Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário versão HTML

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A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.


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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Agostinho Gomes de Azevedo, 04 (quatro) dias úteis de compensação a serem usufruídos no período de 22 a 27.04.15;

- Amauri Pinto Ferreira, 02 (dois) dias úteis de compensação, a serem usufruídos no período de 30 a 31.03.15;

- Furtado de Mendonça, 01 (um) dia útil de compensação a ser usufruído em 09.03.15;

- Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, 01 (um) dia útil de compensação a ser usufruído em 06.03.15;

- Mota e Silva, autorização para ausentar-se do país no período de 11 a 15.03.15;

- Sandra Fonseca, 01 (um) dia útil de compensação a ser usufruído em 09.03.15;

- Yeda Athias, 02 (dois) dias úteis de compensação, a serem usufruídos no período de 12 a 13.03.15.

Alterando o ato referente à escala de plantão dos Desembargadores de MARÇO/15, apenas no tocante ao que se segue:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Goiás

Desembargadores - R. Gabáglia

14 e 15

Caetano Levi Lopes

Audebert Delage

Arnaldo Maciel

Roberto Vasconcellos

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

13,14,15

Caetano Levi Lopes

16,17,18,19

Roberto Vasconcellos

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2015:

Câmaras

Magistrados

Períodos

7ª Cv.

Sálvio Chaves

04.05.15 a 18.05.15

Alterando 15 (quinze) dias de férias do(a) Desembargador(a) Arnaldo Maciel, referentes ao 1º semestre de 2015, anteriormente deferidas para o período de 06.04.15 a 20.04.15, para que sejam usufruídas de 16.04.15 a 30.04.15, nos termos da legislação vigente.

Designando o(a) Desembargador(a) Alexandre Victor de Carvalho para substituir, no Órgão Especial, a Desembargadora Márcia Milanez, no período de 01.03.15 a 31.03.15, dispensando a Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, atual substituta.

Designando o(a) Desembargador(a) Heloísa Combat para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Eduardo Mariné da Cunha, no dia 06.04.15.

Designando o(a) Desembargador(a) Elias Camilo para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Armando Freire, no dia 06.04.15.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2015, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

Período

5ª da Fazenda Pública e Autarquias

Adriano de Mesquita Carneiro

17 a 31.03.15

16 a 30.06.15

25ª Cível

Eduardo Veloso Lago

08.06.15 a 22.06.15

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao primeiro semestre de 2015, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

8ª de Família

Carlos Salvador Carvalho de Mesquita

24.04.15 a 08.05.15

2ª de Família

José Eustáquio Lucas Pereira

19.02.15 a 20.03.15

JESP

Maria Dolores Giovine Cordovil

06.04.15 a 20.04.15

JESP

Maria Juliana Albergaria Costa de Caux

06.04.15 a 05.05.15

3ª de Feitos Tributários

Maurício Pinto Coelho Filho

16.06.15 a 30.06.15

2ª de Sucessões e Ausência

Mauríco Pinto Ferreira

16.04.15 a 30.04.15

Deferindo a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro semestre de 2015, somente no tocante ao que se segue:

Deferindo a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro semestre de 2015, somente no tocante ao que se segue:

Retificando a escala de férias individuais dos magistrados da Comarca de Belo Horizonte, referente ao primeiro semestre de 2015, publicada na edição do DJE do dia 03.12.14, somente no tocante à magistrada ao que se segue:

Vara/Lotação

Juiz de Direito

Período

Período

JESP

Flávia de Vasconcelos Lanari

16.01.15 a 30.01.15

18.05.15 a 01.06.15

Deferindo a alteração da escala de férias do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referente ao primeiro semestre de 2015, somente no tocante ao que se segue:

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Beatriz Junqueira Guimarães - 13ª JD do 5º Juizado Especial de Belo Horizonte

07 dias úteis, a partir de 13.07.15

Eveline Mendonça Felix Gonçalves - JD Auxiliar da Presidência

01 dia útil em 06.03.15

Gislene Rodrigues Mansur - 31ª JD da 11ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

03 dias úteis: 27.02, 06 e 07.04.15

Paulo Barone Rosa - 9º JD da 3ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais

01 dia útil em 31.03.15

Pedro Cândido Fiúza Neto - 40º JD da 3ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais

02 dias úteis em 05 e 06.03.15

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Haroldo André Toscano de Oliveira - JD da 2ª Criminal de BH

01 dia útil em 06.04.15

Maria Isabel Fleck - JD da 1ª Criminal

José Ricardo dos Santos de Freitas Véras - JD da 33ª Cível

05 dias úteis, a partir de 09.03.15

Cássio Azevedo Fontenelle - JD Auxiliar da Corregedoria

Magid Nauef Lauar - JD da 1ª de Feitos Tributários da Fazenda Pública Municipal

05 dias úteis: 04, 05, 09, 10 e 11.03.15

Wauner Batista Ferreira Machado - JD da 3ª de Feitos da Fazenda Pública Municipal

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Afrânio José Fonseca Nardy - 40º JDA

25 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 29.03.15

Fábio Henrique Vieira - 91º JDS que responde pelos Juizados Especiais de BH

14 dias de licença-saúde, a partir de 06.02.15

Gislene Rodrigues Mansur - 31º JD da 11ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

07 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 27.02.15

Henrique Oswaldo Pinto Marinho - 12º JD da 4ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais

11 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 02.04.15

José Américo Martins da Costa - JD da Vara de Precatorias Criminais de Belo Horizonte

08 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 13.03.15

Maria Juliana Albergaria Costa de Caux - 22ª JDS que responde pelos Juizados Especiais

180 dias de licença-maternidade, a partir de 20.01.15

Deferindo ao Juiz de Direito Luiz Tadeu Dias a suspensão do gozo de férias-prêmio a partir de 10.03.15.

2ª INSTÂNCIA

PORTARIA N.º 441/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/2014, publicada em 18.07.2014, alterada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE assegurar o posicionamento à servidora efetiva da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no cargo, padrão de vencimento e data abaixo especificados, nos termos do art. 21 da Resolução nº 367/2001-TJMG, de 18.04.2001:

CARGO: OFICIAL JUDICIÁRIO - CLASSE D

ESPECIALIDADE: OFICIAL JUDICIÁRIO - CÓDIGO TJ-SG

TJ

NOME

PADRÃO

A partir de

TJ-72025

Isabela Carneiro Fonseca

PJ-29

12.01.2015

Belo Horizonte, 11 de março de 2015.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves

Juíza Auxiliar da Presidência

Deferindo o requerimento de licença para exercer mandato classista de Wagner de Jesus Ferreira, TJ 3.091-6, Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário, no período de 11/02/2015 a 06/05/2017.

Republicando para fins de complementação de dados da publicação do dia 11/03/2015 (DJe de 10/03/2015):

- Exonerando Lúcia Pimentel Araújo, TJ 1.094-2, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico II, TJ-DAS-04, AJ-L8, PJ-77, da Assessoria Jurídica da Presidência (Portaria n.º 432/2015).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 408/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE tornar sem efeito a nomeação, a que se refere a Portaria nº. 400/DEARHU/2015, publicada em 09 de março de 2015, da candidata a seguir relacionada, aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº. 01/2009, para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, considerando a desistência apresentada, nos termos da alínea ``b'' do item 1.2 do Capítulo XV do referido edital.

Comarca: Santa Luzia

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LARISSA COURI SOARES DE MOURA

Classificação: 8

Belo Horizonte, 11 de março de 2015.

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Exonerando:

- Érica Cristina de Almeida, PJPI 27.909-1, a pedido, a partir de 22/01/2015, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Betim, de Entrância Especial, nos termos do art. 106, aliena ``a', da Lei 869, de 05/07/52 (Portaria n.º 442/2015);

- Fabíola de Almeida Macedo Vorcaro, PJPI 26.713-8, a pedido, a partir de 28/01/2015, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do art. 106, aliena ``a', da Lei 869, de 05/07/52 (Portaria n.º 443/2015);

- Janaína Garcia de Andrade Marino, PJPI 30.166-3, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria n.º 444/2015).

Nomeando, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51:

- Allana Teixeira Garbelini Rêis, por indicação do Juiz de Direito Dr. Geraldo Magela Reis Alves, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Carangola (Portaria n.º 445/2015);

- Danilo Antonio Fernandes Costa, por indicação do Juiz de Direito Dr. Hélio Walter de Araújo Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí (Portaria n.º 446/2015);

- João Henrique Gonçalves Balmant, por indicação do Juiz de Direito Dr. Carlos Juncken Rodrigues, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araçuaí (Portaria n.º 447/2015).

Deferindo o requerimento de remoção apresentado pela servidora Danielle da Silva Fernandes Fonseca, PJPI 19.764-0, Oficial de Apoio Judicial, da comarca de Itajubá para a comarca de Pouso Alegre.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº.: 092/2015.

Número da Contratação Direta: 08/2015.

Assunto: Inexigibilidade de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Objeto: Ministração do curso ``Competências Gerenciais no TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados'', na modalidade à distância.

Contratada: Atual Assessoria em Gestão Empresarial Ltda.

Valor estimado: R$ 397.520,00 (trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação do Atual Assessoria em Gestão Empresarial Ltda. para a ministração do curso ``Competências Gerenciais no TJMG - Modelo e Técnicas de Gestão para Melhoria de Resultados'', na modalidade à distância. Publique_se.

Lílian Maciel Santos

Juíza Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

11 de março de 2015.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Patrocínio

Devedor: Município de Patrocínio

Advogado(s): Otacílio Ferraz, OAB/MG 40.670, Karoline Wellen de Carvalho, OAB/MG 127.817, Carolina Alves Belo, OAB/MG 95.821, Ulisses de Oliveira Simões, OAB/MG 109.601.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do depósito do valor devido. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Guidoval

Devedor: Município de Guidoval

Advogado(s): Tânia Maria Moreira Fernandes, OAB/MG 50.372; Gustavo Ferreira Martins, OAB/MG 124.686.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. DETERMINO o cancelamento do ofício nº1708/2013 enviado ao Banco do Brasil, oficiando-se novamente esta instituição para que não proceda ao bloqueio anteriormente solicitado. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se baixa no CEDIN do Conselho Nacional de Justiça. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Guidoval

Devedor: Município de Guidoval

Advogado(s): Tânia Maria Moreira Fernandes, OAB/MG 50.372; Gustavo Ferreira Martins, OAB/MG 124.686.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - 001/2012 - 001/2011 - Município de Araponga

Devedor: Município de Araponga

Advogado(s): Randolfo Martins Júnior - OAB/MG 72.561.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve depósito no valor de R$ 1.333,17 e que existem três procedimentos de sequestro em aberto neste Tribunal, entendo que o pagamento deve ser imputado à dívida mais antiga, ou seja, ao Sequestro 001/2011, no valor de R$ 1.202,08. Assim, tendo havido solução em relação à dívida objeto do sequestro 001/2011, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. DETERMINO, ainda, que o valor R$ 131,11, remanescente do depósito efetuado pelo Município de Araponga, seja utilizado em abatimento de sua dívida referente ao Sequestro 001/2012, agora a mais antiga. Considerando que há valores vencidos ainda devidos pelo Município conforme se depreende da planilha de fls. 15, que são objeto de sequestros, DETERMINO que se dê ciência para que o Município de Araponga efetive, em 05 dias, o depósito de R$ 3.516,52 (três mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de bloqueio desse valor em seu Fundo de Participação do Município e demais sanções cabíveis. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos 001/2011. Após, conclusos.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Itacambira

Devedor: Município de Itacambira

Advogado(s): Filogônio Alves Cruz Júnior, OAB/MG 93.909; Igor Charles Bicalho Leão, OAB/MG 121.118.

Extrato de decisão/despacho: O Município de Itacambira está no regime especial de pagamento de precatórios (art. 97 do ADCT) e não possui dívidas de precatórios em aberto registradas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Houve necessidade de recálculo da dívida do Município devido à solução parcial em relação à dívida objeto da cobrança. Pois bem, noto que após o recálculo, há valores a serem repassados pelo Município de Itacambira para satisfação das parcelas de 1/14 avos (R$ 7.160,05), 1/13 (R$ 7.710,82) avos, 1/12 (R$ 8.654,87) avos e 1/11 avos (R$ 9.845,55), sendo certo que as parcelas de 1/14 avos (R$ 7.160,05), 1/13 (R$ 7.710,82) avos, no total de
R$ 14.870,87 correspondem ao objeto de sequestro. De tal forma, dê-se ciência ao município para que ele efetive imediatamente o depósito de R$ 14.870,87 (quatorze mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao saldo apurado dos Autos de Sequestro n. 001/2012. Noto também que as parcelas 1/12 (R$ 8.654,87) avos e 1/11 avos
(R$ 9.845,55) estão em aberto e vencidos e não inclusas nestes autos de sequestro para as quais, providencie-se novo procedimento de sequestro. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Ubaí

Devedor: Município de Ubaí

Advogado(s): Eduardo Santos Guedes, OAB/MG nº 99.045.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2012 - Município de Monte Alegre de Minas

Devedor: Município de Monte Alegre de Minas

Advogado(s): Gotardo Alvim dos Santos, OAB/MG 97.385.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

11 de março de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação

Precatório: 7/1995 - COMUM

Credor: Continental Materiais de Construção Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS

Advogado: Alexandre Tulio Cezar Fernandes, OAB/MG 49.241 - Matias Marcio de Lima E Silva, OAB/MG 59.925

Decisão/Despacho:OFICIE-SE ao juízo da execução para que informe se os motivos da suspensão do precatório nº 07/1995/comum ainda persistem. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 554/1995 - COMUM

Credor: Átila Carlos Carvalho do Couto

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Atila Carlos Carvalho do Couto, OAB/MG 52.954, Wagner Tavares, OAB/MG 21.529 - Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806

Decisão/Despacho:Estado de Minas Gerais/DER informou que parte do crédito de Átila Carlos Carvalho do Couto foi objeto de compensação e requereu que o depósito do valor a ser liberado fosse feito na conta indicada às fls.107. Dê-se ciência ao requerente que esse valor já foi pago, sendo creditado na conta do Estado de Minas Gerais, conforme solicitação feita às fls.96/97. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.104/104-v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 892A/2005 - ALIMENTAR

Credor: Walter Lúcio Kallás

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vanir Rodrigues Gaspar, OAB/MG 14.818 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Walter Lúcio Kallas, credor neste precatório, peticionou às fls. 54/65 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 60. O credor comprovou, por meio de certidão, que a penhora existente sobre o seu crédito neste precatório foi declarada nula (documentos fls. 55/65). Assim, como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 60 e a expedição de alvará para pagamento a Walter Lúcio Kallas, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado nas contas bancárias indicadas às fls. 58, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.61, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2/2005 - COMUM

Credor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

Devedor: CENATUR - EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BARBACENA DE BARBACENA

Advogado: Carlos Andre de Castro Moreira, OAB/MG 73.531 - Rodrigo Correa de Miranda Varejao, OAB/MG 87.108

Decisão/Despacho:CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA, peticionou às fls. 43 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 42. A documentação apresentada está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 42 e a expedição de alvará para pagamento a Carlos André de Castro Moreira, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 43. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls. 40. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 560/2006 - ALIMENTAR

Credor: Therezinha Maria de Queiroz

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Rocha, OAB/MG 28.519, Jair Jose Dias, OAB/MG 63.101 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de pedido formulado por Therezinha Maria de Queiroz para que haja o pagamento do direito preferencial, sob o nome de complemento de crédito já pago em 30 de novembro de 2010 (fls.46). Em face da delegação feita pelo Presidente do TJMG, resolvo a questão e indefiro o pedido, uma vez que desde 2012 não mais vigora a Lei n° 14.699/2003, mas sim a Lei nº 20.540/2012, norma regulamentadora do art. 100, § 2º, da CR, c/c art. 97, § 18, da ADCT. Ora, o então crédito preferencial de Therezinha Maria de Queiroz foi pago em 2010, dentro do orçamento previsto para aquela ocasião. De lá para cá, outra lei entrou em vigor, não tendo, portanto, sentido a formalização desse novo requerimento intitulado de pedido complementar preferencial, depois de passados 5 anos do pagamento já ocorrido e dentro de uma outra realidade orçamentária (orçamento de 2015). Com efeito, está em vigor o Regime Especial, do qual o Estado de Minas faz parte, sendo certo que nesse regime existem critérios que não podem ser descumpridos. Ora, da lavra do Ministro do STF, LUIZ FUX, surgiu esta decisão (ofício 4156/2013): ¿(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.¿ Portanto, diante da impossibilidade constitucional e legal, INDEFIRO o novo pedido de pagamento preferencial, até porque o direito preferencial só pode ser exercido uma vez, fato consumado em 2010. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 646/2006 - ALIMENTAR

Credor: Anuncia Nunes Guimaraes

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Rocha, OAB/MG 28.519, Jair Jose Dias, OAB/MG 63.101 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de pedido formulado por Anuncia Nunes Guimarães para que haja o pagamento do direito preferencial, sob o nome de complemento de crédito já pago em 23 de junho de 2010 (fls.38). Em face da delegação feita pelo Presidente do TJMG, resolvo a questão e indefiro o pedido, uma vez que desde 2012 não mais vigora a Lei n° 14.699/2003, mas sim a Lei nº 20.540/2012, norma regulamentadora do art. 100, § 2º, da CR, c/c art. 97, § 18, da ADCT. Ora, o então crédito preferencial de Anuncia Nunes Guimarães foi pago em 2010, dentro do orçamento previsto para aquela ocasião. De lá para cá, outra lei entrou em vigor, não tendo, portanto, sentido a formalização desse novo requerimento intitulado de pedido complementar preferencial, depois de passados 5 anos do pagamento já ocorrido e dentro de uma outra realidade orçamentária (orçamento de 2015). Com efeito, está em vigor o Regime Especial, do qual o Estado de Minas faz parte, sendo certo que nesse regime existem critérios que não podem ser descumpridos. Ora, da lavra do Ministro do STF, LUIZ FUX, surgiu esta decisão (ofício 4156/2013): ¿(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.¿ Portanto, diante da impossibilidade constitucional e legal, INDEFIRO o novo pedido de pagamento preferencial, até porque o direito preferencial só pode ser exercido uma vez, fato consumado em 2010. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 650/2006 - ALIMENTAR

Credor: Esperança de Oliveira Costa

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Rocha, OAB/MG 28.519, Jair Jose Dias, OAB/MG 63.101 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de pedido formulado por Esperança de Oliveira Costa para que haja o pagamento do direito preferencial, sob o nome de complemento de crédito já pago em 30 de novembro de 2010 (fls.40). Em face da delegação feita pelo Presidente do TJMG, resolvo a questão e indefiro o pedido, uma vez que desde 2012 não mais vigora a Lei n° 14.699/2003, mas sim a Lei nº 20.540/2012, norma regulamentadora do art. 100, § 2º, da CR, c/c art. 97, § 18, da ADCT. Ora, o então crédito preferencial de Esperança de Oliveira Costa. foi pago em 2010, dentro do orçamento previsto para aquela ocasião. De lá para cá, outra lei entrou em vigor, não tendo, portanto, sentido a formalização desse novo requerimento intitulado de pedido complementar preferencial, depois de passados 5 anos do pagamento já ocorrido e dentro de uma outra realidade orçamentária (orçamento de 2015). Com efeito, está em vigor o Regime Especial, do qual o Estado de Minas faz parte, sendo certo que nesse regime existem critérios que não podem ser descumpridos. Ora, da lavra do Ministro do STF, LUIZ FUX, surgiu esta decisão (ofício 4156/2013): ¿(...) determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. Publique-se.¿ Portanto, diante da impossibilidade constitucional e legal, INDEFIRO o novo pedido de pagamento preferencial, até porque o direito preferencial só pode ser exercido uma vez, fato consumado em 2010. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5/2007 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Márcio de Freitas

Devedor: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM

Advogado: Marcilio de Paula Bomfim, OAB/MG 62.111, Mauro Jorge de Paula Bomfim, OAB/MG 43.712 - Clerisson Aguiar, OAB/MG 63.916, Marcus Vinicius Dutra Fialho, OAB/MG 89.713

Decisão/Despacho:MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM, peticionou às fls. 56 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls.54. A documentação apresentada está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 54 e a expedição de alvará para pagamento a Marcílio de Paula Bomfim, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 56. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.52. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5/2007 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Márcio de Freitas

Devedor: MUNICÍPIO DE TARUMIRIM

Advogado: Marcilio de Paula Bomfim, OAB/MG 62.111, Mauro Jorge de Paula Bomfim, OAB/MG 43.712 - Clerisson Aguiar, OAB/MG 63.916, Marcus Vinicius Dutra Fialho, OAB/MG 89.713

Decisão/Despacho:PAULO MÁRCIO DE FREITAS, credor neste precatório, peticionou às fls. 56 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls.53. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 53 e a expedição de alvará para pagamento a Paulo Márcio de Freitas, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 56. Tudo feito, cumpra-se o que resta em decisão de fls.52. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 6/2008 - COMUM

Credor: Alvino Ferreira dos Santos e Outra

Devedor: MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO

Advogado: Lourival Cordeiro do Norte, OAB/DF 5.550 - Paulo Henrique Lousada, OAB/MG 118.796

Decisão/Despacho:Alvino Ferreira dos Santos e Outra requerem o pagamento do crédito requisitado neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendente de solução, além de pedidos de pagamentos prioritários nos precatórios devidos pelo município de João Pinheiro. Também não existem recursos para solução de toda a dívida do município, incluindo este precatório. Como o município está em atraso com o repasse da parcela de 1/12 avos, certifique-se quanto às providências adotadas contra ele. De todo modo, aguarde-se o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 853/2008 - ALIMENTAR

Credor: Cleuza da Rocha Gomes | Eduardo Gomes Rocha | Geraldo Gomes da Rocha | Maria Aparecida Gomes de Freitas | Maria Celeste Gomes Agostini | Maria da Penha Gomes e outros | Nivaldo Gomes da Rocha

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007, Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:RETIFICO a decisão de fls. 181 para que passe a constar a extinção total da obrigação e do precatório. Dê-se ciência. Após, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 5/2009 - ALIMENTAR

Credor: Antônia de Fátima Dias Pereira e Outros

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAVERAVA

Advogado: Jose Carlos Mayrink, OAB/MG 26.965 - Antonio Marcos Leao, OAB/MG 84.170

Decisão/Despacho:Antônia de Fátima Dias Pereira e outros requereram o pagamento dos créditos requisitados neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendentes de solução. Também não existem recursos para solução de toda a dívida do município e o de Município de Itaverava está em dia com todos os repasses ao TJMG. Desse modo, INDEFIRO, por hora, os pedidos formulados pelos credores. Aguarde-se, portanto, o momento oportuno para o pagamento deste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 8/2010 - COMUM

Credor: Otávio Bambirra - Espólio

Devedor: MUNICÍPIO DE ESMERALDAS

Advogado: Frederico Osanam Bambirra, OAB/MG 23.037, Joao Alberto de Carvalho, OAB/MG 22.946 - Claudio Ribeiro Figueiredo, OAB/MG 132.291

Decisão/Despacho:DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos requerentes Antonieta Lopes Bambirra, Wilson Bambirra, Alda Bambirra Lara, Maria Bernadete Bambirra, Otávio Bambirra Filho, José Afrânio Bambirra, Rita de Cássia Bambirra, Geraldo Marcos Bambirra, Miriam do Rosário Bambirra, Marcelino Bambirra, Valério Bambirra, Terezinha Lúcia Bambirra Duarte, Lúcio Bambirra e Frederico Osanam Bambirra. DETERMINO a remessa dos autos ao setor de cálculos para realizar nova liquidação com o reparo ora determinado. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1113/2010 - ALIMENTAR

Credor: Euler José Viana de Carvalho e Outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Caio Marcio Lopes Boson, OAB/MG 31.238 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:RETIFICO a decisão de fls. 133 para que passe a constar a extinção total da obrigação e do precatório. Dê-se ciência. Após, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Cumpra-se.

Precatório: 7/2011 - COMUM

Credor: MTS Comércio e Indústria Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMONTE

Advogado: Mario Roberto Fonseca, OAB/MG 65.007 - Francisco Honorio Alves Botelho Junior, OAB/MG 106.518

Decisão/Despacho:Considerando que existe na conta vinculada à CEPREC n° 1600127037132, de titularidade do Município de Itamonte, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 21.998,88, conforme cálculo de fls. 52, PROVIDENCIE-SE o alvará de pagamento dos direitos de MTS Comércio e Indústria Ltda, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 1600127037132, em atenção ao requerimento de fls. 57/62. O valor em pagamento deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 57/58, conforme requerido. Havendo tributos, façam os recolhimentos, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 1/2011 - COMUM

Credor: Carlos Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Advogado: Odair Santiago Maciel, OAB/MG 35.168 - Dermeval Alexandre Botelho, OAB/MG 42.713

Decisão/Despacho:Este precatório está reproduzido nos autos do precatório nº 05/2015/comum e em parte do precatório nº 02/2014/comum (valores referentes aos danos morais e danos estéticos). Os precatórios nº 05/2015/comum e parte do precatório nº 02/2014/comum devem ser cancelados por serem cópias. Diga o credor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 8/2011 - COMUM

Credor: Souza e Diniz de Itamonte Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMONTE

Advogado: Mario Roberto Fonseca, OAB/MG 65.007 - Francisco Honorio Alves Botelho Junior, OAB/MG 106.518

Decisão/Despacho:A empresa credora deste precatório peticionou às fls. 44 informando que já recebeu o seu crédito. É óbvio que esse pagamento gera a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO, sendo ele um ato de responsabilidade exclusiva do município devedor, sendo certo que não houve quebra de cronologia. O pagamento referido causa a perda de objeto deste precatório, que fica extinto. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se

Precatório: 30/2011 - ALIMENTAR

Credor: Vanessa Alves de Araújo Rodrigues

Devedor: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Advogado: Antonio Alves, OAB/MG 26.468, Zenildo Barbosa, OAB/MG 25.748 - Schinyder Exupery Cardozo, OAB/MG 91.452

Decisão/Despacho:Trata-se de um pedido de pagamento e de atualização dos valores devidos neste precatório, fls. 266/268. Não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Estão sendo tomadas providências para a cobrança da parcela 1/11 avos, de forma que após o resultado dessa cobrança, será avaliado quanto ao pagamento deste precatório. Quanto à atualização do cálculo referente à dívida em precatórios somente é feito no momento do pagamento do precatório. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 1/2011 - ALIMENTAR

Credor: José Eustáquio Alves

Devedor: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS

Advogado: Renan Eduardo Martins Azevedo, OAB/MG 101.524 - Matias Marcio de Lima E Silva, OAB/MG 59.925

Decisão/Despacho:O juízo da origem deste precatório informou às fls. 71/72 que o crédito deste precatório já foi pago, por acordo firmado entre as partes. É óbvio que esse pagamento gera a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO, sendo ele um ato de responsabilidade exclusiva do município devedor. O pagamento referido causa a perda de objeto deste precatório, que fica extinto. Junte-se cópia desta decisão nos autos de sequestro, para os fins legais. Dê-se baixa, oficiando-se. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 3/2013 - ALIMENTAR

Credor: Oterson Antônio do Carmo Oliveira

Devedor: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERV PÚB MUNICICIPAL DE CAMBUÍ

Advogado: Otto Ferrer de Oliveira, OAB/SP 49.639 - Fernanda Cristina Coelho de Sousa Esteves, OAB/MG 130.044

Decisão/Despacho:NOTO que não há qualquer irregularidade no pagamento dos direitos requisitados em nome do credor Oterson Antônio do Carmo Oliveira. Dê-se ciência, portanto, ao credor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 16/2013 - COMUM

Credor: Vc Borrachas - Maquinas & Ferramentas Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE PRATA

Advogado: Jose Maria Mendes Franco, OAB/MG 791 - Daniel Ricardo Davi Sousa, OAB/MG 94.229, Haiala Alberto Oliveira, OAB/MG 98.420

Decisão/Despacho:este precatório encontra-se extinto pela decisão de fls.71. Segundo o então credor, os recursos para pagamento da dívida eram para ter sido retirados das contas do Município de Prata vinculadas à CEPREC. O valor previsto para pagamento também é excessivo. Consulte, assim, o juízo da execução sobre essa questão. Elabore também o cálculo de liquidação condizente com a realidade da dívida, reativando o precatório no SGP. Após, conclusos. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 36/2013 - ALIMENTAR

Credor: Angélica Godoi Pinheiro

Devedor: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado: Geraldo Arcanjo de Sousa, OAB/MG 72.788 - Luciana Maroca de Avelar Viana, OAB/MG 73.596

Decisão/Despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº. 3.500.125.484.770, de titularidade do Município de Ponte Nova, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 48.027,63, conforme cálculo de fls. 62, PROVIDENCIE-SE a reserva dos direitos de Angélica Godoi Pinheiro, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 3.500.125.484.770. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento com a juntada de procuração atualizada, e o número do PIS/PASEP da credora. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2/2014 - COMUM

Credor: Carlos Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Advogado: Odair Santiago Maciel, OAB/MG 35.168 - Dermeval Alexandre Botelho, OAB/MG 42.713

Decisão/Despacho:Este precatório contém os direitos requisitados no precatório nº 05/2015/comum e parte dos direitos requisitados no precatório nº 01/2011/comum referente aos danos morais e danos estéticos. Então, parte deste precatório (valores referentes aos danos morais e danos estéticos) deve ser cancelada. Diga o credor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 36/2014 - ALIMENTAR

Credor: Helena Guimarães de Rezende

Devedor: IPREMU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

Advogado: Alessandro Alberto Pereira, OAB/MG 80.187 - Patricia Marquez de Miranda Kaminice, OAB/MG 71.572, Adriano Ferro de Oliveira, OAB/MG 91.880, Livia Neves Silva, OAB/MG 105.278

Decisão/Despacho:HELENA GUIMARÃES DE REZENDE, credora neste precatório, peticionou às fls. 40/41 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 38, e ainda alegou que não deve haver incidência de impostos sobre seu crédito por tratar-se de indenização pelo não pagamento de pensão por morte. Ora, a ação que deu origem a este precatório é de revisão de pensão e não de indenização, portanto, deve haver desconto de imposto de renda, conforme cálculo de fls. 34. Quanto à liberação do crédito reservado, como a documentação apresentada pela credora está regular, poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 38 e a expedição de alvará para pagamento a Helena Guimarães De Rezende, mediante o recolhimento dos tributos, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 40. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.35v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 42/2014 - ALIMENTAR

Credor: João Carlos de Almeida Pena

Devedor: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado: Jose Das Gracas Pereira Amora, OAB/MG 43.253 - Luciana Maroca de Avelar Viana, OAB/MG 73.596

Decisão/Despacho:Considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº. 3.500.125.484.770, de titularidade do Município de Ponte Nova, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 58.675,21, conforme cálculo de fls. 55, PROVIDENCIE-SE a reserva dos direitos de João Carlos de Almeida Pena, mediante saque dos recursos na conta do Município de nº 3.500.125.484.770. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento com a juntada de procuração atualizada, o número do PIS/PASEP do credor e dados bancários para depósito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 625/2014 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Alves da Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806

Decisão/Despacho:Trata-se de embargos declaratórios (fls. 130/131) interpostos por Gilberto Alves da Silva e Oliveira Baracho e Godoi Advocacia/Consultoria com o dizer da existência de omissão na decisão de fls. 96, pois não apreciou as impugnações apresentadas às fls. 95 e 95-v. Declaro a perda de objeto dos embargos declaratórios de fls. 130/131, pois as impugnações apresentadas às fls. 95 e 95-v já foram apreciadas às fls. 125/129. Cumpra-se a decisão de fls. 125/129. Publique-se.

Precatório: 10/2014 - ALIMENTAR

Credor: Renato Machado Massote

Devedor: MUNICÍPIO DE VARGINHA

Advogado: Silmara Aparecida de Aquino, OAB/MG 58.769 - Joaquim Mariano da Silva Neto, OAB/MG 43.569, Adilza Rezende Lages Prince, OAB/MG 49.602, Alexandre Frederico Rodrigues de Franca Antunes, OAB/MG 68.057, Helena Reis Naia, OAB/MG 96.340, Guilherme Henrique de Souza Lana, OAB/MG 103.345, Andre Luiz Cosme Ladeia, OAB/MG 114.188

Decisão/Despacho:Mantenho a decisão de fls. 73-v, pois o valor depositado pelo município será utilizado para pagamento de precatórios que antecedem a este na cronologia. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 24/2014 - COMUM

Credor: Companhia Paraense de Empreendimentos - Copem

Devedor: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

Advogado: Milton Aloisio de Oliveira, OAB/MG 63.285, Ronaldo Galvao, OAB/MG 79.171 - Marcia Pereira Costa, OAB/MG 89.774

Decisão/Despacho:Apure-se, mediante cálculo, o valor devido neste precatório, após o abatimento da compensação de crédito deferida às fls. 332. Com o cálculo, INTIME-SE a Companhia Paraense de Empreendimentos - Copem para dizer se concorda em receber o seu crédito em 6 parcelas, conforme proposto pelo Município devedor às fls. 176/178. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3934/2015 - ALIMENTAR

Credor: Nelson Gonçalves Aroeira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Lucio Dias, OAB/MG 43.953 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Nelson Gonçalves Aroeira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3937/2015 - ALIMENTAR

Credor: Neide Aroeira Garcia

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Lucio Dias, OAB/MG 43.953 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Neide Aroeira Garcia. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3938/2015 - ALIMENTAR

Credor: Neuza Aroeira Salermo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Lucio Dias, OAB/MG 43.953 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Neuza Aroeira Salermo. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3940/2015 - ALIMENTAR

Credor: Neli Gonçalves Aroeira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Lucio Dias, OAB/MG 43.953 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Neli Gonçalves Aroeira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3942/2015 - ALIMENTAR

Credor: Renato Gonçalves Aroeira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antonio Lucio Dias, OAB/MG 43.953 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Renato Gonçalves Aroeira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2108/2015 - ALIMENTAR

Credor: Terezinha Quintina de Souza

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Antonio Justino Pereira Novais, OAB/MG 59.815 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Terezinha Quintina de Souza. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2119/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Honorata Martins

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2133/2015 - ALIMENTAR

Credor: Selma Maria Anselmo

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Selma Maria Anselmo. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4003/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Lourdes Almeida

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Fabiano Bruno Liporati, OAB/MG 83.208 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 26.849,03. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 789/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Cecília Lucas Gomes

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 74.242,99. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 793/2015 - ALIMENTAR

Credor: Afonso Vilmar Alves Martins

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 17.840,39. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 796/2015 - ALIMENTAR

Credor: Laurinda Vilma Souto Guimarães

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 36.074,26. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 797/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Conceição Vieira

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 25.341,82. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 798/2015 - ALIMENTAR

Credor: Norvinda das Graças Vitor Barbosa

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 46.618,05. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 799/2015 - ALIMENTAR

Credor: Romeu Corrêa Barreto Neto

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 39.463,67. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 802/2015 - ALIMENTAR

Credor: José Antero Alves Pinheiro

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 16.042,93. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 803/2015 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Rosa da Silva

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 24.216,62. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 804/2015 - ALIMENTAR

Credor: Francisco Pedro Caetano

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Frederico Garcia Guimaraes, OAB/MG 63.632 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 47.517,86. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 2153/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria das Graças Ferreira Ribeiro

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria das Graças Ferreira Ribeiro. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 816/2015 - ALIMENTAR

Credor: Hildebrando Vasconcelos Machado

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Evaldo Lommez da Silva, OAB/MG 55.077 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 63.025,32. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 819/2015 - ALIMENTAR

Credor: Afonso de Abreu Fernandes

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Evaldo Lommez da Silva, OAB/MG 55.077 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 38.576,65. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 4044/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Aparecida Michetti Gonzaga

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Danilo Santana E Patricia Salomão Advocacia - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria Aparecida Michetti Gonzaga. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 68/2015 - ALIMENTAR

Credor: Martimiane Teixeira dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Advogado: Leonardo Pinto Coelho Ribeiro, OAB/MG 101.041, Fernanda Adriana de Paula, OAB/MG 115.808 - Sergio Reliquias Morigi, OAB/MG 74.641, Maria Salete Dos Santos Caetano, OAB/MG 90.920

Decisão/Despacho:Trata-se de solicitação de cancelamento deste precatório pelo juízo de origem. Anote-se nos registros o cancelamento. Oficie-se ao juízo da execução. Junte-se cópia da decisão nos autos de cobrança do ente devedor para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Encaminhem-se, oportunamente, os autos à Central de Arquivos para a sua baixa, em função de seu cancelamento. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2186/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria do Pilar de Castro Pinheiro

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior & Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:INTIMEM-SE as partes para se manifestar sobre a alteração do valor deste precatório para R$ 968.303,20. Após, conclusos. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 2220/2015 - ALIMENTAR

Credor: Erci Horta Ribeiro

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2307/2015 - ALIMENTAR

Credor: Rosa Maria de Oliveira

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Baltazar Teodoro de Melo, OAB/MG 44.169 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Rosa Maria de Oliveira. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4407/2015 - ALIMENTAR

Credor: Aércia Francisca Mota e Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carla Rossi Cruz, OAB/MG 82.824 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 5/2015 - COMUM

Credor: Carlos Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Advogado: Odair Santiago Maciel, OAB/MG 35.168 - Dermeval Alexandre Botelho, OAB/MG 42.713

Decisão/Despacho:Este precatório contém os direitos requisitados no precatório nº 02/2014/comum. Ele, então, deve ser cancelado. Diga o credor. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2345/2015 - ALIMENTAR

Credor: Mauro Ferreira Guimarães

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Claudia Batista Martins, OAB/MG 64.091 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Mauro Ferreira Guimarães. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4422/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria José Abreu Reis Fonseca

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Debora Maria Henrique de Melo, OAB/MG 64.363 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Maria José Abreu Reis Fonseca. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2352/2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Glória Pires

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Maria da Glória Pires. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2353/2015 - ALIMENTAR

Credor: Nedina dos Reis Machado

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2386/2015 - ALIMENTAR

Credor: Laudelina da Consolação Rodrigues Alexandre

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 4468/2015 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Guedes de Araújo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2403/2015 - ALIMENTAR

Credor: Rosângela Soares do Carmo

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Hugo Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 81.327, Lucas Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 78.020, Christiano Oliveira Prates, OAB/MG 78.008 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2411/2015 - ALIMENTAR

Credor: Zilka Victoria Assunção

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 2417/2015 - ALIMENTAR

Credor: Irani Gomes de Magalhães

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Carvalho Ribeiro, OAB/MG 70.315 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Irani Gomes de Magalhães. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4622/2015 - ALIMENTAR

Credor: Tardieu Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, OAB/MG 67.210 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Tardieu Silva. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4623/2015 - ALIMENTAR

Credor: Valdir Leandro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, OAB/MG 67.210 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Valdir Leandro. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4627/2015 - ALIMENTAR

Credor: William Severiano da Costa

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, OAB/MG 67.210 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de William Severiano da Costa. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4629/2015 - ALIMENTAR

Credor: Wilson Inacio dos Santos

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, OAB/MG 67.210 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Wilson Inácio dos Santos. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 4630/2015 - ALIMENTAR

Credor: Wilson Lúcio da Silva

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos, OAB/MG 67.210 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Wilson Lúcio da Silva. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2474/2015 - ALIMENTAR

Credor: Waldir Machado

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Avelino Eustaquio Dos Santos, OAB/MG 33.734 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Julgo extinto parcialmente o crédito de Waldir Machado. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para as AUDIÊNCIAS que serão REALIZADAS NO DIA 17 de MARÇO de 2015, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40 _ 22º ANDAR _ EDIFÍCIO MIRAFIORI _, conforme lista em discriminação.

Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer a coisa julgada material e à legislação em vigor.

Informa_se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessária a apresentação das procurações atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ). Recomenda_se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.

AUDIÊNCIAS DO DIA 17/MARÇO/2015 - TERÇA-FEIRA

Horário: 14:00 h

Precatório: 9/2001 - Comum

Credor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Entidade Devedora: Município de Manhuaçu

Procurador(es): Antônio de Carvalho Silva OABMG 50418, Alex Barbosa de Matos OABMG 90131, Carlos Roberto Ferreira OABMG 27589, Marcílio Morais Alves OABMG 52000, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

Horário: 14:30 h

Precatório: 1/2007 - Comum

Credor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Entidade Devedora: Município de Divino das Laranjeiras

Procurador(es): Allan Dias Toledo Malta OABMG 89177, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

Horário: 15:00 h

Precatório: 1/2008 - Comum

Credor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Entidade Devedora: Município de Dom Joaquim

Procurador(es): Lorena Ferreira Veiga da Silva OABMG 130290, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

Horário: 15:30 h

Precatório: 1/2012 - Comum

Credor: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Entidade Devedora: Município de Cascalho Rico

Procurador(es): Juliano Elias dos Santos OABMG 137322, Dário Borges de Rezende, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alexandre Pereira Arantes, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Cambuí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição técnica na comarca., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/03/2015, Data retorno: 26/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Amaury Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca no período de 23 e 27/03/15., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do mutirão na comarca., Data saída: 08/03/2015, Data retorno: 14/03/2015, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Beatriz Bernardes Dias Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 12/03/2015, Data retorno: 12/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Belmiro de Paula Marques Neto, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras de construção dos novos prédios dos fóruns das Comarcas de Caratinga e Manhuaçu, Data saída: 03/03/2015, Data retorno: 04/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar inspeção/mutirão nas unidades jurisdicionais da Comarca de Uberlândia, conforme Portaria 3.704/CGJ/2015, Data saída: 17/03/2015, Data retorno: 21/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Convite do Supremo Tribunal Federal para reunião de práticas para combate de crimes de violência doméstica, Data saída: 26/01/2015, Data retorno: 27/01/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Célio Marcelino da Silva, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação do ciclo de palestras "Execução Fiscal - Conciliação, Desjudicialização, Efetividade", Data saída: 12/03/2015, Data retorno: 14/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Serro - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar curso de capacitação em conciliação., Data saída: 11/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Claudia Marcia de Azevedo Lima, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar mutirão na comarca., Data saída: 08/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum. Outro destino: Itabira, Data saída: 25/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Claudio Pinho do Pilar, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria anexa., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização final dos serviços realizados no Fórum e JESP de Montes Claros para implantação do PJe, Data saída: 17/03/2015, Data retorno: 18/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização dos serviços realizados no Fórum e JESP de Montes Claros para implantação do PJe, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 06/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum. Outro destino Patos de Minas., Data saída: 11/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Dartisson de Castro Reis, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para verificação de serviços, Data saída: 13/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Edson Geraldo Ladeira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Vicente de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 23/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fábio Garcia Macedo Filho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Cruzília - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/03/2015, Data retorno: 26/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Aiuruoca - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/03/2015, Data retorno: 26/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flavia Araújo Monteiro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ouro Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria na casa destinada à moradia do Juiz da Comarca de Ouro Branco e vistoria no prédio do Fórum de Mariana, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 05/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávio Mondaini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Palma - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Flávio Mondaini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o curso "Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais - Gestão e Atividade Judicante", Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 28/02/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Glaysson Costa de Alcantara, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 12/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Buenópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Jacinto e Capelinha,, Data saída: 16/03/2015, Data retorno: 20/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Piranga - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do forum. Outro(s) destino(s) Vespasiano, Belo Vale,, Data saída: 17/03/2015, Data retorno: 18/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria em imóvel alugado pelo TJMG para arquivo de processos da Comarca de Itaúna/MG, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 05/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para instalação de Access Point - aparelho que provê internet sem fio, necessário para o funcionamento do PJe, Data saída: 03/03/2015, Data retorno: 03/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Júnia Penido Monteiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Serro - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar curso de capacitação em conciliação., Data saída: 11/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luciano Bicalho Laranjo Costa, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 16/03/2015, Data retorno: 16/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luciano Bicalho Laranjo Costa, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 23/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Lucinalva Ferraz dos Santos, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o curso Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, Data saída: 26/02/2015, Data retorno: 28/02/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica de levantamento e vistoria de imóvel candidato a locação para arquivo, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 05/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria anexa., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Marianna Vieira Rodrigues Maciel, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barroso - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção técnica conforme Portaria anexa., Data saída: 24/03/2015, Data retorno: 25/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do artigo 11º da Resolução 633/2010 do TJMG., Data saída: 25/03/2015, Data retorno: 25/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Curso de atualização em Direito de Trânsito e Segurança Viária, Data saída: 12/11/2014, Data retorno: 15/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 24/03/2015, Data retorno: 26/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Paulo Eduardo Penaforte Parreiras, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria anexa., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Audiência no Supremo Tribunal Federal - STF, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 06/03/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Cerimônia de lançamento da Campanha Nacional "Justiça Pela Paz em Casa" no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, Data saída: 09/03/2015, Data retorno: 09/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 26/02/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião no Supremo Tribunal Federal - STF, Data saída: 02/03/2015, Data retorno: 02/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Reginaldo Souza Gaião, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Guanhães - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 24/03/2015, Data retorno: 24/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Cristina Carvalho Vilela Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Lambari - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exame médico periódico., Data saída: 26/03/2015, Data retorno: 26/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Gomes de Medeiros Vaz, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial - Portaria anexa., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 27/03/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Renato Luís Dresch, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar de reunião agendada pelo Comitê organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoriamento e resolução das demandas de assistência à saúde do CNJ, Data saída: 24/02/2015, Data retorno: 24/02/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson Luiz Rosa Lima, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o curso "Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais - Gestão e Atividade Judicante", Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 28/02/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rodrigo Márcio de Sousa Rezende, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o curso "Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais", Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 27/02/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sarah de Oliveira Ribeiro, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN., Data saída: 13/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Ouro Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gepro, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 05/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gersat, Data saída: 09/03/2015, Data retorno: 09/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gepro, Data saída: 06/03/2015, Data retorno: 06/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Serro - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 11/03/2015, Data retorno: 13/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Soraya Hassan Baz Láuar, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Barroso - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção técnica conforme Portaria anexa., Data saída: 24/03/2015, Data retorno: 25/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Suzete Rodrigues Gomes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Santa Vitória - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exame médico periódico., Data saída: 19/03/2015, Data retorno: 19/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Machado - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para vistoria e fiscalização de serviços de manutenção predial nas Comarcas de Machado e Campestre, Data saída: 16/03/2015, Data retorno: 18/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento da obra de continuidade de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Uberaba/MG, Data saída: 25/02/2015, Data retorno: 26/02/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Divinópolis, Data saída: 12/03/2015, Data retorno: 12/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização da obra de continuidade da reforma parcial e adaptações para acessibilidade no prédio do Fórum de Itaúna, Data saída: 16/03/2015, Data retorno: 17/03/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial para as Comarcas de Juiz de Fora e São João Nepomuceno em atendimento ao setor Gersat, Data saída: 05/03/2015, Data retorno: 07/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Ouro Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gemap, Data saída: 09/03/2015, Data retorno: 09/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

11/03/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 03/2015

A Gerente de Provimento e Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que candidatos convocados em publicação de 25.02.2015 não apresentaram o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1 do Edital de Remoção nº. 03/2015, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do referido Edital, os servidores a seguir relacionados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Campestre

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Nome / Classificação:

Antônio Marcos Felisardo / 2

Comarca: Ouro Fino

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Nome / Classificação:

Maria Isabel da Silva Veloso / 2

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Júnia Borges Duarte, PJPI-23924-4, Iguatama, a partir de 11/01/2015;

-Karla Daniela Ferreira Marques, PJPI-22830-4, Salinas, a partir de 17/02/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Aglice Amaral Janô, PJPI-14574-8, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Amanda Corsini Marangoni, PJPI-19111-4, Machado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Ana Paula de Oliveira Júlio, PJPI-3487-6, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 29/10/2014, 05/11/2014, 12/11/2014, 19/11/2014, 26/11/2014 e 03/12/2014;

-Andréa Guimarães Garrido dos Santos, PJPI-23447-6, Cristina, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 12/01/2015;

-Andreia Jabur Maluf, PJPI-26640-3, Itapajipe, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 05/11/2014;

-Angélica de Moura Teixeira, PJPI-24049-9, Cataguases, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014 e no dia 18/12/2014;

-Cácio Dias Teixeira, PJPI-25986-1, Pirapora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 09/03/2015;

-Carolina Mascarenhas Café Gouvêa, Belo Horizonte, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotação na 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, a partir de 12/03/2015 até 09/06/2015;

-César Augusto da Silva, PJPI-24418-6, Santa Rita do Sapucaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 11/03/2015;

-César Câncio de Souza, PJPI-12555-9, Belo Horizonte, Coordenador de Área, PJ-69, 05 dias, a partir de 19/01/2015 e 05 dias, a partir de 26/01/2015;

-Christiane Pinto Proba Lessa Turetta, PJPI-21139-1, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Déborah Carvalhais Campos, PJPI-19140-3, Serro, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 19/02/2015;

-Elisabete Magalhães Corrêa, PJPI-25269-2, Sabará, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 21/01/2015;

-Ellen Figueiredo Abrahão, PJPI-11689-7, Caxambu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 24/11/2014, 16 dias, a partir de 09/02/2015;

-Ellen Figueiredo Abrahão, PJPI-11689-7, Caxambu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 08 dias, a partir de 25/02/2015;

-Emerson Talismar Nascimento, PJPI-24759-3, São João do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 14 dias, a partir de 07/01/2015;

-Flávio Augusto de Medeiros Resende, PJPI-26456-4, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Georg Carlos Barros Bastos, PJPI-21143-3, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Giovanni Brás da Silva, PJPI-16154-7, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 05/12/2014;

-Gracielle Milena Martins de Campos, PJPI-12950-2, Pompéu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 20/02/2015;

-Gustavo Martins Baroni, PJPI-20370-3, Muriaé, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Jacenã da Conceição Costa, PJPI-24012-7, Rio Vermelho, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 07/01/2015, no dia 02/02/2015 e 19 dias, a partir de 12/01/2015;

-Jaqueline Knupp dos Santos de Assis, PJPI-18057-0, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 28/01/2015;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 23/02/2015;

-Jedeão Fernandes de Oliveira, PJPI-23986-3, Senador Firmino, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de 25/02/2015;

-João Batista Novaes Filho, PJPI-4339-8, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 61 dias, a partir de 20/10/2014, 28 dias, a partir de 28/01/2015;

-João Batista Novaes Filho, PJPI-4339-8, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 25/02/2015;

-Luciana Júnia Mesquita Ribeiro Magalhães, PJPI-19662-6, Itapecerica, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 24/11/2014;

-Marcelo de Souza Nogueira, PJPI-25651-1, Matias Barbosa, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Marcus Vinicius Moraes Pereira, PJPI-9853-3, Carmo do Paraíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 09/01/2015, 05 dias, a partir de 12/01/2015 e 03 dias, a partir de 19/01/2015;

-Maria Angélica dos Santos Cato Luz, PJPI-25917-6, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Maria Conceição Romanholi de Castro, PJPI-23343-7, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 30/03/2015;

-Maria de Cassia Jorge Seabra, PJPI-7004-5, Conceição do Mato Dentro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, nos dias 13/01/2015, 16/01/2015 e no dia 06/02/2015;

-Maria do Amor Divino da Silva Rocha Vasconcelos, PJPI-20372-9, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 21 dias, a partir de 07/01/2015;

-Maria José de Resende, PJPI-23919-4, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 12/02/2015;

-Mariana Silva Araújo, PJPI-25339-3, Sabará, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 28/01/2015;

-Moemie Cesário Evaristo Lima, PJPI-17286-6, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, no dia 05/12/2014;

-Neide de Fátima Borges, PJPI-3375-3, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 18/12/2014;

-Rodrigo Rothier Coutinho, PJPI-20895-9, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Selene Souza de Carvalho, PJPI-12701-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 19/02/2015 e Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 25/02/2015;

-Selene Souza de Carvalho, PJPI-12701-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 25/02/2015;

-Simone Moreira Penna, PJPI-3980-0, Sabará, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 04/02/2015 e 02 dias, a partir de 19/02/2015.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Julianne Costa e Malta Veloso, PJPI-26680-9, Peçanha, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, a partir de 02/02/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Maria Luiza Fabero Bessa, PJPI-10102-2, Juiz de Fora, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1355 dias, para fins de adicionais e aposentadoria, ficando retificada a publicação de 11/05/1999; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 544 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio, 540 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação de 21/09/1992.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antonio Ferreira da Silva, PJPI-7312-2, Candeias, 6º adicional, a partir de 13/11/2011;

-Kleister Souza da Cruz, PJPI-11722-6, Nanuque, 5º adicional, a partir de 10/01/2015;

-Maria Imaculada Martins de Rezende Pitondo Dias, PJPI-11078-3, 6º adicional, a partir de 16/01/2015;

-Maria Luiza Fabero Bessa, PJPI-10102-2, Juiz de Fora, 6º adicional, a partir de 11/01/2015;

-Ritade Cássia Maria Rodrigues Allemand, PJPI-3557-6, Juiz de Fora, 6º adicional, a partir de 14/01/2015.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Antonio Ferreira da Silva, PJPI-7312-2, Candeias, a partir de 13/11/2011;

-Maria Imaculada Martins de Rezende Pitondo Dias, PJPI-11078-3, a partir de 16/01/2015;

-Maria Luiza Fabero Bessa, PJPI-10102-2, Juiz de Fora, a partir de 11/01/2015;

-Rita de Cássia Maria Rodrigues Allemand, PJPI-3557-6, Juiz de Fora, a partir de 14/01/2015.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Adenice Castro, PJPI-26768-2, Salinas, nível II, a partir de 06/01/2015;

-Adilson Silveira, PJPI-26683-3, São João do Paraíso, nível II, a partir de 06/01/2015;

-Adriana Almada Arantes Miranda, PJPI-26168-5, Belo Horizonte, nível I, a partir de 08/01/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria Conjunta nº 055/2004:

-Aline Aparecida Soares Ferreira, TJ-8792-4, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A141, PJ29, no Gabinete da 14ª Câmara Cível, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador Valdez Leite Machado, no período de 12/05/2014 a 23/03/2015, durante o impedimento da titular Valda Penha Oliveira Rodrigues, TJ-5227-4;

-Filipe Lacerda Vicentino, TJ-8826-0, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A225, PJ-29, no Gabinete da 6ª Câmara Criminal, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação da Desembargadora Denise Pinho da Costa Val, no período de 04/02/2015 a 11/02/2015, durante o impedimento da titular Beatriz Oliveira Fazzi, TJ-8697-5.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Kirlaine Goveia Moraes, TJ-7170-4, 15 dias, a partir de 12/03/2015, ficando retificada a publicação do DJe de 10/03/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

11/03/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Paula de Sousa, PJPI 251025, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de março de 2015, em prorrogação; Elizabeth Rodrigues dos Santos, PJPI 238154, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de fevereiro de 2015; Gerson Gonzaga dos Santos, PJPI 204248, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de março de 2015;

INTERIOR

Aline Alves Goncalves, PJPI 213447, de Conselheiro Lafaiete, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Ana Cláudia Sebaio, PJPI 173633, de Uberlândia, 07 (sete) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Ana Cristina Fortuna Delveaux Magalhães, PJPI 275032, de Alto Rio Doce, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Antônio dos Reis Garcia Silva, PJPI 80754, de São Sebastião do Paraíso, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2015; Carlos Márcio David, PJPI 109769, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2015; Cristina América da Silva, PJPI 225532, de Uberlândia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Deborah Fortes Figueiredo, PJPI 283689, de Carandaí, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2015; Edney Resende Castro, PJPI 224493, de Barbacena, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de fevereiro de 2015; Eliana de Souza Samora, PJPI 30940, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de março de 2015; Eliane Cândida de Abreu, PJPI 245464, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2015; Flávia Felício, PJPI 109785, de Uberlândia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Flávio Cardoso Mamede, PJPI 32839, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2015; Flávio Cardoso Mamede, PJPI 32839, de Ituiutaba, 11 (onze) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Francielle Rita Ferreira Schmaltz, PJPI 225458, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 03 de março de 2015, em prorrogação; Gina Fernandes da Cunha, PJPI 223172, de Uberlândia, 08 (oito) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Glauciene de Oliveira Silva, PJPI 202556, de Uberlândia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Ivanilda de Oliveira Godinho, PJPI 213512, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2015; Ive Carneiro Bragiato Mumic, PJPI 282954, de São Sebastião do Paraíso, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de fevereiro de 2015; Jaime Fabrício Santos Reis Tavares, PJPI 213520, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2015; Jaime Fabrício Santos Reis Tavares, PJPI 213520, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Jesus Humberto da Silva, PJPI 82891, de São Gotardo, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2015; Joice de Almeida Magalhaes Gontijo, PJPI 224857, de Paracatu, 75 (setenta e cinco) dia(s), a partir de 10 de março de 2015, em prorrogação; Juarez Resende Junior, PJPI 96883, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de março de 2015; Laila Freitas Silva, PJPI 220111, de Uberlândia, 07 (sete) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2015; Laíz Fernanda Frederico de Pinho, PJPI 257733, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Lilian Cristiny Pereira de Mendonça, PJPI 237172, de Araguari, 04 (quatro) dia(s), a partir de 03 de março de 2015; Liliane Silva Esteves de Carvalho, PJPI 237222, de Araguari, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Lucélia Luíza da Costa Lima, PJPI 173336, de Carmo do Paranaíba, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2015; Luciana Branquinho da Cunha, PJPI 255877, de Araguari, 08 (oito) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2015; Luiz Carlos Cherain Júnior, PJPI 150078, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de fevereiro de 2015; Luiz Cláudio dos Santos, PJPI 221416, de Santos Dumont, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Maria Abadia de Oliveira, PJPI 224030, de Patrocínio, 04 (quatro) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2015; Maria Cione Chrisóstomo, PJPI 120865, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2015; Maria Ines Dutra Andrade, PJPI 124123, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2015; Marta Lopes de Carvalho, PJPI 251165, de Divinópolis, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2015; Michelli Grossi Santos, PJPI 162149, de Rio Pomba, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Moema Jussara Neves Cantelmo, PJPI 72066, de Resende Costa, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2015; Noemi Ribeiro Martins, PJPI 126755, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de fevereiro de 2015; Osmar Fernandes Dutra, PJPI 210864, de Passos, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Osmar Fernandes Dutra, PJPI 210864, de Passos, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Priscila Alves do Nascimento, PJPI 200147, de Barbacena, 03 (três) dia(s), a partir de 03 de março de 2015; Renata Rocha Carvalho, PJPI 282483, de Corinto, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de janeiro de 2015; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 12 (doze) dia(s), a partir de 10 de fevereiro de 2015; Willian Silva, PJPI 242818, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2015, em prorrogação; Wilma Barbosa Vitor, PJPI 225540, de Uberlândia, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 05 de março de 2015, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Paula Carvalho Simões, TJ 69971, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de março de 2015, em prorrogação; Ana Paula Salomão de Barros, TJ 75747, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de março de 2015; Denise Menezes Braga de Souza, TJ 41103, 15 (quinze) dia(s), a partir de 02 de março de 2015, em prorrogação; Diego Elias Caldeira Santos, TJ 75960, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de março de 2015; Evany Silva Rocha, TJ 21287, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2015, em prorrogação; Giovanni Gomes da Silva, TJ 60970, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de março de 2015; Júlia Baccarini de Castro Silva, TJ 79061, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de março de 2015; Marcelo Eugênio Bomfim de Aguiar, TJ 14472, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de março de 2015, em prorrogação; Márcio Roberto Alves, TJ 21394, 36 (trinta e seis) dia(s), a partir de 06 de março de 2015, em prorrogação; Ricardo Augusto Vasconcelos, TJ 55939, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de março de 2015;

Retificando comunicado anterior:

Isadora Garcia de Miranda, TJ 86785, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de fevereiro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazoco Leão

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 03/2013

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em observância ao disposto no subitem 15.4.1 do Edital 03/2013, a EJEF publica o conteúdo programático específico da prova oral e seus respectivos examinadores.

EXAMINADOR

DISCIPLINAS

Desembargadora Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

Direito Penal e Direito Processual Penal

Desembargador Elias Camilo Sobrinho

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário

Desembargador Marco Aurélio Ferenzini

Direito Empresarial e Direito Ambiental

Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira

Direito Processual Civil e Direito Eleitoral

Desembargador Newton Teixeira de Carvalho

Noções de Direito e Formação Humanística

Dr. Antônio Marcos Nohmi

Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente

O conteúdo programático específico encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 11 de março de 2015.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Curso ``Editor de Textos BrOffice - Writer''

Modalidade: a Distância

11ª Turma

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 11ª turma do Curso a distância ``Editor de Textos BrOffice - Writer'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagiários do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 500

4 - CARGA HORÁRIA: 06 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 01 a 29 de abril de 2015.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 01/04/2015 e encerrado às 18h00 do dia 29/04/2015)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 18 a 25 de março de 2015.

(as inscrições serão abertas a partir das 10h00 do dia 18/03/2015 e encerradas às 18h00 do dia 25/03/2015)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: as 500 primeiras inscrições válidas.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 31 de março de 2014, a partir das 10h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 15/04/2015 terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 deste mesmo dia, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Editor de Textos BrOffice - Writer''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o e-mail (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Editor de Textos BrOffice - Writer ".

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior.

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: (31) 3247-8829 ou 8825

http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG.)

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$0,00

AVISO

IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo - O Direito Administrativo no século XXI

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos aos senhores magistrados do TJMG, que está aberta a pré-inscrição para participar do IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo - O Direito Administrativo no século XXI organizado pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo - IMDA, no período de 11 a 13 de maio do corrente ano, com certificação presencial de 30 horas-aula.

A EJEF custeará o pagamento das inscrições de 10 magistrados escolhidos por meio de sorteio entre os interessados que se inscreverem na COFOP/EJEF, pelo telefone: 32478779. As pré-inscrições podem ser feitas até o dia 25 de março.

O sorteio será realizado no dia 27 de março de 2015, na EJEF, Rua Guajajaras nº 40, sala 5, 18º andar, às 10 horas.

Os magistrados deverão solicitar o afastamento para participar do Congresso junto ao Órgão Especial do TJMG conforme determinado na Resolução nº 625/2010.

Para a participação no IX Congresso Mineiro de Direito Administrativo - O Direito Administrativo no Século XXI a EJEF pagará as inscrições, entretanto não haverá reembolso de Transporte e nem pagamento de diárias.

CURSO ATOS DE COMUNICAÇÃO - a distância

11ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 04 a 13 de março de 2015, as inscrições para a 11ª turma do Curso a Distância ``Atos de Comunicação'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Justiça Avaliadores do TJMG.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 125

4 - CARGA HORÁRIA: 30 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: de 20 de março a 19 de junho de 2015.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 20/03/15 e encerrado às 18h00 do dia 19/06/15)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 04 a 13 de março de 2015.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 04/03/15 e encerradas às 18h00 do dia 13/03/15)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que não fizerem parte do público alvo indicado para o curso;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 19 de março de 2015, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA

13.1 O aluno que não acessar o curso até o dia 05 de abril de 2015, terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 05 de abril de 2015 ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Atos de Comunicação''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Atos de Comunicação"

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967.

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825/8829.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 30.000,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 23 a 27 de março de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767/8958

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 71.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

NOVA PONTE

Vara Única

RESENDE COSTA

Vara Única

PARAGUAÇU

Vara Única

RIO VERMELHO

Vara Única

PRADOS

Vara Única

POÇO FUNDO

Vara Única

MUTUM

Vara Única

SANTA BÁRBARA

Vara Única

SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

Vara Única

SANTA RITA DE CALDAS

Vara Única

SANTA VITÓRIA

Vara Única

SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Vara Única

SÃO DOMINGOS DO PRATA

Vara Única

SÃO GOTARDO

Vara Única

SÃO JOÃO DA PONTE

Vara Única

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

Vara Única

SÃO JOÃO EVANGELISTA

Vara Única

SÃO ROMÃO

Vara Única

SÃO ROQUE DE MINAS

Vara Única

SENADOR FIRMINO

Vara Única

SERRO

Vara Única

SILVIANÓPOLIS

Vara Única

TAIOBERAS

Vara Única

TUPACIGUARA

Vara Única

VAZANTE

Vara Única


AVISO

Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, convida os senhores magistrados, assessores e servidores do TJMG, para o `` Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais'', a ser realizado, no dia 13 de março de 2015, no Auditório da Unidade Raja Gabaglia - Av. Raja Gabaglia,1.753 - Luxemburgo, em Belo Horizonte/MG, conforme o que se segue:

1 - PERÍODO E HORÁRIO: 13 de março, das 8h00 às 17h00.

2 - INSCRIÇÕES: pelo telefone: (31) 3247-8778, a partir de 06 de março de 2015 ou até o preenchimento das vagas.

3 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG

4 - CARGA HORÁRIA: 8 horas.

5 - Local: Auditório da Unidade Raja Gabaglia - Av.Raja Gabaglia,1.753 - Luxemburgo, em Belo Horizonte/MG,

6 - Origem da Receita: TJMG - Estimativa do Montante da Despesa: R$ 31.616,08

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

PARACATU

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa a promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Paracatu, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 9

Data: 24 de março de 2015

Horário: 12h às 18h

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância.

Local: Fórum Martinho Campos Sobrinho - Sala da EJEF

Endereço: Av. Olegário Maciel, 193, 4º andar - Centro

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, no período de 25 de março a 8 de abril de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.
Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa a verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 2.805,36 (dois mil oitocentos e cinco reais e trinta e seis centavos).

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância desse prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Erimar Francisca de Souza

João Pinheiro

Fabio Garcia de Oliveira

Arinos

Laisa Lawence Rosa

Unaí

Liliane Roquete Lopes

Paracatu

Lucas Sales de Freitas

Bonfinópolis de Minas

Lusmar de Oliveira Soares

Unaí

Maria Celmi Pitangui do Prado Faria

Buritis

Samuel Egon de Barros

Arinos

Vanessa Abadia de Melo Silva Cambrone

Unaí

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 2 de março de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, DA CF/88 - PREVALÊNCIA SOBRE A LIVRE INICIATIVA - TRATAMENTO DE EFLUENTES - NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo no processo de afirmação dos direitos humanos à própria coletividade social.

- O art. 225 da CF/88 assegura o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o dever fundamental de preservação, oponível tanto a particulares quanto ao Poder Público.

- O direito da livre iniciativa não é absoluto, devendo observar as limitações impostas com o objetivo de manutenção do meio ambiente.

- Não fere o princípio da proporcionalidade a apresentação trimestral dos relatórios de controle de automonitoramento de efluentes por parte de uma microempresa, uma vez que tal imposição visa à preservação do meio ambiente.

- A Lei nº 11.445/07, o Decreto Estadual nº 44.884/08, a norma técnica homologada pela Resolução Normativa nº 003/2010 e a Resolução ARSAE/12 constituem base normativa suficiente para autorizar que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) imponha ao particular dar a correta destinação dos efluentes não domésticos.

- A obrigação de preservar o meio ambiente não depende do tamanho da empresa e da quantidade de poluentes que eventualmente produza.

- Inexistindo fundamento constitucional e infraconstitucional para a recusa da apelante em se submeter às normas expostas, não há direito líquido e certo a ser tutelado.

- Recurso não provido.

Apelação Cível nº 1.0024.13.034195-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Therapeutica Farmacia de Manipulação Ltda. - Apelada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Autoridade Coatora: Gerente da Divisão de Tratamento de Efluentes - Copasa - Minas Gerais - Relator: Des. Raimundo Messias Júnior

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014 - Raimundo Messias Júnior - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - Trata-se de apelação interposta por Therapeutica Farmácia de Manipulação Ltda. contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, que, no writ impetrado contra o Gerente da Divisão de Tratamento de Efluentes da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança (f. 158/164).

Salienta que a sentença não contrapôs todos os pontos assinalados como direito líquido e certo da recorrente, limitando-se a discorrer sobre o disposto no art. 225, IV, da CF/88, que reclama a edição de lei específica. Sustenta que há confronto entre os princípios da legalidade, reserva legal, do favorecimento à microempresa e o da proporcionalidade com a preservação do meio ambiente. A solução, segundo a recorrente, se dá pelo fenômeno da ponderação. Não pode ficar à margem da responsabilidade ambiental, mas apenas requerer que outros princípios constitucionais sejam harmonicamente respeitados. Assim, a exigência da autoridade coatora deveria ser precedida de um processo legislativo, com distinção dos grandes manipuladores e potenciais poluidores das microempresas, com aferição do volume de material envolvido e dos recursos hídricos consumidos - princípio da proporcionalidade. Destaca o princípio da reserva legal, apontando que a autoridade coatora pretende exigir a adesão a um contrato quando não há previsão legal para tal fim. Aponta que a Resolução Normativa nº 03, de 07.10.2010, não é fonte legislativa a justificar a obrigação de automonitoramento, tampouco a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto Estadual nº 44.884/2008. A Lei nº 11.445/2007 apenas autoriza o ente federado a produzir normas. O art. 225, IV, da CF/88 não excluiu da reserva legal as exigências de obrigações ambientais e, ainda, requer seja a atividade causadora de significativa degradação ambiental, o que não é o caso da recorrente. Assevera que as obrigações não podem ser criadas e exigidas de forma indireta ou reflexa, como pretendido pela recorrida. Por fim, discorre sobre a supressão do favorecimento à microempresa, contido no art. 170, IX, da CF/88, uma vez que a autoridade coatora não levou em conta a condição de hipossuficiente, igualando pessoas diferentes. Discorre, por fim, que é desproporcional exigir de uma diminuta farmácia de manipulação de pessoas físicas, em pequenas quantidades, que apresente trimestralmente controle de automonitoramento de efluentes. Pede o provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 182/192.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da ação da Copasa em exigir da apelante a adesão às diretrizes do programa de recebimento e controle de efluentes para usuários não domésticos.

De fato, é certo que o livre exercício de uma atividade econômica está limitado à necessidade de preservação do meio ambiente, direito fundamental de toda a coletividade.

A CF/88 outorgou nota fundamental ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no art. 225.

``Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...]

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (grifei).

Entre as inúmeras decorrências da consideração do meio ambiente como direito fundamental, está o fato de que tal disposição detém eficácia imediata, não carecendo de norma posterior que a regulamente, conforme estabelece o art. 5º, § 1º, da CF/88.

Sendo assim, cabe ao Poder Público adotar medidas que julgue mais adequadas à proteção do meio ambiente.

A CF/88 estabeleceu a ordem econômica ambiental ao inserir, no art. 170, VI, o princípio da defesa do meio ambiente.

Disso decorre que a livre iniciativa não é absoluta, devendo observar as limitações que se impõem à manutenção do meio ambiente equilibrado para que possa, também, ser usufruído pelas próximas gerações.

Sobre o tema, a doutrina:

``O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecido pela Constituição Federal em capítulo situado no título da ordem social, é um direito fundamental, na categoria direito social, qualificado pela doutrina como direito de terceira geração. Nem por isso se lhe negue caráter, também, individual. Cuida-se, pois, de um direito simultaneamente considerado direito social e individual, uma vez que a realização individual desse direito fundamental está intrinsecamente ligado à sua realização social, por isso mesmo transindividual. Com efeito, o princípio da defesa do meio ambiente, previsto no art. 170 da Carta Magna, surge no art. 225 como direito fundamental. De princípio conformador da ordem econômica, tem seu conteúdo ampliado, quando é reconhecido que, além de um fator de produção, é a proteção ao meio ambiente uma condição essencial para o livre desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e para melhoria da convivência social. Assim, não obstante não inserido no rol do art. 5º da Constituição Federal, deve-se considerar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 daquela Carta, é, sem sombra de dúvida, um direito fundamental, porque é uma prerrogativa individual, cuja realização envolve uma série de atividades públicas e privadas, produzindo não só a sua consolidação no mundo da vida como trazendo, em decorrência disto, uma melhoria das condições de desenvolvimento das potencialidades individuais, bem como uma ordem social livre'' (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional.2. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2008, p. 1.095).

No mesmo sentido, a jurisprudência:

``Administrativo. Recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Art. 3º da Lei nº 7.347/85. Cumulatividade. Possibilidade. Obrigação de fazer ou não fazer com indenização. Recurso parcialmente provido. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe de 1º/08/2005. 3. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como `bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida' (art. 225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais. 4. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios específicos que lhe asseguram especial proteção. 5. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. 6. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento). 7. `É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública' (AgRg no REsp 1.170.532/MG). 8. Recurso especial parcialmente provido para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenação prevista no art. 3º da Lei nº 7.347/85, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum necessário e suficiente à espécie'' (STJ - REsp 1115555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 15.02.2011, DJe de 23.02.2011 - grifei).

``Direito ambiental e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Área de proteção ambiental da baleia franca. Elaboração do plano de manejo e gestão. Aspecto positivo do dever fundamental de proteção. Determinação para que a união tome providências no âmbito de sua competência. Legitimidade passiva. Astreintes. Possibilidade de cominação contra a Fazenda Pública. Valor fixado. Súmula 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. 2. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivo que impõe a todos - poder público e coletividade - a prática de atos tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente equilibrado. [...] Recurso especial do Ibama e o da União improvidos'' (STJ - REsp 1163524/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 05.05.2011, DJe de 12.05.2011 - grifei).

Dessa forma, não fere o princípio da proporcionalidade a apresentação trimestral dos relatórios de controle de automonitoramento de efluentes por parte de uma microempresa, uma vez que tal imposição visa proteger um direito maior de toda a população - a preservação do meio ambiente.

Mediante a ponderação de valores, o valor ambiental, por ser de interesse público e difuso, não pode ser suplantado pelos interesses privados do empresariado.

Alias, é o que se extrai do escólio de Édis Milaré:

``[...] sempre que houver dúvida sobre a norma a ser aplicada em um caso concreto, deve prevalecer aquela que privilegie os interesses da sociedade - a dizer, in dubio pro ambiente'' (MILARÉ, Édis. Princípios fundamentais de direito do ambiente. RT, v. 7, p. 56).

Conforme dados disponíveis no endereço eletrônico da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - o programa de recebimento e controle de efluentes não domésticos - Precend foi criado com o objetivo de obrigar as empresas a dar destinação adequada dos efluentes líquidos gerados nos processos produtivos e na prestação de serviços, promovendo a despoluição dos cursos d'água.

O objeto do contrato para recebimento e tratamento de efluentes líquidos não domésticos baseou-se nas condições e critérios gerais constantes da Resolução Normativa n° 03 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.

Logo, a Copasa possui autorização para fixar medidas voltadas à proteção do meio ambiente, impedindo que os dejetos lançados na rede de esgoto venham a causar danos.

Os dejetos decorrentes das atividades da apelante, por suas características, não podem ser lançados in natura no sistema de esgoto sanitário.

No caso concreto, a apelante elaborou projeto técnico a fim de avaliar, por parte da Copasa, os processos, produtos e serviços do empreendimento (f. 13), envolvendo todos os resíduos e efluentes, e com o desenvolvimento do estudo, deveria a apelante subscrever e cumprir o contrato de f. 18/21, o que não ocorreu.

Ora, a Lei nº 11.445/2007, que traz diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, é expressa em salientar, no art. 2º, III, que os serviços de saneamento básico têm como princípios fundamentais, dentre outros, o esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção ao meio ambiente, assim como a articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional de proteção ambiental (art. 2º, VI).

Os arts. 41 e 42 do Decreto Estadual nº 44.884/08 dispõem:

``Art. 41. Os efluentes não domésticos a serem lançados na rede coletora de esgoto deverão ter as características fixadas em normas específicas da Copasa - MG.

Parágrafo único. Não são admitidos, na rede coletora de esgoto, efluentes não domésticos que contenham substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la, ou que interfiram nos processos de depuração da estação de tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, ou a terceiros.

Art. 42. A Copasa - MG não receberá, sem tratamento prévio, efluentes não domésticos que, por suas características, não possam ser lançadas in natura na rede coletora de esgoto.

Parágrafo único. O tratamento será feito às expensas do cliente e deverá obedecer às normas técnicas específicas da Copasa - MG e da ABNT'' (grifei).

Já a Resolução Normativa nº 003/2010, que estabelece as condições gerais da prestação e da utilização de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, destaca:

``Art. 6º A prestação dos serviços será feita de modo a contribuir para a saúde pública e proteção do meio ambiente, de forma articulada com as políticas públicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação e de combate e erradicação da pobreza.

Art. 7º O prestador de serviços adotará as metas progressivas fixadas pela autoridade ambiental competente para a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgoto sanitário, de forma que atendam aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos'' (grifei).

E, da mesma forma, os arts. 158 e 159 da mencionada Resolução impõem a obrigação aos particulares pelo tratamento das substâncias que possam causar eventuais danos ao meio ambiente da rede coletora de esgoto. Confira-se:

``Art. 158. Não é permitido ao usuário o despejo, na rede coletora de esgoto, de efluentes não domésticos que contenham substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la, ou que interfiram nos processos de depuração de estação de tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, ou a terceiros.

Art. 159. O usuário é responsável pelo tratamento prévio dos efluentes não domésticos que, por suas características, não possam ser lançados in natura na rede coletora de esgoto.

Parágrafo único. O tratamento será feito às expensas do usuário e deverá obedecer às normas técnicas fixadas pelo prestador de serviços, homologadas pela Arsae-MG.'' (grifei).

Daí que há ampla base normativa para compelir a impetrante à observância dos critérios traçados pela Copasa pelo que não há direito líquido e certo a ser amparado.

Assim, conforme registrado pela sentença, a Copasa está autorizada a impor medidas voltadas à tutela ambiental, para dar efetividade às políticas de preservação do meio ambiente, independentemente do tamanho da empresa e da quantidade de poluentes que eventualmente produza.

Conclui-se, dessa forma, que não há direito da impetrante a ser albergado e muito menos líquido e certo.

Com essas considerações, nego provimento ao apelo, mantendo, em todos seus termos, a bem lançada sentença de origem.

Custas pelo apelante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Hilda Maria Pôrto de Paula Teixeira da Costa e Afrânio Vilela.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - VINCULAÇÃO - ALTERAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA

- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração.

- Não pode ser modificada a inscrição em concurso público para concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia no certame.

Mandado de Segurança nº 1.0000.14.061660-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Domitila Vaz Guimarães Abrahão Tannous - Impetrado: Des. Kildare Gonçalves Carvalho - Relator: Des. José Antonino Baía Borges

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em denegar a ordem.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015. - José Antonino Baía Borges - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Domitila Vaz Guimarães Abrahão Tannous contra o Des. Kildare Gonçalves Carvalho, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A impetrante alega que se inscreveu no concurso público para formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância, Edital nº 01/2009, na condição de candidato de ampla concorrência e foi aprovada na prova objetiva de múltipla escolha, sendo convocada, através de Ato Convocatório publicado na data de 07.08.2014 (quinta-feira), para realizar, no próximo dia 17.08.2014 (domingo), a prova prática de digitação.

No entanto, no decorrer do concurso, após a inscrição e a realização da prova objetiva de múltipla escolha, a impetrante sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral), do qual restaram sequelas, dentre elas o comprometimento do lado direito do corpo, sendo que atualmente consegue digitar apenas com a mão esquerda.

Pede seja concedida a alteração da inscrição da impetrante para Inscrição de Condição de Portador de Deficiência.

Indeferi a liminar (doc. 12).

A autoridade coatora prestou informações (docs. 16, 17, 18, 19 e 20).

A d. Procuradoria opinou pela denegação da ordem (doc. 31).

Decido.

Examinando os documentos juntados, verifico que a impetrante apresentou requerimento administrativo solicitando à autoridade coatora que alterasse sua inscrição para portador de deficiência física ou concedesse condições diferenciadas para a realização da prova prática de digitação. O segundo pedido foi atendido e a impetrante teve um tempo adicional para fazer a prova. Porém, foi considerada inapta e, consequentemente, eliminada do certame.

Como sabido, o edital é a lei do concurso público, e tanto os candidatos inscritos quanto a Administração ficam vinculados a ele, visando a assegurar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, que regem a Administração Pública.

O pedido de alteração da inscrição para portador de deficiência não merece prosperar.

A condição de deficiente físico deve ser aferida no momento da inscrição no concurso. Sua alteração posterior beneficiaria a impetrante em detrimento dos demais candidatos que se inscreveram, dando a ela um tratamento diferenciado e, como consequência, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

``Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Envio de laudo médico comprobatório de deficiência física fora do prazo regulamentar. Indeferimento da inscrição para as vagas destinadas aos deficientes físicos. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia no certame. Ausência de direito líquido e certo. Alteração da verdade do fato. - O edital é a lei do concurso público, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. - Em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, evidenciado o não atendimento à regra constante no edital e a alteração da verdade do fato em juízo, correta a decisão administrativa que indefere a inscrição de candidato para concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos, diante da entrega intempestiva da documentação necessária à comprovação da deficiência'' (Mandado de Segurança nº 1.0000.13.079326-8/000 - Relator: Des. Geraldo Augusto - p. em 30.04.2014).

Por força dessas razões, denego a segurança.

Os demais desembargadores votaram de acordo com o relator.

Súmula - SEGURANÇA DENEGADA.

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO DE LAVRAS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - SEGURANÇA DA COLETIVIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade.

- Impõe-se manter a condenação do Estado de Minas Gerais em se abster de utilizar as dependências do Presídio de Lavras se o robusto acervo probatório produzido nos autos comprova a precariedade das instalações estruturais do prédio, as péssimas condições de higiene, a reiterada ocorrência de fugas e o tráfico de drogas, situações que, além de submeter os presos a situação desumana e degradante, coloca em risco a sociedade instalada no entorno do local.

- Considerados o relevante valor social da demanda e a urgência no cumprimento da decisão, a fixação da multa diária em caso de descumprimento da sentença se deu com observância da proporcionalidade e da razoabilidade.

Reexame Necessário Cível nº 1.0382.07.071580-2/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em confirmar a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2015. - Edgard Penna Amorim - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Sessão do dia 29 de janeiro de 2015.

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (PRESIDENTE E REVISORA) - Na sessão de 20 de novembro p.p., pediu vista o Relator, após sustentação oral proferida pelo Dr. Jose Sad Júnior, pelo apelante.

Na sessão do dia 11 de dezembro p.p, o processo foi mantido sob vista do Relator.

Com a palavra o Relator.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Reitero que ouvi, atentamente, a sustentação oral produzida em sessão pretérita pelo Dr. José Sad Júnior, i. Procurador do Estado de Minas Gerais, ora recorrente, da qual me chamou a atenção, sobretudo, a referência feita a precedente desta 8ª Câmara Cível, sob a relatoria do em. Des. Alyrio Ramos, ora integrante desta Turma Julgadora na condição de Vogal.

Após reexaminar a matéria e tomar conhecimento do inteiro teor daquele precedente, constatei que se tratava de processo cuja solução foi casuística, porque atinente às especificidades fáticas respectivas, e que em nada tangia as teses jurídicas nas quais se sustenta o meu voto, que passo a proferir.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, com vistas a condenar o réu à obrigação consistente em se abster de utilizar as dependências do estabelecimento prisional de Lavras, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

Após o ocorrido, segundo o relatório da sentença de f. 680/704, o i. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras julgou procedente o pedido inicial e condenou o Estado a transferir, no prazo de 60 (sessenta) dias, todos os detentos do Presídio de Lavras para outras unidades prisionais do Estado, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O requerido foi condenado, ainda, a abster-se de utilizar as dependências do Presídio de Lavras, após o transcurso daquele prazo, sob pena de multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como ao pagamento de custas e demais despesas processuais. Houve remessa necessária.

À f. 714, o i. Juiz a quo requereu a devolução dos autos para juntada do recurso de apelação.

Nas razões de f. 719/738, o Estado requer o conhecimento e provimento do agravo retido de f. 363/364. No mérito, discorre sobre os esforços realizados para fins da ampliação da rede carcerária e que a situação precária do presídio não é exclusiva da cidade de Lavras, mas sim de toda a região. Alega, em apertada síntese, que: a) a lotação acima da capacidade nominal não traduz, por si só, precariedade e submissão a condições degradantes; b) as pretensões formuladas na inicial tratam de matéria estritamente de caráter penal, cuja disciplina se encontra no art. 66 da LEP; c) o juiz de origem não possui competência para conhecer do processo, o qual deve ser remetido à comarca da Capital; d) a sentença é nula porquanto seu dispositivo abrange todo o Estado; e) a remoção de internos, transferências e permuta de sentenciados constituem atribuições exclusivas da Superintendência de Organização Penitenciária, a teor do art. 171, inc. VII, da Lei Estadual nº 11.404/1994; f) a transferência dos presos acarretará a colocação dos atuais e novos internos em cadeias e penitenciárias que apresentam os mesmos problemas, o que significa a piora da situação em outros estabelecimentos ou, eventualmente, a liberação de presos sem cumprimento das penas que lhes foram imputadas; g) deve ser considerada a reserva do possível e a ausência de recursos para cumprimento da condenação; e h) a fixação da multa foi realizada sem critério de razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões às f. 769/788, pelo desprovimento do apelo.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do i. Procurador Luiz Carlos Teles de Castro às f. 793/799, pela manutenção da sentença.

À f. 801, determinei o cadastramento da apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais às f. 719/738.

Conheço do reexame necessário e do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade.

De plano, afasto a alegação de competência absoluta do juízo da Capital para processar e julgar a presente ação, ao argumento de que o cumprimento da sentença afetaria não só a Comarca de Lavras, na qual tramitou a ação, mas outras Comarcas do Estado.

Com a devida vênia do apelante, sabe-se que a competência jurisdicional é definida por meio de normais constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece critérios de competência em razão do valor e da matéria (arts. 91 e 92), além de critérios funcionais e materiais (arts. 93 a 100). A propósito, Alexandre Freitas Câmara leciona que:

``[...] são critérios absolutos de fixação da competência os que a determinam tendo em conta a natureza da causa (competência em razão da matéria) e o critério funcional. São, de outro lado, critérios relativos o da competência em razão do valor da causa e a competência territorial. Exceção a isso que se disse é a regra contida na parte final do art. 95 do CPC, que determina um critério de fixação da competência que, embora territorial, é de ser considerado um critério absoluto'' (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006, p. 105).

A partir do que se disse acima, a Lei Complementar nº 59/01, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, assim dispõe:

``Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual''.

Contudo, à míngua de vara especializada de Fazenda Pública na Comarca de Lavras, evidencia-se a competência das varas cíveis para processar e julgar ação civil pública ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, já que o art. 56 da mesma Lei de Organização Judiciária, ao dispor que, "nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas", deixa claro que não há falar em especialização nas comarcas nas quais ela inexiste.

Dessa forma, não é pelo efeito da condenação que se define a competência, mas sim por critérios legais, daí a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras para processar e julgar o presente feito.

Em relação à inadequação da via eleita, matéria alegada pelo demandado no agravo retido de f. 363/364, tenho que o inconformismo não merece prosperar.

É que o art. 127 da Constituição da República atribui ao Ministério Público a incumbência de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Na esteira da norma constitucional mencionada, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625, de 12.02.1993) previu a competência do Parquet para defesa de direitos individuais indisponíveis, nos seguintes termos:

``Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

[...]

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; [...].''

A partir das normas acima reproduzidas, evidencia-se o cabimento de ação civil pública em defesa do direito individual indisponível de determinada pessoa que, no caso em tela, diz respeito aos direitos fundamentais do preso e à própria dignidade da pessoa humana.

Ainda que assim não fosse, colhe-se do art. 129, inc. III, da Constituição Federal, que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

Nesse sentido, além do que se disse acima em relação à defesa de direitos individuais indisponíveis, convenço-me de que a incontroversa precariedade das condições de higiene, de esgotamento sanitário e das instalações elétricas, aliada, sobretudo, à falta de segurança do Presídio Público de Lavras, coloca em risco não apenas os presos que lá se encontram, mas toda a comunidade existente no entorno do local, a evidenciar também a presença de interesse coletivo.

Dessa forma, razão não assiste ao Estado ao defender a inadequação da via eleita.

De outro lado, o dispositivo da sentença é claro quanto ao teor da condenação consistente em determinar a transferência dos detentos recolhidos no presídio local para outros estabelecimentos prisionais, sem que se cogite de qualquer nulidade. Ressalte-se que o precedente invocado à f. 730 - o qual sequer foi apontado com o número correto, pois se trata, na verdade, do EResp. nº 293.407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 07.06.06, DJ de 01.08.06, p. 327 -, ao anotar que a "sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator", teve o intuito de afastar a atribuição de efeitos nacionais à decisão proferida em âmbito local, o que não é o caso dos autos, no qual os efeitos estão restritos ao Estado de Minas Gerais, que figura no polo passivo da presente ação. De outro lado, o inteiro teor do REsp nº 642.462/PR, colacionado à f. 731, evidencia posicionamento em sentido contrário ao defendido pelo Estado, conforme se vê do seguinte trecho:

``No caso específico dos autos, trata-se de ação civil pública ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, requerendo o fornecimento de medicamentos a portadores de doenças, não sendo lógico que se limite tal condenação aos moradores da Comarca de Belo Horizonte, juízo em que distribuída a ação e proferida a liminar.

O ajuizamento da ação no Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital se deu tão somente porque a sede do Estado de Minas Gerais se encontra em sua capital, inexistindo um Juízo comum que tenha abrangência em todo o Estado.

A adstringência dos efeitos da coisa julgada ao Município de Belo Horizonte violaria o princípio da isonomia, na medida em que beneficiaria apenas os pacientes da capital, em detrimento dos moradores de todos os outros municípios do Estado, mesmo porque o Estado de Minas Gerais figura no polo passivo da lide'' (STJ, REsp nº 838978/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 28.11.2006, DJ de 14.12.2006, p. 296).

Deve ser afastado, ainda, o argumento de que a competência albergada ao Juízo da Execução Penal nos incs. VII e VIII do art. 66 da Lei Federal nº 7.210/84, para "inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais" e para "interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei", afasta a possibilidade do manejo de ação civil para o fim de interditar um estabelecimento prisional. É que, a meu aviso, o exercício de atividade administrativa do Juiz da Execução não impede o Ministério Público de, no uso de suas atribuições, buscar o mesmo fim pelos instrumentos que lhe são inerentes, a exemplo da ação civil pública. No mesmo sentido já se posicionou este eg. Tribunal:

``Conflito positivo de competência. Vara criminal e vara cível. Ação civil pública destinada à interdição de cadeia pública local. Inteligência do art. 59, da Lei Complementar nº 59/2001. 1. A competência do juiz da execução criminal, prevista no art. 61, inciso VIII (repetida no art. 66 da LEP), é para as atividades administrativas da execução penal, o que não se confunde com a competência para processar e julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, fixada pelo art. 59, da Lei Complementar nº 59/2001. 2. Consoante orientação jurisprudencial deste egr. Tribunal de Justiça,'a Vara Cível, em Comarca que não exista Vara da Fazenda Pública, é a competente para julgar ação civil pública movida contra o Estado de Minas Gerais, que vise à interdição judicial de estabelecimento prisional [...]'. 3. Conflito positivo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível'' (TJMG, Conflito Positivo de Competência nº 1.0000.07.459156-1/000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Célio César Paduani, j. em 29.11.2007, DJe de 06.12.2007).

``Ação civil pública. Condenação do Estado em obrigação de fazer. Reexame necessário. Cadeia pública. Ausência de condições mínimas de segurança, salubridade e higiene. Ofensa ao princípio da dignidade pessoa humana. Pedido de interdição e realização de reforma. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público. Interdição pelo juízo de execuções penais da comarca. Desnecessecidade para o manejo da ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interdição. Possibilidade. Determinação de reforma das instalações físicas da cadeia. Possibilidade. Desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Inocorrência. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade quando a omissão atentar contra os princípios constitucionais fundamentais. Fixação de multa em face do ente público. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Prejudicialidade do recurso voluntário. - Condenado o Estado de Minas Gerais na obrigação de fazer, consistente em interdição e implementação de reforma da cadeia, mister se faz o reexame da questão, nos termos do art. 475, I, do CPC. [...]. - A competência de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais, atribuída aos juízes da execução, na forma do art. 66, VII, da Lei nº 7.210/84 tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, mormente no caso dos autos, em que o pedido não se restringe à interdição, mas também à realização de obras de reforma da cadeia pública. [...] VV: Ação civil pública. Cadeia pública. Superlotação. Transferência para outro estabelecimento prisional. Ampliação do número de celas. Política de segurança pública. Ato administrativo discricionário. Obrigação de fazer imposta pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A transferência de presos condenados, recolhidos em cadeia pública, para outro estabelecimento prisional e a obrigação de o Poder Público de ampliar o número de celas, por critério de oportunidade e conveniência, consistem em atividades próprias do Poder Executivo Estadual. Caso contrário, haverá ofensa aos princípios da legalidade e o da separação dos poderes'' (TJMG, Ap. Cível nº 1.0071.09.043142-1/001, Sexta Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Sandra Fonseca, j. em 14.06.2011, DJe de 12.08.2011).

Quanto à matéria de fundo, infere-se que o Ministério Público pretendeu a condenação do réu na obrigação de "se abster de utilizar as dependências do estabelecimento prisional local" (f. 23), ou seja, a interdição do Presídio de Lavras com a consequente transferência dos detentos que ali se encontravam em razão das condições insalubres do local, aliadas à superlotação do estabelecimento prisional.

Por sua vez, o Estado de Minas Gerais resistiu à pretensão por meio da invocação dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, aliada à alegação de impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário da Administração Pública de eleger as prioridades para realização de investimentos, obras, remoção e transferência de presos, entre outros argumentos.

As questões trazidas no bojo da presente ação civil pública, atinentes tanto à integridade física e moral dos presos e à própria segurança da comunidade, bem como aos efeitos que eventuais determinações de interdição de estabelecimentos prisionais e de construção de novas penitenciárias e cadeias públicas podem causar, são complexas e relevantes, tanto que o exc. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, ainda pendente de julgamento, em decisão cuja ementa foi assim exarada:

``Constitucional. Integridade física e moral dos presos. Determinação ao Poder Executivo de realização de obras em presídio. Limites de atuação do Poder Judiciário. Relevância jurídica, econômica e social da questão constitucional. Existência de reprecurssão geral'' (STF, Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 23.10.2009).

A discussão é bastante controvertida no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça e, sem dúvida, demandou muita reflexão.

De plano, não há dúvidas de que compete à Administração Pública estadual, por meio do Governador do Estado e da Secretaria de Estado de Defesa Social, organizar os estabelecimentos prisionais regionais e provê-los dos recursos necessários à prestação do serviço público de segurança, assim como cabe ao Conselho de Defesa Social, à luz do previsto na Lei Delegada Estadual nº 173/2007, "identificar e discutir as questões relacionadas com a segurança dos cidadãos nos Municípios", além de propor soluções aos órgãos competentes.

Ocorre que, embora a segurança pública seja indubitavelmente considerada direito difuso passível de questionamento em autos de ação civil pública, os provimentos judiciais de controle sobre atos administrativos afetos às políticas públicas não escapam aos limites da separação dos Poderes (CR, art. 2º), em especial no ponto que confere ao Poder Executivo a competência para selecionar onde alocará seus recursos de pessoal, orçamentários e tecnológicos para atendimento do hercúleo desiderato constitucional de "preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

Assim, não se trata, por óbvio, de afastar a possibilidade de controle judicial de atos administrativos relacionados à elaboração e à implantação das políticas de segurança pública - o qual é possível em relação a determinados aspectos constitucionais, tais como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, desvio de poder - mas, de reservar à Administração Pública a competência constitucional de escolha dos meios pelos quais fará cumprir as prescrições constitucionais, para o exercício da qual devem ser observados critérios técnico-administrativos que envolvem enorme gama de variáveis, v.g., no caso, o índice de criminalidade das localidades, o número de habitantes, a disponibilidade de pessoal, de recursos orçamentários, a priorização de zonas de maior impacto para a segurança pública, o reforço policial nas divisas estaduais e até a existência de convênios firmados pelo Estado com os Municípios.

A respeito do tema, recolhe-se da obra de José dos Santos Carvalho Filho:

``A despeito da relevância da tutela de interesses transindividuais no sistema jurídico atual, não pode a ação civil pública espelhar mecanismo para a formulação de pretensões visando à ingerência em políticas públicas a cargo da Administração. De um lado, o Judiciário não pode executar funções conferidas aos órgãos administrativos e, de outro, a gestão dos interesses públicos, a fixação de prioridades, a execução dos orçamentos e outras atividades correlatas são da competência privativa da Administração. É preciso, pois, conter eventuais abusos na utilização da ação civil pública, sob pena de seu descrédito e enfraquecimento. O STJ, por exemplo, rejeitou pretensão do Ministério Público - decisão irreparável, a nosso ver - no sentido de o Município ser obrigado a instalar abrigos para crianças e adolescentes. Disse o eminente Relator que a 'municipalidade tem liberdade de escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e o que deve ser prioridade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir. Pretensões dessa natureza não são cabíveis no âmbito da ação civil pública'' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 904).

Ocorre que, no caso em tela, há evidente conflito de interesses constitucionalmente tutelados: de um lado, a independência dos Poderes - especialmente a do Poder Executivo - e, de outro, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CR/88) e o respeito à integridade física e moral do preso sob a tutela estatal (art. 5º, inc. XLIX, CR/88).

Nesse aspecto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra, inequivocamente, a situação precária e insalubre à qual os detentos estão submetidos, em verdadeira ofensa aos valores elencados acima. A propósito, eis a conclusão do laudo pericial produzido em juízo:

``Verifiquei as deficiências construtivas das edificações, a falta de planejamento do prédio, o estado geral das celas, deficiências nas instalações elétricas e hidráulicas, cujo estado de conservação deixa muito a desejar. A partir dessa diligência, observei o estado geral quase caótico da cadeia pública de Lavras, que está a exigir providências das autoridades competentes para a construção de um novo presídio planejado, capaz de absorver a demanda penitenciária da cidade de Lavras'' (f. 591).

Não bastassem as considerações do expert, eis o teor conclusivo do laudo de vistoria realizada no ano de 2006 pela Comissão Municipal de Defesa Civil:

``1) De conformidade com a situação acima mencionada, o prédio destinado à Cadeia Pública do município de Lavras-MG, por apresentar várias irregularidades na sua estrutura física e nos sistemas: elétrico, hidráulico, rede de esgoto e uma superpopulação prisional, torna-se inviável o seu funcionamento, podendo ocasionar acidentes de graves consequências para a população carcerária.

2) Referente ao prédio destinado aos albergados da Justiça, necessita urgentes reparos tanto nos sistemas elétrico, hidráulico e reposição de algumas telhas, para evitar infiltrações em épocas de chuva.

3) A Cadeia Pública e o prédio destinado aos Albergados da Justiça da Comarca de Lavras se encontram localizados confrontando com área residencial e o novo fórum da Comarca de Lavras-MG. Segundo os moradores da área residencial, vivem em constante tensão emocional e psicológica devido à existência da população carcerária ali instalada'' (sic, f. 35).

Por sua vez, colhe-se da inspeção realizada pela Vigilância Sanitária que:

``Baseados nos fatos descritos e obedecendo à legislação citada, concluímos que o local não apresenta condições para manter os internos, funcionários, visitantes e comunidade vizinha livres de riscos e agravos à saúde; assim solicitamos a imediata adequação do mesmo'' (f. 57).

Não se pode desconsiderar, ainda, os graves relatos de insegurança no estabelecimento prisional, diante da presença de objetos que podem causar dano à incolumidade física dos detentos, tais como tesouras, arames, fios, garfos e colheres de metal, garrafas de vidro, pedaços de madeira, fogão e pratos, os quais podem facilmente se tornar "armas brancas". Ainda no tocante à segurança, o Conselho Comunitário de Segurança Pública relatou que os objetos proibidos são jogados por cima do muro do estabelecimento ou por meio de uma rede pluvial "estourada", juntamente com drogas e telefones celulares, ocorrência, por óbvio, inadmissível. Além disso, no mesmo relatório (f. 59/64), foi noticiada a gravidade da situação relativa à segurança dos policiais que ali desempenham suas atividades e da comunidade do entorno do Presídio, situação corroborada pelos documentos de f. 65/75 que comprovam as reiteradas fugas de presos, conforme informações do Delegado de Polícia do local.

Vale ressaltar que toda a situação noticiada acima pode ser identificada por meio do acervo fotográfico de f. 36/50, 164/185 e 597/605.

De outro lado, em que pese a alegação de que o estabelecimento prisional foi reformado e a obra entregue "em perfeitas condições de uso e funcionamento", é certo que os documentos de f. 369/388 comprovam ter havido, de fato, melhoras nas condições estruturais no imóvel no ano de 2007. Ocorre que, posteriormente, no ano de 2009, o Diretor Geral do Presídio de Lavras prestou a declaração de f. 540, na qual noticiou ter sido descoberto um túnel perfurado pelos detentos que abalou consideravelmente a estrutura da edificação. A propósito, o laudo técnico produzido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos concluiu que a construção "não está em condições normais para uso", com as seguintes observações:

``1) As instalações hidráulicas precisam ser revisadas e foram afetadas pela escavação dos detentos em tentativa de fuga;

2) As instalações elétricas precisam ser refeitas pois se encontram em precárias condições;

3) Os elementos estruturais estão comprometidos e sofrendo uma sobrecarga em função da construção de uma laje "superdimensionada" que está causando trincas de grande extensão. O piso da cela onde ocorreu a escavação precisa ser demolido e refeito;

4) As instalações sanitárias também precisam ser revisadas uma vez que a tubulação se encontra em estado de deterioração e também a rede de coleta de água pluvial precisa de reparos'' (sic, f. 542).

Dessa forma, embora se reconheça ter sido implementada a reforma do Presídio no ano de 2007, os fatos narrados acima acabaram por prejudicar toda a obra, contribuindo para o restabelecimento da situação de precariedade do indigitado estabelecimento.

Há de ser levado em conta, ainda, que a pretensão deduzida na inicial não está restrita à superlotação do Presídio, mas também às péssimas condições das instalações locais de forma geral. A partir disso, é pouco relevante, no caso concreto, a alegação deduzida nas razões recursais de que os presos realizam atividades de "ressocialização e humanização", já que a demanda possui objeto muito mais amplo do que combater o número excessivo de detentos.

Em razão de todo o exposto acima, e não obstante reconheça a situação geral do sistema carcerário brasileiro, aliada às notícias de que o requerido vem adotando providências para a criação de novas vagas e para a construção de novos estabelecimentos prisionais no âmbito de todo o Estado, convenço-me de que, no caso específico dos autos, há omissão do Poder Público em manter o aludido Presídio com condições, ainda que mínimas, de higiene e segurança para aqueles que ali se encontram encarcerados, em verdadeira ofensa a direitos constitucionalmente assegurados, o que justifica a excepcional intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa.

Diante disso, reitero não se aplicar à espécie o precedente mencionado na sustentação oral pelo i. Procurador do Estado - Apelação Cível nº 1.0313.08.266188-2/006, j. em 18.09.2014, DJe de 29.09.2014, sob relatoria do em. Des. Alyrio Ramos, o qual inclusive compõe a presente Turma Julgadora -, pois o exame da matéria é bastante casuístico e, no caso dos autos, a situação fática comprovada pelo acervo probatório dos autos enseja a manutenção da sentença.

Lado outro, não desconheço que a ingerência desarmonizada na estrutura mantida pelo Poder Público pode resultar prejuízo para aqueles que se encontram sob a custódia do Estado e para a sociedade em geral. No entanto, convenço-me de que, na hipótese, o Juiz a quo, ao julgar procedente a ação, pautou-se em critérios e elementos fáticos seguramente demonstrados nos autos pela parte autora, a revelar a correção do provimento jurisdicional.

Por oportuno, anoto que, embora o Memorando nº 167/2013, datado de 03 de junho de 2013 (f. 739/746), a nota técnica de f. 747/750 e o Memorando nº 232/2013, de 23 de maio de 2013 (f. 751/754), noticiem melhoras nas condições do Presídio em virtude de reformas ocorridas nos anos de 2007 e 2011, além de relatarem as atividades realizadas em benefício dos presos, sua tardia juntada aos autos após a prolação da sentença não se presta a desconstituí-la. Na verdade, como já dito acima, a questão discutida nestes autos abrange não só as condições oferecidas aos detentos, mas também à própria estrutura física do estabelecimento. Nesse sentido, nada impede que eventuais reformas substanciais realizadas posteriormente à sentença sejam levadas em conta pelo i. Juiz a quo no momento da execução.

Já no tocante aos efeitos da determinação de transferência dos presos mantidos no Presídio de Lavras para outros estabelecimentos prisionais, o demandado insiste no argumento de que a grave situação do sistema penitenciário brasileiro, especialmente em relação à deficiência de vagas, é fato público e notório, e que a realocação dos detentos em outras comunas equivaleria a uma piora na situação geral ou até mesmo na liberação de presos sem o cumprimento de suas penas. Ocorre que a mera alegação de inexistência de vagas, sem que haja nos autos provas contundentes nesse sentido, não se me afigura o bastante para a reforma da sentença. Ademais disso, a generalidade da afirmação não se presta para o fim almejado pelo Estado. Cumpre registrar, ainda, que o caso dos autos é completamente distinto da hipótese estampada no precedente invocado à f. 734, em que o habeas corpus objetivava a liberação de todos os pacientes presos, já que, no bojo da presente ação civil pública, em nenhum momento, se cogitou acerca da determinação de soltura dos presos.

Por fim, em razão da relevância social, da urgência do cumprimento da decisão e da razoabilidade do prazo fixado na sentença, não há falar em redução do valor da multa diária fixada em caso de eventual descumprimento da decisão. Oportuno asseverar, ainda, que o art. 645 da Lei Adjetiva Civil confere ao Juiz a prerrogativa de reduzir o valor das astreintes no momento de eventual execução, caso se venha a constatar a exorbitância da importância fixada no título executivo.

Diante do exposto, em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Alyrio Ramos.

Súmula - CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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CONHEÇA!

EMENTÁRIO TRIMESTRAL

Publicação trimestral que reúne ementas dos acórdãos disponibilizadas no Diário Judiciário eletrônico diariamente. Agrupadas por temas e assuntos, elas são classificadas segundo ramos do direito, com títulos, subtítulos e subgrupos. Ao clicar no número do acórdão constante em cada ementa, é possível visualizar o inteiro teor da decisão. Acesse essa ferramenta de consulta sistematizada para ter uma visão mais célere da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os mais variados assuntos!

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenador: Thiago Israel Simões Doro Pereira

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 352 - Fevereiro/Março 2015 Período de: 28/02/2015 a 06/03/2015

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

LEI Nº 13.103

DOU;

03/03/2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.

Lei 13.103

(Site da Presidência da República)

ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

RECOMENDAÇÃO Nº 18

DJE/CNJ;

04/03/2015

Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.

Recom. 18

(Site do CNJ)

RESOLUÇÃO Nº 200

DJE/CNJ;

04/03/2015

Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil.

Res. 200

(Site do CNJ)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.121

DJE;

03/03/2015

Designa Desembargador para exercer substituição na função de Coordenador do Programa Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

Port. 3.121

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.122

DJE;

03/03/2015

Dispensa Juiz de Direito das funções que especifica e altera a Portaria da Presidência nº 3.026, de 22 de julho de 2014.

Port. 3.122

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.123

DJE;

06/03/2015

Altera a Portaria da Presidência nº 2.760, de 19 de julho de 2012, que designa os componentes da Comissão de Segurança integrante do Centro de Segurança Institucional - Cesi.

Port. 3.123

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.124

DJE;

06/03/2015

Altera a Portaria da Presidência nº 3.067, de 7 de outubro de 2014, que nomeou os servidores integrantes da Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios de Promoção Vertical dos servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativo ao ano de 2014.

Port. 3.124

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA 399

DJE;

02/03/2015

Dispõe sobre o plantão noturno no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos dias que antecedem e nos que sucedem ao feriado da Semana Santa (período de 1º a 5 de abril) no ano de 2015.

Port. Conj. 399

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 11

DJE;

03/03/2015

Divulga o Provimento nº 42, de 31 de outubro de 2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de cópia de procurações à Junta Comercial, nos casos em que especifica.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

PORTARIA Nº 3.708

DJE;

03/03/2015

Determina a realização de Inspeção Técnica nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.709

DJE;

04/03/2015

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.710

DJE;

04/03/2015

Dispõe sobre a declaração de residência pelos juízes de direito do Estado de Minas Gerais.

PORTARIA Nº 3.711

DJE;

04/03/2015

Revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.202, de 19 de maio de 2014, que designa Juiz de Direito para o exercício das atribuições da Infância e da Juventude na Comarca de Pirapora.

PORTARIA Nº 3.712

DJE;

05/03/2015

Estabelece o procedimento para destinação de bens apreendidos sem vinculação a processo judicial pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.

PORTARIA Nº 3.713

DJE;

04/03/2015

Revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.204, de 19 de maio de 2014, que designa Juiz de Direito para o exercício das atribuições de proteção aos idosos na Comarca de Pirapora.

PORTARIA Nº 3.715

DJE;

05/03/2015

Reconduz Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Abre Campo.

PROVIMENTO Nº 290

DJE;

04/03/2015

Acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

PROVIMENTO Nº 291

DJE;

06/03/2015

Acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 43

DJE;

02/03/2015

(Republicação)

Altera o Anexo IV do Provimento-Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.720/CGJ/2015

Altera o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.704, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização de Inspeção Técnica nas Unidades Jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Uberlândia.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.704, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização de Inspeção Técnica nas Unidades Jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Uberlândia;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de servidora para compor a equipe de trabalho que auxiliará na execução da Inspeção Técnica nas Unidades Jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Uberlândia,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.704, de 25 de fevereiro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:

``Art. 3º [...]

XIV - Itamara Silva Miguel.''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de março de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 15/CGJ/2015

Avisa sobre o superveniente provimento do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cachoeira de Minas, constante da Lista Geral de Vacância divulgada por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 59, de 14 de outubro de 2014.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, em 3 de fevereiro de 2015, transitou em julgado o acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.13.059093-8/000, em que foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o provimento do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cachoeira de Minas;

CONSIDERANDO que a referida serventia consta indicada sob o número 801 da Lista Geral de Vacância divulgada por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 59, de 14 de outubro de 2014, republicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, de 26 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO, ainda, que esse fato superveniente impede a escolha da serventia no concurso público regido pelo Edital nº 1/2014, consoante diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, em relação à elaboração da lista geral de vacância e certames para provimento e remoção dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar a superveniência do provimento do Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cachoeira de Minas;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013, bem como o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 58 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2012/56625 - CAFIS e nos autos nº 2015/72561 - CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que o Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cachoeira de Minas encontra-se provido, em virtude do acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.13.059093-8/000, transitado em julgado em 3 de fevereiro de 2015.

AVISA, outrossim, que ficam atualizadas as informações relativas à referida serventia, indicada sob o número 801 da Lista Geral de Vacância divulgada por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 59, de 14 de outubro de 2014, republicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, de 26 de janeiro de 2015, conforme consta do Anexo deste Aviso.

Belo Horizonte, 10 de março de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

``Ver Anexo a que se refere o Aviso nº 15/CGJ/2015 no final desta publicação''.

AVISO Nº 16/CGJ/2015

Avisa sobre a correção da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, publicada pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6, de 29 de janeiro de 2015.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, ``extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente'', no caso o Juiz de Direito Diretor do Foro, ``declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso'', consoante disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 65 da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO, outrossim, que ``o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses'', segundo dispõe o § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que, ``duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada'', consoante disposto no § 3º do art. 11 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 80, bem como no § 2º do art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, ambas de 9 de junho de 2009; c/c o § 7º do art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO que a referida lista geral ``será elaborada em rigorosa ordem cronológica de vacância, definidora do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas a serem ofertadas em concurso público, consoante disposto nas Resoluções do CNJ nº 80 e nº 81, ambas de 2009, e conforme § 8º do art. 27 do Provimento da CGJ nº 260, de 2013;

CONSIDERANDO o teor da lista geral de vacância contida no Anexo do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 59, de 14 de outubro de 2014, com nova publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, edição de 26 de janeiro de 2015, bem como as novas vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2014, divulgadas por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4, de 28 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO, também, o resultado do sorteio público para desempate realizado em 29 de janeiro de 2015, conforme divulgado por meio do Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5, de 29 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO que o § 13 do art. 27 do Provimento da CGJ nº 260, de 2013, estabelece ``os dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano como datas de corte para elaboração da lista geral referida no § 7º deste artigo, de forma que as vacâncias ocorridas após essas datas serão incluídas na listagem a ser publicada no próximo semestre'';

CONSIDERANDO as demais disposições contidas no art. 27 do Provimento da CGJ nº 260, de 2013, bem como o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 58 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 161, de 1º de setembro de 2006;

CONSIDERANDO a nova vacância do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cachoeira de Minas, ocorrida em 17 de novembro de 2014, conforme Portaria da Direção do Foro nº 21/2014, que apontou a renúncia da então Titular, protocolizada em 17 de novembro de 2014, bem como o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1.0000.13.059093-8/000, ocorrido em 3 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se corrigir e de atualizar as informações relativas a essa serventia, especialmente em relação à nova vacância;

CONSIDERANDO o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre a eficiência e a excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2012/56625 - CAFIS e nos autos nº 2015/72561 - CAFIS,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que fica corrigida e novamente publicada a lista geral de vacância contida no Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6, de 29 de janeiro de 2015, com indicação dos serviços notariais e de registro vagos no Estado de Minas Gerais e que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção), bem como a ordem do sorteio público de desempate realizado em 29 de janeiro de 2015, conforme Anexo deste Aviso.

AVISA, outrossim, que a lista geral de vacância ora publicada encontra-se atualizada até 31 de dezembro de 2014, na forma do § 13 do art. 27 do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 260, de 18 de outubro de 2013.

Belo Horizonte, 10 de março de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

``Ver Anexo a que se refere o Aviso nº 16/CGJ/2015 no final desta publicação''.

GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO - GEINF

Por determinação do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-se, para conhecimento dos magistrados e demais interessados, o Ofício nº 129/2015 CRCMG-GEFIS, de 2 de março de 2015, do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, que informa sobre a ``suspensão do exercício da profissão contábil''.

``CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Rua Cláudio Manoel, 639 - Bairro Funcionários

Telefone: (31) 3269-8400 - CEP: 30140-100 - Belo Horizonte - MG

crcmg@crcmg.org.br - www.crcmg.org.br

Ofício nº 129/2015 CRCMG-GEFIS

Belo Horizonte, 02 de março de 2015.

A Sua Excelência o Senhor

Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais

Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos

Belo Horizonte - MG

Assunto: Informação sobre suspensão do exercício da profissão contábil.

Senhor Desembargador,

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aplicou a penalidade de SUSPENSÃO do exercício da profissão ao contador José Augusto Vieira Junior, CRCMG nº 055553/O, domiciliado em Belo Horizonte - MG, pelo prazo de 06 (seis) meses, isto é, desde 25/11/2014 até 25/05/2015, nos termos do art. 27, alínea ``d'' do Decreto-Lei nº 9.295/1946.

A fim de garantir a eficácia da decisão e de zelar pela qualidade e confiabilidade dos trabalhos técnicos de contabilidade, solicita-se a colaboração de Vossa Excelência para impedir que o referido profissional seja nomeado como perito judicial durante o período da suspensão.

Respeitosamente,

(a) Contador Marco Aurélio Cunha de Almeida

Presidente''

Por determinação do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, publica-, para conhecimento dos magistrados e demais interessados, o OF.PRE/PRO n. 004/15, de 2 de março de 2015, do Procurador-Chefe da Fundação João Pinheiro, solicitando autorização para atividades de estagiários,.

``FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

GOVERNO DE MINAS GERAIS

OF.PRE/PRO n. 004/15

Belo Horizonte, 02 de março de 2015.

Excelentíssimo Sr. Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte

Venho, por meio deste, solicitar a V.Exa. autorização para que os estagiários JOÃO PAULO MARTINS VIEIRA, portador da C.I. MG-13.059.031 e inscrito no CPF sob nº. 076.899.546-93; THIAGO HENRIQUE GOMES COSTA, portador da C.I. MG-12.682.269, OAB/MG 30.447-E e KEILA POLIANA BARROS ABRANCHES, brasileira, casada, estudante, portadora da C.I. MG-15.593.963, inscrita no CPF sob nº. 100.568.036-13 possam retirar e/ou obter cópia dos autos/decisões dos processos em que a Fundação João Pinheiro seja Autora, Ré ou Interessada, perante as Varas da Fazenda Pública Municipal/Estadual e Tribunal de Justiça, todas as unidades, em nome de RIDALTON SIQUEIRA TAVARES, inscrito no CPF sob nº. 798.564.546-20 e na OAB/MG sob nº 73.527; JUNIA ROCHA STEFANI, inscrita no CPF sob nº. 014.347.916-45 e na OAB/MG nº. 102.141; BRUNA NOGUEIRA TOSTA MACHADO DE LIMA, OAB/MG nº. 125.879.

Atenciosamente,

(a) RIDALTON SIQUEIRA TAVARES

OAB/MG Nº 73.527 - MASP Nº 1.275.215-0

Procurador-Chefe da Fundação João Pinheiro

Ato AGE nº: 1670''

Author : padrao

Creation date: 2015-3-11-11-37

Modification date: 2015-3-11-17-58

Acesse aqui: ANEXO AO AVISO Nº 15/CGJ/2015

Acesse aqui: ANEXO AO AVISO Nº 16/CGJ/2015

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