Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

11/03/2016

PORTARIA Nº 3.302/PR/2016

Torna sem efeito o ato que especifica, de designação de candidato para o exercício das funções de Juiz Leigo em Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, de que tratam o Edital 001/2015 e a Portaria da Presidência nº 3.294, de 29 de fevereiro de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, e o art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 792, de 23 de abril de 2015,

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 3.294, de 29 de fevereiro de 2016, que ``designa juízes leigos para atuarem em unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais'';

CONSIDERANDO o disposto no subitem 16.5 do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015, no sentido de que ``o candidato convocado para a designação deverá comparecer ao local indicado, no prazo estabelecido no ato da convocação'';

CONSIDERANDO que o subitem 16.5.1 do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015, prevê que ``será considerado desistente o candidato que, após ser convocado, não comparecer ao local indicado no prazo mencionado no item 16.5'';

CONSIDERANDO, ainda, que o subitem 16.6 do Edital de Processo Seletivo de Juízes Leigos nº 001/2015 dispõe que ``o candidato que desistir formalmente da seleção será excluído da lista de classificação'';

CONSIDERANDO que a candidata Marilia Gabriela Melgaço Barbosa de Melo Wenceslau, aprovada em processo seletivo e devidamente nomeada, não se apresentou ao exercício das funções de Juiz Leigo, no prazo que lhe foi assinado, manifestando, além disso, expressa desistência da referida designação,

RESOLVE:

Art. 1º Fica sem efeito a designação, a que se refere a Portaria da Presidência nº 3.294, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, de 1º de março de 2016, em relação à candidata Marilia Gabriela Melgaço Barbosa de Melo Wenceslau, para o exercício da funções de Juiz Leigo junto à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pará de Minas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de março de 2016.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATO DO PRESIDENTE REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Aposentando, a pedido, o Bacharel Wagner Guerreiro, matrícula 1160-1, a partir de 09/03/2016, no cargo de Juiz de Direito de entrância especial, lotado na 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Poços de Caldas, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47/2005.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo ao Desembargador, o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Roberto Vasconcellos, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 10.05.16.

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço/contribuição à Desembargadora Juliana Campos Horta de Andrade.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabela - ao final desta publicação - designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito da comarca de Belo Horizonte, ficando retificada a publicação do DJE de 15/02/2016 e de 17/02/2016, a saber:

Retificando a publicação no DJE de 07.03.16, somente no que se refere ao JD da 14ª Criminal da capital, Nilseu Buarque de Lima, onde se lê: ``55 dias úteis, a partir de 28.03.16'', leia-se: ``52 dias úteis: úteis, a partir de 28.03.16''.

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº425/2016

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/2014, publicada em 18.07.2014, alterada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo da Comissão Administrativa nº1. 0000.15.098169-4/000,

RESOLVE CONCEDER à servidora JULIANA DE SÁ CAVALCANTI CORRÊA, TJ-6371.9, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os padrões de vencimento a seguir especificados, nos termos dos arts. 22 e 24 da Resolução nº 367/2001-TJMG, de 18.04.2001:

CARGO: Técnico Judiciário C

ESPECIALIDADE: Analista de Sistemas- TJ-SG

POSICIONAMENTO

PADRÃO

VIGÊNCIA

Progressão

PJ-48

14.01.2012

Promoção Horizontal

PJ-50

14.01.2012

Progressão

PJ-51

14.01.2013

Progressão

PJ-52

14.01.2014

Promoção Horizontal

PJ-54

14.01.2014

Progressão

PJ-55

14.01.2015

Considerando os posicionamentos acima, ficam sem efeito a Portaria nº1312/2015, publicada em 19/01/2016 e as Portaria nºs 244/2016 e 245/2016, publicadas em 02/03/2016.

Belo Horizonte, 11 de março de 2016

Eveline Mendonça Felix Gonçalves

Juíza Auxiliar da Presidência.

Aposentando Mariza Gomes, TJ 4608-6, a partir de 18/09/2015, no cargo de Agente Judiciário, TJ-PG, classe C, padrão de vencimento PJ-57, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº41, de 19/12/2003 (Portaria nº463/2016).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 452/DEARHU/2016

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE NOMEAR a candidata a seguir relacionada, habilitada em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 14.02.2014, para exercer, em caráter efetivo, as funções do cargo a seguir indicado, por sua especialidade, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante dos Anexos I a IX da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para ter exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial de Justiça Avaliador

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Comarca: Caldas

Nome: CAROLINA OTTONI BARBOSA MANTOVANI

Classificação: 2

Belo Horizonte, 11 de março de 2016

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES,

Juíza Auxiliar da Presidência.

Aposentando Alenir Lopes de Melo e Oliveira, PJPI 12592-2, a partir de 19/02/2015, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe C, JPI-GS, padrão PJ-64, da comarca de Divinópolis, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005 (Portaria nº464/ 2016).

Exonerando Kelly Gracie Pinto Garcia, PJPI 30145-7, a partir de 11/03/2016, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº462/2016).

Deferindo pedido de remoção das servidoras:

- Renata Barbosa Reis, PJPI 27454-8, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Brumadinho para a comarca de Betim;

- Mirela Herrera Neto, PJPI 25068-8, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Monte Belo para a comarca de Piumhi.

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA DA SESSÃO SOLENE DO ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 29/02/2016, ÀS 17 HORAS.

Presidência: Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Presenças - Desembargadoras e Desembargadores: Kildare Carvalho (Segundo Vice-Presidente), Antônio Carlos Cruvinel, Wander Marotta (Terceiro Vice-Presidente), Geraldo Augusto, Audebert Delage, Paulo Cézar Dias, Edilson Fernandes, Pedro Bernardes, Antônio Sérvulo (Corregedor-Geral de Justiça), Fernando Caldeira Brant (Primeiro Vice-Presidente), Rogério Medeiros, Evandro Lopes da Costa Teixeira, Agostinho Gomes de Azevedo, Versiani Penna, Corrêa Camargo, Corrêa Júnior, Beatriz Pinheiro Caires (substituindo a Desembargadora Márcia Milanez), Dárcio Lopardi Mendes, Teresa Cristina da Cunha Peixoto (substituindo o Desembargador Eduardo Machado Costa), Domingos Coelho (substituindo o Desembargador Caetano Levi Lopes), Albergaria Costa (substituindo o Desembargador Moreira Diniz), Heloísa Combat (substituindo o Desembargador Belizário de Lacerda), Wanderley Paiva (substituindo a Desembargadora Mariângela Meyer), Catta Preta (substituindo o Desembargador Edgard Penna Amorim) e Alexandre Santiago (substituindo o Desembargador Armando Freire).

Às dezessete horas, teve início a Sessão Solene Órgão Especial, destinada à posse coletiva dos Juízes de Direito Substitutos, aprovados no último concurso público, Edital 03/2013, com a presença das seguintes autoridades: Desembargador José Fernandes Filho, Desembargador Márcio Aristeu Monteiro de Barros e Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ex-Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Desembargador Carlos Levenhagen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Desembargador Paulo Cézar Dias, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Doutor Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais; Defensor Público Rafael de Freitas Cunha Lins, Assessor de Planejamento e Infraestrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, representando a Defensora Pública-Geral, Doutora Christiane Neves Procópio Mallard; Juíza de Direito Luzia Peixoto, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS - representando o Presidente, Desembargador Maurício Torres Soares; Coronel Vasconcelos, Diretor de Finanças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, representando o Comandante-Geral, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Coronel Marcos José Tibúrcio Lima, representando o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, Coronel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Desembargador Nilson Reis, Presidente do Instituto dos Advogados do Estado de Minas Gerais; Desembargadora Kárin Emmerich, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES-, representando o Presidente, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar; Desembargador Geraldo Domingos Coelho, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais; Doutor Eduardo Cyrino Generoso, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Doutor Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, representando a Chefe de Polícia Civil, Doutora Andréa Vacchiano.

