaria nº510/2017);

- Sabrina da Costa Valletta, PJPI 13.968-3, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível da comarca de Passos, em virtude de provimento de mencionada vara por juiz titular (Portaria nº511/2017).

Nomeando:

- Jéssica Silva Milagres, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da Juíza de Direito Dra. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, que responde pela 2ª Vara Cível da comarca de Viçosa (Portaria nº512/2017);

- Patrícia Alves Apocalypse, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, para atuar no Programa Julgar (Portaria nº513/2017);

- Mary Helen Domingos de Oliveira Lima D'Agrosa, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, para atuar no Programa Julgar (Portaria nº514/2017);

- Rafaela Santos Franco, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. Islon Cézar Damasceno, que responde pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Lagoa da Prata (Portaria nº515/2017);

- Sabrina da Costa Valletta, PJPI 13.968-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da Juíza de Direito Dra. Denise Canêdo Pinto, da 1ª Vara Cível da comarca de Passos (Portaria nº516/2017).

TRIBUNAL PLENO

EDITAL SEOESP Nº 001/2017

ELEIÇÃO DE JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - CLASSE DESEMBARGADOR

CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nos termos do art. 25, inciso VII e do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunico aos Senhores Desembargadores que estarão abertas, no período de 19/04/2017 a 28/04/2017, as inscrições para a eleição de um membro substituto, Classe Desembargador, para o cargo de Juiz Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em decorrência do término do mandato do Desembargador Geraldo Domingos Coelho naquele Tribunal Eleitoral, que se dará a partir de 26.06.2017.

Os requerimentos de inscrição deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, à Rua Goiás, 229, subsolo, sala 4, no período supracitado, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3237-5169, até às 18 horas.

Ficam convocados Senhores Desembargadores para a sessão especial do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 29/05/2016, segunda-feira, às 15 horas, no Auditório do Anexo I, Rua Goiás, 229, para a mencionada eleição.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.

a.Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente.

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DIRETORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS

Diretora Executiva: Abalene Romie Rodrigues da Silva

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR

EDITAL N° 001/2015

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Ficam CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, classificados no Processo Seletivo de Juízes Leigos, para apresentarem prova de inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme item 1.2.IV, do respectivo edital, e também os documentos constantes do seu item 16.4.

? Alessandro Fabiano de Oliveira Ribeiro (14ª classificação da lista especial - Belo Horizonte)

? Carla Eutália Coêlho (15º classificação da lista especial - Belo Horizonte)

? Antônio Cláudio de Almeida Melo (16º classificação da lista especial- Belo Horizonte)

? Gabriela Valadares Mesquita (15ª classificação geral- Belo Horizonte)

? Renan Arnaldo Freire (5ª classificação geral- Teófilo Otoni)

? Márcia da Consolação Silveira (3ª classificação geral - Muriaé)

? Priscila dos Santos Nascimento Greco (2ª classificação geral - Formiga)

? Thiago Augusto Schmidt de Melo (2ª classificação geral - São João del-Rei)

Os documentos deverão ser enviados por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para o seguinte endereço: Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública - Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP, Av. Francisco Sales, 1446 - 3º andar, telefone: (31) 32899530, até o dia 26 de abril de 2017. A tempestividade da apresentação dos documentos será aferida pela data da sua postagem no SEDEX, correndo os custos respectivos às expensas dos próprios candidatos.

Os candidatos, se assim preferirem, poderão entregar pessoalmente a mencionada documentação, no horário de 9:00 às 17:00, no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública - Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP, Av. Francisco Sales, 1446 - 3º andar, telefone: (31) 32899530, no período de 18.04.17 a 26.04.17.

Os modelos da ficha cadastral e das declarações mencionadas no supracitado item 16.4, alíneas j, l, m, n, o, foram encaminhados aos candidatos por correio eletrônico, para os endereços informados no ato de sua inscrição ao processo seletivo, junto à convocação individual, prevista no item 16.3 do edital.

Não será aceita a apresentação de documentos via fax, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste Aviso de Convocação.

Em qualquer caso, os documentos deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: ``Seleção Pública para designações de juízes leigos no Sistema dos Juizados Especiais. Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015''. Contendo ainda, nome completo dos candidatos e o número de inscrição.

Não havendo manifestação nos prazos mencionados, os candidatos serão considerados desistentes e terão seus nomes retirados da lista de classificados do Processo Seletivo.

Outros esclarecimentos, se necessários, poderão ser obtidos junto à Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais, pelo telefone (31) 32899530. ou pelo endereço eletrônico juizleigodijesp@tjmg.jus.br .

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

17 de abril de 2017

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 660 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Anita Aparecida de Souza - Marli de Souza Alves Corrêa e Outros

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Claudio Marcio de Souza Rezende, OAB/MG 64.035 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de petição de fls. 209, em que o procurador CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA REZENDE, OAB/MG 64.035, requer vista dos autos. Pois bem. O art. 407, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, estabelece que não será dada vista dos autos de precatório fora do setor respectivo, podendo, entretanto, o credor, seu procurador legalmente constituído ou terceiro, por um deles expressamente autorizado, ter acesso aos autos para consulta ou extração de cópias. Publique-se.

Precatório: 1081 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Cátia Maisa Santos - Eliane de Faria Aranha - Lucy Moreira da Silva Rodrigues e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio das petições de fls. 271/278 e 280/283, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS SELECIONADOS I, originalmente pertencentes a HEBE BORGES MORAIS, com a ressalva no instrumento de cessão, do direito referente a honorários advocatícios contratuais. Existem honorários advocatícios contratuais destacados à fl. 191. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1081 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Cátia Maisa Santos - Eliane de Faria Aranha - Lucy Moreira da Silva Rodrigues e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio das petições de fls. 271/278 e 285/288, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS SELECIONADOS I, originalmente pertencentes a Lucy Moreira da Silva Rodrigues, com a ressalva no instrumento de cessão, do direito referente a honorários advocatícios contratuais. Existem honorários advocatícios contratuais destacados à fl. 191. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1809 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Flávia Torres Linhares Almeida e outros - Irany da Costa Abreu

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Celio Soares Ferreira, OAB/MG 71.597, Eduardo Toledo Estrella, OAB/MG 84.178 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de Zenorzila Xavier de Sousa, Rogério Xavier de Souza, Maria dos Reis de Sales Sousa, Ricardo Xavier de Sousa, Ronaldo Xavier de Sousa, Edna Maria de Sousa Silva, Rita de Cássia Xavier de Sousa Silva, Edmar Honório da Silva, Neuza Maria Xavier de Sousa, Gisele Sousa Noronha, João Otávio de Sousa Noronha, Laura Ferreira de Sousa Noronha, Marco Aurélio de Sousa Reis, Renata Cristina de Sousa Reis, Lucena Stela Regina de Sousa, Matheus Almeida de Sousa Reis e Poliana Geralda de Sousa Reis, nos autos deste precatório, na condição de sucessores de JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, credor falecido, conforme certidão de óbito de fl. 294. Apresentaram os documentos de fls. 277/330. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1218 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Elza Siqueira de Almeida Falcão e outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Marcos Waldir de Avila, OAB/MG 50.042, Waldir de Avila, OAB/MG 6.901 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de habilitação de José Silvio de Oliveira, Paulo Messias de Oliveira, Maria das Graças Oliveira, Carlos Antônio de Oliveira, Jeaneth de Souza de Oliveira, Henrique Luiz de Oliveira, Maria José Gonçalves Oliveira, Maria da Penha de Oliveira Fracalossi, José Noia Filho, Fernando Noia de Oliveira, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, Marcos Roberto de Oliveira, Jorge Luiz de Oliveira, Luciano José Lopes, Vandilma Lopes, Luiz Carlos Lopes nos autos deste precatório, na condição de sucessores de Maria Borges de Oliveira, credora originária falecida. Em cumprimento ao despacho de fl. 398, apresentaram os documentos de fls. 400/422. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Ildebrando Francisco Barbosa

Devedor: MUNICÍPIO DE VAZANTE

Advogado: Junia Machado de Andrade, OAB/MG 89.135, Vilma Machado Oliveira de Aquino, OAB/MG 83.533 - Amir Rojas Martins, OAB/MG 66.254

Decisão/Despacho: RENATA BARBOSA DA SILVA, RILVÂNIO BARBOSA DA SILVA, RUBENS BARBOSA DA SILVA e ROBERTO BARBOSA DA SILVA requer(em) sua habilitação neste precatório na condição de sucessor(es) de ILDEBRANDO FRANCISCO BARBOSA, falecido(a) conforme certidão juntada à fl. 42. Apresentou(aram) os documentos de fls. 35/56, que comprovam a qualidade de sucessor(es) do(a) (s) requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 826 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Dalcir Nunes dos Santos

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Andrea Barroso Gomes, OAB/MG 92.430, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Dalcir Nunes Dos Santos em favor de CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA., com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do direito de 20% de honorários advocatícios. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualquer objeção ao ato, fls. 51. 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Dalcir Nunes Dos Santos em favor de CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. foi PARCIAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. como credor (a) cessionário (a) dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do (s) cedente (s), observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de seu advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o (a) cessionário (a) não faz jus às preferências previstas no §2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 2433 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Danielle Eduarda Barbosa Gonçalves

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Aluizio Azevedo Rubim Junior, OAB/MG 65.960 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de sequestro formulado por Danielle Eduarda Barbosa Gonçalves em face do IPSM. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este na cronologia que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Por outro lado, o IPSM está regular com o pagamento das parcelas de sua dívida. Desse modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2544 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Terezinha Ferreira de Freitas

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Celso Ribeiro Escudero, OAB/MG 79.107, Alexander Olavo Goncalves, OAB/MG 71.713 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 73/75, Celso Ribeiro Escudero, OAB/MG 79.107, requer o destaque de 40% (quarenta por cento) do crédito a ser pago à credora Terezinha Ferreira de Freitas, como forma de receber os honorários advocatícios contratados entre a beneficiária do precatório e o requerente. Apresentou o contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 74/75. Verifico, contudo, que o contrato apresentado também aponta como beneficiário dos honorários contratuais o advogado ALEXANDRE OLAVO GONÇALVES, OAB/MG 71.713, e não apenas o advogado CELSO RIBEIRO ESCUDERO, OAB/MG 79.107. Não há, portanto, como deferir o destaque apenas em favor do requerente. Em razão disso intime-se ALEXANDRE OLAVO GONÇALVES, OAB/MG 71.713, para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 73/75. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2130 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Célio Ramos Botelho

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422, Maria Ephigenia Netto Salles, OAB/MG 38.428, Flavia Fernandes Lisboa, OAB/MG 87.986 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 85/114, PJUS PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Célio Ramos Botelho neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Já existe decisão de destaque de honorários proferida neste precatório, fls. 65. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Berilo

Devedor: Município de Berilo

Advogado(s): Bruno Augusto Guedes, OAB/MG: 135.622; Fábio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955; Ana Laura Valadares França Fraiha, OAB/MG 168.811.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Berilo em que há cobrança do valor de R$ 199.306,55. O Precatório nº 06/2007 - Comum, foi extinto, conforme termo de conciliação, fl. 15, e decisão, fl. 18. O Município de Berilo peticionou alegando a inexistência de dívida junto ao TRT. Foi determinado que o município apresentasse certidão do TRT para comprovação de inexistência de precatórios, e se fez omisso. Considerando então a extinção do Precatório nº 06/2007 - Comum e a não comprovação da inexistência de precatórios no TRT, DETERMINO apenas o recálculo da dívida do município para que se proceda à exclusão do valor do Precatório nº 06/2007 - Comum, apurando-se, ao final, o valor das novas parcelas devidas pelo Município de Berilo. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Bom Jardim de Minas

Devedor: Município de Bom Jardim de Minas

Advogado(s): Felício de Mesquita Carneiro, OAB/MG: 66.651.

Decisão/despacho: O Município de Bom Jardim de Minas peticionou alegando que a dívida do TRT/3ª região está parcelada e requereu que os precatórios relativos àquele Tribunal fossem retirados da cobrança feita nos autos de sequestro. DETERMINO que seja apresentada no prazo de 10 (dez) dias certidão detalhada do TRT/3ª Região informando quais precatórios que já foram quitados e qual a dívida do município naquele Tribunal. Publique-se.

Autos de Sequestro nº 001/2016 - Município de Grupiara

Devedor: Município de Grupiara

Advogado(s): Daniel Ricardo Davi Sousa, OAB/MG: 94.229.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Grupiara pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 6.337,76, referente à parte da parcela vencida do mês de junho de 2016. O Município de Grupiara efetuou depósito de R$ 104.191,16, referente aos meses de janeiro a outubro de 2016. Não efetuou integralmente o depósito mensal de R$ 10.323,35 para os meses de novembro e dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Of. nº 1122/ASPREC/2016, recebido pelo município em 27/07/2016. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 19.689,05.O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de GRUPIARA, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 19.689,05 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2.200.110.745.943, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 4.100.133.521.681, da agência nº 1615-2, do Ba¬nco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 002/2016 - Município de Januária

Devedor: Município de Januária

Advogado(s): Magno Luiz Moreira Magalhães, OAB/MG: 126.547.

Decisão/despacho: Foi determinada a suspensão até 31 de março de 2017 do Precatório nº 04/Alimentar até a aprovação de lei municipal que autorizasse o parcelamento da dívida. Vencido esse prazo, o Município de Januária requereu a suspensão dos atos de cobrança pelo período máximo de 6 meses a contar de 01 de abril de 2017, tendo em vista que não foi possível chegar a um acordo entre as partes. Considerando que em 05 de abril de 2017, o Município de Januária foi intimado para comprovar, em 10 (dez) dias, o encaminhamento da lei de parcelamento do crédito desse precatório à Câmara Municipal de Januária, DETERMINO que o procedimento de sequestro seja suspenso até que se verifique o cumprimento da intimação, e apure-se, então, a dívida do município. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 002/2016 - Município de Uberaba

Devedor: Município de Uberaba

Advogado(s): Paulo Emílio Derenuson, OAB/MG: 87.526; Paulo Eduardo Salge, OAB/M: 35.387; Wederson Advincula Siqueira, OAB/MG: 102.533; Luiz Fernando Pimenta Peixoto, OAB/MG: 154.394.

