Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

10/04/2014

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 005/2014

Estabelece a composição da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

O Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei federal nº 12.153, de 2009, Resolução nº 639, de 2010, da Corte Superior, e Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a composição da Turma de Uniformização de Jurisprudência para adaptá-la ao atual Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a Turma de Uniformização de Jurisprudência é integrada, além do Presidente, por um representante e um suplente de cada Turma Recursal;

RESOLVE:

Art. 1º. A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais tem a composição constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Os juizes integrantes da referida Turma de Uniformização de Jurisprudência, para efeito de distribuição e ordem de votação, na sessão de julgamento, serão classificados segundo a antiguidade na magistratura.

Parágrafo único. Se dois ou mais juizes tiverem a mesma antiguidade, o desempate ocorrerá em favor do mais idoso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Justiça, 10 de abril de 2014.

DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES, Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Anexo a que se refere o art. 1º da Portaria nº 5, de 10 de abril de 2014.

JUIZ(A) TITULAR

JUIZ(A) SUPLENTE

TURMA RECURSAL

COMARCA

CALVINO CAMPOS

MÁRCIO JOSÉ TRICOTE

ÚNICA

ARAGUARI

CLÁUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO

RENATO ZOUAIN ZUPO

ÚNICA

ARAXÁ

ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

ÚNICA

BARBACENA

JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

PRIMEIRA CRIMINAL

BELO HORIZONTE

RINALDO KENNEDY SILVA

GUILHERME QUEIROZ LACERDA

SEGUNDA CRIMINAL

BELO HORIZONTE

BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES

AGUINALDO RODRIGUES PEREIRA

PRIMEIRA CÍVEL

BELO HORIZONTE

JEFERSON MARIA

JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

SEGUNDA CÍVEL

BELO HORIZONTE

RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES

CHRISTIAN GOMES LIMA

TERCEIRA CÍVEL

BELO HORIZONTE

RONALDO CLARET DE MORAES

CLÁUDIA HELENA BATISTA

QUARTA CÍVEL

BELO HORIZONTE

EDUARDO VELOSO LAGO

MOEMA MIRANDA GONÇALVES

QUINTA CÍVEL

BELO HORIZONTE

FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA

CARLOS SALVADOR CARVALHO DE MESQUITA

SEXTA CÍVEL

BELO HORIZONTE

VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

SÉTIMA CÍVEL

BELO HORIZONTE

RENATO LUIZ DRESCH

YEDA MONTEIRO ATHIAS

OITAVA CÍVEL

BELO HORIZONTE

MANOEL DOS REIS MORAIS

FERNANDO DE VASCONCELOS LINS

NONA CÍVEL

BELO HORIZONTE

CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

GERALDO CLARET DE ARANTES

DÉCIMA CÍVEL

BELO HORIZONTE

MÚCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHÃES JÚNIOR

ROBERT LOPES DE ALMEIDA

PRIMEIRA

BETIM

DIRCEU WALACE BARONI

JOSÉ ROMUALDO DUARTE MENDES

SEGUNDA

BETIM

EDSON GERALDO LADEIRA

CLÓVIS CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES

ÚNICA

CATAGUASES

JOSÉ ALUÍSIO NEVES DA SILVA

PAULO ROBERTO DA SILVA

ÚNICA

CONSELHEIRO LAFAIETE

GIOVANNA ELIZABETH COSTA DE MELLO PAIVA

MARCO PAULO CALAZANS GUIMARÃES

PRIMEIRA

CONTAGEM

MARCOS ALBERTO FERREIRA

RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA

SEGUNDA

CONTAGEM

ANDRÉIA MÁRCIA MARINHO DE OLIVEIRA

ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA

ÚNICA

CURVELO

JOSÉ MARIA DOS REIS

JOSÉ ANTÔNIO MACIEL

PRIMEIRA

DIVINÓPOLIS

ORLANDO ISRAEL DE SOUZA

ANDRÉA BARCELOS FERREIRA CAMARGOS FARIA

SEGUNDA

DIVINÓPOLIS

ALTAIR RESENDE DE ALVARENGA

RAMON MOREIRA

ÚNICA

FORMIGA

ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO

MARCELO CARLOS CÂNDIDO

PRIMEIRA

GOVERNADOR VALADARES

DILMA CONCEIÇÃO ARAÚJO DUQUE

AMAURY SILVA

SEGUNDA

GOVERNADOR VALADARES

LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS

SELMO SILA DE SOUZA

ÚNICA

ITAJUBÁ

CARLOS ROBERTO DE FARIA

MAURO SIMONASSI

PRIMEIRA

IPATINGA

PAULO CEZAR MOURÃO ALMEIDA

FÁBIO TORRES DE SOUSA

SEGUNDA

IPATINGA

RENATA CRISTINA ARAÚJO

HENRIQUE MENDONÇA SCHVARTZMAN

ÚNICA

ITABIRA

IZABEL CRISTINA DE FREITAS PRUDÊNCIO

ANTÔNIO FÉLIX DOS SANTOS

ÚNICA

ITUIUTABA

PAULO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR

EVALDO ELIAS PENNA GAVAZA

PRIMEIRA

JUIZ DE FORA

MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO

MAURO FRANCISCO PITTELLI

SEGUNDA

JUIZ DE FORA

EDIR GUERSON DE MEDEIROS

ROSÂNGELA CUNHA FERNANDES

TERCEIRA

JUIZ DE FORA

ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR

ORFEU SÉRGIO FERREIRA FILHO

QUARTA

JUIZ DE FORA

JOSÉ ALFREDO JUNGER SOUZA VIEIRA

LUIZ GUILHERME MARQUES

QUINTA

JUIZ DE FORA

MAURO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO

SÉRGIO LUIZ MAIA

ÚNICA

LAVRAS

FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO

ISAÍAS CALDEIRA VELOSO

PRIMEIRA

MONTES CLAROS

RICHARDSON XAVIER BRANT

LAILSON BRAGA BAETA NEVES

SEGUNDA

MONTES CLAROS

ADRIANO DE PÁDUA NAKASHIMA

ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS

ÚNICA

MURIAÉ

FABRÍCIO SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO

MICHEL CRISTIAN DE FREITAS

ÚNICA

PARACATU

LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO

ARSÊNIO PINTO NETO

ÚNICA

PASSOS

VINICIUS DE ÁVILA LEITE

JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA

ÚNICA

PATOS DE MINAS

MÁRCIO SILVA CUNHA

TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO

PRIMEIRA

POÇOS DE CALDAS

PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO

EDMUNDO JOSÉ LAVINAS JARDIM

SEGUNDA

POÇOS DE CALDAS

DEYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR

DAMIÃO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA

ÚNICA

PONTE NOVA

VALTER JOSÉ VIEIRA

MÁRIO LÚCIO PEREIRA

ÚNICA

POUSO ALEGRE

ARMANDO BARRETO MARRA

HÉLIO MARTINS COSTA

ÚNICA

SÃO JOÃO DEL REI

CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES

CARLOS ALBERTO DE FARIA

PRIMEIRA

SETE LAGOAS

FREDERICO BITTENCOURT FONSECA

ROBERTO DAS GRAÇAS SILVA

SEGUNDA

SETE LAGOAS

BRUNO SENA CARMONA

JULIANO ABRANTES RODRIGUES

PRIMEIRA

TEÓFILO OTONI

EMERSON CHAVES MOTTA

ANREYA ALCÂNTARA FERREIRA CHAVES

SEGUNDA

TEÓFILO OTONI

CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI

VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO

ÚNICA

UBÁ

FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA

RICARDO CAVALCANTE MOTTA

PRIMEIRA

UBERABA

HABIB FELIPPE JABOUR

NILSON DE PÁDUA RIBEIRO JÚNIOR

SEGUNDA

UBERABA

ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE

VALTER ROCHA RÚBIO

PRIMEIRA

UBERLÂNDIA

JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

DIMAS BORGES DE PAULA

SEGUNDA

UBERLÂNDIA

WALNER BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO

PAULO ROBERTO CAIXETA

TERCEIRA

UBERLÂNDIA

EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA

ARMANDO DOMINGUES VENTURA JÚNIOR

QUARTA

UBERLÂNDIA

ANTÔNIO CARLOS PARREIRAS

MORVAN RABELO DE REZENDE

PRIMEIRA

VARGINHA

JOSÉ MAURO SOARES FLORIANO

BEATRIZ DA SILVA TAKAMATSU

SEGUNDA

VARGINHA

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Portaria nº. 0671/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas em Lei e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição da República, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 49, de 13 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria-conjunta nº. 85/2006, de 20 de setembro de 2006,

DECLARA a estabilidade dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça:

Matrícula

Nome

Data

Cargo

Especialidade

0-75804

Alessandra da Silva Campos

12/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76430

Alessandra Pinheiro Costa

09/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75374

Ana Cristina Carvalho Dias Coelho Santos

06/02/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-76000

Bruno Pinheiro de Lacerda

21/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-70037

Carmem Silvia Domingues

20/10/2013

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-75309

Cássia Cristina D'Aguiar Souza Rangel

17/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-72710

Cecília Amaral de Carvalho

17/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76018

Claudia Aparecida Costa

30/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-66027

Cristina Maria Vasconcellos Ribeiro Dias

19/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75788

Danilo Policarpo Rocha

16/11/2013

Técnico Judiciário C

Analista de Sistemas

0-76075

Divane Souza Resende Figueiredo

30/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75937

Elane Mendes Batista Vieira

21/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76372

Eliane do Carmo Gonçalves Barbosa

09/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-51250

Elisa Batista Penna de Carvalho

20/02/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-72926

Fabiana Lima Duarte Correia

06/11/2013

Técnico Judiciário C

Taquígrafo Judiciário

0-75192

Felix Fernando Junio Vieira

11/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-74484

Flávia Cristina Batista Medeiros

12/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76158

Gleison Flávio Amaro

12/12/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75325

José Gonçalves Lima

14/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-70565

Júlio César Tavares Cardoso

28/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76182

Jussara Andréa Rodrigues de Souza

12/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76240

Leandro Simões Alves

08/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75820

Leonardo Gustavo Santos

21/09/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76083

Letícia de Andrade Melo

12/12/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76414

Lidiane Dias Valle

25/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76067

Livia Magalhães Bahia

20/10/2013

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-76216

Luciano Eugenio de Castro Barbosa

29/11/2013

Técnico Judiciário C

Analista de Sistemas

0-72918

Lucilene de Araujo de Luna

14/12/2013

Técnico Judiciário C

Taquígrafo Judiciário

0-29744

Marcela Nacif Fonseca

12/12/2013

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-75739

Marcelo Magalhães Lana

04/12/2013

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-75259

Maria Letícia Rôla França

02/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75283

Maria Stela Murad Alves

19/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76471

Maricelia Conceição de Oliveira

20/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75499

Maria Flávia do Carmo

30/01/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

0-75184

Matheus Abreu Figueiredo

09/12/2013

Técnico Judiciário C

Administrador de Rede

0-76448

Michelle Cristina Santos Nunes

09/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76398

Morianne Trindade Leal

19/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75333

Patricia Rosa Saviotti Silva

19/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76133

Regina Célia Campos

05/12/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-72777

Renata de Almeida Ribeiro

06/12/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76307

Rodrigo Túlio Magalhães Lima

11/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76331

Rosemeire de Lourdes Silva

16/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75358

Sibele Almeida Alves de Rigueirinho

17/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75929

Simone Garcia Rodrigues

01/12/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-74476

Sônia Paula Bento

06/01/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76463

Thais Freire Barbosa Carvalho

06/02/2014

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-75341

Valdirene Cani Santos

25/10/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

0-76521

Veraci Silveira Teixeira

10/01/2014

Técnico Judiciário C

Técnico Judiciário

Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Exonerando Cynthia Mara da Silva Alves Saldanha, TJ 6.444-4, a pedido, a partir de 31/3/2014, do cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe C, PJ-54, especialidade Técnico Judiciário, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 0672/2014).

1ª INSTÂNCIA

Portaria nº. 0673/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas em Lei e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição da República, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998;CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com redação dada pelo art. 10 da Emenda Constitucional nº 49, de 13 de junho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria-conjunta nº. 85/2006, de 20 de setembro de 2006,

DECLARA a estabilidade dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância:

Matrícula

Nome

Data

Cargo

Especialidade

Comarca

1-295956

Admilson Carlos Rodrigues

25/10/2013

Oficial de Apoio Judicial D

Unaí

1-251033

Aline Renault

02/01/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Juiz de Fora

1-267138

Fabíola de Almeida Macedo Vorcaro

13/01/2014

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

1-249144

Meyriellen Castelano Prado Feliciano Torrezani

19/11/2013

Oficial Judiciário D

Oficial de Justiça Avaliador

Timóteo

1-196121

Tony de Faria Oliveira

08/08/2009

Oficial Judiciário D

Oficial de Justiça Avaliador

Pará de Minas

1-183798

Vanessa Maria Marrocos Ferreira

11/04/2013

Oficial Judiciário D

Oficial Judiciário

Matozinhos

Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES

Presidente

Exonerando Ana Nery de Freitas Dias, PJPI 27.394-6, a pedido, a partir de 07/01/2014, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 6ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, ficando retificada a publicação de 14/01/2014 -``DJe'' de 13/01/2014 (Portaria nº. 0674/2014).

Nomeando Ana Teresa Guimarães Zanhar, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz,TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Ronaldo Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 0675/2014).

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Deferindo prorrogação de prazo para posse, por trinta dias, aos seguintes candidatos:

- Anderson Carlos Ribeiro de Castro, nomeado para o cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Desenhista Projetista, conforme ato publicado em 14/3/2014 (``DJe'' de 13/3/2014);

- Isabela Miranda López França, nomeada para o cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, conforme ato publicado em 01/4/2014 (``DJe'' de 31/3/2014).

1ª INSTÂNCIA

Deferindo pedido de permuta das servidoras Carolina Roque Bizerra Amaral, PJPI 20.548-4, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de Sete Lagoas, e Bruna Maria Pena Moreira, PJPI 24.234-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Sete Lagoas para a comarca de Belo Horizonte.

Deferindo pedido de remoção apresentado pela servidora Sandra Maria Barbosa, PJPI 23.709-9, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, da comarca de Araguari para a comarca de Uberlândia.

Indeferindo pedido de remoção apresentado pelas seguintes servidoras:

- Cristiane de Morais Lourenço, PJPI 22.092-1, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Bicas para a comarca de Juiz de Fora;

- Juliana Faria da Costa, PJPI 25.731-1, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Guaxupé para a comarca de Poços de Caldas;

- Rosilene Aparecida da Silva Lima, PJPI 16.988-8, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Belo Horizonte para a comarca de Juiz de Fora.

Indeferindo pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de remoção apresentado pelos seguintes servidores:

- Ericsson Farias dos Santos, PJPI 21.871-9, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Ituiutaba para a comarca de Poços de Caldas;

- Hellen Almeida Amaral Viana, PJPI 21.112-8, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Oliveira para a comarca de Divinópolis.

Retificando o prazo da disposição para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem ônus para este Tribunal, da servidora efetiva Priscila Cristiani Voltarelli Bozola, PJPI 23.881-6, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Uberlândia, consignado no ato publicado em 07/11/2013, passando a constar de 01/01/2014 até 24/3/2014, período em que exerceu função comissionada na Subseção Judiciária de Uberlândia, observado o disposto no artigo 32 da Orientação Normativa nº 02/2009, do MPS/SPS (Portaria nº. 0676/2014).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo N.º 034/2013 - DIRSEP.

Representada: DEA COMÉRCIO DE MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA. - ME.

Ata de Registro de Preços n.º 20/2013 - Processo nº 0520/2013 - Licitação n.º 052/2013 - Pregão Eletrônico.

Parecer n.º 43/2014 - ASCONT.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 034/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa DEA Comércio de Móveis e Brinquedos Ltda.-ME, depreende-se cristalinamente a inexecução da Ata de Registro de Preços n.º 20/2013 - Processo nº 0520/2013 - Licitação n.º 052/2013 - Pregão Eletrônico, firmada com este Sodalício; com a infringência da Cláusula Oitava, subitens 8.2 e 8.2.9, da ata em tela.

Evidencie-se que citada irregularidade consiste na não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, conforme se depreende da CI n.º 199/2013 GECOMP/COALI, acostada nas fls. 02 do processado; inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n. 43/2014-ASCONT, de fls. 107/109 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à fornecedora DEA COMÉRCIO DE MÓVEIS E BRINQUEDOS LTDA. - ME da sanção de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, conforme o Anexo I da Ata de Registro de Preços n.º 20/2013, acostado às fls. 95 dos autos, o que perfaz o total de R$24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), conforme a tabela anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Segunda, subitem b.2, da Ata de Registro de Preços n.º 20/2013; art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, inciso II, alínea ``c''; e do art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2014.

FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo N.º 033/2013 - DIRSEP.

Representada: JRI ORGANIZAÇÕES E EVENTOS LTDA.

Edital de Licitação nº 073/2013 - Processo nº 523/2013 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 033/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Texas Informática e Produtos Ltda. - EPP, depreende-se cristalinamente a não apresentação da documentação exigida para o certame, apesar de ter sido regularmente convocada nos termos do Edital, e consequente não manutenção da proposta, conforme se depreende da CI n.º 200/2013 GECOMP/COALI, acostada nas fls. 02 do processado, com infringência do Item 9, subitem 9.1, do Edital em referência; inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer n.º 32/2014-ASCONT, acostado às fls. 78/82 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa JRI ORGANIZAÇÕES E EVENTOS LTDA. da sanção de MULTA de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor adjudicado (fls. 24), escudada no Item 14, Subitem 14.2, do Edital n.º 073/2013, o que perfaz o total de R$48.177,50 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2014.

FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo Administrativo n.º 027/2013-DIRSEP

Contratada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Contrato n.º 501/2012 - Processo n.º 1509/2012 - Licitação n.º 100/2012 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 027/2013/DIRSEP, instaurado contra a empresa Sul América Companhia de Seguros, depreende-se cristalinamente a inexecução contratual da fornecedora, com infringência da Cláusula Quarta, Subitens 4.2, 4.2.8 e 4.2.9; e da Cláusula Quinta, caput, do Contrato n.º 501/2012; inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer n.º 37/2014-ASCONT, acostado às fls. 131/134 dos autos, o qual acolho in totum.

Evidencie-se que referidas irregularidades consistem no não atendimento dos sinistros n.os 960383942, 960380329 e 960376653 no prazo contratual, bem como na não apresentação pela representada da Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União devidamente regularizada, conforme noticiado pela Coordenação de Controle de Transporte - COTRANS/GESEG, na CI nº. 32/2013, acostada às fls. 02 dos autos.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS da sanção de MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado (fls. 08), nos termos da Cláusula Décima Segunda, alínea ``b'', Subitem ``b.2''; do respectivo instrumento contratual; e do Art. 87, Inciso II, da Lei 8.666/93; o que perfaz a quantia de R$19.600,00 (dezenove um mil e seiscentos reais) conforme planilha anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2014.

FLÁVIA DE VASCONCELLOS LANARI

Juíza Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

10 DE ABRIL DE 2014.

DE ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ ASPREC, FICAM INTIMADAS AS PARTES E PROCURADORES A SEGUIR, DAS DECISÕES E DESPACHOS, CONFORME LISTA EM DISCRIMINAÇÃO.

Precatório n°: 1581/2014 - Alimentar

Credor: Vítor Alves Mourão

Devedor: INSS

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 7547-2, Marta Valéria de Azevedo Bomfim Lacerda e Silva OAB/MG 52.719, Gilson Corrêa do Bomfim OAB/MG 25.799.

Decisão/despacho: Em atenção ao ofício s/nº, juntado às fls. 50, expedido nos autos do Processo nº 024.07.796.396-5, do Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios e nestes autos a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido à procuradora Marta Valéria de Azevedo Bonfim, OAB/MG 52.719, a título de honorários de sucumbência na importância de R$4.307,49.

Precatório n°: 1511/2013 - Alimentar

Credor: Cléria de Oliveira Iglesias

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933, Fadaian Chagas Carvalho OAB/MG 72.007, Geraldino Emílio Jorgelino OAB/MG 66.572

Decisão/despacho: Nádia Maria Iglesias, Wilian José Iglesias, Tânia Maria Iglesias, Dagna Maria Iglesias, Ramon José Iglesias, Heliane Maria Iglesias, Henrique José Iglesias, Efigênio José Iglesias, Cléria Maria Iglesias de Faria e Kátia Simone Iglesias requereram sua habilitação nos autos deste precatório como sucessores de Cléria de Oliveira Iglesias, credora originária deste precatório, em razão do seu falecimento comprovado pela certidão de fls. 47.

De acordo com a certidão de fl. 47, a falecida era viúva de Efigênio Iglesias Nunes e deixou dez filhos.

Apresentaram os documentos de fls. 46/88.

Intimados para juntar os documentos faltantes apontados no despacho de fl. 90, apresentaram os documentos de fls. 94/98.

Assim, como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido, devendo ser feita também a habilitação de Bernadete Aparecida Iglesias e Carlos Luiz de Faria.

Faça, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos.

Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório n°: 1215/2011 - Alimentar

Credor: Wilson da Silva Piazza

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Fernando Ferreira Marçal, adquirido do credor originário Wilson da Silva Piazza, em favor de Marilea Lima, comunicada pela entidade devedora às fls. 148/150, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Fernando Ferreira Marçal para Marilea Lima foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Marilea Lima como credora cessionária dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Fernando Ferreira Marçal.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 1215/2011 - Alimentar

Credor: Wilson da Silva Piazza

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Wilson da Silva Piazza em favor de François Kallab, comunicada pela entidade devedora às fls. 152/153, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Wilson da Silva Piazza para François Kallab foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, François Kallab como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Wilson da Silva Piazza.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 825/2008 - Alimentar

Credor: Edgard Moreira da Silva

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, Edgard Moreira da Silva OAB/MG 9.936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OAB/MG 65.431.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Erpeara Ltda., adquirido do credor originário Edgard Moreira da Silva, em favor de R7 Participações e Empreendimentos Ltda., comunicada pela entidade devedora às fls. 141/142, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Erpeara Ltda. para R7 Participações e Empreendimentos Ltda. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, R7 Participações e Empreendimentos Ltda. como credora cessionária dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Erpeara Ltda.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 1203/2011 - Alimentar

Credor: Joana Maria Antunes da Silva e outros

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, José Elísio Rodrigues Pinto OAB/MG 55.977.

Decisão/despacho: Trata-se de petição de fls. 121/123, na qual José Elísio Rodrigues Pinto comunica que recebeu, por cessão, os direitos de Mercedes Amorim Silva, Helenice Amorim Silva Guedes, Emerson de Amorim Silva, Eliana Silva de Miranda, Elton de Amorim Silva, Edilene Amorim Silva, Ednea Amorim Silva Ribeiro, Eduardo Amorim Silva e Elaine Amorim Silva, herdeiros do credor originário Vicente de Paula da Silva, nestes autos de precatório.

O Assessor de Precatórios informa que à fl. 155 há decisão de habilitação dos cedentes na condição de sucessoras do credor Vicente de Paula da Silva.

Assim, dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 1816/2014 - Alimentar

Credor: Nelcy Fialho Ferreira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG 87.986, Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG 84.422, Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG 38.428, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de referente aos honorários advocatícios contratuais das credoras originais Maria Ephigênia Netto Salles, Fabiana Carvalho dos Santos e Flávia Fernandes Lisboa, em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 76/88).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 101).

Considerando que a cessão dos direitos de Maria Ephigênia Netto Salles, Fabiana Carvalho dos Santos e Flávia Fernandes Lisboa para Banco Bonsucesso S.A. foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 1816/2014 - Alimentar

Credor: Nelcy Fialho Ferreira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva OAB/MG 110.376, Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG 87.986, Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG 84.422, Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG 38.428, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Nelcy Fialho Ferreira em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 90/98)

Também existe previsão, no ofício requisitório de fls. 03/06, no sentido de que R$ 35.484,10 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) pertencem às advogadas Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG n° 87.986, Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG n° 84.422 e Maria Ephigênia Salles OAB/MG n° 38.428, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 100).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Nelcy Fialho Ferreira em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Nelcy Fialho Ferreira, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito das advogadas Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG n° 87.986, Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG n° 84.422 e Maria Ephigênia Salles OAB/MG n° 38.428

3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG n° 87.986, Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG n° 84.422 e Maria Ephigênia Salles OAB/MG n° 38.428, previstos no ofício requisitório de fls. 03/06, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta no ofício requisitório.

Precatório n° 517/2011 - Alimentar

Credor: Ari Geraldo da Cruz

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Araújo Melo OAB/MG 28.673, Keila Mara Santos de Araújo Machado OAB/MG 63.729, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Ari Geraldo da Cruz, em favor de Alexandre Gorberg em que existe nessa cessão (escritura de fls. 99) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais (fls. 95/101).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls.126).

Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Alexandre Gorberg como cessionário do crédito do credor Ari Geraldo da Cruz.

Em face da existência da previsão de honorários advocatícios em favor do advogado na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito aos honorários advocatícios contratuais.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n° 517/2011 - Alimentar

Credor: Ari Geraldo da Cruz

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Araújo Melo OAB/MG 28.673, Keila Mara Santos de Araújo Machado OAB/MG 63.729, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Antônio Vicente Gonçalves, em favor de Alexandre Gorberg em que existe nessa cessão (escritura de fls. 107) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais (fls. 103/109).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls.127).

Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Alexandre Gorberg como cessionário do crédito do credor Antônio Vicente Gonçalves.

Em face da existência da previsão de honorários advocatícios em favor do advogado na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito aos honorários advocatícios contratuais.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n° 517/2011 - Alimentar

Credor: Ari Geraldo da Cruz

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Araújo Melo OAB/MG 28.673, Keila Mara Santos de Araújo Machado OAB/MG 63.729, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Geraldo de Assis Gonzaga, em favor de Alexandre Gorberg em que existe nessa cessão (escritura de fls. 115) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais (fls. 111/117).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 128).

Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Alexandre Gorberg como cessionário do crédito do credor Geraldo de Assis Gonzaga.

Em face da existência da previsão de honorários advocatícios em favor do advogado na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito aos honorários advocatícios contratuais.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 644/2014 - Alimentar

Credor: Jadir Raimundo da Silva Filho

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Resende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Jadir Raimundo da Silva Filho, em favor de Banco Bonsucesso S.A. em que existe nessa cessão (escritura de fls. 69/70) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais (fls. 63/70).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 71).

Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, a empresa Banco Bonsucesso S.A. como cessionária do crédito do credor Jadir Raimundo da Silva Filho.

Em face da existência da previsão de honorários advocatícios em favor do advogado na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito de 20% do crédito do credor principal.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 187/2004 - Alimentar

Credor: Ademar Rodrigues de Oliveira e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Resende OAB/MG 21.204, Larissa Maria Aniceto Guilherme OAB/PR 39.646, José Matheus Avallone OAB/SP 64.955, Roberto Brown de Oliveira OAB/PR 49.570.

Decisão/despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, em favor de Joinvilense Carga Express Ltda. (fls. 85/97).

O devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 112).

Considerando que a cessão dos direitos de Pedro Paulo Nogueira de Rezende para Joinvilense Carga Express Ltda. foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Joinvilense Carga Express Ltda. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 509/2010 - Alimentar

Credor: Antônio Carlos de Carvalho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Geraldo Sérgio Gonçalves OAB/MG 21.937, Zeno José Camatta OAB/MG 23.347, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: MARIA ALICE MORAIS SOARES DE LIMA, na qualidade de inventariante, requereu a habilitação dos herdeiros de EMÍDIO MARCOS SOARES DE LIMA, credor original, falecido conforme atesta a certidão de óbito de fl. 224.

Às fls. 257/265, o Banco Bonsucesso S.A. informou que adquiriu de Maria Alice Morais Soares de Lima, inventariante constituída no inventário de Emídio Marcos Soares de Lima, a totalidade dos direitos mencionados na escritura de fls. 264/265.

O despacho proferido às fls. 267 determinou a intimação da requerente para apresentar os documentos necessários para a habilitação de herdeiros.

Dessa forma, INTIMEM-SE, novamente, os interessados para apresentarem os documentos necessários para a habilitação dos herdeiros de EMÍDIO MARCOS SOARES DE LIMA, bem como, para esclarecerem se a cessão de crédito informada às fls. 257/265 refere-se à totalidade dos direitos creditórios do credor original Emídio Marcos Soares de Lima, para posterior formalização desta cessão de crédito.

Após, conclusos.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116, Vera Lúcia Soares Barbosa Campos OAB/MG 68.215, Rogério Vieira Santiago OAB/MG 64.560.

Decisão/despacho: Marisa Maia Drumond, Marco Antônio Maia Drumond e Mauro Maia Drumond requereram sua habilitação nos autos deste precatório na condição de sucessores de Márcio Ferreira Drumond, então credor, em face do seu falecimento comprovado pela certidão de óbito de fl. 845.

Apresentaram os documentos de fls. 846/856 e 859/879.

Mário Márcio Maia Drumond foi intimado, às fls. 880, para apresentar os documentos necessários para sua habilitação.

Às fls. 933/935 os herdeiros de Márcio Ferreira Drumond esclareceram que o pedido de habilitação de Mário Márcio Maia Drumond já foi apresentado e deferido.

De fato, a habilitação de Mário Márcio Maia Drumond já foi deferida às fls. 687.

Assim, como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros Marisa Maia Drumond, Marco Antônio Maia Drumond e Mauro Maia Drumond formulado nos autos.

Faça, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos.

Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116, Vera Lúcia Soares Barbosa Campos OAB/MG 68.215, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Violeta Clementino Martins Diniz, Rosana Martins da Costa Diniz, Laís Martins da Costa Diniz Pereira e Randolfo Diniz Neto, herdeiros do credor originário Randolfo Diniz Neto, e habilitados às fls. 928 em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 913/926).

Também existe decisão, fls. 395/396, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 929).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Violeta Clementino Martins Diniz, Rosana Martins da Costa Diniz, Laís Martins da Costa Diniz Pereira e Randolfo Diniz Neto, herdeiros do credor originário Randolfo Diniz Neto, em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor dos cedentes Violeta Clementino Martins Diniz, Rosana Martins da Costa Diniz, Laís Martins da Costa Diniz Pereira e Randolfo Diniz Neto, herdeiros do credor originário Randolfo Diniz Neto, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116, Vera Lúcia Soares Barbosa Campos OAB/MG 68.215, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Orlando Santos Costa em favor do Banco Bonsucesso S/A (fls. 715/723 e fls. 937/938).

Também existe decisão, fls. 395/396, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 724).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Orlando Santos Costa em favor do Banco Bonsucesso S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Orlando Santos Costa, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito da sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C.

3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 166/2004 - Alimentar

Credor: Alberto Giesbrecht e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116, Vera Lúcia Soares Barbosa Campos OAB/MG 68.215, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta OAB/MG 144.754.

Decisão/despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Henrique Soares Martins em favor do Banco Bonsucesso S/A (fls. 435/445 e fls. 937/938).

Também existe decisão, fls. 395/396, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 447).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Henrique Soares Martins em favor do Banco Bonsucesso S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Henrique Soares Martins, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito da sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C,.

3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à sociedade de advogados Vicente de Paula Mendes - Advogados Associados S/C, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

10 de Abril de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 2382/2014 Alimentar

Credor: Helena Rodrigues de Souza Passos

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Frederico Guimarães Fonseca OAB/MG 79.837; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório.Mantenho a reserva do credito feita ás fls.34.

Precatório n°: 2300/2014 Alimentar

Credor: Maria da Penha Souza

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Frederico Guimarães Fonseca OAB/MG 79.837; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.38.

Precatório n°: 2351/2014 Alimentar

Credor: Irene Teixeira de Assunção

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Frederico Guimarães Fonseca OAB/MG 79.837; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Irene Teixeira de Assunção. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.47.

Precatório n°: 2380/2014 Alimentar

Credor: Zélia Ferreira

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Frederico Guimarães Fonseca OAB/MG 79.837; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.42.

Precatório n°: 2292/2014 Alimentar

Credor: Zilda Pereira dos Santos

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Fabiano Riquetti OAB/MG 81.983; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório.

Precatório n°: 2346/2014 Alimentar

Credor: Nair Garibaldi Barçante

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Fabiano Riquetti OAB/MG 81.983; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório.

Precatório n°: 2347/2014 Alimentar

Credor: Elisa Alexandrina de Lima

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Fabiano Riquetti OAB/MG 81.983; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Elisa Alexandrina de Lima.

Precatório n°: 2318/2014 Alimentar

Credor: Vanderlina Chaves Gonçalves

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): José de Arimathéa Sales de Andrade OAB/MG 24.267; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Vanderlina Chaves Gonçalves. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.43.

Precatório n°: 2295/2014 Alimentar

Credor: Maria Henrique Chaves

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Edmundo Diniz Alves OAB/MG 79.546; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.31.

Precatório n°: 2375/2014 Alimentar

Credor: Isabel Leal de Oliveira

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Isabella D´Auria OAB/MG 73.285; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Isabel Leal de Oliveira. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.57.

Precatório n°: 2284/2013 Alimentar

Credor: Helena dos Santos Teixeira

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Joaquim José Santos OAB/MG 29.782; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Helena dos Santos Teixeira. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.40.

Precatório n°: 1819/2010 Alimentar

Credor: Débora de Oliveira

Devedor: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MILITARES DE MG

Advogado(s): Edmundo Diniz Alves OAB/MG 79.546; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o Precatório. Mantenho a reserva do credito feita ás fls.32.

Precatório n°: 6/2010 Alimentar

Credor:Cirilo Alves de Jesus

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Cirilo Alves de Jesus, pela petição de fls. 45, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 40 e 40-verso e efetivado às fls. 41/42. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Cirilo Alves de Jesus, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 42, em data anterior ao pedido de fls. 45. Assim, ao requerente Cirilo Alves de Jesus resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Após, como este precatório está extinto pela decisão de fls. 40 e 40-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se.

Precatório n°: 10/2010 Alimentar

Credor:Nilton Figueiró de Oliveira

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Nilton Figueiró de Oliveira, pela petição de fls. 42, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 37 e 37-verso e efetivado às fls. 38/39. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Nilton Figueiró de Oliveira, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 39, em data anterior ao pedido de fls. 42. Assim, ao requerente Nilton Figueiró de Oliveira resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Após, como este precatório está extinto pela decisão de fls. 37 e 37-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se.

Precatório n°: 13/2010 Alimentar

Credor:Ádason Trindade Figueiró

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Ádason Trindade Figueiró, pela petição de fls. 39, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 35 e 35-verso e efetivado às fls. 36. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Ádason Trindade Figueiró, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 37/38, em data anterior ao pedido de fls. 39. Assim, o requerente Ádason Trindade Figueiró resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 35 e 35-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

Precatório n°: 14/2010 Alimentar

Credor:Hélio Marques Figueiró

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Hélio Marques Figueiró, pela petição de fls. 38, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 34 e 34-verso e efetivado às fls. 35. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Hélio Marques Figueiró, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 36, em data anterior ao pedido de fls. 38. Assim, o requerente Hélio Marques Figueiró resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 34e 34-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

Precatório n°: 15/2010 Alimentar

Credor:Eduardo Aparecido de Sousa

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Eduardo Aparecido de Sousa, pela petição de fls. 41, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 37 e 37-verso e efetivado às fls. 38. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Eduardo Aparecido de Sousa, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 39 em data anterior ao pedido de fls. 41. Assim, ao requerente Eduardo Aparecido de Sousa resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 37 e 37-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

Precatório n°: 16/2010 Alimentar

Credor:Dácio Majela Coimbra

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481;José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Dácio Majela Coimbra, pela petição de fls. 40, requer a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seu crédito determinado às fls. 36 e 36-verso e efetivado às fls. 37. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária do credor Dácio Majela Coimbra, pois o tributo retido por este juízo já foi recolhido a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 38/39, em data anterior ao pedido de fls. 40. Assim, o requerente Dácio Majela Coimbra resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 36 e 36-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

Precatório n°: 20/2010 Alimentar

Credor:Ana Maria das Dores e outros

Devedor:MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ

Advogado(s): Geraldo Soares Murta OAB/MG 78.481; José Jorge Cesar dos Santos OAB/MG 55.361

Extrato de decisão/despacho: Ana Maria das Dores e Edgard Lourenço da Cruz, pela petição de fls. 48, requerem a devolução dos tributos recolhidos em função do pagamento de seus créditos determinado às fls. 37 e 37-verso e efetivado às fls. 41 e 43. Ora, não há como atender ao pedido de restituição tributária dos credores Ana Maria das Dores e Edgard Lourenço da Cruz, pois os tributos retidos por este juízo já foram recolhidos a quem de direito, conforme se vê da documentação de fls. 42,44,45,46 e 47, em data anterior ao pedido de fls. 48. Assim, aos requerentes Ana Maria das Dores e Edgard Lourenço da Cruz resta a via da discussão de seus possíveis direitos em juízo adequado, se possível. Como este precatório está extinto pela decisão de fls. 37 e 37-verso, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.

Precatório n°: 34/2011 Alimentar

Credor:Maria Lidia de Jesus Silva

Devedor:MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado(s):José Renato Marques OAB/MG 27.892; Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596

Extrato de decisão/despacho: Maria Lídia de Jesus Silva, credora neste precatório, peticionou às fls. 70/71, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 69. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 69, e a expedição de alvará para pagamento à Maria Lídia de Jesus Silva, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 70/71, de titularidade de José Renato Marques, que prestará contas à credora. Cumpra-se o que resta da decisão de fls. 68 e 68-verso. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 81/2014 Alimentar

Credor:Ito de Souza Vieira

Devedor:MUNICÍPIO DE PIRAPORA

Advogado(s):João Carlos dos Santos OAB/MG 41.613; Fidelis da Silva Morais Filho OAB/MG 1.108-A

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Ito de Souza Vieira.

Precatório n°: 2/2009 Alimentar

Credor:Célio Dutra de Souza

Devedor:MUNICÍPIO DE POTÉ

Advogado(s):Celso Soares Guedes Filho OAB/MG 45.382;

Extrato de decisão/despacho: Noto que foi realizado um pagamento parcial dos direitos deixados por Célio Dutra de Souza e dos direitos do procurador Celso Soares Guedes Filho (fls43/44.). Estes créditos foram reservados em contas judiciais remuneradas em nome dos credores. Às fls. 45, o juízo da 3ª Vara Cível de Teófilo Otoni solicitou ao juízo desta CEPREC a alteração da titularidade do crédito deixado por Célio Dutra de Souza neste precatório em face do seu falecimento, indicando como única herdeira Maria Daulca Guimarães. Às fls.58, Celso Soares Guedes Filho requereu a liberação do seu crédito. Em face da solicitação do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, REGISTRE-SE Maria Daulca Guimarães como titular dos direitos deixados por Célio Dutra de Souza. Assim, os direitos deixados pelo credor falecido devem ser pagos à sua única herdeira Maria Daulca Guimarães. Também devem ser pagos os direitos de Celso Soares Guedes Filho. DETERMINO, então, a liberação das quantias de fls. 56/57, e a expedição do alvará para pagamento à Maria Daulca Guimarães e Celso Soares Guedes Filho, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores em pagamento deverão ser depositados contas bancárias indicadas às fls.58. Tudo feito, aguarde-se o pagamento integral do precatório. Cumpra-se.

Precatório nº 16/2007 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LAVRAS

Credor: Nirlei Vilela de Andrade Junqueira

Advogado(s): Nirlei Vilela de Andrade Junqueira OAB/MG 27.756; Helio Ribeiro OAB/MG 65318 

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Lavras não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Nirlei Vilela de Andrade Junqueira o valor de R$ 45.950,42, conforme cálculo de fls. 112, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF do credor, dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 21/2009 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LAVRAS

Credor: Viação Niteroi Ltda.

Advogado(s): Angelo Carlos dos Anjos OAB/MG 61.293;Adelson Gonçalves Pereira OAB/MG 61.293;Rotiê Junqueira Mendes OAB/MG 26.374; Helio Ribeiro OAB/MG 65318 

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Lavras não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Viação Niterói Ltda o valor de R$ 18.404,77, conforme cálculo de fls. 35, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal empresa credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CNPJ da empresa credora, dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 17/2007 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LAVRAS

Credor: Iraci Paula Alvarenga e outro

Advogado(s): Marcia Teodoro Neves OAB/MG 59.421; Helio Ribeiro OAB/MG 65318 

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Lavras não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Iraci Paula Alvarenga e Evandro César Alvarenga o valor de R$ 20.311,28, e em favor de Márcia Teodoro Neves o valor de R$ 3.046,69, conforme cálculo de fls. 52, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se aos credores e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF dos credores, dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 23/2010 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LAVRAS

Credor: Viação Niteroi Ltda.

Advogado(s): Angelo Carlos dos Anjos OAB/MG 61.293;Adelson Gonçalves Pereira OAB/MG 61.293;Rotiê Junqueira Mendes OAB/MG 26.374; Helio Ribeiro OAB/MG 65318 

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Lavras não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 41; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Viação Niterói Ltda o valor de R$ 13.278,86, cálculo de fls. 29, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal empresa credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e ao devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CNPJ da empresa credora, dados bancários para depósito do crédito e procuração atualizada. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº 1/2009 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMONTE

Credor: Ivo Ribeiro Pinto

Advogado(s): Manoel de Almeida Poroca OAB/MG 31.927; Francisco Honório Alves Botelho Júnior OAB/MG 106.518

Extrato de decisão/despacho: Ivo Ribeiro Pinto peticionou às fls.38, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 36. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 36, e a expedição de alvará para pagamento a Ivo Ribeiro Pinto, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 38. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 35. Publique-se.

Precatório nº 8/2011 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMONTE

Credor: Souza e Diniz de Itamonte Ltda.

Advogado(s): Mario Roberto Fonseca OAB/MG 65.007; Francisco Honório Alves Botelho Júnior OAB/MG 106.518

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existe precatório anterior a este na cronologia, n°07/2011 comum, pendente de pagamento, não há como homologar o acordo de fls. 26/29. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório nº 30/2013 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE IPATINGA

Credor: Janio da Silva

Advogado(s): Jeannete Maruqes Lage Silva OAB/MG 84.022; Adriana Moreira Almeida Sathler OAB/MG 70.975

Extrato de decisão/despacho: Homologo o acordo de fls. 43, para que surta os seus legais efeitos.Na ocasião prevista no acordo celebrado, expeçam-se os alvarás de pagamento do crédito, providenciando, se for o caso, o recolhimento dos tributos, mediante os registros contábeis, comprovantes nos autos e ciência ao credor e devedor.Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo.O precatório será extinto e baixado, conforme ajustado, ocasião em que devem ser feitas as comunicações necessárias.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

10.04.2014

CONTRATO - EXTRATO

Ambiente Saneamento Urbano e Rural Ltda - EPP - Ct. 114/2014 de 10.04.2014. Processo: 460/2014 - Objeto: Prestação de Serviços de desinfecção, desinfestação, higienização e limpeza de cerca de 3500 processos e 40 livros da Comarca de Mantena- Vigência: 10.04.2014 a 10.07.2014 - Valor do Ct.: R$ 38.700,00, Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.61 - Serviços de Conservação e Limpeza.

Construtora Vivenda Ltda - Ct. 133/2014 de 10.04.2014. Processo: 2204/2013 - Objeto: Execução de obras de Reforma parcial e adaptações para acessibilidade na Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG - Vigência: 10.04.2014 a 07.10.2014 - Valor do Ct.: R$ 129.494,33, Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.07 - Execução de Obras por Contrato de Bens Não Patrimoniáveis.

Diego Atila da Silva Pereira e Polyane Virginia da Silva Pereira - Ct. 534/2013 de 18.02.2014. Processo: 2188/2013 - Objeto: Locação de imóvel comercial destinado a instalação e ao funcionamento do Arquivo Judicial do Fórum da Comarca de Abaeté/MG - Vigência: 18.02.2014 a 18.02.2019 - Valor do Ct.: R$ 108.000,00, Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.723.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis -Pessoa Física.

Construtora Niemeyer Ltda - Ct. 234/2013 de 18.06.2013. Processo: 2141/2012 - Objeto: Execução das obras de reforma do prédio do Juizado Especial da Comarca de Varginha/MG. Vigência: 18.06.2013 a 11.09.2014. - Valor do Ct.: R$ 995.480,21 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.(Republicado por incorreção)

TERMO ADITIVO - CONTRATO (EXTRATO)

Condomínio Pátio Savassi. - 1ºTA de 21.03.2014 ao Ct. 016/2009 de 23.03.2009 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 23.03.2014 a 23.03.2017 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

TERMO DE APOSTILAMENTO - CONTRATO (EXTRATO)

1º Termo de Apostilamento de 10.04.2014 - Construtora Niemeyer Ltda - Ct.234/2013 de 18.06.2013 - Processo 503/2014 - Objeto: Majoração contratual - Valor do Termo: R$ 56.296,87 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

10.04.2014

AVISO

Licitação: 26/2014

Processo: 302/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços , conforme especificações técnicas constante do Termo de Referencia e relação dos referidos equipamentos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 30.04.2014.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 30.04.2014.

- Início da disputa às 14h30min do dia 30.04.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

A Gerência de Compra de Bens e Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público aos interessados que permanecem inalterados os seguintes preços registrados:

Ata de Registro de Preço nº 016/2013

Vigência: Lote 01 e 02 - 28/06/2013

Objeto: Material Elétrico

Lote 2: Fornecedor: Imediato Comercial Elétrica e Ferramentas Ltda ME.

Item 2.1: Eletroduto em aço carbono

Valor Unitário: R$31,00

Quantidade registrada: 150 peças

Item 2.2: Curva em aço carbono 3/4

Valor Unitário: R$11,50

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.3: Curva em aço carbono 90°, 3/4

Valor Unitário: R$6,50

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.4: Eletroduto em aço carbono

Valor Unitário: R$33,80

Quantidade registrada: 100 peças

Item 2.5: Abraçadeira em aço galvanizado

Valor Unitário: R$1,00

Quantidade registrada: 100 peças

Item 2.6: Bucha de acabamento

Valor Unitário: R$0,80 - Marca: Mega

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.7: Adaptador de união eletroduto em condulete

Valor Unitário: R$1,50

Quantidade registrada: 100 peças

Item 2.8: Adaptação de união eletroduto em condulete

Valor Unitário: R$1,50

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.9: Luva de alumínio fundido p/ eletroduto

Valor Unitário: R$3,20

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.10: Luva em alumínio

Valor Unitário: R$4,20,

Quantidade registrada: 50 peças

Item 2.11: Condulete múltiplo em liga de alumínio fundido

Valor Unitário: R$4,31

Quantidade registrada: 330 peças

Item 2.12: Condulete múltiplo em liga de alumínio fundido

Valor Unitário: R$7,10

Quantidade Registrada: 100 peças

Item 2.13: Placa p/ condulete em alumínio

Valor Unitário: R$1,50

Quantidade Registrada: 200 peças

Item: 2.14: Placa p/ condulete em alumínio

Valor Unitário: R$1,60

Quantidade Registrada: 100 peças

Item:2.15: Placa p/ condulete em alumínio p/2 tomadas

Valor Unitário: R$1,90

Quantidade Registrada: 50 peças

Item:2.16: Caixa de passagem de sobrepor em PVC c/ tampa cega

Valor Unitário: R$38,50

Quantidade Registrada: 10 peças

Lote 3: Fornecedor : J.C.A. de Lima - Componentes Eletrônicos EPP

Item:3.1: Interruptor Diferencial Residual padrão europeu 2x25A

Valor Unitário: R$80,00

Quantidade Registrada: 10 peças

Item: 3.2: Interruptor Diferencial Residual, Tetrapolar - 4 X 63A

Valor Unitário: 96,00

Quantidade Registrada: 10 Peças

Item: 3.3: Interruptor Diferencial Residual, Tetrapolar 4 X 80A

Valor Unitário: 134,00 - Marca: Jng

Quantidade Registrada: 10 peças

Item: 3.4: Interruptor Diferencial Residual, Tetrapolar 4 x 40

Valor Unitário: R$110,00

Quantidade Registrada: 10 peças

Item: 3.5: Interruptor Diferencial Residual, Tetrapolar 4 x 100ª

Valor Unitário: R$230,00 - Marca: Jng

Quantidade Registrada: 10 peças

Lote 4: Fornecedor : Imediato Comercial Elétrica e Ferramentas Ltda me

Item 4.1: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Monopolar 1 x 16ª

Valor Unitário: R$8,00

Quantidade Registrada: 50 peças

Item: 4.2: Disjuntor Termomagnético norma Iec 898, Monopolar - 1 X 20A

Valor Unitário: R$8,00

Quantidade Registrada: 50 peças

Item: 4.3: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Monopolar 1 x 25A

Valor Unitário: R$8,00

Quantidade Registrada: 30 peças

Item: 4.4: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Monopolar 1 x 32A
Valor Unitário: R$23,00 - Marca: Jng

Quantidade Registrada: 15 peças

Item: 4.5: Disjuntor Termomagnético norma Bipolar - 2 X 25A

Valor Unitário: 19,00

Quantidade Registrada: 100 peças

Item: 4.6: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Bipolar - 2 x 32A

Valor Unitário: R$20,00

Quantidade Registrada: 10 peças

Item: 4.7: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Tripolar - 3 X 32A

Valor Unitário: R$30,00

Quantidade Registrada: 20 peças

Item: 4.8: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Tripolar - 3 x 40A

Valor Unitário: R$40,00

Quantidade Registrada: 20 peças

Item: 4.9: Disjuntor Termomagnético Norma Iec 898, Tripolar - 3 x 36ª

Valor Unitário: R$40,00

Quantidade Registrada: 10 peças

Item:4.10: Disjuntor Termomagnético p/ Fixação em Trilho DIN 3 X 80a

Valor Unitário: R$70,40

Quantidade Registrada: 10 peças

Item : 6.1: Luminaria de sobrepor p /2 lampadas de 32w

Valor unitário: R$ 54,00

Quantidade Registrada: 100

Item: 6.2: Luminaria de embutir p /2 lampadas de 32w

Valor unitário: 80,00

Quantidade Registrada: 100

Item 6.3: Luminaria de sobrepor p/2 lampadas de 16w

Valor unitário : R$ 50,00

Quantidade Registrada: 100

Item: 6.4: Luminaria de embutir p / 2 lampadas de 16w

Valor unitário: R$70,00

Quantidade Registrada: 100

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo, em Exercício: Ildefonso de Lemos Júnior

GERÊNCIA DE CONTROLE DE RECEITAS E REPASSES ESPECIAIS

Gerente: Leonardo Honório Rodrigues

Comunicação:

Solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ (Portaria Conjunta n.º 269, de 14 de dezembro de 2012).

INDEFERIDOS

Falta de complementação/regularização dos requerimentos dentro do prazo de acordo com o art. 7º da Portaria-Conjunta 269/2012.

Requerente ou Beneficiário

Advogado

OAB nº.

Protocolo nº.

Data

Adeli Carlos de Oliveira Rodrigues

 

 

112439201412

17/02/14

Azevedo e Caetano Advogados

Fernando Augusto P. Caetano

73162

173918201414

10/03/14

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG

Fernanda Camargos C Coelho Santos

61578

94741201415

10/02/14

Bonometti Gouveia e Conti Sociedade de Advogados

 

 

125978201411

20/02/14

Bracarense Ribeiro Advogados Associados

Lauro Bracarense Filho

69508

149539201413

26/02/14

CAMARC Veículos Eireli

 

 

120338201417

18/02/14

Copolla e Gago Barbosa Soc de Advogados

Rodrigo Gago F V Barbosa

165046 SP

101653201414

12/02/14

128529201419

20/02/14

153613201414

27/02/14

153616201411

27/02/14

153615201412

27/02/14

Geraldo José Barral Lima

 

 

134807201410

21/02/14

Haus Empreendimentos e Comércio Ltda

 

 

170259201417

07/03/14

Hugo Miranda Cardarelli

Hugo Miranda Cardarelli

118319

112438201413

17/02/14

Humberto do Carmo Amaral

Humberto do Carmo Amaral

108550

97648201412

11/02/14

Ivan Mercêdo de Andrade Moreira

Ivan Mercêdo A. Moreira

59382

167813201412

07/03/14

José Antonio de Figueiredo Junior

José Antonio de Figueiredo Junior

74850

103120201415

12/02/14

Leonardo José Rocha

Leonardo José Rocha

119094

125979201410

20/02/14

Luana Policarpo Bezerra de Souza

Luana Policarpo Bezerra de Souza

115685

147056201410

26/02/14

METRON Desenvolvimento Urbano Ltda

 

 

148897201411

26/02/14

Paula Oliveira Dias e Souza

 

 

97592201418

11/02/14

Pinto e Soares Advogados Associados

Alberto Eustáquio P. Soares

28072

170189201412

07/03/14

Priscila Pereira de Souza

 

 

114073201419

17/02/14

Reis Advogados Associados

Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis

1623-A

146051201417

26/02/14

Renato Penido de Azeredo

Renato Penido de Azeredo

83042

149343201419

26/02/14

SEMEN Participações e Serviços Ltda

André Nieto Moya

145752

107114201414

13/02/14

Siqueira Castro Advogados

Cristiano Ferreira Diniz

147998

110343201411

27/02/14

Marcos Corrêa Federici

135314

152565201414

06/03/14

162746201415

21/02/14

Vanessa Zaghetto

Vanessa Zaghetto

135606

130973201416

21/02/14

Vantuil Dettmann

 

 

160976201410

06/03/14

Vanzin Penteado Sociedade de Advogados

Jaime Oliveira Penteado

102044

149310201418

26/02/14

Duplicidade de Requerimento

Requerente ou Beneficiário

Advogado

OAB nº.

Protocolo nº.

Data

Ricardo Silva Braga

Ricardo Silva Braga

99231

177586201416

11/03/14

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Júlio César Massensini, em exercício

Favor consultar a planilha - ``Demonstrativo da Despesa com Pessoal e seus Encargos'' - 1º Trimestre/2014'' - no final desta publicação.

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Ana Régia Santos Chagas, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 1º CJUR 2014., Data saída: 28/03/2014, Data retorno: 29/03/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: - SUPERVISÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS NO PRÉDIO DO FORUM, Data saída: 23/04/2014, Data retorno: 25/04/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: - SUPERVISÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS NO PRÉDIO DO FORUM, Data saída: 22/04/2014, Data retorno: 24/04/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Dartisson de Castro Reis, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Prados - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA NO FORUM., Data saída: 02/04/2014, Data retorno: 02/04/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Denes Ferreira Mendes, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Paraguaçu - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA., Data saída: 16/03/2014, Data retorno: 25/03/2014, Qt. Diárias: "3".

Nome: Fernanda Gonçalves de Almeida Quintão, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Igarapé - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA NO FORUM., Data saída: 24/03/2014, Data retorno: 24/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Gabriel Fernando de Almeida, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Conceição das Alagoas - MG, Atividade Desenvolvida: -INSTALAÇÃO DE NOVA VARA JUDICIAL, Data saída: 23/04/2014, Data retorno: 26/04/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ibrahim Fleury de Camargo Madeira Filho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 1º CJUR 2014., Data saída: 27/03/2014, Data retorno: 28/03/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: -CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL CONFORME SOLICITAÇÃO DO SETOR COTARQ, Data saída: 03/04/2014, Data retorno: 03/04/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Além Paraíba - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA DE OBRA NO FORUM., Data saída: 23/04/2014, Data retorno: 25/04/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Arnóbio Amariz de Souza, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA., Data saída: 14/03/2014, Data retorno: 31/03/2014, Qt. Diárias: "3".

Nome: José Aureliano de Matos, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: -CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL, Data saída: 10/04/2014, Data retorno: 12/04/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: JOSÉ GERALDO DE ARRUDA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL, Data saída: 03/04/2014, Data retorno: 04/04/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Lucas Henrique Oliveira Amaral, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: REALIZAR EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS., Data saída: 11/04/2014, Data retorno: 12/04/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luiz Audebert Delage Filho, Cargo: Desembargador, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: SOLENIDADE DA PEDRA FUNDAMENTAL DO NOVO FORUM DA COMARCA DE CARATINGA E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA EM CONSELHEIRO PENA., Data saída: 11/04/2014, Data retorno: 12/04/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Carmo do Rio Claro - MG, Atividade Desenvolvida: VISITA TÉCNICA NO PREDIO DO FORUM., Data saída: 31/03/2014, Data retorno: 02/04/2014, Qt. Diárias: "1".

Nome: Marcelo Carlos Cândido, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Galiléia - MG, Atividade Desenvolvida: -RESPONDER PELA COMARCA., Data saída: 24/02/2014, Data retorno: 14/03/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marcelo Pereira Cayres, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Abre-Campo - MG, Atividade Desenvolvida: -VISTORIA ELÉTRICA NO FORUM., Data saída: 10/04/2014, Data retorno: 11/04/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Maria Cione Chrisóstomo, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Açucena - MG, Atividade Desenvolvida: -CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ARTIGOS 9º E 11º DA RESOLUÇÃO 6332010 DO TJMG., Data saída: 28/03/2014, Data retorno: 28/03/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Pedro Marcos Begatti, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: -PARTICIPAR DO 1º CJUR 2014., Data saída: 28/03/2014, Data retorno: 29/03/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ronaldo Lobato Benedetti, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Caeté - MG, Atividade Desenvolvida: PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR., Data saída: 23/04/2014, Data retorno: 25/04/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sergio Agra Garcia Pinto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS NO PRÉDIO DO FORUM, Data saída: 22/04/2014, Data retorno: 25/04/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sérgio André da Fonseca Xavier, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Inhapim - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Inspeção Técnica nos termos da Portaria nº 3.122/CGJ/2014., Data saída: 08/04/2014, Data retorno: 09/04/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: -REALIZAR REUNIAO COM A REDE DE SAUDE QUE ASSISTE AOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELO PAI-PJ DO TJMG., Data saída: 28/04/2014, Data retorno: 28/04/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Itatiaiuçu - MG, Atividade Desenvolvida: -REALIZAR REUNIAO COM A REDE DE SAUDE QUE ASSISTE AOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELO PAI-PJ DO TJMG., Data saída: 29/04/2014, Data retorno: 29/04/2014, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

10.04.2014

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura, em vista do Ofício nº. 437/2014 SMAMP/COP/SGP do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, datado de 20.03.2014, comunica aos Juízes de Direito que estarão suspensas as promoções e remoções dos Juízes que exercem as funções eleitorais, no período compreendido entre três meses antes do pleito até quinze dias após a realização do segundo turno das eleições, se houver, nos termos previstos nas Resoluções TSE nº. 21.009, de 05.3.2002 (alterada pela Resolução TSE nº. 22.197, de 11.4.2006). Comunica, ainda, que as férias e licenças voluntárias dos referidos magistrados ficam suspensas no mesmo período, nos termos previstos no art. 15, inciso II, da Resolução nº. 803/2009/TRE/MG.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

- Carolina Fabri Neves, PJPI 14049-1, Alfenas, 730 dias a partir de 26.05.2014.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos da decisão da Comissão Administrativa, no Processo nº 1.0000.13.061892-9/000, ficando retificada a publicação de 30.04.2010:

- Renata Oliveira Mariosi de Almeida, PJPI 15644-8, Pouso Alegre, 120 dias a partir de 03.04.2010.

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009:

- Ana Caroline Rodrigues Alves Costa, PJPI 24396-4, Contagem, 180 dias a partir de 26.03.2014;

- Lidiene Campos de Freitas, PJPI 24464-0, Contagem, 180 dias, a partir de 27.03.2014.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

A partir da data da publicação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

- Camila Brunet Rodrigues Alves, Buritis, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28;

- Francielle dos Santos Fonseca, PJPI 27192-4, Conselheiro Pena, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28;

- Ivana Rocha, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Ivanilda Martins Euriques de Carvalho, PJPI 24920-1, Conselheiro Pena, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28;

- Silvestre Maia Teixeira, Conselheiro Pena, Oficiai Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28.

A partir de 15.04.2014, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

- Rita Angélica Portela Campos e Silva Sales, PJPI 29614-5, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014.