Após a composição da mesa de honra, o Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes assumiu a Presidência da Sessão declarando-a aberta, momento em que foi executado o Hino Nacional Brasileiro, pelo saxofonista Subtenente José Márcio Auais e pelo Tecladista Soldado Fred Guimarães, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Na sequência, o empossando Estevão José Damazo fez a leitura do termo de compromisso, prestando os demais empossandos o juramento: ``Assim o prometo''. Em seguida, foi feita a leitura do termo de posse por mim, Secretário do Órgão Especial. Após, procedeu-se à chamada nominal dos empossandos a seguir listados: Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, Estevão José Damazo, Paulo José Rezende Borges, Miller Freire de Carvalho, Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira, Aline Damasceno Pereira de Sena, Juliano Carneiro Veiga, Vivian Lopes Pereira de Figueiredo, Wagner Mendonça Bosque, Maria Clara Silva, Anderson Zanotelli, Hilton Silva Alonso Júnior, José Rubens Borges Matos, Bárbara Lívio, Luiz Felipe Sampaio Aranha, Diego Duarte Bertoldi, João Carneiro Duarte Neto, Glauber Oliveira Fernandes, Janaina Machado Conceição e José Alexandre Marson Guidi. Após a assinatura do Termo de Posse o Desembargador Presidente declarou empossados os novos Juízes de Direito Substitutos.

Em seguida, foi conferida a Medalha ``Juiz de Direito Antônio José de Souza Levenhagen'' ao Juiz de Direito Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva, por seu desempenho notável, ocupando a primeira colocação no certame. Para a entrega da Medalha, foi convidado pelo Presidente, Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, o Desembargador Carlos Levenhagen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e filho do Patrono da Medalha, que contou com o auxílio da Senhora Maria Aparecida da Silveira Condé e Silva, mãe do homenageado. Após a condecoração, o Juiz de Direito Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva discursou em nome dos demais empossandos.

Ao final, o Desembargador Presidente, proferiu saudação aos novos Juízes de Direito, a seguir transcrita, dirigindo os agradecimentos do Tribunal de Justiça aos magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça, familiares e amigos dos empossados e a todos que compareceram e prestigiaram a solenidade, declarou encerrada a sessão.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a) Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial.

SAUDAÇÃO FEITA PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES:

Prezados Juízes e Juízas, sejam bem vindos! Esta solenidade representa o ápice de uma trajetória de luta. Parabéns! Depois de tanta dedicação, são merecedores desta conquista.

Os Senhores e Senhoras ingressam no Judiciário em um momento decisivo, de profundas mudanças.

São ``novos tempos'' para a magistratura e para a Justiça!

Prestação jurisdicional com celeridade e eficácia - o cidadão não admite esperar; não se conforma com a imprevisibilidade das decisões judiciais. Quer respostas para as demandas do seu tempo; reivindica soluções para os impasses da vida em sociedade; almeja harmonia e segurança.

Além da habilidade de julgar - hoje, mais que em nenhuma outra época - o magistrado precisa ter competência para administrar. Afinal de contas, as funções de julgador e gestor caminham juntas - o sucesso de uma é também o sucesso da outra.

Para julgar, são necessários conhecimentos das leis, doutrinas e jurisprudência por um lado; por outro, é exigido conhecimento do mundo, atenção às questões contemporâneas, sabedoria, sensibilidade. O juiz de direito, chamado a dirimir conflitos sociais ou de interesse, precisa ser exemplar. De sua idoneidade, inteireza, responsabilidade, isenção, espírito ético advém o respeito. A reputação de cada um reflete no todo; a instituição é o retrato de seus integrantes.

Ser gestor também não é tarefa simples. Exige muitas habilidades. E o magistrado está sempre às voltas com essa incumbência - seja na sua unidade judiciária ou na administração do Foro ou da instituição.

Todos podem ser bons gestores. Cada pessoa tem suas habilidades natas e pode desenvolver aquelas em que apresenta mais dificuldade.

Diálogo - essa, com certeza, é uma das palavras mais importantes. Os resultados só podem ser atingidos com uma equipe coesa, entusiasmada, engajada. Os gestores têm a responsabilidade de descobrir talentos, manter um bom clima organizacional, para que o trabalho seja realizado com alegria e de forma produtiva.

O gestor não precisa viver sobrecarregado - deve reconhecer os talentos da equipe, distribuir tarefas, incentivar, cobrar, valorizar resultados e talentos, elogiar - e corrigir rumos se for o caso de forma respeitosa! E todos vão sentir que são importantes. Vão querer participar e terão o sentimento de fazer parte, a satisfação de ter contribuído para o alcance de objetivos.

Não se admite mais administração pública sem foco. Precisa estar alicerçada em um consistente planejamento estratégico, com definição de metas a serem cumpridas, aferição de resultados e correção de rumos.

O Judiciário de Minas tem o seu planejamento estratégico. É importante conhecer esse planejamento e se situar dentro dele. Se cada equipe fizer a sua parte, não há dúvida de que poderemos construir a Justiça dos nossos sonhos: ágil, eficaz, com capacidade para atuar, efetivamente, na promoção da segurança e da paz.

Faço votos de que todos os Senhores e Senhoras, que já demonstraram grande capacidade, sejam ótimos julgadores e ótimos gestores.

Uma boa notícia: terão oportunidade de aprimorar conhecimento no Curso de Formação Inicial. Esse curso é ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, sob a superintendência do 2º Vice-Presidente, Desembargador Kildare Carvalho.

A competente equipe da Escola, atenta às normas que disciplinam o curso, saberá proporcionar chance ímpar de aprendizagem teórica e prática.

A sociedade espera muito dos Senhores e Senhoras; vislumbra renovação e melhorias; confia neste futuro próximo que está em suas mãos.

Estou certo de que saberão corresponder a esses anseios, com trabalho sério e força de vontade para melhorar o que for necessário, somando esforços com os magistrados e servidores que atuam no Judiciário de Minas.

A história do Poder Judiciário está sempre sendo construída e reconstruída! Aqueles que chegam trazem sempre novas luzes para a instituição. É fundamental acreditar e, assim, avançarmos na construção da verdadeira justiça que gera harmonia e esperança.

Encerro com uma frase do jovem filósofo português José Luís Nunes Martins:

``Só quem acredita constrói o amanhã como um tempo melhor. Fazendo do seu presente um presente na vida dos outros.''

Deixo registrados meus votos de prosperidade para todos e de uma carreira profícua, alicerçada nos mais nobres interesses da sociedade!

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

11 de março de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 130 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Mercedes Jurema de Oliveira Alves e outros

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria do Carmo R. Florencio, Ana Mara S. Carmos, Selma Viana D Campolina, Wagner Luiz de O. ALves, Mercedes Jurema de O Alves. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2931 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Edna Márcia Pereira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Claudio Olinto Hazan, OAB/MG 37.112 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Edna Márcia Pereira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1649 -1/2013 - ALIMENTAR

Credor: Kleber Damiance

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Gustavo Viecili Pereira Landi, OAB/MG 91.713, Mara Isabel Rosa de Gouvea, OAB/MG 143.860, Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Kleber Damiance. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1649 -3/2013 - ALIMENTAR

Credor: Maria Terezinha de Sá Nunes

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Gustavo Viecili Pereira Landi, OAB/MG 91.713, Mara Isabel Rosa de Gouvea, OAB/MG 143.860, Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1649 -8/2013 - ALIMENTAR

Credor: Leon Ribeiro Borges

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Gustavo Viecili Pereira Landi, OAB/MG 91.713, Mara Isabel Rosa de Gouvea, OAB/MG 143.860, Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1649 -13/2013 - ALIMENTAR

Credor: Luiz Carlos Pires Vasconcelos

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Gustavo Viecili Pereira Landi, OAB/MG 91.713, Mara Isabel Rosa de Gouvea, OAB/MG 143.860, Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Luiz Carlos Pires Vasconcelos. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 750 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Manoel Pereira da Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Presidente: Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

"Publicação dos dados estatísticos de controle da produtividade do Tribunal de Justiça (artigo 293 do Regimento Interno) - Mês de Referência: Janeiro/2016 - Data base de apuração: 29/02/2016''.

Consultar o Mapa de Produtividade no fim desta publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Bárbara Souza Neves Godinho

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: João Pedro Oliveira Stringheta

11.03.2016

Aviso

Licitação: 002/2016

Processo SISUP: 1998/2015

Processo SIAD: 008/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de lanches para o projeto de formação da Orquestra Infanto-juvenil da Coordenação da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - COINJ/TJMG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data de início da sessão do pregão: 29.03.2016.

Hora de início da sessão do pregão: 14h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Fórum de Debate de Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil, Data saída: 24/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: André Leite Praça, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião no CNJ - sobre o PJE, Data saída: 02/03/2016, Data retorno: 02/03/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 15/03/2016, Data retorno: 17/03/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 29/02/2016, Data retorno: 04/03/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Lavras - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, conforme Portaria nº 4.162/CGJ/2016, Data saída: 07/03/2016, Data retorno: 08/03/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cínthia Faria Honório Delgado, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tupaciguara - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 02/08/2012, Data retorno: 25/10/2012, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Daniela Bertolini Rosa Coelho, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Seminário do Novo Código de Processo Civil, Data saída: 24/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Eduardo Augusto Gardesani Guastini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais para o Encontro de Juízes Coordenadores dos Juizados especiais referente aos Juízes Leigos, Data saída: 26/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Eduardo Ferreira Costa, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Workshop "Gestão Carcerária", Data saída: 18/02/2016, Data retorno: 20/02/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Rodrigues da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário Perspectivas do Novo Código de Processo Civil, Data saída: 18/02/2016, Data retorno: 19/02/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Eliana Cristina Ribeiro Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil", Data saída: 12/11/2015, Data retorno: 13/11/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Elizângelo Ivom de Oliveira, Cargo: Agente Judiciário D, Destino: Governador Valadares - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário Perspectivas do Novo Código de Processo Civil, Data saída: 18/02/2016, Data retorno: 19/02/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Flavia Cristina Guimarães Paiva Nascimento, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Representar o Programa Novos Rumos em abertura do 6º Curso para Administradores das APAC's., Data saída: 14/03/2016, Data retorno: 15/03/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Eduardo Junqueira Gonçalves, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Atender convocação da DIJESP, através do Of. circular 001/16 para participar de instrução referente aos Juízes Leigos, Data saída: 25/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Íbero Gontijo, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 01/03/2016, Data retorno: 02/03/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Josselma Lopes da Silva Lages, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Fórum de Debates e Enunciados Sobre o Novo Código de Processo Civil, Data saída: 24/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Leopoldo Mameluque, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Workshop - Curso Gestão Cartorária, Data saída: 18/02/2016, Data retorno: 20/02/2016, Qt. Diárias: "2".

Nome: Luciana Barbosa Guimarães, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Araguari - MG, Atividade Desenvolvida: Levar expedientes e processos para MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, Data saída: 23/02/2016, Data retorno: 23/02/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luiz Fernando Rennó Matos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para Encontro com Coordenadores de Juizado das Comarcas onde atuarão os Juízes Leigos, Data saída: 26/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marcelo Rodrigues Fioravante, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Florianópolis - SC, Atividade Desenvolvida: Reunião para planejamento do FONAJE 2016, Data saída: 03/03/2016, Data retorno: 04/03/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Otto Leonardo Vieira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Participação de reunião com o Executivo Municipal na Comarca de Ipatinga/MG, Data saída: 03/03/2016, Data retorno: 04/03/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Raquel Gomes Barbosa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo CPC, Data saída: 24/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Renata Cristina Carvalho Vilela Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Gonçalo do Sapucaí - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 17/03/2016, Data retorno: 17/03/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson Luiz Rosa Lima, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do encontro dos Coordenadores de Juizados Especiais sobre os Juizes Leigos, Data saída: 25/02/2016, Data retorno: 27/02/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Walteir José da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Mutum - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para responder pela Comarca de Mutum/MG. Realizar audiências, proferir decisões, despachos e sentenças, Data saída: 29/01/2016, Data retorno: 30/01/2016, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

11/03/2016

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Júnior Lanna Abranches, PJPI-20428-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 16/02/2016;

-Keila Renata dos Santos, PJPI-25300-5, Campos Gerais, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 18/01/2016;

-Laís Maria de Paula Cambraia, PJPI-30444-4, Santa Luzia, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotação na 2ª Vara Cível, em prorrogação, de 01/03/2016 a 27/08/2016;

-Lawanna Gizelle Lio Freitas Miranda, Ituiutaba, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotação na Vara de Família e Sucessões, de 29/02/2016 a 10/04/2016, ficando retificada a publicação de 07/03/2016;

-Leandro Vinicius Ferreira Roque, PJPI-28082-6, Campos Altos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 24/08/2015;

-Leonardo Souza Guimarães, PJPI-14250-5, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 29/02/2016;

-Lilian Aparecida Cardoso Marçal, PJPI-20004-8, Galiléia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 09/12/2015;

-Lilian Aparecida Cardoso Marçal, PJPI-20004-8, Galiléia, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 18/01/2016;

-Lucas Nogueira Burke, PJPI-23577-0, Uberaba, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 24 dias, a partir de 07/03/2016;

-Luciene Henriques Rangel, PJPI-24214-9, Belo Horizonte, Coordenador de Setor, PJ-43, 49 dias, a partir de 01/02/2016, ficando retificada a publicação de 04/03/2016;

-Luck Ribeiro Castro, PJPI-24730-4, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 26/02/2016;

-Luziane Guimarães Moreira, PJPI-15481-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 23/02/2016;

-Marcela Gomes Bitarello Armond, PJPI-28388-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 02/02/2016;

-Marcela Mendonça Laudares, PJPI-27250-0, Formiga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 25/11/2015;

-Marcio Junior Gomes Simões, PJPI-9534-9, Eugenópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 07/01/2016;

-Maria Márcia Costa Campos, PJPI-9717-0, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 07/01/2016;

-Mauro Aparecido Diniz, PJPI-6966-6, Mateus Leme, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 28/03/2016;

-Michaelle Alves Temponi, PJPI-21630-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 22/02/2016 e 24/02/2016;

-Milene Ferreira Silva, PJPI-4863-7, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 11/02/2016;

-Moises Sousa Carvalho, PJPI-6190-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 22/02/2016;

-Monica Regina Eusebio, PJPI-25668-5, Extrema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 06 dias, a partir de 09/12/2015;

-Rodrigo Otávio dos Reis Chediak, PJPI-25667-7, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 29/02/2016;

-Sileda de Oliveira Castro Gonçalves, PJPI-8616-5, Carmo de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 17/02/2016 e 14 dias, a partir de 09/03/2016;

-Simone Costa Amaral, PJPI-21605-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 19/02/2016, e 04 dias, a partir de 26/02/2016;

-Thiago Fernandes Santiago, PJPI-24697-5, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 11/02/2016;

-Valéria Aparecida de Castro Gonçalves, PJPI-8936-7, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 24 dias, a partir de 14/03/2016.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 797/2015

-Betânia Tavares Rocha, PJPI-4901-5, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 29/02/2016.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-José Maria Vilela Nogueira, PJPI-8691-8, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 25/02/2016, e 60 dias, a partir de 11/03/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana do Couto Ferreira Gonçalves, PJPI-26782-3, Ibiá, 6º adicional, a partir de 28/12/2015.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana do Couto Ferreira Gonçalves, PJPI-26782-3, Ibiá, a partir de 28/12/2015.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Maria Elizabete Tavares Silva, PJPI-28994-2, Vazante, nível I, a partir de 07/01/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Karine Bissiatte Monteiro, TJ-8850-0, a partir de 23/02/2016, ficando retificada a publicação de 15/01/2016.

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria nº 3163/PR/2015:

-Valeriano Santos Filho, TJ-6789-2, Escrevente, TJ-CAI-01, EV-L5, PJ-69, na Gerência do Cartório da 5ª Câmara Cível - 5º CACIV, da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos períodos de 18/06/2013 a 25/06/2013, de 27/11/2013 a 19/12/2013, de 06/03/2014 a 22/04/2014, de 11/08/2014 a 22/08/2014, de 27/10/2014 a 17/11/2014, de 22/01/2015 a 20/03/2015, de 30/03/2015 a 12/05/2015, durante os impedimentos da titular Carolina Maria Luciano Meireles, TJ-5680-4, ficando retificadas as publicações de 26/02/2014, de 10/03/2014 e 23/05/2014, de 03/10/2014, de 16/12/2014, de 12/02/2015, de 17/05/2015 e de 26/05/2015, respectivamente.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alexandre Marques Lisbôa Arantes, TJ-6563-1, 90 dias, a partir de 02/03/2016;

-Elenice Baracho de Barros, TJ-1577-6, 26 dias, a partir de 26/02/2016, e 24 dias, a partir de 28/03/2016;

-Lúcia Pimentel Araújo, TJ-1094-2, 24 dias, a partir de 28/03/2016, e 31 dias, a partir de 25/04/2016;

-Maria Geralda de Cássia Souza, TJ-963-9, 24 dias, a partir de 28/03/2016;

-Maria Madalena Maciel Campos Ferreira, TJ-3716-8, 15 dias, a partir de 28/03/2016;

-Roberto José de Araújo, TJ-4308-3, 24 dias, a partir de 28/03/2016;

-Rose Mary Alves Gontijo, TJ-2105-5, 24 dias, a partir de 28/03/2016, e 26 dias, a partir de 25/04/2016;

-Vilma Soares de Lima, TJ-967-0, 23 dias, a partir de 15/03/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

11/03/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Áries Rocha de Morais, PJPI 245159, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Cleusi Flor de Maio Alves Cerqueira, PJPI 61796, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de março de 2016, em prorrogação; Dioneia da Silva, PJPI 214882, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Elita Maria Couto Miranda, PJPI 216507, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016, em prorrogação; Filipe de Caux Henriques Damasceno, PJPI 217240, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Flávia Campos Vieira, PJPI 125450, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Íride Abdalla Hott, PJPI 236638, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Leandro Filipe Silva Zolini, PJPI 259192, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Marcos Fernando Cordeiro Alves dos Santos, PJPI 216937, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Mariana Brant Neves, PJPI 277756, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Mário César Gonçalves Moreira, PJPI 157941, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Mary Luce Aparecida Campos, PJPI 248591, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de março de 2016; Odilon Santos Gontijo Junior, PJPI 217737, de Belo Horizonte, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Olga Sulidade Sampaio, PJPI 249557, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Patrícia Tomé da Silva, PJPI 241877, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Renata de Paula Vieira, PJPI 214627, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Renata Magalhães Rodrigues, PJPI 258079, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 11 de março de 2016; Rosana Coelho Rigamonte, PJPI 27706, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Simone Amelia T dos Santos A Vieira, PJPI 213728, de Belo Horizonte, 35 (trinta e cinco) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2016; Vilma de Lourdes Gomes Salles, PJPI 216408, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016;

INTERIOR

Ana Maria Gomes Nunes, PJPI 43950, de Além Paraíba, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Ana Paula Quintão Martins de Mello, PJPI 241802, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Andréa de Lima Costa, PJPI 249052, de Ervália, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Andréa Dias dos Santos, PJPI 33811, de Araguari, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de fevereiro de 2016; Andrine Almeida Silva, PJPI 226761, de Manhumirim, 10 (dez) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Ângela Dilma Sousa Lobato, PJPI 247866, de Contagem, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de novembro de 2015; Anna Clarinda Naves, PJPI 31112, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de fevereiro de 2016; Anna Clarinda Naves, PJPI 31112, de Uberlândia, 06 (seis) dia(s), a partir de 02 de março de 2016; Bianca Figueiredo Vilela Montalvão, PJPI 151142, de Varginha, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Brazilina Zoraide Salomão Araújo, PJPI 102103, de Monte Carmelo, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Carlos Alberto Paiva da Silva, PJPI 91355, de Guarani, 05 (cinco) dia(s), a partir de 30 de novembro de 2016; Célia Firmino de Menezes, PJPI 116467, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; César Rodrigues Rocha, PJPI 219709, de Coromandel, 37 (trinta e sete) dia(s), a partir de 29 de fevereiro de 2016; Cláudia Cristina de Oliveira Dias, PJPI 92593, de Patos de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2016; Cláudia Giulianetti Parcibale, PJPI 44073, de Itamonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Claudia Vieira Ramos, PJPI 233288, de Araguari, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Cristiano Fernandes Gougeon, PJPI 39016, de Campanha, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Dagma Geralda Batista, PJPI 239921, de Patos de Minas, 07 (sete) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2016; Danielle da Silva Fernandes Fonseca, PJPI 197640, de Pouso Alegre, 05 (cinco) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2016; Dirceu da Silva, PJPI 38026, de Lavras, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Donner Rodrigues Queiroz, PJPI 202622, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de julho de 2015; Donner Rodrigues Queiroz, PJPI 202622, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2015; Eliana de Souza Samora, PJPI 30940, de Uberlândia, 30 (trinta) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Elizabeth Costa Fernandes, PJPI 55574, de Ubá, 10 (dez) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Fabrícia Martins de Amorim, PJPI 231811, de Vespasiano, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Flávia Valadares Lopes Rocha Maciel, PJPI 287904, de Pedro Leopoldo, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Flávio José Teixeira de Souza, PJPI 35808, de Leopoldina, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Flavio Meirelles Vettori, PJPI 48330, de Conceição do Rio Verde, 07 (sete) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Gilcene Geralda Moreira Ramiro, PJPI 99614, de Corinto, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de fevereiro de 2016; Gilda Maria Barbosa, PJPI 283424, de Capelinha, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Hiran Elias Lima, PJPI 162123, de Divino, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; José Emídio Soares Gomes, PJPI 218636, de Jacinto, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; José Eugênio de Mesquita, PJPI 100784, de Campos Gerais, 04 (quatro) dia(s), a partir de 16 de fevereiro de 2016; José Mário Campos Júnior, PJPI 232785, de Paraguaçu, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Juliana Ahmar Ximenes, PJPI 195602, de Três Corações, 10 (dez) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Juliana de Brito Mendonça, PJPI 243006, de Três Pontas, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Juliana Gomes da Silva, PJPI 202788, de Pedralva, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Karine Martins Barata, PJPI 219667, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Kely Christina Vieira, PJPI 109033, de Campos Gerais, 20 (vinte) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2016; Leticia de Almeida Trindade, PJPI 125906, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Liliane Ferreira Queiroz, PJPI 35352, de Ubá, 05 (cinco) dia(s), a partir de 29 de fevereiro de 2016; Lucilene Olivan, PJPI 264671, de Alfenas, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Marcela de Sales Peron Mendonça, PJPI 275545, de Carangola, 12 (doze) dia(s), a partir de 22 de fevereiro de 2016; Marcelo Magnus de Oliveira, PJPI 213322, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Márcia Helena da Silva, PJPI 89664, de Poço Fundo, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 03 de fevereiro de 2016; Maria Aparecida Ribeiro Costa Faria, PJPI 91231, de Campanha, 90 (noventa) dia(s), a partir de 13 de março de 2016; Maria Aparecida Vilela Oliveira, PJPI 250225, de Ituiutaba, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2016; Maria Rosana Assi, PJPI 102376, de Poço Fundo, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Marta Conceição Martins Guedes, PJPI 124032, de Governador Valadares, 20 (vinte) dia(s), a partir de 12 de março de 2016; Mauricéia Luzia Santos, PJPI 227991, de Pouso Alegre, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Mauro Lúcio Vieira, PJPI 162230, de São Lourenço, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de março de 2016; Mônica de Cássia Aguiar Souza, PJPI 73569, de Curvelo, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de fevereiro de 2016; Ordalice Rosa Ribeiro Watanabe, PJPI 39065, de São Gotardo, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Ordalice Rosa Ribeiro Watanabe, PJPI 39065, de São Gotardo, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Patrícia Cláudia Bedendo, PJPI 95596, de Leopoldina, 04 (quatro) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Patrícia Freesz Lima, PJPI 35311, de Muriaé, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Priscila Alves Rodrigues dos Reis, PJPI 297457, de Patrocínio, 05 (cinco) dia(s), a partir de 19 de fevereiro de 2016; Rachel da Silva Ramos, PJPI 210906, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Regina de Fátima Pereira Reis, PJPI 42978, de Pouso Alegre, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2016; Rita Maria Magalhães Fernandes, PJPI 232686, de Poço Fundo, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 10 de março de 2016; Saulo Ramos Vasques, PJPI 239855, de Muriaé, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Saulo Ramos Vasques, PJPI 239855, de Muriaé, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Sérgio Morais, PJPI 97600, de Paraguaçu, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de março de 2016; Sílvia Diniz Ladeira Amâncio, PJPI 203869, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de março de 2016; Stephane Shanne Monteiro Guimarães, PJPI 272849, de Betim, 07 (sete) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2016; Thais Guedes de Moura, PJPI 146837, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de fevereiro de 2016; Vanessa Maria Ribeiro Figueiredo Diniz, PJPI 70433, de Pedro Leopoldo, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Vicente Ferreira Neto, PJPI 47514, de Itambacuri, 08 (oito) dia(s), a partir de 03 de março de 2016; Virtulino Martins Alves, PJPI 95968, de Cataguases, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Viviane Cristina Gonçalves de Azevedo, PJPI 195362, de Patos de Minas, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 01 de março de 2016;

Retificando comunicado anterior:

Ângela Dilma Sousa Lobato, PJPI 247866, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de novembro de 2015;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Carolina Hoffmann Leão Coelho, TJ 63297, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de fevereiro de 2016; Deusmar da Rocha Vilela, TJ 77347, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Eliana Whately Moreira, TJ 9456, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 14 de março de 2016; Hugo Marcio Vinagre da Fonseca, TJ 89854, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de março de 2016; Jéssica Martins Sales Bessa, TJ 88039, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; José Maria de Almeida Milagres, TJ 24661, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de março de 2016; Kirlaine Goveia Moraes, TJ 71704, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de março de 2016; Leila Cristina da Silva, TJ 88120, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de março de 2016; Luciana Lage Ribeiro, TJ 86686, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Márcia Cristina Ribeiro de Menezes Theodoro, TJ 61218, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de maio de 2016; Márcia Maria de Lima Álvares, TJ 24778, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Maria Elizabeth Vaz de Mello Curi, TJ 70367, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de março de 2016; Rausimara Resende Correia Araújo, TJ 21493, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de fevereiro de 2016; Rausimara Resende Correia Araújo, TJ 21493, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de março de 2016; Silvana Maria Martins de Lima, TJ 33977, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de março de 2016; Vanessa Soier Ximenes Melo, TJ 74500, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de março de 2016;

Retificando comunicado anterior:

Walter Alves de Souza, TJ 43216, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de fevereiro de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mileny Reis Vilela Lisbôa

``Maratona de Conferências sobre o Código de Processo Civil 2015, já em vigor''

Modalidade a distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ``Maratona de Conferências sobre o Código de Processo Civil 2015- já em vigor'', na modalidade a distância.

Seguem as informações abaixo:

PALESTRAS: acesse o site www.ejef.tjmg.jus.br para inteirar-se das palestras e palestrantes que compõem a ``Maratona''

DATA: Início dia 18 de março de 2016

MODALIDADE: a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

VAGAS: 1.500, para cada palestra

PÚBLICO ALVO: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG.

INSCRIÇÕES: Por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, a partir das 9h do dia 15 de março de 2016 até o preenchimento das vagas

INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710

SUPORTE TÉCNICO: (31) 3247-8770

ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

Curso Jurídico do Novo Código de Processo Civil

Coordenado pela Professora Helena Lanna Figueiredo

Turmas 2, 3 e 4 - Modalidade a distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso Jurídico do Novo Código de Processo Civil - Turmas 2, 3 e 4'', modalidade a distância. Seguem as informações abaixo:

DATAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO:

Turma 2 - início: 21 de março de 2016

Turma 3 - início: 04 de abril de 2016

Turma 4 - início: 18 de abril de 2016

MODALIDADE: a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

VAGAS: 1.500, por turma

PÚBLICO ALVO: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG.

INSCRIÇÕES: Por meio do formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

Turma 2 - a partir das 9h do dia 14 de março a 18 de março ou até o preenchimento das vagas;

Turma 3 - a partir das 9h do dia 28 de março a 01 de abril ou até o preenchimento das vagas;

Turma 4 - a partir das 9h do dia 11 de abril a 15 de abril ou até o preenchimento das vagas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

? Parte Geral do Novo CPC.

Dr. Bernardo Ribeiro Câmara

? Apontamentos práticos sobre o processo eletrônico.

Dr. Arthur Salles de Paula Moreira

? Processo de Conhecimento (Parte I).

Dra. Helena Lanna Figueiredo

? Processo de Conhecimento (Parte II).

Dr. Daniel Carneiro Machado

? Cumprimento de sentença e execução.

Dr. Eduardo Torres Vignoli

? Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais (Parte I).

Dra. Juliana Cordeiro de Faria

? Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais (Parte II).

Dr. Arthur Salles de Paula Moreira

? Procedimentos Especiais

Dra. Ester Camila Gomes Norato Rezende

? Tutela Provisória: tutela de urgência e da evidência.

Dr. Erico Andrade

? Jurisdição Voluntária.

Dra. Helena Lanna Figueiredo

CERTIFICAÇÃO:

O participante deverá obter no mínimo 80% de freqüência

O certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual

INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710

SUPORTE TÉCNICO: (31) 3247-8770

ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

``Curso Novo Código de Processo Civil''

Coordenado pela Professora Suzana Cremasco

Turmas 3, 4 e 5 - Modalidade a distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o ``Curso Novo Código de Processo Civil'' - Turmas 3, 4 e 5, em parceria com a Faculdade Milton Campos, na modalidade a distância.

Seguem as informações abaixo:

DATAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO:

Turma 3: início 28 de março de 2016

Turma 4: início 11 de abril de 2016

Turma 5: início 25 de abril de 2016

MODALIDADE: a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

PERÍODO DE INSCRIÇÃO:

Turma 3: a partir das 9h do dia 21 de março a 25 de março ou até o preenchimento das vagas;

Turma 4: a partir das 9h do dia 04 de abril a 08 de abril ou até o preenchimento das vagas;

Turma 5: a partir das 9h do dia 18 de abril a 22 de abril ou até o preenchimento das vagas.

NÚMERO DE VAGAS: 1.500

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

? ``NCPC: Fundamentos, Sistematização e Normas Fundamentais e Direito Intertemporal''

Dr. Flávio Pedron

? ``Institutos Fundamentais: competências e cooperação, partes, juiz e auxiliares, litisconsórcio e intervenção de terceiros, forma, tempo e comunicação dos atos processuais''

Dr. Wander Paulo Pinto Brasil

? ``Da petição inicial à defesa do réu: tutelas provisórias, citação, audiência de mediação e conciliação, negócio jurídico processual e resposta''

Dra. Suzana Cremasco

? ``Das providências preliminares à coisa julgada: julgamento antecipado, despacho saneador, provas e sentença''

Dra. Juliana Cordeiro

? ``A nova ordem dos processos nos tribunais: precedentes, IRDR e IAC''

Dr. Dierle Nunes

? ``Recursos: teoria geral, ordinários e extraordinários''

Desembargador Caetano Levi Lopes

? ``Procedimentos Especiais''

Dr. Fernando Lage Tolentino

? ``Execução e Cumprimento de Sentença''

Dr. Jason Soares de Albergaria Neto

? ``Alterações do Novo Código de Processo Civil''

Dra. Suzana Cremasco

CERTIFICAÇÃO

O participante deverá obter no mínimo 80% de freqüência

O certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual

INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710

SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

CURSO ``GERENCIAMENTO DE CONFLITOS''

Modalidade: Presencial

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 08 a 14 de março de 2016, as inscrições para o curso ``Gerenciamento de Conflitos'', conforme abaixo especificado:

DATA: 16 de março de 2016.

HORÁRIO: 13h30min às 17h30min.

LOCAL: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Rua Guajajáras, nº 40 - 18º andar, Sala 1

Centro - BH

CARGA HORÁRIA: 04 horas/aula

PÚBLICO-ALVO: Gestores do TJMG.

VAGAS: 25 (vinte e cinco).

PERIODO DE INSCRIÇÃO: 08 a 14 de março de 2016, pelo telefone (31) 3247-8967/8767.

As inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT

Tel.: (31) 3247-8967.

CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res660/11) e Reembolso de Transporte (Res573/2008) para os participantes.

ESTIMATIVA DE DESPESA: R$ 370,00

ORIGEM DA DESPESA: TJMG

REALIZAÇÃO:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

EJEF/DIRDEP/COFINT

Mestrado Acadêmico ``Sistemas Jurídicos Contemporâneos''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Curso de Mestrado Acadêmico de II nível em ``Sistemas Jurídicos Contemporâneos'', a ser realizado pela Escola de Estudos De Roma Tor Vergata em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos Latino-americanos, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, conforme as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 - REQUISITOS DE ADMISSÃO

Serão admitidos ao curso de mestrado acadêmico todos aqueles que preencham os seguintes requisitos de admissão:

1) Ter um diploma de graduação em Direito, obtido em curso oficialmente reconhecido pelas autoridades governamentais;

2) O mesmo requisito vale,inclusive, para diplomas obtidos em uma Universidades estrangeiras que respondam aos requisitos de equivalência conforme àqueles concedidos pelas Universidades italianas, nos termos instituídos pelo art. 332 TU.n. 1592/1933 (Texto Único sobre o Ensino Superior.

3 - MODALIDADE:

3.1 - 1º ano: Universidade de Estudos de Roma Tor Vergata - Campus X, Roma (IT), Via di Passolombardo, nº 341 - Roma - Itália

3.2 - 2º ano: não são previstas a continuidade de aulas presenciais para o segundo ano. Os alunos terão a oportunidade de realizar a dissertação no seu país de origem devendo (obrigatório), no entanto, apresentar periodicamente ao orientador, os progressos e avanços realizados na pesquisa.

4 - DURAÇÃO E PERÍODOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO:

4.1- O curso tem duração de dois anos, divididos em semestres. A total formação corresponde a 120 créditos.

4.2- Os dois anos de cursos subdividir-se-ão da seguinte forma:

I ANO DE CURSO

I período

II período

De outubro de 2016

Curso de direito italiano e italiano Jurídico. (Atividade opcional para aqueles que possuem certificado de proficiência em língua italiana).

De novembro de 2016

Aulas presenciais (atividades obrigatórias)

De janeiro de 2017 até abril de 2017

Aulas presenciais (atividades obrigatórias)

De junho a setembro (as atividades durante esse período estão sujeitas a alterações as quais serão previamente acordadas com os participantes), etapa de provas bem como análise e articulação do projeto de dissertação com o orientador.

Não são previstas a continuidade de aulas presenciais para o segundo ano. Os alunos terão a oportunidade de realizar a dissertação no seu país de origem devendo (obrigatório), no entanto, apresentar periodicamente ao orientador, os progressos e avanços realizados na pesquisa.

II ANO DE CURSO

I período

II período

Outubro 2017 a Julho 2018

O aluno prosseguirá com o trabalho de estudos e pesquisas no intuito de escrever a dissertação acordada com o orientador.

Período Junho a Dezembro de 2018.

Defesa da Dissertação e concessão do título de Mestre.

5- MATÉRIAS E ATIVIDADES:

A atividade de formação do curso consistirá em ciclos de aulas, complementadas por palestras e seminários.

Para o ano letivo de 2016/2017 o curso terá início em outubro de 2016 até 10 de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017 até o final de abril de 2017. Os exames e provas serão realizados no período preferivelmente entre junho e setembro de 2017.

A admissão para o segundo ano, solicitada pelo aluno, será deliberada pelo Colegiado de Docentes.
Durante o segundo ano do curso, o candidato deverá realizar a pesquisa bibliográfica bem como a sua dissertação, a fim de defender o argumento frente a uma Comissão Julgadora.

5.1 - MATÉRIAS DE ESTUDO DO PRIMEIRO ANO (Outubro de 2016 - abril 2017):

1) Sistema Jurídico Romanista e Sistemas Jurídicos Comparados;
2) Direito dos Contratos Internacionais;
3) Direito Constitucional Comparado;
4) Direito Administrativo Comparado;
5) Direito Internacional dos Investimentos;
6) Direito do Trabalho Comparado;
7) Direito Penal e Processual Comparado;
8) Direito da União Europeia;
9) A proteção dos Direitos Humanos;
10) Direito de Integração;
11) Curso de italiano e italiano jurídico;

6 - VALORES DO CURSO:

6.1 - O valor integral do curso é de 6.162,00 Euros.
6.2 - O aluno deverá pagar a primeira parcela, referente ao primeiro ano letivo, no valor de 4.156 Euros.
Para o ano sucessivo, ou seja, o segundo ano, o valor restante é de 2.016 Euros.

6.3 - O VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PARTICIPANTE

7 - INSCRIÇÕES:

7.1) PRÉ-INSCRIÇÃO
Os candidatos que desejam participar do curso de mestrado deverão enviar o pedido de pré-inscrição até (no máximo) 30 de maio de 2016.
O pedido de pré-inscrição deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: FICHA DE INSCRIÇÃO
1) Documento de identidade (cópia do passaporte);
2) Curriculum vitae do candidato;
3) Um abreviado Projeto de Pesquisa (máx. 2 laudas);

OBS: Os pedidos de pré-inscrição deverão ser enviados para os seguintes endereços eletrônicos:

valeria.boscolo@uniroma2.it

info@sistemigiuridicicontemporanei.com

7.2) ADMISSÃO

As listas dos candidatos admitidos e dos eventuais classificáveis serão devidamente divulgadas através do site da Universidade, bem como, notificadas via e-mail aos candidatos admitidos.

7.3) MATRÍCULA E PAGAMENTO

As inscrições deverão ser efetuadas impreterivelmente até 20 julho de 2016, pelo site da Universidade de Roma ``Tor Vergata'': http://sistemigiuridicicontemporanei.com/br/iscrizione/

Aos candidatos admitidos será enviado um email contendo um tutorial do passo a passo para a formalização da matrícula.
O pagamento deverá ser efetuado ao final do procedimento via on-line por meio de transferência bancária internacional ou pagamento via cartão de crédito.

O VALOR DEVERÁ SER CUSTEADO PELO PARTICIPANTE.

8 - PEDIDO DE AFASTAMENTO: O magistrado que for participar deverá requerer junto ao Órgão Especial a concessão do afastamento para participação do Curso, nos termos da Resolução nº 625/2010 do TJMG

9 - CERTIFICAÇÃO: a Universidade de Estudos de Roma Tor Vergata deverá enviar diretamente os certificados dos resultados acadêmicos aos Magistrados do Tribunal participantes dos eventos de capacitação e desenvolvimento oferecidos.

10 - OBSERVAÇÃO: é de responsabilidade de cada participante o pagamento de suas despesas com inscrição no curso, transporte, hospedagem, alimentação, e demais despesas advindas com o custeio do curso, de acordo com o item 2.3, da cláusula segunda, do Acordo de Cooperação Técnica e Científica - Cv. 042/ 2015.

11 - SITE: http://sistemigiuridicicontemporanei.com/br/iscrizione/

12 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP. Telefone: 3247-8710/8778

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro (em substituição)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Silvia Maria Ulhoa Dani (em substituição)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO COOBRIGADO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRESUNÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA CASSADA

- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Apelação Cível nº 1.0452.11.000866-4/001 - Comarca de Nova Serrana - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Albanízia Aparecida Medeiros - Relatora: Des.ª Yeda Athias

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2016. - Yeda Athias - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª YEDA ATHIAS - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de f. 27/30, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por Albanízia Aparecida Medeiros, ora apelada, em face do Estado de Minas Gerais, ora apelante, julgou-os procedentes, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante e extinguindo, em face disso, a execução.

Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em razões de f. 32/36, apela o Estado, sustentando que a sentença interpretou equivocadamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a responsabilidade da embargante pelo crédito executado decorre de imposição legal, na forma do art. 124 do CTN, sendo irrelevante o fato de não praticar atos de gestão da pessoa jurídica. Destaca que a ``responsabilidade, in casu, decorre do interesse comum sobre a dívida exequenda, ou seja, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em virtude de figurar como sócia da sociedade devedora''. Defende a caracterização do encerramento irregular da empresa, haja vista a inexistência de comunicação à Fazenda da aventada mudança de seu endereço. Por fim, insurge-se contra o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, pugnando por sua redução.

Contrarrazões às f. 41/44.

É o relatório.

Conheço da apelação, pois presentes os seus pressupostos.

Em embargos à execução fiscal, a embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que ``a responsabilidade dos sócios em ações como a presente somente pode ser decretada em caso da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei, contrato social ou estatutos, (art. 135, CTN), o que não se desincumbiu em provar o embargado'' (f. 03). Também acrescenta que jamais deteve poder de gerência na empresa executada, possuindo, tão somente, mínima participação no capital social.

Após defesa do Estado, o MM. Juiz da causa julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a ilegitimidade da sócia-cotista, ao fundamento de não ter ela exercido atos de gerência à época do fato gerador dos débitos.

O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de responsabilização tributária de pessoas que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador, são indicadas pela lei como sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária.

É o caso do art. 134 do CTN, que estabelece a responsabilidade de terceiros diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte:

``Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos autos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório''.

Já o art. 135 do CTN disciplina a responsabilidade pessoal de agentes em decorrência de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, nos seguintes termos:

``Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado''.

Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada originariamente em desfavor da empresa A.C.S. Telecomunicações Ltda., tendo sido a embargante arrolada como sócia coobrigada na certidão de dívida ativa (f. 03 - apenso).

Diante da frustração da citação da empresa executada, bem como da constatação de que esta não mais funcionava no endereço descrito na inicial (f. 07 - apenso), pleiteou o exequente a caracterização de sua dissolução irregular, com a consequente atribuição de responsabilidade aos administradores e procuradores, incluindo, destarte, a recorrida.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pessoas relacionadas na CDA, é do devedor o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, sendo, outrossim, irrelevante o fato de o sócio deter ou não algum poder de gerência. Confira-se:

``Processual civil. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos `com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ'' (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, j. em 25.03.2009, DJe de 1º.04.2009).

No mesmo sentido vem decidindo esta c. 6ª Câmara Cível:

``Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão no polo passivo de sócio constante da CDA como coobrigado. Possibilidade. Recurso provido. - Segundo orientação consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao sócio coobrigado constante do título executivo a prova da ausência de sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da sociedade limitada, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa" (TJMG - Agravo de Instrumento cível nº 1.0024.09.717918-8/002, Relator: Des. Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. em 03.02.2015, publicação da súmula em 13.02.2015).

"Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Pessoa física que consta na CDA como coobrigada. Possibilidade. Art. 135 do CTN. Aplicabilidade à espécie. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Ônus da prova do coobrigado em demonstrar a inocorrência das hipóteses ensejadoras de responsabilidade dos sócios pelas dívidas fiscais. Discussão cabível apenas em embargos à execução. Manutenção da responsabilidade do sócio coobrigado. Recurso desprovido. 1. A Certidão de Dívida Ativa em que consta a sócia como coobrigada pelo inadimplemento tributário possibilita a inclusão de tal pessoa no polo passivo da execução. 2. Considerando que o crédito ora executado decorre de multa pelo descumprimento de obrigação que possui natureza tributária, cabível a aplicação das disposições constantes do art. 135 do CTN à espécie. 3. Uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, o ônus da prova dos requisitos para a desoneração da responsabilidade tributária, na forma do art. 135 do CTN, compete ao sócio coobrigado. Precedentes do STJ. 4. A discussão sobre responsabilidade pelo pagamento da dívida somente é cabível em eventuais embargos do devedor, porquanto indispensável a dilação probatória, já que a presunção legal induz à inversão do ônus da prova, que passa a ser dos administradores. 5. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento CV nº 1.0016.11.006594-9/001 - Comarca de Alfenas - Agravante: Léa Aparecida da Silva - Agravado: Estado de Minas Gerais - Interessada: Construtora Sírio Lima Ltda)'' (TJMG - Agravo de Instrumento Cível nº 1.0016.11.006594-9/001, Relatora: Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. em 12.08.2014, publicação da súmula em 26.08.2014).

Vale dizer, a prova para o afastamento da responsabilidade, nesta hipótese, deve ser feita pela própria pessoa interessada, in casu, pela embargante. Logo, forçoso reconhecer que a decisão do Magistrado de primeiro grau se revelou prematura, ao julgar antecipadamente os embargos por um argumento que não encontra amparo no Tribunal Superior, deixando, bem assim, de conferir às partes oportunidade para se manifestarem acerca de eventuais provas a produzir.

Ademais, partindo-se da premissa de que o nome do sócio relacionado na CDA autoriza, em princípio, a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, quando então presumível a dissolução irregular da empresa, passa a recair sobre ele o ônus da prova de desconstituição dessa presunção.

E, no presente caso, a presunção da prática de irregularidades pelos sócios-cotistas decorre do fato de a contribuinte principal não ter sido encontrada no seu endereço de registro na Fazenda Estadual (f. 07-apenso).

Assim, considerando-se o entendimento acima exposto, associado ao fato de a embargante ter propugnado, em sua petição inicial, pela ``produção de todos os meios de prova em direito admissíveis'' (f. 11), a cassação da sentença, para retorno dos autos ao juízo de origem e regular prosseguimento do feito, dando oportunidade às partes de produzir as provas requeridas, é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo o equívoco da fundamentação do Juízo a quo, bem como o vício na sentença pelo julgamento prematuro, determinar a sua cassação, com o retorno dos autos à instância de origem e a abertura de vista às partes para especificação de provas.

Custas ao final, pela parte vencida.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Audebert Delage e Edilson Fernandes.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADORA - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - CARGO EFETIVO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO NÃO COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO

- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no art. 38, III, da Constituição da República, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles.

- A finalidade da norma que, em regra, veda a acumulação de cargos, não é apenas assegurar a higidez do serviço público quanto ao cargo efetivo, mas também o bom desempenho do cargo eletivo ao qual foi alçado o servidor público.

- Demonstrada a percepção de ``gratificação de dedicação exclusiva'' em relação ao cargo efetivo, tem-se por comprometida a tese da compatibilidade de horários para o exercício em conjunto com a vereança, sobretudo em se tratando da Presidência da Câmara Municipal.

Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0394.13.010268-1/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Maria Suely Tavares Lopes - Apelado: Município de São João do Manhuaçu - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de São João do Manhuaçu - Relator: Des. Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2016. - Ronaldo Claret de Moraes (Juiz de Direito convocado) - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

RONALDO CLARET DE MORAES (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) - Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Suely Tavares Lopes em face de sentença que denegou a segurança impetrada pela ora recorrente, buscando ver reconhecido o direito à permanência no cargo efetivo que ocupa na estrutura da Administração Pública do Município de São João do Manhuaçu, cargo do qual foi afastada em virtude do exercício de mandado eletivo de vereadora e da Presidência da Câmara Municipal (f. 67/70).

Em suas razões de insurgência, a apelante invoca o direito assegurado pelo art. 38, III, da Constituição da República, relativo à possibilidade de exercício de dois cargos quando houver compatibilidade de horários. Assevera que os autos foram instruídos com provas suficientes de que vem exercendo a função efetiva de forma plena, sem anotações de atrasos ou faltas, o que comprovaria a compatibilidade de horários e, em consequência, o seu direito líquido e certo à permanência no cargo.

Foram ofertadas contrarrazões às f. 85/101.

Às f. 106/107, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório do necessário.

Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia devolvida à apreciação por esta Instância Julgadora acerca da possibilidade de acumulação, pela impetrante, de mandato eletivo de vereador com o exercício de função efetiva de auxiliar de saúde perante a Secretaria Municipal de Saúde de São João do Manhuaçu.

O tema é regido pelo art. 38 da Constituição da República, que assim dispõe:

``Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.''

O conteúdo do referido dispositivo foi reproduzido pela Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu em seu art. 143, III (f. 24/25).

Emana do dispositivo constitucional que a possibilidade de cumulação do cargo eletivo com a função efetiva desempenhada depende da demonstração de que há compatibilidade de horários.

Na hipótese vertente, a impetrante trouxe apenas a demonstração de que vem desempenhando suas funções como ``auxiliar de saúde'' sem faltas ou atrasos, a teor da declaração de f. 16 e dos demonstrativos de pagamento de f. 18/20.

Ocorre que, com respeitosa vênia aos argumentos elaborados, tais elementos não são suficientes para aferição da compatibilidade de horários, uma vez que não foi devidamente comprovada a carga horária demandada para o desempenho da vereança.

Ressalte-se que a finalidade da norma que, em regra, proíbe a acumulação de cargos, não é apenas assegurar a higidez do serviço público quanto ao cargo efetivo, mas também o bom desempenho do cargo eletivo ao qual foi alçado o servidor público.

Sob essa ótica, portanto, não há demonstração da liquidez e certeza do direito almejado.

Aliás, a impossibilidade de cumulação, na espécie, desponta da própria documentação carreada pela autora, já que os demonstrativos de pagamento de f. 18/22 indicam que a mesma recebe ``gratificação de dedicação exclusiva'' em relação ao cargo efetivo.

Com isso, evidenciada a exclusividade da dedicação prestada ao cargo, tem-se por comprometida a alegação de compatibilidade de horários, na espécie.

Note-se, ainda, que, na condição de vereadora, a servidora foi eleita para desempenhar a Presidência da Câmara, cargo de direção que, em tese, apresenta maior exigência de agenda, o que também contribui para a desnaturação da liquidez e certeza do direito da autora.

Portanto, relevante seria a demonstração pormenorizada da compatibilidade, com a demonstração dos compromissos inerentes ao mandato em cotejo com o cargo efetivo desempenhado.

Sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença denegatória da segurança.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Yeda Athias e Audebert Delage.

Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.183/CGJ/2016

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Matozinhos.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/36287 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º A Juíza de Direito Patrícia Froes Dayrell Belo, titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, fica reconduzida para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Matozinhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de março de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 4.184/CGJ/2016

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Passos.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 64 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/34407 - COGAB,

RESOLVE:

Art. 1º O Juiz de Direito Flávio Catapani, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, fica reconduzido para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Passos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de março de 2016.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE ARAGUARI

EXTRATO DA PORTARIA Nº 17/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARAGUARI, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de M.M.S., para apuração dos fatos noticiados no Ofício s/nº, de 29 de janeiro de 2016, relacionados à irregularidade no desempenho de suas funções, designando o servidor efetivo e estável, Lucas de Morais Lima, para conduzir a Sindicância, nos prazos e forma legais, observados os ditames da lei.

Araguari, 4 de fevereiro de 2016.

(a) ROWILSON GOMES GARCIA

Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Araguari

COMARCA DE CARANGOLA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 13/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CARANGOLA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração do fato noticiado no Ofício nº 30/2016, que configura, em tese, o descumprimento de dever funcional, em analogia ao estabelecido no inciso XI do art. 273 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, designando o servidor efetivo e estável, Renard Guimarães da Costa Souza, para conduzir a Sindicância, nos prazos e forma legais, observados os ditames da lei.

Carangola, 7 de março de 2016.

(a) GERALDO MAGELA REIS ALVES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Carangola

COMARCA DE SANTA LUZIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 31/2016

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados no Ofício GEDIS nº 4240238/2016, com indicação de responsáveis, se for o caso, designando os servidores efetivos e estáveis, Marcelo Gadiol Azevedo, matrícula PJPI 15217-3, Oficial de Apoio Judicial D, Renato Magno da Silva, matrícula PJPI 25471-4, Oficial de Apoio Judicial D, e Juliana Leite Silva, matrícula PJPI 22851-0, Oficial de Apoio Judicial D, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Santa Luzia, 22 de fevereiro de 2016.

(a) ALDINA DE CARVALHO SOARES

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santa Luzia

Author : padrao

Creation date: 2016-3-11-16-12

Modification date: 2016-3-11-18-10

Acesse aqui: Publicação dos dados estatísticos de controle da produtividade do Tribunal

Acesse aqui: DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES