Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

11/03/2014

PORTARIA Nº 2963/2014

Altera a Portaria nº 2.772, de 2012, que estabelece critérios para a remoção, a pedido, de servidores das Secretarias de Juízo e dos Serviços Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o expressivo número de candidatos convocados que desistem da remoção;

CONSIDERANDO que tais desistências implicam atrasos no preenchimento das vagas disponibilizadas para remoção;

CONSIDERANDO a necessidade de se limitar as convocações de candidatos classificados por vaga, a fim de possibilitar o seu preenchimento de forma mais dinâmica;

CONSIDERANDO que a formalização de desistência da apresentação de requerimento de remoção por parte dos candidatos classificados em processo seletivo tem-se revelado ineficiente,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 8º da Portaria nº 2.772, de 6 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 8º A Gerência de Provimento e de Concessões aos Servidores - GERSEV - divulgará, no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, a lista contendo o nome dos candidatos classificados por vaga.

[...]''.

Art. 2º O art. 10 da Portaria nº 2.772, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, com a redação que se segue:

``Art. 10. Observada a ordem de classificação no processo seletivo, o servidor será convocado mediante publicação no DJe para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizar requerimento de remoção na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX, da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1º Considerar-se-á desistente do processo seletivo o servidor convocado que não apresentar o requerimento de remoção no prazo previsto no caput.

§ 2º Em nenhuma hipótese serão convocados mais de dois candidatos para o preenchimento de uma mesma vaga.''.

Art. 3º O caput do art. 12 da Portaria nº 2.772, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 12. Analisado o requerimento previsto no art. 10, o respectivo ato será publicado no DJe.

[...]''.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

PORTARIA Nº 2964/2014

Designa data para a instalação de vara na Comarca de Itabira.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e no desempenho da delegação que lhe foi conferida pelo Órgão Especial, mediante a Resolução nº 756, de 28 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.13.077089-4/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada em 26 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o dia 21 de março de 2014, às 11 horas, para a realização da audiência solene de instalação da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais na Comarca de Itabira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

Edital de Remoção nº. 03/2014

O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria nº. 2.772/2012, de 07.08.2012, alterada pela Portaria nº. 2.963/2014, de 12.03.2014, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do processo seletivo visando ao preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, por meio da remoção a pedido.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

1.2. Todas as publicações oficiais serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico - Dje.

1.3. Ficam abertas, a partir das 8h (oito horas) do dia 13/03 até às 18h (dezoito horas) do dia 17/03 do corrente ano, as inscrições para o processo seletivo de remoção, a pedido, para o preenchimento das vagas a seguir apontadas:

Comarca

Vagas

Cargo

Araguari

05

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Arinos

01

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Belo Horizonte

01

Oficial de Apoio Judicial B - SECRETARIA

Belo Horizonte

03

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Belo Horizonte

01

Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial Judiciário

Belo Horizonte

02

Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Cataguases

01

Oficial Judiciário D/C/B/A / Comissário da Infância e da Juventude

Conselheiro Pena

04

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Conselheiro Pena

02

Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Espera Feliz

01

Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Governador Valadares

01

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Itabira

04

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Pirapora

01

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Prata

01

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Uberlândia

01

Oficial de Apoio Judicial D/C/A

2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderá participar do Processo Seletivo de Remoção o servidor titular de cargo de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de Primeira Instância que pretenda obter remoção para cargo com especialidade idêntica que se encontre vago em outra comarca.

2.2. Para a vaga de Oficial de Apoio Judicial B da comarca de Belo Horizonte, poderão concorrer titulares do cargo de Oficial de Apoio Judicial B, desde que lotados em Secretaria.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Os interessados deverão se inscrever no Processo Seletivo de Remoção mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na intranet, no menu Pessoal, opção Remoção / Candidato, vedada a realização de mais de uma inscrição por servidor.

3.2. Na inscrição, o candidato poderá optar por até 3 (três) comarcas, devendo, para tanto, indicar no requerimento de inscrição a ordem de preferência.

3.3. Não serão analisados pedidos de alteração na ordem de preferência das comarcas indicadas.

3.4. O candidato deverá manter atualizados o seu endereço eletrônico e o número de seu telefone, a fim de viabilizar os contatos necessários.

3.5. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham definidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

3.6. As informações constantes do formulário de inscrição serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato.

4. DA CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

4.1. Se o número de interessados for maior que o de vagas oferecidas em cada comarca, observar-se-ão, sucessivamente, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, os seguintes critérios:

a) maior tempo de exercício no TJMG após a data de posse no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado;

b) maior tempo de exercício no TJMG como titular de cargos de provimento efetivo na Justiça de Primeira Instância;

c) maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento;

d) ordem de inscrição.

4.2. Para apuração do tempo de serviço referido nas alíneas ``a'' e ``b'' do item 4.1 será considerado o período laborado até 20/01/2014, desprezando-se os períodos:

a) anteriores à data da última remoção a pedido;

b) de faltas não abonadas;

c) de gozo de licença para tratar de interesses particulares;

d) de gozo de licença para acompanhar cônjuge;

e) correspondentes ao cumprimento de penalidade de suspensão;

f) de disponibilidade remunerada;

g) relativos à aposentadoria por invalidez do servidor que retornou ao serviço em decorrência de reversão;

h) de afastamento preliminar para aposentadoria;

i) durante os quais o servidor se encontrar à disposição de outros órgãos públicos ou não, observado o disposto no item 4.3.

4.3. Excluem-se, do disposto na alínea ``i'' do item 4.2, os períodos em que o servidor estiver:

a) à disposição de outro órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

b) à disposição da Justiça Eleitoral;

c) licenciado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

d) licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos.

4.4. A lista contendo o nome dos candidatos classificados, por vaga, será publicada nos termos do item 1.2.

4.5. Caberá recurso contra a lista de classificados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sua publicação.

4.6. Somente serão admitidos recursos encaminhados mediante preenchimento de formulário eletrônico, acessível na intranet, no menu Pessoal, opção Remoção / Candidato.

4.7. O recurso deverá ser instruído com as justificativas acerca do fundamento da impugnação e dirigido ao titular da Gerência de Provimento e de Concessões aos Servidores - GERSEV -, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminha-lo-á ao titular da DEARHU para decisão no prazo de 3 (três) dias úteis.

4.8. Divulgada a decisão acerca dos recursos ou transcorrido em branco o prazo para sua apresentação, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Presidente do TJMG.

5. DA CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS E DOS REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS

5.1. Observada a ordem de classificação no processo seletivo, o servidor será convocado por intermédio de publicação nos termos do item 1.2 para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizar, na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos - COMEX -, da Secretaria do Tribunal de Justiça, o requerimento de remoção, observado o modelo contido no Anexo I.

5.2. A convocação do servidor na forma do item 5.1 implicará a exclusão do seu nome da lista de classificados para as demais comarcas.

5.3. Considerar-se-á desistente do processo seletivo o servidor convocado que não apresentar o requerimento de remoção no prazo fixado no item 5.1.

5.4. Ainda que classificado, não será admitida a remoção do servidor:

a) que não apresentar tempestivamente o requerimento com todos os campos, constantes do formulário de que trata o Anexo I, devidamente preenchidos;

b) que não obtiver a manifestação favorável dos Juízes Diretores do Foro da Comarca na qual se encontre lotado e daquela para a qual requeira a remoção;

c) investigado em sindicância ou respondendo a processo disciplinar;

d) durante o período de validade do concurso público por meio do qual foi empossado;

e) reintegrado ao serviço público por força de decisão judicial, enquanto não transitar em julgado;

f) em gozo de licença para tratar de interesses particulares;

g) em estágio probatório;

h) que, nos 12 (doze) meses anteriores à inscrição, tiver ato de remoção tornado sem efeito na forma do item 5.9.

i) incurso em hipótese de vedação legal.

5.5. Analisado o requerimento previsto no item 5.1, o respectivo ato será publicado nos termos do item 1.2.

5.6. No prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação, o interessado poderá solicitar a reconsideração do indeferimento do pedido de remoção, cuja decisão será publicada nos termos do item 1.2.

5.7. Nos casos previstos nos itens 5.3, 5.4 e 5.9, proceder-se-á a nova convocação, restrita ao próximo candidato classificado, ainda que este não venha atender aos requisitos necessários.

5.7.1. Persistindo o não preenchimento da vaga, será observado o disposto no item 6.7 ou 6.8.

5.8. O servidor deverá iniciar o exercício de suas funções na comarca para onde for removido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de remoção, não podendo haver interstício entre a data de desligamento do servidor na comarca de origem e a de exercício na comarca de destino.

5.9. Será tornado sem efeito o ato de remoção do servidor que, no prazo previsto no item 5.8:

a) desistir do pedido de remoção deferido;

b) não assumir o exercício.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Os prazos referidos neste Edital serão contados em conformidade com o disposto na Portaria_Conjunta nº. 119, de 9 de maio de 2008.

6.2. Serão considerados dias úteis os de funcionamento normal da Secretaria do TJMG.

6.3. O TJMG não se responsabilizará pelas despesas decorrentes da remoção do servidor para a nova sede nem por aquelas necessárias à instrução dos procedimentos para participação no certame.

6.4. A lotação do servidor removido será definida pelo Diretor do Foro, observada a conveniência administrativa.

6.5. À exceção dos requerimentos de que tratam os itens 5.1 e 5.6, somente serão analisados pedidos ou recursos relativos ao Processo Seletivo de Remoção enviados pelo servidor mediante sistema eletrônico, cujo recebimento será confirmado por intermédio de mensagem eletrônica dirigida ao e-mail a que se refere o item 3.4.

6.6. O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados referentes ao processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.7. As vagas que não forem preenchidas na forma prevista neste Edital serão destinadas ao provimento por candidatos aprovados em concurso público vigente.

6.8. Não havendo candidatos classificados em concurso público vigente, as vagas referidas no item 6.7 poderão ser preenchidas mediante processos seletivos de remoção posteriores.

6.9. Os itens deste Edital poderão eventualmente ser alterados enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em aviso a ser publicado nos termos do item 1.2.

6.10. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pelo Presidente do TJMG.

Belo Horizonte, 11 de março de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1ª INSTÂNCIA

Exonerando Reginaldo Batista Moreira, PJPI 12.420-6, Oficial de Apoio Judicial C, a pedido, a partir de 01/3/2014, do cargo, em comissão, de Coordenador de Área, da comarca de Belo Horizonte, JPI-DAS-06, PJ-69 (Portaria nº. 0508/2014).

Nomeando Hebert Furtado de Oliveira Gomes, PJPI 2.973-6, Agente Judiciário D, para exercer o cargo, em comissão, de Coordenador de Área, da comarca de Belo Horizonte, JPI-DAS-06, PJ-69, a pedido do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho (Portaria nº. 0509/2014).

ÓRGÃO ESPECIAL

EDITAL SEOESP Nº 003/2014

(2ª PUBLICAÇÃO)

ELEIÇÕES DE DOIS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL

CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nos termos do inciso IV e § 11 do art. 135 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunico aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores que estarão abertas, no período de 10/03/2014 a 19/03/2014, as inscrições para as eleições de dois membros do Órgão Especial, observado o que dispõe o artigo 18, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar nº 105/08.

Os requerimentos de inscrição deverão ser protocolizados na Coordenação de Movimentação e Expedição de Documentos da Secretaria do Tribunal de Justiça, à Rua Goiás, 229, subsolo, sala 4, no período supracitado, ou enviados para o fax daquele setor, através do número: (31) 3237-5169, até às 18 horas.

Ficam convocados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores para a sessão especial do Tribunal Pleno, a se realizar no dia 31/03/2014, segunda-feira, às 15:00 horas, no Auditório da Unidade Raja Gabaglia, à Avenida Raja Gabaglia, 1753, para as mencionadas eleições, que se referem às vagas decorrentes dos términos dos mandatos dos Desembargadores Antônio Sérvulo e Bitencourt Marcondes.

Belo Horizonte, 06 de março de 2014.

a). Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

11 DE MARÇO DE 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG _ ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de João Pinheiro

Devedor: Município de João Pinheiro

Advogado(s):

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de João Pinheiro, pelo fato de não ter havido o pagamento da parcela de 1/14 e 1/13 de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 18.426,32(dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e trinta e dois centavos), e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de JOÃO PINHEIRO, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 18.426,32(dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais, e trinta e dois centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 4100127036381, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 400117327808, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Teixeiras

Devedor: Município de Teixeiras

Advogado(s): Ana Márcia dos Santos Mello, OAB/MG 58.065; Renata Castanheira de barros Waller, OAB/MG 81.315, Carla Márcia Botelho Ruas, OAB/MG 89.785, Marcos de Oliveira Vasconcelos Júnior OAB/MG 113.023, Renata Moreira Elias, OAB/MG 128.947.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Teixeiras, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas de 1/14 e 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 571.527,57 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de TEIXEIRAS, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 571.527,57 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e sete centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3000127041160, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3900133520777, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Ladainha

Devedor: Município de Ladainha

Advogado(s):

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Ladainha, pelo fato de não ter havido o pagamento da parcela de 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 691,79 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de LADAINHA, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 691,79 (seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2300133520045, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3100120055661, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2013 - Município de Mantena

Devedor: Município de Mantena

Advogado(s): Leandra Alves de Oliveira, OAB/MG 119.931; Osvaldo Ribeiro Piemont, OAB/MG 56.510.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Mantena, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas de 1/14 e 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 6.382,72 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de MANTENA, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 6.382,72 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 600133520112, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1600131703633, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Tarumirim

Devedor: Município de Tarumirim

Advogado(s):

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Tarumirim, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas de 1/14 e 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 29.693,47 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), e se fez omisso.

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de TARUMIRIM, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 29.693,47 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 300127041706, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3700133520773, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - IMPASOL - Oliveira

Devedor: IMPASOL - Oliveira

Advogado(s):.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o IMPASOL - Instituto de Previdência Municipal de Oliveira, a requerimento dos credores dos precatórios 01/Alimentar , 02/ Alimentar e 03/Alimentar, vencidos em 2011, pelo fato de não ter havido pagamento de sua dívida de precatórios em regime geral.

O Instituto foi intimado para pagar o valor de R$ 317.111,02 (trezentos e dezessete mil, cento e onze reais e dois centavos), que corresponde ao crédito dos precatórios 01/Alimentar , 02/ Alimentar e 03/Alimentar, e se fez omisso em relação a R$ 80.972,94 (oitenta mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento devido pelo IMPASOL - Instituto de Previdência Municipal de Oliveira, FAÇA, conforme regras do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, e art. 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse ente (FPM), da quantia de R$ 80.972,94 (oitenta mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), devendo esse valor seqüestrado ser depositado na seguinte conta:

Conta 1400124681029, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Cristiano Otoni

Devedor: Município de Cristiano Otoni

Advogado(s):. Maria José Honorato dos Santos OAB/MG 50155;

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Cristiano Otoni, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas da parcelas duodecimais referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012 de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 327.435,12 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e se fez omisso em relação a R$ 213.406,56.(duzentos e treze mil, quatrocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos).

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de CRISTIANO OTONI, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 213.406,56.(duzentos e treze mil, quatrocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3700127038474, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3700133521475, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Patrocínio

Devedor: Município de Patrocínio

Advogado(s):.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Patrocínio, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas de 1/14 e 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 170.253,52 (cento e setenta mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), depositou o valor de R$ 90.000,00, e foi omisso em relação a R$ 80.253,52 (oitenta mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e dois centavos).

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de PATROCÍNIO, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 80.253,52 (oitenta mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 600133520212, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2500105096749, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Rio Espera

Devedor: Município de Rio Espera

Advogado(s):.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o município de Rio Espera, pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas de 1/14 e 1/13 avos de sua dívida de precatórios em regime especial.

O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 100.347,68 (cem mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta oito centavos), depositou o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e foi omisso em relação à R$ 70.347,68 (setenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta oito centavos).

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).

Assim, já que não houve o pagamento da parcela devida pelo município de RIO ESPERA, FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, no Fundo de Participação desse Município (FPM), da quantia de R$ 70.347,68 (setenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta oito centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado nas seguintes contas:

a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 400127039809, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG;

b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 500133520309, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG.

Comunique-se, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça para os fins previstos no art. 34, de sua Res. nº 115/2010, inclusive, para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN.

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Água Boa

Devedor: Município de Água Boa

Advogado(s): OAB/MG.

Decisão/Despacho: Em face da informação prestada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), quanto a não-efetivação do seqüestro solicitado ao órgão, providencie-se o próprio Setor de Precatórios o sequestro já ordenado.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 2126/2013

Licitação: nº 02/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Impressão de volumes da Revista Jurisprudência Mineira, Revista Responsabilidades - Revista Interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário do TJMG, Plano Educacional da DIRDEP/EJEF e 3 (três) publicações de livros avulsos.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: SEGGRAF IMPRESSOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP

Valor Total: R$ 119.900,00 (Cento e dezenove mil e novecentos reais).

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

Licitação nº 018/2014

Modalidade: Concorrência

Processo nº 1.706/2013

Objeto: contratação de empresa para continuidade da execução das obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Uberaba.

Foi julgada HABILITADA a empresa:

- CONSTRUTORA GUIA LTDA.

Abre-se o prazo recursal.

Em 11/03/2014

Comissão de Licitação

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

11.03.2014

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda. - 7ºTA de 11.03.2014 ao Ct. 633/2010 de 09.12.2010 -- Objeto: Prorrogação do prazo de execução e de vigência - Vigência: 11.03.2014 a 24.03.2015 - Valor do termo: Sem alteração.

CEMIG Distribuição S/A. - 1ºTA de 27.02.2014 ao Ct. 71/2014 de 20.12.2013 - Objeto: Alteração da Dotação Orçamentária para nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.12 - Tarifa de Energia Elétrica- Vigência: 27.02.2014 a 20.12.2014 - Valor do termo: Sem alteração.

MS Comércio e Serviços de Informática Ltda. - 4ºTA de 11.03.2014 ao Ct. 111/2013 de 21.05.2013 - Processo: 316/2014 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 11.03.2014 a 21.05.2015 - Valor do termo: R$ 3.808,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.4.4.90.39.27 - Serviços de Tecnologia da Informação.

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. - 2ºTA de 28.02.2014 ao Ct. 451/2013 de 01.11.2013 - Processo: 291/2014 - Objeto: Acréscimo no objeto e no valor - Vigência: 01.03.2014 a 01.11.2014 - Valor do termo: R$ 390.681,76, Sendo R$ 24.953,44 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza e R$ 365.728,32 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. - 2ºTA de 28.02.2014 ao Ct. 452/2013 de 01.11.2013 - Processo: 302/2014 - Objeto: Acréscimo no objeto e no valor - Vigência: 01.03.2014 a 01.11.2014 - Valor do termo: R$ 349.286,56, Sendo R$ 13.715,52 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza e R$ 335.571,04 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda. - 20ºTA de 21.02.2014 ao Ct. 460/2011 de 22.08.2011 - Processo: 290/2014 - Objeto: Reajuste contratual - Vigência: 22.02.2014 a 22.08.2014 - Valor do termo: R$ 127.828,44 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

CONVÊNIO - EXTRATO

Caixa Econômica Federal - Cv. 038/2014 de 11.03.2014. - Objeto: Convênio tem por finalidade possibilitar ao Tribunal, por meio de sua rede, acesso para consulta das informações da Caixa, de acordo com abrangência atribuída pelo Gestor dos Sistemas para o Portal Judicial da Caixa. - Vigência: 11.03.2014 a 11.03.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Júlio César Massensini

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adriana Paula Vieira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação no curso de Especialização em Medicina Legal e Perícias Médicas do Instituto Oscar Freire - USP/São Paulo., Data saída: 17/03/2014, Data retorno: 20/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: ANTONIO CARLOS DA SILVA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Sacramento - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial às cidades de Frutal, Prata e Sacramento, em atendimento à demanda do PAI-PJ, Data saída: 11/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização da execução da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Patos de Minas., Data saída: 18/03/2014, Data retorno: 20/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernanda Machado de Moura Leite, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Campos Gerais - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca conforme designação da Presidência, Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 27/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Genil Anacleto Rodrigues Filho, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Representar o Diretor da EJEF na reunião de Diretores de Escolas Judiciais promovida pela ENFAM, Data saída: 24/02/2014, Data retorno: 24/02/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Gislêne Sousa Salomão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação aos sistemas informatizados, especialmente módulo VEP e acompanhar a Gerência de Fiscalização., Data saída: 10/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Henrique Nunes Inocêncio Alves, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Foz do Iguaçu - PR, Atividade Desenvolvida: Participar do 9º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, Data saída: 16/03/2014, Data retorno: 20/03/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Araguari - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento a solicitação do setor ASCOM., Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 15/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: João Paulo de Andrade, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Orientações sobre o sistema SISCOM WINDOWS VEP., Data saída: 10/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Manutenção de rede e instalação de equipamentos nas comarcas de Uberaba e Uberlândia/MG., Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 15/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com o Diretor do Foro e Juízes das Varas Criminais de Governador Valadares para tratar do Mutirão de Júris e Audiências e Instruções e Julgamento que se realizará na comarca no período de 01/04/2014 a 30/05/2014, Data saída: 27/02/2014, Data retorno: 27/02/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Josias Cândido da Silva Júnior, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Peçanha - MG, Atividade Desenvolvida: Execução de projeto de ação coordenada para cumprimento da meta 04 da ENASP/CNJ, coordenação do mutirão de júris no local., Data saída: 16/03/2014, Data retorno: 18/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Lélio Erlon Alves Tolentino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso sobre o Funcionamento dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos - Treinamento em Políticas Públicas, Data saída: 12/12/2013, Data retorno: 14/12/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Leonardo Gouvea Cicutti, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Araguari - MG, Atividade Desenvolvida: Inatalação da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca, Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 15/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Libéria Aparecida de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação acerca dos serviços judiciais informatizados na Comarca de Montes Claros/MG juntamente com a servidora Gislene Sousa Salomão., Data saída: 10/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria em imóveis candidatos ao arquivo forense, Data saída: 07/03/2014, Data retorno: 07/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Márcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar medição do serviço executado pela empresa contratada para a realização da obra de reforma do prédio do Fórum, Data saída: 14/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para acompanhamento e fiscalização das obras de construção do novo Fórum da Comarca de Patos de Minas., Data saída: 18/03/2014, Data retorno: 20/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sergio Agra Garcia Pinto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras nas comarcas de Ubá e Visconde do Rio Branco., Data saída: 18/03/2014, Data retorno: 21/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Thiago Grazziane Gandra, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Inhapim - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos dias 06/12/2013, 12/12/2013 e 18/12/2013, conforme designação da Presidência, Data saída: 06/12/2013, Data retorno: 18/12/2013, Qt. Diárias: "1".

Nome: Valéria de Souza Fonseca, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Araguari - MG, Atividade Desenvolvida: Instalação da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca, Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 15/03/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicadas no DJe nº 45, datado de 10 de março de 2014 - Viagens canceladas:

Nome: Gabriela Rodrigues Mansur de Castro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprir atribuições do artigo 11 da Portaria 633/2010 do TJMG., Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Márcia da Silva Anunciação Lazarino, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Diamantina - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprir atribuições do artigo 11 da Portaria 633/2010 do TJMG., Data saída: 12/03/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

11.03.2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

A partir da data da publicação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Nicely Silva de Oliveira, Tiros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28.

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

- André Gustavo de Melo Silvério, PJPI 29124-5, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.03.2014;

-Dulcimar Nazareth de Oliveira, PJPI 28006-5, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 28.01.2014;

-Giselle Maria Silva, PJPI 28249-1, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 03.02.2014;

-Victor Evangelista Peixoto, PJPI 29335-7, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 31.01.2014.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Adones Henrique Silva Ambrósio Vieira, Ipatinga, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, até 13.05.2014;

-Hailton Silveira Domingues Biancardine, Itajubá, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Aline Cibele de Aguiar Gonçalves, PJPI 21334-8, Ibirité, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 17.01.2014;

-Andrine Almeida Silva, PJPI 22676-1, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 13 dias, a partir de 11.02.2014;

-Antônio Cláudio da Graça Guedes, PJPI 23270-2, Poço Fundo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 33 dias, a partir de 20.01.2014;

-Brenner Breder Soares da Cunha, PJPI 16638-9, Ipanema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 22.11.2013, e no dia 13.12.2013;

-Cleitom Regis da Silva, PJPI 24299-0, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 08 dias, a partir de 05.09.2013, e no dia 20.09.2013;

-Dênia Moreira de Souza, PJPI 21197-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 24.02.2014;

-Deuseni Aparecida Alves da Costa Santana, PJPI 23244-7, Arinos, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a partir de 27.11.2013, no dia 06.12.2013;

-Edgar Antônio Júnior, PJPI 25499-5, Arcos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 04.11.2013;

-Fátima Cristina de Oliveira Moura, PJPI 6825-4, Mesquita, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 06.12.2013;

-Filipe Coelho Jacintho, PJPI 27084-3, Barão de Cocais, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 26.02.2014 até 28.02.2014 e de 06.03.2014 até 19.03.2014;

-Flávia Cristina Gouvêa Lopes Veiga, PJPI 3943-8, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 10 dias, a partir de 27.02.2014;

-Francisco Martinez Filho, PJPI 25890-5, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 22.02.2014 até 25.03.2014;

-Gisele Alves Silva Loza, PJPI 14460-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 17 dias, a partir de 19.02.2014;

-Glaucy Márcia Guarino, PJPI 23773-5, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 07.11.2013;

-Gustavo Lopes Pires de Souza, PJPI 25459-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 28.02.2014;

-Jaqueline de Araújo Senra, PJPI 16148-9, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 07 dias, a partir de 27.02.2014;

-Jazismar Venâncio Gomes, PJPI 3189-8, Canápolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 11 dias, a partir de 18.02.2014;

-Juliano de Carvalho, PJPI 24291-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 07.01.2014;

-Júnia Borges Duarte, PJPI 23924-4, Iguatama, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias, a partir de 25.11.2013;

-Karina Silva Valadares, PJPI 29853-9, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 03.02.2014 até 03.04.2014;

-Kelly Fernanda Moreira Santos, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, em prorrogação, a partir de 19.11.2013 até 21.11.2013;

-Kênia Soares da Silva, PJPI 28407-5, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 24.02.2014 até 28.02.2014, considerando a aprovação da portaria de designação publicada no DJe de 05.02.2014;

-Kleberson Lopes Nunes, PJPI 13149-0, Arinos, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 29.11.2013 e no dia 28.02.2014;

-Liliane Maria Nascimento, PJPI 25338-5, Perdões, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 14 dias, a partir de 06.03.2014;

-Luciana Aparecida de Almeida, PJPI 21118-5, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 12.02.2014;

-Luciano Soares Souto, PJPI 20939-5, Almenara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 39 dias, a partir de 09.12.2013;

-Marcela Brandão Incerti Senra, PJPI 16083-8, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 07 dias, a partir de 06.03.2014;

-Marcelo Furtado de Assis, PJPI 29130-2, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, em prorrogação, a partir de 15.02.2014 até 16.03.2014;

-Marcos Vieira, PJPI 25500-0, Arcos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 03 dias, a partir de 05.11.2013;

-Maria Aparecida da Silva Rezende,PJPI 10915-7, Ipanema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 22.11.2013;

-Maria Célia Bastos Martins, PJPI 22111-9, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 17 dias, a partir de 26.02.2014;

-Maria da Glória Pereira, PJPI 23946-7, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 17.12.2013;

-Maria Goreth Gomes Hespanhol, PJPI 21000-5, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a partir de 24.02.2014;

-Maria José Lopes Cunha, PJPI 23113-4, Inhapim, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 04 dias, a partir de 03.12.2013, 05 dias, a partir de 09.12.2013, no dia 16.12.2013, 02 dias, a partir de 18.12.2013;

-Maysa Carla Oliveira Inácio, PJPI 29624-4, Martinho Campos, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 11.02.2014 até 13.02.2014;

-Micheline de Oliveira, PJPI 24900-3, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 11 dias, a partir de 08.02.2014;

-Mônica Silveira Coelho, PJPI 23925-1, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 17 dias, a partir de 07.01.2014;

-Natuza Caroline Soares Resende, PJPI 27222-9, Abaeté, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 06.03.2014 até 20.03.2014, considerando a aprovação da portaria de designação publicada no DJe de 11.02.2014;

-Paola Cançado Leão, PJPI 18917-5, Pitangui, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 09.09.2013, 04 dias, a partir de 16.09.2013;

-Paula de Camargos, PJPI 27921-6, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 24.02.2014 até 28.02.2014, de 06.03.2014 a 07.03.2014; 10.03.2014 a 14.03.2014 e 17.03.2014 a 19.03.2014;

-Pytti Valverde Rocha Diniz Silva, PJPI 24533-2, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 60 dias, a partir de 28.02.2014;

-Raquel Álvares de Sousa, PJPI 10834-0, Abaeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 15 dias, a partir de 06.03.2014;

-Rosangela Aparecida da Rocha, PJPI 26825-0, Novo Cruzeiro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 19 dias, a partir de 01.03.2014;

-Rosinha Auxiliadora Barrozo, PJPI 24118-2, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 24.02.2014;

-Saionara da Silva Passos, PJPI 28274-9, Teófilo Otoni, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, até 06.04.2014;

-Sebastião Flávio de Paula Hudson, PJPI 6706-6, Abre-Campo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 07.01.2014;

-Silvia Aparecida de Oliveira, PJPI 12251-5, Piumhi, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 10.12.2013;

-Susana da Silva Pimentel, PJPI 20205-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 28.01.2014;

-Valdirene Aparecida Franco Almeida, PJPI 23302-3, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 13.01.2014, 19 dias, a partir de 20.01.2014, ficando retificada a publicação de DJe de 10.03.2014;

-Valéria Fraga Miranda Ward de Paiva, PJPI 4700-1, Alvinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 30 dias, a partir de 17.02.2014;

-Valéria Toschi Valério, PJPI 26143-8, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 16 dias, a partir de 19.02.2014;

-Verônica de Vasconcelos Valim, PJPI 19549-5, Ipanema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 02.12.2013;

-Victor Bitarello Alves, PJPI 19812-7, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 04 dias, a partir de 07.01.2014, 05 dias, a partir de 13.01.2014, 05 dias, a partir de 20.01.2014, 05 dias, a partir de 10.02.2014, 02 dias, a partir de 17.02.2014, ficando retificada a publicação de DJe de 27.02.2014;

-Walysson Silva, PJPI 6284-4, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 06 dias, a partir de 03.08.2012;

-Warlei Dias Viana, PJPI 11496-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 07 dias, a partir de 01.03.2014;

-Wilker Almeida Rocha, PJPI 23931-9, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 04 dias, a partir de 07.01.2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Arlindo Matos de Araújo, PJPI 27570-1, Araguari, Oficial Judiciário D, JPI-SG, PJ-28, a partir de 25.02.2014;

-João Victor Augusto Silva, PJPI 27322-7, Ipatinga,Oficial Judiciário D, Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, a partir da data da publicação;

-Naiara Gonçalves de Souza, PJPI 25930-9, Arcos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 25.02.2014.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Ana Mara Machado, PJPI 9234-6, Cambuí, 30 dias, a partir de 17.03.2014;

-Antônio Iraci Gontijo, PJPI 11741-6, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 17.03.2014;

-Claudio José Reis, PJPI 6879-1, Ponte Nova, 60 dias, a partir de 10.03.2014;

-Milton Jacinto Duarte, PJPI 9551-3, Juiz de Fora, 27 dias, a partir de 20.03.2014;

-Roberto Dudra Gomes, PJPI 6700-9, Ubá, 150 dias, a partir de 11.02.2014;

-Stela Maris Ferraz Monteiro, PJPI 10671-6, Pouso Alegre, 15 dias, a partir de 17.03.2014;

-Walter Roberto Costa Lima, PJPI 6131-7, Belo Horizonte, 25 dias, a partir de 06.03.2014.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Ribeiro Viana, PJPI 25696-6, Santa Luzia, 3° adicional, a partir de 29.12.2013;

-Bernardete Dutra Santos, PJPI 17533-1, Ribeirão das Neves, 6º adicional, a partir de 30.12.2013;

-Coraci Maria Braz, PJPI 8164-6, São Gotardo, 6º adicional, a partir de 28.11.2013;

-Denise Junqueira Guimarães, PJPI 23494-8, São Lourenço, 2º adicional, a partir de 08.12.2013;

-Eliane Pizziolo Monteiro, PJPI 8192-7, Santos Dumont, 8º adicional, a partir de 07.12.2013;

-Elizabeth Antônia de Souza Nascimento, PJPI 6854-4, 7º adicional, a partir de 20.01.2014;

-Maria Angélica Hohene de Jesus, PJPI 12483-4, Sabará, 5º adicional, a partir de 24.11.2013;

-Neusa Maria Ribeiro, PJPI 7208-2, Belo Horizonte, 6º adicional, a partir de 30.11.2013;

-Osvaldo Luiz de Lima, PJPI 6262-0, Sabará, 7º adicional, a partir de 03.12.2013;

-Roberto Dudra Gomes, PJPI 6700-9, Ubá, 7º adicional, a partir de 19.12.2013;

-Rosimar Lucia Moreira, PJPI 6036-8, Belo Horizonte, 6º adicional, a partir de 17.10.2013;

-Sheila Virgínia Dias Silva, PJPI 23667-9, Santa Luzia, 2º adicional, a partir de 07.12.2013.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Coraci Maria Braz, PJPI 8164-6, São Gotardo, a partir de 28.11.2013;

-Bernardete Dutra Santos, PJPI 17533-1, Ribeirão das Neves, a partir de 30.12.2013;

- Rosimar Lucia Moreira, PJPI 6036-8, Belo Horizonte, a partir de 17.10.2013;

- Neusa Maria Ribeiro, PJPI 7208-2, Belo Horizonte, a partir de 30.11.2013;

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Sônia Maria Teixeira Lemos, TJ-843-3, 47 dias, a partir de 15.05.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

11/03/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Lúcia Apóstolo, PJPI 214361, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Andrea Adelina Cunha Borges, PJPI 262618, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014; Caroline Lima Rosa, PJPI 237586, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de março de 2014; Chandler Correa de Azevedo, PJPI 27722, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014; Dilson Lopes dos Reis, PJPI 206003, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 06 de março de 2014, em prorrogação; Elisabeth Gouvêa Figueiredo Martins da Costa, PJPI 216564, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014; Gláucia Maria Heitmann Gomes Mascarenhas Pontes, PJPI 207639, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Jadna Cristina Germânio de Souza Ferreira, PJPI 58404, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Líslei Garcia Bahia, PJPI 155713, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 06 de março de 2014, em prorrogação; Luciana Abdo, PJPI 114066, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014; Luciene Maria Veloso de Lacerda, PJPI 118794, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de março de 2014, em prorrogação; Maria Heloisa Souza Freire, PJPI 50237, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2014; Ramiro Moreno Amorim Gontijo de Lino Faria, PJPI 214478, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Raquel Moreira dos Santos, PJPI 208595, de Belo Horizonte, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014; Roberta Storck dos Santos, PJPI 254110, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014; Tulio Marcos Gonçalves Travaglia, PJPI 115147, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2014; Tulio Marcos Gonçalves Travaglia, PJPI 115147, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014, em prorrogação;

INTERIOR

Adriana Aparecida Barros Gomes, PJPI 53512, de Ibirité, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014; Alexandre Ozório Henriques Macieira e Silva, PJPI 277251, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de fevereiro de 2014; Ana Caroline Rodrigues Alves Costa Nunes, PJPI 243964, de Contagem, 10 (dez) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Andréia Machado Braga, PJPI 133835, de Almenara, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Carlos Roberto Dianos, PJPI 212167, de Ribeirão das Neves, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de março de 2014, em prorrogação; Celme Maria de Figueiredo, PJPI 30825, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014; Cláudia Márcia Pereira, PJPI 213595, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Claúdia Nogueira Rodrigues, PJPI 154948, de Carmo de Minas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 14 de março de 2014, em prorrogação; Diego Braga Verdan, PJPI 279745, de Ouro Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2014; Fabiana Freitas de Oliveira, PJPI 237438, de Águas Formosas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de fevereiro de 2014; Heladia Gomes Cordeiro, PJPI 91595, de Minas Novas, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 10 de março de 2014; Jaqueline de Souza Araújo, PJPI 221895, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014; Leila Alves Nogueira das Chagas, PJPI 163295, de Bonfim, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Luciene Quintão Alves, PJPI 182162, de Ouro Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2014; Maria Aparecida dos Santos Coelho, PJPI 115436, de Contagem, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de março de 2014, em prorrogação; Mônica Nogueira Antunes, PJPI 167619, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2014; Neuseli Teodoro de Souza, PJPI 241612, de Ribeirão das Neves, 09 (nove) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Paulo Henrique Silvério, PJPI 137059, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Priscilla Paiva Rodrigues, PJPI 293472, de Ouro Branco, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2014; Ricardo Faria dos Santos, PJPI 219931, de Três Marias, 10 (dez) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Rogerio Pereira dos Santos, PJPI 222075, de Contagem, 07 (sete) dia(s), a partir de 15 de março de 2014, em prorrogação; Silvana Lopes dos Santos, PJPI 126201, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Vanderlei Evelton de Araújo, PJPI 222125, de Contagem, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 11 de fevereiro de 2014, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Barbara Ribeiro Camara, TJ 1479, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Elaine Costa, TJ 10389, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014, em prorrogação; Elaine Paula Barbosa Costa, TJ 71498, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014; Eloisa Dolôres Torquetti Paes Lemes, TJ 21139, 90 (noventa) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2014; Érika Cristina Batista Monteiro, TJ 61135, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014; Gilberto Miranda Barbosa Junior, TJ 63347, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Gláucia Pinheiro Mota, TJ 80788, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2014, em prorrogação; José Mauricio Salgado, TJ 84996, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de março de 2014; Leila Gláucia Pereira Portela, TJ 75218, 03 (três) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Liliane Pereira de Campos, TJ 65433, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Maria Carmen de Paula Germano, TJ 22830, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014, em prorrogação; Marilza Ferreira de Sena, TJ 26047, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de março de 2014, em prorrogação; Nathália Macedo Antunes, TJ 84020, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Paulo César Nascentes, TJ 43307, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2014; Rosilene Neves Anézio, TJ 68882, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2014; Shirley Barbosa Costa Ribeiro, TJ 9951, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Vera Lúcia Viveiros Camargo, TJ 38075, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de janeiro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 03/2013

De ordem da Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em virtude de erro material, retifica o Anexo II do Edital 03/2013 - Conteúdo Programático - Direito Penal:

Onde se lê:

LEIS PENAIS ESPECIAIS

9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003.

Leia-se:

LEIS PENAIS ESPECIAIS

9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Belo Horizonte, 11 de março de 2014.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar, para participarem do Módulo Formação Humanossocial do SERIN, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório.

Objetivo: promover a integração e apresentar normas internas e temas considerados importantes para o exercício da profissão.

Público: servidores da Secretaria do TJMG e da Justiça de Primeira Instância, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 26, 27 e 28 de março de 2014 (quarta, quinta e sexta-feira).

Carga horária: 18 horas

Datas/Horários: das 12h30 às 18h30.

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do Montante da despesa: R$ 1.973,64 (Hum mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos)

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

1ª Instância

Nome

Lotação

1

Aline Mesquita Moreira

11ª Vara Criminal

2

Anastasia Malvina Monteiro Pereira

Jesp Cível - Unidade Francisco Sales - Administração

3

Angelita Angélica Matos Teixeira

14ª Vara Criminal

4

Bárbara Laís Baiense Carvalho

6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

5

Danielle Saint'Clair Santos Costa de Souza

1ª Vara Cível

6

Danilo Schuffner Barbosa

Vara de Precatórias Cíveis

7

Eliene Barbosa Vieira

Vara de Execuções Criminais

8

Geraldo Magela Pinho

5ª Vara Cível

9

Giovana de Deus Mendes

12ª Vara de Família

10

João Paulo Rezende Coelho

2ª Vara Cível

11

José Luiz Moreira

Central de Distribuição

12

Juliana Cristina de Oliveira Faria

7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

13

Juliana Rodrigues Gomes

29ª Vara Cível

14

Leandro Vieira Galvão

13ª Vara Cível

15

Márcia Sídia dos Santos

13ª Vara Cível

2ª Instância

Nome

Lotação

16

Amanda Cristina de Sousa Neves

2ª Gerência de Cartório a Outros Tribunais

17

Ana Cristina Saraiva da Costa

Gerência de Projetos

18

Andréia Silva de Faria

Coordenação de Formação Permanente do Interior

19

Beatriz Teixeira de Castro Nogueira

Coordenação de Orientação à Lotação e Movimentação

20

Bruna Nunes Valamiel

Coordenação de Provimento na 1ª Instância

21

Daniela Côrrea da Silva

Coordenação de Orientação à Lotação e Movimentação

22

Daniela Saraiva Coelho

Gerência do Cartório da 14ª Câmara Cível

23

Daniele Hostalacio de Andrade Corrêa

Coordenação de Imprensa e Divulgação

24

Danivaldo Aparecido da Silva

Gerência do Cartório da 2ª Câmara Criminal

25

Douglas Miranda Mussi

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Criminal

26

Lana Israel Lino

Gerência do Cartório da 4ª Câmara Criminal

27

Lilian Lucélia da Silva Dutra

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Administrativos Informatizados

28

Marcelle Maria Nunes Souza Viana

Gabinete da 6ª Câmara Criminal

29

Maria Daniela Ferreira

Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes

30

Priscila Leite Malta

Gerência de Projetos

31

Pablo Mendez Rosa Y Souza Porto

Gabinete da 1ª Câmara Criminal

32

Rodrigo Marques Resende

Coordenação de Manutenção Predial

33

Shayene Marques Barbosa

Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível

34

Silvana Gladys Faria Soares

Gerência do Cartório da 2ª Câmara Cível

35

Sônia Regina Gonçalves Baeta

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Criminal

36

Zenaide Aparecida de Jesus

Gerência do Cartório da 10ª Câmara Cível

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8733 ou pelo e-mail

Belo Horizonte, 10 de março de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CRIMINAL

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Criminal, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal da capital e do interior do Estado, que não participaram presencialmente de curso ministrado por instrutores regionais nas varas criminais, com carga horária de 20 horas, realizado pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC nos anos de 2011 e 2012, e aqueles que não participaram de treinamento similar ofertado a distância pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 2 de abril a 15 de maio de 2014.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 2/4/2014 e será encerrado às 18h do dia 15/5/2014)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 21 a 26 de março de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 21/3/2014 e encerradas às 18h do dia 26/3/2014)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site

8 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site 1º de abril de 2014, a partir das 14h.

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

10.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 15/4/2014, às 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Criminal.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Criminal.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC. Telefone: (31)3247-8733

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância:

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8733 ou pelo e-mail:

Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Criminal - a distância

 

Listagem das comarcas com competência criminal

 

COMARCA

VARA

1

Abaeté

Vara Única

2

Abre-Campo

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

3

Abre-Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

4

Açucena

Vara Única

5

Águas Formosas

Vara Única

6

Aimorés

Vara Única

7

Aiuruoca

Vara Única

8

Além Paraíba

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

9

Além Paraíba

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

10

Alfenas

1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da
Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

11

Alfenas

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

12

Almenara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

13

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

14

Alpinópolis

Vara Única

15

Alto Rio Doce

Vara Única

16

Alvinópolis

Vara Única

17

Andradas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

18

Andradas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

19

Andrelândia

Vara Única

20

Araçuaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

21

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

22

Araguari

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

23

Araxá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

24

Arcos

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

25

Arcos

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

26

Areado

Vara Única

27

Arinos

Vara Única

28

Baependi

Vara Única

29

Bambuí

Vara Única

30

Barão de Cocais

Vara Única

31

Barbacena

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

32

Barbacena

2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude

33

Barroso

Vara Única

34

Belo Horizonte

1ª Vara Criminal

35

Belo Horizonte

2ª Vara Criminal

36

Belo Horizonte

3ª Vara Criminal

37

Belo Horizonte

4ª Vara Criminal

38

Belo Horizonte

5ª Vara Criminal

39

Belo Horizonte

6ª Vara Criminal

40

Belo Horizonte

7ª Vara Criminal

41

Belo Horizonte

8ª Vara Criminal

42

Belo Horizonte

9ª Vara Criminal

43

Belo Horizonte

10ª Vara Criminal

44

Belo Horizonte

11ª Vara Criminal

45

Belo Horizonte

Vara de Execuções Criminais

46

Belo Horizonte

Vara de Precatórias Criminais

47

Belo Horizonte

1º Tribunal do Júri

48

Belo Horizonte

2º Tribunal do Júri

49

Belo Horizonte

1ª Vara de Tóxicos

50

Belo Horizonte

2ª Vara de Tóxicos

51

Belo Horizonte

3ª Vara de Tóxicos

52

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

53

Belo Horizonte

12ª Vara Criminal

54

Belo Horizonte

13ª Vara Criminal

55

Belo Horizonte

14ª Vara Criminal

56

Belo Horizonte

Central de Inquéritos Policiais

57

Belo Horizonte

15ª Vara Criminal

58

Belo Vale

Vara Única

59

Betim

1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho

60

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

61

Betim

2ª Vara Criminal

62

Betim

3ª Vara Criminal

63

Bicas

Vara Única

64

Boa Esperança

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

65

Boa Esperança

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

66

Bocaiúva

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

67

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

68

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

69

Bom Despacho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

70

Bom Sucesso

Vara Única

71

Bonfim

Vara Única

72

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

73

Borda da Mata

Vara Única

74

Botelhos

Vara Única

75

Brasília de Minas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

76

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

77

Brazópolis

Vara Única

78

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

79

Brumadinho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

80

Bueno Brandão

Vara Única

81

Buenópolis

Vara Única

82

Buritis

Vara Única

83

Cabo Verde

Vara Única

84

Cachoeira de Minas

Vara Única

85

Caeté

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

86

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

87

Caldas

Vara Única

88

Camanducaia

Vara Única

89

Cambuí

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

90

Cambuí

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

91

Cambuquira

Vara Única

92

Campanha

Vara Única

93

Campestre

Vara Única

94

Campina Verde

Vara Única

95

Campo Belo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

96

Campos Altos

Vara Única

97

Campos Gerais

Vara Única

98

Canápolis

Vara Única

99

Candeias

Vara Única

100

Capelinha

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

101

Capelinha

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

102

Capinópolis

Vara Única

103

Carandaí

Vara Única

104

Carangola

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

105

Carangola

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

106

Caratinga

1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias
Criminais

107

Caratinga

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

108

Carlos Chagas

Vara Única

109

Carmo da Mata

Vara Única

110

Carmo de Minas

Vara Única

111

Carmo do Cajuru

Vara Única

112

Carmo do Paranaíba

Vara Criminal

113

Carmo do Rio Claro

Vara Única

114

Carmópolis de Minas

Vara Única

115

Cássia

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

116

Cássia

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

117

Cataguases

Vara Criminal

118

Caxambu

Vara Única

119

Cláudio

Vara Única

120

Conceição das Alagoas

Vara Única

121

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

122

Conceição do Rio Verde

Vara Única

123

Congonhas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

124

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

125

Conquista

Vara Única

126

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

127

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

128

Conselheiro Pena

Vara Única

129

Contagem

1ª Vara Criminal

130

Contagem

2ª Vara Criminal

131

Contagem

3ª Vara Criminal

132

Contagem

Vara de Execuções Criminais

133

Contagem

4ª Vara Criminal

134

Coração de Jesus

Vara Única

135

Corinto

Vara Única

136

Coromandel

Vara Única

137

Coronel Fabriciano

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

138

Coronel Fabriciano

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

139

Cristina

Vara Única

140

Cruzília

Vara Única

141

Curvelo

Vara Criminal e da Infância e Juventude

142

Curvelo

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de
Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais

143

Diamantina

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

144

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

145

Divino

Vara Única

146

Divinópolis

1ª Vara Criminal

147

Divinópolis

2ª Vara Criminal

148

Divinópolis

3ª Vara Criminal

149

Divinópolis

Vara de Execuções Criminais e da Infância e da Juventude

150

Dores do Indaiá

Vara Única

151

Elói Mendes

Vara Única

152

Entre-Rios de Minas

Vara Única

153

Ervália

Vara Única

154

Esmeraldas

Vara Única

155

Espera Feliz

Vara Única

156

Espinosa

Vara Única

157

Estrela do Sul

Vara Única

158

Eugenópolis

Vara Única

159

Extrema

Vara Única

160

Ferros

Vara Única

161

Formiga

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias

162

Francisco Sá

Vara Única

163

Frutal

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

164

Galiléia

Vara Única

165

Governador Valadares

3ª Vara Criminal

166

Governador Valadares

Vara de Execuções Criminais

167

Governador Valadares

1ª Vara Criminal

168

Governador Valadares

2ª Vara Criminal

169

Grão-Mogol

Vara Única

170

Guanhães

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

171

Guanhães

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

172

Guapé

Vara Única

173

Guaranésia

Vara Única

174

Guarani

Vara Única

175

Guaxupé

Vara Criminal

176

Ibiá

Vara Única

177

Ibiraci

Vara Única

178

Ibirité

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

179

Ibirité

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas
Precatórias Criminais

180

Igarapé

Vara Criminal

181

Igarapé

Vara Execuções Penais

182

Iguatama

Vara Única

183

Inhapim

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

184

Inhapim

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

185

Ipanema

Vara Única

186

Ipatinga

1ª Vara Criminal

187

Ipatinga

2ª Vara Criminal

188

Ipatinga

Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais

189

Itabira

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias
Criminais

190

Itabirito

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

191

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

192

Itaguara

Vara Única

193

Itajubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

194

Itamarandiba

Vara Única

195

Itambacuri

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais

196

Itamoji

Vara Única

197

Itamonte

Vara Única

198

Itanhandu

Vara Única

199

Itanhomi

Vara Única

200

Itapajipe

Vara Única

201

Itapecerica

Vara Única

202

Itaúna

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

203

Itaúna

1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais

204

Ituiutaba

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

205

Itumirim

Vara Única

206

Iturama

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

207

Iturama

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

208

Jabuticatubas

Vara Única

209

Jacinto

Vara Única

210

Jacuí

Vara Única

211

Jacutinga

Vara Única

212

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

213

Janaúba

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

214

Januária

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

215

Januária

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

216

Jequeri

Vara Única

217

Jequitinhonha

Vara Única

218

João Monlevade

Vara Criminal

219

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

220

João Pinheiro

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

221

Juiz de Fora

1ª Vara Criminal

222

Juiz de Fora

2ª Vara Criminal

223

Juiz de Fora

3ª Vara Criminal

224

Juiz de Fora

4ª Vara Criminal

225

Juiz de Fora

Vara de Execuções Criminais

226

Lagoa da Prata

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

227

Lagoa da Prata

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

228

Lagoa Santa

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

229

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

230

Lajinha

Vara Única

231

Lambari

Vara Única

232

Lavras

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias
Cíveis

233

Lavras

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções
Fiscais

234

Leopoldina

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

235

Lima Duarte

Vara Única

236

Luz

Vara Única

237

Machado

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

238

Machado

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

239

Malacacheta

Vara Única

240

Manga

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

241

Manga

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

242

Manhuaçu

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias
Cíveis

243

Manhuaçu

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções
Fiscais

244

Manhumirim

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado
Especial Cível

245

Manhumirim

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado
Especial Criminal

246

Mantena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

247

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

248

Mar de Espanha

Vara Única

249

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

250

Mariana

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

251

Martinho Campos

Vara Única

252

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

253

Mateus Leme

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

254

Matias Barbosa

Vara Única

255

Matozinhos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

256

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

257

Medina

Vara Única

258

Mercês

Vara Única

259

Mesquita

Vara Única

260

Minas Novas

Vara Única

261

Miradouro

Vara Única

262

Miraí

Vara Única

263

Montalvânia

Vara Única

264

Monte Alegre de Minas

Vara Única

265

Monte Azul

Vara Única

266

Monte Belo

Vara Única

267

Monte Carmelo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

268

Monte Carmelo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

269

Monte Santo de Minas

Vara Única

270

Monte Sião

Vara Única

271

Montes Claros

1ª Vara Criminal

272

Montes Claros

2ª Vara Criminal

273

Montes Claros

Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri

274

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

275

Morada Nova de Minas

Vara Única

276

Muriaé

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e
de Cartas Precatórias Criminais

277

Muriaé

Vara Criminal

278

Mutum

Vara Única

279

Muzambinho

Vara Única

280

Nanuque

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

281

Nanuque

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

282

Natércia

Vara Única

283

Nepomuceno

Vara Única

284

Nova Era

Vara Única

285

Nova Lima

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

286

Nova Ponte

Vara Única

287

Nova Resende

Vara Única

288

Nova Serrana

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado
Especial Cível e Criminal

289

Novo Cruzeiro

Vara Única

290

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

291

Oliveira

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

292

Ouro Branco

Vara Única

293

Ouro Fino

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

294

Ouro Fino

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

295

Ouro Preto

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

296

Palma

Vara Única

297

Pará de Minas

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e
de Precatórias Criminais

298

Pará de Minas

Vara Criminal

299

Paracatu

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

300

Paraguaçu

Vara Única

301

Paraisópolis

Vara Única

302

Paraopeba

Vara Única

303

Passa-Quatro

Vara Única

304

Passa-Tempo

Vara Única

305

Passos

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

306

Passos

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal

307

Patos de Minas

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de
Precatórias Cíveis e Criminais

308

Patos de Minas

Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho

309

Patrocínio

Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas
Precatórias Criminais

310

Patrocínio

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

311

Peçanha

Vara Única

312

Pedra Azul

Vara Única

313

Pedralva

Vara Única

314

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

315

Pedro Leopoldo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

316

Perdizes

Vara Única

317

Perdões

Vara Única

318

Piranga

Vara Única

319

Pirapetinga

Vara Única

320

Pirapora

Vara Criminal

321

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

322

Pitangui

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

323

Piumhi

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

324

Piumhi

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

325

Poço Fundo

Vara Única

326

Poços de Caldas

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

327

Poços de Caldas

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

328

Pompéu

Vara Única

329

Ponte Nova

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

330

Ponte Nova

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

331

Porteirinha

Vara Única

332

Pouso Alegre

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

333

Pouso Alegre

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

334

Pouso Alegre

3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais

335

Prados

Vara Única

336

Prata

Vara Única

337

Pratápolis

Vara Única

338

Presidente Olegário

Vara Única

339

Raul Soares

Vara Única

340

Resende Costa

Vara Única

341

Resplendor

Vara Única

342

Ribeirão das Neves

Vara de Execuções Criminais

343

Ribeirão das Neves

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri

344

Ribeirão das Neves

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

345

Ribeirão das Neves

3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais

346

Rio Casca

Vara Única

347

Rio Novo

Vara Única

348

Rio Paranaíba

Vara Única

349

Rio Pardo de Minas

Vara Única

350

Rio Piracicaba

Vara Única

351

Rio Pomba

Vara Única

352

Rio Preto

Vara Única

353

Rio Vermelho

Vara Única

354

Sabará

Vara Criminal

355

Sabinópolis

Vara Única

356

Sacramento

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

357

Sacramento

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

358

Salinas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

359

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

360

Santa Bárbara

Vara Única

361

Santa Luzia

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

362

Santa Luzia

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

363

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

364

Santa Rita de Caldas

Vara Única

365

Santa Rita do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

366

Santa Rita do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

367

Santa Vitória

Vara Única

368

Santo Antônio do Monte

Vara Única

369

Santos Dumont

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

370

São Domingos do Prata

Vara Única

371

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

372

São Francisco

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

373

São Gonçalo do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

374

São Gonçalo do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

375

São Gotardo

Vara Única

376

São João da Ponte

Vara Única

377

São João del-Rei

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

378

São João del-Rei

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

379

São João do Paraíso

Vara Única

380

São João Evangelista

Vara Única

381

São João Nepomuceno

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

382

São João Nepomuceno

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

383

São Lourenço

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

384

São Romão

Vara Única

385

São Roque de Minas

Vara Única

386

São Sebastião do Paraíso

Vara Criminal

387

Senador Firmino

Vara Única

388

Serro

Vara Única

389

Sete Lagoas

2ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e Execução Penal

390

Sete Lagoas

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

391

Silvianópolis

Vara Única

392

Taiobeiras

Vara Única

393

Tarumirim

Vara Única

394

Teixeiras

Vara Única

395

Teófilo Otôni

1ª Vara Criminal

396

Teófilo Otôni

2ª Vara Criminal

397

Teófilo Otôni

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais

398

Timóteo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

399

Tiros

Vara Única

400

Tombos

Vara Única

401

Três Corações

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

402

Três Corações

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas
Precatórias Criminais

403

Três Marias

Vara Única

404

Três Pontas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

405

Três Pontas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

406

Tupaciguara

Vara Única

407

Turmalina

Vara Única

408

Ubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

409

Ubá

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias
Cíveis e Criminais

410

Uberaba

1ª Vara Criminal

411

Uberaba

2ª Vara Criminal

412

Uberaba

3ª Vara Criminal

413

Uberaba

Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais

414

Uberlândia

1ª Vara Criminal

415

Uberlândia

2ª Vara Criminal

416

Uberlândia

3ª Vara Criminal

417

Uberlândia

4ª Vara Criminal

418

Uberlândia

Vara de Execuções Criminais

419

Uberlândia

Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias
Criminais

420

Unaí

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

421

Unaí

Vara de Execuções Penais e Precatórias Criminais

422

Varginha

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

423

Varginha

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

424

Várzea da Palma

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

425

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

426

Vazante

Vara Única

427

Vespasiano

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias
Criminais

428

Vespasiano

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

429

Viçosa

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

430

Virginópolis

Vara Única

431

Visconde do Rio Branco

Vara Criminal e de Execuções Fiscais

Curso ``Malote Digital''

Modalidade: a distância

4ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 11 a 17 de março de 2014, as inscrições para a 4ª turma do Curso a Distância ``Malote Digital'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores da 1ª Instância do TJMG, das comarcas de .

3 - VAGAS LIMITADAS

4 - CARGA HORÁRIA: 06 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 24 de março a 22 de abril de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 24/03/14 e encerrado às 18h00 do dia 22/04/14)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 11 a 17 de março de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 11/03/14 e encerradas às 18h00 do dia 17/03/14)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

? O endereço eletrônico poderá ser o do TJMG (@tjmg.jus.br), porém, é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9- DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço 21 de março de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - :

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 07 de abril de 2014 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 07 de abril de 2014, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Malote Digital''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15- COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8958

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância:

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 18 de março de 2014, estarão abertas as inscrições para o Curso Excelência no Atendimento, uma ação educacional do Programa Atitude Legal, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG (capital).

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 horas.

3 - DIAS E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 21/03/2014.

4 - HORÁRIO: de 8 às 12 horas.

5 - MODALIDADE: Presencial

5- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situada à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, sala1.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

8 - INSCRIÇÕES: a partir de 8h30 do dia 18 a 20 de março de 2014, pelo telefone (31)32478779, sendo aceitas até duas inscrições por ligação.

9. informações Complementares:

9.1 - Condições para matrícula e critério de seleção: as inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

CURSO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E SERVIDORES LOTADOS NAS CENTRAIS DE MANDADOS DO TJMG

ATOS DE COMUNICAÇÃO - a distância

9ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 06 a 17 de março de 2014, as inscrições para a 9ª turma do Curso a Distância ``Atos de Comunicação'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Justiça Avaliadores e servidores lotados nas Centrais de Mandados do TJMG.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 125

4 - CARGA HORÁRIA: 30 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: de 24 de março a 09 de junho de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 24/03/14 e encerrado às 18h00 do dia 09/06/14)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 06 a 17 de março de 2014

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 06/03/14 e encerradas às 18h00 do dia 17/03/14)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que não fizerem parte do público alvo indicado para o curso;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço 21 de março de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 -

13.1 O aluno que não acessar o curso até o dia 09 de abril de 2014, terá sua inscrição cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 09 de abril de 2014 ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância  A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8767

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância:

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 25.230,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

AVISO

I CJUR 2014 - Dias 27, 28 e 29 de março de 2014

O Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, convida os senhores magistrados para participarem do I CJUR 2014 - Curso Jurídico, com o tema Direito Processual e Processo Judicial Eletrônico, a ser realizado no Hotel Golden Park, em Uberaba, nos dias 27, 28 e 29 de março de 2014, conforme o que se segue:

1 - OBJETIVO: Promover a atualização de conhecimento, a troca e experiência e a integração dos magistrados.

2 - PERÍODO E HORÁRIO: Dia 27 (quinta-feira), com início previsto para 18h30, dia 28 (sexta-feira), das 8 às 18h, e dia 29 (sábado), das 8 às 12h.

3 - PROGRAMAÇÃO: será divulgada oportunamente

4 - INSCRIÇÕES: devem ser feitas até o dia 20 de março de 2014, pelos telefones: (31)3247-8779/8710, na Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, sendo o critério de seleção a ordem de preenchimento das vagas, que são limitadas.

5 - Origem da Receita: TJMG - Estimativa do Montante da Despesa: R$ 73.752,00

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA ANULADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, 208 E 209 DO ECA

- Nos termos dos arts. 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Vara Especializada da Infância e da Juventude a apreciação de questão atinente à ocorrência de suposta ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, devendo ser anulada a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente.

- Preliminar de ofício acolhida para anular a sentença e todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.

Reexame Necessário Cível nº 1.0079.12.003167-3/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem - Apelante: Menor representado pelo pai - Ré: Diretora da escola - Relator: Des. José Marcos Rodrigues Vieira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em acolher a preliminar suscitada de ofício e cassar a sentença.

Belo Horizonte, 6 de fevereiro de 2014. - José Marcos Rodrigues Vieira - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - Trata-se de reexame necessário operado em razão da concessão da segurança nos autos da impetração de menor, em face de ato reputado ilegal praticado pela diretora da escola.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 51-53-TJ), da lavra do ilustre Procurador Renato Topan, pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço da remessa necessária, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. Incompetência absoluta.

Entretanto, de ofício, suscito uma preliminar ao exame da egrégia Turma Julgadora, consistente na nulidade da sentença por ter sido proferida por Juiz absolutamente incompetente.

Sabe-se que a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (art. 113 do CPC).

No caso dos autos, vê-se que a sentença de f. 37-44-TJ foi prolatada pela Juíza da 4ª Vara Cível de Contagem - MG, ao passo que a matéria objeto do writ, por ser afeta à ocorrência de suposta ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, deveria ter sido resolvida pelo Juízo especializado da Infância e da Juventude da referida Comarca.

De fato, acerca do tema, dispõem os arts. 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

``Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

[...]

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209''.

``Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade;

IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes;

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção

§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.

§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores''.

Como se vê, a matéria versada no caso em destaque é de competência absoluta do Juízo especializado da Vara da Infância e da Juventude, sendo, destarte, nula a sentença que, como informado, foi proferida por Juiz de Vara Cível em Comarca dotada de Juízo especializado.

Por oportuno, ressalto ser induvidosa a competência desta Câmara para a cassação do decisum, já que proferido por Juiz de Vara Cível submetida à jurisdição recursal residual prevista no art. 36, inciso II, do RITJMG.

Nesta conjuntura, repita-se que, sendo a matéria em discussão submetida à competência absoluta do Juízo especializado da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem, nula é a sentença, bem como todos os atos a ela subsequentes.

Neste sentido, a orientação jurisprudencial:

``Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Educação. Ensino infantil. Menor. Interesse individual. Sistema de proteção integral. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Juízo da Infância e da Juventude. Competência absoluta. Sentença cassada. - 1. A Constituição Federal ampliou o sistema de tutela aos direitos da criança e do adolescente, adotando o princípio da proteção integral, em detrimento do sistema de proteção restrita ao menor em situação irregular ou de risco. 2. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, de modo absoluto, julgar as ações de interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148, IV, c/c art. 209, do ECA (lei federal), entre elas o mandado de segurança contra ato que nega o direito à matrícula no ensino infantil (TJMG - Reexame Necessário Cível nº 1.0105.12.002983-7/001. Rel. Des. Oliveira Firmo. Julgamento: 27.08.2013).

Com tais considerações, acolho a preliminar suscitada de ofício para decretar a nulidade da sentença de f. 37-44-TJ e de todos os atos a ela subsequentes, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente.

Custas, ex lege.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Francisco Batista de Abreu e Otávio de Abreu Portes.

Súmula - ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E CASSARAM A SENTENÇA.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - INFRINGÊNCIA A COMANDO DE PARADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA

- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria.

- Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada de veículo automotor emanada de servidor público se, para tal conduta, há previsão de sanção administrativa em legislação específica, sem ressalva de sanção penal.

Habeas Corpus nº 1.0000.13.091746-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: R.B.F. - Autoridade coatora: 1ª Turma Recursal Criminal de Belo Horizonte - Relator: Des. Catta Preta

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em conceder a ordem.

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2014. - Catta Preta - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. CATTA PRETA - Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada em favor de R.B.F., denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 330 do Código Penal.

Assevera a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, uma vez que foi denunciado por fato atípico.

Alega que é inadmissível que o exercício do direito fundamental de não produzir provas contra si configure o crime de desobediência, descrito no art. 330 do Código Penal.

Pelo exposto, requer, liminarmente, a suspensão do processo nº 0131446.03.2012.8.13.0024. No mérito, pleiteia o trancamento definitivo da citada ação penal, em trâmite perante a 1ª Secretaria do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Inicial acompanhada de documentos (f. 16/119-TJ).

A liminar foi indeferida pelo nobre colega Des. Fortuna Grion (f. 123/124-TJ), e as informações requisitadas foram prestadas (f. 130/131-TJ), acompanhadas de documentos (f. 132/139-TJ).

Em seu parecer, a d. Procuradoria opinou pela denegação da ordem (f. 141/142-TJ).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do habeas corpus impetrado.

Ab initio, mostra-se oportuno registrar que o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria, não sendo o writ a via adequada para requerer o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se tal análise demandar valoração do conjunto probatório ou fático.

No caso em questão, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, vislumbra-se a presença de hipótese que autoriza a adoção da medida excepcional, qual seja a atipicidade da conduta, mesmo que por motivos diversos dos apresentados pela impetrante.

Compulsando os autos, verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal.

Narra a denúncia que,

"em 2 de fevereiro de 2012, por volta das 22h29min, [...] no Bairro Santa Inês, nesta Capital, o denunciado desobedeceu à ordem legal de funcionário público no exercício de sua função.

Segundo consta nos autos, durante operação blitz realizada pela Polícia Militar, foi avistada a motocicleta que era conduzida pelo denunciado, Honda Titan, [...]. Dada a ordem de parada ao denunciado para averiguações de rotina, este desobedeceu à ordem, tentando evadir-se do local jogando a motocicleta em direção aos policiais militares.

Restou apurado que o denunciado não obedeceu à ordem de parada dos policiais militares, pois transportava réplica de arma de fogo em sua motocicleta" - f. 132/133-TJ.

O i. Juiz singular não recebeu a denúncia, por entender pela atipicidade dos fatos narrados, pois, para ele, o paciente estava "em estado passivo de defesa, descaracterizando o crime de desobediência" (f. 134/135-TJ). Contudo, a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal reformou a decisão, determinando o prosseguimento da ação penal (f. 136/138-TJ).

Como se sabe, não resta caracterizado o delito de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal.

Conquanto o tipo contido no aludido artigo disponha ser crime a conduta do sujeito ativo de desobedecer à ordem legal de funcionário público, o que levaria, em tese, à punição penal do agente desobediente, o art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro também prevê ser infração grave, punida com multa, desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, não fazendo qualquer ressalva quanto à imposição cumulativa de sanção penal.

Logo, se a conduta do paciente se amolda, com precisão, àquela prevista em lei como infração administrativa, sem ressalva de expressa cumulação, deve imperar a máxima do Direito Penal moderno da ultima ratio, permitindo às demais esferas legais a imposição das medidas cabíveis e, somente em último caso, deve-se lançar mão da intervenção penal para a resolução de um conflito.

O doutrinador Rogério Greco, ao citar os ensinamentos do autor Nelson Hungria, elucida:

¡°Esclarece Hungria: `Se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330 (ex.: a testemunha faltosa, segundo o art. 219 do Cód. de Proc. Penal, está sujeita não só a prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, com o 'processo penal por crime de desobediência')', ao contrário do que ocorre com a testemunha referida pelo art. 412 do Código de Processo Civil, que prevê, tão somente, a sua condução perante o juízo, bem como o pagamento pelas despesas do adiantamento da audiência'' (GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 4. ed. rev. ampl. atual., Niterói, RJ: Impetus, 2010, p. 875).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal já decidiram:

¡°Habeas corpus. Crime de desobediência. Atipicidade. Motorista que se recusa a entregar documentos à autoridade de trânsito. Infração administrativa. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há crime de desobediência quando a inexecução da ordem emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Hipótese em que o paciente, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos pessoais e do veículo, conduta prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo (CTB, artigo 238). Ordem concedida'' (STF, HC nº 88452/RS, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento 02.05.2006).

¡°Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (art. 195 do CTB). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência. - 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento (HC nº 22.721/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 30.06.2003). Precedentes. 3. Necessária se faz, portanto, a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente quanto ao crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. 4. Não está evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porque o Juiz de primeiro grau aumentou a pena-base do sentenciado em apenas 6 meses, tendo em vista não só a sua conduta social ter sido considerada negativa, mas também os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, todas justificadas em elementos concretos. 5. Exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar a análise de matéria fático-probatória. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto que absolveu o ora paciente pelo crime de desobediência'' (STJ, Habeas Corpus nº 22.721/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.05.2003).

Outro não é o entendimento deste Sodalício:

¡°Associação ao tráfico. Relatório circunstanciado a noticiar animus associativo. Crime de desobediência não configurado. Infringência a comando de parada de veículo. Infração de ordem administrativa. - Se o ideal associativo mantido estabelecido entre o recorrente e o menor infrator nominado em denúncia se faz demonstrado por relatório circunstanciado de lavra da autoridade policial, no qual é descrita a atuação conjunta dos agentes em traficância de entorpecentes, tem-se por tipificada a infração prevista no art. 35 da Lei 11.343/06. Constitui infração administrativa a desobediência à ordem de parada de veículo emanada de autoridade de trânsito, não tipificando tal conduta o delito previsto no art. 330 do CP'' (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0479.12.015052-5/001 - Rel. Des. Matheus Chaves Jardim - j. em 13.06.2013).

¡°Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Direção inabilitada. Existência e autoria comprovadas. Condenação mantida quanto a esses delitos. Desobediência. Inobservar ordem legal de parada no trânsito de veículos automotores de via terrestre. Infração administrativa. Atipicidade penal. Absolvição que se impõe. Reprimendas exacerbadas. Redução necessária. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais. Exame amplamente favorável. Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. Imposição de regime prisional fechado. Desnecessidade. - 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e direção inabilitada, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A conduta de desobedecer ordem legal de parada emitida por policial no trânsito de veículos automotores de via terrestre, por subsumir-se àquela definida como infração administrativa no art. 195 do CTB, é penalmente atípica. 03. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 04. Se o condenado é reincidente, mas ostenta a imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, poderá cumpri-la, desde o início, em regime inicial semiaberto, sobretudo se majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal'' (TJMG, Apelação Criminal n° 1.0112.10.012977-7/001 - Relator: Des. Fortuna Grion - j. em 14.08.2012).

Portanto, restando configurado o alegado constrangimento ilegal, o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta imputada ao paciente, é medida que se impõe.

Diante do exposto, concede-se a ordem para trancar a ação penal nº 0131446.03.2012.8.13.0024, determinando-se o arquivamento dos autos, bem como o cumprimento das demais providências cabíveis.

Comunicar, com urgência.

Sem custas.

Votaram com o Relator os Desembargadores Renato Martins Jacob e Matheus Chaves Jardim.

Súmula - CONCEDERAM A ORDEM.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE ALÉM PARAÍBA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 18/2014

O Dr. Marco Aurélio Souza Soares, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Além Paraíba, no uso de suas atribuições, resolve, por meio da Portaria nº18/2014, retificar a Portaria nº 7/2014, para acrescentar que a presente sindicância deverá ser realizada, tão somente, com relação aos atos lavrados no 1º Ofício de Notas de Além Paraíba.

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Além Paraíba, 11 de março de 2014.

(a) MARCO AURÉLIO SOUZA SOARES

Juiz de Direito Diretor do Foro

Author : padrao

Creation date: 2014-3-11-13-59

Modification date: 2014-3-11-17-27

Acesse aqui: ANEXO I