Despacho: Proferido na petição protocolo nº 217839: Vistos, Conjugando-se o teor dos petitórios do município, como o histórico do débito em questão, suspendo as medidas constritivas por 10 (dez) dias, após o que serão retomados os atos necessários à solução do débito. P. Int.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

17 de abril de 2017

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 15 /2001 - COMUM

Credor: Ruy Gonçalves Máquinas Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE

Advogado: Norberto Custodio Filho, OAB/MG 23.125, Cesar Santos Custodio, OAB/MG 55.204 - Elzear Junior Oliveira Silva, OAB/MG 111.632

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3421 /2005 - COMUM

Credor: José Geraldo A. Ramos e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Das Gracas Ezequiel Assimos, OAB/MG 47.838 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: José Geraldo Alves Ramos requereu à fl. 156 o levantamento do crédito reservado às fls. 152. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 152 e a expedição de alvará para pagamento a José Geraldo Alves Ramos, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada à fls. 156, de titularidade do próprio credor. Após, cumpra-se a decisão de fl. 151. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3421 /2005 - COMUM

Credor: José Geraldo A. Ramos e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Das Gracas Ezequiel Assimos, OAB/MG 47.838 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Afonso Lopes da Silva, um dos credores neste precatório, faleceu sem receber seus direitos reservados às fls. 154. Às fls. 124/137, os herdeiros do falecido credor habilitaram-se nos autos para recebimento do crédito. Apresentaram habilitação nos autos, Walter Moreira Lopes, Carlos Augusto Moreira Lopes, Luiz Roberto Moreira Lopes e Angelita Moreira Lopes. Como as documentações apresentadas atendem aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Assim os direitos deixados pelo credor falecido, reservados à fl. 154, devem ser divididos igualmente entre Walter Moreira Lopes, Carlos Augusto Moreira Lopes, Luiz Roberto Moreira Lopes e Angelita Moreira Lopes. Elabore, portanto, o cálculo de divisão do crédito dos herdeiros de Afonso Lopes da Silva. Após, com a ciência e concordância dos credores com a conta apresentada, expeçam-se os alvarás de pagamento em favor dos herdeiros, deduzindo-se, se for o caso, o tributo respectivo a incidir sobre os direitos em pagamento, efetuando o seu recolhimento, com demonstração nestes autos. Os valores devidos aos credores deverão ser depositados na conta bancária indicada às fls. 155, de titularidade de Angelita Moreira Lopes, que prestará contas aos outros credores. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.151. Publique-se.

Precatório: 3421 /2005 - COMUM

Credor: José Geraldo A. Ramos e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Maria Das Gracas Ezequiel Assimos, OAB/MG 47.838 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Orlando Gallinari requereu à fl. 159 o levantamento do crédito reservado às fls. 153. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 153 e a expedição de alvará para pagamento a Orlando Gallinari, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada à fls. 159, de titularidade do próprio credor. Após, cumpra-se a decisão de fl. 151. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 657A /2007 - ALIMENTAR

Credor: Manoel Pereira Guilherme Neto - espólio e Outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Flavio Augusto Guilherme, OAB/MG 28.381 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 95, o Estado de Minas Gerais comunicou que o crédito de MASSA FALIDA DE AMÉRICA BUTI E CIA LTDA foi compensado com dívida desse credor/cessionário junto ao citado ente público. Em certidão emitida pela senhora coordenadora, não se vislumbra discrepância entre o valor compensado e o crédito do(a) cessionário(a) neste precatório (cessão já devidamente processada). Deste modo, julgo extinto o crédito do cessionário MASSA FALIDA DE AMÉRICA BUTI E CIA LTDA por motivo de compensação, determinando a baixa, com anotação no SGP da ocorrência da compensação do direito, registrando, ainda, que esta compensação não diminui o valor da parcela prevista para depósito pelo Estado de sua dívida em RE. Oficie-se ao juízo da execução. Publique-se.

Precatório: 63 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Bruno de Moura Teatini

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Advogado: Bruno de Moura Teatini, OAB/MG 59.250, Claudia Goncalves Faria, OAB/MG 70.904 - Zulman da Silva Galdino, OAB/MG 7.752, Lucia Helena Melato Cordoval, OAB/MG 49.547, Margarida Tergilene Furtado, OAB/MG 72.100

Decisão/Despacho: BRUNO DE MOURA TEATINI requereu à fl. 29 o levantamento do crédito reservado às fls. 27. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 27 e a expedição de alvará para pagamento a BRUNO DE MOURA TEATINI, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada à fls. 29, de titularidade do próprio credor. Após, cumpra-se a decisão de fl. 25. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1468 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Daise Rodrigues Alvares

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 93, o Estado de Minas Gerais comunicou que o crédito de METALSETE SIDERURGICA LTDA foi compensado com dívida desse credor/cessionário junto ao citado ente público. Em certidão emitida pela senhora coordenadora, não se vislumbra discrepância entre o valor compensado e o crédito do(a) cessionário(a) neste precatório (cessão já devidamente processada). Deste modo, julgo extinto o crédito do cessionário METALSETE SIDERURGICA LTDA por motivo de compensação, determinando a baixa, com anotação no SGP da ocorrência da compensação do direito, registrando, ainda, que esta compensação não diminui o valor da parcela prevista para depósito pelo Estado de sua dívida em RE. Oficie-se ao juízo da execução. Publique-se.

Precatório: 1496 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Adamar Nunes Coelho e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão de crédito feita pelos herdeiros de Américo Fonseca Portela Filho para Fabiane Carvalho de Miranda, que por sua vez, cedeu seus direitos para Vitor Manuel Pereira Eça (item 1 da ata de fls. 385). Este precatório foi incluído em audiência de pagamento no Edital n° 01/2016, conforme ata de fls. 385. O procedimento dessa cessão não foi finalizado e, no momento da audiência, ficou estabelecido que esse crédito seria reservado em favor dos herdeiros de Américo Fonseca Portela Filho, até posterior decisão de mudança de titularidade dos créditos por este juízo. Não se vê nenhum senão formal em relação a essas cessões de crédito de fls.375/381. DECIDO. Como não existe óbice para liberação do crédito de Vitor Manuel Pereira Eça, cessionário do crédito dos herdeiros Américo Fonseca Portela Filho, pode haver pagamento do crédito ao cessionário Vitor Manuel Pereira Eça. Desse modo, libere-se o valor reservado à fl. 388 para o cessionário Vitor Manuel Pereira Eça, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis, conforme cálculo de fls. 384/384-v, tudo após o transcurso de prazo de eventual recurso, após ciência desta decisão ao Estado, cedentes e cessionário. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fl. 387. Publique-se.

Precatório: 1532 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Glória Vilarino da Silva e Outra

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Fabiano Riquetti, OAB/MG 81.983, Claudio Cezar de Assuncao Oliveira, OAB/MG 84.086 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: O crédito de Partner Jus Investimentos Em Direitos Creditórios Ltda foi selecionado para pagamento através do Edital de Acordos Diretos do Estado de Minas Gerais e sua Administração Direta e Indireta nº 02/2015. O crédito foi reservado às fls.56 em razão da impossibilidade de se definir o percentual devido a título de honorários contratuais previstos na cessão de fls.50/51. Às fls. 59 Fabiano Riquetti declarou que os honorários advocatícios contratados já foram plenamente adimplidos. Assim, em face dessa declaração, FAÇA o pagamento dos direitos apurados, nos termos do cálculo de fls.54. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento do crédito de Partner Jus Investimentos Em Direitos Creditórios Ltda, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls.59-v. JULGO, por consequência, EXTINTOS A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 57. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1647 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Zulma Fulgêncio Martins e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Marlia Ferreira Bicalho, OAB/MG 23.394 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em atenção ao pedido de fls. 166 e da manifestação do EMG de fls. 168-v, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a isenção do imposto de renda de Maria das Dores de Souza Barbosa. Aguarde-se o momento oportuno para a quitação do seu crédito. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1953 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Oilda Ferreira de Oliveira e Silva e outros

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Celio Soares Ferreira, OAB/MG 71.597 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de ROSA MARIA BARBOSA. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2084 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Rogério Soares Machado

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado no processo de nº 0901856-78.2016.8.13.0000. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2094 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Olinda Pimenta Soalheiro Xavier

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado no processo de nº 0901856-78.2016.8.13.0000. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2096 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Odette Leonarda Nunes

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Aguarde-se a comprovação do trânsito em julgado no processo de nº 0901856-78.2016.8.13.0000. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2651 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Alaor Fonseca da Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ALAOR FONSECA DA COSTA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2657 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Selma Lodo

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de SELMA LODO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2659 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Vânia Lúcia Roussin Leandro

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de VERA LUCIA ROUSSIM LEANDRO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 3822 /2015 - COMUM

Credor: Maria Aparecida Machado dos Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Rildo de Oliveira E Silva, OAB/MG 93.043, Carlos Alberto Dos Santos, OAB/MG 26.664, Mercedes Souza Dos Santos Maia, OAB/MG 52.383, Katia Couto Silveira Gauzzi, OAB/MG 77.593, Nilson Vitor de Araujo, OAB/MG 66.570, Andre Rodrigues Borges de Araujo, OAB/MG 146.843 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 132, o Estado de Minas Gerais comunicou que o crédito de CARMENSE COMERCIAL LTDA foi compensado com dívida desse credor/cessionário junto ao citado ente público. Em certidão emitida pela senhora coordenadora, não se vislumbra discrepância entre o valor compensado e o crédito do(a) cessionário(a) neste precatório (cessão já devidamente processada). Deste modo, julgo extinto o crédito do cessionário CARMENSE COMERCIAL LTDA por motivo de compensação, determinando a baixa, com anotação no SGP da ocorrência da compensação do direito, registrando, ainda, que esta compensação não diminui o valor da parcela prevista para depósito pelo Estado de sua dívida em RE. Oficie-se ao juízo da execução. Publique-se.

Precatório: 1 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Felicíssimo Pereira Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE MEDINA

Advogado: Oseas Souza Soares, OAB/MG 99.905 - Janine Ruas Soares Botelho, OAB/MG 99.933

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil para disponibilizar o recurso em questão para Felicíssimo Pereira Costa, conforme dados bancários informados pelo advogado do credor à fl. 80. Após, cumpra-se o que resta da decisão de fl. 55-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4519 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Roseli Donizete Leite

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Aline de Oliveira Mendes, OAB/MG 103.655 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Roseli Donizete Leite Santos requereu o pagamento da diferença entre o valor reservado à fl. 35 e o valor efetivamente pago por esta CEPREC, alegando que o valor da contribuição patronal foi descontado indevidamente do seu crédito. Alega que o seu crédito bruto é de R$39.083,98 e que o único desconto devido seria o de contribuição previdenciária. Noto, pelo cálculo de fl. 31, que o valor bruto devido à Roseli Donizete Leite Santos e apurado após o deságio de 25% é, na realidade, R$ 35.909,19, sendo certo que R$ 3.174,80 é devido a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 3.174,80, devido a título de contribuição patronal, não foi descontado do crédito a ser recebido pela credora, mas foi pago pelo Estado de Minas Gerais, conforme cálculo de fl. 31. Assim, como a contribuição patronal é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais e não foi descontada do crédito recebido por Roseli Donizete Leite Santos, não há qualquer reparo a ser feito no cálculo de fl. 31 e no pagamento efetuado às fls. 40/42, pelo que INDEFIRO o pedido de fl. 44, não havendo crédito remanescente a ser pago neste precatório. Como o precatório está extinto pela decisão de fls.34, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2 /2015 - COMUM

Credor: Casa de Caridade São Vicente de Paulo

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE

Advogado: Jose Rubens de Aguiar Villas, OAB/MG 39.982 - Rogerio de Freitas Caldas, OAB/MG 48.916

Decisão/Despacho: Em face da certidão supra e considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº 3.800.124.683.779, de titularidade do o Município de São Sebastião da Vargem Alegre, recurso suficiente para atender ao pagamento TOTAL do crédito devido e que a dívida no precatório atinge o valor bruto total de R$47.522,26, conforme cálculo de fls. 85, PAGUE-SE a CASA DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO E OUTRO o valor de R$47.522,26, mediante expedição de alvará (conta indicada às fls. 66), como quitação total do débito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2546 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Demerval Mariano da Silva

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Geraldina Alves Ribeiro, OAB/MG 69.053 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Às fls. 59, o credor Demerval Mariano da Silva requer a liberação do valor reservado às fls. 49. Argumenta que foi concedido prazo de 10 dias para que o IPSEMG realizasse pesquisas acerca da existência de dívidas tributárias pendentes em seu nome e que, tendo a decisão sido publicada em setembro de 2016, aquele ente devedor nada disse até o momento. De fato, o IPSEMG não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de dívida em nome do credor Demerval Mariano da Silva. Assim, o credor poderá levantar a quantia reservada às fls. 49. INTIME-SE Demerval Mariano da Silva para apresentar os dados bancários para crédito da quantia reservada. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2541 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Heli Pedro do Couto

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Alessandra Coimbra de Castro, OAB/MG 84.577, Jose Mauricio de Castro, OAB/MG 75.231 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de um requerimento feito por Heli Pedro do Couto às fls. 48/49, para pagamento do remanescente do crédito preferencial uma vez que, conforme decisão de fls. 46/46-v., foi constatado um equívoco no ofício requisitório que ocasionou um pagamento preferencial a menor ao credor (fls. 40). Às fls. 50, foi determinada a apuração de possíveis valores a serem pagos a Heli Pedro do Couto, tendo sido constatada uma diferença ainda a ser paga no montante de R$ 5.562,74 (cálculos de fls.51). Como há recurso suficiente para atender ao pagamento do remanescente do crédito preferencial, que atinge o valor bruto total de R$ 5.562,74, RESERVE-SE em favor de HELI PEDRO DO COUTO o valor de R$ 5.562,74, como forma de quitação do seu pedido preferencial, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça a retenção e o recolhimento dos tributos, se houver, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverão ser apresentados os dados bancários para depósito do crédito, o número do PIS/PASEP do credor e procuração atualizada. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2446 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Helena Rodrigues da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Wellington de Jesus Ferreira, OAB/MG 66.783 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2498 /2017 - ALIMENTAR

Credor: EDGARD MOREIRA DA SILVA

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Edgard Moreira da Silva, OAB/MG 9.936 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de EDGARD MOREIRA DA SILVA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2527 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Regina Lúcia Rodrigues Coelho

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Luciana Maria de Figueiredo Moreira, OAB/MG 65.431, Edgard Moreira da Silva, OAB/MG 9.936 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de REGINA LUCIA RODRIGUES COELHO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2614 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Madalena de Souza

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Salles, Santos E Lisboa Sociedade de Advogadas - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA MADALENA DE SOUZA. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2623 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Ângela de Amorim Correa

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Vera Lucia Lemos, OAB/MG 57.330 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA ANGELA DE AMORIM CORREA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2631 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Analia Maria Guimaraes Lima

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Analia Maria Guimaraes Lima, OAB/MG 30.588 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ANALIA MARIA GUIMARÃES LIMA. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2636 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Laura Fernandes Braz

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de LAURA FERNANDES BRAZ. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2660 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Jerônima Sampaio Freitas

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de JERONIMA SAMPAIO FREITAS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2661 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Correa Camargos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de GILBERTO CORREA CAMARGOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2662 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Alfredo Lomasso Neto

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ALFREDO LOMASSO NETO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2665 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Arlete Amaral Moreira Moura

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ARLETE AMARAL MOREIRA MOURA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2697 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Andrade

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Carlos Victor Muzzi Filho, OAB/MG 59.966 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de GILBERTO ANDRADE. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

17.04.2017

Contratos - Extratos

Editora Fórum Ltda - Ct. 113/2017(9138737) de 17.04.2017 - Processo 822/2016 - Objeto: Prestação dos serviços de assinatura anual de periódicos jurídicos. - Vigência: 17.04.2017 a 16.04.2018 - Valor do Termo: R$ 31.545,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.11 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