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

- Dulcimar Nazareth de Oliveira, PJPI 28006-5, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 09.04.2014.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

- Jéssica Soares Pereira, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014;

Substituição - durante afastamento do titular:

- Amilce, de Fátima Gonzaga Coelho, PJPI 11492-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 5 dias, a partir de 07.04.2014;

- Ana Angélica Durães, PJPI 21375-1, Montes Claros, Assessor de Juiz, PJ-51, 11 dias a partir de 25.03.2014;

- Ana Paula Pereira Sousa Macedo, PJPI 27896-0, Iturama, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 20.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Antônio Bento da Silva Neto, PJPI 9932-5, Camanducaia,Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 7 dias, a partir de 20.02.2014;

- Antonio dos Santos Honorato, PJPI 9243-7, Camanducaia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 15 dias, a partir de 22.04.2014;

- Barbara Alice Carvalho, PJPI 19080-1, Campo Belo, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 2 dias, a partir de 06.03.2014;

- Cecília Borges Guimarães Marra, PJPI 28203-8, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 25.03.2014 até 13.05.2014;

- Éder Rodrigues Miranda, PJPI 21141-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 3 dias, a partir de 03.07.2013, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Eduardo Alves Pena, PJPI 23788-3, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 27.11.2013;

- Fabiano Juste Mendes, PJPI 27978-6, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 21.03.2014 até 13.04.2014;

- Francisco Martinez Filho, PJPI 25890-5, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 02.04.2014 até 01.05.2014;

- Gabriela Abreu Lechtman, PJPI 14035-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 21.03.2014;

- Geani Cristina de Morais, PJPI 19999-2, Itaguara, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 25.02.2014 até 26.02.2014 e a partir de 12.03.2014 até 11.04.2014;

- Herika Bickel Specht, PJPI 11963-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 21.03.2014;

-Jaqueline Peixoto da Silva Arantes, PJPI 21006-2, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 12.03.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 08.04.2014;

- João Paulo Ribeiro Queiroz, PJPI 28746-6, Monte Santo de Minas, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.04.2014 a 11.04.2014; de 14.04.2014 a 15.04.2014; de 22.04.2014 a 25.04.2014; de 28.04.2014 a 30.04.2014; de 05.04.2014 a 09.05.2014 e de 12.05.2014 a 13.05.2014;

- Karine Coimbra Simões Hauck, PJPI 29711-9, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 03.04.2014 até 11.04.2014;

- Karine Garcia Freitas, PJPI 27311-0, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 3 dias a partir de 26.02.2014;

- Katariny Matos Esteves, PJPI 27473-8, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 5 dias, a partir de 10.02.2014 e 5 dias, a partir de 17.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Kelly Cristina Gonçalves Brandão, PJPI 19872-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 28.03.2014;

- Kleber Salgado Botelho, PJPI 25049-8, Natércia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 22.04.2014;

-Laura Cristina de Almeida Magno Flores, PJPI 14965-8, Almenara, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 4 dias, a partir de 04.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Leandro Luiz Naduk Gonçalves, PJPI 25433-4, Jacutinga, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, com lotação na Contadoria/Tesouraria, no dia 11.12.2013, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014, e no dia 25.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014;

- Letícia Cerqueira Sodré Nogueira, PJPI 29554-3, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.04.2014 até 08.04.2014;

- Lívia Fritas Massa, PJPI 28446-3, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 17.03.2014 até 20.03.2014 e a partir de 21.03.2014 a 13.05.2014;

- Loester de Ribeiro de Almeida Júnior, PJPI 25494-6, Vespasiano, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 4 dias a partir de 28.01.2014;

- Luciene Emilia Cordeiro, PJPI 20797-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 21.03.2014;

- Marcos Adecir Faúla, PJPI 9197-5, Peçanha, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, com lotação na Contadoria/Tesouraria, 3 dias, a partir de 08.01.2014 e 3 dias, a partir de 13.01.2014, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014;

- Maria Abadia de Oliveira, PJPI 22403-0, Patrocínio, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação Contadoria/Tesouraria, 18 dias, a partir de 07.01.2014, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014;

- Maria das Dores de Sousa Paiva, PJPI 20.585-6, Unaí, Técnico de Apoio Judicial C, com lotação na Secretaria, PJ-58, 3 dias, a partir de 11.03.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Michelle Louise Sousa, PJPI 29153-4, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 21.03.2014 até 10.04.2014;

- Minervino Turíbio Ferreira Coelho, PJPI 21340-5, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 14.03.2014 e no dia 17.03.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 08.04.2014;

- Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI 12770-4, Raul Soares, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, com lotação na Contadoria/Tesouraria, 28 dias a partir de 29.03.2014;

- Nilmara Patrícia Viana de Freitas, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 14.04.2014 até 05.05.2014;

- Nilton Kappel Marzola, PJPI 29095-7, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 21.03.2014 até 20.04.2014;

- Pamela Paloma Santos, PJPI 23851-9, Nova Resende, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, lotação na Contadoria/Tesouraria, nos dias 28.01.2014 e 12.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;;

- Patrícia Batista Horta, PJPI 25357-5, João Pinheiro, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 6 dias, a partir de 21.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Patrícia Galil Mendes Duim, PJPI 29656-6, Mar de Espanha, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 29.03.2014 até 13.05.2014;

- Paula Domenici Gomes, PJPI 21226-6, Ribeirão das Neves, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 4 dias, a partir de 23.11.2012, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014;

- Paula de Camargos, PJPI 27921-6, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 20.03.2014 até 21.03.2014 e no período de 24.03.2014 até 14.04.2014;

- Pollyanna Marafelly Neves Silva, PJPI 26446-5, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 28.02.2014;

- Raquel Nunes de Vasconcelos, PJPI 14219-0, Pitangui, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 4 dias, a partir de 28.01.2014; 5 dias a partir de 03.02.2014 e no dia 10.02.2014;

- Renata de Souza Nogueira, PJPI 29773-9, Barroso, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 14.04.2014 até 13.05.2014;

- Renato Alexandre dos Santos PJPI 26127-1, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 21.03.2014 até 13.05.2014;

- Silvia Rocha Jorge Rodrigues, PJPI 15949-1, Santos Dumont, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 13.12.2013 e 2 dias, a partir de 16.12.2013, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Sirley de Souza Moura, PJPI 22025-1, João Pinheiro, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 5 dias, a partir de 24.02.2014 e 2 dias, a partir de 06.03.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Susana da Silva Pimentel, PJPI 20205-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 28.02.2014;

- Tânia Aparecida Ferreira da Silva, PJPI 11.236-7, Cruzília, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria/Tesouraria, 19 dias, a partir de 24.03.2014;

- Teresa Cristina Rossi, PJPI 8.633-0, Monte Santo, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, com lotação Contadoria/Tesouraria, 5 dias, a partir de 07.04.2014; 2 dias, a partir de 14.04.2014; 04 dias, a partir de 22.04.2014; 03 dias, a partir 28.04.2014; 5 dias, a partir de 05.05.2014; 5 dias, a partir de 12.05.2014; 5 dias, a partir de 19.05.2014; 5 dias, a partir de 26.05.2014; 5 dias, a partir de 02.06.2014; 5 dias, a partir de 09.06.2014 e 2 dias, a partir de 16.06.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

- Thiago Amarante Viana Schitini, PJPI 23217-3, Ponte Nova, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 07.01.2014;

- Thiago Coletinha Pinto Barbosa, PJPI 29640-0, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 24.03.2014 até 02.05.2014;

- Vanuza Duarte Viana, PJPI 25377-3, Contagem, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 01.04.2014;

- Vinícius Honorato Gomes da Silva, PJPI 22893-2, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 4 dias 28.01.2014 e 5 dias, a partir de 03.02.2014, ficando retificada a publicação do DJe do dia 09.04.2014;

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

- Amauri Ney Soares, PJPI 11184-9, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, a partir de 28.03.2014;

- Flávia Felício, PJPI 10978-5, Uberlândia, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, a partir de 31.03.2014;

- Geraldo Trivelato Batista, PJPI 11241-7, Frutal, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-58, com lotação na Secretaria, a partir de 17.03.2014;

- Maria Aparecida Paula Dias, PJPI 29441-3, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 15.04.2014;

- Robson Carlos de Oliveira, PJPI 9748-5, Guapé, Técnico de Apoio Judicial C, PJ-52, com lotação na Contadoria/Tesouraria, a partir de 18.03.2014;

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

- Ana Paula Pettersen Murari, PJPI 19753-3, 90 dias, a partir de 06.05.2014;

- Antonio Iraci Gontijo, PJPI 11741-6, 45 dias, a partir de 05.05.2014;

- Eliane Miranda Muniz Rocha, PJPI 9166-0, 45 dias, em dobro para fins de adicionais;

- Gessiê Martins Souto, PJPI 21378-5, 31 dias, a partir de 30.04.2014;

- Gilmar Camilo Gonçalves, PJPI 7544-0, 40 dias, a partir de 28.04.2014;

- João Bosco Silveira, PJPI 10482-8, 90 dias, a partir de 22.04.2014;

- José Renato do Nascimento, PJPI 4046-9, 30 dias, a partir de 22.04.2014;

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

- Isabel Cristina Mageste Bonfim, PJPI 5121-9, 4º adicional, a partir de 05.08.2013;

PELA 2ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional da servidora Rosana de Mont'Alverne Neto, TJ 560-3;

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

- Ângela Maria Oliveira Cerqueira Augusto Vieira, TJ 1586-7, 47 dias, a partir de 22.04.2014, ficando retificada a publicação do DJe de 09.04.2014;

- Sebastião Soares de Pinho, TJ 9436-7, 30 dias a partir de 12.05.14;

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

10/04/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Áries Rocha de Morais, PJPI 245159, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Christina Pereira Caetano, PJPI 291567, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Daniela Aparecida de Assis Ribeiro, PJPI 204123, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014, em prorrogação; Déborah Ivana da Silva Moreira, PJPI 119792, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014; Diana Carolina Rios Vida, PJPI 153569, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014, em prorrogação; Edna Augusta de Matos, PJPI 257113, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Edna Lúcia Costa Lopes Pacheco, PJPI 122150, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de março de 2014; Enio Patente Silva, PJPI 215061, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014; Flávia Álvares Suman Vieira, PJPI 165282, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Hamilton Rodrigues Costa, PJPI 62000, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014; Ilma Patrícia Machado, PJPI 206128, de Belo Horizonte, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Itamara Silva Miguel, PJPI 254086, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014; Joao Vito Bento de Oliveira, PJPI 123844, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014; Leticia Serra Alvarenga Antunes, PJPI 201707, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014; Lílian Queiroz Rodrigues Messias, PJPI 287920, de Belo Horizonte, 09 (nove) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Marcia de Fatima Vilaca Santos Goncalves, PJPI 61549, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Marco Aurelio Ferreira dos Anjos, PJPI 58305, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de março de 2014; Maria Cristina Brandão Saraiva, PJPI 200386, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014; Patrícia Naves Doti, PJPI 794, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014, em prorrogação; Polyana Gomes Ferreira Ceravolo, PJPI 201897, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014, em prorrogação; Rosa Maria Pereira Paim, PJPI 153247, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014;

INTERIOR

Airton Aparecido Lopes, PJPI 110940, de Iguatama, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de abril de 2014; Ana Chrystina de Senna Barçante, PJPI 45484, de Divinópolis, 07 (sete) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014; André Silveira Barbosa, PJPI 243527, de Jacuí, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de março de 2014; Andreia Rodrigues Diniz Oliveira, PJPI 229922, de Divinópolis, 20 (vinte) dia(s), a partir de 27 de março de 2014; Antônio Eduardo Mourão Júnior, PJPI 137067, de Divinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de março de 2014; Ariane Leão Silva, PJPI 209767, de Divinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Audrey Cristine Amorim Neto, PJPI 212324, de Pratápolis, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de março de 2014, em prorrogação; Bernadete Petronília Carvalho, PJPI 103028, de Janaúba, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 11 de abril de 2014, em prorrogação; Carina Viana Teixeira, PJPI 247288, de Coronel Fabriciano, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014, em prorrogação; Carlos Alberto Resende, PJPI 30320, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014; Carlos Alberto Resende, PJPI 30320, de Divinópolis, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Carlos Garcia Filho, PJPI 213215, de Tarumirim, 03 (três) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Carlos Garcia Filho, PJPI 213215, de Tarumirim, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Cecília Prates de Matos Miranda, PJPI 99408, de Coração de Jesus, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de março de 2014; Cláudia Vasconcelos Pereira, PJPI 203471, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de março de 2014; Cláudia Vasconcelos Pereira, PJPI 203471, de Passos, 03 (três) dia(s), a partir de 24 de março de 2014, em prorrogação; Claudia Vieira Ramos, PJPI 233288, de Pirapora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Daise Luzia de Freitas, PJPI 75432, de Itaguara, 04 (quatro) dia(s), a partir de 12 de abril de 2014, em prorrogação; Edgard Paulino Moreira, PJPI 230144, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de março de 2014, em prorrogação; Edinice da Silva, PJPI 255455, de Santa Bárbara, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de janeiro de 2014; Flamínio Favero Silva Valente, PJPI 199406, de Caratinga, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014; Flávia Maria Lopes de Souza, PJPI 205765, de Itaúna, 05 (cinco) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Gabriela Ferreira Gontijo e Silva Costa, PJPI 230722, de Bom Despacho, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014; Geralda de Fatima Lafetá Queiroz, PJPI 51300, de Montes Claros, 30 (trinta) dia(s), a partir de 22 de março de 2014, em prorrogação; Girlene Rodrigues da Silva Bomfim, PJPI 268144, de Francisco Sá, 30 (trinta) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Herlon Jackson de Souza, PJPI 195487, de Aimorés, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2014; Ivenis Leonel Albernaz, PJPI 105304, de Campo Belo, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014, em prorrogação; Ivenis Leonel Albernaz, PJPI 105304, de Campo Belo, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Janaína Silva Lopes, PJPI 232629, de Guaranésia, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de março de 2014; José Humberto Soares Pena, PJPI 254284, de Grão-mogol, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de março de 2014, em prorrogação; Josué Alves Martins, PJPI 240366, de Januária, 10 (dez) dia(s), a partir de 28 de março de 2014; Leila Maria de Castro, PJPI 127670, de São Roque de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014; Lilian Rocha Ataide Camara, PJPI 218958, de Montes Claros, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014; Lúcia Cristina Pereira Barbosa de Faria, PJPI 196188, de Ipanema, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Luciana Mendes Antonelli dos Santos, PJPI 36939, de Guaxupé, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de março de 2014; Luciana Sousa Guimarães, PJPI 228205, de Rio Vermelho, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de fevereiro de 2014; Luciano Ricardo Pereira, PJPI 231910, de Várzea da Palma, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de março de 2014, em prorrogação; Luiz Carlos de Souza, PJPI 98467, de Espinosa, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de março de 2014; Marcos Vinicius Sousa, PJPI 70813, de Divinópolis, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de abril de 2014, em prorrogação; Maria Antônia de Meireles Marinho, PJPI 70573, de Mesquita, 06 (seis) dia(s), a partir de 27 de março de 2014; Maria Antônia de Meireles Marinho, PJPI 70573, de Mesquita, 07 (sete) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014, em prorrogação; Maria Aparecida Lopes de Alcantara, PJPI 54163, de Januária, 13 (treze) dia(s), a partir de 31 de março de 2014, em prorrogação; Maria das Dores Ferreira Sá Gomes, PJPI 127761, de Espinosa, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de março de 2014; Maria de Fátima Araújo, PJPI 84830, de Taiobeiras, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014; Maria do Carmo Camargos Siqueira, PJPI 253617, de Carmo do Cajuru, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Maria do Carmo de Oliveira, PJPI 232272, de Abaeté, 07 (sete) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Maria Isabel Pereira, PJPI 97147, de Guaranésia, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de fevereiro de 2014; Maria Isabel Pereira, PJPI 97147, de Guaranésia, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Maria Isabel Pereira, PJPI 97147, de Guaranésia, 11 (onze) dia(s), a partir de 13 de março de 2014, em prorrogação; Maria José Alves de Abreu, PJPI 99895, de Pirapora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 31 de março de 2014, em prorrogação; Maria Rita de Paula, PJPI 211755, de Passos, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 24 de março de 2014; Maria Rosilene Andrade, PJPI 254904, de Carmo do Cajuru, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Marsâni Patrícia Gomes, PJPI 240721, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de março de 2014, em prorrogação; Marsâni Patrícia Gomes, PJPI 240721, de Passos, 04 (quatro) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014, em prorrogação; Micheline Martins, PJPI 50575, de Oliveira, 04 (quatro) dia(s), a partir de 08 de abril de 2014, em prorrogação; Monalisa Cristina Gandra Paiva, PJPI 257659, de Caratinga, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de maio de 2014; Nilza Mara Ribeiro de Rezende Almeida, PJPI 39396, de Guaxupé, 09 (nove) dia(s), a partir de 13 de março de 2014; Norberto Felicissimo Prates, PJPI 85340, de Montes Claros, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Pablo Luís de Andrade, PJPI 242883, de Ipatinga, 08 (oito) dia(s), a partir de 02 de abril de 2014; Raquel de Melo Castro Leão, PJPI 137976, de Formiga, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de abril de 2014; Robson Xavier Vieira, PJPI 110593, de Bambuí, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de fevereiro de 2014, em prorrogação; Robson Xavier Vieira, PJPI 110593, de Bambuí, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de março de 2014, em prorrogação; Ronaldo Tadeu de Carvalho, PJPI 33126, de Itaúna, 120 (cento e vinte) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Rosane Rabelo Sales, PJPI 167825, de Coração de Jesus, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de março de 2014; Ruth Afonso Guimaraes Maia, PJPI 285783, de Bocaiúva, 15 (quinze) dia(s), a partir de 31 de março de 2014; Sônia Maria da Cruz, PJPI 116640, de Pará de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Sulani Nassimbeni Vargas, PJPI 104331, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de abril de 2014, em prorrogação; Vanda Coli Cerqueira, PJPI 256206, de Guaxupé, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de março de 2014; Vilma Ferreira Vitor, PJPI 106278, de Guaxupé, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de março de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Antonio Luiz Oliveira Garcia de Paiva, TJ 5496, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Cleiber Antônio da Silva Chaves, TJ 81364, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014; Cristiane Braga Ferreira Vieira, TJ 82123, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Cristiane de Castro Gonçalves Pereira, TJ 51888, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Eliney Marise de Souza, TJ 67439, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Elizabeth Taylor Oliveira Santos da Silva, TJ 53801, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Helena Canabrava Amaral, TJ 61440, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Inês da Consolação Darcí Barbosa, TJ 66340, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014; Jacqueline Pereira Salgado, TJ 30338, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Jacyene Meireles Duarte, TJ 64345, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 08 de abril de 2014, em prorrogação; Juliana de Brito Souza Diniz, TJ 85183, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014, em prorrogação; Maria Luisa dos Santos Fonseca, TJ 37549, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014, em prorrogação; Maria Manuela Correa Brasil Duarte, TJ 47894, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Maristela Pires, TJ 14506, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de abril de 2014, em prorrogação; Monica Lizia Lemos Salles, TJ 48694, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2014; Rogéria Maria Santana Costa, TJ 25601, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014; Siléia Mara Santos Fontoura, TJ 75234, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014; Silmara Vieira Menezes, TJ 45146, 02 (dois) dia(s), a partir de 08 de abril de 2014; Valdéres Teresinha Neto, TJ 14613, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2014, em prorrogação; Vera Lúcia Damasceno Rocha, TJ 71928, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de março de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

De ordem do Excelentíssimo Desembargador José Antonino Baía Borges, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do Capítulo 14 do Edital para Seleção Pública de Estagiários de Graduação em Direito para provimento de vagas de Estágio na Secretaria do Tribunal de Justiça e na comarca de Belo Horizonte, incluídos os Juizados Especiais - Edital nº 02/2013, convoca os classificados no Processo Seletivo, para preenchimento de vagas:

As relações dos candidatos convocados encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2014

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

11ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 11ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 7.674,40.

6 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO: 08 de maio a 16 de junho de 2014.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 08/05/14 e será encerrado às 18h do dia 16/06/14).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 23/04/14, às 14h, a 29/04/14, às 18h.

9- INSCRIÇÕES:

9.1 - Acessar o endereço

9.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

9.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

9.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

9.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site

10 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

? Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

? Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

? Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

11 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site 07 de maio de 2014, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO:

No link ``Cursos'', por meio do endereço exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

14.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

14.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 22 de maio de 2014, às 18horas.

15.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (

15.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

15.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO:

A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

18 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA:

Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

19- SUPORTE TÉCNICO:

Equipe de Educação a Distância:

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 e e-mail:

Belo Horizonte, 28 de março de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

AVISO

CURSO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO E PORTUGUÊS INSTRUMENTAL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 9 de abril de 2014, estarão abertas as inscrições para o Curso de Português, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG.

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 24 horas.

3 - DIAS E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO PRESENCIAL: 22/04, 24/04, 28/04, 06/05, 09/05, 13/05, 16/05 e 20/05/2014 de 8h30 às 11h30.

4 - MODALIDADE: Presencial.

5 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situado à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar.

6 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

6.1 - Texto, textualidade e hipertexto

6.2 - Registros de linguagem

6.3 - Funções da linguagem (denotativa, conotativa, fática, etc.)

6.4 - Relações semânticas (Polissemia, hipônimo, hiperônimo, etc.)

6.5 - Intertextualidade (paráfrase, paródia, pastiche)

6.6 - Estilística (figuras de linguagem - metáfora, metonímia, etc.)

6.7 - Vícios de linguagem (pleonasmo, ambiguidade, etc.)

6.8 - Tipologia Textual (dissertação, narração, etc.)

6.9 - Exercícios

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta) presencial.

8 - INSCRIÇÕES: a partir das 9h do dia 9 a 15 de abril de 2014, até o preenchimento das vagas pelo telefone: 3247-8779. Serão aceitas apenas duas inscrições por ligação.

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - para fins de certificação, o participante deverá obter 80% de freqüência.

9.2 - após a conclusão do curso e desde que cumprida a exigência constante do item 9.1 o certificado poderá ser solicitado pelo próprio participante no e-mail cofop.certificados@tjmg.jus.br

10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - (31)3247-8779.

13 - Estimativa do Montante da Despesa: R$5.612,34/Origem da Receita: TJMG

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

DIVINÓPOLIS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Divinópolis, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Data: 25 de abril de 2014

Horário: 7h30 às 17h

Carga Horária: 8 horas

Local: Fórum Dr. Manoel de Castro dos Santos - Salão do Júri

Endereço: Rua João Morato de Faria, 145 - Centro - Divinópolis.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Estimativa do montante da despesa: R$ 5.927,94 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos)

Origem da receita: TJMG

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Cristiana Aparecida Pereira

Santo Antônio do Monte

Danúbia Gomes Tomaz

Itaúna

Eden Aparecida Vieira

Oliveira

Ellen Gontijo Resende

Divinópolis

Érika Cristina Andrade Kolasco

Passa Tempo

Karina Aparecida Valter Bessa

Santo Antônio do Monte

Madson Rodrigues de Oliveira*

Morada Nova de Minas

Marcio Maciel Bretas de Lima*

Nova Serrava

Miriam Mendes de Paula

Pará de Minas

Monessa Francine Vieira de Morais

Itaúna

Osvaldo Flávio Tibúrcio Cruz*

Dores do Indaiá

Paulo Henrique Nicoli

Abaeté

Tânia Mara Soares

Formiga

Telma Marília do Couto*

Martinho Campos

Vinícius Aguiar do Rosário*

Martinho Campos

*Republicação em virtude de novas posses.

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail

Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - 1ª TURMA

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Cível, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível da capital e do interior do Estado.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 08 de maio a 25 de junho de 2014.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 08/05/2014 e será encerrado às 18h do dia 25/06/2014)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 12.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 22 a 29 de abril de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 22/04/2014 e encerradas às 18h do dia 29/04/2014)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site

8 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

10.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 22/05/2014, às 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC. Telefone: (31)3247-8771

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância:

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 ou pelo e-mail:

Belo Horizonte, 09 de abril de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância

Listagem das comarcas com competência cível

COMARCA

VARA

ABAETÉ

Vara Única

ABRE-CAMPO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ABRE-CAMPO

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

AÇUCENA

Vara Única

ÁGUAS FORMOSAS

Vara Única

AIMORÉS

Vara Única

AIURUOCA

Vara Única

ALÉM PARAÍBA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ALÉM PARAÍBA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ALFENAS

1ª Vara Cível

ALFENAS

2ª Vara Cível

ALFENAS

Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões

ALMENARA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ALMENARA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ALPINÓPOLIS

Vara Única

ALTO RIO DOCE

Vara Única

ALVINÓPOLIS

Vara Única

ANDRADAS

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ANDRADAS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ANDRELÂNDIA

Vara Única

ARAÇUAÍ

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

ARAÇUAÍ

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

ARAGUARI

1ª Vara Cível

ARAGUARI

2ª Vara Cível

ARAGUARI

3ª Vara Cível

ARAGUARI

4ª Vara Cível

ARAXÁ

1ª Vara Cível

ARAXÁ

2ª Vara Cível

ARAXÁ

3ª Vara Cível

ARCOS

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ARCOS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

AREADO

Vara Única

ARINOS

Vara Única

BAEPENDI

Vara Única

BAMBUÍ

Vara Única

BARÃO DE COCAIS

Vara Única

BARBACENA

1ª Vara Cível

BARBACENA

2ª Vara Cível

BARBACENA

3ª Vara Cível

BARBACENA

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude

BARROSO

Vara Única

BELO HORIZONTE

10ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

10ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

11ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

11ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

12ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

12ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

13ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

14ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

15ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

16ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

17ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

18ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

19ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

1ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

1ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

BELO HORIZONTE

1ª Vara de Sucessões e Ausência

BELO HORIZONTE

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

1ª Vara Empresarial

BELO HORIZONTE

1ª Vara Regional do Barreiro

BELO HORIZONTE

20ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

21ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

22ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

23ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

24ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

25ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

26ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

27ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

28ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

29ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

2ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

2ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

BELO HORIZONTE

2ª Vara de Sucessões e Ausência

BELO HORIZONTE

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

2ª Vara Empresarial

BELO HORIZONTE

2ª Vara Regional do Barreiro

BELO HORIZONTE

30ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

31ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

32ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

33ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

34ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

35ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

3ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

3ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado

BELO HORIZONTE

3ª Vara de Sucessões e Ausência

BELO HORIZONTE

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

3ª Vara Regional do Barreiro

BELO HORIZONTE

4ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

4ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

4ª Vara de Feitos Tributários do Estado

BELO HORIZONTE

4ª Vara de Sucessões e Ausência

BELO HORIZONTE

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

5ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

5ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

6ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

6ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

BELO HORIZONTE

7ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

7ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

BELO HORIZONTE

8ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

8ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

9ª Vara Cível

BELO HORIZONTE

9ª Vara de Família

BELO HORIZONTE

Vara Agrária de Minas Gerais

BELO HORIZONTE

Vara Cível da Infância e da Juventude

BELO HORIZONTE

Vara de Precatórias Criminais

BELO HORIZONTE

Vara de Registros Públicos

BELO VALE

Vara Única

BETIM

1ª Vara Cível

BETIM

1ª Vara de Família, Sucessões e Ausências

BETIM

2ª Vara Cível

BETIM

2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

BETIM

3ª Vara Cível

BETIM

4ª Vara Cível

BETIM

5ª Vara Cível

BICAS

Vara Única

BOA ESPERANÇA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BOA ESPERANÇA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

BOCAIÚVA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BOCAIÚVA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

BOM DESPACHO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

BOM DESPACHO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BOM SUCESSO

Vara Única

BONFIM

Vara Única

BONFINÓPOLIS DE MINAS

Vara Única

BORDA DA MATA

Vara Única

BOTELHOS

Vara Única

BRASÍLIA DE MINAS

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

BRASÍLIA DE MINAS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BRAZÓPOLIS

Vara Única

BRUMADINHO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

BRUMADINHO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BUENO BRANDÃO

Vara Única

BUENÓPOLIS

Vara Única

BURITIS

Vara Única

CABO VERDE

Vara Única

CACHOEIRA DE MINAS

Vara Única

CAETÉ

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

CAETÉ

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CALDAS

Vara Única

CAMANDUCAIA

Vara Única

CAMBUÍ

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CAMBUÍ

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

CAMBUQUIRA

Vara Única

CAMPANHA

Vara Única

CAMPESTRE

Vara Única

CAMPINA VERDE

Vara Única

CAMPO BELO

1ª Vara Cível

CAMPO BELO

2ª Vara Cível

CAMPO BELO

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

CAMPOS ALTOS

Vara Única

CAMPOS GERAIS

Vara Única

CANÁPOLIS

Vara Única

CANDEIAS

Vara Única

CAPELINHA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

CAPELINHA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CAPINÓPOLIS

Vara Única

CARANDAÍ

Vara Única

CARANGOLA

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CARANGOLA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

CARATINGA

1ª Vara Cível

CARATINGA

2ª Vara Cível

CARLOS CHAGAS

Vara Única

CARMO DA MATA

Vara Única

CARMO DE MINAS

Vara Única

CARMO DO CAJURU

Vara Única

CARMO DO PARANAÍBA

Vara Cível e da Infância e da Juventude

CARMO DO RIO CLARO

Vara Única

CARMÓPOLIS DE MINAS

Vara Única

CÁSSIA

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CÁSSIA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

CATAGUASES

1ª Vara Cível

CATAGUASES

2ª Vara Cível

CATAGUASES

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias

CAXAMBU

Vara Única

CLÁUDIO

Vara Única

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Vara Única

CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

Vara Única

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

Vara Única

CONGONHAS

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

CONGONHAS

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

CONQUISTA

Vara Única

CONSELHEIRO LAFAIETE

1ª Vara Cível

CONSELHEIRO LAFAIETE

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

CONSELHEIRO LAFAIETE

2ª Vara Cível

CONSELHEIRO LAFAIETE

3ª Vara Cível

CONSELHEIRO LAFAIETE

4ª Vara Cível

CONSELHEIRO PENA

Vara Única

CONTAGEM

1ª Vara Cível

CONTAGEM

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

CONTAGEM

1ª Vara de Família e Sucessões

CONTAGEM

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos

CONTAGEM

2ª Vara Cível

CONTAGEM

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

CONTAGEM

2ª Vara de Família e Sucessões

CONTAGEM

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos

CONTAGEM

3ª Vara Cível

CONTAGEM

3ª Vara de Família e Sucessões

CONTAGEM

4ª Vara Cível

CONTAGEM

5ª Vara Cível

CONTAGEM

Vara da Infância e da Juventude

CORAÇÃO DE JESUS

Vara Única

CORINTO

Vara Única

COROMANDEL

Vara Única

CORONEL FABRICIANO

1ª Vara Cível

CORONEL FABRICIANO

2ª Vara Cível

CORONEL FABRICIANO

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

CRISTINA

Vara Única

CRUZÍLIA

Vara Única

CURVELO

1ª Vara Cível

CURVELO

2ª Vara Cível

DIAMANTINA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

DIAMANTINA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

DIVINO

Vara Única

DIVINÓPOLIS

1ª Vara Cível

DIVINÓPOLIS

1ª Vara de Família e Sucessões

DIVINÓPOLIS

2ª Vara Cível

DIVINÓPOLIS

2ª Vara de Família e Sucessões

DIVINÓPOLIS

3ª Vara Cível

DIVINÓPOLIS

4ª Vara Cível

DIVINÓPOLIS

5ª Vara Cível

DIVINÓPOLIS

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

DORES DO INDAIÁ

Vara Única

ELÓI MENDES

Vara Única

ENTRE-RIOS DE MINAS

Vara Única

ERVÁLIA

Vara Única

ESMERALDAS

Vara Única

ESPERA FELIZ

Vara Única

ESPINOSA

Vara Única

ESTRELA DO SUL

Vara Única

EUGENÓPOLIS

Vara Única

EXTREMA

Vara Única

FERROS

Vara Única

FORMIGA

1ª Vara Cível

FORMIGA

2ª Vara Cível

FORMIGA

Vara de Família e Sucessões

FRANCISCO SÁ

Vara Única

FRUTAL

1ª Vara Cível

FRUTAL

2ª Vara Cível

GALILÉIA

Vara Única

GOVERNADOR VALADARES

1ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

2ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

3ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

4ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

5ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

6ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

7ª Vara Cível

GOVERNADOR VALADARES

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis

GRÃO-MOGOL

Vara Única

GUANHÃES

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

GUANHÃES

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

GUAPÉ

Vara Única

GUARANÉSIA

Vara Única

GUARANI

Vara Única

GUAXUPÉ

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

GUAXUPÉ

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

IBIÁ

Vara Única

IBIRACI

Vara Única

IBIRITÉ

1ª Vara Cível

IBIRITÉ

2ª Vara Cível

IGARAPÉ

Vara Cível e da Infância e da Juventude

IGUATAMA

Vara Única

INHAPIM

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

INHAPIM

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

IPANEMA

Vara Única

IPATINGA

1ª Vara Cível

IPATINGA

1ª Vara de Familia e Sucessões

IPATINGA

2ª Vara Cível

IPATINGA

2ª Vara de Familia e Sucessões

IPATINGA

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

IPATINGA

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

ITABIRA

1ª Vara Cível

ITABIRA

2ª Vara Cível

ITABIRITO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

ITABIRITO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ITAGUARA

Vara Única

ITAJUBÁ

1ª Vara Cível

ITAJUBÁ

2ª Vara Cível

ITAJUBÁ

3ª Vara Cível

ITAMARANDIBA

Vara Única

ITAMBACURI

Vara Cível

ITAMBACURI

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais

ITAMOJI

Vara Única

ITAMONTE

Vara Única

ITANHANDU

Vara Única

ITANHOMI

Vara Única

ITAPAJIPE

Vara Única

ITAPECERICA

Vara Única

ITAÚNA

1ª Vara Cível

ITAÚNA

2ª Vara Cível

ITAÚNA

Vara de Família e Sucessões

ITUIUTABA

1ª Vara Cível

ITUIUTABA

2ª Vara Cível

ITUIUTABA

3ª Vara Cível

ITUIUTABA

Vara de Família e Sucessões

ITUMIRIM

Vara Única

ITURAMA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ITURAMA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

JABUTICATUBAS

Vara Única

JACINTO

Vara Única

JACUÍ

Vara Única

JACUTINGA

Vara Única

JANAÚBA

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

JANAÚBA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

JANUÁRIA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

JANUÁRIA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

JEQUERI

Vara Única

JEQUITINHONHA

Vara Única

JOÃO MONLEVADE

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

JOÃO MONLEVADE

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

JOÃO PINHEIRO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

JOÃO PINHEIRO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

JUIZ DE FORA

1ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

1ª Vara de Família

JUIZ DE FORA

1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

JUIZ DE FORA

2ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

2ª Vara de Família

JUIZ DE FORA

2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

JUIZ DE FORA

3ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

3ª Vara de Família

JUIZ DE FORA

4ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

4ª Vara de Família

JUIZ DE FORA

5ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

6ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

7ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

8ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

9ª Vara Cível

JUIZ DE FORA

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

JUIZ DE FORA

Vara da Infância e da Juventude

LAGOA DA PRATA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

LAGOA DA PRATA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

LAGOA SANTA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

LAGOA SANTA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

LAJINHA

Vara Única

LAMBARI

Vara Única

LAVRAS

1ª Vara Cível

LAVRAS

2ª Vara Cível

LAVRAS

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

LEOPOLDINA

1ª Vara Cível

LEOPOLDINA

2ª Vara Cível

LIMA DUARTE

Vara Única

LUZ

Vara Única

MACHADO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

MACHADO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MALACACHETA

Vara Única

MANGA

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MANGA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MANHUAÇU

1ª Vara Cível

MANHUAÇU

2ª Vara Cível

MANHUAÇU

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

MANHUMIRIM

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível

MANHUMIRIM

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

MANTENA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MANTENA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MAR DE ESPANHA

Vara Única

MARIANA

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MARIANA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MARTINHO CAMPOS

Vara Única

MATEUS LEME

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MATEUS LEME

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MATIAS BARBOSA

Vara Única

MATOZINHOS

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MATOZINHOS

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MEDINA

Vara Única

MERCÊS

Vara Única

MESQUITA

Vara Única

MINAS NOVAS

Vara Única

MIRADOURO

Vara Única

MIRAÍ

Vara Única

MONTALVÂNIA

Vara Única

MONTE ALEGRE DE MINAS

Vara Única

MONTE AZUL

Vara Única

MONTE BELO

Vara Única

MONTE CARMELO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

MONTE CARMELO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MONTE SANTO DE MINAS

Vara Única

MONTE SIÃO

Vara Única

MONTES CLAROS

1ª Vara Cível

MONTES CLAROS

1ª Vara de Família

MONTES CLAROS

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

MONTES CLAROS

2ª Vara de Família

MONTES CLAROS

2ª Vara Cível

MONTES CLAROS

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

MONTES CLAROS

3ª Vara Cível

MONTES CLAROS

4ª Vara Cível

MONTES CLAROS

5ª Vara Cível

MORADA NOVA DE MINAS

Vara Única

MURIAÉ

1ª Vara Cível

MURIAÉ

2ª Vara Cível

MURIAÉ

3ª Vara Cível

MURIAÉ

4ª Vara Cível

MUTUM

Vara Única

MUZAMBINHO

Vara Única

NANUQUE

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

NANUQUE

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

NATÉRCIA

Vara Única

NEPOMUCENO

Vara Única

NOVA ERA

Vara Única

NOVA LIMA

1ª Vara Cível

NOVA LIMA

2ª Vara Cível

NOVA PONTE

Vara Única

NOVA RESENDE

Vara Única

NOVA SERRANA

Vara Cível

NOVA SERRANA

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível e Criminal

NOVO CRUZEIRO

Vara Única

OLIVEIRA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

OLIVEIRA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

OURO BRANCO

Vara Única

OURO FINO

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

OURO FINO

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

OURO PRETO

1ª Vara Cível

OURO PRETO

2ª Vara Cível

PALMA

Vara Única

PARÁ DE MINAS

1ª Vara Cível

PARÁ DE MINAS

2ª Vara Cível

PARACATU

1ª Vara Cível

PARACATU

2ª Vara Cível

PARAGUAÇU

Vara Única

PARAISÓPOLIS

Vara Única

PARAOPEBA

Vara Única

PASSA-QUATRO

Vara Única

PASSA-TEMPO

Vara Única

PASSOS

1ª Vara Cível

PASSOS

2ª Vara Cível

PASSOS

3ª Vara Cível

PASSOS

Vara de Família, Sucessões e Ausência

PATOS DE MINAS

1ª Vara Cível

PATOS DE MINAS

2ª Vara Cível

PATOS DE MINAS

Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais

PATOS DE MINAS

Vara de Família e Sucessões

PATROCÍNIO

1ª Vara Cível

PATROCÍNIO

2ª Vara Cível

PEÇANHA

Vara Única

PEDRA AZUL

Vara Única

PEDRALVA

Vara Única

PEDRO LEOPOLDO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

PEDRO LEOPOLDO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

PERDIZES

Vara Única

PERDÕES

Vara Única

PIRANGA

Vara Única

PIRAPETINGA

Vara Única

PIRAPORA

1ª Vara Cível

PIRAPORA

2ª Vara Cível

PITANGUI

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

PITANGUI

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

PIUMHI

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

PIUMHI

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

POÇO FUNDO

Vara Única

POÇOS DE CALDAS

1ª Vara Cível

POÇOS DE CALDAS

2ª Vara Cível

POÇOS DE CALDAS

3ª Vara Cível

POÇOS DE CALDAS

4ª Vara Cível

POÇOS DE CALDAS

5ª Vara Cível

POMPÉU

Vara Única

PONTE NOVA

1ª Vara Cível

PONTE NOVA

2ª Vara Cível

PORTEIRINHA

Vara Única

POUSO ALEGRE

1ª Vara Cível

POUSO ALEGRE

2ª Vara Cível

POUSO ALEGRE

3ª Vara Cível

POUSO ALEGRE

3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais

POUSO ALEGRE

4ª Vara Cível

PRADOS

Vara Única

PRATA

Vara Única

PRATÁPOLIS

Vara Única

PRESIDENTE OLEGÁRIO

Vara Única

RAUL SOARES

Vara Única

RESENDE COSTA

Vara Única

RESPLENDOR

Vara Única

RIBEIRÃO DAS NEVES

1ª Vara Cível

RIBEIRÃO DAS NEVES

2ª Vara Cível

RIBEIRÃO DAS NEVES

Vara de Família e Sucessões

RIO CASCA

Vara Única

RIO NOVO

Vara Única

RIO PARANAÍBA

Vara Única

RIO PARDO DE MINAS

Vara Única

RIO PIRACICABA

Vara Única

RIO POMBA

Vara Única

RIO PRETO

Vara Única

RIO VERMELHO

Vara Única

SABARÁ

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

SABARÁ

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais

SABINÓPOLIS

Vara Única

SACRAMENTO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SACRAMENTO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SALINAS

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SALINAS

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SANTA BÁRBARA

Vara Única

SANTA LUZIA

1ª Vara Cível

SANTA LUZIA

2ª Vara Cível

SANTA LUZIA

3ª Vara Cível

SANTA MARIA DO SUAÇUÍ

Vara Única

SANTA RITA DE CALDAS

Vara Única

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SANTA RITA DO SAPUCAÍ

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SANTA VITÓRIA

Vara Única

SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Vara Única

SANTOS DUMONT

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

SANTOS DUMONT

2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

SÃO DOMINGOS DO PRATA

Vara Única

SÃO FRANCISCO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SÃO FRANCISCO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SÃO GOTARDO

Vara Única

SÃO JOÃO DA PONTE

Vara Única

SÃO JOÃO DEL-REI

1ª Vara Cível

SÃO JOÃO DEL-REI

2ª Vara Cível

SÃO JOÃO DEL-REI

Vara de Família e Sucessões

São João do Paraíso

Vara Única

SÃO JOÃO EVANGELISTA

Vara Única

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

SÃO JOÃO NEPOMUCENO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SÃO LOURENÇO

1ª Vara Cível

SÃO LOURENÇO

2ª Vara Cível

SÃO ROMÃO

Vara Única

SÃO ROQUE DE MINAS

Vara Única

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

1ª Vara Cível

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

2ª Vara Cível

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

SENADOR FIRMINO

Vara Única

SERRO

Vara Única

SETE LAGOAS

1ª Vara Cível

SETE LAGOAS

1ª Vara de Família e Sucessões

SETE LAGOAS

2ª Vara Cível

SETE LAGOAS

2ª Vara de Família e Sucessões

SETE LAGOAS

3ª Vara Cível

SETE LAGOAS

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

SILVIANÓPOLIS

Vara Única

TAIOBEIRAS

Vara Única

TARUMIRIM

Vara Única

TEIXEIRAS

Vara Única

TEÓFILO OTÔNI

1ª Vara Cível

TEÓFILO OTÔNI

2ª Vara Cível

TEÓFILO OTÔNI

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

TEÓFILO OTÔNI

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais

TEÓFILO OTÔNI

Vara de Família e Sucessões e Ausências

TIMÓTEO

1ª Vara Cível

TIMÓTEO

2ª Vara Cível

TIROS

Vara Única

TOMBOS

Vara Única

TRÊS CORAÇÕES

1ª Vara Cível

TRÊS CORAÇÕES

2ª Vara Cível

TRÊS CORAÇÕES

3ª Vara Cível

TRÊS MARIAS

Vara Única

TRÊS PONTAS

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

TRÊS PONTAS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

TUPACIGUARA

Vara Única

TURMALINA

Vara Única

UBÁ

1ª Vara Cível

UBÁ

2ª Vara Cível

UBÁ

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

UBERABA

1ª Vara Cível

UBERABA

1ª Vara de Família e Sucessões

UBERABA

2ª Vara Cível

UBERABA

2ª Vara de Família e Sucessões

UBERABA

3ª Vara Cível

UBERABA

3ª Vara de Família e Sucessões

UBERABA

4ª Vara Cível

UBERABA

5ª Vara Cível

UBERABA

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

UBERLÂNDIA

10ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

1ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

1ª Vara de Família e Sucessões

UBERLÂNDIA

1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

UBERLÂNDIA

2ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

2ª Vara de Família e Sucessões

UBERLÂNDIA

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

UBERLÂNDIA

3ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

3ª Vara de Família e Sucessões

UBERLÂNDIA

4ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

4ª Vara de Família e Sucessões

UBERLÂNDIA

5ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

5ª Vara de Família e Sucessões

UBERLÂNDIA

6ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

7ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

8ª Vara Cível

UBERLÂNDIA

9ª Vara Cível

UNAÍ

1ª Vara Cível

UNAÍ

2ª Vara Cível

VARGINHA

1ª Vara Cível

VARGINHA

2ª Vara Cível

VARGINHA

3ª Vara Cível

VARGINHA

Vara da Fazenda Pública

VARGINHA

Vara de Família e Sucessões

VÁRZEA DA PALMA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

VÁRZEA DA PALMA

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

VAZANTE

Vara Única

VESPASIANO

1ª Vara Cível

VESPASIANO

2ª Vara Cível

VIÇOSA

1ª Vara Cível

VIÇOSA

2ª Vara Cível

VIRGINÓPOLIS

Vara Única

VISCONDE DO RIO BRANCO

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA

- Se a aposentadoria consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado.

- Havendo manifestação de vontade de desfazimento do ato de aposentadoria pelo titular do benefício, visando dar validade a uma nova e mais benéfica jubilação, tal fato impõe à Administração a sua concessão, sob pena de configurar abuso de poder.

Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.13.024003-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Célia Antonieta da Silva - Autoridade coatora: Diretor Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria, Diretoria Central Contagem Tempo e Aposentadoria - Relator: Des. Edílson Fernandes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em confirmar a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2014. - Edilson Fernandes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. EDILSON FERNANDES - Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário interposto contra a r. sentença de f. 72/76, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Célia Antonieta da Silva contra ato do Diretor Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria da Seplag, que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar o cancelamento da aposentadoria da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica, assim como seja expedida certidão de tempo de serviço relativa ao período utilizado para a jubilação.

Em suas razões, o apelante sustenta que, para a consolidação do ato de aposentadoria, houve uma necessária e essencial manifestação de vontade do Poder Público, o que demonstra a sua bilateralidade, não podendo ser desfeito da forma como pretendida pela apelada, visto tratar-se de ato jurídico perfeito. Diz que a inatividade não desfaz o vínculo jurídico entre o servidor e o Estado. Afirma que está sujeito ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir o legislador ordinário, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Destaca serem irrenunciáveis os direitos em que o interesse público é preponderante, daí que a desaposentação visando aproveitar tempo de serviço a favor da apelada para utilizá-lo exclusivamente na percepção de uma aposentadoria maior seria colocar o interesse pessoal acima do interesse público. Requer a reforma do julgado de primeiro grau (f. 79/85).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso voluntário do Poder Público.

A controvérsia a ser apreciada pela instância revisora consiste em saber se a servidora pública estadual, aposentada voluntariamente no cargo de Professor de Educação Básica, tem direito de renunciar à respectiva inatividade, a fim de que seja expedida a competente certidão de tempo de serviço prestado à Administração Pública, de modo a averbá-la em outro órgão público, considerando a sua aprovação em novo concurso público para integrar o quadro funcional da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais.

A relação jurídica estabelecida entre a impetrante (servidora pública) e a Administração Estadual, ao contrário do que ocorre com o particular, não possui natureza contratual, e sim institucional, disciplinada pelas normas ditas estatutárias, que possuem regras distintas do regime celetista, devendo o Poder Público agir, por meio de seus agentes, apenas quando determinada conduta esteja prevista em lei.

A aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornaram incapacitados para suas funções.

Com a aposentadoria, ocorre o rompimento do liame profissional de prestação de serviços, subsistindo, porém, um vínculo jurídico distinto daquele verificado entre o servidor e o Estado.

No presente caso, a acumulação de aposentadorias à conta do mesmo regime próprio da previdência social relativas a servidores públicos titulares de cargo efetivo é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

A propósito, o art. 40, § 6º, da Constituição da República dispõe que:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo".

Desse modo, encontrando-se a impetrante aposentada do cargo de Professor de Educação Básica desde 27.08.1994, não pode, por isso, perceber os proventos da inatividade referente ao cargo ocupado na UFMG, decorrente de sua aprovação em novo concurso público, visto que referida cumulação consiste em proibição constitucional, mesmo em se tratando de órgãos públicos de esferas distintas.

Se a aposentadoria - benefício previdenciário de prestação continuada - consiste em direito patrimonial disponível, não há fundamento jurídico para o indeferimento do pedido de sua renúncia, uma vez que se trata de liberalidade do aposentado, sendo admissível, inclusive, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria.

Com efeito, não há na norma de regência qualquer vedação legal que impossibilite a impetrante de pleitear a sua "desaposentação", assim como inexiste incompatibilidade entre um ato que visa a aposentadoria e outro que objetiva o seu desfazimento, ou seja, a "desaposentação" do titular do benefício.

O ato administrativo que concede a renúncia à aposentadoria consubstancia em desobrigar a Administração Pública de continuar no custeio de um benefício previdenciário, ou seja, libera o Estado de um compromisso pecuniário.

Logo, havendo manifestação de vontade de desfazimento do ato de jubilação pelo titular do benefício, tal fato impõe ao Poder Publico a sua concessão, sob pena de configurar abuso de poder.

Ademais, verifico que o que pretende a impetrante, no pedido, não é o retorno da situação anterior à inatividade, mas apenas dar validade a uma nova e mais benéfica jubilação.

A negativa da Administração Estadual contra esse direito de renúncia da impetrante como servidora aposentada não guarda sintonia com nenhum dos princípios fundamentais da República inseridos no art. 1º da Constituição, a exemplo da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que "é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível" (RMS nº 14.624/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 30.06.2005 - RSTJ 196/605), sendo que o referido ato "tem ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos" (REsp 557.231/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 16.06.2008), valendo anotar que a referida matéria foi apreciada pelo mencionado Tribunal Superior ao apreciar o Recurso Especial nº 1.334.488/SC, sob o rito do art. 543-C, cujo resultado de julgamento restou assim ementado:

"Recurso especial. Matéria repetitiva. Art. 543-c do CPC e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. - 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação. 3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução. 6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" (REsp nº 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.05.2013).

Não obstante a renúncia a benefício de aposentadoria seja objeto de repercussão geral, reconhecida nos autos do RE nº 661.256/DF (DJe de 25.04.2012), ainda pendente de julgamento, nada impede que se examine a lide consoante os fundamentos acima expendidos, tendo por base orientação jurisprudencial já externada por outro Tribunal Superior.

Confirmo a sentença no reexame necessário. Julgo prejudicado o recurso voluntário.

Isento de custas, nos termos da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Antônio Sérvulo e Sandra Fonseca.

Súmula - CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

+++++

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - RELEVÂNCIA DO PEDIDO - JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - FACULTATIVIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - VOTO VENCIDO

- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão.

Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0701.12.042695-5/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Fábio Gonçalves Peres - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em negar provimento ao recurso, vencido o Des. Primeiro Vogal.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão de f. 83, que, nos autos da ação civil pública que move em face de Fábio Gonçalves Peres, indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de ausência do periculum in mora.

Sustentou o agravante que ``encontram-se cabalmente demonstrados pelo conjunto probatório dos autos, [...] que não consta das matrículas (f. 50/53 - numeração da 4ª Vara Cível de Uberaba) a devida averbação, e não foi apresentado, por ora, o licenciamento ambiental e a eventual outorga para o uso de recursos hídricos ou seu cadastro'' (f. 05), afirmando que, ``se a situação persistir, danos irreversíveis poderão advir, sem falar na privação de toda a coletividade do bem ambiental e o evidente prejuízo aos processos ecológicos'', f. 06.

Aduziu que, ``com relação à Lei 12.651/2012, a Lei 12.727/12 e o Decreto 7.830/12, por ferirem a proteção ao direito fundamental ao meio ambiente, estão eivados de inconstitucionalidade que deve ser declarada pelos Órgãos do Poder Judiciário e, ainda, que no âmbito do Estado de Minas Gerais, por força da competência concorrente, deve, sem necessidade de qualquer pronunciamento judicial, ser aplicada a Lei Estadual 14.309/2002'', f. 23.

Pelo princípio da eventualidade, asseverou que ``a eventual dispensa da averbação da reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis só terá lugar quando o proprietário rural fizer o devido registro junto ao CAR, evidente cláusula de condição resolutiva'', f. 24, pugnando pelo provimento do recurso.

Às f. 102/107, foi indeferido o pedido de tutela recursal, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

A ilustre Juíza de primeiro grau prestou as informações necessárias à instrução do recurso à f. 115.

Contraminuta às f. 171/181.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentou parecer às f. 184/190, opinando pelo provimento do recurso.

Revelam os autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face de Fábio Gonçalves Peres (f. 30/74), afirmando que o requerido é proprietário de imóvel rural e que ``não possui a área de reserva legal averbada à margem da respectiva matrícula, como determina a Lei Estadual 14.309/2002 e, como corolário, também não possui licença ambiental válida, visto que prescinde da primeira e, por fim, não logrou obter informações sobre a outorga para o uso de recursos hídricos ou mesmo o cadastro de outros usos insignificantes junto ao IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas'' (f. 31); pretende a concessão de liminar, impondo-se ao requerido:

¡°a) obrigação de fazer, consistente em medir, demarcar e, após aprovação da Supram - Superintendência de Regularização Ambiental, cercar área de reserva legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade do imóvel ou posse rural, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias);

b) obrigação de não fazer, consistente em não realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenções na área de reserva demarcada;

c) obrigação de fazer, consistente em providenciar o devido licenciamento ambiental de todas as atividades e obter a devida outorga para uso de recursos hídricos, promovendo, se for o caso, o cadastro de eventuais usos insignificantes, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Para garantir o cumprimento da liminar, requer seja fixada multa cominatória diária (astreinte) no valor de R$500,00 (quinhentos reais) [...]'' (f. 67).

A MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de que ``os requeridos são proprietários do imóvel desde 2011 (f. 50/53), enquanto a lei estadual foi promulgada em 2002. Portanto, considerando que a tentativa de regularização da área (f. 48) somente teve início em setembro do corrente ano, não vislumbro a ocorrência do periculum in mora capaz de autorizar a medida pleiteada'' (f. 83), o que motivou o presente recurso.

No caso dos autos, pretendeu o autor a concessão de uma tutela de urgência específica, prevendo os arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) que:

¡°Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo''.

Nessa senda, anoto que, a respeito dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela específica de urgência, dispõem os arts. 287 e 461 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à ação civil pública, na forma do art. 19 da Lei nº 7.347/1985, que:

¡°Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A)''.

¡°Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário, com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.'' (g.n.).

Segundo a lição da doutrina, ``o ambiente, habitat natural da ação civil pública é a obtenção da tutela específica. [...] O resultado prático correspondente ou equivalente previsto no art. 461 do CPC e aplicável à LACP nada mais é que a mesma situação jurídica final que se teria com o adimplemento espontâneo'' (DIDIER JR., Fredie (Org.). Ações constitucionais. 5. ed., Jus Podivm, 2011, p. 363-364).

Com efeito, elucidam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em comentário ao art. 461 do CPC, que se refere às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de fazer:

¡°Adiantamento da tutela. A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461, § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a mesma providência, na ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito: a) a prova inequívoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273 II)'' (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, p. 587).

Desse modo, a tutela específica adiantada por força do § 3º do art. 461 do CPC exige a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final, havendo que se discutir, no caso, se acertado o decisum monocrático que indeferiu a medida de urgência requerida pelo ora agravante, nos autos da ação civil pública.

Nesse mister, cumpre transcrever o que dispunham os arts.1º, § 2º, inciso III, e 16, inciso III e §§ 2º e 8º, do antigo Código Florestal a respeito da área de reserva legal:

¡°Art. 1° [...].

[...].

§ 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por:

[...]

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

[...].

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

[...].

III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País;

[...].

§ 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.

[...].

§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código''.

Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o antigo Código Florestal impunha ao proprietário a obrigação de manter intactos ao menos 20% (vinte por cento) de imóvel rural situado em área de floresta, a título de reserva legal destinada à manutenção do equilíbrio ambiental, averbando-a à margem da inscrição de matrícula do bem, com o escopo de dar publicidade ao ato.

Salienta-se que o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trouxe significativas alterações na normatização da reserva legal, dispondo os arts. 3º, inciso III, 12, inciso II, e 18, §§ 1º e 2º, do mencionado diploma legal, na redação dada pela Lei nº 12.727/2012, que:

¡°Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

[...]

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

[...].

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

[...];

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

[...].

Art. 18. A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da reserva legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

[...]

§ 4º O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato''.

Da leitura do texto normativo supratranscrito depreende-se que o novo Código Florestal continua a proteger o meio ambiente através da imposição de que o proprietário mantenha 20% (vinte por cento) do imóvel com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal. Não obstante, alterou-se a forma de se regularizar e dar publicidade ao ato de instituição de reserva legal, que agora se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, registro público de âmbito nacional (art. 29), constituindo mera faculdade conferida ao proprietário a averbação perante o registro de imóveis.

Nessa toada, deve ser afastada a tese suscitada pelo autor de que a citada Lei 12.651/2012 seria inconstitucional nesse ponto, por ofender o princípio da vedação do retrocesso ambiental, pelo qual, uma vez reconhecido o direito, recai sobre o Estado não só a obrigação de efetivá-lo, como a proibição de diminuí-lo ou suprimi-lo, não se podendo desconstituir as conquistas já alcançadas pela coletividade.

Ora, ao cotejar as Leis nos 4.771/65 e 12.651/2012, constato não ter ocorrido qualquer diminuição no âmbito de proteção do meio ambiente no que concerne à reserva legal, uma vez que o novel diploma legal continua a impor aos proprietários de imóvel rural a obrigação de manter preservada e intacta 20% (vinte por cento) da área total do bem.

De igual maneira, parece-me que a alteração da forma de registro do ato, consistente na substituição da averbação junto à matrícula pela inscrição perante o CAR, visa exatamente a ampliar a proteção ambiental, uma vez que a instituição do registro público eletrônico de âmbito nacional viabiliza a integração de informações sobre as propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (art. 29 da Lei 12.561/12), o que seria faticamente impossível se fosse mantida a forma de controle anterior.

Ademais, cumpre estabelecer que, no caso em espeque, não há qualquer documento nos autos que comprove a existência do alegado dano ambiental ou de exploração de atividade rural ou comercial sem a devida licença, devendo as questões arguidas pelo agravante ser objeto de ampla dilação probatória.

Nesse sentido:

¡°Ementa: Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação no Cartório de Registro de Imóveis e cercamento da área. Declaração de improcedência em relação ao pleito de averbação. Novo Código Florestal. Desobrigação do registro no CRI. Sentença mantida em sede de reexame necessário conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado. - 1. É cabível o reexame necessário da sentença de improcedência proferida em ação civil pública, de acordo com aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. - 2. De acordo com o § 4º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012, a obrigação de averbação da reserva legal à margem do registro imobiliário, então imposta pela Lei nº 4.771/1965, a partir de 25.05.2012, restou transmudada para mera facultatividade, até a definitiva implementação do Programa de Regularização Ambiental. - 3. A previsão contida no art. 167, inciso II, item 22, da Lei de Registros Públicos, no sentido de que deve ser averbada no registro de imóveis a reserva legal, não pode ser desvencilhada da regulamentação do tema, operada pela Lei nº 12.651/2012, e não tem o condão de, autonomamente, sustentar obrigação rechaçada pela normatização específica. - 4. Circunscrito o pedido autoral denegado em primeiro grau à imposição da obrigação de averbar a reserva legal no CRI e verificada a inexigibilidade da referida implementação pela novel legislação, a manutenção da sentença analisada é medida que se impõe. - 5. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado'' (TJMG - 6ª Câmara Cível - AC nº 1.0713.12.002292-4/001 - Rel. Des. Corrêa Júnior - j. em 10.09.2013).

¡°Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Averbação da área de reserva legal. Inexigibilidade. Superveniência do novo Código Florestal. Decisão mantida. - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de compelir o proprietário a realizar a averbação de área de reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis deve ser indeferido, diante da superveniência do novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - que afasta esta exigência'' (TJMG - AI nº 1.0701.12.041930-7/001 - Rel. Des. Afrânio Vilela - j. em 23.07.2013).

Nessa linha, ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação perante o registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

DES. BITENCOURT MARCONDES - No caso, peço vênia para divergir da ilustre Des. Relatora.

O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido liminar para compelir o agravado a demarcar a área de reserva legal e efetuar o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Prefacialmente, consigno que, em casos análogos, vinha entendendo pela impossibilidade de se compelir o proprietário a promover a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ao fundamento de que, com o advento do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis passou a ser faculdade do proprietário, que poderia optar pelo registro dessa área junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Contudo, analisando melhor a questão, vislumbro que, na hipótese de não ter sido efetuado o registro pelo proprietário, seja no CAR, seja no Cartório competente, apresenta-se legítima a pretensão de compeli-lo a efetuar a averbação.

Isso porque a faculdade de averbação da área de reserva legal no Cartório ou no CAR só pode ser admitida se houver, efetivamente, o funcionamento desse último na região onde se situa o imóvel, porque o preceito não exonerou o proprietário da obrigação do registro, mas apenas possibilitou a escolha, tanto que a norma inserta no § 4º do art. 18 da nova lei condiciona a exoneração da averbação no Cartório à realização do registro no CAR.

Com efeito, a novel lei não previu a mera faculdade de instituição de área de reserva legal em propriedades rurais, mas manteve a necessidade da proteção, alterando, tão somente, a forma de averbação desta área.

Adotar entendimento contrário implicaria, a meu ver, ofensa ao princípio da proibição do retrocesso na proteção ambiental.

Assim e considerando que, no caso em apreço, o imóvel está situado no Estado de Minas Gerais, e ainda não há CAR em efetivo funcionamento, deve ser mantida a liminar que compeliu os agravantes a demarcar a área de reserva legal.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso.

DES. ALYRIO RAMOS - De acordo com a Relatora.

Súmula - POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. PRIMEIRO VOGAL.

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APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - FALHA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO - OMISSÃO ESPECÍFICA COMO CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - SAMU - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DEMORA EXCESSIVA - ABALO MORAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

- Caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria através do recurso.

- Na estrutura processual, restando definitivamente encerrada a fase de dilação probatória, sem qualquer irresignação da parte, não há que se acolher pedido de diligência firmado em segunda instância, sobretudo com o objetivo de produzir contraprova de ato processual realizado oportunamente, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando-se, assim, o princípio do impulso processual sem obstáculos e sem recuos.

- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do Estado nos casos em que o dano seja decorrente, de forma direta, da falha do serviço de atendimento médico mantido pelo ente público.

- Restando demonstrada a falha no serviço de atendimento médico mantido pelo ente municipal, tendo em vista que a autora acionou o Samu para atendimento emergencial ao seu companheiro, tendo a unidade médica comparecido ao local somente após o seu falecimento, ou seja, quando passadas mais de 8 horas da solicitação por via telefônica, certo é que os momentos que antecederam o falecimento do paciente, sem o devido socorro médico, causaram grande angústia e abalo moral à sua companheira, a ensejar o ressarcimento por danos morais.

- O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, devendo ser reduzido se arbitrado excessivamente.

- Não se vislumbra a ocorrência de dolo processual, visto que, a despeito da controvérsia travada nos autos acerca dos fatos, os atos praticados pelo requerido enquadram-se no regular exercício do direito de defesa de seu interesse, mormente quando embasados em documentação apresentada pela Diretora Clínica do Samu de Uberaba.

- Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 3º da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.

Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.

Apelação Cível nº 1.0701.11.037811-7/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Francisca Maria de Jesus; 2º) Município de Uberaba - Apelados: Francisca Maria de Jesus, Município de Uberaba - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em rejeitar as preliminares, negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo apelo.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de suas admissibilidades.

Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Francisca de Jesus em face do Município de Uberaba, alegando a autora que o seu companheiro, o Sr. Francisco Menês Pinheiro, com quem convivia há mais de 50 anos, faleceu às 5h do dia 29 de janeiro de 2009, em virtude de insuficiência respiratória aguda e enfisema pulmonar; e, não obstante tenha acionado o serviço do Samu às 3h49min do dia 29.01.09, o mesmo somente compareceu ao local 8 horas após o chamamento, tendo "havido omissão no atendimento, já que não realizado a tempo e modo exigíveis e hábeis a salvar a vida do Sr. Francisco" (f. 03). Por fim, pugnou pela "condenação do requerido a pagar, a título de reparação dos danos morais impostos à autora, a quantia de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento" (f. 12).

O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, às f. 188/193, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00, "com seus acréscimos legais a contar do arbitramento (Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, art. 1º)" (f. 193), consignando ainda que, "pela conduta ímproba, condeno o réu no pagamento de multa que fixo em 1% sobre o valor dado à causa" (f. 193).

Foram opostos embargos de declaração às f. 196/198, rejeitados à f. 202.

Inconformada, apelou a autora (f. 203/210), afirmando que a sentença "não fez o correto dimensionamento do descaso do Samu, porquanto não considerou que, mesmo sabendo (ou devendo saber) que o ato causaria danos irreparáveis, o socorro foi omitido" e que "a situação social das partes também não foi corretamente considerada para a fixação do quantum, uma vez que o Município tem grande poder econômico, pelo que o valor fixado não oferecerá o caráter pedagógico" (f. 207), pretendendo a majoração do quantum indenizatório, bem como dos honorários advocatícios.

Também irresignado, recorreu o Município de Uberaba (f. 214/226) aduzindo, preliminarmente, que não lhe foi dada oportunidade de defesa quanto ao pedido de litigância de má-fé, ensejando a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório. No mérito, alegou que, "na lista de ligações enviada pela CTBC, não consta a ligação que a apelada afirma ter realizado no dia 29.01.2009, às 3h49" e que, "mesmo que tenha havido uma omissão na lista enviada pela CTBC, o fato de que a ligação teve a duração/tamanho de apenas 65 segundos é bastante relevante à elucidação dos fatos" (f. 217), acrescentando que, "no presente caso, não restou demonstrado e comprovado que o óbito do paciente decorreu da suposta omissão do Poder Público" (f. 221). Pugnou pelo princípio da eventualidade, pela redução do quantum indenizatório, bem como pela decotação da condenação nas penas por litigância de má-fé, ao argumento de que "o Município baseou sua defesa nos documentos que estavam em sua posse, sobre os quais prevalece a presunção de veracidade até que haja prova cabal em contrário" (f. 225).

Contrarrazões às f. 229/235 e 238/251.

I - Preliminar: nulidade da sentença.

Preliminarmente, "o Município requer a cassação da sentença para que possa se defender das alegações de que supostamente teria infringido o art. 17, II, do CPC" (f. 215).

Segundo o disposto no caput do art. 18 do Código de Processo Civil, "o juiz ou tribunal, de ofício a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenização à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".

Quanto à litigância de má-fé, valho-me da lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que prelecionam:

"[...] isto porque o interesse público indica ao magistrado que deve prevenir e reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos que sejam contrários à dignidade da justiça" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 230).

Assim, caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria no presente recurso.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

II - Pedido de diligência.

Ainda, requereu o segundo recorrente a conversão do feito em diligência "para que a CTBC e a TIM sejam oficiadas primeiro, para esclarecer a divergência de informações prestadas, depois para que a TIM informe se a duração/tamanho da ligação começa a contar do momento em que a pessoa disca o número ou a partir do momento em que a ligação é atendida e se a ligação foi de fato completada" (f. 226).

Todavia, nos termos do art. 130 da Lei Processual, compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar as diligências que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

De fato, embora se reconheça que a produção da prova seja uma das prerrogativas processuais da parte, esse direito sofre temperamentos, ao prudente arbítrio do magistrado, a quem incumbe a verificação da sua utilidade, pois que também lhe é imposto o dever de fiscalizar e disciplinar a marcha processual impedindo atos que interfiram na economia e celeridade do feito.

No caso específico dos autos, a parte recorrente nem sequer pugnou pela produção da prova em primeiro grau, tendo-se mantido inerte durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 3 de agosto de 2012 (f. 169), ato que encerrou a fase instrutória, não havendo qualquer justificativa para o deferimento do pedido de diligência nesta instância revisora.

Nesse mister, insta registrar que o art. 473 do Código de Processo Civil determina que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão".

A respeito do tema preleciona Egas Dirceu Moniz de Aragão:

¡°A preclusão é um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. Mas nem só da inação poderá resultar. Além da temporal, que se forma pelo decurso do tempo, há a lógica que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também, e a consumativa, que se origina de já ter sido praticado um ato, não importa se com bom ou mau êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo'' (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. II, p. 100).

De fato, na estrutura processual, restando definitivamente encerrada a fase de dilação probatória, sem qualquer irresignação da parte, não há que se acolher pedido de diligência firmado em segunda instância, sobretudo com o objetivo de produzir contraprova de ato processual realizado oportunamente, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurando-se, assim, o princípio do impulso processual sem obstáculos e sem recuos.

III - Mérito.

Como sabido, a responsabilidade extracontratual do Estado lato sensu corresponde "à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 643).

No caso de comportamento comissivo, a responsabilidade estatal é facilmente extraída do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, que dispõe:

``Art.37. [...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa''.

Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o texto constitucional, ao exigir a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apenas no caso de ação regressiva, consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, cujos pressupostos são apenas o fato administrativo (lícito ou ilícito), o dano anormal (assim entendido aquele que supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal) e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Com efeito, tal responsabilidade se ampara na Teoria do Risco Administrativo, assim comentada por Hely Lopes Meirelles:

``A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais'' (Direito administrativo brasileiro. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 631).

Não obstante, embora não ignore a existência de significativa divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, considero que a Teoria da Responsabilidade Objetiva somente é aplicável aos casos em que o dano decorre de um comportamento ativo do Estado.

Com efeito, a meu ver, no caso de omissão danosa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço Público (também chamada de Teoria da Culpa Anônima), que exige, para a responsabilização do ente estatal, que o serviço público não haja funcionado ou que haja funcionado de forma deficiente em razão de imprudência, negligência ou imperícia do agente público, causador de um dano ao administrado.

Contudo, o caso dos autos é peculiar, uma vez que não se trata de uma omissão genérica, mas da falha do serviço médico prestado pelo Município requerido ao Samu, tendo o não atendimento, solicitado expressamente pela parte, sido a causa direta e imediata do não impedimento do evento.

A esse respeito, a lição abalizada de Sergio Cavalieri Filho:

¡°É preciso, ainda, distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, `não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois há dever individualizado de agir' (A reponsabilidade objetiva no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 37). Mas, afinal de contas, qual a distinção entre omissão genérica e omissão específica? Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação que tinha o dever de agir para impedi-lo. [...] Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento [...]'' (Programa de responsabilidade civil. 9. ed., p. 240).

Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade do Estado nos casos em que o dano seja decorrente, de forma direta, da falha do serviço de atendimento médico mantido pelo ente público.

Desse teor:

¡°Ementa: Embargos de declaração - Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Pretendido reexame da causa - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Responsabilidade civil objetiva do Poder Público - Elementos estruturais - Teoria do risco administrativo - Fato danoso (morte) para o ofendido (menor impúbere) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público - Prestação deficiente, pelo Distrito Federal, do direito fundamental à saúde, indissociável do direito à vida - Embargos de declaração rejeitados. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes. - A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. - Configuração de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido'' (AI 734689 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 26.06.2012, acórdão eletrônico DJe 167, de 23.08.2012, p. em 24.08.2012).

Posto isso, consta dos autos que o Sr. Francisco Menês Pinheiro faleceu em 29 de janeiro de 2009, às cinco horas, conforme certidão de óbito acostada à f. 19, alegando a autora ter acionado o serviço de atendimento médico mantido pelo ente municipal por volta de 3h49min do dia 29.01.2009, ou seja, antes do falecimento de seu companheiro, contudo, conforme consta da declaração médica de f. 18, datada de 29.01.2009, "a equipe do Samu compareceu à residência de Francisco Menês Pinheiro às 12h10 do presente dia", o que ensejaria o reconhecimento da falha do serviço e a reparação dos danos morais causados à suplicante.

O Município de Uberaba nega que tenha havido a omissão no atendimento médico, declarando, no Ofício/SMS/SAMU/047/2011, que:

``No dia 29 de janeiro de 2009, às 12h, a Sr.ª Rosemeire, que se identificou como vizinha do Sr. Francisco Menês Pinheiro, solicitou uma ambulância para atender o mesmo, que estava passando mal, com tremores, na Avenida das Palmeiras, 390, Vila Olímpica. A médica reguladora solicitou mais algumas informações sobre o estado de saúde do Sr. Francisco, porém a vizinha não sabia informar nada. Então, a vizinha desligou o telefone, se comprometendo a chamar os familiares para dar maiores detalhes à médica reguladora. A vizinha retornou a ligação em 5 minutos (às 12h05), dizendo que, na verdade, o Sr. Francisco estava morto, não sabia dizer o quanto tempo já havia decorrido após a morte, mas falou que não tinha sido naquele instante, já tinha há algum tempo. A médica então informou que estava encaminhando a ambulância com o médico para o local. A ambulância se deslocou imediatamente e chegou ao local às 12h11. O médico verificou que o paciente estava em óbito, com sinais de que a morte não havia acontecido recentemente (f. 48)''.

Entretanto, a despeito das assertivas postas pelo Município de Uberaba no sentido de que não teria recebido a ligação telefônica acerca do chamamento do socorro ao Samu antes do falecimento do companheiro da autora, restou demonstrado nos autos, pelas informações prestadas pela TIM Celular S.A., às f. 145/146, que do número do telefone celular que se encontrava sob a posse da autora se originaram duas chamadas, a primeira para o número 193, destinada ao atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros, no dia 29.01.2009, às 3h43min06, e a segunda para o Samu, também no dia 29.01.2009, às 3h45min32.

Por óbvio, a duração da chamada diz respeito à ligação completada, tanto é assim que se apura dos demais registros informados pelo documento de f. 146 a existência de chamadas com duração de 0 segundo, estas sim não completadas, sendo certo que 65 segundos é tempo suficiente para o pedido de socorro.

Assim, restou cabalmente demonstrado nos autos que a autora, por ligação telefônica para o número 192, solicitou o atendimento emergencial do Samu em 29.01.2009, às 3h45min, para prestar socorro ao seu companheiro, que faleceu sem o devido atendimento médico, às 5h do mesmo dia, por insuficiência respiratória.

Vale citar o depoimento testemunhal de Maria Helena da Silva:

``[...] soube pela própria autora que tinha acionado o Samu, e este não compareceu para socorrer o seu marido; não sabe a hora em que o marido da autora começou a passar mal, mas faleceu de madrugada, achando que por volta das 5 horas; a autora lhe disse que o marido veio a falecer devido ao Samu não ter comparecido para socorrê-lo; a autora ficou bastante desesperada com o falecimento de seu marido, pois somente os dois viviam juntos'' (depoimento de Maria Helena da Silva, f. 170).

Acrescenta-se que a lista de chamadas acostada pelo Município requerido às f. 70/126 não corrobora com a tese apresentada em sua defesa, tendo em vista que não consta o telefonema no horário noticiado, originado da Cidade de Uberaba, como bem posto pelo Magistrado singular:

``Não é crível, a uma porque neste momento o companheiro da autora já tinha vindo a óbito, a duas porque nesse exato horário sequer existe registro de ligação (recebido pelo Samu) advindo desta cidade de Uberaba, conforme prova documental de f. 69/127, mas tão só de Centralina, Tupaciguara e Frutal, conforme bem anotado às f. 129/132'' (f. 190).

Registra-se que o fato foi noticiado no Jornal de Uberaba de 30 de janeiro de 2009, constando no periódico que:

¡°O aposentado Francisco Mendes Menês, 65 anos, morreu na madrugada de ontem, em sua casa, vítima de insuficiência cardíaca. Até aí nada de anormal. O que chama atenção é o fato de o corpo do aposentado ter sido velado, por 12 horas, na sua casa e em sua cama, por não terem condições para custear o pagamento de uma funerária. O corpo não pôde ser levado para o Instituto Médico Legal (IML) por se tratar de morte natural. A viúva alega que acionou os órgãos de socorro enquanto seu marido estava vivo e ninguém apareceu, o que não foi confirmado pelos representantes das instituições. A situação, extremamente constrangedora, foi solucionada com a chegada da reportagem do Jornal Uberaba'' (f. 17).

Portanto, restando demonstrada a falha no serviço de atendimento médico mantido pelo ente municipal, tendo em vista que a autora acionou o Samu para atendimento emergencial ao seu companheiro, tendo a unidade médica comparecido ao local somente após o seu falecimento, ou seja, quando passadas mais de 8 horas da solicitação firmada pela via telefônica, certo é que os momentos que antecederam o falecimento do paciente, sem o devido socorro médico, causaram grande angústia e abalo moral à sua companheira, a ensejar o ressarcimento por danos morais.

Isso posto, no que tange ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, registra-se que a avaliação do quantum é tarefa das mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos na legislação em vigor para esse fim.

Nesse aspecto, há de se consignar que o ilustre Amílcar de Castro, em notável voto proferido no ano de 1943, já reconhecia a reparabilidade do dano moral, ao estabelecer:

¡°Duas são as maneiras por que é possível obter a reparação civil: a restituição das coisas ao estado anterior e a reparação pecuniária quando o direito do mesmo seja de natureza não reintegrável. A ofensa causada por um dano moral não é suscetível de reparação no primeiro sentido, mas o é no segundo. Com esta espécie de reparação, não se pretende refazer o patrimônio, porque não foi diminuído, mas se tem simplesmente venha dar a pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida pela situação dolosa que sofreu. A prestação pecuniária tem, no caso, função meramente satisfatória'' (RT 93/528).

Dessarte, na esteira do grande jurista, tenho também que o responsável pelo dano deve ter o dever de repará-lo o mais amplamente possível, anotando-se que a reparação tem por objetivo fazer com que o lesado, pelo recebimento de indenização, seja recolocado no status quo ante, como se a lesão não tivesse ocorrido, o que não passa, à evidência, de uma concepção teórica, pois, na maioria das vezes, como é o caso em julgamento, é impossível a reconstrução da realidade anterior, inexistindo reparação capaz de substituir a angústia sofrida pela autora.

Nesse sentido, vale trazer à colação a lição de Caio Mário da Silva Pereira:

¡°A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que as integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor e o sofrimento, a ser atribuída pelo juiz atento às circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'' (Responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 67).

Portanto, ao que informam a doutrina e a jurisprudência, o valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a gravidade objetiva da lesão e o seu efeito lesivo, ao que se acresce a verificação das condições econômicas das partes.

O ressarcimento há que se dar em justa medida, de modo que não implique enriquecimento sem causa, mas que também não sirva de estímulo para o causador do mal, impedindo-o de que cometa novas ações assemelhadas.

Logo, no caso em espeque, considerando-se os parâmetros acima colocados, tenho que o montante fixado pelo d. Julgador singular, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), mostra-se excessivo, sendo certo que, in casu, o abalo moral a ser ressarcido é a angústia sofrida pela autora pela falha do atendimento médico emergencial, não sendo possível aferir, pelas provas coligidas aos autos, que a falta de socorro a tempo e modo teria sido a causa do falecimento do seu companheiro.

Quanto ao arbitramento do quantum, o Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, no qual foi constatada omissão no atendimento do Samu mantido pelo município requerido, entendeu pela manutenção do acórdão que fixou a indenização por danos morais no importe de R$10.200,00, consignando a seguinte ementa:

¡°Processual. Administrativo. Violação do art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Danos morais. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF E 211/STJ. 1. O recorrente não apontou de forma efetiva as omissões que dariam ensejo à interposição do recurso especial com base na ofensa ao art. 535 do CPC, o que justifica a aplicação no ponto da Súmula 284/STF. 2. O acórdão, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela existência de dano moral decorrente de falha do Estado no evento que vitimou a mãe das ora agravadas e manteve o valor da condenação fixado na sentença a título de reparação por tal dano. 3. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como no caso dos autos, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, para acolher a pretensão do agravante de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, torna-se tarefa inviável de ser realizada na via do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. A tese de que seria necessário modificar a condenação dos honorários advocatícios não recebeu carga decisória no Tribunal a quo. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo regimental não provido'' (AgRg no AREsp 292.913/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 19.03.2013, DJe de 25.03.2013).

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade do dano, entendo que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra suficiente a desestimular o causador do dano ao cometimento de ações assemelhadas, sem que implique enriquecimento sem causa.

IV - Litigância de má-fé.

Por fim, pretendeu o segundo apelante a decotação da sua condenação por litigância de má-fé, consignando o Magistrado singular ser "inegável a inobservância a alguns preceitos: art. 14, I, II e III, e art. 17, II, do CPC" (f. 192).

Sobre o tema, o Código de Processo Civil prescreve que:

``Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

[...]

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

[...]

II - alterar a verdade dos fatos''.

Pondera o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior que, "para os fins do art. 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil anotado, p. 13), sendo esta a orientação dos tribunais do País ao assentarem que, "para que o litígio seja de má-fé, é indispensável a prova, estreme de dúvida de qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC" (Adcoas, 1987, nº 115.339).

Ainda, segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "o procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve", acrescentando que "a mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 185).

No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dolo processual, visto que, a despeito da controvérsia travada nos autos acerca dos fatos, o Município de Uberaba firmou sua defesa nos documentos apresentados pela Clínica do Samu (f. 48/51), o que inclusive foi objeto de depoimento testemunhal (f. 172).

Assim, entendo que, a despeito de ter a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, não tendo o requerido logrado êxito na demonstração de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não restou evidente, no caso dos autos, a litigância de má-fé, uma vez que os atos praticados pelo segundo apelante se enquadram no regular exercício do direito de defesa de seu interesse, que considera legítimo.

Portanto, não restou evidenciado qualquer propósito de prejudicar, uma vez que o procedimento de má-fé atinge a dignidade da Justiça, não se verificando quando as partes apenas se utilizam de argumentos que acreditam serem jurídicos e fundamentados para o resguardo de suas pretensões, como ocorrido in casu, não havendo, portanto, possibilidade legal de se aplicar qualquer penalidade que se sustente em tal circunstância.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

¡°Processo civil. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subsequente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. Alta indagação. Questão estranha ao processo. Litigância de má-fé que não pode ser presumida. - O art. 1.121, § 1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss. do CPC, com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. - Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos. - Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo. - Havendo dúvida sobre as causas que levaram a parte a adotar comportamento contraditório no curso do processo, não se deve presumir a existência de má-fé. Recurso especial parcialmente provido'' (REsp 960.885/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17.03.2009, DJe de 08.06.2009, g.n.).

V - Honorários advocatícios.

Por fim, pretendeu a primeira autora a majoração dos honorários advocatícios, fixados em primeiro grau no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Nesse aspecto, o legislador determinou que os honorários advocatícios, naquelas ações em que for vencida a Fazenda Pública, sejam fixados equitativamente pelo magistrado, levando-se em consideração as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, ao que se acresce não estar adstrito ao mínimo de 10% e máximo de 20% sobre a condenação.

Nesse sentido, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque:

¡°Não se consegue entender a inclusão da Fazenda Pública entre os fatores determinantes da não incidência do critério estabelecido no caput. Em tutela condenatória, se o sucumbente não é o Estado (ou autarquia), os honorários são fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação. Mas, se o Estado sai vencido, altera-se a forma de cálculo, podendo o juiz não atender a esse limite'' (in MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2005, p. 108).

Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 3º da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery orientam sobre o tema que

"[...] a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado" (in Código de Processo Civil comentado, p. 379).

Yussef Said Cahali, por sua vez, elucida que

"[...] na fixação do quantum advocatício devido pelo sucumbente, o órgão judicante deverá atender ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Contudo, tais elementos informadores do arbitramento, insertos no art. 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo, não exaurem a pesquisa judicial para um convencimento tendente à sua justa determinação" (Honorários advocatícios, p. 458).

Dessa forma, entendo que não merece reforma a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios em R$3.000,00 (três mil reais), atendendo o arbitramento da verba honorária aos parâmetros estabelecidos pela Lei Processual Civil, mormente levando-se em consideração que o quantum indenizatório restou reduzido por esta Corte Revisora.

VI - Dispositivo.

Com tais considerações, nego provimento ao primeiro recurso e dou parcial provimento ao segundo apelo, apenas para afastar a condenação do requerido por litigância de má-fé e reduzir o quantum indenizatório ao importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.

Custas recursais, 80% pelo Município de Uberaba, isento, na forma da lei, ficando os 20% restantes a cargo da autora, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos.

Súmula - REJEITARAM PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CR/88 - COMANDO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL - RECURSO PROVIDO

- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado.

Recurso provido.

- V.v.: - A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação nesse sentido, respeitando-se, assim, os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto dos autos, considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao réu foi substituída por restritivas de direitos, mostra-se desnecessária a suspensão das prerrogativas políticas, cujo exercício não restará materialmente inviabilizado. Outrossim, no processamento do RE nº 601182/MG, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema, logo, por cautela, até que o Excelso Pretório se pronuncie definitivamente sobre o mérito da questão, entende-se prudente adotar a solução mais favorável ao réu (Des. Eduardo Brum).

Apelação Criminal nº 1.0393.05.010559-1/001 - Comarca de Manga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.R.S. - Vítima: R.V.S. - Relator: Des. Corrêa Camargo

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em dar provimento ao recurso, vencido o e. Des. Vogal.

Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2014. - Corrêa Camargo - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

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DES. CORRÊA CAMARGO - Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, já que irresignado com a r. sentença de f. 174-182, proferida pela MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Manga, que condenou o recorrido pela prática de crime tipificado no art. 155, § 1º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituindo a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, deixando de suspender os direitos políticos do sentenciado.

Inconformado, interpôs o Parquet o presente recurso, pretendendo a suspensão dos direitos políticos do recorrido, alegando ser consequência automática de qualquer sentença criminal condenatória transitada em julgado, ainda que tenha havido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões às f. 190-191, pretendendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se às f. 197-198.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.

Vê-se que o acusado foi denunciado pelo fato de, no mês de setembro de 2001, em dia não especificado, haver subtraído 1 (uma) bicicleta da marca Monark, de propriedade da vítima R.V.S., incidindo assim na prática de delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida à f. 34.

Às f. 174-182, o MM. Juiz de primeiro grau, julgando procedente a pretensão ministerial, condenou o acusado nos termos da denúncia.

Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito:

Observa-se que razão assiste ao MP quanto à suspensão automática dos direitos políticos do apelado. O art. 15, inciso III, da CR/88, é claro ao determinar a suspensão dos direitos políticos como decorrência automática e inafastável da condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

Nessa senda, resta claro que a norma constitucional traduz a incompatibilidade entre o exercício da cidadania e a condenação criminal, não havendo falar em interpretação favorável ao condenado em razão da fixação do regime aberto ou da substituição da pena privativa de liberdade.

Assim, vê-se que o art. 15, inciso III, CR/88, não comporta qualquer interpretação diversa para afastar a sua aplicação.

Nessa senda, anota-se o entendimento do STF:

¡°Em face do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena'' (STF - Pleno - RE 179502/SP - Rel. Min. Moreira Alves - j. em 31.05.95).

¡°A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de autoaplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado'' (STF - T1 - RMS 22470/SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. em 11.06.96).

Com tais argumentos, sendo a suspensão dos direitos políticos consequência imediata da sentença condenatória transitada em julgado, tenho por acolher o pleito ministerial, para declarar a suspensão dos direitos políticos do recorrido, devendo ser oficiado ao TRE, para o cumprimento do art. 15, inciso III, do Constituição Federal.

Da conclusão:

Dessarte, dou provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) - De acordo com o Relator.

DES. EDUARDO BRUM - Peço vênia para divergir do eminente Relator quanto à suspensão dos direitos políticos.

Apesar de entender autoaplicável o preceito contido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal, dada a clareza do conteúdo, tenho que este dispositivo não se aplica automaticamente em qualquer situação.

Não se pode olvidar que a atual Constituição da República foi promulgada há mais de vinte e cinco anos, momento em que se vivia a experiência de penas alternativas no direito brasileiro ainda de forma relutante, incipiente e isolada. Por isso, não é de se conceber que o réu seja alijado de sua condição de cidadão por insistência na interpretação puramente literal do dispositivo em referência, e no substrato ético que a fundamenta, depois de árdua e corajosa modernização das políticas criminais e aprimoramento do sistema substitutivo das censuras carcerárias.

Tal pensamento, induvidoso, pode implicar outra pena que traz consequências talvez mais severas que o próprio castigo cominado ao delito previsto no ordenamento jurídico-penal. Arreda-se da vida pública, indiscriminadamente, tanto aquele para quem se fez necessário o afastamento do convívio em sociedade, via segregação, quanto o que vem a ser beneficiado, ainda que condicionalmente, pela isenção do encarceramento após rigorosa avaliação, dentre outras circunstâncias, da natureza e da gravidade da infração penal que cometeu, de seus atributos pessoais e da pena que lhe é infligida.

Postulados dos mais caros ao Estado Democrático de Direito - os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal - são extirpados desse raciocínio, que subtrai ao aplicador da lei o poder de decidir, ao cabo da análise singular de cada caso, sobre a incidência ou não do instituto que prevê a sustação das prerrogativas políticas.

Portanto, considerando que o réu teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, entendo que, no caso concreto, descabe aplicar a ele este efeito da condenação previsto no art. 15, III, da CR/88.

Destaco, nessa mesma diretriz, a judiciosa manifestação do Ministro Marco Aurélio, no julgamento do Recurso nº 11.562, em v. acórdão do augusto Tribunal Superior Eleitoral, publicado no DJ de 10.02.95 (p. 1950):

¡°Não consigo assentar que a simples condenação de alguém transitada em julgado seja suficiente, por si só, independentemente do sentido que se dê à parte final do inciso III do art. 15, a conduzir suspensão abrangente dos direitos políticos, como se esta fosse uma pena acessória. Creio que não podemos conferir ao preceito esse alcance; não podemos dissociar a primeira parte do preceito da final, no que sinaliza quanto à possibilidade de vir à baila obstáculo intransponível, ou seja, um fato que provoque, por si mesmo, como consequência, a suspensão dos direitos políticos, quando aquele alcançado pela condenação fica impossibilitado de exercer os direitos em virtude de recolhimento, decorrente da custódia [...].

A condenação criminal transitada em julgado, de que cogita o inciso III do art. 15, é aquela que inviabiliza, pelo recolhimento do condenado, o exercício dos direitos políticos''.

Na mesma esteira já decidiu este conspícuo Tribunal de Justiça:

¡°[...] por ter sido o condenado beneficiado com medidas restritivas de direito, encontrando-se no gozo de seu status libertatis, inexistindo limitações que impliquem horários de recolhimento ao cárcere, à primeira vista, não poderá ter seus direitos políticos suspensos'' (AC nº 1.0210.01.000404-7 - 3ª Câmara Criminal - ac. unânime - Rel. Des. Paulo Cézar Dias).

De destaque, outrossim, as ponderações do il. Magistrado paulista Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, em artigo publicado na Revista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Ed. RT, volume 15, p. 86/96:

¡°Assim sendo, e afastada por completo a idéia de sanção que possa à primeira vista emergir do comando constitucional, nada mais adequado que restringir a suspensão dos direitos políticos a casos em que, por efeito da condenação, ou, em outras palavras, por causa dela, veja-se o sentenciado materialmente impossibilitado do exercício pleno de seus direitos de cidadania, de votar e ser votado''.

E conclui:

``O preceito analisado não pode ter o conteúdo de censurabilidade que a doutrina e a maioria da jurisprudência lhe têm emprestado. Tanto que convive com outras hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos que não veiculam tal idéia: o cancelamento da naturalização e a incapacidade civil absoluta''.

Finalmente, cabe ressaltar que, no processamento do RE 601182/MG, interposto contra decisão desta colenda 4ª Câmara Criminal, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema. Logo, por cautela, até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre o mérito da questão, entendo prudente manter meu posicionamento, adotando a solução mais favorável ao réu.

Diante do exposto, renovando vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso ministerial, mantendo irretocável a r. sentença combatida.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O E. DES. VOGAL.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.131/CGJ/2014

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Dra. Daniela Diniz, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, para exercer as funções de Diretora do Foro da Comarca de Boa Esperança.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2014.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

SECRETARIA DE PADRONIZAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA, SUPORTE AO PLANEJAMENTO E À AÇÃO CORREICIONAL - SEPAC

O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça, faz publicar, para conhecimento dos Srs. Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados e Partes, que os fatores de atualização monetária, aplicáveis aos feitos em curso no Estado de Minas Gerais, a partir de 12 de março de 2014 até a publicação do novo índice do INPC, são os abaixo-relacionados.

Os fatores adotados foram baseados na evolução das ORTN's, OTN's, BTN's, TR's, IPC-R e INPC, aplicando-se, com exclusividade, aos feitos em curso na Justiça Estadual, sendo o INPC o substituto do IPC-R.

Os coeficientes levam em consideração as seguintes alterações no padrão monetário.

*retirada de 3 (três) zeros da moeda em março de 1986, janeiro de 1989 e agosto de 1993;

*conversão de cruzeiro para real em julho de 1.994.

Para a conversão em reais, multiplica-se o valor histórico pelo fator correspondente à data de origem, desde que:

*Cr$ (cruzeiro) para datas anteriores a 28/02/86;

*Cz$ (cruzado) para as datas entre 1/03/86 e 15/01/89 observando-se que se o valor histórico no período de 1º a 15/01/89 for expresso em cruzados, dividir-se-á o resultado obtido por 1.000 (um mil);

*Ncz$ (cruzado novo) ou Cr$ (cruzeiro novo) para as datas entre 16/01/89 e 31/07/93;

*CR$ (cruzeiro real) para as datas entre 1/08/93 e 30/06/94;

*R$ (real) a partir de 1/07/94.

Lembra-se ao Juiz de Direito que jornais e revistas publicam outros índices como indicadores econômicos, tais como: IPC/FIPE; IGP-DI (FGV); IPC(FGV); IGP/M(FGV); IVC(DIEESE); IPCA(IPEAD); TR(BACEN); IPCA(IBGE); TBF e POUPANÇA, cuja adoção fica a critério de cada julgador.

Encontra-se expurgada da presente tabela a inflação desconsiderada pelos planos econômicos, relativa aos meses de janeiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991. Caso haja expressa determinação do MM. Juiz de direito da vara, concedendo a inclusão, multiplicar-se-á o valor corrigido pelo fator concedido, a saber: janeiro/89 = 42,72%; março/90 = 30,46%; abril/90 = 44,80%, maio/90 = 2,36% e fevereiro/91 = 13,90%.

Nos termos da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ``nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança'', não se aplicando, por conseguinte, a presente tabela.

MÊS/ANO

FATOR

MÊS/ANO

FATOR

jan/1990

0,2471323

fev/1990

0,1583070

mar/1990

0,0916233

abr/1990

0,0648522

mai/1990

0,0648522

jun/1990

0,0615412

jul/1990

0,0561457

ago/1990

0,0506775

set/1990

0,0458288

out/1990

0,0406104

nov/1990

0,0357140

dez/1990

0,0306190

jan/1991

0,0256463

fev/1991

0,0213345

mar/1991

0,0199389

abr/1991

0,0183768

mai/1991

0,0168703

jun/1991

0,0154787

jul/1991

0,0141488

ago/1991

0,0128567

set/1991

0,0114843

out/1991

0,0098341

nov/1991

0,0082108

dez/1991

0,0062908

jan/1992

0,0048987

fev/1992

0,0039039

mar/1992

0,0031080

abr/1992

0,0025010

mai/1992

0,0020656

jun/1992

0,0017241

jul/1992

0,0014242

ago/1992

0,0011515

set/1992

0,0009345

out/1992

0,0007454

nov/1992

0,0005960

dez/1992

0,0004833

jan/1993

0,0003899

fev/1993

0,0003076

mar/1993

0,0002434

abr/1993

0,0001935

mai/1993

0,0001509

jun/1993

0,0001173

jul/1993

0,0000901

ago/1993

0,0691370

set/1993

0,0518502

out/1993

0,0385160

nov/1993

0,0282107

dez/1993

0,0207187

jan/1994

0,0151453

fev/1994

0,0107079

mar/1994

0,0076562

abr/1994

0,0053974

mai/1994

0,0036976

jun/1994

0,0025250

jul/1994

4,7276218

ago/1994

4,4566571

set/1994

4,2259218

out/1994

4,1630597

nov/1994

4,0870407

dez/1994

3,9576263

jan/1995

3,8728117

fev/1995

3,8091981

mar/1995

3,7718567

abr/1995

3,7194130

mai/1995

3,6493455

jun/1995

3,5579073

jul/1995

3,4943108

ago/1995

3,4104146

set/1995

3,3759796

out/1995

3,3369374

nov/1995

3,2908653

dez/1995

3,2419124

jan/1996

3,1892892

fev/1996

3,1433956

mar/1996

3,1212349

abr/1996

3,1122095

mai/1996

3,0835326

jun/1996

3,0445622

jul/1996

3,0046010

ago/1996

2,9689733

set/1996

2,9542023

out/1996

2,9536116

nov/1996

2,9424304

dez/1996

2,9324600

jan/1997

2,9228147

fev/1997

2,8993301

mar/1997

2,8863415

abr/1997

2,8668469

mai/1997

2,8497485

jun/1997

2,8466172

jul/1997

2,8366888

ago/1997

2,8315920

set/1997

2,8324417

out/1997

2,8296120

nov/1997

2,8214298

dez/1997

2,8172040

jan/1998

2,8012370

fev/1998

2,7776272

mar/1998

2,7627086

abr/1998

2,7492373

mai/1998

2,7369211

jun/1998

2,7173561

jul/1998

2,7132861

ago/1998

2,7209047

set/1998

2,7343028

out/1998

2,7428055

nov/1998

2,7397916

dez/1998

2,7447321

jan/1999

2,7332524

fev/1999

2,7156010

mar/1999

2,6810160

abr/1999

2,6471326

mai/1999

2,6347492

jun/1999

2,6334325

jul/1999

2,6315905

ago/1999

2,6122597

set/1999

2,5979709

out/1999

2,5878782

nov/1999

2,5632708

dez/1999

2,5394004

jan/2000

2,5207468

fev/2000

2,5054635

mar/2000

2,5042114

abr/2000

2,5009601

mai/2000

2,4987113

jun/2000

2,4999612

jul/2000

2,4924838

ago/2000

2,4583132

set/2000

2,4289233

out/2000

2,4185236

nov/2000

2,4146601

dez/2000

2,4076778

jan/2001

2,3945080

fev/2001

2,3762112

mar/2001

2,3646246

abr/2001

2,3533286

mai/2001

2,3337253

jun/2001

2,3204985

jul/2001

2,3066586

ago/2001

2,2813358

set/2001

2,2634544

out/2001

2,2535388

nov/2001

2,2325528

dez/2001

2,2041197

jan/2002

2,1879290

fev/2002

2,1647660

mar/2002

2,1580760

abr/2002

2,1447783

mai/2002

2,1302923

jun/2002

2,1283768

jul/2002

2,1154724

ago/2002

2,0914211

set/2002

2,0735883

out/2002

2,0565192

nov/2002

2,0247310

dez/2002

1,9583432

jan/2003

1,9068580

fev/2003

1,8608939

mar/2003

1,8341158

abr/2003

1,8093280

mai/2003

1,7846991

jun/2003

1,7672038

jul/2003

1,7682647

ago/2003

1,7675577

set/2003

1,7643818

out/2003

1,7500316

nov/2003

1,7432330

dez/2003

1,7368067

jan/2004

1,7274783

fev/2004

1,7132582

mar/2004

1,7066025

abr/2004

1,6969300

mai/2004

1,6900010

jun/2004

1,6832680

jul/2004

1,6748936

ago/2004

1,6627555

set/2004

1,6544831

out/2004

1,6516753

nov/2004

1,6488722

dez/2004

1,6416489

jan/2005

1,6276511

fev/2005

1,6184261

mar/2005

1,6113362

abr/2005

1,5996587

mai/2005

1,5852331

jun/2005

1,5742136

jul/2005

1,5759471

ago/2005

1,5754745

set/2005

1,5754745

out/2005

1,5731148

nov/2005

1,5640434

dez/2005

1,5556429

jan/2006

1,5494452

fev/2006

1,5435796

mar/2006

1,5400375

abr/2006

1,5358905

mai/2006

1,5340497

jun/2006

1,5320580

jul/2006

1,5331312

ago/2006

1,5314466

set/2006

1,5317530

out/2006

1,5293061

nov/2006

1,5227582

dez/2006

1,5163894

jan/2007

1,5070457

fev/2007

1,4996971

mar/2007

1,4934248

abr/2007

1,4868825

mai/2007

1,4830266

jun/2007

1,4791808

jul/2007

1,4746095

ago/2007

1,4699058

set/2007

1,4612842

out/2007

1,4576401

nov/2007

1,4532803

dez/2007

1,4470580

jan/2008

1,4331563

fev/2008

1,4233353

mar/2008

1,4165359

abr/2008

1,4093482

mai/2008

1,4003858

jun/2008

1,3870700

jul/2008

1,3745615

ago/2008

1,3666349

set/2008

1,3637710

out/2008

1,3617284

nov/2008

1,3549535

dez/2008

1,3498242

jan/2009

1,3459211

fev/2009

1,3373619

mar/2009

1,3332289

abr/2009

1,3305678

mai/2009

1,3232897

jun/2009

1,3153973

jul/2009

1,3098957

ago/2009

1,3068899

set/2009

1,3058452

out/2009

1,3037592

nov/2009

1,3006377

dez/2009

1,2958430

jan/2010

1,2927405

fev/2010

1,2814636

mar/2010

1,2725558

abr/2010

1,2635844

mai/2010

1,2544271

jun/2010

1,2490561

jul/2010

1,2504316

ago/2010

1,2513075

set/2010

1,2521840

out/2010

1,2454585

nov/2010

1,2341048

dez/2010

1,2215232

jan/2011

1,2142377

fev/2011

1,2029302

mar/2011

1,1964692

abr/2011

1,1886243

mai/2011

1,1801274

jun/2011

1,1734387

jul/2011

1,1708628

ago/2011

1,1708628

set/2011

1,1659657

out/2011

1,1607423

nov/2011

1,1570398

dez/2011

1,1504821

jan/2012

1,1446444

fev/2012

1,1388363

mar/2012

1,1344121

abr/2012

1,1323739

mai/2012

1,1251728

jun/2012

1,1190182

jul/2012

1,1161163

ago/2012

1,1113375

set/2012

1,1063589

out/2012

1,0994325

nov/2012

1,0916815

dez/2012

1,0858181

jan/2013

1,0778421

fev/2013

1,0680163

mar/2013

1,0624914

abr/2013

1,0561544

mai/2013

1,0499597

jun/2013

1,0462976

jul/2013

1,0433762

ago/2013

1,0447343

set/2013

1,0430654

out/2013

1,0402567

nov/2013

1,0339497

dez/2013

1,0283963

jan/2014

1,0210448

fev/2014

1,0146525

mar/2014

1,0082000

abr/2014

1,0000000

Publique-se a presente orientação para conhecimento geral, afixando-se nas dependências da Contadoria e Tesouraria do Fórum.

Belo Horizonte, 9 de abril de 2014.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 119/CODIRFO/2014

Marco Antonio Feital Leite, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando dos poderes delegados pela Portaria nº 2.172/CGJ/2012, de 2/07/2012, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico em 3/07/2012, Considerando o disposto no artigo 41 caput, da Portaria Conjunta nº 70, de 11.11.2005, Resolve RETIFICAR a Portaria nº 100/CODIRFO/2014, que designou os servidores para cooperarem no plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude na Comarca de Belo Horizonte, realizado na Rua Rio Grande do Sul, n1 604 - Barro Preto, telefones: (31) 3330-6117, no mês de abril de 2014, somente no tocante aos dias 19, 20 e 21:

ONDE SE LÊ:

Dias 19, 20 e 21:

- Iracy dos Reis A. de Oliveira - mat. 13.648-1 - Of. de Apoio Jud. - (dias 19, 20 e 21);

- Denisson Glória Magleau - mat. 15.359-3 - Comissária de Justiça - (dia 19);

- Dilson Lopes dos Reis - mat. 20.600-3 - Comissário de Justiça - (dia 19);

- Edison Ferreira dos Santos - mat. 27.730-1 - Comissário de Justiça - (dia 20);

- Felipe Souza Carmo - mat. 20.602-9 - Comissário de Justiça - (dia 20);

- Maurílio Moreira Marques - mat. 11.782-0 - Comissário de Justiça - (dia 21);

- Guilherme Alves de Araújo Cunha - mat. 21.774-5 - Comissário de Justiça - (dia21).

LEIA-SE:

Dias 19, 20 e 21:

- Heloísa Pereira Costa - mat. 26.271-7 - Oficial de Apoio Judicial - (dia 19);

- Renata Lopes Rena Ferreira - mat. 27.561-0 - Of. Apoio Jud. - (dias 20 e 21);

- Denisson Glória Magleau - mat. 15.359-3 - Comissária de Justiça - (dia 19);

- Dilson Lopes dos Reis - mat. 20.600-3 - Comissário de Justiça - (dia 19);

- Edison Ferreira dos Santos - mat. 27.730-1 - Comissário de Justiça - (dia 20);

- Felipe Souza Carmo - mat. 20.602-9 - Comissário de Justiça - (dia 20);

- Maurílio Moreira Marques - mat. 11.782-0 - Comissário de Justiça - (dia 21);

- Guilherme Alves de Araújo Cunha - mat. 21.774-5 - Comissário de Justiça - (dia21).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 9 de abril de 2014

(a) MARCO ANTONIO FEITAL LEITE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CATAGUASES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 37/2014

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra A M. F., com o intuito de apurar possíveis infrações disciplinares imputadas em seu desfavor, nos termos do Art. 31, I, II, V e XII da Lei 8.935, de 1994, designando as servidoras efetivas Sandra Ramos de Oliveira do Valle, Gabriela Queiroz Silveira e Carolina Bastos Gazola, sob a presidência da primeira, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, ultimar os trabalhos atinentes, devendo, ainda, haver facilitação das atividades pelos Servidores Judiciais, Notários e Registradores da Comarca de Cataguases.

Cataguases, 9 de abril de 2014.

(a) EDSON GERALDO LADEIRA

Juiz Diretor do Foro

COMARCA DE LAJINHA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 2/2014

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra C.C.B., com o intuito de apurar possíveis infrações disciplinares imputadas em seu desfavor, nos termos do art. 30, X, e art. 31, I e V, ambos da Lei 8.935, de 1994, designando os servidores efetivos Zaire Lage Brandão Filho, Wederly Vieira de Gouveia e Márcia Hastenreiter Teixeira, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, ultimar os trabalhos atinentes, devendo, ainda, haver facilitação das atividades pelos Servidores Judiciais, Notários e Registradores da Comarca de Lajinha.

Lajinha/MG, 11 de março de 2014.

(a) RAFAEL MURAD BRUMANA

Juiz de Direito Diretor do Foro

EXTRATO DA PORTARIA Nº 5/2014

O Juiz Diretor do Foro da Comarca de Lajinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra C.C.B., com o intuito de apurar possíveis infrações disciplinares imputadas em seu desfavor, nos termos do art. 30, X e XIV, e art. 31, I e V, ambos da Lei 8.935, de 1994, designando os servidores efetivos Márcia Hastenreiter Teixeira, Zaire Lage Brandão Filho e Wederly Vieira de Gouveia, sob a presidência da primeira, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, ultimar os trabalhos atinentes, devendo, ainda, haver facilitação das atividades pelos Servidores Judiciais, Notários e Registradores da Comarca de Lajinha.

Lajinha/MG, 31 de março de 2014.

(a) RAFAEL MURAD BRUMANA

Juiz de Direito Diretor do Foro

Author : padrao

Creation date: 2014-4-10-17-2

Modification date: 2014-4-10-18-19

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