Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

10/04/2015

PORTARIA Nº 3138/PR/2015

Altera a Portaria da Presidência nº 3.133, de 31 de março de 2015, que constitui grupo de trabalho para estudar a viabilidade de implantação do ``Projeto Gravação de Audiência'', do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Portaria da Presidência nº 3.133, de 31 de março de 2015, que constituiu grupo de trabalho para estudar a viabilidade de implantação do ``Projeto Gravação de Audiência'', do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.

CONSIDERANDO a necessidade de se acrescentar um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça no referido grupo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte inciso V ao art. 2º da Portaria da Presidência nº 3.133, de 31 de março de 2015, renumerando-se os subsequentes:

``Art. 2º [...]

V - Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais;

[...]''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de março de 2015.

Belo Horizonte, 9 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

(Esta Portaria está sendo republicada por conter incorreção).

PORTARIA Nº 3139/PR/2015

Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO as indicações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - SINOREG;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada em 25 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora de Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:

I - Desembargador Rogério Alves Coutinho, que a presidirá;

II - Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino;

III - Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;

IV - Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais;

V - Bacharel Gilberto Netto de Oliveira Júnior;

VI - Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa;

VII - Tabelião Dênio Pinheiro de Carvalho;

VIII - Registrador Sebastião de Barros Quintão.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de abril de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

(Esta Portaria está sendo republicada por conter incorreção).

Para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publicam-se, a seguir, NOVE MINUTAS de Resolução aprovadas pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 8 de abril de 2015.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-01)

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 766, de 29 de abril de 2014.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 3 do Tribunal Pleno, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alteração da lotação de servidor cônjuge ou companheiro de magistrado para a comarca de atuação deste, no caso de existência de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância disponíveis para lotação;

CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo nº 1.0000.14.001196-6/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 766, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 3º:

``Art. 1º [...]

§ 2º Havendo cargo disponível no quadro de reserva, o servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, que solicitar a alteração da lotação prevista no ``caput'' deste artigo, será removido para cargo idêntico pertencente àquele quadro.

§ 3º Os atos de remoção e de lotação provisória a que se refere esta Resolução serão expedidos pelo Presidente do TJMG.''.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-02)

Dispõe sobre o reconhecimento da classificação da Comarca de Itabira na entrância especial e determina o provimento, em caráter excepcional, de Juiz de Direito.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução nº 3 do Tribunal Pleno, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, classificam-se como de entrância especial as comarcas que tenham cinco ou mais varas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes;

CONSIDERANDO que, de acordo com a publicação de estimativa anual, de 2013, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, a Comarca de Itabira atingiu população superior a cento e trinta mil habitantes;

CONSIDERANDO a instalação, ocorrida no dia 21 de marco de 2014, da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais na Comarca de Itabira, determinada pela Resolução do Órgão Especial nº 756 de 28 de fevereiro de 2014, e efetivada, nos termos da Portaria da Presidência nº 2.964 de 11 de março de 2014;

CONSIDERANDO que, em decorrência, a referida Comarca de Itabira implementou o requisito relativo ao número de varas, constante do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 59, de 2001;

CONSIDERANDO estarem cumpridas as determinações e as normas procedimentais previstas na Resolução do Órgão Especial nº 635, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre o reconhecimento da classificação de comarca na entrância especial;

CONSIDERANDO, ainda, que a Resolução do Órgão Especial nº 613, de 10 de setembro de 2009, determinou o provimento, em caráter excepcional, de cargos de juiz de direito nas comarcas de entrância especial;

CONSIDERANDO a existência de um cargo de juiz de direito criado e ainda não provido, na Comarca de Itabira;

CONSIDERANDO finalmente o que constou do Processo nº 1.0000.13.077089-4/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º É reconhecida a classificação da Comarca de Itabira na entrância especial.

Art. 2º Fica determinado, independentemente da instalação de vara, o provimento de um cargo de juiz de direito, de entrância especial, na comarca de Itabira.

§ 1º O cargo provido nos termos do ``caput'' deste artigo terá a denominação de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Itabira.

§ 2º Para efeito do disposto no art. 171 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, considerar-se-á vago, na data de vigência desta Resolução, o cargo de juiz de direito de que trata este artigo.

§ 3º Aplica-se ao juiz de direito de que trata esta Resolução o disposto nos artigos 2º e 4º da Resolução do Órgão Especial nº 613, de 10 de setembro de 2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-03)

Altera a competência de varas da Comarca de Juiz de Fora.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º e 10 do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO a proposta formulada pelos juízes direito titulares de varas cíveis da Comarca de Juiz de Fora;

CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.14.098154-9/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas a denominação e a competência das seguintes varas da Comarca de Juiz de Fora:

I - da 1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, que passa a ter a denominação e competência de 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais.

II - da 2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, que passa a ter a denominação e competência de 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais.

III - da 3ª Vara Cível, que passa a ter a denominação e competência de Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos.

Art. 2º Em razão do disposto no inciso III do art. 1º desta Resolução, a 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora passa a ter a denominação de 3ª Vara Cível.

Art. 3º Serão redistribuídas à Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora as ações relativas a sucessões, empresarial e registros públicos que, na data de vigência desta resolução, se encontrarem:

I - em tramitação nas varas cíveis e nas varas de fazenda pública e autarquias municipais e estaduais;

II - arquivados e vierem a ser objeto de nova petição ou requerimento.

Art. 4º Serão redistribuídas às varas cíveis da Comarca de Juiz de Fora as ações que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem:

I - em tramitação na 3ª Vara Cível;

II - arquivados e vierem a ser objeto de nova petição ou requerimento.

Art. 5º Compete à Corregedoria-Geral de Justiça baixar as instruções e coordenar as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-04)

Dispõe sobre a retribuição pecuniária por participação em comissão examinadora de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais e para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais, realizado pelo Tribunal de Justiça.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução nº 3 do Tribunal Pleno, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a retribuição pecuniária por participação em comissão examinadora de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO por fim, o que constou do Processo nº 1.0000.14.086394-5/000 da Comissão Administrativa, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a retribuição pecuniária por participação em comissão examinadora de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais e para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Parágrafo único. A retribuição pecuniária de que trata o ``caput'' deste artigo será calculada tomando-se por base o valor de uma diária prevista para Desembargador, nas hipóteses de deslocamento para outros Estados.

Art. 2º Para o cálculo do valor da retribuição pecuniária deverá ser observado o seguinte:

I - elaboração de questões de prova de múltipla escolha - oito diárias;

II - elaboração de questões de prova escrita - seis diárias;

III - elaboração de questões de prova oral - seis diárias;

IV - correção de questões discursivas, de peça prática, dissertação ou sentença em prova escrita - dez diárias;

V - entrevista e aplicação de prova oral - dez diárias;

VI - participação em reuniões preparatórias e durante o concurso e na apreciação de eventuais recursos - dez diárias.

Parágrafo único. O Presidente da comissão examinadora receberá os valores a que faz referência este artigo, acrescidos de 30% (trinta por cento).

Art. 3º O membro de comissão examinadora que resida e tenha domicílio fora da cidade de Belo Horizonte/MG fará jus ao ressarcimento de despesas com transporte e à indenização de passagens, na forma definida em regulamento específico do Tribunal.

Art. 4º A retribuição pecuniária será paga individualmente aos membros da Comissão, a critério do 2º Vice-Presidente do Tribunal:

I - de forma fracionada ao final de cada etapa ou atividade;

II - de forma integral, ao final do certame, para a etapa referente à participação em reuniões e análise de eventuais recursos.

§ 1º Cabe à Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP apurar as etapas ou atividades e os valores devidos a cada um dos membros da Comissão de Concurso a título de retribuição pecuniária.

§ 2º O 2º Vice-Presidente encaminhará o expediente contendo os levantamentos realizados pela DIRDEP ao Presidente do Tribunal para providenciar o pagamento.

Art. 5º A retribuição de que trata esta Resolução não será incorporada ao vencimento para qualquer efeito, inclusive incidência de adicionais ou cálculo dos proventos de aposentadoria.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência desta Resolução.

Art. 7º As dúvidas decorrentes da aplicação do disposto nesta Resolução serão dirimidas pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-05)

Institui o Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - GMTJ e dispõe sobre sua organização e funcionamento, e altera as Resoluções do Órgão Especial nº 519, de 8 de janeiro de 2007, nº 522, de 8 de janeiro de 2007, nº 533, de 16 de março de 2007, e nº 646, de 4 de agosto de 2010.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, o Gabinete Militar, destinado a assessorar a Presidência do Tribunal, em matérias relativas à segurança dos magistrados, dos servidores e do patrimônio do TJMG;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 646, 4 de agosto de 2010, que regulamenta a organização e o funcionamento do Centro de Segurança Institucional - Cesi, criado pelo art. 16 da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que algumas das atribuições específicas que serão exercidas pelo Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - GMTJ estão inseridas na Resolução nº 646, de 2010, que regulamenta o funcionamento do Cesi;

CONSIDERANDO, em decorrência, a necessidade de se reestruturar o Cesi;

CONSIDERANDO, mais, a necessidade de se regulamentar a organização e o funcionamento do Gabinete Militar;

CONSIDERANDO o que constou no Processo nº 1.0000.15.025556-0/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem assim o que ficou decidido pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas - GMTJ, que tem sua organização e funcionamento disciplinados nos termos desta Resolução.

Art. 2º O GMTJ será vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça e tem como objetivo assessorar a Presidência na análise, elaboração e execução de:

I - ações estratégicas de segurança das informações e de segurança eletrônica e de telecomunicações;

II - ações de proteção de magistrados e servidores e do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Parágrafo único. Nas ações a serem implementadas e desenvolvidas no âmbito da Justiça de Primeiro Grau observar-se-á, no que for aplicável, a competência do Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 3º O GMTJ contará com estrutura própria e será integrado por:

I - um Oficial Superior, do último posto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que será o chefe do gabinete e atuará como Assessor Militar junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal.

II - servidores militares estaduais cedidos pelo Poder Executivo, mediante convênio.

Art. 4º São atribuições do GMTJ:

I - coordenar as relações da Presidência do Tribunal com as autoridades militares;

II - prestar assessoramento direto ao Presidente do Tribunal em assunto policial militar;

III - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Presidente do Tribunal e, por sua determinação, a autoridades em visita ao Tribunal de Justiça;

IV - articular-se com os órgãos competentes para a execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre afetos à Presidência do Tribunal;

V - assessorar o Centro de Relações Públicas e Cerimonial do Tribunal de Justiça, no planejamento, na coordenação e na realização dos eventos oficiais;

VI - providenciar o registro e o acompanhamento das ocorrências policiais deflagradas em local sujeito à Administração do Tribunal de Justiça;

VII - assessorar na coordenação e fiscalização dos serviços de segurança das instalações físicas e demais bens integrantes do patrimônio do Tribunal de Justiça, inclusive no que disser respeito à atuação de serviços terceirizados;

VIII - manter o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral de Justiça informados sobre assuntos relevantes de defesa social, que possam repercutir perante a opinião pública;

IX - planejar e coordenar as atividades de segurança nos eventos e solenidades institucionais;

X - elaborar e gerenciar o plano de segurança do Tribunal de Justiça;

XI - promover a segurança pessoal do Presidente nas dependências do Tribunal de Justiça ou fora delas;

XII - tomar assento junto ao Centro de Segurança Institucional - Cesi - coordenando as ações de proteção e segurança a magistrados e servidores em situação de hostilidade ou ameaça;

XIII - adotar medidas preventivas de segurança pessoal de magistrados e servidores, de informações e do patrimônio do Tribunal de Justiça;

XIV - disponibilizar contingente para atuar em regime de plantão de 24 horas para o atendimento às demandas de segurança pessoal e patrimonial relacionadas ao Tribunal de Justiça;

XV - adotar as medidas necessárias à segurança do pessoal e das instalações do Tribunal de Justiça, em termos de prevenção e combate a incêndio e sinistros;

XVI - estabelecer critérios e parâmetros de atuação dos servidores militares vinculados ao Gabinete Militar;

XVII - prestar assessoramento ao Presidente do Tribunal e ao Centro de Segurança Institucional - Cesi, em assuntos militares e de segurança;

XVIII - zelar pelo cumprimento dos regulamentos disciplinares, no tocante ao efetivo militar à disposição do Tribunal de Justiça;

XIX - acompanhar a elaboração da agenda do Presidente do Tribunal;

XX - exercer atividades de planejamento, implementação, coordenação e controle em termos de proteção de pessoal, patrimonial e de tecnologia da informação do Tribunal;

XXI - planejar a estratégia de atendimento às demandas de transporte de pessoas e de bens do Tribunal, na Capital e, quando necessário, no interior do Estado;

XXII - assegurar o atendimento às demandas de transporte de magistrados e servidores, com qualidade, eficiência e presteza;

XXIII - manter atualizados os registros da utilização de serviços de transporte e seus custos;

XXIV - subsidiar a preparação de orçamentos relativos ao serviço de transporte e à manutenção de veículos;

XXV - assegurar que os veículos próprios do Tribunal ou a seu serviço estejam em condições de uso, mediante limpeza e manutenção preventiva e corretiva;

XXVI - proceder ao controle das situações especiais de utilização de transporte, para subsidiar o processamento de pagamentos ou a análise de faturas relativas aos serviços;

XXVII - preparar relatórios gerenciais para subsidiar decisões do Tribunal, em assuntos envolvendo os serviços de transporte;

XXVIII - encaminhar tempestivamente à unidade organizacional competente no Tribunal de Justiça a solicitação para contratação de seguro de veículo do Tribunal, se necessário;

XXIX - providenciar o cumprimento dos contratos de seguros dos veículos próprios;

XXX - organizar e manter sistemática de avaliação dos serviços prestados por motoristas contratados, com vistas a garantir a sua efetividade;

XXXI - identificar situações emergenciais a serem supridas e controlar ocorrências de falha na continuidade de serviços prestados por motoristas;

XXXII - manter atualizada e regularizada a documentação dos veículos da frota do Tribunal;

XXXIII - acionar, em caso de acidentes com veículos próprios do Tribunal ou a seu serviço, a seguradora, para as providências cabíveis;

XXXIV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 5º Para a organização e o funcionamento do GMTJ, o TJMG poderá celebrar convênios com as instituições de defesa social e outras, visando à cessão de servidores militares, ao assessoramento e ao apoio operacional às atividades que lhe forem correlatas, observadas as normas constantes desta Resolução.

Art. 6º O GMTJ:

I - funcionará e se organizará sem prejuízo do disposto no art. 5º da Resolução do Órgão Especial nº 646, de 4 de agosto de 2010;

II - quando necessário, atuará de forma integrada com os órgãos do sistema de defesa social, visando à consecução dos objetivos afetos à segurança institucional.

Art. 7º O art. 4º da Resolução do Órgão Especial nº 646, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 4º Para a organização e o funcionamento do Cesi, o Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com as instituições de defesa social e outras, visando à cessão de servidores civis, ao assessoramento e ao apoio operacional às atividades que lhe forem correlatas, observadas as normas constantes desta Resolução e da Resolução do Órgão Especial nº ........, de ..... de .............. de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Gabinete Militar.''.

Art. 8º O art. 7º da Resolução do Órgão Especial nº 646, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 7º Compete ao Cesi:

I - assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça no que diz respeito às diretrizes e medidas a serem implantadas na área de segurança institucional;

II - manifestar-se sobre questões ligadas à segurança de magistrados, de servidores, do patrimônio e das informações afetos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de ofício ou quando solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral de Justiça;

III - solicitar às autoridades policiais, civis e militares, no âmbito de suas atribuições, as providências que se fizerem necessárias para assegurar a incolumidade física de magistrados e servidores hostilizados no exercício de suas funções, assim como do patrimônio e das informações afetos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

IV - estabelecer critérios e parâmetros de atuação do pessoal a ele vinculado;

V - planejar, organizar, dirigir e controlar as ações de segurança, no que disser respeito à sua missão institucional, definida no art. 2º desta Resolução;

VI - apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça relatório semestral de suas atividades.''.

Art. 9º Fica acrescentado o art. 7º-A à Resolução do Órgão Especial nº 646, de 2010, com a redação que se segue:

``Art. 7º-A O Cesi poderá contar com a Assessoria de Polícia Civil, integrada por policiais civis e observado o disposto no art. 4º desta Resolução, a qual competirá:

I - prestar assessoria ao Cesi, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral de Justiça nas investigações policiais de interesse do Tribunal de Justiça;

II - servir de elo entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Civil;

III - acompanhar, por solicitação do Presidente do Tribunal, do Presidente da Comissão de Segurança ou do Corregedor-Geral de Justiça, os procedimentos investigatórios que:

a) envolvam magistrados e servidores, na condição de vítimas ou de investigados;

b) no caso de infrações penais praticadas nas dependências do Tribunal de Justiça ou em desfavor do patrimônio afeto ao Tribunal;

IV - acompanhar, se houver requisição do Presidente do Tribunal ou do Presidente da Comissão de Segurança, Magistrados em missões oficiais ou protocolares, junto a unidades da Polícia Civil Estadual.''.

 

Art. 10. Fica acrescentado o inciso XI ao art. 2º da Resolução do Órgão Especial nº 519, de 8 de janeiro de 2007, com a seguinte redação:

``Art. 2º [...]

XI - Gabinete Militar do Tribunal de Justiça.''.

Art. 11. Ficam excluídos do Anexo III da Resolução do Órgão Especial nº 533, de 16 de março de 2007:

I - 1 (um) cargo de Coordenador de Área, TJ-CAI-01, código CA-L18, de recrutamento limitado; e

II - 2 (dois) cargos de Assistente Técnico de Transporte, códigos TT-A1 e TT-A2, de recrutamento amplo.

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o ``caput'' deste artigo ficam lotados no GMTJ.

Art. 12. Passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo desta Resolução o item 1 do Anexo I da Resolução do Órgão Especial nº 533, de 2007.

Art. 13. Ficam revogados:

I - a subseção XVII, integrada pelos arts. 40 e 41 da Resolução do Órgão Especial nº 522, de 8 de janeiro de 2007;

II - o subitem 1.4.3 do Anexo III da Resolução do Órgão Especial nº 533, de 16 de março de 2007; e

III - § 4º do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 646, de 4 de agosto de 2010.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

ANEXO

(a que se refere o art. 12 da Resolução do Órgão Especial nº ...... , de ..... de .............. de 2015)

``Anexo I

(a que se refere o inciso I do art. 1º da Resolução do Órgão Especial nº 533, de 2007)

Lotação dos cargos de provimento em comissão, nas unidades organizacionais previstas na Resolução do Órgão Especial nº 519, de 09 de janeiro de 2007.

Órgão de Lotação

Cargo

Recrutamento

Quantidade

Denominação

Código

.......

.........

..........

............

...........

..............

1.4

Gabinete Militar do Tribunal de Justiça

1

Coordenador de área

A-L18

Limitado

2

Assistente Técnico de Transporte

T-A1 e TT-A2

Amplo

.....

.............

............

............

..........

.................

``RESOLUÇÃO (MINUTA-06)

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII do art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que, em seu art. 1º, fixou a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário em 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Poder Judiciário, o art. 92 da Lei estadual nº 869, de 1952, delega ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG a competência de regulamentá-lo, em especial, para fixar o número de horas de trabalho;

CONSIDERANDO que o disposto no art. 92 da Lei estadual nº 869, de 1952, aplica-se subsidiariamente aos servidores do Poder Judiciário, nos termos do art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 71, de 13 de novembro de 1985, que fixou a jornada básica de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 (seis) horas diárias;

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar essa jornada de trabalho, para adequá-la às determinações do CNJ, propiciar um melhor atendimento ao público e atender às necessidades do serviço;

CONSIDERANDO, por outro lado, que a Lei estadual nº 20.865, de 2013, fixa em oito horas diárias a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e de Oficial de Apoio Judicial, classe B;

CONSIDERANDO, ainda, que os ocupantes de cargo de provimento em comissão cumprem a jornada mínima de quarenta horas semanais, conforme estabelece o art. 5º da Lei estadual nº 9.730, de 1988;

CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo nº 1.0000.14.096654-0/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo se houver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso, a ser cumprida de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. O servidor que cumprir a jornada de trabalho a que se refere o ``caput'' deste artigo:

I - perceberá vencimento básico com a correspondente compensação financeira pelo acréscimo de jornada, de forma a observar os princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos;

II - terá direito a um intervalo para almoço de no mínimo 1 (uma) hora e de no máximo 2 (duas) horas.

Art. 2º Ao servidor efetivo em atividade, admitido nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais até a data de publicação desta Resolução, será facultada opção, de caráter irretratável, pela jornada de quarenta horas semanais ou a manutenção da jornada de trinta horas semanais.

§ 1º A formalização da opção a que se refere este artigo se dará mediante requerimento, a ser dirigido à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

§ 2º A opção pela jornada de trabalho prevista neste artigo ocorrerá de forma escalonada, a critério do Presidente do Tribunal e observará o seguinte:

I - publicação de edital, com indicação do local e do número de vagas por cargo, especialidade e classe;

II - conveniência administrativa;

III - existência de recursos orçamentários e financeiros;

IV - atendimento das normas relativas à responsabilidade fiscal, contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V - necessidade do serviço;

VI - preferência para os servidores posicionados nas classes iniciais das carreiras, em especial aos ocupantes do cargo de Oficial de Apoio Judicial e aqueles lotados nas áreas de informática, engenharia e na Corregedoria Geral de Justiça.

§ 3º A sistemática de implantação escalonada da jornada de trabalho de que trata esta Resolução deverá ser observada até que o Tribunal de Justiça tenha disponibilidade orçamentária e financeira para enquadrar todos os servidores dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais, com observância das normas relativas à responsabilidade fiscal, contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 3º O disposto no art. 2º desta Resolução não se aplica aos servidores:

I - ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial de Primeira entrância, de segunda entrância e de entrância especial;

II - posicionados na classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial;

III - detentores de título de apostila integral de direito;

IV - posicionados na classe A de suas respectivas carreiras;

V - ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento;

VI - que exercem profissão sujeita à jornada de trabalho reduzida, disciplinada em legislação especial.

Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça baixarão as instruções indispensáveis ao cumprimento desta Resolução, especialmente quanto ao estabelecimento de normas para apuração e controle da frequência e desempenho funcional dos servidores.

Art. 5º Fica revogada a Resolução do Órgão Especial nº 71, de 13 de novembro de 1985.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-07)

Dispõe sobre a função de juiz leigo, de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o que constou no Processo nº 1.0000.15.003740-6/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial, na sessão realizada em 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O exercício da função de juiz leigo, de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2º As funções de juiz leigo serão exercidas por advogados com mais de dois anos de experiência jurídica, na condição de Auxiliares da Justiça.

§ 1º O juiz leigo exercerá suas funções sob a supervisão e a orientação de juiz de direito do Sistema dos Juizados Especiais, com fins de aprendizagem profissional.

§ 2º O exercício da função de juiz leigo é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

§ 3 O efetivo exercício da função de juiz leigo, ininterruptamente, pelo prazo mínimo de dois anos, será considerado:

I - serviço público relevante; e

II - título em concurso público para a magistratura de carreira do Estado de Minas Gerais.

§ 4º O juiz leigo exercerá suas funções no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

§ 5º É vedado o exercício da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O juiz leigo, escolhido por seleção pública e observada a ordem de classificação, exercerá suas atividades pelo período de dois anos, autorizada uma recondução, por igual período.

Art. 4º Compete ao Juiz Diretor do Foro:

I - realizar a seleção pública de que trata o art. 3º; e

II - encaminhar a lista de classificados ao Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º A seleção pública de que trata o inciso I do ``caput'' deste artigo observará, no que não conflitar com as normas desta Resolução, o procedimento previsto para a contratação de estagiários para a Secretaria do Tribunal de Justiça e a Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.

§ 2º Os candidatos aprovados serão submetidos a curso de capacitação, com duração mínima de 40 horas, a ser realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no ato normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que rege a matéria.

Art. 5º O juiz leigo será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º O ato de designação estabelecerá a primeira lotação, observada a ordem de classificação na seleção pública, podendo a lotação ser alterada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

§ 2º O juiz leigo fica impedido de:

I - exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca;

II - manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante o Sistema dos Juizados Especiais, da respectiva comarca, enquanto no desempenho de suas funções;

III - caso atue em juizados especiais da fazenda pública, de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública, na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

§ 3º A designação do juiz leigo prescindirá da seleção pública a que se refere o art. 4º desta Resolução, quando não houver candidatos inscritos.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo a designação do Presidente do Tribunal será feita mediante indicação do juiz em exercício no Juizado Especial da comarca.

§ 5º O juiz leigo estará apto ao exercício das funções a partir da publicação da sua designação, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo.

Art. 6º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar juízes leigos itinerantes, com a função precípua de substituição ou atuação extraordinária, conforme a necessidade do serviço.

Art. 7º São requisitos para o exercício da função de juiz leigo, além da aprovação na seleção pública:

I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, e maior de dezoito anos;

II - não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções;

III - não exercer atividade político - partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;

IV - possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo;

VI - não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Positivada a existência de penalidade ou distribuição, relativa aos incisos V e VI do ``caput'' deste artigo, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

Art. 8º O juiz leigo poderá ser dispensado da função a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.

Parágrafo único. Dentre outros motivos, será dispensado da função o juiz leigo que:

I - nos termos de aferição realizada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, apresentar:

a) índice insatisfatório de produtividade, observado o disposto no art. 11 desta Resolução;

b) índice de celeridade na elaboração dos projetos de sentença abaixo da média;

II - faltar ou atrasar injustificadamente às audiências designadas;

III - descumprir a legislação pertinente ou o código de ética dos juízes leigos.

Art. 9º São atribuições do juiz leigo:

I - realizar audiências de conciliação;

II - realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;

III - apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Art. 10. São deveres do juiz leigo, além daqueles previstos na legislação pertinente e no código de ética dos juízes leigos:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - submeter imediatamente ao juiz de direito, após as sessões de audiência, as conciliações para homologação, ou, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o projeto de sentença para homologação;

III - comparecer, pontualmente, no horário de início das audiências e não se ausentar, injustificadamente, antes de seu término;

IV - tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público e Defensoria pública, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça;

V - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;

VI - utilizar trajes sociais, evitando o uso de vestuário atentatório à imagem da Justiça;

Parágrafo único. Aplicam-se ao juiz leigo:

I - os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados;

II - as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.

Art. 11. A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo juiz leigo será de:

I - 80 (oitenta) audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta;

II - 80 (oitenta) projetos de sentença, podendo tal meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

§ 1º Pelo exercício da função de juiz leigo, será fixada retribuição mediante bolsa, vinculada aos atos praticados, cuja natureza e valor serão definidos no edital do processo seletivo.

§ 2º A remuneração, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o valor do padrão de vencimento equivalente ao PJ-42, do cargo de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.

§ 3º Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.

§ 4º Em caso de afastamento, a qualquer título, do juiz leigo, ser-lhe-ão atribuídos os valores dos atos homologados.

§ 5º O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo, ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-08)

Constitui o Núcleo Técnico do Processo Judicial Eletrônico - NTPJe, responsável pelo gerenciamento e a execução das ações de implantação e expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO que a expansão do Sistema PJe, no âmbito da justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado, é iniciativa prioritária do planejamento estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a complexidade e o longo tempo necessário à expansão do sistema PJe exigirá da Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR uma equipe com dedicação exclusiva;

CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.14.082666-0/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído o Núcleo Técnico do Processo Judicial Eletrônico - NTPJe, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com a finalidade de gerenciar e executar as atividades técnicas necessárias à implementação e expansão do Sistema Processo Eletrônico - PJe, na justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado.

Art. 2º O NTPJe será vinculado diretamente à Presidência do Tribunal, terá caráter temporário, contará com estrutura própria e funcionará como suporte técnico da Presidência e do Comitê Gestor nas matérias afetas à implantação e à expansão do Sistema PJe.

Art. 3º O NTPJe será composto:

I - pelo titular da Gerência de Sistemas Judiciais Informatizados - GEJUD da Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, o qual coordenará os trabalhos do NTPJe;

II - pelos servidores lotados na Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 1ª Instância - COJUD1ª;

III - por servidores indicados pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Durante o período de implantação e expansão do Sistema PJe:

I - o titular da GEJUD:

a) se dedicará, de forma exclusiva, às atividades do NTPJe, relacionadas ao projeto de expansão do Sistema PJe;

b) será responsável por planejar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes às atribuições do NTPJe e assessorar a Presidência do Tribunal nos assuntos técnicos relacionados ao Sistema PJe;

II - os servidores indicados e os lotados na COJUD1ª dedicar-se-ão, de forma exclusiva, às atividades do NTPJe, relacionadas ao projeto de expansão do Sistema PJe.

Art. 4º Até a finalização dos trabalhos de implantação e expansão do Sistema PJe na justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais, o titular da Gerência de Sistemas Administrativos Informatizados - GESAD, da DIRFOR, responderá pela:

I - Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados - COJIN;

II - Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Instância - COJUD2ª.

Art. 5º São atribuições do NTPJe:

I - gerenciar, orientar e controlar o desenvolvimento, a implantação, a modernização e o uso do Sistema PJe, em consonância com a Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e com a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

II - assessorar a Presidência do Tribunal e o Comitê Gestor do Sistema PJe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CGPJe/TJMG;

III - manter interlocução, em matéria técnica afeta ao Sistema PJe, com o CNJ, os órgãos do Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública estadual, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e as demais instituições;

IV - promover ações alinhadas:

a) com as demais gerências da DIRFOR, para maximizar o atendimento, o desempenho e a disponibilidade do Sistema PJe;

b) com as demais secretarias e diretorias executivas do TJMG envolvidas no projeto, para garantir o cumprimento das metas para o Sistema PJe constantes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

V - disponibilizar mensalmente para cada titular das secretarias e diretorias executivas do TJMG envolvidas no projeto de expansão do Sistema PJe a visão do projeto, geral e específica, de cada setor, e as próximas atividades a serem executadas para que possa gerenciá-las;

VI - manter a Presidência do Tribunal e o Superintendente de Tecnologia da Informação do TJMG informados sobre o ``status'' do projeto de expansão do PJe;

VII - interagir com as fábricas de ``software'' do Sistema PJe dos demais Tribunais e do CNJ;

VIII - manter, corrigir e evoluir o Sistema PJe em consonância com a fábrica de ``software'' do CNJ e de acordo com as iniciativas para o referido sistema, constantes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

IX - manter os fluxos de tramitação processual do processo eletrônico da justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado elaborados pelos setores competentes;

X - elaborar a documentação das funcionalidades do Sistema PJe, conforme as necessidades do TJMG.

Art. 6º Compete aos titulares das secretarias e diretorias executivas do TJMG, envolvidas no projeto de expansão do Sistema PJe, dentro das atribuições de cada unidade organizacional e em observância aos prazos contidos no cronograma de expansão do sistema e às metas estabelecidas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, atender prioritariamente as demandas do NTPJe e da DIRFOR.

Parágrafo único. Cabe aos titulares das unidades organizacionais a que se refere o ``caput'' controlar a execução das atividades de sua área de atuação de forma a garantir que estejam concluídas dentro do prazo constante do cronograma.

Art. 7º Após a finalização dos trabalhos de implantação do Sistema PJe na justiça comum de primeiro e segundo graus do Estado de Minas Gerais, o NTPJe será extinto mediante Portaria do Presidente do Tribunal.

Art. 8º As disposições desta Resolução prevalecem sobre as Resoluções anteriores que versam sobre as atribuições de unidades organizacionais e servidores vinculados ao NTPJe, até a publicação da Portaria da Presidência a que se refere o art. 7º desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.''.

``RESOLUÇÃO (MINUTA-09)

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 785, de 31 de março de 2015, que altera a competência de varas da Comarca de Belo Horizonte.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º e 10º do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.13.039926-4/000 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 8 de abril de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Dê-se aos seguintes artigos da Resolução do Órgão Especial nº 785, de 31 de março de 2015, a redação que se segue:

``Art. 1º Fica alterada a competência da 13ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, que passam a ter competência exclusiva para o processo e o julgamento das execuções de título extrajudicial e das ações a elas conexas.''.

``Art. 3º Os processos de execução de título extrajudicial que, na data de vigência desta Resolução, se encontram em tramitação nas demais Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte serão redistribuídos para cada uma das Varas mencionadas no art. 1º desta Resolução, observado o número de 610 (seiscentos e dez) dos processos com distribuição mais antiga em cada Vara Cível, conforme relatório a ser elaborado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Os processos suspensos ou arquivados nas Varas Cíveis não serão redistribuídos e, cessada esta situação, permanecerão na Vara de origem.''.

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º da Resolução do Órgão Especial nº 785, de 31 de março de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data de sua publicação.''.

ATOS DO PRESIDENTE, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Aposentando, a pedido, o Bacharel Alvimar de Ávila, matrícula 260981-6, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de 06/04/2015, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47/2005.

Considerando vitaliciados, a partir de 05.04.2015, os Juízes de Direito Substitutos abaixo relacionados, em vista de manifestação do Órgão Especial, em Sessão do dia 11/03/2015, nos respectivos processos de vitaliciamento:

ADEMIR BERNARDES DE ARAÚJO FILHO

ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO

ALINE GOMES DOS SANTOS SILVA

ANA CAROLINA RAUEN LOPES DE SOUZA

ANA MARIA MARCO ANTONIO

ANGELO DE ALMEIDA

ANNA PAULA VIANNA FRANCO

BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO

BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

BRUNO HENRIQUE TENORIO TAVEIRA

BRUNO MIRANDA CAMÊLO

CARLOS JUNCKEN RODRIGUES

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA CORRÊA

CAROLINA MARIA MELO DE MOURA GON

CAROLINE DIAS LOPES BELA

CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ

CÉSAR RODRIGO IOTTI

CLAUDIO ROBERTO DOMINGUES JUNIOR

DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA

DAYANE REY DA SILVA

DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS

DIMAS RAMON ESPER

ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE

ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE

FABIANA GONÇALVES DA SILVA

FABIANO TEIXEIRA PERLATO

FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA COVELINHAS DA ROCHA

FAMBLO SANTOS COSTA

FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES

FELIPE MANZANARES TONON

FERNANDA CAMPOS DE CERQUEIRA LANA

FERNANDO LINO DOS REIS

GERALDO MAGELA REIS ALVES

GISA CARINA GADELHA SABINO

GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA

GUSTAVO CESAR SANT'ANA

GUSTAVO MOREIRA

IRANY LARAIA NETO

JADIR HALLEY SILVA CUNHA

JEFFERSON VAL IWASSAKI

JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA

JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA

JOSÉ AFONSO NETO

JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO

JULIANA ALCOVA NOGUEIRA

JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA

KAREN CRISTINA LAVOURA LIMA

KARINA ABDUL NOUR TIOSSO

KARLA DOLABELA IRRTHUM

LEONARDO CURTY BERGAMINI

LUDMILA LINS GRILO

MARCELO BRUNO DUARTE E ARAUJO

MARCIO BESSA NUNES

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ROBERTO

MARCOS BARTOLOMEU DE OLIVEIRA

MARCOS VINÍCIUS COELHO RESENDE

MARIA FERNANDA MANFRINATO BRAGA

MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

MAURÍCIO SIMÕES COELHO JUNIOR

MAX WILD DE SOUZA

MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA

NATALIA DISCACCIATI REZENDE

OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI

PATRÍCIA VIEIRA CELLIS ARRAES

PAULA ROSCHEL HUSALUK

PAULO SÉRGIO VIDAL

PEDRO GUIMARÃES PEREIRA

RACHEL CRISTINA DA SILVA

RAFAEL LOPES LORENZONI

RAFAELA KEHRIG SILVESTRE

RENATA NASCIMENTO BORGES

RENZZO GIACCOMO RONCHI

RICARDO ALVES CAVALCANTE

RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARÃES

ROBERTO BERTOLDO GARCIA

RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPÇÃO

RODRIGO EUSTÁQUIO FERREIRA

SAULO CARNEIRO ROQUE

SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO

SOLANGE DE BORBA REIMBERG RIEMMA

THALES CAZONATO CORRÊA

THOMAS FERREIRA ESPESCHIT ARANTES

TIAGO FERREIRA BARBOSA

VALTER GUILHERME ALVES COSTA

VANESSA MANHANI VAZ

VINÍCIUS DA SILVA PEREIRA

WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MORAES

Promovendo, por antiguidade, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados, a partir de 13.04.15:

- Marcus Vinicius do Amaral Daher, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo, de segunda entrância, para a 3ª Vara Cível de Contagem, de entrância especial;

- Lílian Bastos de Paula, Juíza de Direito de segunda entrância, da 2ª Vara Cível de Ibirité, de entrância especial, para o cargo de 4ª Juíza de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de entrância especial.

Removendo, a pedido, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados, a partir de 13.04.15:

- Paulo Gastão de Abreu, 5º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Belo Horizonte, de entrância especial, para a 10ª Vara de Família de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Marcus Vinícius Mendes do Valle, da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Contagem, de entrância especial, para o cargo de 5º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Rinaldo Kennedy Silva, da 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de entrância especial, para a 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Richard Fernando da Silva, 4º Juiz de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de entrância especial, para a 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Melissa Pinheiro Costa Lage, 24ª Juíza de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de entrância especial, para a 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Adriano Zocche, 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Governador Valadares, de entrância especial, para o cargo de 24º Juiz de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de igual entrância.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

MAGISTRATURA

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados para responderem pelas varas indicadas, a partir de 13.04.15 ou do afastamento do atual titular, até o provimento:

- Maurício Simões Coelho, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo e que responde por Raul Soares - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Abre Campo;

- Júlio Ferreira de Andrade, Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ibirité - 2ª Vara Cível da mesma comarca;

- Marcos Alberto Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, no período de 14/04 a 22/04/15;

- Haroldo Dutra Dias, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Contagem - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, a partir de 23/04/15;

- Anacleto Falci, 2º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Governador Valadares - cargo de 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da mesma comarca.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Danilo César Ramos Duarte, TJ 2.978-5, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A309, PJ-77, da 3ª Câmara Cível, a pedido do Desembargador José Antonino Baía Borges (Portaria n.º 561/2015);

- Lídia Magalhães de Moraes, TJ 5.740-6, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A322, PJ-77, da 3ª Câmara Criminal, a pedido do Desembargador Antônio Carlos Cruvinel (Portaria n.º 562/2015);

- Regina Célia Ferreira, TJ 5.774-5, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A327, PJ-77, da 1ª Câmara Criminal, a pedido do Desembargador Paulo Cézar Dias (Portaria n.º 563/2015).

Nomeando:

- Danilo César Ramos Duarte, TJ 2.978-5, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A322, PJ-77, por indicação do Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, da 3ª Câmara Criminal (Portaria n.º 564/2015);

- Lídia Magalhães de Morais, TJ 5.740-6, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A327, PJ-77, por indicação do Desembargador Paulo Cézar Dias, da 3ª Câmara Criminal (Portaria n.º 565/2015);

- Regina Celia Ferreira, PJPI 14.072-3, Oficial de Apoio Judicial, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L91, PJ-77, por indicação do Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, da 3ª Câmara Criminal (Portaria n.º 566/2015).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo nº: 0559/2015

Número da Dispensa: 015/2015

Assunto: Dispensa de Licitação

Embasamento legal: Art. 24, inc. XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Fornecimento de alimentação para o 4º Curso de Capacitação para Funcionários das APAC's a ser realizado em Lagoa da Prata no período de 13 a 16 de abril de 2015.

Contratada: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata - APAC.

Valor total estimado: R$10.360,00 (dez mil, trezentos e sessenta reais).

Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação visando à contratação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata para o fornecimento de alimentação para o 4º Curso de Capacitação para Funcionários das APAC's. Publique--se.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

10 de abril de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Acessória de Precatórios do TJMG ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 8/1999 - COMUM

Credor: Ademir Bravin

Devedor: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Advogado: Osmani Davel, OAB/ES 2.287 - Carlos Roberto Ferreira, OAB/MG 27.589, Antonio de Carvalho da Silva, OAB/MG 50.418, Alex Barbosa de Matos, OAB/MG 90.131

Decisão/Despacho: Através de petição juntada às fls. 134/136, Osmani Davel OAB/MG 2.287, requer o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito a ser pago a Ademir Bravim, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório. Apresentou a documentação de fl. 136. Contudo, verifico que este precatório já está extinto em razão do seu pagamento, conforme decisão de fls. 124 e 124-v. Dessa forma, ficou prejudicado o presente pedido, por perda do objeto. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 18/2003 - ALIMENTAR

Credor: Alice Mascarenhas da Silva Pontes

Devedor: BEPREM - BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Advogado: Klaiston Soares de Miranda Ferreira, OAB/MG 51.442 - Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Alice Mascarenhas da Silva Pontes em favor de Training Center Ltda, comunicada pela entidade devedora às fls. 134/135 sem objeção dos interessados (fl. 137). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Alice Mascarenhas da Silva Pontes, para Training Center Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Training Center Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente de Alice Mascarenhas da Silva Pontes. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 18/2003 - ALIMENTAR

Credor: Alice Mascarenhas da Silva Pontes

Devedor: BEPREM - BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Advogado: Klaiston Soares de Miranda Ferreira, OAB/MG 51.442 - Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Alice Mascarenhas da Silva Pontes em favor de Silvino José de Souza, comunicada pela entidade devedora às fls. 132/133 sem objeção dos interessados (fl. 136). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Alice Mascarenhas da Silva Pontes, para Silvino José de Souza foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Silvino José de Souza como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente de Alice Mascarenhas da Silva Pontes. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3304/2004 - COMUM

Credor: Pereira Martins e Cia Ltda

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Simone Maria Nader Campos, OAB/MG 65.948, Joao Claudio Franzoni Barbosa, OAB/MG 73.427 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através de petição juntada às fls. 134/136, Osmani Davel OAB/MG 2.287, requer o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito a ser pago a Ademir Bravim, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário do precatório.

Precatório: 295/2005 - ALIMENTAR

Credor: Enedine Evangelista Cardoso Pinto

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Eduardo Gomes Aramayo, OAB/MG 78.374 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 72/84, BANCO BONSUCESSO S.A comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original ENEDINE EVANGELISTA CARDOSO PINTO, nestes autos de precatório. A presente cessão não prejudicará os honorários advocatícios contratados entre a outorgante cedente e seu advogado, como também os honorários periciais determinados pelo juiz, sendo certo que o outorgado cessionário receberá o valor do precatório líquido, ou seja, já abatido 20% do valor do precatório a título de honorários contratuais, na forma definida no contrato realizado entre a outorgante cedente e seu patrono. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 418/2005 - ALIMENTAR

Credor: Salvador Castro Maletta e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Affonso Romildo Alves Brandao, OAB/MG 13.484, Zeno Jose Camatta, OAB/MG 23.347, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 540/565 Braspress Transportes Urgentes LTDA comunica que recebeu, por cessão, 31,08% dos direitos creditórios de Rogério Mauro D¿Avola, nestes autos de precatório. Já existem honorários do advogado previstos no ofício requisitório de fl.03. Diante disso, dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1232/2007 - COMUM

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Dione de Oliveira Fernandes, OAB/MG 7.925 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL em favor de Banco Mercantil do Brasil S/A, comunicada pela entidade devedora às fls. 32/34 sem objeção dos interessado(fl. 91). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL, para Banco Mercantil do Brasil S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Mercantil do Brasil S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1232/2007 - COMUM

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Dione de Oliveira Fernandes, OAB/MG 7.925 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL em favor de Sami Barakat, comunicada pela entidade devedora às fls. 64/66 sem objeção dos interessado (fl. 95). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL, para Sami Barakat foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Sami Barakat como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1232/2007 - COMUM

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Dione de Oliveira Fernandes, OAB/MG 7.925 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL em favor de Sami Barakat, comunicada pela entidade devedora às fls. 55/57 sem objeção dos interessado (fl. 92). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL, para Sami Barakat foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Sami Barakat como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1232/2007 - COMUM

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Dione de Oliveira Fernandes, OAB/MG 7.925 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL em favor de Juarez Texeira Pinto Júnior, comunicada pela entidade devedora às fls. 58/60 sem objeção dos interessado (fl. 93). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL, para Juarez Texeira Pinto Júnior foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Juarez Texeira Pinto Júnior como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1232/2007 - COMUM

Credor: Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Jose Dione de Oliveira Fernandes, OAB/MG 7.925 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL em favor de Eletrodados Corretora de Seguros e Previdência Privada Ltda, comunicada pela entidade devedora às fls. 61/63 sem objeção dos interessado (fl. 94). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL, para Eletrodados Corretora de Seguros e Previdência Privada Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Eletrodados Corretora de Seguros e Previdência Privada Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda - SOBEL. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1839/2014 - ALIMENTAR

Credor: Roberto Castro de Souza

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Maria Ephigenia Netto Salles, OAB/MG 38.428, Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cessão parcial do crédito de ROBERTO CASTRO DE SOUZA em favor de VILA CONDE PARTICIPAÇÕES LTDA e LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (escritura pública de fls. 215/218), para fins de compensação. O cedente e os cessionários do precatório foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não se manifestaram (fl. 248). Considerando que a cessão dos direitos de ROBERTO CASTRO DE SOUZA em favor de VILA CONDE PARTICIPAÇÕES LTDA e LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, VILA CONDE PARTICIPAÇÕES LTDA e LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como credores cessionários dos direitos previstos na cessão. Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 4327/2015 - ALIMENTAR

Credor: EDUARDO MOREIRA REIS

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Eduardo Moreira Reis, OAB/MG 62.755 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 66/68, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. comunica que recebeu, por cessão, a totalidade dos direitos creditórios do credor original Eduardo Moreira Reis, nestes autos de precatório. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

10 de abril de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação

Precatório: 1214/2007 - ALIMENTAR

Credor: Hilda Cândida de Lacerda e Outro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vandeir Eustaquio de Melo, OAB/MG 61.909 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de um requerimento formulado por Hilda Cândida de Lacerda para que seja avisada sobre a realização de acordo em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. Também pede de antemão que o seu pedido de participação nesses possíveis acordos (fls. 43/44) seja desde já considerado. Indefiro ambos os pedidos. Cabe a interessada acompanhar por sua conta sobre a realização de procedimentos de possíveis acordos envolvendo precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, haja vista que esses procedimentos quando acontecem são divulgados nos termos da legislação que rege a espécie. Também indefiro o pedido de inscrição antecipado nesses possíveis acordos, pela sua ilegalidade. Publique-se.

Precatório: 1539/2008 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Fátima Tourino Mesquita Junqueira e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sergio Carneiro Rosi, OAB/MG 71.639, Norma Sueli Mendes Rocha, OAB/MG 49.323 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento de benefício da prioridade conforme EC n° 62/2009 formulado por Maria de Fátima Tourino Mesquita Junqueira e outros. Noto que deve haver a juntada da certidão de óbito da falecida Felisbina Mesquita Tourino para apreciação dos pedidos de prioridade e apuração do quinhão cabível a cada herdeiro. Após a apresentação da certidão de óbito, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

Precatório: 2/2009 - COMUM

Credor: Supermercado Mar e Terra Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE IGUATAMA

Advogado: Virgilio Dos Guimaraes Alvim, OAB/MG 35.382, Vanessa Rodrigues Correa, OAB/MG 87.224 - Remaclo de Oliveira Nunes, OAB/MG 85.034, Mazurkiewicz Alcionne Simoes, OAB/MG 103.621, Diogo Bruno de Araujo de Paula, OAB/MG 135.597

Decisão/Despacho:JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1010/2010 - ALIMENTAR

Credor: Marlene Toledo Gorrado e outra

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Guilherme Jose de Oliveira Reis, OAB/MG 79.732 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Trata-se do pagamento dos direitos de Marlene Toledo Gorrado que fizeram parte dos acordos do edital 02/2011 do Estado de Minas Gerais. A princípio ficou em reserva bancaria, em relação a esse direito, o valor de R$ 23.082,16 (fls. 58), mas esse valor caiu para R$11.055,52 em face da constatação de erro conforme cálculo de fls. 82. Devedor e credora manifestaram concordando com o valor encontrado (fls. 82 e 83v). Às fls. 95, os herdeiros de Marlene Toledo Gorrado, que são Marco Antônio de Toledo Gorrado e Maria Filomena de Toledo Gorrado Barbosa França habilitaram-se nos autos e pediram o levantamento de R$23.082,16. Ora, o valor devido não é R$23.082,16, mas sim R$11.055,52. Desse modo, libere-se R$11.055,52 da quantia reservada, conforme cálculo de fls. 82 e pague-se a quantia aos herdeiros Marco Antônio de Toledo Gorrado e Maria Filomena de Toledo Gorrado Barbosa França, sendo certa que será cabível a cada um a metade, deduzindo-se o tributo respectivo a incidir sobre os direitos em pagamento, efetuando o seu recolhimento, com demonstração nestes autos. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 97. O saldo remanescente deverá ser devolvido para a conta bancária dos acordos diretos do Estado de Minas Gerais n° 600107454511, mediante registros contábeis e informe ao ente estatal. Julgo extinto o crédito em relação à credora Marlene Toledo Gorrado e aguardem-se novos pagamentos neste precatório. Cumpra-se. Publique-se

Precatório: 8/2010 - ALIMENTAR

Credor: Dário Luiz dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE CANDEIAS

Advogado: Jose Wander Fernandes, OAB/MG 27.917, Graziela Lopes Mori, OAB/MG 121.226, Heliomar Marques de Azevedo, OAB/MG 118.979 - Angelo Raimundo de Bessas, OAB/MG 51.166, Lisley Sena Ferreira, OAB/MG 93.130

Decisão/Despacho:Dário Luiz dos Santos requer o pagamento do crédito requisitado neste precatório, e também a inclusão da Dra. Graziela Lopes Mori como beneficiária dos honorários de sucumbência, uma vez que ela patrocina os seus interesses desde 2009. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Nada obstante, estão sendo tomadas providências para a cobrança da parcela 1/11 avos da dívida do município, de forma que, após o resultado dessa cobrança, será avaliado sobre as condições do pagamento deste precatório. Quanto ao pedido de inclusão da advogada Dra. Graziela Lopes Mori como beneficiária do valor da sucumbência, indefiro o pedido, pois o valor dessa sucumbência foi requisitado pelo juízo da execução, em nome do advogado José Wander Fernandes, conforme oficio requisitório de fls. 03, não havendo como mudar isso nesta Central. Certifique-se quanto ao resultado da cobrança da parcela 1/11 avos nestes autos. Após, conclusos. Aguarde-se. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1/2010 - ALIMENTAR

Credor: Norma Sueli Mendes Rocha e outro

Devedor: MUNICÍPIO DE CANA VERDE

Advogado: Norma Sueli Mendes Rocha, OAB/MG 49.323, Sergio Carneiro Rosi, OAB/MG 71.639 - Jose Edson de Oliveira, OAB/MG 61.972

Decisão/Despacho:NORMA SUELI MENDES ROCHA e SERGIO CARNEIRO ROSI peticionaram às fls. 58 v e requereram o levantamento dos créditos reservados às fls. 57/58. Como a documentação apresentada pelos credores está regular, eles poderão sacar seus respectivos créditos. Dessa forma, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 57/58 e a expedição de alvarás para pagamento à Norma Sueli Mendes Rocha e Sérgio Carneiro Rosi, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos aos credores deverão ser depositados nas contas bancárias indicadas às fls. 58 v, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.56 v. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2273/2011 - ALIMENTAR

Credor: Hilda Cândida de Lacerda

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vandeir Eustaquio de Melo, OAB/MG 61.909 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Trata-se de um requerimento formulado por Hilda Cândida de Lacerda para que seja avisada sobre a realização de acordo em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. Também pede de antemão que o seu pedido de participação nesses possíveis acordos (fls. 43/44) seja desde já considerado. Indefiro ambos os pedidos. Cabe a interessada acompanhar por sua conta sobre a realização de procedimentos de possíveis acordos envolvendo precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, haja vista que esses procedimentos quando acontecem são divulgados nos termos da legislação que rege a espécie. Também indefiro o pedido de inscrição antecipado nesses possíveis acordos, pela sua ilegalidade. Publique-se.

Precatório: 7/2013 - ALIMENTAR

Credor: Castorina Emília Queiroga de Araújo

Devedor: MUNICÍPIO DE MESQUITA

Advogado: Angelo de Souza Zulato, OAB/MG 25.969, Keila Queiroga Zulato, OAB/MG 95.790 - Nelson Goncalves de Oliveira, OAB/MG 56.096

Decisão/Despacho:Trata-se de um pedido de cálculo do valor existente e previsão de pagamento deste precatório às fls. 55. Em primeiro lugar, não há como pagar este precatório, haja vista que existem precatórios que antecedem a este que ainda não foram pagos e o recurso da cronologia é insuficiente para proporcionar o pagamento de toda essa dívida, inclusive deste precatório. Nada obstante, estão sendo tomadas providências para a cobrança das parcelas 1/11 e 1/12 avos da dívida do município, de forma que, após o resultado dessa cobrança, será avaliado sobre as condições do pagamento deste precatório. Quanto à atualização do cálculo referente à dívida em precatórios somente é feito no momento do pagamento do precatório. Certifique-se quanto ao resultado das cobranças das parcela 1/11 e 1/12 avos nestes autos. Após, conclusos. Aguarde-se. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 58/2013 - COMUM

Credor: Roluna Rolamentos e Peças Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Rodrigo Brasileiro Lemos, OAB/MG 1.733, Tarcelio Santiago da Silveira Junior, OAB/MG 86.063, Alexandre Augusto Silva Faria, OAB/MG 89.759, Wagner Bernardes Chagas Junior, OAB/MG 92.015, Evandro Silva Faria, OAB/MG 96.727 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Em face da promoção da Sra. Coordenadora, informativa da quebra de ordem cronológica de precatórios, remetam-se os autos deste precatório ao Setor de Cálculos, para que apure, mediante cálculo, a dívida deste precatório. Após, PROVIDENCIE-SE a cobrança da dívida preterida, mediante a instauração do procedimento de sequestro em autos apropriados, transferindo-se para ele cópia desta decisão. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 18/2013 - ALIMENTAR

Credor: M. Wilke - Advogados Associados Sc

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: M. Wilke - Advogados Associados Sc - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Em face da promoção da Sra. Coordenadora, informativa da quebra de ordem cronológica de precatórios, remetam-se os autos deste precatório ao Setor de Cálculos, para que apure, mediante cálculo, a dívida deste precatório. Após, PROVIDENCIE-SE a cobrança da dívida preterida, mediante a instauração do procedimento de sequestro em autos apropriados, transferindo-se para ele cópia desta decisão. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 47/2013 - ALIMENTAR

Credor: Alzira Suely de Souza Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE CONGONHAS

Advogado: Olimar Damasceno Alves, OAB/MG 24.049 - Gabriel Afonso Cordeiro de Santana, OAB/MG 29.203, Maria Aparecida Coelho da Cunha, OAB/MG 39.794, Marcelo Armando Rodrigues, OAB/MG 40.953, Maria Geralda Zacarias, OAB/MG 59.290, Juliano Resende Cunha, OAB/MG 59.486, Marcia Amelia de Souza Carvalho, OAB/MG 62.994, Ricardo Alexandre Gomes, OAB/MG 105.038, Carlos Felipe Soares Ribeiro, OAB/MG 109.244, Guilherme Rios Goncalves, OAB/MG 123.417, Rafael Luiz de Oliveira, OAB/MG 128.965, Ramon Oliveira Dias, OAB/MG 134.039, Adriane Renata Bernardo Netto Freitas, OAB/MG 134.647, Reginaldo Max Vieira, OAB/MG 135.532

Decisão/Despacho:Apure-se qual o valor atualizado deste precatório, com a previsão de eventuais tributos devidos e o abatimento de eventuais pagamentos feitos. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1841/2014 - ALIMENTAR

Credor: Patrícia Salgado Sette Mattana

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sergio Murilo Diniz Braga, OAB/MG 47.969 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1842/2014 - ALIMENTAR

Credor: Balduína Maria da Silveira Salgado Bitarães

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sergio Murilo Diniz Braga, OAB/MG 47.969, Maria de Fatima Reis Diniz Braga, OAB/MG 131.000 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1843/2014 - ALIMENTAR

Credor: José Mauro da Silveira Salgado

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sergio Murilo Diniz Braga, OAB/MG 47.969, Maria de Fatima Reis Diniz Braga, OAB/MG 131.000 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1850/2014 - ALIMENTAR

Credor: Porcina Valadão Reimão de Melo

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sheila Del Duca Tavares, OAB/MG 55.393 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1852/2014 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Branco Coli

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli, OAB/MG 75.853 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 1854/2014 - ALIMENTAR

Credor: Maura Maria da Silveira Salgado

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Sérgio Murilo Braga Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 19/2014 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Vitor dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Domiciano Roberto Pimenta de Andrade, OAB/MG 74.565 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Em face da promoção da Sra. Coordenadora, informativa da quebra de ordem cronológica de precatórios, remetam-se os autos deste precatório ao Setor de Cálculos, para que apure, mediante cálculo, a dívida deste precatório. Após, PROVIDENCIE-SE a cobrança da dívida preterida, mediante a instauração do procedimento de sequestro em autos apropriados, transferindo-se para ele cópia desta decisão. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1892/2014 - ALIMENTAR

Credor: Nilzete Gomes da Silva

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Celso Soares Guedes Filho, OAB/MG 45.383 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:Esclareça a Sra. Coordenadora se existe erro material na liquidação. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório: 3578/2014 - ALIMENTAR

Credor: Luis Otávio Pinheiro Lima

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Flavio Henrique Farinazzo, OAB/MG 59.836 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Através da promoção de fls.47, nota-se que este precatório é cópia do precatório nº 3650/2014/alimentar, sendo certo que o devedor é o Estado de Minas Gerais e o credor é Luis Otávio Pinheiro Lima. As partes foram intimadas (fls.47-v) para se manifestar sobre essa questão, sendo que o credor e o EMG concordaram com o cancelamento do precatório nº 3650/2014/alimentar que foi cancelado, conforme decisão prolatada em seus autos. Assim, como este precatório é o mais antigo, ele deve ser mantido, até porque o outro já foi cancelado. MANTENHO, assim, este precatório ativo haja vista a existência dos direitos de Luis Otávio Pinheiro Lima a serem pagos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3650/2014 - ALIMENTAR

Credor: Luis Otávio Pinheiro Lima

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Flavio Henrique Farinazzo, OAB/MG 59.836 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:Através da promoção de fls.43, nota-se que este precatório é cópia do precatório nº 3578/2014/alimentar, sendo certo que nos autos o devedor é o Estado de Minas Gerais e o credor é Luis Otávio Pinheiro Lima. As partes foram intimadas (fls.43-v) para se manifestar sobre essa questão, sendo certo que o EMG e o credor concordaram com o cancelamento deste precatório (nº 3650/2014/alimentar). Assim, diante da litispendência existente entre este precatório e o precatório nº 3578/2014/alimentar, e a concordância das partes com o cancelamento de um deles, CANCELO este precatório nº 3650/2014/alimentar, por ser posterior ao precatório de nº 3578/2014/alimentar, que deve ser mantido. Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios o cancelamento deste precatório. Oficie-se, também, ao juízo da execução informando os motivos do cancelamento deste precatório. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 21/2014 - ALIMENTAR

Credor: Renato Antonio Nunes

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Renato Antonio Nunes para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 96). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 22/2014 - ALIMENTAR

Credor: Roberta Mara da Silveira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Roberta Mara da Silveira para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 92). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 23/2014 - ALIMENTAR

Credor: Janaína Silveira Batista Fraga

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Em face da promoção da Sra. Coordenadora, informativa da quebra de ordem cronológica de precatórios, remetam-se os autos deste precatório ao Setor de Cálculos, para que apure, mediante cálculo, a dívida deste precatório. Após, PROVIDENCIE-SE a cobrança da dívida preterida, mediante a instauração do procedimento de sequestro em autos apropriados, transferindo-se para ele cópia desta decisão. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 24/2014 - ALIMENTAR

Credor: Luciana de Medeiros Castro Ladeira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Luciana de Medeiros Castro Ladeira para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 87). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 25/2014 - ALIMENTAR

Credor: Andréia Cirino Rosa de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Em face da promoção da Sra. Coordenadora, informativa da quebra de ordem cronológica de precatórios, remetam-se os autos deste precatório ao Setor de Cálculos, para que apure, mediante cálculo, a dívida deste precatório. Após, PROVIDENCIE-SE a cobrança da dívida preterida, mediante a instauração do procedimento de sequestro em autos apropriados, transferindo-se para ele cópia desta decisão. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 26/2014 - ALIMENTAR

Credor: Tânia Maria Cardoso Nogueira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Tânia Maria Cardoso Nogueira para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 85). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 27/2014 - ALIMENTAR

Credor: Katia Luciene Silva Souza

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Kátia Luciene Silva Souza para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 91). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 28/2014 - ALIMENTAR

Credor: Maria Tereza de Simoni Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Maria Tereza de Simoni Pereira para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls.106). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 29/2014 - ALIMENTAR

Credor: Jefferson Luiz Pereira

Devedor: MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado: Paulo Cezar da Fonseca, OAB/MG 76.756, Volneida Costa, OAB/MG 68.335, Marcia Aparecida de Oliveira, OAB/MG 114.829 - Adalberto Minchillo Neto, OAB/MG 110.188

Decisão/Despacho:Trata-se de requerimento formulado por Jefferson Luiz Pereira para saque do valor depositado nestes autos, em função do depósito desse valor feito pelo Município de Passos (fls. 104). Em informações, verifica-se que este precatório não pode ser pago, porque existem precatórios vencidos que antecedem a ele na cronologia. Desse modo, faça, nos autos dos precatórios antecedentes a este, o levantamento da dívida anterior, intimando-se o Município para o imediato pagamento dessa dívida em seus autos. Com a certificação desse pagamento da dívida precedente nestes autos e, ainda, aferido o valor em depósito com o valor devido neste precatório, retornem-me estes autos conclusos. Aguarde-se. Publique-se.

Precatório: 2363/2015 - ALIMENTAR

Credor: Teresinha Nardelli Cambraia

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Camatta & Gonçalves - Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho:RETIFIQUE nos autos e SGP o valor deste precatório que deve ser R$ 31.034,11. Após, aguarde-se o pagamento deste precatório. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 4552/2015 - ALIMENTAR

Credor: Itamar Menezes

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho:ITAMAR MENEZES peticionou às fls. 82 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 80. Como a documentação apresentada pelo credor está regular, ele poderá sacar seu respectivo crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 80 e a expedição de alvará para pagamento a Itamar Menezes, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 82, conforme solicitado. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 81. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente:Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

10.04.2015

Contratos - Extratos

Editora Revista dos Tribunais Ltda. - Ct. 044/2015 de 09.04.2015 - Processo:059/2015 - Objeto: Assinatura anual de periódicos jurídicos: Revista dos Tribunais, Revista de Processo, Revista Tributária e de Finanças Públicas, Revista Brasileira de Ciências Criminais, Revista de Direito Constitucional e Internacional, Revista de Direito do Consumidor, Revista de Direito Ambiental, Revista de Direito Privado, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, Revista de Direito Imobiliário, Revista de Direito Administrativo Contemporâneo e Revista de Arbitragem e Medição - Vigência: 09.04.2015 a 09.04.2016 - Valor do Ct.: R$ 15.861,00 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.11 - Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Maria Lúcia de Almeida Moraes - 5ºTA de 09.04.2015 ao Ct.053/2007 de 19.03.2007 - Processo: 419/2015 -Objeto: Alteração de cláusulas e acréscimo de valor - Vigência:09.04.2015 a 19.03.2018 - Valor do termo: R$ 2.627,76 - sendo R$ 329,47 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.92.02 - Despesas de Exercícios Anteriores ou outra que vier a ser consignada para este fim, e R$ 2.298,29 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

IT2B Tecnologia e Serviços Ltda. - 5ºTA de 17.03.2015

ao Ct.569/2011 de 17.10.2011- Processo: 421/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 17.03.2015 a 17.10.2016 - Valor do termo: R$ 972.924,64 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.27 - Serviços de Tecnologia da Informação ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Lúcio José Campolina França - 1ºTA de 09.04.2015 ao Ct.153/2010 de 17.05.2010 - Processo: 443/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusulas - Vigência: 09.04.2015 a 17.05.2016 - Valor do termo: R$ 36.000,00 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Física ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Tecidos Caetano Ltda. - 4ºTA de 09.04.2015 ao Ct. 171/2007 de 26.02.2007 - Objeto: Alteração de cláusula - Vigência: 09.04.2015 a 26.02.2017 - Valor do termo: Sem alteração.

Maria José de Resende e Silva e Maria Beatriz Resende - 9ºTA de 09.04.2015 ao Ct. 021/2006 de 23.02.2006 -Objeto: Alteração de cláusula - Vigência: 09.04.2015 a 23.02.2017 - Valor do termo: Sem alteração.

Bem Engenharia Ltda - 4ºTA de 03.03.2015 ao Ct.100/2014 de 27.03.2014 - Processo: 275/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 03.03.2015 a 25.01.2016 - Valor do termo: R$ 66.937,42 - sendo R$ 50.872,44 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim e R$ 16.064,98 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.306. 3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Bem Engenharia Ltda - 5ºTA de 03.03.2015 ao Ct.100/2014 de 27.03.2014 - Processo: 272/2015 - Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e vigência - Vigência: 03.03.2015 a 25.01.2016 - Valor do termo: R$ 878.495,82 - sendo R$ 667.656,82 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.050.3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim e R$ 210.839,00 na Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.4.306. 3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Bem Engenharia Ltda - 1ºTA de 16.01.2015 ao Ct.343/2014 de 22.10.2014 - Objeto: Retificação de clásula e prorrogação dos prazos de execução e vigência - Vigência: 16.01.2015 a 19.06.2015 - Valor do termo: Sem alteração.

Bem Engenharia Ltda - 2ºTA de 16.03.2015 ao Ct.343/2014 de 22.10.2014 - Processo: 460/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 16.03.2015 a 19.06.2015 - Valor do termo: R$ 56.120,44 - Dotação Orçamentária nº. 4031.02.061.706.2.117.4.4.90.51.03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termo de Apostilamento - Contrato (Extrato)

Alvo Segurança Ltda - EPP - 1º Termo de Apostilamento de 09.04.2015 ao Ct.167/2014 de 15.05.2014 - Processo 467/2015 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 184.563,26 -Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.4.4.90.52.20 - Equipamentos de Segurança Eletrônica ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Alvo Segurança Ltda - EPP - 1º Termo de Apostilamento de 09.04.2015 ao Ct.168/2014 de 15.05.2014 - Processo 465/2015 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 71.360,04 -Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2.050.4.4.90.52.20 - Equipamentos de Segurança Eletrônica ou outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos de Rescisão - Contrato (Extrato)

Associação Beneficente e Assistencial Fraternidade Universal - A.B.A.F.U.- Objeto: Rescisão ao Contrato 085/2012 de 12.03.2012, que tem como objeto a locação de imóvel destinado à instalação do JESP do Fórum da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, a partir de 02.03.2015.

Convênio - Extrato

Município de Congonhas do Norte/MG - Cv. 043/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Conceição do Mato Dentro /MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 23.04.2015 a 23.04.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Município de Araguari/MG - Cv. 036/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Araguari /MG, mediante cessão de servidor municipal efetivo. - Vigência: 09.04.2015 a 09.04.2019. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termos Aditivos - Convênios (Extrato)

Livraria Del Rey Editora Contorno Ltda - 1ºTA de 09.04.2015 ao Cv nº102/2014 de 21.05.2014 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula - Vigência: 21.05.2015 a 21.05.2016 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - 4ºTA de 09.04.2015 ao Cv.067/2011 de 02.05.2011 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência - Vigência: 02.05.2015 a 02.05.2016 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

Ato de Convalidação - Convênio (Extrato)

Município de Araguari/MG - Objeto: Ato de convalidação para ratificação dos atos relativos ao Convenio 052/2009 de cessão de servidores municipais efetivos visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Araguari/MG no período de 17.02.2014 a 09.04.2015.

Termos de Doação - (Extrato)

Associação Desportiva Gol Solidário - Ct. 063/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação Comunitária Projeto de Assentamento Santa Helena - Ct. 062/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Doação de material permanente inservível.

Associação Projeto Cidade Refúgio - Ct. 003/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Doação de material inservível.

Asilo Padre Martin Kirscht - Ct. 054/2015 de 09.04.2015 - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

10.04.2015

Aviso

Licitação: 058/2015

Processo: 504/2015

Modalidade: Concorrência

Objeto: Primeira parcela da obra de reforma geral do prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Unidade Afonso Pena, conforme descrito nas especificações técnicas e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data entrega de envelopes de habilitação e propostas: até 13/05/2015 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação: 14/05/2015 às 14h.

Os interessados poderão fazer download do edital e anexos no sítio www.tjmg.jus.br link Transparência/Licitações 2015.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Capinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para serviços de manutenção no fórum das Comarcas de Capinópolis e Uberlândia, Data saída: 13/04/2015, Data retorno: 17/04/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Guaxupé - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 13/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bruno Teixeira Lino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Cambuí - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 23/03/2015, Data retorno: 25/03/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, Controle e Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Douglas Martins Furtado, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da capacitação em desenvolvimento do PJe no CNJ., Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 29/05/2015, Qt. Diárias: "32,5".

Nome: Edilane das Graças Andrade, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Santa Luzia - MG, Atividade Desenvolvida: Capacitação , Implantação e Suporte do PJe., Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 23/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ednário Rodrigues Teixeira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial. Outro(s) destino(s) Ubá e Barbacena., Data saída: 12/04/2015, Data retorno: 14/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Aiuruoca - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 23/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávio Mondaini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Palma - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca ., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Henrique Patrus Mundim Pena, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ponte Nova - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 24/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, Cargo: Desembargador, Destino: Janaúba - MG, Atividade Desenvolvida: Participar de Audiência pública para implantação da APAC da comarca., Data saída: 16/04/2015, Data retorno: 17/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Jarém Guarany Gomes Júnior, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brumadinho - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/imóvel do fórum., Data saída: 07/04/2015, Data retorno: 07/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: JOÃO BOSCO RIBEIRO, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Brumadinho - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 07/04/2015, Data retorno: 07/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial no dia 25/03 para Divinópolis e 31/03/15 para Ouro Preto., Data saída: 25/03/2015, Data retorno: 31/03/2015, Qt. Diárias: "1".

Nome: Juarez Morais de Azevedo, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Janaúba - MG, Atividade Desenvolvida: Participar de Audiência Pública para implantação da APAC na comarca., Data saída: 16/04/2015, Data retorno: 17/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Karla Andréa Fonseca Santos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Monte Carmelo - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar Curso de capacitação em conciliação na comarca., Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 25/04/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Salinas - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do artigo 10º da Resolução 633/2010 do TJMG. Outros destinos: Padre Carvalho, Fruta de Leite e Rubelita., Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 30/04/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Luciano Bicalho Laranjo Costa, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Entre-Rios de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 27/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marcelo Henrique Tavares Gomes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria na manutenção do sistema de ar condicionado das Comarcas de Curvelo e Montes Claros, Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marianna Vieira Rodrigues Maciel, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial na Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca, nos termos da Portaria 3706/CGJ/2015., Data saída: 07/04/2015, Data retorno: 09/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisionar os técnicos integrantes do Núcleo ao acompanhamento de paciente judiciário., Data saída: 23/04/2015, Data retorno: 23/04/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Neide Heliodora Pires da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: Articulação das redes de saúde, assistencial e familiares e acompanhamento dos pacientes judiciários na comarca., Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 29/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: , Supervisão, Controle e Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 22/04/2015, Data retorno: 24/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rachel Cristina Silva Viégas, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Morada Nova de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 26/04/2015, Data retorno: 27/04/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Soraya Hassan Baz Láuar, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial na Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca, nos termos da Portaria 3706/CGJ/2015., Data saída: 07/04/2015, Data retorno: 09/04/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Talles Henrique Espíndola Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da capacitação em desenvolvimento do PJe pelo CNJ., Data saída: 27/04/2015, Data retorno: 29/05/2015, Qt. Diárias: "32,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 25/03/2015, Data retorno: 25/03/2015, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

10/04/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Maria de Lourdes Leite Naback Toniolo

PELA 1ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional da servidora:

-Gisele Las Casas, PJPI-25564-6, Contagem, ficando retificada a publicação de 19/02/2014.

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via do crachá funcional do servidor:

-Roney Pereira Gaudino Flor, PJPI-12616-9, Belo Horizonte.

Torna sem efeito a publicação de 31/03/2015, referente ao extravio do crachá funcional da servidora:

-Paula Adriana da Rocha Marques, PJPI-12616-9, Belo Horizonte.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Adriana Aparecida Gonçalves de Oliveira Sampaio, PJPI-15681-0, Capelinha, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 15 dias, a partir de 03/02/2015, 02 dias, a partir de 19/02/2015 e 02 dias, a partir de 23/02/2015;

-Adriana Aparecida Gonçalves de Oliveira Sampaio, PJPI-15681-0, Capelinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 13 dias, a partir de 25/02/2015;

-Alessandra Pimenta, PJPI-20075-8, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 36 dias, a partir de 28/04/2015;

-Ana Miriam Cunha Abdalla, PJPI-10858-9, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Andréa de Oliveira Papa Soares, PJPI-18338-4, Ubá, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 28/01/2015;

-Angélica Alves Scher, PJPI-23840-2, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Aparecida Edna da Silveira Oliveira, PJPI-18590-0, Alpinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 37 dias, a partir de 07/01/2015;

-Bárbara Alice Carvalho Paiva, PJPI-19080-1, Campo Belo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 20/03/2015, 23/03/2015 e 38 dias, a partir de 06/04/2015;

-Boaventura Martins, PJPI-10041-2, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Charles Miranda Pinto, PJPI-26769-0, Salinas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 11/02/2015 e 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Charles Miranda Pinto, PJPI-26769-0, Salinas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir 11/02/2015 e 02 dias, a partir 19/02/2015;

-Christine Mendes Rodrigues Carvalho, PJPI-5068-2, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Daise Luzia de Freitas, PJPI-7543-2, Itaguara, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Dalva Cristina Pereira Bigonha Flores, PJPI-29744-0, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 09/12/2014;

-Danielle Cristina Silva Rossoni, PJPI-23947-5, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias no 24/11/2014, 02/02/2015 e 13/02/2015;

-Danielle Fernanda Silveira Oliveira, PJPI-23604-2, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 23/01/2015;

-Danilo Emanuel Tavares Moreira, PJPI-25627-1, Igarapé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 07/01/2015 e no dia 12/01/2015;

-Diana Gomes Guimarães Nogueira, PJPI-14526-8, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 07/01/2015 e 09 dias, a partir de 12/01/2015;

-Eduardo Alves Pena, PJPI-23788-3, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Eliane Cândida de Abreu, PJPI-24546-4, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 16/03/2015;

-Elizabete Soares Medeiros, PJPI-20362-0, Pirapora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 05/03/2015;

-Érica Rejane Silva, PJPI-24797-3, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 13/02/2015;

-Ernesto Costa Beck, PJPI-18197-4, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Fernanda Cotta de Assis Amaral, PJPI-12718-3, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Franklin Gonçalves Araújo, PJPI-20146-7, Oliveira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Guilherme Soares Silva, PJPI-20017-0, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Hercules Marcone Cesario Rocha, PJPI-23155-5, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, no dia 24/11/2014;

-Hermenegilda Fátima da Silva, PJPI-23006-0, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de 12/02/2015;

-Hermenegilda Fátima da Silva, PJPI-23006-0, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 25/02/2015;

-Hudson Gonçalves Ribeiro, PJPI-21920-4, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 24 dias, a partir de 16/03/2015;

-Isabel Aparecida Naves Bernardes Magalhães, PJPI-24362-6, Oliveira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 18/12/2013 e no dia 24/11/2014, ficando retificada a publicação de 24/03/2014;

-Isabel Cristina de Andrade Rodrigues, PJPI-27845-7, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 24/11/2014;

-Ive Carneiro Bragiato Mumic, PJPI-28295-4, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 06/02/2015;

-João Augusto Rocha, PJPI-21286-0, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 24/03/2015;

-Júnia Borges Duarte, PJPI-23924-4, Iguatama, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 20/10/2014;

-Kelly Cristina Vidal de Oliveira Almeida, PJPI-2665-8, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 22/04/2015;

-Leodante Assis Pedrosa Filho, PJPI-21297-7, Nova Resende, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 04/12/2014;

-Lucas Gomes de Oliveira, PJPI-24432-7, São João do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 23 dias, a partir de 08/01/2015, 04 dias, a partir de 02/02/2015 e 05 dias, a partir de 09/02/2015;

-Luciene das Graças Pereira Oliveira, PJPI-24492-1, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 11 dias, a partir de 05/03/2015 e 35 dias, a partir de 30/03/2015;

-Luciene Zaghetto Diniz, PJPI-10227-7, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Luiz Angelo Neto, PJPI-15848-5, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 21/01/2015;

-Makson Donizette de Oliveira, PJPI-22409-7, Patrocínio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 20/02/2015;

-Marcelo José de Pádua, PJPI-23062-3, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 17/10/2014;

-Márcia Aparecida Moura, PJPI-23955-8, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Márcio Pereira de Andrade, PJPI-15971-5, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Maria Angélica Coutinho Gonçalves, PJPI-13024-5, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 21/01/2015;

-Maria Christina Cândida Gidrão Gonçalves, PJPI-11063-5, Itapajipe, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 20/03/2015;

-Maria Lúcia Kelmer de Lima, PJPI-24132-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 07/01/2015;

-Marilia Neiva Vieira Silva, PJPI-9136-3, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 15/04/2013;

-Mateus Gonçalves, PJPI-22672-0, Itajubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 27/02/2015;

-Merci Meire de Oliveira, PJPI-4341-4, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/03/2015;

-Michely Oliveira de Morais, PJPI-21241-5, Uberlândia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 07/01/2015 e 02 dias, a partir de 12/01/2015;

-Mônica Cristina Alves Porfírio, PJPI-24296-6, Ipatinga, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Monica Savoy Santos, PJPI-6335-4, Pedro Leopoldo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 12/02/2015 e 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Mônica Silveira Coelho, PJPI-23925-1, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 02/02/2015;

-Neyliara Luzia Gonçalves Viana Freitas, PJPI-19207-0, Rio Piracicaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 10/11/2014 e 04 dias, a partir de 09/12/2014;

-Nilza Fernandes Viana, PJPI-18449-9, Paracatu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 06/04/2015;

-Odila Mara Carvalho de Almeida, PJPI-20317-4, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 26/11/2014 e 02 dias, a partir de 01/12/2014, ficando retificada a publicação de 06/04/2015;

-Paulo Roberto Cassaroti Parada, PJPI-23961-6, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 26/09/2014 e 18 dias, a partir de 29/09/2014;

-Ramon Alex de Almeida, PJPI-24726-2, Ipatinga, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Raquel Bretas Borges, PJPI-21159-9, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 06/04/2015;

-Ricardo Martins de Carvalho, PJPI-27513-1, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 26/03/2015;

-Ronaldo Fagundes Castro, PJPI-23163-9, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 20/02/2015;

-Ronaldo Fagundes Castro, PJPI-23163-9, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 25/02/2015;

-Rutiene Freitas Lara, PJPI-7546-5, Itaguara, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 24/11/2014;

-Sérgio Gomes, PJPI-22434-5, Ouro Preto, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 20/03/2015;

-Silmeire Hirle, PJPI-15968-1, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014;

-Thaís Carvalho Rodrigues, PJPI-13700-0, Carmo da Mata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, nos dias 16/03/2015 e 19/03/2015;

-Vander Coelho Balbino de Oliveira, PJPI-15829-5, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 19/02/2015;

-Zelione Cristina de Carvalho Marques, PJPI-24646-2, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 30/10/2014;

-Zelione Cristina de Carvalho Marques, PJPI-24646-2, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 13/11/2014, 03 dias, a partir de 17/11/2014 e no dia 24/11/2014;

-Zilda Olivia Teixeira, PJPI-8927-6, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/11/2014.

TORNANDO SEM EFEITO O INDEFERIMENTO DE FÉRIAS - PRÊMIO:

-Isabelle Dias Paes Marliére, PJPI-18123-0, Viçosa, 70 dias, a partir de 27/03/2015, publicado em 07/04/2015.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Heloisa Helena Durão Abdo, TJ-5364-5, 15 dias, a partir de 06/04/2015 e 24 dias, a partir de 22/04/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

10/04/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Alvarenga Salgado Gomes, PJPI 117366, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015, em prorrogação; Alessandra Fernandes, PJPI 216085, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Angela Maria Xavier Muniz, PJPI 117382, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Carla Patrícia Estanislau Pereira, PJPI 120220, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Daniela Simões Abi-acl Amaral, PJPI 259762, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015, em prorrogação; Daniele Gama da Silva, PJPI 242719, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Deise Conceição da Silva, PJPI 214833, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Deise Conceição da Silva, PJPI 214833, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 09 de abril de 2015, em prorrogação; Elizabeth Fernandes Moreira Acib, PJPI 238576, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de fevereiro de 2015; Fernanda Eliza de Jesus Dias, PJPI 248823, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Flávia Regina do Carmo Gonçalves, PJPI 207522, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Juliana Santos Costa, PJPI 61499, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Junia Maria Bertany de Araujo, PJPI 71654, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de abril de 2015; Lídice Aparecida Santos, PJPI 202838, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Luciana Abdo, PJPI 114066, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de abril de 2015; Luzimar Silva Nunes Gontijo, PJPI 120923, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Monica Campos Silva, PJPI 125286, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015;

INTERIOR

Adriana Martha do Valle, PJPI 41145, de Bicas, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de março de 2015; Anderson Canuto de Almeida, PJPI 247825, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2015; André Luiz Vandanezi, PJPI 227223, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Antônio José Tomey, PJPI 96131, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Carla Curi Henriques, PJPI 166579, de Muriaé, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 21 de março de 2015, em prorrogação; Carla Rodrigues de Rezende, PJPI 279125, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Carlos Alberto da Silva, PJPI 37531, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Carlos Alberto Paiva da Silva, PJPI 91355, de Guarani, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de março de 2015; Carlos Alberto Paiva da Silva, PJPI 91355, de Guarani, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de março de 2015, em prorrogação; Carlos Rogério Sampaio de Souza, PJPI 219733, de Curvelo, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de abril de 2015; Cionara Magalhães Barbosa Leite, PJPI 62604, de Sabará, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Cyliane Rodrigues de Souza Garcia, PJPI 221374, de Rio Novo, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Edilma Ribeiro da Costa, PJPI 101618, de Pirapetinga, 15 (quinze) dia(s), a partir de 25 de março de 2015, em prorrogação; Elizabeth Lopes de Carvalho, PJPI 242180, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de março de 2015; Fabiana Furtado de Oliveira, PJPI 247403, de Carmo do Paranaíba, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de fevereiro de 2015; Jaqueline Ondina Belcavello Surerus, PJPI 103119, de Juiz de Fora, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; José Heleno Alvim Alves, PJPI 101790, de São João Nepomuceno, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de março de 2015; Katya Santos Mazocoli, PJPI 101824, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 27 de março de 2015, em prorrogação; Lisandra das Graças Ferreira Fernandes, PJPI 267526, de Lagoa Santa, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de março de 2015; Luciene Costa Garcia, PJPI 32730, de Rio Novo, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Luciene Zaghetto Diniz, PJPI 102277, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Maria Cristina de Lima, PJPI 219576, de Sete Lagoas, 07 (sete) dia(s), a partir de 26 de março de 2015, em prorrogação; Marina da Fonseca Junqueira, PJPI 75564, de Matozinhos, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de março de 2015; Marta Helena Ribeiro da Silva, PJPI 70359, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de fevereiro de 2015; Paula Adriana da Rocha Marques, PJPI 248104, de Santa Luzia, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de março de 2015; Paulo Cesar de Lima, PJPI 90423, de Caratinga, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de abril de 2015, em prorrogação; Simone Teixeira Mourao de Figueiredo, PJPI 72215, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de fevereiro de 2015; Simone Teixeira Mourao de Figueiredo, PJPI 72215, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de março de 2015, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores :

Alexandre Pires Alves, TJ 58735, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2015; Alexsandra Bersan Moreira Barroso, TJ 31500, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Ana Paola Ferreira, TJ 77958, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Aneliese Teixeira Sampaio, TJ 55830, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de março de 2015; Aneliese Teixeira Sampaio, TJ 55830, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de março de 2015, em prorrogação; Cinara Martins Fraga Ferreira, TJ 80416, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015, em prorrogação; Evelyne Maria Zum Bach Lamounier, TJ 81133, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Hudson Brigido da Silva, TJ 42390, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015; Iêda Márcia Leal, TJ 48157, 30 (trinta) dia(s), a partir de 12 de abril de 2015, em prorrogação; José Carlos Barbosa de Oliveira, TJ 20867, 11 (onze) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Mairene do Carmo Araujo, TJ 15891, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Maria Aparecida Paes de Castro Borges, TJ 47647, 04 (quatro) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015, em prorrogação; Maria José Dias Batista Ferreira Chaves, TJ 67744, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de abril de 2015, em prorrogação; Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá, TJ 30650, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2015; Plínio Fraga Ferreira, TJ 68353, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de abril de 2015; Priscila Ribeiro da Silva, TJ 89243, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Raquel Guimarães Heinisch, TJ 55632, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de abril de 2015; Sérgio Ribeiro de Lacerda, TJ 45716, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de março de 2015; Solange Simplício Netto, TJ 10074, 08 (oito) dia(s), a partir de 24 de março de 2015;

Retificando comunicado anterior :

Márcio Roberto Alves, TJ 21394, 35 (trinta e cinco) dia(s), a partir de 06 de março de 2015, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mariângela da Penha Mazôco Leão

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 1/2015

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Alves Coutinho, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), realizar-se-á no dia 15 de abril de 2015, às 9h30min, no auditório do Anexo I do TJMG, localizado na Rua Goiás, 229, Centro - Belo Horizonte/MG.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2015.

Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF

Curso: ``CICLO DE ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estão abertas as inscrições para o ''Ciclo de Estudos do novo Código de Processo Civil'', na Comarca de Juiz de Fora.

1. PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG.

2. DATA DO CURSO: 23 e 24 de abril de 2015

3. HORÁRIO:

Dia 23/04/15 - de 18h00 as 20h00

Dia 24/04/15 - de 09h00 as 17h30

4. CARGA HORÁRIA: 10 horas/aula

5. LOCAL: Hotel Victory Business - Avenida Itamar Franco, 1850, Bairro São Mateus, Juiz de Fora/MG

6. INSCRIÇÔES: de 10 a 15 de abril de 2015, pelo telefone (31) 3247-8967

7. VAGAS LIMITADAS

8. MAGISTRADOS CONVOCADOS: Os magistrados convocados por meio de Ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Des. Kildare Gonçalves Carvalho, já estarão automaticamente inscritos no curso. Entretanto, caso não possa comparecer ao curso, o magistrado deverá enviar uma justificativa para a Coordenação de Formação Permanente do Interior /COFINT, até o dia 14 de abril de 2015, por meio do endereço eletrônico cofint@tjmg.jus.br

9. CERTIFICAÇÂO: o participante deverá obter 80% de frequência comprovada por meio de assinatura na lista de presença da Escola Judicial. Os certificados serão enviados posteriormente às comarcas de lotação.

10. Estimativa do montante da despesa: R$ 40.000,00

11. Origem da receita: TJMG

12. ORGANIZAÇÂO: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

13. PROGRAMAÇÃO:

Dia 23/04/15

18h00

Palestra de Abertura

Palestrante: Desembargador Federal Aluísio Mendes - Tribunal Regional Federal - Região 2

``Princípios Processuais e o Novo Código de Processo Civil''

Dia 24/04/15

09h00 as 10h00

Palestrante: Desembargador Ernane Fidélis - TJMG

"A Prática Eletrônica do Novo CPC ( art. 193 ao art.199 NCPC), Os prazos do Novo CPC ( Polêmica do art.226 NCPC). Art.12 do CPC (ordem cronológica para julgamento). Audiências e Saneamento Processual''

10h30 as 11h30

Palestrante: Drª. Juliana Cordeiro de Faria - Professora do Curso de Direito da UFMG

"O Incidente da Desconsideração da Pessoa Jurídica"

14h00 as 15h00

Palestrante: Dr, Dhenis Cruz Madeira - Professor do Curso de Direito da UFJF e Puc Minas

"O tratamento unificado das Medidas de Urgência. Fim da Previsão da Tutela Antecipada e do Processo Cautelar''

15h30 as 17h30

Palestrante: Drª. Suzana Cremasco - Professora do Curso de Direito na Faculdade Milton Campos

"Os fundamentos das decisões sobre a óptica do processo jurisdicional democrático'' (art.489 NCPC).

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que, no dia 22 de abril de 2015, estarão abertas as inscrições para o Curso Excelência no Atendimento, uma ação educacional do Programa Atitude Legal, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG (capital).

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 horas.

3 - DIA DE REALIZAÇÃO: 24 de abril de 2015.

4 - HORÁRIO: de 8 às 12 horas.

5 - MODALIDADE: Presencial

5- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situada à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, sala1.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

8 - INSCRIÇÕES: dia 22 de abril, a partir de 8 horas, pelo telefone (31) 3247.8779, sendo aceitas até duas inscrições por ligação.

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - 5ª TURMA

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Cível - 5ª Turma, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível da capital e do interior do Estado.

Observação: Servidores que não estão em estágio probatório poderão se inscrever na 6ª Turma do curso, a ser ofertada pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 07 de maio a 25 de junho de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 07/05/2015 e será encerrado às 18h do dia 25/06/2015)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 17 a 27 de abril de 2015. Mesmo tendo sido convocado, o servidor deverá obrigatoriamente fazer a sua inscrição.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 17/04/2015 e encerradas às 18h do dia 27/04/2015)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.5 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: todos os servidores em estágio probatório, que não participaram de turmas anteriores.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso em turmas anteriores, na modalidade a distância;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 06 de maio de 2015, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

11.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

13.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 21/05/2015, às 18 h;

13.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac4@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 21 de maio de 2015;

13.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

13.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

13.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

19 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1 - O Curso Serin Técnico-Operacional Rotinas de Secretaria Cível - 5ª Turma é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

19.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas na página da EJEF http://www.ejef.tjmg.jus.br.

19.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância - Turma 5

Listagem das comarcas com competência cível

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Abre-Campo

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

Abre-Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Além Paraíba

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Além Paraíba

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alfenas

Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões

Alfenas

1ª Vara Cível

Alfenas

2ª Vara Cível

Almenara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andradas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Andradas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Andrelândia

Vara Única

Araçuaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Araguari

1ª Vara Cível

Araguari

2ª Vara Cível

Araguari

3ª Vara Cível

Araguari

4ª Vara Cível

Araxá

1ª Vara Cível

Araxá

2ª Vara Cível

Araxá

3ª Vara Cível

Arcos

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Arcos

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Cível

Barbacena

2ª Vara Cível

Barbacena

3ª Vara Cível

Barbacena

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Cível

Belo Horizonte

3ª Vara Cível

Belo Horizonte

4ª Vara Cível

Belo Horizonte

5ª Vara Cível

Belo Horizonte

6ª Vara Cível

Belo Horizonte

7ª Vara Cível

Belo Horizonte

8ª Vara Cível

Belo Horizonte

9ª Vara Cível

Belo Horizonte

10ª Vara Cível

Belo Horizonte

11ª Vara Cível

Belo Horizonte

12ª Vara Cível

Belo Horizonte

13ª Vara Cível

Belo Horizonte

14ª Vara Cível

Belo Horizonte

15ª Vara Cível

Belo Horizonte

16ª Vara Cível

Belo Horizonte

17ª Vara Cível

Belo Horizonte

18ª Vara Cível

Belo Horizonte

19ª Vara Cível

Belo Horizonte

20ª Vara Cível

Belo Horizonte

21ª Vara Cível

Belo Horizonte

22ª Vara Cível

Belo Horizonte

23ª Vara Cível

Belo Horizonte

24ª Vara Cível

Belo Horizonte

25ª Vara Cível

Belo Horizonte

26ª Vara Cível

Belo Horizonte

27ª Vara Cível

Belo Horizonte

28ª Vara Cível

Belo Horizonte

29ª Vara Cível

Belo Horizonte

30ª Vara Cível

Belo Horizonte

31ª Vara Cível

Belo Horizonte

32ª Vara Cível

Belo Horizonte

33ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara de Família

Belo Horizonte

2ª Vara de Família

Belo Horizonte

3ª Vara de Família

Belo Horizonte

4ª Vara de Família

Belo Horizonte

5ª Vara de Família

Belo Horizonte

6ª Vara de Família

Belo Horizonte

7ª Vara de Família

Belo Horizonte

8ª Vara de Família

Belo Horizonte

9ª Vara de Família

Belo Horizonte

10ª Vara de Família

Belo Horizonte

11ª Vara de Família

Belo Horizonte

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

Vara de Precatórias Cíveis

Belo Horizonte

1ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

2ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

3ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

4ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

Vara de Registros Públicos

Belo Horizonte

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

4ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

12ª Vara de Família

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

Vara Cível da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

2ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

3ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

34ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara Empresarial

Belo Horizonte

Vara Agrária de Minas Gerais

Belo Horizonte

35ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Empresarial

Belo Vale

Vara Única

Betim

2ª Vara Cível

Betim

3ª Vara Cível

Betim

4ª Vara Cível

Betim

5ª Vara Cível

Betim

1ª Vara Cível

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

Betim

1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Betim

2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Bicas

Vara Única

Boa Esperança

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Boa Esperança

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Bocaiúva

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brasília de Minas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Brazópolis

Vara Única

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Brumadinho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caeté

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuí

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cambuí

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

1ª Vara Cível

Campo Belo

2ª Vara Cível

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capelinha

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Capelinha

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Carangola

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Carangola

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caratinga

1ª Vara Cível

Caratinga

2ª Vara Cível

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Cível e da Infância e da Juventude

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cássia

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cássia

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Cataguases

1ª Vara Cível

Cataguases

2ª Vara Cível

Cataguases

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conceição das Alagoas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Congonhas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

3ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

4ª Vara Cível

Conselheiro Pena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conselheiro Pena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Contagem

2ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara Cível

Contagem

4ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

2ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

1ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

Vara da Infância e da Juventude

Contagem

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

5ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos

Contagem

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

1ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

2ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

1ª Vara Cível

Curvelo

2ª Vara Cível

Diamantina

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Cível

Divinópolis

2ª Vara Cível

Divinópolis

3ª Vara Cível

Divinópolis

4ª Vara Cível

Divinópolis

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Divinópolis

5ª Vara Cível

Divinópolis

1ª Vara de Família e Sucessões

Divinópolis

2ª Vara de Família e Sucessões

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Cível

Formiga

2ª Vara Cível

Formiga

Vara de Família e Sucessões

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

1ª Vara Cível

Frutal

2ª Vara Cível

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

1ª Vara Cível

Governador Valadares

2ª Vara Cível

Governador Valadares

3ª Vara Cível

Governador Valadares

4ª Vara Cível

Governador Valadares

5ª Vara Cível

Governador Valadares

6ª Vara Cível

Governador Valadares

7ª Vara Cível

Governador Valadares

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis

Grão-Mogol

Vara Única

Guanhães

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Guanhães

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Guaxupé

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

1ª Vara Cível

Ibirité

2ª Vara Cível

Igarapé

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal

Igarapé

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível

Iguatama

Vara Única

Inhapim

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Inhapim

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Ipatinga

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Ipatinga

1ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

2ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

1ª Vara Cível

Ipatinga

2ª Vara Cível

Itabira

1ª Vara Cível

Itabira

2ª Vara Cível

Itabirito

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Itaguara

Vara Única

Itajubá

1ª Vara Cível

Itajubá

2ª Vara Cível

Itajubá

3ª Vara Cível

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Cível

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

1ª Vara Cível

Itaúna

2ª Vara Cível

Itaúna

Vara de Família e Sucessões

Ituiutaba

1ª Vara Cível

Ituiutaba

2ª Vara Cível

Ituiutaba

3ª Vara Cível

Ituiutaba

Vara de Família e Sucessões

Itumirim

Vara Única

Iturama

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Iturama

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Janaúba

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

João Monlevade

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

João Pinheiro

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Juiz de Fora

1ª Vara Cível

Juiz de Fora

2ª Vara Cível

Juiz de Fora

3ª Vara Cível

Juiz de Fora

4ª Vara Cível

Juiz de Fora

5ª Vara Cível

Juiz de Fora

6ª Vara Cível

Juiz de Fora

7ª Vara Cível

Juiz de Fora

1ª Vara de Família

Juiz de Fora

2ª Vara de Família

Juiz de Fora

3ª Vara de Família

Juiz de Fora

Vara da Infância e da Juventude

Juiz de Fora

8ª Vara Cível

Juiz de Fora

9ª Vara Cível

Juiz de Fora

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

Juiz de Fora

4ª Vara de Família

Juiz de Fora

1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Juiz de Fora

2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Lagoa da Prata

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa da Prata

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lagoa Santa

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

1ª Vara Cível

Lavras

2ª Vara Cível

Leopoldina

1ª Vara Cível

Leopoldina

2ª Vara Cível

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Machado

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Machado

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Malacacheta

Vara Única

Manga

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Manga

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Manhuaçu

1ª Vara Cível

Manhuaçu

2ª Vara Cível

Manhumirim

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível

Manhumirim

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

Mantena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mar de Espanha

Vara Única

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mariana

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Martinho Campos

Vara Única

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mateus Leme

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matias Barbosa

Vara Única

Matozinhos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Carmelo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Monte Carmelo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Cível

Montes Claros

2ª Vara Cível

Montes Claros

3ª Vara Cível

Montes Claros

4ª Vara Cível

Montes Claros

5ª Vara Cível

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Montes Claros

1ª Vara de Família

Montes Claros

2ª Vara de Família

Montes Claros

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Montes Claros

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

1ª Vara Cível

Muriaé

2ª Vara Cível

Muriaé

3ª Vara Cível

Muriaé

4ª Vara Cível

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Nanuque

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Nanuque

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

2ª Vara Cível

Nova Lima

1ª Vara Cível

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Cível

Nova Serrana

Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Oliveira

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Fino

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Ouro Fino

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Preto

1ª Vara Cível

Ouro Preto

2ª Vara Cível

Palma

Vara Única

Pará de Minas

1ª Vara Cível

Pará de Minas

2ª Vara Cível

Paracatu

1ª Vara Cível

Paracatu

2ª Vara Cível

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Cível

Passos

3ª Vara Cível

Passos

Vara de Família, Sucessões e Ausência

Passos

1ª Vara Cível

Patos de Minas

1ª Vara Cível

Patos de Minas

2ª Vara Cível

Patos de Minas

Vara de Família e Sucessões

Patrocínio

1ª Vara Cível

Patrocínio

2ª Vara Cível

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Pedra Azul

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedralva

Vara Única

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedro Leopoldo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

1ª Vara Cível

Pirapora

2ª Vara Cível

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

Pitangui

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Piumhi

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Piumhi

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Poço Fundo

Vara Única

Poços de Caldas

1ª Vara Cível

Poços de Caldas

2ª Vara Cível

Poços de Caldas

3ª Vara Cível

Poços de Caldas

5ª Vara Cível

Poços de Caldas

4ª Vara Cível

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

1ª Vara Cível

Ponte Nova

2ª Vara Cível

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Cível

Pouso Alegre

2ª Vara Cível

Pouso Alegre

3ª Vara Cível

Pouso Alegre

4ª Vara Cível

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

2ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

Vara de Família e Sucessões

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Sabará

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais

Sabinópolis

Vara Única

Sacramento

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Sacramento

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

1ª Vara Cível

Santa Luzia

2ª Vara Cível

Santa Luzia

3ª Vara Cível

Santa Luzia

4ª Vara Cível

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Rita do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Santa Rita do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

Santos Dumont

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Santos Dumont

2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Domingos do Prata

Vara Única

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Francisco

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

1ª Vara Cível

São João del-Rei

2ª Vara Cível

São João del-Rei

Vara de Família e Sucessões

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São João Nepomuceno

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São João Nepomuceno

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Lourenço

1ª Vara Cível

São Lourenço

2ª Vara Cível

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

1ª Vara Cível

São Sebastião do Paraíso

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Sebastião do Paraíso

2ª Vara Cível

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

1ª Vara Cível

Sete Lagoas

2ª Vara Cível

Sete Lagoas

3ª Vara Cível

Sete Lagoas

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Sete Lagoas

2ª Vara de Família e Sucessões

Sete Lagoas

1ª Vara de Família e Sucessões

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Cível

Teófilo Otôni

2ª Vara Cível

Teófilo Otôni

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Teófilo Otôni

Vara de Família e de Sucessões e Ausências

Timóteo

1ª Vara Cível

Timóteo

2ª Vara Cível

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

1ª Vara Cível

Três Corações

2ª Vara Cível

Três Corações

3ª Vara Cível

Três Marias

Vara Única

Três Pontas

1ª Vara Cível

Três Pontas

2ª Vara Cível

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

1ª Vara Cível

Ubá

2ª Vara Cível

Ubá

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

Uberaba

1ª Vara Cível

Uberaba

2ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara Cível

Uberaba

4ª Vara Cível

Uberaba

5ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

Vara da Infância e da Juventude

Uberaba

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

Uberlândia

1ª Vara Cível

Uberlândia

2ª Vara Cível

Uberlândia

3ª Vara Cível

Uberlândia

4ª Vara Cível

Uberlândia

5ª Vara Cível

Uberlândia

6ª Vara Cível

Uberlândia

7ª Vara Cível

Uberlândia

8ª Vara Cível

Uberlândia

9ª Vara Cível

Uberlândia

10ª Vara Cível

Uberlândia

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

4ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

Vara da Infância e da Juventude

Uberlândia

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Uberlândia

5ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Unaí

1ª Vara Cível

Unaí

2ª Vara Cível

Varginha

1ª Vara Cível

Varginha

2ª Vara Cível

Varginha

3ª Vara Cível

Varginha

Vara de Família e Sucessões

Varginha

Vara da Fazenda Pública

Várzea da Palma

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Vazante

Vara Única

Vespasiano

1ª Vara Cível

Vespasiano

2ª Vara Cível

Viçosa

1ª Vara Cível

Viçosa

2ª Vara Cível

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

13ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 13ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 11 de maio a 22 de junho de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 11/05/2015 e será encerrado às 18h do dia 22/06/2015).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 23 de abril a 04 de maio de 2015.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 23/04/2015 e encerradas às 18h do dia 04/05/2015)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8- CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

8.1- Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

8.2- Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

8.3- Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

9 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 08 de

maio de 2015, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

13.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 25 de maio de 2015, às 18 horas.

13.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial -COFAC (cofac4@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 25 de maio de 2015.

13.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

13.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação Permanente do Interior - COFINT, e Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 6.101,37.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

19 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1- O Curso para Comissários da Infância e Juventude - 13ª Turma é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF;

19.2 - Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas no site http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco.

19.3 - Outros esclarecimentos serão fornecidos pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC, por meio do telefone (31)3247-8771, ou pelo e-mail cofac4@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2015.

(a) Mariângela da Penha Mazôco Leão

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

Curso ``VIVA BEM: MUDANDO SUA POSTURA DE VIDA''

Modalidade - a distância

5ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 5ª turma do Curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores da 1ª Instância do TJMG no Interior do Estado

3 - NÚMERO DE VAGAS: 100 vagas

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: de 22 de abril a 07 de junho de 2015.

(o ambiente do curso estará acessível dia 22/04/15, a partir das 14h00, e será encerrado às 18h00 do dia 07/06/15).

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 06 a 13 de abril de 2015.

(As inscrições estarão abertas a partir das 14h00 do dia 06/04/15 e encerradas às 18h00 do dia 13/04/15).

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: as 100 primeiras inscrições válidas.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 17 de abril de 2015, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA

13.1 O aluno que não acessar o curso até o dia 06/05/2015 terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 deste mesmo dia, ficará impedido(a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida''.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8767

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: (31) 3247-8825/8829 ou http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG.)

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

 

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 13 a 17 de abril de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767/8958

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 71.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

TURMALINA

Vara Única

TARUMIRIM

Vara Única

TEIXEIRAS

Vara Única

TIROS

Vara Única

TOMBOS

Vara Única

TRÊS MARIAS

Vara Única

VIRGINÓPOLIS

Vara Única

SANTA RITA DE CALDAS

Vara Única

ARAGUARI

2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais

ITABIRA

2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais

CONSELHEIRO PENA

1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais

CONSELHEIRO PENA

2ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

1ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

2ª Cível, Criminal e de Execuções Penais

SANTA LUZIA

4ª Vara Cível

TRÊS PONTAS

Vara Criminal e da Infância e Juventude

PEDRA AZUL

1ª Vara Cível, Criminal e Execuções Penais

PEDRA AZUL

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

BELO HORIZONTE

16ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DOCUMENTOS JUDICIAIS

Nº 012/2015

Republicado para reparar erro de configuração na planilha.

O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria Presidencial nº 3069, de 09 de outubro de 2014, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - DJe, de 09 de outubro de 2014, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no DJe, se não houver oposição ou solicitação pelas partes, serão eliminados os autos judiciais findos - seus anexos, apensos e recursos, se houver - produzidos pelos Juízos de Feitos Fazendários da Comarca de Belo Horizonte, constantes da Listagem de Eliminação nº 012/2015, publicada ao final deste Diário e disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos.

Faz saber, ainda, que:

a) observou-se, ao avaliar os autos, o prazo de guarda estabelecido pelo Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT, instituído no TJMG pela Portaria-Conjunta da Presidência nº 330/2014;

b) foi preservada amostra estatística representativa do universo de autos destinados à eliminação, conforme prescreve o item XX da Recomendação nº 37/2011 do CNJ;

c) publicado este edital, não haverá desarquivamento dos autos nele referidos, podendo os interessados que tiverem legitimidade para tal, dentro do prazo consignado, requerê-los para guarda particular;

d) os requerimentos deverão ser dirigidos ao Presidente da CTAD, exclusivamente por mensagem de correio eletrônico, para o endereço ctad@tjmg.jus.br, e terão que conter nome, RG e contato do requerente, bem como indicação precisa dos autos pretendidos, vedados requerimentos genéricos;

e) os autos requeridos somente serão entregues após vencido o prazo consignado neste edital e exclusivamente ao requerente, ou seu procurador, mediante apresentação de documento de identificação válido;

f) havendo mais de um interessado, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, ficando os demais com cópias;

g) os autos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da confirmação de recebimento do aviso de disponibilização para retirada. Caso não sejam retirados, serão fragmentados.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2015.

Luiz Carlos Rezende e Santos

Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência e

Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental

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DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MÚTUO - PLANILHAS E EXTRATOS DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO - MITIGAÇÃO

- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do art. 739-A, § 5º, do CPC, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.

Apelação Cível nº 1.0049.11.001900-4/001 - Comarca de Baependi - Apelantes: Roberto de Almeida Pinto, RS Comércio de Pedras Ltda. EPP e outros - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Relator: Des. Luiz Artur Hilário

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso de apelação.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014. - Luiz Artur Hilário - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 219/221, da lavra do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Baependi, proferida nos autos da ação de embargos do devedor manejada por RS Comércio de Pedras Ltda. e outros em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, nos termos do art. 739, II, do CPC.

Consubstanciando seu inconformismo nas razões de f. 222/233, buscam os embargantes, ora apelantes, a reforma do r. decisum, ao fundamento de que o presente feito não comportaria a imediata liquidação, já que a matéria exige a intervenção pericial.

Contrarrazões acostadas às f. 240/251.

O MM. Juiz, verificando a ausência de planilha de cálculo do valor que a parte embargante entendia devido e baseando-se no art. 739-A, § 5º, rejeitou liminarmente os embargos.

Pois bem.

Inicialmente, merece destaque o fato de que os embargos, conquanto opostos, tendo como um dos principais fundamentos o excesso de execução, trazem à apreciação judicial a legalidade de cláusulas contratuais, especificamente a cobrança em excesso de juros, as quais, caso declaradas abusivas, evidenciariam excesso de execução.

Nos termos do art. 739-A, § 5º, "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento".

No entanto, não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependem, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.

No mesmo sentido, os julgados de Câmaras deste Tribunal:

``Ementa: Direito processual civil. Embargos do devedor. Pedido de revisão de cláusulas contratuais abusivas. Prova pericial indeferida sob o fundamento de ausência de apresentação de cálculo do excesso de execução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença cassada. - O pedido de revisão de cláusulas contratuais estabelecidas em contratos bancários, consideradas pela parte abusivas e geradoras do valor da dívida em execução, não se confunde com as hipóteses de excesso de execução, previstas no art. 743 do CPC, tendo em vista que o excesso somente será configurado em caso de procedência do pedido de revisão, sendo, pois, inaplicável a norma do § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil'' (Apelação Cível n° 1.0431.09.046349-5/001 - Comarca de Monte Carmelo - 18ª Câmara Cível - Relator: Des. Mota e Silva - j. em 27.07.2010).

``Ementa: Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Faculdade de emenda. Não concessão. Excesso de execução. Memória de cálculo. Desnecessidade. Contrato bancário. Complexidade dos cálculos. Indicação das cláusulas abusivas e dos encargos corretos e legais a incidirem sobre o montante principal. Cumprimento do preceito constante no art. 739-A, § 5º, do CPC. Quando os embargos tiverem por fundamento alegação de excesso de execução, a petição inicial, além de registrar o valor que o embargante entende devido, deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Se esta for a única matéria de defesa, ou do não conhecimento desse fundamento, se vier cumulado com outras objeções (art. 739-A, § 5º, do CPC). Em que pese a ausência de previsão legal expressa, deve-se assegurar ao embargante o direito de emendar a inicial, no prazo de dez dias, para apresentação da memória de cálculo, à semelhança do que ocorre com o credor na petição inicial da execução (art. 619 do CPC). Tratando-se de contrato bancário, considera-se suficiente e bastante ao cumprimento do preceito constante no art. 739-A, § 5º, do CPC a indicação das cláusulas e encargos considerados abusivos, bem como dos novos índices que irão substituí-los. Ante a complexidade dos cálculos a serem elaborados, reputa-se desarrazoado exigir-se do embargante a apresentação de planilha de cálculo com o valor exato do débito que entende devido, sob pena de lhe cercear o direito de ação, o que também se coaduna com o disposto no art. 6º, VIII, do CDC'' (Apelação Cível n° 1.0105.07.239808-1/001 - 18ª Câmara Cível - Relator: Des. Elpídio Donizetti - j. em 13.05.2008).

``Ementa: Embargos à execução. Discussão de cláusulas contratuais. Julgamento antecipado. Ausência de cerceamento de defesa. Excesso de execução. Discussão de contrato bancário. Desnecessidade de planilha de cálculo. Revisão de contratos findos. Possibilidade. Juros. Limite. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Restituição dos valores. 1. Vislumbrada pelo julgador a desnecessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, sendo, ao contrário, medida prevista em lei. 2. Pretendendo o embargante discutir cláusulas relativas a toda cadeia negocial que deu ensejo ao contrato objeto de execução, a só indicação dos encargos abusivos e dos novos índices que os substituirão já se afigura suficiente para o cumprimento do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. É possível a discussão de cláusulas de contratos já findos. 4. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 07, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo legítima a prática de taxas que se inserem na média de mercado. 5. A capitalização mensal de juros só é possível, se contratada, nos casos de cédulas de crédito, como previsto em leis próprias. 6. É lícita a incidência de comissão de permanência nos contratos de consumo cumulativamente com juros moratórios e multa de 2%. 7. Ausente má-fé por parte da instituição financeira, a restituição dos valores pagos a maior pelo consumidor, em razão dos encargos considerados excessivos, deve ocorrer de forma simples'' (Apelação Cível n° 1.0702.08.431955-8/002 - 18ª Câmara Cível - Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes - j. em 05.04.2011).

Tecidas tais considerações, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando que os autos retornem à origem para regular processamento e julgamento dos embargos.

Custas recursais, pelo apelado.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Amorim Siqueira.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

- Não deve ser indeferida a petição inicial de ação revisional de cláusulas contratuais que não venha acompanhada de contrato se os demais elementos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e se existe pleito de exibição do documento no curso do processo.

Apelação Cível nº 1.0702.11.079335-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Lorraine Cristina da Cunha Lima - Apelada: BV Financeira S.A. Crédito e Financiamento - Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015. - Márcio Idalmo Santos Miranda - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - Trata-se de apelação interposta por Lorraine Cristina da Cunha Lima em autos de ``Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Compensação de Crédito'' ajuizada em face de BV Financeira S.A., perante o douto Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, tendo em vista seu inconformismo com os termos da sentença de f. 23/27, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.

Condenou, ainda, a suplicante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, todavia, ante a concessão da gratuidade processual, por ela formulada.

Entendeu o culto Sentenciante caber à parte autora proceder à necessária instrução de seu pedido, com os documentos indispensáveis à compreensão da matéria objeto da lide, como determinado pelo art. 283 do Código de Processo Civil.

Para o ilustre Julgador, ``na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas, é evidente que o contrato, o cálculo do valor que pretende depositar e os recibos são documentos indispensáveis e devem acompanhar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento''.

Irresignada, manifestou recurso a autora.

Pretende a recorrente, com seu apelo, a reforma da sentença hostilizada, de modo a ver atendida sua pretensão, uma vez que não se conforma com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de apresentação do contrato celebrado entre as partes litigantes.

Alega que a sistemática processual permite ao interessado formular requerimento de exibição de documentos de forma incidental, tal como dispõe o art. 355 do Código de Processo Civil.

Defende ser possível o ajuizamento de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista ser o contrato celebrado entre as partes documento comum, cuja apresentação tem amparo legal.

Tece, ainda, considerações acerca da presença dos requisitos elencados no art. 282 do Diploma Processual Civil.

Ao final, pugna pelo provimento da apelação.

Ausente o preparo, por litigar a recorrente sob o pálio da assistência judiciária.

Desnecessária a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ante a ausência de formação da relação processual.

É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso, a meu aviso, merece prosperar.

Isso porque presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a petição inicial apta.

Compulsando os autos, não restam identificadas na peça inaugural, acompanhada de documentos pertinentes, quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil que autorizariam seu indeferimento e a extinção do processo, como decidiu o douto Juízo de 1º grau.

Estatui o art. 283 do Diploma Processual Civil que ``a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Por documentos indispensáveis, aos quais se refere o supracitado dispositivo legal, entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir, sem os quais não se pode apreciar o mérito da demanda.

No caso em tela, busca a apelante revisar o contrato firmado, arguindo nulidade de suas cláusulas, por julgá-las abusivas.

Nesse sentido, dúvidas não há de que o contrato mencionado na Inicial é documento indispensável à propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais.

Decerto que a ausência de referido documento enseja, via de regra, a extinção prematura do feito, pelas bem-lançadas razões da sentença recorrida, comportando a regra, todavia, exceções.

Aqui, vale registrar a existência de pedido para que seja exibida pela instituição ré cópia do contrato celebrado - documento comum às partes litigantes, frise-se.

O pleito de exibição incidental de documentos encontra guarida nos arts. 355 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dessa forma, caso a parte interessada não tenha em seu poder cópia do contrato celebrado, poderá propor ação revisional sem a apresentação de dito documento, desde que formule pedido de exibição incidental.

Sobre a questão, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:

``Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Requerimento incidental de exibição de documento. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Pedido de inversão do ônus da prova. Cabimento. - Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispensável a juntada do contrato objeto da pretensão, perfeitamente cabível que o mesmo venha aos autos até a fase instrutória, mormente quando a autora informou que não lhe foi entregue cópia do contrato celebrado e requereu, incidentalmente, a inversão do ônus da prova, com a intimação do réu para a sua exibição, sendo desnecessária a propositura de prévio e próprio procedimento cautelar de exibição de documentos'' (Apelação Cível nº 1.0024.08.148132-7/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. em 21.07.2009).

``Ação revisional de contrato. Encargos bancários. Contrato. Imprescindibilidade. Pedido de exibição incidental. Requisitos legais. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. - Inequívoca a imprescindibilidade do contrato de financiamento celebrado para fins de instrução da demanda onde se pleiteia a revisão dos encargos ajustados. Todavia, não há falar no indeferimento da inicial quando a parte autora formular em sua peça de ingresso pedido de exibição incidental do contrato cuja revisão pretende, mormente se os elementos já presentes nos autos, como boleto de cobrança, evidenciam o dever da instituição financeira de apresentar o documento pleiteado'' (Apelação Cível nº 1.0672.09.377830-2/001, Rel.ª Des.ª Selma Marques, j. em 29.04.2009).

A sentença hostilizada poderia ser mantida em sua integralidade se a apelante não tivesse pleiteado, na peça de ingresso, a exibição do contrato celebrado entre as partes.

Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade da petição inicial, a decisão deve ser examinada à luz do inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Por tais fundamentos, outro caminho não me resta senão o de dar, como de fato dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para que o feito tenha o seu regular processamento.

Custas, ao final.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Amorim Siqueira e José Arthur Filho.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DEVIDA - ASTREINTE - PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - TERMO INICIAL - VALOR - EXCESSO - ELIMINAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido.

- É prematura a execução provisória de sentença não transitada em julgado e que concede prazo para cumprimento da obrigação.

- Entretanto, transitada em julgado a sentença no curso, a ação incidental de embargos do devedor e superado o prazo judicial nela assinado para cumprimento das obrigações impostas, a derradeira data é o termo inicial para cálculo da astreinte imposta.

- Em consequência da nova fixação do termo inicial, há excesso de execução a ser excluído.

Agravo retido conhecido e não provido.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida para eliminar excesso de execução.

Apelação Cível nº 1.0035.07.094615-3/002 - Comarca de Araguari - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação.

Belo Horizonte, 10 de março de 2015. - Caetano Levi Lopes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. CAETANO LEVI LOPES - Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O apelado requereu o cumprimento de sentença contra o apelante na ação civil pública por ele aforada.

O recorrente, em oposição, manejou embargos de devedor. Asseverou ter sido condenado junto com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - Codemig a providenciar o licenciamento ambiental corretivo do Distrito Industrial de Araguari e a reparar o dano ambiental causado ao Córrego Lagoa Seca bem como ao ecossistema local, no prazo de dezoito meses sob pena de multa de 100 salários mínimos por dia de atraso no cumprimento de cada uma das obrigações. Acrescentou que o cumprimento da obrigação somente seria obrigatório após o trânsito em julgado da sentença. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do título. Afirmou, ainda, haver excesso de execução relativamente aos juros de mora não previstos na sentença. O apelado defendeu a regularidade e exigibilidade do título e dos cálculos apresentados. Pela r. sentença de f. 880/887, os embargos foram rejeitados.

Agravo retido.

O apelante requereu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento convertido em retido, por ele interposto e contra decisão de f. 12, que determinou a emenda da petição inicial.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, conheço do agravo retido.

Cumpre verificar se a petição inicial deveria ser integrada por cálculo da importância supostamente devida.

Não há matéria de fato a ser examinada.

Feito o reparo, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regida pelos arts. 730 e 731 do CPC, havendo necessidade de citação para oposição de embargos. O art. 739-A do mesmo código, introduzido pela Lei 11.382, de 2006, visou principalmente à reforma do processo de execução de títulos extrajudiciais. A par disso, disciplinou as disposições gerais referentes aos embargos de devedor, incluindo a regra do art. 739-A, § 5º, do citado código. Por se tratar de norma geral, a regra evidentemente não precisa ser incluída no capítulo próprio, que dispõe sobre os embargos à execução contra a Fazenda Pública.

Ora, o agravante alegou existir excesso de execução. Logo, deve ofertar mesmo a planilha de cálculo. Esse é o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal Justiça:

``Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor correto. Memória de cálculos. 1. Não incidem as disposições concernentes ao `cumprimento de sentença' nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição geral que prevê, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, caber ao executado indicar o valor correto da dívida, acompanhado da memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 3. Recurso especial parcialmente provido'' (REsp 1.099.897-RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 24.03.2009, DJe de 20.04.2009).

Ausente a planilha, na oportunidade em que foi aforada a ação incidental de embargos do devedor, revela-se correta a determinação, a qual, de resto, já foi cumprida (f. 23/31). Logo, o inconformismo é impertinente.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo retido.

Sem custas.

Apelação.

O exame fica restrito a saber se o título executivo é exigível e se há excesso na execução.

Passo à análise da prova.

O apelante trouxe, com a petição inicial, os documentos de f. 23/117. Destaco a memória de cálculo apresentada por ele às f. 23/31, apontando o valor inicial de R$26.000,00, em 27.01.2005, culminando, em 22.11.2006, no valor de R$20.927.6938,70. Também merecem atenção a memória de cálculo que instruiu a execução às f. 37/88 e a sentença de f. 89/116.

O apelado juntou os documentos de f. 126/128 e sem destaque especial. Posteriormente juntou os documentos de f.156/167. Destaco boletim de ocorrência de f. 157/158.

Em resposta a ofício, vieram as informações da Supram-TM/AP, relatando parcial atendimento, pelo embargante e pela coobrigada, das condições impostas para o licenciamento ambiental (f. 170/843). Esses os fatos.

Em relação ao direito e no que tange ao primeiro tema, a execução, ainda que em forma de cumprimento de sentença, demanda a existência de título conforme dispõe o art. 586 do CPC, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 475-R do mesmo código. Acerca do tema, ensina Ernane Fidélis dos Santos (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2006, v. II, p. 7):

``Cumprindo, pois, sua função jurisdicional, o juiz não pode vincular-se a qualquer pretensão executória, se ela não se fundamenta em causa reconhecida por lei.

A execução tem por base sempre um título, isto é, determinada causa que fundamente o direito. Referido título adquire sua característica de executividade, se portador de requisitos substanciais e formais, reconhecidos pela lei''.

E prossegue, à f. 8:

``A ação de execução é baseada em título e, no processo que se instaura, não se discute sobre a justiça da pretensão, mas sim sobre a validade formal do título executado, já que, se ele existe, não há direito a ser questionado.

Toda execução que não se fundamentar em título executivo deve ser de plano indeferida. Mas, mesmo que deferida, a qualquer momento pode ser declarada sua nulidade (art. 618, I), ainda que sem a incidência de embargos.

[...] A execução não pode ser instaurada sem título, ou com título defeituoso, para que o direito se discuta em grau de embargos, como se fossem estes contestação e a execução processo de conhecimento.

O título executivo, como tal reconhecido pela lei, encerra ideia cabal de acertamento do crédito (de coisa, de dinheiro, de prática ou omissão de fato), adquirindo característica de abstração. O direito que ele revela tem prevalência e é considerado como existente, até que decisão judicial trânsita afirme o contrário. Daí o rigor que se exige, no processo de execução, de perfeita formalização do título, cujo direito revelado, até que sentença judicial o desconstitua, é tido por induvidoso.

[...] Não basta a regularidade da forma, para que o título tenha força executiva. Além dos requisitos formais, como tais definidos em lei, há também os substanciais, que lhe dão força de executividade: a liquidez, a certeza e a exigibilidade''.

A sentença impôs as seguintes obrigações ao embargante:

``[...] condeno a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, solidariamente, a no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, providenciarem o licenciamento ambiental corretivo do Distrito Industrial de Araguari-MG, perante o Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam, com observância plena da Legislação vigente, e, em especial das normas contidas na Resolução Conama nº 001/86, com posterior homologação pelo Ibama (artigo 10, § 2º, da Lei nº 6.938/81), implementando, no mesmo prazo, as obras e equipamentos destinados à total e constante adequação do efluente final oriundo daquele, que é resultante da reunião dos efluentes gerados pelas empresas e empreendimentos ali instalados, aos padrões ambientais em vigor, sob pena de multa equivalente a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso no cumprimento de tal obrigação. Ficam os réus solidariamente condenados a também repararem todo o dano ambiental causado ao 'Córrego Lagoa Seca' e a todo o ecossistema local, o que também deverá ser feito no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo a eficiência do cumprimento de tal obrigação atestada pelo Copam, com o referendo/homologação do Ibama, tudo sob pena de multa equivalente a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso no cumprimento de tal obrigação'' (f. 115).

A execução provisória foi proposta em 22.11.2006 (f. 2, v. I, do Processo nº 1.0035.07.094615-3.002, em apenso). Ocorre que as apelações interpostas pelos coobrigados contra a sentença da ação civil pública foram recebidas em ambos os efeitos (f. 828 do volume V do Processo 1.0035.07.094615-3.002, em apenso).

A certidão de f. 914 revela que a sentença somente transitou em julgado em 07.11.2011. Não se desconhece a possibilidade de propositura de execução provisória em face da Fazenda Pública. Porém, não se trata de multa imposta por descumprimento de obrigação liminar deferida. O caso é de penalidade imposta para forçar o cumprimento de obrigação (astreinte), fixada em sentença que concedeu prazo para cumprimento da obrigação e, na época em que foi proposta a execução, ainda não havia transitado em julgado.

Ora, inexigível ainda a obrigação imposta, para que prosseguisse a execução provisória, cabia ao apelado oferecer caução para garantia de eventual reforma daquela sentença. No entanto, não foi oferecida caução alguma pelo recorrido. Este pretendeu apenas executar, ainda de forma provisória, as astreintes impostas para forçar o cumprimento de obrigação estabelecida em sentença, na época, ainda sub judice.

A imposição de penalidade para evitar atraso no cumprimento da obrigação de fazer constitui um dos instrumentos, previsto no § 5º do art. 461 do CPC, para obter a efetivação da tutela determinada. A astreinte, portanto, existe para assegurar o cumprimento da ordem judicial e está vinculada à própria dignidade da Justiça. Porém, no caso de imposição de obrigação de fazer com concessão de prazo para cumprimento, evidentemente, a astreinte somente é devida depois de decorrido o prazo e constatada a inadimplência.

Ora, tendo a sentença transitado em julgado somente em 07.11.2011, evidentemente nesta começou a fluir o prazo de dezoito meses assegurado no comando sentencial para que o embargante e a coobrigada cumprissem a obrigação imposta na Ação Civil Pública nº 003500002578-9. Portanto, somente em 07.05.2013, vencido o prazo concedido e constatada a inadimplência no cumprimento da obrigação é que começa a incidir a penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação. É oportuno lembrar que a apelação foi recebida em duplo efeito, sem ressalva quanto à astreinte imposta.

Assim, impõe-se reconhecer que, nesse ponto, assistia razão ao apelante, pois, na época da propositura da execução provisória embargada, o título executivo ainda não era exigível.

Logo, considerando a existência do trânsito em julgado da sentença, impõe-se reconhecer a existência de título executivo regular a embasar a ação executiva ainda que em período posterior à sua propositura. O título, a partir do trânsito em julgado, tornou-se exigível. Portanto, a irresignação quanto à inexigibilidade do título executivo tornou-se impertinente a partir do trânsito em julgado da sentença. Nesse aspecto, portanto, a irresignação merece parcial agasalho.

No que respeita ao segundo tema, é defeso, na ação incidental de embargos do devedor, voltar a discutir o que restou decidido no título executivo judicial ou modificá-lo. Mas o excesso pode ser discutido. Embora com outras palavras, eis, nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. II, p. 434):

``Embargos à execução de sentença.

O art. 741, em sua redação primitiva, atribui conteúdo restrito aos embargos quanto opostos à execução de título judicial.

Com a inovação da Lei nº 11.232, de 22.12.2005, praticamente não há mais embargos na espécie. A resposta do executado, diante do procedimento de `cumprimento da sentença' relativa à prestação de quantia certa, faz-se por meio de simples impugnação incidental (arts. 475-J e 475-L). Perante as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa (arts. 461 e 461-A), a lei nem sequer registra a possibilidade de impugnação. O cumprimento da sentença é imediato, em sequência à condenação. Claro, porém, que, faltando algum pressuposto ou alguma condição de procedibilidade, a parte poderá acusar o vício a qualquer tempo, mediante petição simples, pois ao juiz incumbe legalmente o dever de cuidar da matéria até mesmo de ofício (art. 267, § 3º).

É quanto às execuções de sentença contra a Fazenda Pública e contra o devedor de alimentos que ainda se pode entrever a possibilidade de uma ação de embargos, de natureza cognitiva e com interferência suspensiva sobre a marcha do processo de execução. Para estas execuções especiais por quantia certa, a reforma do Código (Lei nº 11.232/2005), não eliminou a dualidade de prestação jurisdicional que reclama a concorrência de duas ações sucessivas e estaques: uma para obter o título executivo (ação condenatória) e outra para promover-lhe a execução forçada (ação executória).

É para a hipótese de execução por quantia certa de sentença proferida contra a Fazenda Pública que o art. 741, na redação da Lei nº 11.232/2005, restringe a matéria dos embargos aos seguintes temas:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo (de conhecimento) correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade de partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso de execução;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz''.

Consoante ensina o mesmo jurista na obra já citada, na p. 59, há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743 do CPC:

``Há excesso de execução quando o pedido do credor esteja em desconformidade com o título, o que pode ocorrer, segundo o art. 743:

a) quando o credor pleiteia quantia superior à prevista na sentença;

b) quando recai a execução sobre coisa diversa daquela declarada na sentença;

c) quando se processa a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença;

d) quando o credor, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento do devedor;

e) se o credor não provar que a condição se realizou: [...]''.

A multa cominatória foi fixada em cem salários mínimos por dia em razão do descumprimento da obrigação imposta, entendendo o embargante que tal valor deve ser adequado até mesmo porque teria havido cumprimento parcial do comando sentencial.

Ora, considerando que o termo inicial da sanção é 07.05.2013, ou seja, dezoito meses após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07.11.2011, por esse motivo o excesso está mesmo presente.

Por outro norte, o apelante, como alternativa, requereu a redução da multa imposta, o que é possível até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Nesse sentido é a lição do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

``É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que desobedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois tal não constitui ofensa à coisa julgada'' (Reclamação nº 3.897/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Ac. 11.04.2012, DJe de 12.06.2012).

O arbitramento do valor da penalidade para forçar o cumprimento do comando judicial exige sejam considerados quatro fatores:

a) o custo total das obrigações impostas;

b) o cumprimento parcial da obrigação;

c) o fato de a multa encarecer as obrigações sem proveito para os usuários dos serviços públicos, causando sacrifício desnecessário ao erário, e não ao patrimônio privado do administrador; e

d) a efetividade da provisão jurisdicional.

Todavia, diante da gravidade dos problemas ambientais e tendo em conta que o apelante deveria ser o primeiro a dar exemplo de respeito às leis protetivas do meio ambiente, os referidos fatores são impertinentes. Assim, não vislumbro o alegado excesso de arbitramento.

A conclusão que se impõe, nesse particular, é de parcial pertinência do inconformismo.

Com esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação e reformo em parte a sentença. Em consequência, acolho parcialmente os embargos de devedor para fixar como termo inicial da incidência da multa a data de 07.05.2013. O apelado deverá apresentar novos cálculos nos quais o excesso será eliminado.

Sem custas.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Hilda Maria Pôrto de Paula Teixeira da Costa e Afrânio Vilela.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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GOTAS DA LÍNGUA PORTUGUESA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 294/2015

Altera a redação do inciso VIII do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as disposições do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado pelo Comitê de Planejamento da Ação Correicional, na reunião realizada em 30 de março de 2015;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/69606 - CAFIS,

PROVÊ:

Art. 1º O inciso VIII do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 171. [...]

VIII - apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT.''.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA CONJUNTA Nº 21/CGJ/2015

Dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL e o CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º da Portaria Conjunta da CGJ nº 2, de 2008, determina que a transmissão eletrônica do alvará de soltura será realizada quando forem implementadas as condições e medidas operacionais cabíveis;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre a expansão do sistema de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a existência de condições técnicas para a expansão da transmissão de dados, que possibilitem o encaminhamento dos alvarás de soltura na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2008/36630 - GESCOM,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o procedimento para encaminhar os alvarás de soltura por transmissão eletrônica, através do Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio, conforme previsto na Portaria Conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2, de 9 de junho de 2008.

Art. 2º Os atos relativos à emissão dos alvarás de soltura eletrônico, realizados pela na Vara Criminal e da Infância e da Juventude e pela Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio, ficam convalidados durante o procedimento de implantação gradativa, realizado pela Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados da Corregedoria Geral de Justiça - GESCOM.

Art. 3º Somente será admitida a expedição e o envio de alvarás de soltura, em papel, por intermédio de oficial de justiça, quando houver indisponibilidade técnica de seu encaminhamento pela via eletrônica, ou quando o Setor de Arquivo e Informações Policiais - SETARIN/PCMG apresentar dificuldade na identificação do beneficiário da ordem judicial.

Art. 4º A emissão e o envio de alvará de soltura por transmissão eletrônica estará disponível aos magistrados e servidores da Comarca de Patrocínio, durante o horário de expediente, em dias úteis compreendido das 8 horas às 18 horas, conforme calendário oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Art. 5º O suporte técnico do alvará de soltura eletrônico será realizado pela Central de Serviços de Informática, através do telefone 0800 777-8564, ou por meio de acesso ao portal do TJMG, no endereço http://informatica.tjmg.jus.br, ou à rede TJMG, no endereço http://informatica.intra.tjmg.jus.br.

Art. 6º As orientações necessárias à operacionalização do Sistema de Alvará de Soltura Eletrônico ficarão a cargo da GESCOM, através do endereço eletrônico gescom@tjmg.jus.br.

Art. 7º Para fins do disposto nesta Portaria Conjunta deverão ser fielmente observadas as disposições da Portaria Conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça nº 2, de 2008.

Art. 8º Está Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 3 de março de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(a) BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS

Secretario de Estado de Defesa Social

(a) WANDERSON GOMES DA SILVA

Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARATINGA

EXTRATO DE PORTARIA Nº 74/2014

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CARATINGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de M.I.B.P., para apuração da responsabilidade disciplinar e comprovação das infrações disciplinares imputadas em desfavor do(a) acusado(a), designando os servidores estáveis, Natali Franco de Andrade Bitarães, Oficiala de Apoio Judicial D, Jonatas da Costa e Souza, Oficial Judiciário D, e Carlos Henrique Lima Vaz, Técnico Judiciário B, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observadas as regras constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Caratinga, 10 de abril de 2015.

(a) MARCO AURÉLIO ABRANTES RODRIGUES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Caratinga

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2015

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de R.R.S. e M.O.A.F.S., para apuração de fatos, designando as servidoras estáveis, Geralcina Vieira Avelar Portilho, Eva Sônia de Lima Ferreira e Maria de Cássia Jorge Seabra, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observadas as regras constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Conceição do Mato Dentro, 31 de março de 2014.

(a) ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Conceição do Mato Dentro

Author : padrao

Creation date: 2015-4-10-12-41

Modification date: 2015-4-10-18-53

Acesse aqui: Listagem de Eliminação nº´12/2015

Acesse aqui: Deferindo afastamentos dos magistrados abaixo relacionados