RT Ambiental Ltda - EPP - 1ºTA de 17.04.2017 ao Ct. 111/2016 (9054554) de 30.05.2016 - Processo 825/2015 - Objeto: Alteração de cláusula e acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 17.04.2017 a 27.09.2018 - Valor do Termo: R$ 266.858,92 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.22 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - 4º TA de 17.04.2017 ao Ct. 153/2014 (9049516) de 22.04.2014 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual - Vigência: 22.04.2017 a 21.04.2018- Valor do Termo: R$161.357,88 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2025.3.3.90.39.27 ou outra que vier a ser consignada para este fim

Liderança Limpeza e Conservação Ltda - 3ºTA de 31.03.2017 ao Ct. 289/2016 (9085363) de 25.11.2016 - Processo 1040/2016 - Objeto: Alteração de objeto e de valor e reajuste contratual.- Vigência: 01.04.2017 a 30.11.2017- Valor do Termo: R$ 338.628,81, sendo R$ 108.301,27 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.01 ou outra que vier a ser consignada para este fim, e R$ 230.327,54 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.02 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Construtora Abapan Ltda - 3ºTA de 17.04.2017 ao Ct. 515/2013 (9050745) de 28.11.2013- Processo 569/2013 - Objeto: Alteração de cláusula e acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 17.04.2017 a 20.08.2018- Valor do Termo: R$ 161.285,65 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.4.4.90.51.03 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Excellenge Eletricidade Ltda-ME. - 2ºTA e Termo de Rerratificação do 1ºTermo Aditivo de 17.04.2017 ao Ct. 451/2015 (9050717) de 12.11.2015 - Processo 717/2015 - Objeto: Alteração de cláusula, retificação de valores do 1º Termo Aditivo e acréscimo de objeto e de valor. - Vigência: 17.04.2017 a 11.11.2017- Valor do Termo: R$ 13.500,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.21 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

DW Refrigeração Ltda. - ME. - 1ºTA de 07.04.2017 ao Ct. 065/2016 (9053806) de 13.04.2016 - Processo 239/2017 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, alteração de cláusula e reajuste contratual. - Vigência: 07.04.2017 a 08.04.2018 - Valor do Termo: R$ 256.667,11 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.21 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Marlúcio Ferreira Gonçalves - 16ºTA de 17.04.2017 ao Ct. 198/2000 (9045925) de 27.09.2000 - Processo 1281/2000 - Objeto: Alteração de cláusula. - Vigência: 17.04.2017 a 01.10.2020 - Valor do Termo: Sem alteração.

Termo de Apostilamento - Contrato (Extrato)

DSoares Empreendimentos e Construções Eirelli - 2º Termo de Apostilamento de 17.04.2017 ao Ct. 401/2014 (9050065) de 19.11.2014 - Processo 1133/2014 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 57.557,87 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2091.3.3.90.39.81 ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Convênio - Extrato

Instituto de Administração e Gestão Educacional Ltda.- Cv. 061/2017 de 17.04.2017 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a efetivar a implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflito de Cidadania - CEJUSC - na Comarca de Araguari/MG. - Vigência: 17.04.2017 a 16.04.2022 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Monte Carmelo/MG- Cv. 086/2017 de 17.04.2017 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Monte Carmelo/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 17.04.2017 a 31.12.2017 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Pai Pedro/MG- Cv. 090/2017 de 17.04.2017 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Porteirinha/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 17.04.2017 a 16.04.2021 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de João Monlevade/MG- Cv. 010/2017 de 17.04.2017 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de João Monlevade/MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 17.04.2017 a 16.04.2021 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termos Aditivos - Convênios (Extrato)

Município de Ibiá/MG - 1ºTA de 17.04.2017 ao Cv. 056/2015 de 21.07.2015 - Objeto: Alteração de cláusula, acrescendo dois servidores, passando o total para quatro cedidos. - Vigência: 17.04.2017 a 21.07.2019. - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Araguari/MG - 1ºTA de 17.04.2017 ao Cv. 036/2015 de 09.04.2014 - Objeto: Alteração de cláusula, acrescendo um servidor, passando o total para cinco cedidos. - Vigência: 17.04.2017 a 09.04.2019. - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Sete Lagoas/MG. - 1ºTA de 11.04.2017 ao Cv. 011/2016 de 04.03.2016 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 11.04.2017 a 10.04.2018 - Valor: Sem ônus para o Tribunal

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

17.04.2017

Aviso

(*) Republicação

Licitação: 005/2017

Processo: 007/2017

Processo Siad: 007/2017

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços de engenharia para reforma e ampliação da entrada de energia elétrica e alimentação elétrica dos climatizadores de ar para os fóruns de Campo Belo e Formiga, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 03.05.2017

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital e anexos no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Edital Republicado por alterações no Anexo VI do Edital.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alex Matoso Silva, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 28/03/2017, Data retorno: 28/03/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alexandre de Almeida Rocha, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Arcos - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 28/03/2017, Data retorno: 29/03/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Alissandra Ramos Machado Matos, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca, Data saída: 07/03/2017, Data retorno: 07/03/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para servidores de manutenção nas Comarcas de Dores do Indaiá e Coromandel/MG, Data saída: 24/04/2017, Data retorno: 27/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/01/2017, Data retorno: 30/03/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Compromisso no CNJ., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 04/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cássia do Carmo Vieira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Grupo de trabalho do sistema SEEU, por convocação da Presidência, Data saída: 20/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Daniela Arantes Corrêa, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Salvador - BA, Atividade Desenvolvida: Encontro de Boas Práticas da Justiça Estadual, Data saída: 18/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Denes Ferreira Mendes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Paraguaçu - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 13/03/2017, Data retorno: 22/03/2017, Qt. Diárias: "5".

Nome: Fabiano de Melo Mendes, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Conferência Gartner Infraestrutura de TI, Operações e Data Center, Data saída: 24/04/2017, Data retorno: 27/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Geraldo Antônio da Cunha, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 19/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Giovanni Gomes da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Rio Pomba - MG, Atividade Desenvolvida: Instalação de switch e habilitação de pontos., Data saída: 29/03/2017, Data retorno: 30/03/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Glaysson Costa de Alcantara, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização do sistema de ar condicionado do novo fórum da Comarca de Patos de Minas e Divinópolis/MG, Data saída: 17/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Lourenço - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenção na Comarca de São Lourenço/MG, Data saída: 18/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Augusto da Silva Neto, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com Juiz Auxiliar da 3ª Vice Presidência, CEJUSC BH., Data saída: 22/03/2017, Data retorno: 25/03/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Jose Fernandes Filho, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação na solenidade de instalação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, na condição de Auxiliar do Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJMG, conforme Portaria nº 3471/PR/2016., Data saída: 05/04/2017, Data retorno: 06/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Leopoldina - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para fazer instalação do WiFi na comarca., Data saída: 24/04/2017, Data retorno: 28/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Letícia Lima de Paula, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Paraopeba - MG, Atividade Desenvolvida: Cobertura jornalística na visita realizada pelo grupo da sustentabilidade, Data saída: 30/03/2017, Data retorno: 30/03/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Murillo Mc Murray Lopes Junior, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no III Seminário Internacional de Mediação, Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sergio Agra Garcia Pinto, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Itamarandiba - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização de serviços de manutenções nas Comarcas de Itamarandiba, Montes Claros, Janaúba e Pirapora/MG, Data saída: 25/04/2017, Data retorno: 28/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 05/04/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Tainá Ximenes Martins Nogueira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação em Curso de Comunicação não Violenta. Correspondente ao segundo módulo., Data saída: 28/04/2017, Data retorno: 30/04/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Tatiana Cristina Mendes Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Grupo de trabalho do sistema SEEU, por convocação da Presidência, Data saída: 20/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Thiago Colnago Cabral, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Compromisso no CNJ., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 04/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Thiago Colnago Cabral, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Compromisso no CNJ., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 04/04/2017, Qt. Diárias: "1".

Nome: Thiago Colnago Cabral, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Curitiba - PR, Atividade Desenvolvida: Visita Técnica do Grupo de Trabalho SEEU., Data saída: 20/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

17/04/2017

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 2º semestre do ano de 2017 será até o dia 30.04.2017.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

EDITAL

Republicação do edital 12/2017, referente ao provimento de Abre Campo.

Onde se lê: Provimento, pelo critério de remoção/merecimento/antiguidade, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo, leia-se: Provimento, pelo critério de remoção/merecimento/antiguidade, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo.

Fica retificada a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico de 11.04.17.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Observado o disposto no art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006 e no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Michelle Ferreira Guimarães Barbosa, PJPI-14913-8, Uberlândia, 609 dias, a partir de 03/08/2015, ficando retificada a publicação do DJe de 31/07/2015.

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 2ª via do crachá funcional do servidor:

-Pedro Ivo Pinheiro Reis, PJPI-21381-9, Pirapora.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Alcilene Emerick Calheira, PJPI-11830-7, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/02/2017;

-Danielle Fernanda Silveira Oliveira, PJPI-23604-2, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 05/05/2017;

-Fernanda Oliveira Laudares Aguilar, Belo Horizonte, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotação na 3ª Vara de Tóxicos, de 06/04/2017 a 26/04/2017, durante o impedimento da titular Cláudia Medeiros Pinto, PJPI-16849-2;

-Maria Madalena do Nascimento, PJPI-3758-0, Prados, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 26/04/2016.

TORNANDO SEM EFEITO APROVAÇÃO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

-Elizete Aparecida Martins Frade Bedetti, PJPI-6882-5, Abre-Campo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 03/04/2017, nos termos da Portaria nº 012/2017, do Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Abre-Campo.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Andréa Andrade, PJPI-5756-2, Coração de Jesus, 30 dias, a partir de 26/04/2017;

-Maristela Macedo de Oliveira, PJPI-11707-7, Ituiutaba, 150 dias, a partir de 24/04/2017;

-Wilson Murilo dos Santos, PJPI-7785-9, Itaúna, 52 dias, a partir de 24/04/2017.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Márcio Vinícius Barros Ferreira, PJPI-21135-9, Miradouro, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Marcionília Soares Amaral, PJPI-23400-5, Unaí, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Marco Antônio Chaves de Oliveira Júnior, PJPI-22612-6, Ponte Nova, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Marco Aurélio de Oliveira, PJPI-21177-1, Passos, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Marcos Antônio Condé, PJPI-28066-9, Visconde do Rio Branco, nível II, a partir de 18/07/2016;

-Marcos Roberto da Silva, PJPI-23896-4, Diamantina, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Mardes Vicente Rodrigues, PJPI-20580-7, Unaí, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Maria Angélica Costa Pereira, PJPI-19637-8, Guanhães, nível III, a partir de 23/06/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Marco Antônio Rodrigues de Oliveira, PJPI-20678-9, Belo Horizonte, nível III, a partir de 12/07/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Observado o disposto no art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006 e no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Mariana Sousa Faria, TJ-8438-4, 16 dias, a partir de 06/03/2017, ficando retificada a publicação do DJe de 03/03/2017.

AVISO

Por motivo de extravio, ficam nulas e sem valor jurídico as 1ªs vias das carteiras funcionais das servidoras:

-Claudia Elisa Machado, TJ-6872-6;

-Grazziela Melo Rebello Corrêa, TJ-6247-1.

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 4ª via do crachá funcional do servidor:

-José Maurício Amaral, TJ-1089-2.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Fernanda Figueiredo Ferrari, TJ-2885-2, a partir de 06/04/2017;

-Luciana Cristina Ribeiro Pércope, TJ-6221-6, a partir de 31/03/2017;

-Thaís Silveira Otoni, TJ-8416-0, a partir de 10/04/2017.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antônio Ribeiro Martins, TJ-1759-0, contagem em dobro de 15 dias, para fins de adicionais;

-Flávio Maia, TJ-605-6, 45 dias, a partir de 17/04/2017;

-Geni Silva de Melo Filha, TJ-1605-5, 15 dias, a partir de 19/05/2017;

-José de Souza Prado, TJ-1071-0, 240 dias, a partir de 20/04/2017;

-Lindalva Imaculada de Oliveira, TJ-4774-6, 59 dias, a partir de 17/04/2017;

-Luisa Poncio Almeida, TJ-6972-4, 28 dias, a partir de 18/05/2017;

-Luiz Cláudio Rodrigues Soares, TJ-4680-5, 15 dias, a partir de 16/05/2017;

-Maria Paula Santiago Gontijo, TJ-1757-4, 19 dias, a partir de 17/04/2017; 19 dias, a partir de 08/05/2017; e 17 dias, a partir de 29/05/2017;

-Rosane Nunes Vieira Gazire, TJ-479-6, 225 dias, a partir de 04/04/2017;

-Silvia Regina Beckler Passos, TJ-2423-2, 44 dias, a partir de 02/05/2017;

-Solange Magda dos Santos, TJ-1061-1, 30 dias, a partir de 17/04/2017;

-Stela Maris de Carvalho Rodrigues, TJ-3173-2, 31 dias, a partir de 15/05/2017;

-Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ-1410-0, 15 dias, a partir de 28/03/2017.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-Marli Corrêa da Silva, TJ-1479-5, 225 dias, a partir de 05/04/2017.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO

-Por motivo de insuficiência de saldo, observados os termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antônio Ribeiro Martins, TJ-1759-0, 45 dias;

-Tânia Mara Ferreira de Paiva, TJ-1910-9, 30 dias.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antônio Ribeiro Martins, TJ-1759-0, 9º adicional, a partir de 13/02/2017.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

17/04/2017

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

André Luiz Pedrosa, PJPI 207035, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Fátima Augusta de Matos Almeida, PJPI 125377, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Gabriela Balbino Marçal, PJPI 280727, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Guilherme Mattos de Albuquerque, PJPI 305250, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Mariângela Gomes, PJPI 209007, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017, em prorrogação; Meire Aparecida Furbino Marques, PJPI 27813, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017, em prorrogação; Renata Cristina Ferreira, PJPI 206391, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Vilma Fernandes de Almeida, PJPI 72330, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017;

INTERIOR

Ana Aparecida Malta de Carvalho, PJPI 161190, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Ana Aparecida Malta de Carvalho, PJPI 161190, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Ana Flávia Felix Simões, PJPI 244210, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Ana Flávia Felix Simões, PJPI 244210, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Andréia de Almeida Silvério Siqueira, PJPI 141101, de Caratinga, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2017; Carla de Andrade Dutra Bezerra, PJPI 231118, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Cleide Alves Pereira, PJPI 242230, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2017; Cristina Lopes da Silva, PJPI 236034, de Governador Valadares, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de abril de 2017; Cristina Vassali, PJPI 44271, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de março de 2017; Daniela de Lima Carvalho, PJPI 204545, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Daniela de Lima Carvalho, PJPI 204545, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Dayse Calhau de Miranda, PJPI 108902, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de março de 2017; Dayse Calhau de Miranda, PJPI 108902, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Edina Maria Balbino da Costa, PJPI 172718, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Gumercindo Jardim Júnior, PJPI 45971, de Santa Maria do Suaçuí, 20 (vinte) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Izabella Monik Gonçalves Leite, PJPI 302851, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de março de 2017; Izabella Monik Gonçalves Leite, PJPI 302851, de Açucena, 07 (sete) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Jaime Jerônimo Carvalho dos Santos, PJPI 234708, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2017; Jane Cláudia Fernandes Silva, PJPI 229005, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de março de 2017; José de Assis Soares, PJPI 69450, de Coronel Fabriciano, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de março de 2017; Julio Cesar da Silveira Grilo, PJPI 96917, de Cataguases, 90 (noventa) dia(s), a partir de 08 de abril de 2017; Karla Christine dos Reis Costa, PJPI 253203, de Rio Vermelho, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de março de 2017; Karoline Breder Sampaio Teixeira, PJPI 195248, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Luciana Cascardo de Paula Salvato, PJPI 233072, de Muriaé, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Lucilene Terezinha Mendonça Vieira, PJPI 230102, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Luís Carlos Marques Braga, PJPI 91967, de Peçanha, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de março de 2017; Luís Carlos Marques Braga, PJPI 91967, de Peçanha, 06 (seis) dia(s), a partir de 27 de março de 2017; Marcia Lucia de Oliveira, PJPI 52803, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Marcos Antônio Moura de Barros, PJPI 162271, de Conselheiro Pena, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Maria de Lourdes Souza Maciel, PJPI 54668, de Ribeirão das Neves, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 17 de abril de 2017; Maria Terezinha Leal de Paula, PJPI 101956, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Maria Terezinha Leal de Paula, PJPI 101956, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Maria Vanilda Franco Silveira, PJPI 93864, de Timóteo, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de março de 2017; Maristela Teixeira, PJPI 101964, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Marlene Florinda da Silva, PJPI 49775, de Mercês, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Mônica Maria de Oliveira Alvarenga, PJPI 31310, de Peçanha, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de março de 2017; Naiara Franco de Sá, PJPI 286955, de Ipatinga, 10 (dez) dia(s), a partir de 21 de março de 2017; Nicélia Veiga Moraes de Santana, PJPI 238147, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Nívia Nunes de Abreu Siqueira, PJPI 278507, de Inhapim, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de março de 2017; Nívia Nunes de Abreu Siqueira, PJPI 278507, de Inhapim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 31 de março de 2017; Onofre Ferrante, PJPI 40352, de Miraí, 15 (quinze) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Patrícia Magalhães de Almeida, PJPI 122994, de Palma, 07 (sete) dia(s), a partir de 30 de março de 2017; Quécia Resende Ribeiro, PJPI 256917, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Rachel Campos Maciel, PJPI 34983, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2017; Rodrigo Diogo de Oliveira Pinto, PJPI 203083, de Governador Valadares, 15 (quinze) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Rodrigo Santos Falcão, PJPI 258038, de Conselheiro Pena, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2017; Terezinha Costa da Silva Batista, PJPI 114249, de Ipatinga, 13 (treze) dia(s), a partir de 30 de março de 2017; Valéria Pereira Marinho, PJPI 159590, de Sete Lagoas, 20 (vinte) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Vanessa Bertelli Ferreira de Oliveira, PJPI 229823, de Santa Rita do Sapucaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Vanilda Braga de Aquino, PJPI 221705, de Coronel Fabriciano, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de março de 2017; Viviany Ribeiro Miranda Morais, PJPI 31427, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2017; Viviany Ribeiro Miranda Morais, PJPI 31427, de Açucena, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2017; William James Seymour Junior, PJPI 102962, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de abril de 2017;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Carmelita Nassif Leonel, TJ 44990, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de abril de 2017; Diego Elias Caldeira Santos, TJ 75960, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de abril de 2017; Edmárcia Romualdo Constancio Pinheiro, TJ 13300, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de abril de 2017; Leonard de Melo Loures, TJ 24596, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Leticia Maria Campos Diniz, TJ 74849, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Márcia Maria e Silva, TJ 25593, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2017; Maxwell Tadeu da Silva, TJ 68296, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Rachel de Oliveira, TJ 88047, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de abril de 2017; Regina Naves Coelho dos Santos, TJ 24380, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017;

Retificando comunicado anterior:

Renata Muniz da Fonseca, TJ 86496, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Curso ``Repensando o Gênero''

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados, para o ``Curso Repensando o Gênero'', os magistrados e servidores constantes da listagem abaixo:

Público Alvo: Magistrados e servidores das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Especializadas em Violência Doméstica da comarca de Belo Horizonte convocados por meio do Ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira.

Data: 05 de maio de 2017

Horário: das 12h30 às 18h30

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40, 18º andar / Centro

Belo Horizonte/MG

Carga horária: 06 horas/aula

Informações:

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796 / 8958

COMSIV - Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Tel.: (31) 3248-4262 (falar com Heloísa Abdo)

Estimativa da Despesa: R$ 1.343,50

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica

Magistrados Convocados

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Marcelo Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

Belo Horizonte

2

Maria Aparecida Consentino Agostini  

Juiz de Direito

Belo Horizonte

3

Maria Luíza Santana Assunção

Juiz de Direito

Belo Horizonte

4

Richard Fernando da Silva

Juiz de Direito

Belo Horizonte

Servidores Convocados

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Ederson Gonçalves Ribeiro

Oficial de Apoio Judicial

Belo Horizonte

2

Elenilda Souza Rosa

Oficial de Apoio Judicial

Belo Horizonte

3

Elisabete Desterro Ferreira

Oficial de Apoio Judicial

Belo Horizonte

4

Francisco Rubens Feijó Sampaio

Assessor

Belo Horizonte

5

Heloiza Helena Menezes Batista

Técnico Judiciário /Assistente Social Judicial

Belo Horizonte

6

Ivone Fonseca Leite

Técnico Judiciário /Assistente Social Judicial

Belo Horizonte

7

Jane Cristina Guimarães Soares

Técnico Judiciário /Psicólogo Judicial

Belo Horizonte

8

Josélia Vieira Viana

Técnico Judiciário /Assistente Social Judicial

Belo Horizonte

9

Maria Cristina Leão

Técnico Judiciário /Psicólogo Judicial

Belo Horizonte

10

Maria da Glória dos Santos Martins

Técnico Judiciário /Psicólogo Judicial

Belo Horizonte

11

Rosalina Conceição Santos

Técnico Judiciário /Assistente Social Judicial

Belo Horizonte

12

Simone Myriam Andrade de Paula

Técnico Judiciário /Assistente Social Judicial

Belo Horizonte

13

Vanessa Regina de Menezes

Técnico de Apoio Judicial /Escrivão

Belo Horizonte

Belo Horizonte, 11 de abril de 2017

CONVOCAÇÃO

CURSO DE CAPACITAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, Desembargador Herbert José Almeida Carneiro, e o Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, convocam os seguintes candidatos classificados nas provas de conhecimentos e de títulos do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015 para o Curso de Capacitação de Juízes Leigos.

Objetivo: capacitar os candidatos para o exercício da função de Juiz Leigo e propiciar conhecimento prático das atividades que desempenharão, a fim de lhes conferir maior segurança e agilidade no desempenho de suas atribuições e inteirá-los sobre as normas que regem a atividade dos Juízes Leigos, sobretudo em relação ao papel de auxiliares da Justiça, que exercerão durante o tempo pelo qual estiverem designados.

Público: candidatos classificados em provas de conhecimentos e de títulos do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015, conforme listagem abaixo.

Modalidade: Educação a distância - EAD e supervisão presencial.

Período de acesso e cadastramento: das 08 horas do dia 18/04/17 às 23 horas do dia 20/04/2017, pelo endereço www.ejef.tjmg.jus.br.

Observação: Orientações de acesso e esclarecimentos iniciais sobre o curso foram encaminhados aos candidatos, por correio eletrônico, conforme endereços fornecidos no ato de sua inscrição no processo seletivo.

Período de realização:

Módulo teórico: das 08 horas do dia 24/04/2017 às 23 horas do dia 28/04/2017.

Módulo prático: do dia 02/05/2017 a 08/05/2017.

Carga horária: 40 horas, sendo 15 horas para o módulo teórico, 20 horas de atividades sob a supervisão do magistrado orientador e 5 horas para elaboração da avaliação final do curso.

Previsão do montante da despesa: R$ 0,00

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes deverão responder a uma avaliação final de aproveitamento com o objetivo de verificar a apreensão dos conteúdos ministrados. Deverão apresentar, no mínimo, 70% de aproveitamento na avaliação e cumprir todas as atividades propostas (aulas teóricas e atividades práticas).

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - Cofac, pelo telefone (31)3247-8948/e-mail cofac2@tjmg.jus.br e na Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - pelo telefone (31)3289-9541/ e-mail dijesp04@tjmg.jus.br.

Convocados:

Participantes

1.

Rodrigo Lúcio dos Santos Borges

JD da UJ de Pedro Leopoldo

2.

Katiane Lima da Silva

1º JD da 1ª UJ de Uberaba

3.

Julia Inez Costa Galceran

JD da UJ de Vespasiano

4.

Suzane Carine Rodrigues de Souza

JD da UJ de Ribeirão das Neves

Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

PROGRAMA ``VIVA BEM: MUDANDO SUA POSTURA DE VIDA''

Modalidade - a distância

6ª Turma

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 6ª turma do Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do programa e realiza seu percurso de aprendizagem, com a orientação do tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD). A interatividade on-line acontecerá entre tutores e alunos, onde serão propostas discussões, respondidas dúvidas e apresentadas orientações às questões trazidas pelos alunos.

2 - PÚBLICO A QUE SE DESTINA: magistrados e servidores da 1ª Instância do TJMG lotados em comarcas do interior do Estado.

3 - OBJETIVO: o aluno será orientado e se informará sobre hábitos que estimulem a busca do bem-viver, refletindo a respeito do estilo de vida pessoal e da necessidade de uma mudança de atitude gradativa e sistemática.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Repensando sua postura de vida

? Alimentação: necessidade, hábito ou prazer?

? Equilíbrio emocional: Reconhecendo e administrando suas emoções na vida cotidiana

? Equilíbrio emocional: reciclando sua história de vida

? Atividade física

5 - NÚMERO DE VAGAS: 100 vagas

6 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

7 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: de 08 de maio a 20 de junho de 2017.

(o ambiente do programa estará acessível a partir das 14h do dia 08/05/17 e será encerrado às 23h55 do dia 20/06/17)

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 24 de abril a 03 de maio de 2017.

(As inscrições estarão abertas a partir das 14h00 do dia 24/04/17 e encerradas às 23h55 do dia 03/05/17).

8.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do programa, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

9.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição;

9.2. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste programa.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 05 maio de 2017.

10 - ACESSO AO PROGRAMA: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do programa. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem através de atividades propostas no decorrer do programa.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o programa para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do programa, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, tutoria, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas no programa, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', a distância;

15.2. A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada para: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO PROGRAMA: A utilização e impressão dos materiais do programa somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO: Equipe da Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT/DEARHU/TJMG.

19 - SUPORTE TÉCNICO: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância:

http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefones: (31) 3247-8990 / 8829 / 8825 no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

21 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. O Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, em parceria com a Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT/DEARHU/TJMG;

21.2. Esclarecimentos sobre o acesso ao programa e outras informações poderão ser obtidos junto à Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefones: (31) 3247-8990 / 8829 / 8825, no horário de funcionamento do TJMG.

 

Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG

 2ª turma/2017

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, informamos que estão convocados os servidores constantes na listagem abaixo para o Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG - 2ª turma/2017.

Público Alvo: Servidores das comarcas de Belo Horizonte e Santa Luzia que foram indicados para a modalidade de teletrabalho, e seus respectivos gestores imediatos, conforme Ofício de Convocação do Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes enviado aos servidores constantes da listagem abaixo.

Período: 18 e 19 de abril de 2017

Horário: das 12h30 às 18h30

Carga horária: 12 horas/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Rua Guajajaras, nº 40 - 18º andar, Centro - Belo Horizonte/MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Objetivo do curso: apresentar aos participantes as ferramentas conceituais e práticas necessárias para a qualificada decisão sobre a sua participação (e de seu setor) no Projeto Experimental do Teletrabalho do TJMG. 

Custeio: Para os servidores convocados e lotados na comarca de Santa Luzia poderá ser concedido Reembolso de Transporte, desde que o pedido de reembolso/indenização esteja em conformidade com a Resolução nº 799/2015 e Portaria nº 2263/2008. (o formulário poderá ser obtido na rede do TJMG)

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 1.037,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Servidores convocados para o Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG - 2ª turma/2017

Servidor

Comarca / Setor

Alexander Muniz Barreto

Santa Luzia - 2ª Vara Cível

Bárbara Laís Baiense Carvalho

Belo Horizonte / CENTRASE

Bruna Cristina Monteiro Mathias dos Santos

Santa Luzia - 1ª Vara Cível

Cássia Regina dos Santos Pozzato

Belo Horizonte / 5ª UJ JESP Cível

Eliane Gomes Vasconcelos

Belo Horizonte / 5ª UJ JESP Cível

Guilherme de Queiroz e Oliveira

Belo Horizonte / CENTRASE

Gustavo de Andrade Cardoso Oliveira

Belo Horizonte / 34ª Vara Cível

Gustavo Lopes Pires de Souza

Belo Horizonte / 6ª Vara Cível

Luciana Alves Soares

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Luciana Luz Pereira

Belo Horizonte / DIRDEP

Luciana Vieira Leal

Belo Horizonte / 5ª Vara da Faz. Púb. Estadual e Autarquias

Marcelo Gomes de Almeida

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Maria dos Remédios Coelho

Belo Horizonte / 1ª UJ JESP Cível

Mônica Cristina Araújo Teixeira Carvalho

Belo Horizonte / 6ª Vara Cível

Regina Aparecida Melo Oliveira Pires

Belo Horizonte / 4ª UJ JESP Cível

Reginaldo Costa dos Santos Oliveira

Belo Horizonte / 4ª UJ JESP Cível

Renata Dias Sicsú

Belo Horizonte / 5ª Vara de Família

Silane Márcia Viana Gabrichi de Castro

Santa Luzia - 2ª Vara Cível

Sílvia Gonçalves da Silva

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Susana da Silva Pimentel

Belo Horizonte / 5ª Vara da Faz. Púb. Estadual e Autarquias

Tereza Cristina Silveira Paiva da Silva Paes

Belo Horizonte / 5ª Vara de Família

Valéria Cristina F. Gomes Andrade

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Vanessa Leal Ferreira Ventura

Belo Horizonte / 1ª UJ JESP Cível

Waldemar Prinsy Guerreiro

Santa Luzia - 1ª Vara Cível

CURSO ``EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO''

Modalidade: a distância

26ª Turma

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 26ª turma do Curso ``Excelência no Atendimento'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO: magistrados, servidores e estagiários do TJMG.

3 - OBJETIVO: Com a realização deste curso pretende-se que o aluno seja capaz de prestar atendimento aos públicos interno e externo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) sob a ótica da excelência, obtenha conhecimento sobre as características do atendimento na Instituição e reflita sobre os aspectos éticos e práticos do trabalho.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Módulo 1 - Atendimento ao público: uma atividade em construção;

? Módulo 2 - Os pilares do atendimento;

? Módulo 3 - Desenvolvendo competências essenciais;

? Módulo 4 - O atendimento nas secretarias.

5 - NÚMERO DE VAGAS: 500

6 - CARGA HORÁRIA: 10 horas

7 - PERÍODO DO CURSO: 24 de abril a 29 de maio de 2017.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 24/04/2017 e será encerrado às 18h do dia 29/05/2017).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 07 a 18 de abril de 2017.

(As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 07/04/2017 e encerradas às 18h do dia 18/04/2017).

8.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância.

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 20 de abril de 2017, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

16 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

16.1 - O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas no curso, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do curso ``Excelência no Atendimento'', a distância;

16.2 - Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviados através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

17 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC / Núcleo de Educação a Distância.

19 - AUTOR DO CONTEÚDO: Núcleo de Desenvolvimento de Competências Humanossociais - NUDHS.

20 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

21 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

22 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

23 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

23.1 - O Curso ``Excelência no Atendimento'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

23.2 - Esclarecimentos sobre o acesso ao curso e outras informações poderão ser obtidos junto à Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG

``CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO''

PARA CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS PELOS CEJUSCs

RETIFICADO

Modalidade: híbrida

Turma 3

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ``Capacitação em Mediação e Conciliação'', na modalidade híbrida, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: O curso é comporto por duas etapas, uma teórica e outra prática.

1.1. A etapa teórica é integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

1.2. A etapa prática consiste na realização de estágio supervisionado.

2 - PÚBLICO: candidatos a mediadores e a conciliadores pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem anexa.

3 - OBJETIVO: Oferecer subsídios teóricos para a atuação de conciliadores e mediadores do Poder Judiciário e de Câmaras privadas credenciadas no TJMG, seguindo os parâmetros da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

ETAPA TEÓRICA

4.1. Módulo 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos

4.2. Módulo 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos

4.3. Módulo 3- Moderna Teoria do Conflito

4.4. Módulo 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos

4.5. Módulo 5- Teoria dos Jogos

4.6. Módulo 6- Fundamentos da Negociação

4.7. Módulo 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores

4.8. Módulo 8- O Processo da Conciliação

4.9. Módulo 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura

4.10. Módulo 10- O Processo da Mediação

4.11. Módulo 11- Metodologia da Mediação

ETAPA PRÁTICA

4.12. Estágio supervisionado

4.12.1. Simulação de audiências;

4.12.2. Atendimento de, no mínimo, 10 casos com entrega de relatórios.

5 - VAGAS: 596.

6 - CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo 40 horas para a etapa teórica e 60 horas para a prática.

7 - PERÍODO DO CURSO:

7.1. ETAPA TEÓRICA: 24 de abril a 03 de julho de 2017.

(O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 24/04/17.Os questionários deverão ser finalizados até às 23h55 do dia 03/07/17 - a partir dessa data o sistema não aceitará mais respostas)

7.2. ETAPA PRÁTICA:

7.2.1. Estágio supervisionado: a partir de 17/07/2017.

O prazo para a finalização da Etapa Prática é de 06 (seis) meses, no caso de Conciliação, e de 01 (um) ano, no caso de Mediação.

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

8.1. ETAPA TEÓRICA: de 10 a 18 de abril de 2017. (As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 10/04/17 e encerradas às 23h55 do dia18/04/17).

8.2. ETAPA PRÁTICA: de 05 a 14 de julho de 2017 (As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 05/07/17 e encerradas às 23h55 do dia14/07/17).

8.3. Somente poderão se inscrever no curso os candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem constante ao final desta publicação.

8.4. As etapas teórica e prática são distintas, com inscrições independentes. Dessa forma, os aprovados na etapa teórica deverão efetuar nova inscrição, nos prazos mencionados no item 8.2, para participar da etapa prática;

8.5. Orientações para realização das inscrições:

8.5.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.5.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.5.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.5.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

9.1. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 20 de abril de 2017.

10 - ACESSO AO CURSO - ETAPA A DISTÂNCIA: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem por meio de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na etapa teórica e cumprir integralmente a etapa prática em suas 60 horas, para obtenção de certificado da EJEF.

13.1. A certificação completa da Capacitação em Mediação e Conciliação envolve tanto a obtenção de aproveitamento na etapa teórica quanto na etapa prática.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, tutoria, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. Será cancelada a matrícula do(a) aluno(a) que ao fim da etapa a distância não obtiver percentual mínimo de 70% de aproveitamento.

Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviadas através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC / Núcleo de educação a distância.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO A DISTÂNCIA: Magistrado do TJMG: Dr. Juliano Carneiro Veiga. Servidores do TJMG: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cleide Rocha de Andrade, Eduardo Gonçalves Bastos, Isabele Agnes Riveros, Julieta Ribeiro Martins, Júnia Penido Monteiro, Vanessa de Freitas Couto, Vilma Lúcia da Boa Morte.

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 51.876,00.

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1. O curso ``Capacitação em Mediação e Conciliação'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC/3ª Vice-Presidência do TJMG - Gestão da Inovação;

22.2. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 5ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2015;

22.3. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado serão apresentadas no ambiente virtual de aprendizagem do Curso de Capacitação em Mediação e Conciliação.

22.4. Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

22.5. Outros esclarecimentos sobre o curso, bem como sobre a etapa presencial, poderão ser obtidos junto ao NUPEMEC no telefone: (31) 3299-4411, das 13:00 às 18:00, ou pelo e-mail nupemec.conciliacao@tjmg.jus.br.

LISTA DE PARTICIPANTES PRÉ-SELECIONADOS PELOS CEJUSCs

Áchelei De Oliveira Silva

Adelvania Aparecida Maia

Adriana Alves Quintino Menezes

Adriana Carla Ros Faina

Adriana De Cassia Lopes Andrade

Adriane De Oliveira Gonçalves Macedo

Adrianne De Paula Fonseca

Ágata Estela Honorato Ferreira

Alan Oliveira Guimarães

Alessandra Daiub Dornelas dos Reis

Alessandra de Souza da Costa

Alex Guimarães Silva

Alexander Santos Silva

Alexandre Andrade da Silva

Alexandro Gomes Bento

Alexsandra Aparecida Alves da Silva

Alfredo Cosme Cattoni

Aline Cristina Laurentino Maia

Aline De Oliveira Salles Figueiredo

Aline Helena Nogueira Marra Rabelo

Aline Joice Ribeiro

Aline Nogueira Minardi Mitre

Aline Souza Sales

Allander Vieira da Silva

Amanda Caroline Lacerda Borges

Amanda Cristina Mota Pereira

Amanda De Souza Canela

Amanda Karine Santana Barroso

Amanda Yuli Souza Guimarães

Ana Bárbara Soares Oliveira

Ana Beatriz Alves da Fonseca

Ana Carolina Custódio

Ana Carolina Rangel Cesário Rezende

Ana Carolina Schueng Lemos

Ana Caroline Dalila Ferreira

Ana Cláudia Campos de Carvalho

Ana Cristina Nilson Gurgel

Ana Flávia Moutinho Ribeiro

Ana Flávia Oliveira

Ana Flávia Pereira de Almeida Costa

Ana Jéssica Soares Viana

Ana Karoline Moreira Pires

Ana Laura Marques Gervasio

Ana Lúcia Henriques Campos

Ana Maria Santos Simões

Ana Paula Andrade Fernandes de Oliveira

Ana Paula de Souza e Silva

Ana Paula Dias Zanini

Ana Paula F. Araújo Bignoto

Ana Paula Moreira Silva

Ananda Gabriella dos S Dornas

André Lourenço Viana

André Luiz Faria Gonçalves

André Martir Viana Santos

Andréa Eliazar

Andréia Arcas da Silva Minchillo

Andreina Ferreira Nogueira

Andressa Vieira Silva Ghelli

Andreya Otoni Lacerda Almeida

Anêmora Regina Rigo Panfolfi

Angela Machado Batista Vieira

Angélica Campos Araújo

Angélica Maria Zingari de Souza

Anilza de Oliveira Silva

Anna Carolina Fialho Siqueira

Anna Gabriela Celestino Souza Januário

Anna Letícia Sales Mendes Prates

Anna Paula de S.M. Figueiredo

Antônio Bento da Silva Neto

Antônio Carlos Barreto Junior

Antônio Carlos de Sousa

Antônio Henrique Portes Neto

Antônio M. da Silva Filho

Antônio Marques de Oliveira

Antonio Maximo Rodrigues Mendes

Aracy Renata de Bastos Silveira

Aref Rachid Vieira El Aouar

Ariangela Jeine dos Santos

Assunta Ferrari Zan Marinho

Audrey Cristine Amorim Neto

Bárbara Gallis da Silveira

Beatriz Angélica da Silva

Beatriz Gabriel Arruda Oliveira

Betânia da Silva Sales

Bianca Aparecida Luciano

Bianca Brito Do Amaral

Brícia Oleriano Pereira

Bruna Alves Simões

Bruna Silva Teixeira

Bruno Pinho Moreira Lima

Caio Mateus dos Santos

Camila Bernardes Martins

Camila Carrazza de Oliveira

Camila de Oliveira Castro

Camila de Sousa Silva

Camila Jesus da Silva

Camila Morais Silva

Camila Pereira Guimarães

Camila Vanessa Camillo Moreira

Carla Luisa Barbosa

Carlane da Silva Sampaio Menezes

Carléia Pimenta Rocha

Carlos Alexandre Freitas

Carlos Augusto Motta Murrer

Carlos Eduardo Lima de Aguiar

Carlos Henrique Costa Tavares

Carlos Roberto Gonçalves

Carolina Alvarenga de Souza

Carolina Alves Castelo Branco

Carolina de Santana Ribeiro

Caroline Morais Corrêa

Cássia Aparecida Resende

Cássia Rita Guedes Costa

Cassiano Alves de Araújo

Celina de Almeida Bello

César Henrique Ferreira

Ciberlen Lúcia da Silva Maciel Moraes

Cinthia Veloso de Carvalho

Cintia Barbosa Silveira

Cione Donizetti da Silva

Cláudia Gomes Leal

Cláudia Luisa Prates dos Santos

Cláudia Maria da Fonseca

Cristiana Aparecida Pereira

Cristiana de Paula Freitas

Cristiane de Morais Lourenço

Cristiane Ferreira Silva

Cristiane Raquel de Souza Carvalho

Cynthia Maria Felício Batista

Daniela da Silva Bezerra

Daniela Ferreira Gomes

Daniela Viana Salomão

Danillo Mendes Albefaro

Danilo Alves Muniz

Danilo Emanuel Tavares Moreira

Danilo Sapia Gutier

Darcília Lopes Queiroz Esteves

David Abdalla Filho

Dayane Sousa Costa

Débora Borges da Costa

Débora Fátima Ambrósio

Débora Hellen Costa Longatti

Débora Pacheco da Trindade

Débora Victoria Fuchs Simão

Deisi Eller Verli

Deisielle Dias Reis

Dênia Francisca Corgosinho Taborda

Denise Lopes Peluso

Denise Simões Clementino

Dhara Caroline Nascimento Silva

Dora Maria Joyce Camillo Curitiba

Douglas Cunha Souza

Douglas William Pinto

Duaoceulha dos Reis Janacaro Moreira da Silva

Edna Cristina Padula Reis

Edna Glória Moura Buhler

Eduardo Gustavo Fernandes Marcelino

Eduardo Ribeiro Schimidt

Elias Ribeiro Salgado

Élida Sales de Carvalho

Eliel Pereira da Silva

Elizangela Alves Andrade

Emanuelle Braga Ribeiro

Emerson Filipe Neves Carneiro

Emília Maria de Souza Goulart

Emily Formagio de Souza

Erenice Barbosa Lemes

Eric Lúcio Fonseca Pastor

Ericsson Farias dos Santos

Ester Simone Bernardes Geraldi Oliveira

Esther Luiza R. S. Mendonça

Fábio Sillas Vieira Soares

Felipe Ferreira Diniz

Felipe Gregório dos S. Silva

Felipe Pereira Macedo

Fernanda Bertolotti

Fernanda Carvalho Ribeiro

Fernanda Detoni Baêta de Melo Conçado

Fernanda Fernandes Guimarães

Fernanda Ferreira Santos

Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado

Fernanda Paiva Santos Cunha

Filipe Macedo Teixeira

Flavia Cristina Ferreira dos Santos

Flávia Luiza Faria

Florinda Augusta da Silva

Franceli Barbosa Brito

Francinele Valdivino

Francisco de Assis Chagas

Francislaine Soares Chagas

Gabriel Pereira Fontes

Gabriela Arantes Nunes

Gabriela Lacerda Nunes

Gabriela Pinheiro Cardoso

Gabriela Poubel

Gabriela Santiago Januário

Gabriella de Fátima Ferreira Faria

Gabriella Frade D'carlos

Gabrielli de Magalhaes Souza

Geisa Mendes Pereira Alves

Genilson da Silva Souza

Geraldo José dos Santos Junior

Gerlaine Maria do Carmo Tomaz

Gilmar De S. Falcão

Gilson José da Silva

Giovani Gomes Guimarães

Giovanna de Deus Barbosa

Gisele Keile de Oliveira Pacito

Giulia Inácio de Oliveira

Gláucia Gomes Chagas

Glays Marcel Costa

Gleison Saraiva Xavier

Gracielle Milena Martins Campos

Grazielle Pereira Batista Nunes

Greicimar Goulart da Silva

Grimaldo Martins de Souza

Guilherme de Paiva Pereira

Guilherme Fernandes de Oliveira

Guilherme Guimarães Bittencourt

Guilherme H. de Pádua Neves

Guilherme Raphael Diniz Junqueira

Gustavo Matoso de Carvalho

Hákyla Costa Veloso Gripp

Hamanda Carolina P. Amancio

Harilcy Moraes Mendonça

Heirys Guidine Lopes

Helena Magalhães Pereira

Helena Regina Mesquita Loureiro Pinto

Hélio José Corrêa de Oliveira

Henrique Fernandes Paiva Ribeiro

Henrique Verraci Ferreira de Souza

Hercílio Faloni

Higor Roger C. Barros

Iara Alves Ferreira Mariano

Isaac Pereira Reis

Isabel Cristina dos Santos Pruim

Isabel Gomes Teixeira

Isabela Carolina Teodoro de Oliveira

Isabella Maria Vargas de Resende

Isadora Brito de Oliveira

Ivete Sara de Almeida

Ivone de Oliveira Loureiro

Izabella Karollina Duarte Moreira

Jacinto Copatto Costa

Jackeline de Cassia Meira Moreira

Jackson Cruvinel de Sousa

Jane Cristina Guimarães Soares

Janine Talles Cunha Oliver

Jaqueline Figueiredo Amaral

Járbio Gomes de Souza

Jardel Frias de Assis

Jeanne Cristina Costa

Jeniffer Paulino Ferreira

Jenniffer Keroline Emídio Lopes

Jeronimo Roberto da Silva

Jessica Amorim Assis

Jéssica Cristina Santos de Paula Estagi

Jessica Paula Grazul

Jessica Stefany Santos

Jeyne A. C. Nogueira Costa

Jô Simone Simão Silva

João Antônio Neto Dias

João Marcos Rodrigues Miranda

João Mateus Martins de Vasconcelos Pereira Serra

João Pedro Cordeiro de Oliveira

Joelson Miranda Fonseca

Joice Morais Aleixo

Jonathan Filipe Oliveira Silva

Jonathas Nunes Zoqbi

Jordan de Souza Mansur

Jordana Maria Matos Silva

Jorge Lucas Martins

José Elias de Rezende Júnior

José Maria de Souza Filho

Josélia Fernandes dos Santos

Josué Santana Maia

Jôsy da Silva Ferreira

Josymar Carvalhais Reis

Jovana Freitas Ferreira

Jovenniu Santos Leite

Joyce Ribeiro Santana

Júlia Lemos Cambraia

Júlia Oliveira Souza

Juliana Akeme de Oliveira Carvalho

Juliana Jordão Moreira

Juliana Margarida Ferreira

Juliana Pereira Fonseca

Juliano Alves dos Santos

Júlio Alves Caixeta Júnior

Jussana Oliveira Santos

Kamila Maria de Oliveira

Karla Monteiro Souto de Olivera

Karoline Martins Pádua

Karolyne Lomar Araújo Rodrigues

Kátia Aparecida do Nascimento

Kátia da Silva

Kátia Maria Rabello Rezende

Keitiara de Mello Santos

Kelle Cristina A. N. Goulart

Kelle dos Santos Pereira

Kelly Magalhães Silva das Chagas

Kennya Fernandes Rocha

Kerollayne Lopes Pinheiro

Laís Arduini Dias

Laís Drummond Avelino

Lara Michelle de Castro

Larissa Andrade Machado

Laryssa de Paula Oliveira

Laura Alves Lagrota

Laura Elísia Carvalho Cardoso

Leandro Alves de Carvalho

Leandro Medeiros Saraiva

Leidmar Elias de Carvalho

Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo

Leonardo Eleutério Rios Aniceto

Leonardo Lacerda de Paula Romão

Leonardo Rabelo Paiva

Leonardo Schiavon Lacerda Wayth

Letícia Cristina Duarte

Letícia de Paula Soares

Leticia Evelyn Keles Catarino

Letícia Farah

Letícia Gava de Melo

Letícia Martins

Lídia de Souza Rodrigues Fonseca

Lídia Maria de Castro

Lidiane Rodrigues Garcia

Lígia Ferreira Galvão

Lilian Arantes da Silva

Lilian Mara Vieira

Lorena Colares Magalhães

Lorena de Fátima Pena Aguiar Silva

Lorena de Tarzo Tavares

Lorena Prudente de Angelis do Vale Cardoso

Lorenna Alice Santos Rievers

Luana Mello Felicíssimo Gonçalves

Lucas Eduardo Evangelista

Lucas Emanuel Ferreira Lopes

Lucas Fernandes Torres Parreira

Lucas Gabriel Alvarenga Silva

Lucas Matos Hirle

Lucas Tibúrcio Dias

Lucia Maria de Castro

Luciana Myria Rocha Santiago

Luciana Rodrigues Vieira

Luciano Carlos de Rezende

Luciano Ricardo Pereira

Lucimeyre Leite de Oliveira

Lúcio Ferreira dos Santos

Ludmila de Souza Fabri Bitarelo

Ludmila Lamarca Pacheco

Luena Abgail Pimenta Ricardo

Luisa Helena Ferreira de Oliveira

Luisa Lopes Lago

Luiz André Guimarães Cardoso

Luiz Felipe Anjos da Silva

Luiz Gustavo Nunes de Melo

Luiza Balarini de La Fuente Pena

Maércia Dias Lemes de Jesus

Maísa F. G. Rocha

Manoel Luiz Rotondo

Manuela Laudar Dalforni Brasileiro

Marcela da Silva Constantino

Marcela Gonçalves Ferreira dos Santos

Marcelo Ribeiro Leite

Marcileide Alves de Souza

Marco Antônio Salim Nogueira

Marco Aurélio Mesquita Ferreira

Marcos Henrique Cavassan Massa

Marcos Maria Bontempo

Marcus Vinicius Gonçalves

Maria Abadia Rodrigues de Sousa

Maria Amanda de Albuquerque Carvalho

Maria Angélica Batista Reis

Maria Aparecida Santos Barbosa

Maria Augusta Silveira Santos

Maria Clarice Toledo Detoni

Maria da Glória dos Santos Martins

Maria da Glória Nacif Antunes

Maria da Silva Lopes

Maria das Graças P. Rodrigues

Maria Elizabete Tavares Silva

Maria Helena de Oliveira

Maria Helena Rocha Ferreira

Maria Isabel Fleck

Maria Isabel Marco Barbosa

Maria Laura Pereira Estevam

Maria Lúcia de Oliveira

Maria Paula Achcar Fernandes

Maria Rita Dias dos Reis

Maria Rosa dos Santos Couto

Maria Sueli Miranda Vieira

Maria Terezinha Batista Xavier da Silveira

Maria Victória de Oliveira Rodrigues Nolasco

Mariana Camilo Silva

Mariana de Almeida Marques

Mariana dos Santos

Mariana Gianini de Melo

Mariana Pena Costa E Costa

Mariana Pereira Costa

Mariana Santos Melo

Mariana Silveira de Castro

Mariana Soares Chaves

Mariane Lopes Martins

Marilande Miranda Ferraz Martins

Marilda Borlido Fernandes

Marilda Santos Fagundes

Marina Ferreira Rodrigues

Marina Izabel de Jesus

Marina Soares Cota

Marina Souza Castro

Mariny Teixeira de Almeida

Marisa Cabral Do Nascimento

Maristela Iris dos Santos Ferreira

Mateus Burian

Matheus Borges Paschoal

Matheus Felipe Ramos de Oliveira

Matheus Moreira Mendes

Matheus Rodrigues Esterci

Maurício Pinto Coelho Filho

Maurício Pinto Ferreira

Maximiliano Costa

Meire Ellen Aparecida Silva Rodrigues

Mércia Dias Teixeira

Michelle Cristina Quaresma Andrade

Midiã Ferreira de Carvalho

Milenna Rosa Silva

Milton Tavares Leonardo Junior

Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville

Mirelle dos Santos Souza

Moises dos Santos Oliveira Almeida

Mônica Campos Guimarães

Mônica Maria Jannuzzi de Oliveira

Mônica Pereira de Abreu Lima

Mônica Pereira Silva Araújo

Naiara Diniz Garcia

Narayana Emanuela Borges Lopes

Natália Luana Pereira Araújo

Nayara de Almeida Ferreira

Nefthales Batista Costa

Neiton Batista Campos Brito

Nélio Ferreira Batista Júnior

Nilda de Souza Braga Mariano

Oswaldo Arruda

Pablo Sandro Demétrius de Melo Venâncio

Palmira Bissiatte

Paloma de Oliveira Souza

Paloma Fernanda de Oliveira

Paloma Lohany Pereira Mendes

Pâmela da Silva Fiochi

Pamela Soares de Araújo

Patricia Santos

Paula Adriana Santos da Cunha

Paula Avila Veronesi

Paula Bianchetti Silva Oliveira

Paula Campos Valadares

Paula Natália Rocha de Souza

Paula Renata de Oliveira Dias

Paula Rosatti Viggiano Fernandes

Paula Vieira Silva e Fidelis

Paulla de Medeiros Galhardo

Paulo Gustavo Vilela

Pedro Almeida Segheto

Pedro Angelo Rodrigues Magalhães

Pedro Henrique Leroy

Pedro Henrique Santana

Pedro Henrique Santos

Pedro Paulo Mendonça Toledo

Pricila de Almeida Guimarães

Priscila Motta Lopes

Priscila Oliveira de Mendonça

Priscila Oliveira Lima

Priscilla Cotti Paredes Dias

Rafael Gonçalvez de Carvalho

Rafael Hernandes Sobrinho

Rafaela Cardoso Bezerra Cunha

Rafaela Cordeiro Martins

Rafaela Maia

Rafaela Paula Rossi

Rafaela Ribeiro dos Santos

Raimundo Paulo de Oliveira

Raísa Catalúnia de Souza

Raphael Rodrigues de Souza

Raquel Xavier de Limas

Rauana Barbosa Pires

Rayane Reis

Rayllane Karolaine Morais Cota

Rayra Clicia Santos

Regilane Aparecida Abrante Gonçalves de Paula

Renan Marques de Souza

Renata A. Vilela Pasuch

Renata Alvenaz

Renata Célia Rocha Santana

Renata Lage Alvarenga Pereira

Reseneide Silverio da Silva

Riane Oliveira da Silva

Ricardo Henrique Marcatti Marinhos

Ricardo Neves Gonçalves

Ricardo Yamamoto Morimoto

Roberta Fortuna Couto

Roberta Ribeiro Maia

Robson de Oliveira Marques

Romulo Silva Ladeira

Rosângela do Rosário Batista Santos

Roseli dos Reis

Rosemeri Galvão Penno Figueiredo de Oliveira

Roseni Almeida da Silva

Roseny de Jesus dos Santos

Rossana Cussi Jerônimo

Ruidiely Herverton de F Santos

Sabrina Marques Candido

Sabrina Nathali dos Santos

Samara Carolina Pacheco

Sanábria Lazara Costa

Sandra Regina Crepalde

Sandra Xavier Brant da Silva

Sara Regina Netto Machado

Sarah Baldan de Carvalho Rossi Beltrão

Sarah Martins Silva

Sávio Augusto de Souza

Sávio Henrique Ribeiro

Sebastião Carlos Marques

Sherman Zanon Moraes

Shirley de Fátima Batista

Shirley de Oliveira Nascimento

Shirley Fenzi Bertão

Silvana Assis de Araújo

Silvana Cordeiro Felipetto

Silvia Helena Rigatto

Silvia Mara Teixeira de Aguiar

Sílvia Marta de Souza Cirilo

Simára de Oliveira Silva

Simone Beatriz Magalhães Rocha

Solange Alves Baptista

Solange Polidoro de Castro Santos

Solilde Macedo Froes

Stefani Almeida Mendonça de Andrade

Stephanie Silva

Suely Adriana Braz Macedo

Suely Aparecida Paredes Braga

Suely Maria de Abreu Andrade

Susane Stephanie Aguiar Cruz

Suzete Serra Machado

Taís Macedo Silva

Taís Nunes Saleme

Talita Guimarães Coelho

Tamara Fernanda Gomes Nunes

Tamires Silva Moreira

Tânia M A B Peixoto Castro

Tatiana Luiza Silva Knauf

Tatiane Mary Godoy Fasolato

Tatiane Zan Fava Perucci

Tayná de Souza Miquelitto dos Santos

Thais Aparecida Benedito Ferreira

Thais Coelho Andrade Rezende

Thais Cristina Rosa E Silva

Thaís Cristine Sousa

Thaís Eduarda Silva

Thaíza Gabriela Silva

Thales Henrique Rodrigues Gomes

Thalison Fernando Soares Cruz

Thalita Cristina Cunha de Lima

Thalita Fernandes de Oliveira

Thamiris Alves Amante

Thays Flores Lacerda

Thayza Matos Moreira

Thiago Cherigath Cruz

Thiago Roberto Magno Silva

Thomaz Henrique Bergo

Thuany Carolline Dias

Tiago Henrique Peres

Tônia Carla da Silva

Túlio Pinto Nunes

Uanderson Nunes Pereira

Valber Elias Silva

Valdir Augusto Moreira Júnior

Valéria Pereira Cota

Vander Soares Caetano

Vanderlay Francys Monge

Vanessa Lobianco Cortes Freitas

Vânia Maria Tiburcio Salgado Mitidieri

Vanina Lamaita Aguiar

Vanusa Cristina Lemes Correia

Victor Augusto Moreira Cunha

Victor Martins de Queiroz

Vitor Gama Lopes

Vitor Hugo Magalhães da Silva

Walter Gustavo Ferreira da Silva

Wanda Aparecida Campos Ferreira

Wanderleia Turco Barbosa Monteiro

Warley Alves Pereira

Wendel Barbosa de Souza

Weverton Lopes de Oliveira

Yago Ferreira Freire

Ygor Santana Santos

Zayana Moraes Alvarenga Vilela

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - EXTINÇÃO - CONDIÇÕES RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS DO COMODANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

- Constatada a inocorrência de qualquer das condições resolutivas estabelecidas contratualmente, não há falar em extinção do comodato.

- Morrendo o autor da herança, seu acervo hereditário se transmite incontinenti aos seus herdeiros, sendo certo que a posse indireta aí se inclui, por força do art. 1.206 do Código Civil.

- Meros aborrecimentos e desgostos não são sentimentos capazes de provocar abalo, constrangimento ou humilhação a ponto de configurar dano moral.

Apelação cível nº 1.0024.14.014118-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Gabriel Dias Lima, Juliana Maria Lima Baptista, Jeannette Dias Lima e outro - Apelada: Ilza Ribeiro Lima - Relatora: Des.ª Mônica Libânio Rocha Bretas

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento à apelação.

Belo Horizonte, 9 de março de 2017. - Mônica Libânio Rocha Bretas - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - Trata-se de apelação interposta por Jeannete Dias Lima e outros contra a r. sentença de f. 80/85, proferida nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela apelante em face de Ilza Ribeiro Lima, em que a MM. Juíza, Maria Aparecida Consentino, da 34ª Vara Cível da Comarca desta Capital, resolveu a lide nos seguintes termos:

``Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda nos termos no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) com base no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa sua exigibilidade por estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ainda, quanto à reconvenção, julgo procedente o pleito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar os autores/reconvindos ao pagamento de R$8.000,00, corrigido segundo os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% a partir da publicação desta sentença. Condeno ainda os autores/reconvindos ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade por estarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P.R.I.''

Pelas razões de f. 90/96, pretendem os apelantes a reforma da r. sentença, ao fundamento, em síntese, de que a extinção do contrato de comodato ocorreu em virtude da morte do comodante, tendo em vista que se tratava de contrato por tempo indeterminado, e que, por necessitarem do imóvel ocupado pela apelada, os requerentes procederam à notificação extrajudicial, com fins de rescindir o comodato e convidá-la a celebrar um contrato de locação do imóvel. No entanto, afirmam que a apelada não celebrou contrato de locação e tampouco desocupou o imóvel.

Sustenta que a primeira apelante é idosa, portadora de doença crônica, vivendo em condições precárias, na companhia do segundo e da terceira apelante.

Afirma a impossibilidade de o contrato de comodato se perpetuar ad eternum, bem como que a MM. Juíza teria invertido as condições impostas na cláusula primeira do referido contrato, colocando a condição de permanecer em vida em último plano quando, na realidade, estaria em primeiro plano.

Por fim, aduz que o fato de os apelantes terem reivindicado a desocupação do imóvel de propriedade deles não pode ser considerado transtorno capaz de ensejar o pagamento de indenização a título de danos morais em favor da apelada.

Pugna seja dado provimento ao presente recurso, para julgar totalmente procedentes os pedidos da exordial, ou ainda, seja julgada improcedente a reconvenção apresentada, isentando os apelantes do pagamento de qualquer indenização.

Contrarrazões às f. 99/105-v.

Audiência de conciliação designada e realizada, quando as partes pugnaram pela suspensão do feito, por 60 dias, para tentativa de acordo.

Os apelantes manifestaram-se à f. 121, pugnando pelo prosseguimento do feito, haja vista que a tentativa de conciliação restou frustrada, ressaltando que a apelada se encontra inadimplente quanto ao IPTU e taxas de condomínio que recaem sobre o imóvel, objeto da lide.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a analisar se há extinção imediata do contrato de comodato em virtude da morte do comodante, bem como em razão da necessidade pessoal dos novos proprietários de reaverem o imóvel, objeto do contrato.

Ainda, versa a insurgência recursal quanto à condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais em favor da ora apelada.

O comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil brasileiro, trata-se de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, por meio do qual uma parte (comodante) transfere à outra (comodatário) a posse direta de um bem, para que este a utilize e posteriormente restitua. Não havendo prazo convencional, o art. 581 do CC estabelece que "presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido".

Coaduno do entendimento de que o comodato é um contrato intuito personae, mas que, contudo, não se extingue automaticamente pela morte do comodante, especialmente por se tratar de contrato gratuito, não havendo obrigação assumida pela parte contratada.

Nesse sentido já se manifestou essa douta Câmara:

``Apelação. Reintegração de posse. Comodato. Posse indireta. Falecimento do comodante. Transmissão da posse indireta. O comodante, como possuidor indireto que é, pode se valer da medida protetiva, independentemente de demonstração de exercício de posse direta anterior ao esbulho. Com o falecimento do comodante, o contrato de comodato pode ser extinto pelo novo proprietário, por ser o contrato de comodato intuito personae. Hipótese em que a extinção depende de manifestação de vontade do novo proprietário'' (TJMG - Apelação Cível 1.0242.11.003219-8/001, Relator: Des. Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, j. em 07.02.2013, p. em 18.02.2013).

Dessa feita, o negócio continua a persistir na pessoa do novo proprietário (herdeiro), até que, findo o seu prazo, ou até que este requeira a rescisão do contrato, demonstrando a necessidade imprevista e urgente de suspender o uso e gozo do imóvel emprestado, nos termos do art. 581 do CC.

No caso dos autos, o comodato foi firmado entre a ora apelada e seu filho, atualmente falecido, com a anuência expressa dos ora apelantes e sem prazo determinado, tendo, no entanto, restado estabelecido elemento essencial à eficácia e duração do negócio jurídico, qual seja condição.

É sabido que a condição é cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, podendo ser classificada em suspensiva e resolutiva. Cumpre-me esclarecer que a condição resolutiva é aquela que, quando verificada, põe fim à eficácia do negócio jurídico, sendo a espécie que nos interessa tratar, pois constante do contrato de comodato de f. 16.

Estabelece o referido contrato em sua cláusula primeira:

``1 - O prazo do comodato será enquanto em vida da Sra. Ilza Ribeiro Lima, ou o que for necessário ou suficiente para que a mesma se organize econômica e financeiramente.

Parágrafo único - Após o prazo acima especificado, o comodante retomará o imóvel, para o uso que melhor lhe convier.''

Nesse cenário, tenho que caberia aos apelantes/autores, anuentes do comodato celebrado, o ônus de comprovar a ocorrência de qualquer uma das condições impostas na cláusula supratranscrita ou mesmo de necessidade imprevista e urgente, para suspender o gozo do imóvel emprestado, antes de atingida a condição resolutiva.

Contudo, analisando detidamente o feito, especialmente o conjunto probatório produzido, tenho que inexistem provas no sentido de que a apelada conseguiu se organizar econômica e financeiramente, sendo desnecessário esclarecer que incorreu o seu óbito, não havendo falar, assim, em resolução contratual.

Ademais disso, não lograram êxito em comprovar também a existência de necessidade imprevista e urgente, apta a ensejar a tomada da posse direta do imóvel.

Assim, a meu ver, o fato de a MM. Juíza ter supostamente elegido uma ordem preferencial entre as condições resolutivas constantes da cláusula primeira do contrato de comodato, tenho que essa discussão se tornou inócua, uma vez que nenhuma delas chegou a se concretizar.

Oportuno, ainda, esclarecer que não se está diante de contratação ad eternum, uma vez que, caso ocorra qualquer uma das condições resolutivas, ou reste comprovada a necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, de suspender o uso da coisa dada em comodato, haverá a resolução do contrato.

Inobstante a isso, tenho que está a merecer êxito a insurgência recursal quanto à condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da ora apelada.

Sobre o dano moral, Sílvio de Salvo Venosa preleciona:

"Dano moral, ou melhor dizendo, não patrimonial, é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bunus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 2010. p. 853).

No caso dos autos, conforme relatado pelas próprias partes, foram encaminhadas pela parte autora à requerida notificações extrajudiciais, inclusive cumuladas com cobrança de aluguéis.

Dessa forma, não obstante as alegações da requerida/apelada no sentido de que, por se tratar de pessoa idosa e enferma, teria sofrido deplorável abalo psíquico em virtude da conduta dos requerentes, a meu ver não restou comprovado nos autos qualquer sentimento concreto de sofrimento, dor e angústia por ela vivenciados. Ao contrário, tais alegações evidenciam apenas uma situação de mero aborrecimento.

Tenho que a questão é meramente contratual.

Dessarte, meros aborrecimentos e desgostos do dia a dia não são sentimentos capazes de provocar abalo, constrangimento ou humilhação a ponto de configurar dano moral.

Nesse sentido:

``Ação de indenização. Não comprovação de danos causados pela ré. Meros aborrecimentos. Ausência de dano moral. Indenização indevida. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados'' (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.313588-7/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. em 09.11.2016, p. em 07.12.2016).

Por fim, no tocante à alegação trazida em audiência quanto ao não pagamento do IPTU e taxas condominiais por parte da comodatária, inexistindo pedido específico para tanto na petição inicial, entendo que devem os comodantes procurar a via própria para discutir a matéria.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na peça de reconvenção.

Em razão da alteração do julgado, condeno a reconvinte, ora apelada, ao pagamento das custas e honorários de sucumbência da reconvenção, esses fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Custas recursais, pelas partes, no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Maurílio Gabriel e Antônio Bispo.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

+++++

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a avença deve ser interpretada como promessa de compra e venda, presentes os requisitos desta.

- Nas declarações de vontade, deve-se perquirir a real intenção das partes, a qual prevalece ao sentido literal da linguagem - art. 112 do Código Civil.

- A promessa de compra e venda, ainda que de bem imóvel, pode ser celebrada por instrumento particular, a teor do art. 462 do Código Civil.

- O exercício do direito de preferência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 504 do Código Civil.

Apelação Cível nº 1.0372.13.004863-3/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: Magda de Carvalho Bernardes Pereira de Lima, Mônica Carvalho Bernardes Santos, Carlos André Bernardes, Marilena Carvalho Bernardes Santos, Antônio Carlos Bernardes - Apelados: Espólio de Edil dos Santos Handan, Elenice de Castro, Geni Bernardes dos Santos, Desi Santos Castro - Relator: Juiz de Direito convocado Ronaldo Claret de Moraes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017. - Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado) - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

JUIZ DE DIREITO CONVOCADO RONALDO CLARET DE MORAES - Apelação interposta por Magda de Carvalho Bernardes Pereira de Lima, Marilena de Carvalho Bernardes, Antônio Carlos Bernardes, Carlos André Bernardes e Mônica Carvalho Bernardes, contra sentença da lavra do MM. Juiz Aloysio Libano de Paula Júnior, da 1ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata, que, nos autos da ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta em desfavor de Elenice de Castro, Espólio de Edil dos Santos Handan, Geni Bernardes dos Santos e Desi dos Santos Castro, assim decidiu:

``Assim, julgo improcedente o pedido lançado na inicial e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Outrossim, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC'' (f. 116/119).

Os apelantes, em razões recursais, pleitearam a reforma da sentença, sustentando que a avença referente à cessão de direitos hereditários deve ser declarada nula, tendo em vista a existência de vícios, e, ainda, em razão de não ter sido comprovado o pagamento do preço. Aduziram que inexistiam direitos hereditários a serem cedidos, uma vez que, no momento da celebração do contrato, já havia sido encerrado o inventário de Alzira Maria dos Santos, com partilha dos bens. Alegaram, também, que há necessidade de realização do ato por instrumento público e que não foi concedido o direito de preferência aos demais herdeiros (f. 121/127).

Recurso devidamente preparado (f. 128).

Os apelados, em contrarrazões, requereram a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos (f. 129/142).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Registro que a sentença vergastada foi proferida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual o exame da questão controvertida será feito à luz desse diploma legal.

Consta, na exordial, que os ora apelantes são herdeiros necessários de Edil dos Santos Handan, por serem filhos de um irmão deste, ambos falecidos, e que Edil morreu solteiro e sem deixar filhos. Aduziram que Edil era filho de Alzira Maria dos Santos, quem lhe deixou, por herança, 25% de um imóvel situado na Rua Luiz Guadalupe, na Cidade de Lagoa da Prata, havendo inventário, com partilha judicial ocorrida em 26.06.1995. Ocorre que, em 29.11.2010, Edil dos Santos Handan celebrou contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, a qual é eivada de vícios formais, visto que inexistiam direitos hereditários a serem cedidos, já que, no momento da celebração do contrato, já havia sido encerrado o inventário de Alzira Maria dos Santos, com partilha dos bens; a realização do ato exigia instrumento público, e não foi concedido o direito de preferência aos demais herdeiros. Aduziram, ainda, que não se comprovou o pagamento do preço, razões pelas quais a avença dever ser declarada nula.

O douto Magistrado singular julgou improcedente o pedido inicial, sob a fundamentação de que não se alegou vício de vontade ou incapacidade, mas apenas vícios formais, os quais podem ser superados, devendo-se preservar a avença, considerando-a como promessa de compra e venda, tendo em vista os requisitos deste negócio jurídico, bem como a prevalência da vontade dos contratantes.

A sentença não merece reforma.

Conforme bem ressaltado pelo Juiz primevo, a demanda visa à declaração de nulidade, sob argumentação de existência de vícios formais na celebração do negócio jurídico, quais sejam: inexistência de direitos hereditários a serem cedidos, uma vez que, no momento da celebração do contrato, já havia ocorrido a partilha dos bens; a realização do ato exigia instrumento público; não concessão do direito de preferência e não comprovação do pagamento do preço.

Com efeito, na exordial, não houve qualquer alegação específica referente a vício de vontade - dolo, coação, erro, fraude, simulação ou outro -, ou, ainda, que Edil dos Santos Handan não tinha o intuito de transferir a parte de que dispunha do imóvel para Elenice de Castro.

Dessarte, tendo em vista que os autores, na exordial, limitaram a extensão da lide aos vícios formais, pelo princípio da congruência, o julgamento deve-se ater a estes.

Imperioso destacar, ainda, que não se alegou qualquer incapacidade e que Edil dos Santos Handan não tinha herdeiros necessários, ausentes, assim, restrições para dispor de seus bens.

Quanto à alegada ausência de direitos hereditários à época da celebração da avença, constata-se que, de fato, a partilha dos bens ocorreu em 26.06.1995, tendo-se atribuído a Edil dos Santos Handan 25% de um imóvel situado na Rua Luiz Guadalupe, na Cidade de Lagoa da Prata, e a avença existente entre Edil e Elenice ocorreu em 29.11.2010, ou seja, após a individualização dos bens de cada herdeiro, f. 25 e 37.

Contudo, apesar da atecnia jurídica do instrumento da avença, tal fato não é hábil a torná-lo nulo.

O art. 112 do Código Civil preceitua que ``nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.''

Sobre o tema leciona o doutrinador Ricardo Fiúza:

``A interpretação do ato negocial situa-se na seara do conteúdo da declaração volitiva, pois o intérprete do sentido negocial não deve ater-se, unicamente, à exegese do negócio jurídico, ou seja, ao exame gramatical de seus termos, mas sim fixar a vontade, procurando suas consequências jurídicas, indagando sua intenção, sem se vincular, estritamente, ao teor linguístico do ato negocial. Caberá, então, ao intérprete investigar qual a real intenção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significação quando lhes traduzir a vontade realmente existente. O que importa é a verdade real'' (FIÚZA, Rcardo. Novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 120).

Da análise do instrumento contratual ora em debate, verifica-se que é inequívoca a vontade de Edil dos Santos Handan em prometer a transferência da fração que lhe cabia no imóvel à requerida Elenice de Castro, a teor do constante nas seguintes cláusulas:

``Cláusula quarta: Que, conforme processo de arrolamento de bens nº 0040/94, que tramita perante a comarca de Lagoa da Prata, o outorgante adquiriu a propriedade e posse de ¼ do imóvel suprarreferido, mantendo-a em comum com seus irmãos, conforme formal de partilha expedido em 26.06.1995, e declara ainda que os direitos supramencionados incidentes sobre o imóvel encontram-se completamente livres e desembaraçados de qualquer ônus, dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, ações reais ou pessoais reipersecutórias e de quaisquer outros gravames.

[...]

Cláusula décima: Pelo falecimento de qualquer dos ora contratantes, não caberá qualquer desobrigação do presente ajuste, obrigando-se os seus respectivos herdeiros e sucessores, a qualquer título, a cumprir o aqui pactuado'' (f. 22/24).

Nesse contexto, independentemente do nome atribuído à avença e da atecnia jurídica, referente à cessão de direitos hereditários, é imperiosa a conclusão de que foi celebrada, na realidade, promessa de compra e venda de fração do imóvel.

Destaca-se que a equivocada redação, provavelmente, decorreu da ausência do registro de formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, que só se concretizou no ano de 2011 (f. 38/39).

Ademais, conforme bem consignado pelo Juiz a quo, ainda que se entendesse pela existência de nulidade no contrato, o caso ensejaria a aplicação do disposto no art. 170 do Código Civil, que preceitua que, ``se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.''

Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, constata-se que a avença deve ser interpretada como promessa de compra e venda.

Nesse sentido:

``Apelação cível. Cessão de direitos hereditários. Bem singular ou individualizado. Nulidade. Inexistência. Ineficácia relativa. Reconhecimento. Princípio da preservação dos contratos. - A lei declara ineficaz e não nula a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. - O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Assim, a alienação de bem singular se tornará eficaz se houver autorização judicial posterior, convalidando-a, ou, ainda, se, consumada a partilha, o bem alienado vier a compor o quinhão do alienante'' (TJMG - Apelação Cível 1.0672.09.411747-6/001 - Relator: Des. Estevão Lucchesi - 14ª Câmara Cível - j. em 1º.09.2011 - p. em 20.09.2011).

``Ação cominatória. Cessão onerosa de direitos hereditários. Bem imóvel. Contrato de compra e venda. Obrigação de dar. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. - A cessão de direitos hereditários a título oneroso equivale à compra e venda que constituiu 'obrigação de dar coisa certa' [...]'' (TJMG - Apelação Cível 1.0435.08.005697-9/001 - Relator: Des. Tibúrcio Marques - 15ª Câmara Cível - j. em 29.07.2010 - p. em 31.08.2010).

No que se refere à alegação de nulidade em razão de a avença não ter sido realizada por instrumento público, tem-se que também não pode prosperar, tendo em vista que a promessa de compra e venda, ainda que de bem imóvel, pode ser celebrada por instrumento particular, a teor do art. 462 do Código Civil.

No que tange à sustentada supressão de direito de preferência, interpretando-se a avença como promessa de compra e venda, não se aplica o disposto no art. 1.794 do Código Civil, mas sim o contido do art. 504 do citado diploma legal, nos seguintes termos:

``Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência''.

Todavia, verifica-se que não consta dos autos prova da manifestação inequívoca em se exercer o direito de preferência, bem como da observância de seus requisitos, notadamente o depósito do preço, no prazo de 180 dias da ciência do negócio jurídico.

Por fim, tem-se que, após o registro do formal de partilha, constatou-se que a fração do imóvel que se prometeu transferir à Elenice de Castro de fato pertencia a Edil dos Santos Handan, f. 38/38-v., e que, no próprio instrumento da avença, se registrou a quitação, tendo o preço sido pago no momento da assinatura do contrato, conforme disposto na cláusula sétima, f. 22/24, ausente, assim, qualquer irregularidade em relação ao objeto da promessa de compra e venda, bem como ao pagamento.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença.

Considerando que a apelação foi interposta já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e que o art. 85, § 11, do referido diploma legal preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, aumento esses para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Custas recursais, pelos apelantes.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores José Américo Martins da Costa e Antônio Bispo.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO AMBIENTAL - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - LIMITES LEGAIS DE EMISSÃO DE GASES - DECISÃO MANTIDA

- O Código de Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutelas provisórias de urgência, sejam elas cautelares, sejam elas satisfativas, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

- Ainda que o conteúdo imediato da relação entre as partes seja vínculo de vizinhança, a potencialidade lesiva da atuação de uma delas sobre o meio ambiente justifica a intervenção do Ministério Público.

- O princípio da precaução obriga os agentes econômicos a internalizarem, nos custos de sua produção, as externalidades negativas derivadas das suas atividades, proibindo-os de socializarem os ônus da sua produção enquanto privatizam o seu bônus.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.16.070720-4/001 - Comarca de São João del-Rei - Agravante: Resind Indústria e Comércio Ltda. - Agravada: Viveiro Esteio Produção de Mudas Ltda. - Relator: Des. Kildare Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 23 de março de 2017. - Kildare Carvalho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. KILDARE CARVALHO - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Resind Indústria e Comércio Ltda. em face da decisão contida no documento eletrônico de ordem nº 57, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, que, no bojo da ação indenizatória c/c a cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por Viveiro Esteio Produção de Mudas Ltda., deferiu o pedido de tutela provisória, determinando que a agravante se abstenha de lançar fumaça além dos limites permitidos e/ou cause danos à produção da agravada. Na mesma oportunidade, acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, obrigando-a a conter a fuga de emissões entre a fonte geradora e os dutos e chaminés. Por último, cominou multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento do comando proferido.

Em suas razões recursais, a agravante alega a ausência de pedido de concessão de tutela provisória. Sustenta que a decisão agravada não observou os limites impostos pela pretensão deduzida. Aponta que, além de não demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Suscita a ilegitimidade ativa do Ministério Público para requerer a medida que lhe foi deferida. Defende que o representante do Parquet se afastou do seu dever de fiscal da juridicidade para exercer a defesa técnica da parte agravada. Levanta questionamentos acerca da destinação que será conferida ao produto da sanção aplicada. Afirma que a decisão foi proferida mesmo ausentes os pressupostos descritos no art. 294 do Código de Processo Civil. Menciona, especificamente, a falta de urgência para concessão da medida. Aponta que a perda das mudas pela agravada ocorreu há três anos, sem que tenha sobrevindo qualquer outro dano à sua produção. Pontua que a empresa agravada edificou sua sede em região próxima a quatro metalúrgicas, sendo inevitável a emissão de gases na atmosfera. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso para se obstarem os efeitos produzidos pela decisão recorrida.

Preparo devidamente colhido, conforme comprovante presente nos documentos eletrônicos de ordem nos 2 e 3.

Pela decisão contida no documento eletrônico de ordem nº 85, o recurso foi recebido, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo.

No documento eletrônico de ordem nº 86, o agravada apresenta resposta ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça constante no documento eletrônico de ordem nº 88, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Como se vê, Viveiro Esteio Produção de Mudas Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em face de Resind Indústria e Comércio Ltda., pretendendo que a agravante se abstivesse de emitir fumaça além dos limites legais e/ou que causasse danos em suas plantações. O Ministério Público, por sua vez, após intimado para intervir no feito, opinou pelo deferimento da tutela provisória ``para o fim de obrigar a requerida a conter a fuga de emissões entre a fonte geradora e os dutos e chaminés''.

Contra a decisão que defere a referida tutela provisória, a ré interpõe o presente agravo de instrumento.

Com efeito, a relação jurídica de direito material havida entre as partes tem como objeto imediato vínculo de vizinhança. Em princípio, esse fator redundaria na classificação do conflito como de natureza individual, afastando a legitimidade do Ministério Público para atuar no feito. Todavia, a potencialidade de lesão a direitos difusos confere outros contornos à lide, tornando justificável a intervenção do Ministério Público.

Sem descurar da matriz interindividual do conflito, a possibilidade de que a atuação da agravante afete não apenas as empresas lindeiras, mas toda a coletividade legitima a atuação o Ministério Público, autorizando-lhe requerer medidas que, ajustando-se à pretensão deduzida pela requerente, promovam a tutela adequada do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No caso, a agravada requereu, como tutela provisória, que a agravante ajustasse os seus índices de emissão de fumaça aos limites legais. Cioso à extensão deste pedido, o requerimento apresentado pelo ilustre representante do Parquet apenas atenta para uma das dimensões do mesmo problema.

Pelo que se afigura até o momento, o pedido de contenção da ``fuga de emissões entre a fonte geradora e os dutos e chaminés'' apenas representa abordagem individualizada de uma das causas que tem gerado os volumes excessivos questionados pela agravada.

Sendo assim, o cotejo entre a pretensão da agravada e a medida deferida sinaliza, por ora, a legitimidade do requerimento formulado pelo Ministério Público.

Por outro lado, o lapso temporal entre o dano que se pretende reparar e o ajuizamento da presente ação indenizatória não desconstitui o pressuposto relativo ao perigo de dano. A possibilidade de que a emissão de fumaça em patamares elevados provoque novos danos individuais e/ou coletivos configura a urgência necessária à manutenção da tutela concedida.

Aqui, não há que se descurar da incidência do princípio da precaução e das limitações que ele impõe às pessoas que exerçam atividades econômicas potencialmente lesivas ao meio ambiente. Seu conteúdo-base obriga os agentes econômicos a internalizarem, nos custos de sua produção, as externalidades negativas derivadas das suas atividades, proibindo-os de socializarem os ônus da sua produção enquanto privatizam o seu bônus.

Por último, apenas destaco a extensão do comando condenatório proferido pelo Juízo de origem. Percebe-se que, muito antes de apontar critérios mais rígidos do que aqueles eleitos pela legislação ambiental, o comando impugnado reserva-se a determinar a observância dos contingentes de emissão estabelecidos legalmente.

Sem embargo, é digno de nota que a irresignação da agravante se dirige ao cumprimento dos limites que a legislação já lhe impõe, nada além disso.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas, pela agravante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Otávio de Abreu Portes e José Marcos Rodrigues Vieira.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA

- O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima, que só tem lugar quando demonstrada fraude ou abuso de direito relacionado à sua autonomia patrimonial. Assim, apenas se comprovado cabalmente o desvio no uso da pessoa jurídica é que cabe falar em desconsideração e, consequentemente, no sacrifício do patrimônio dos sócios.

- Somente por via de exceção é possível que a execução atinja os bens e o patrimônio particular dos sócios e, ainda mais agora, mediante o processamento do incidente correlato adequado, sendo decidido apenas ao final da instrução, na forma do art. 136 do CPC/15.

- De ver, portanto, que, não tendo sido observado o procedimento correto e, principalmente, a ordem processual prevista para obtenção de tal efeito jurídico, impossível o alcance do patrimônio individual dos agravantes.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0024.03.113675-7/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Hospital Mater Clínica, Edson Bonisson, Fenelon Coutinho Junior, Antônio Rodrigues de Souza, João Jesus de Oliveira, Lina Maria de Menezes Neves, Paulo Marcos Cerqueira Junior - Agravado: W.R.A., representado pela mãe N.R.C.O.A. - Relator: Des. Otávio de Abreu Portes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017. - Otávio de Abreu Portes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - I - Relatório.

Em exame agravo de instrumento interposto por Antônio Rodrigues de Souza, Edson Bonisson, Fenelon Coutinho Junior, João Jesus de Oliveira, Lina Maraia de Menezes Neves e Paulo Marcos Cerqueira Junior em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado por W.R.A., menor representado por sua genitora N.R.C.O., em desfavor do Hospital Mater Clínica, que deferiu o bloqueio dos bens dos sócios do aludido hospital, via convênios Renajud e Bacenjud.

Inconformados, alegam os agravantes, em síntese, que versa o caso a respeito do cumprimento de sentença movido em face do Hospital Mater Clínica, no qual foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica para alcance dos sócios, bem como o bloqueio dos seus bens. Alegam que o bloqueio se deu sem a prévia instalação do incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam que o bloqueio ocorreu sem a sua prévia citação para se manifestarem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ato necessário, mesmo nos casos de dispensa da instauração do incidente. Informam que no momento do bloqueio eram apenas terceiros interessados no processo. Esclarecem que o incidente não foi instaurado. Declaram que o pedido de desconsideração do agravado não cumpre as normas do CPC. Informam que a empresa de saúde Mater Clínica Ltda. se encontra inativa em decorrência da suspensão do contrato de prestação de serviço pelo Município de Belo Horizonte. Informam que não há previsão legal para que bens de terceiros interessados estejam passíveis de bloqueio, bem como asseveram que as contas bloqueadas têm caráter exclusivamente alimentar, resguardada a impenhorabilidade dos valores mantidos em poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Informam que um dos veículos bloqueados, de propriedade do agravante Fenelon Coutinho Junior, foi transferido em 22.06.2016.

Nesses termos pedem a concessão da tutela antecipada recursal, para determinar o imediato desbloqueio das suas contas bancárias e dos veículos constritos judicialmente.

Pela decisão de ordem/ev. 65 dos autos do processo eletrônico foi o agravo recebido apenas no efeito devolutivo.

Contraminuta consubstanciada no documento de ordem/ev. 68, em evidente infirmação das razões de agravo relatadas.

É o relatório.

II - Voto do Relator.

Conheço do recurso, visto que reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, tenho que assiste razão aos agravantes.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima, que só tem lugar quando demonstrada fraude ou abuso de direito relacionado à sua autonomia patrimonial. Assim, apenas se comprovado cabalmente o desvio no uso da pessoa jurídica é que cabe falar em desconsideração, e, consequentemente, no sacrifício do patrimônio dos sócios.

É esse o entendimento que vem sendo sedimentado ao longo dos anos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo Regimental no Recurso Especial. Embargos à execução. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Coisa julgada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. [...] 3 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 623.837/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, j. em 08.02.2011, DJe de 17.02.2011).

Logo, não basta o inadimplemento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da função da mesma. A personificação é um instrumento legítimo de destaque patrimonial, e eventualmente de limitação de responsabilidade, que só pode ser descartado caso o uso da pessoa afaste-se dos fins para os quais o direito a criou.

Em nosso direito positivo, a desconsideração da personalidade jurídica deita suas raízes no art. 50 do atual Código Civil, in verbis:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

No caso vertido à apreciação, sem imiscuir acerca dos pressupostos materiais do instituto, tenho que a decisão agravada padece, em seu nascedouro, de inexorável error in procedendo.

Com efeito, o decisório agravado foi proferido já sob a vigência do CPC/15, mais precisamente em 04.07.2016, conforme ev. ordem nº 25 dos autos.

De rigor constatar que o novo Código instituiu e padronizou regras procedimentais para que fosse operada a desconsideração da personalidade jurídica, que ora se processa mediante instauração de incidente processual próprio.

In casu, de ver que a decisão agravada desprezou a instauração do referido incidente e, a despeito de ter determinado a formação do contraditório com os sócios, no mesmo ato determinou a agressão do patrimônio individual das pessoas físicas, o que equivale, materialmente, à desconsideração da personalidade jurídica do hospital.

Como dito alhures, somente por via de exceção é possível que a execução atinja os bens e o patrimônio particular dos sócios e, ainda mais agora, mediante o processamento do incidente correlato adequado sendo decidido apenas ao final da instrução, na forma do art. 136 do CPC/15.

De ver, portanto, que, não tendo sido observado o procedimento correto e, principalmente, a ordem processual prevista para obtenção de tal efeito jurídico, impossível o alcance do patrimônio individual dos agravantes.

III - Conclusão.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para desconstituir a decisão agravada e desfazer eventuais constrições patrimoniais sobre os bens dos agravantes, determinando se proceda conforme artigos 133-137 do CPC/15.

Custas ao final.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Pedro Aleixo.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

Seleção de legislação divulgada nos diários oficiais e de atos normativos do TJMG publicados no DJe. Indispensável para as funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.809/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de J.N.N., para apuração dos fatos noticiados no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0000521-49.2016.8.13.0000, designando os servidores efetivos e estáveis Eduardo Gazola Araújo, Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos e Juliana Macedo Pessoa Calazans para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e formas legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.815/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de F.M.S., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/79820 - TJMG/Direção do Foro (BH), designando as servidoras efetivas e estáveis Paula Calazans Guimarães, Suzana Maria de Sousa Lima Pádua e Cláudia Motta da Costa, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e formas legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.816/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de C.A.L.F. e M.P.L., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80827 - TJMG/Direção do Foro (BH), designando as servidoras efetivas e estáveis Suzana Maria de Sousa Lima Pádua e Nádia Moreira Santiago, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.817/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de M.A.R.O., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/81404 - TJMG/Direção do Foro (BH), designando as servidoras efetivas e estáveis Maria Helena Romualdo da Silva e Juliana Macedo Pessoa Calazans, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.818/CGJ/2017

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que ficou consignado nos autos nº 2016/80090 - GEDIS e nº 2016/80933 - GEDIS, resolve prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante instituída pela Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.558, de 14 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE MUTUM

EXTRATO DA PORTARIA Nº 14/2017

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MUTUM, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração do desaparecimento dos autos nº 0440.14.000190-8, designando como Sindicante o servidor efetivo e estável Jair Araújo da Costa, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Mutum, 3 de abril de 2017.

(a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORDEIRO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Mutum

Author : padrao

Creation date: 2017-4-17-16-39

Modification date: 2017-4-17-19-21

Acesse aqui: Listagem de Comarcas para escolha de lotação pelos Juízes de Direito Substitutos

Acesse aqui: COMARCA DE CAMPESTRE - RESUMO DO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS