Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

10/04/2017

PORTARIA Nº 3.637/PR/2017

Designa os Juízes Coordenadores das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do interior do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS e DO CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 8º da Portaria nº 31, de 30 de abril de 2015, que contém o Regulamento do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais,

CONSIDERANDO os termos da Instrução o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais nº 02, de 25 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Coordenadoria das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do interior do Estado de Minas Gerais que possuem mais de um Juiz;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos Juízes Coordenadores das referidas Unidades Jurisdicionais,

RESOLVE:

Art 1º Ficam designados para coordenar as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais di interior do Estado de Minas Gerais os seguintes Juízes de Direito:

I - Karla Larissa Augusto de Oliveira, 2ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Araguari;

II - Alanir José Hauck Rabeca, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Barbacena;

III - Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim;

IV - Wilson Duarte Tavares, 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Lafaiete;

V - Artur Bernardes Lopes, 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Contagem;

VI - Vinícius Melo Mendonça, 2º Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Divinópolis;

VII - Wagner José de Abreu Pereira, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares;

VIII - Nilson Ribeiro Gomes, 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Ipatinga;

IX - Vinícius Gomes de Moraes, 1º Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora;

X - Sérgio Luiz Maia, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Lavras;

XI - Maria Isabela Freire Cardoso, 2ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Montes Claros;

XII - Silmara Silva Barcelos, 1ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pará de Minas;

XIII - Flávio Catapani, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Passos;

XIV - Maurício Ferreira Cunha, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Poços de Caldas;

XV - Jacqueline de Souza Toledo e Dutra, 2ª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre;

XVI - Frederico Bittencourt Fonseca, 1º Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas;

XVII - Thomas Ferreira Espeschit Arantes, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Teófilo Otoni;

XVIII - Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, 1ª Juíza de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberaba;

XIX - Pedro Vivaldo de Souza Noleto, 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia;

XX - Morvan Rabêlo de Rezende, 1º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Varginha.

Art. 2º Nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do interior que contam com apenas um Juiz de Direito, será ele o seu Coordenador, nos termos do art. 4º da Instrução o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais nº 02, de 25 de janeiro de 2012.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais nº 9, de 25 de janeiro de 2012; nº 10, de 2 de abril de 2012; nº 11, de 11 de abril de 2012; nº 12, de 12 de abril de 2012; nº 13, de 12 de abril de 2012; nº 14, de 29 de maio de 2012; nº 15, de 15 de junho de 2012; nº 16, de 28 de junho de 2012; nº 17, de 28 de junho de 2012; nº 18, de 4 de julho de 2012; nº 20, de 20 de novembro de 2012; nº 21, de 5 de abril de 2013; nº 22, de 13 de agosto de 2013; nº 24, de 15 de outubro de 2013; nº 25, de 4 de dezembro de 2013; nº 26, de 4 de dezembro de 2013; nº 27, de 7 de janeiro de 2014; nº 28, de 7 de janeiro de 2014; nº 29, de 24 de janeiro de 2014; nº 30, de 25 de abril de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.638/PR/2017

Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Abre Campo e revoga a Portaria da Presidência nº 3.250, 26 de novembro de 2015, que designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Abre Campo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, 29 de novembro de 2010, e o § 1º do art. 2º da Resolução Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução da Corte Superior nº 682, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Abre Campo, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 459, de 23 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de designar Juiz de Direito para exercer as funções de Juiz Coordenador do referido Centro Judiciário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Juiz de Direito Bruno Miranda Camelo para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Abre Campo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria da Presidência nº 3.250, de 26 de novembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.639/PR/2017

Altera a Portaria da Presidência nº 2.929, de 29 de outubro de 2013, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 2.929, de 29 de outubro de 2013, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2014;

CONSIDERANDO o pedido de dispensa do Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães das funções de membro da Comissão Examinadora;

CONSIDERANDO a indicação do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, por meio do Ofício nº 948/2017 (evento SEI 0028106);

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 22 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o Juiz de Direito Rui de Almeida Magalhães das funções a ele atribuídas pela Portaria da Presidência nº 2.929, de 29 de outubro de 2013, que constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2014.

Art. 2º O inciso II do art. 1º da Portaria da Presidência nº 2.929, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

II - Juíza de Direito Cláudia Helena Batista;''.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.640/PR/2017

Altera a Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, foi constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016;

CONSIDERANDO o pedido de dispensa formulado pelo Tabelião Renaldo Andrade Bussière, da função a ele atribuída pela mencionada Portaria;

CONSIDERANDO a indicação do Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais- SINOREG;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 8 de fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado, a pedido, o Tabelião Renaldo Andrade Bussière da função a ele atribuída pela Portaria da Presidência nº 3.492, de 30 de setembro de 2016, que constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Tabelionatos e Registros do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016.

Art. 2º O inciso VII do art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.492, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

VII - Tabelião Samuel Luiz Araújo;''.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.641/PR/2017

Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO a indicação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - SINOREG;

CONSIDERANDO a indicação do Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva para integrar a Comissão Examinadora, tendo em vista o pedido de dispensa formulado pela Juíza de Direito Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, inicialmente indicada;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nas sessões realizadas em 09 de novembro de 2016, 22 de março de 2017 e 29 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias, a ser realizado por este Tribunal de Justiça.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Examinadora de que trata o art. 1ª desta Portaria os seguintes componentes:

I - Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, que a presidirá;

II - Juíza de Direito Andréa Cristina de Miranda Costa;

III - Juiz de Direito João Luiz Nascimento de Oliveira;

IV - Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;

V - Bacharel Guilherme Augusto de Faria Soares, como titular;

VI - Procurador de Justiça Luiz Carlos Teles de Castro, como titular;

VII - Tabelião Leandro Santos Patrício, como titular;

VIII - Registrador Ari Álvares Pires Neto, como titular;

IX - Bacharel Antônio Raimundo Queiroz Júnior, como suplente;

X - Procurador de Justiça Marco Antônio Borges, como suplente;

XI - Tabelião Allan Nunes Guerra, como suplente;

XII - Registradora Márcia Fidélis Lima, como suplente;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

ERRATA

PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA Nº 624, de 5 de abril de 2017, que ``Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 76, de 17 de março de 2006, que dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de frequência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.''.

Na publicação da matéria referida em epígrafe, constante do DJe nº 61, do dia 6 de abril de 2017, no art. 1º, na pág. 3, onde se lê:

``Art. 1º O § 2º do art. 21 e os §§ 1º e 2º do art. 40 da Portaria Conjunta da Presidência nº 76, de 17 de março de 2006, passam a vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado ao art. 40 o seguinte § 3º:'', leia-se:

``Art. 1º O § 2º do art. 21 e os §§ 1º e 2º do art. 40 da Portaria Conjunta da Presidência nº 76, de 17 de março de 2006, passam a vigorar com a redação que segue:''.

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 3.632, de 6 de abril de 2017, que ``Constitui Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar proposta destinada à revisão dos contratos afetos à Superintendência de Informática, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.''.

Na publicação da matéria referida em epígrafe, constante do DJe nº 61, do dia 6 de abril de 2017, no parágrafo único do art. 2º, na pág. 6, onde se lê:

``Parágrafo único. O Grupo de Trabalho apresentará proposta ao Presidente do Tribunal em até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.'', leia-se:

``Parágrafo único. O Grupo de Trabalho apresentará proposta ao Presidente do Tribunal em até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.''.

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO -

GMF

Publica-se, no fim deste Caderno Administrativo, resumo de demonstrativos de prestação de contas das comarcas que menciona, nos termos do §1º do art. 10 do Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte, em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de ABRIL/2017, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Palácio da Justiça

Desembargadores - R. Gabáglia

12 a 16

Alberto Vilas Boas

Yeda Athias

Pedro Bernardes

Tiago Pinto

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

11 a 16

Pedro Bernardes

17 a 19

Yeda Athias

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de ABRIL/2017, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

12 a 16

Furtado de Mendonça

Corrêa Camargo

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

11 a 16

Furtado de Mendonça

17 a 19

Corrêa Camargo

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabela - ao final desta publicação - suspendendo férias dos magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Eliane Soares Gonçalves Rosa, TJ 3782-0, a partir de 16.02.2017, no cargo de Técnico Judiciário, TJ-GS, classe A, nível I, padrão de vencimento PJ-77, especialidade Técnico Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição Federal nº 47, de 05/07/2015 (Portaria nº482/2017);

- Enêida da Silva Franco Barroso, TJ 2431-5, a partir de 16/02/2017, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe B, padrão de vencimento PJ-71, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003, com as alterações introduzidas pela Emenda à Constituição nº 47, de 05/07/2005 (Portaria nº483/2017);

- Katia Maria Rodrigues Portes de Carvalho, TJ 1471-2, a partir de 16/02/2017, no cargo de Oficial Judiciário, TJ-SG, classe C, padrão de vencimento PJ-64, especialidade Oficial Judiciário, nos termos do artigo 3º da Emenda
à Constituição Federal nº 47, de 05/07/2005 (Portaria nº484/2017).

Exonerando Leandro Sia Machado, TJ 9221-3, a pedido, a partir de 05/04/2017, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A38, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Jair José Varão Pinto Júnior, da 3ª Câmara Cível (Portaria nº485/2017).

1ª INSTÂNCIA

Colocando à disposição Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, sem ônus para aquele órgão, Giancarla Martins Ramalho, PJPI 23.652-1, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Teófilo Otoni, para prestar serviços no Cartório da 269ª Zona Eleitoral, de Teófilo Otoni, no período de 09.08.2016 até 20.10.2016, com base na Lei 6.999, de 07/06/1982, ficando retificada a publicação de 01/09/2016 (Portaria nº486/2017).

Deferindo pedido de remoção dos seguintes servidores:

- Andréa Gonçalves Luchéses, PJPI 15.982-2, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Ervália para a comarca de Visconde do Rio Branco;

- Aparecida Leonel Rosa, PJPI 21.193-8, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Itabirito pra a comarca de Ouro Preto;

- Liana Rodrigues da Cunha, PJPI 28.973-6, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Araguari para a comarca de Uberlândia;

- Mônica Resende Ribeiro, PJPI 24.145-5, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Candeias para a comarca de Arcos.

Indeferindo pedido de remoção do servidor Jairo Gonçalves, PJPI 12.567-4, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Muzambinho para a comarca de Passa-Tempo.

Exonerando:

- Murilo Gomes da Silva Neto, PJPI 28.724-3, a pedido, a partir de 20/01/2017, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'' da Lei 869, de 05/07/1952 (Portaria nº487/2017);

- Marcílio Carneiro de Castilho Júnior, PJPI 21.561-6, a partir de 11/04/2017, Oficial de Apoio Judicial C, efetivo da comarca de Belo Horizonte, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível da comarca de Pirapora, em virtude de promoção do Juiz de Direito Dr. Nalbernard de Oliveira Bichara para a comarca de Montes Claros (Portaria nº488/2017).

Nomeando:

- Laíze Camargos Vidal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da Juíza de Direito Dra. Carolina Maria Melo de Moura Gon, que responde pela 1ª Vara Cível da comarca de Pirapora (Portaria nº489/2017);

- Marcílio Carneiro de Castilho Júnior, PJPI 21.561-6, Oficial de Apoio Judicial C, efetivo da comarca de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. Nalbernard de Oliveira Bichara, da 2ª Vara Criminal da comarca de Montes Claros (Portaria nº490/2017).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

10 de abril de 2017

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 394 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Pantaleão Nunes e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013, Ana Flavia de Paula Moura, OAB/MG 135.574 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1.587/1.614, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de José Vicente Ferreira neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Já existe decisão de destaque de honorários proferida neste precatório, fls. 923. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 394 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Pantaleão Nunes e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013, Ana Flavia de Paula Moura, OAB/MG 135.574 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio das petições de fls. 1.616/1.626 BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., requer a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, em favor do advogado MARCELO MONZANI, OAB/SP 170.013. Apresentou os documentos de fls. 1.617,1.620,1.623 e1.626. Em razão da regularidade de representação, DEFIRO o pedido Registre-se, nos autos e no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), MARCELO MONZANI, OAB/SP 170.013, como novo causídico da requerente.

Precatório: 394 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Pantaleão Nunes e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013, Ana Flavia de Paula Moura, OAB/MG 135.574 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1.628/1.655, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Nelson José de Souza neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Já existe decisão de destaque de honorários proferida neste precatório, fls. 923. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 865/869, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS SELECIONADOS I, originalmente pertencentes a RAQUEL MENEZES VIANA ALVES, bem como requer a anotação dessa cessão nos autos. Não há como acolher, por ora, o pedido, uma vez que ainda não foi formalizada a cessão dos direitos de RAQUEL MENEZES VIANA ALVES em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS SELECIONADOS I. Aguarde-se o processamento dessa cessão. Após, conclusos. Publique-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 888/892, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de Élcio Carvalho dos Santos (herdeiro de José Pinto dos Santos), neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 889/892, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 894/898, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de Benedito Viti, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 895/898, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 900/906, Raquel Menezes Viana Alves comunica que cedeu seus direitos neste precatório para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, com a ressalva, feita na escritura pública deste precatório, de honorários advocatícios. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 908/912, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente dos herdeiros de Ovídio Bonadero (Maria Helena Renno Bonadero e Renato Bonadero), neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 909/912, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 871, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de Irineu Sasseron, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 872/886, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 871, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de José Ernani Simões, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 872/886, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 871, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de Nicolau Santos de Oliveira, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 872/886, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 871, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de José Pinto, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 872/886, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 412 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Altevir José Magalhães e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Geraldo Lafaiete Fernandes, OAB/MG 66.346, Loredano Aleixo, OAB/MG 8.035, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723, Andre Luiz Rabelo, OAB/MG 153.917, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 871, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de João Ferreira dos Santos, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 278/279. Foi apresentada uma certidão de fls. 872/886, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 958 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Vera Lúcia Nascimento Ferreira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Gervasio Dos Reis, OAB/MG 71.891 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Vera Lúcia Nascimento Ferreira em favor de AUGUSTA RAMOS JÚLIO CAROLINO-ME. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não se manifestaram, fl. 30. Considerando que a cessão dos direitos de Vera Lúcia Nascimento Ferreira em favor de AUGUSTA RAMOS JÚLIO CAROLINO-ME foi TOTAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, AUGUSTA RAMOS JÚLIO CAROLINO-ME como credor (a) cessionário (a) dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 433 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Denise Nicolau do Carmo Fernandes - Ricardino Augusto de Novaes Filho e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Alcione de Fatima Goncalves Silva, OAB/MG 139.105, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Carlos Alberto dos Santos, Maurício Eduardo Alves dos Santos, Gina Berenice Alves dos Santos, Magdo Fernandes Alves dos Santos, Francisco Edmundo Alves dos Santos, Rayanne Andrade dos Santos e Márcio Ronaldo Alves dos Santos Júnior , , requer(em) sua habilitação neste precatório na condição de sucessor(es) de FRANCISCO THERENCIO DOS SANTOS, falecido(a) conforme certidão juntada à fl. 1.184. Apresentou (aram) os documentos de fls. 1.181/1.211, que comprovam a qualidade de sucessor (es) do (a) (s) requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 433 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Denise Nicolau do Carmo Fernandes - Ricardino Augusto de Novaes Filho e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Alcione de Fatima Goncalves Silva, OAB/MG 139.105, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 1.213/1.280, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a EDIRSON BENEDITO DE SOUZA, com a ressalva no instrumento de cessão, do direito a honorários advocatícios contratuais. Dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 433 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Denise Nicolau do Carmo Fernandes - Ricardino Augusto de Novaes Filho e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Alcione de Fatima Goncalves Silva, OAB/MG 139.105, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1.282/1.285, LÍVIO MARTINS DE OLIVEIRA ARAÚJO comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Albano Pereira Coelho neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 433 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Denise Nicolau do Carmo Fernandes - Ricardino Augusto de Novaes Filho e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Alcione de Fatima Goncalves Silva, OAB/MG 139.105, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Joel Rezende Junior E Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1.287/1.295, BANCO BONSUCESSO S.A. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, os direitos de LÍVIO MARTINS DE OLIVEIRA ARAÚJO, originalmente pertencentes a ALBANO PEREIRA COELHO, bem como requer a anotação dessa cessão nos autos. Não há como acolher, por ora, o pedido, uma vez que ainda não foi formalizada a cessão dos direitos de ALBANO PEREIRA COELHO em favor de LÍVIO MARTINS DE OLIVEIRA ARAÚJO. Aguarde-se o processamento dessa cessão. Após, conclusos.

Precatório: 1618 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Carolina Nogueira Marques e outros - Maria Sophia Bozza Rios - Nilde Terezinha dos Santos - Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215, Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Cinthya Cristina Vieira Campos, OAB/SP 211.189, Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 949/950, Braspress Transportes Urgentes Ltda requer a juntada do substabelecimento que acompanha a petição. Por este substabelecimento, Cinthya Cristina Vieira Campos, OAB/SP nº 211.189, transfere, sem reservas, os poderes que lhe foram conferidos pela cessionária para Marcelo Monzani, OAB/SP nº 170.013. Assim, junte-se o substabelecimento aos autos, com anotações no sistema e no precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1618 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Carolina Nogueira Marques e outros - Maria Sophia Bozza Rios - Nilde Terezinha dos Santos - Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215, Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Cinthya Cristina Vieira Campos, OAB/SP 211.189, Marcelo Monzani, OAB/SP 170.013, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 939/947, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, adquiridos originalmente de Ricardo de Carvalho Avelar (um dos herdeiros de Waldete Avelar), neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 677/678. Foi apresentada uma certidão de fls. 940/942, com dados da escritura de cessão suficientes para a avaliação sobre a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 133 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Irene do Carmo Menezes da Silva e outra

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Marcia Izabel Viegas Peixoto Onofre, OAB/MG 34.066, Regina Marcia Viegas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, Advocacia Viegas Peixoto - Flores - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 51/52, Irene do Carmo Menezes da Silva requer a juntada de novo instrumento de mandato em favor de Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, bem como o cadastramento desta advogada e da sociedade de advogados Advocacia Viégas Peixoto Flôres, da qual faz parte. Requer, ainda, o descadastramento da atual procuradora. Apresentou o documento de fl. 52. Quanto ao cadastramento da nova procuradora e da sociedade de advogados, acolho o pedido. No tocante ao descadastramento, verifico que a atual advogada da credora, Márcia Izabel Viégas Peixoto Onofre, OAB/MG 34.066, integra o mesmo escritório de advocacia da nova procuradora, conforme procuração apresentada. Em razão disso, indefiro o pedido. Registre-se, nos autos e no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, como nova procuradora da requerente. Anote-se, também, nos registros a sociedade de advogados Advocacia Viégas Peixoto Flôres, CNPJ: 16.864.431/0001-36, da qual faz parte a nova procuradora.

Precatório: 141 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Nilton Antônio da Silva e outros

Devedor: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Advogado: Marcia Izabel Viegas Peixoto Onofre, OAB/MG 34.066, Regina Marcia Viegas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, Advocacia Viegas Peixoto - Flores - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 55/56, Selma Canaan da Silva Azzi requer a juntada de novo instrumento de mandato em favor de Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, bem como o cadastramento desta advogada e da sociedade de advogados Advocacia Viégas Peixoto Flôres, da qual faz parte. Requer, ainda, o descadastramento da atual procuradora. Apresentou o documento de fl. 56. Quanto ao cadastramento da nova procuradora e da sociedade de advogados, acolho o pedido. No tocante ao descadastramento, verifico que a atual advogada da credora, Márcia Izabel Viégas Peixoto Onofre, OAB/MG 34.066, integra o mesmo escritório de advocacia da nova procuradora, conforme procuração apresentada. Em razão disso, indefiro o pedido. Registre-se, nos autos e no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim, OAB/MG 40.630, como nova procuradora da requerente. Anote-se, também, nos registros a sociedade de advogados Advocacia Viégas Peixoto Flôres, CNPJ: 16.864.431/0001-36, da qual faz parte a nova procuradora.

Precatório: 1255 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Janaína da Silva Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Adriana Ferreira Fernandes, OAB/MG 98.841, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 57/67, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Janaína da Silva Costa neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 13 /2011 - ALIMENTAR

Credor: José Geraldo de Freitas Drumond

Devedor: FAPEMIG - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MG

Advogado: Jose Renato de Morais Costa, OAB/MG 75.001 -

Decisão/Despacho: PATRÍCIA DRUMOND CIRUFFO, LETÍCIA DRUMOND, MARIA GOÉS DRUMOND, JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND JUNIOR e MÁRCIA DE QUEIROZ GONZAGA requerem sua habilitação neste precatório na condição de sucessores de JOSÉ GERALDO DE FREITAS DRUMOND, falecido conforme certidão juntada à fl. 84. Apresentaram os documentos de fls. 84/99, que comprovam a qualidade de herdeiros dos requerentes. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores.

Precatório: 3792 /2014 - COMUM

Credor: Thamara da Silva Coelho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Paulo Rogerio Basilio, OAB/MG 64.671 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 44/54, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda comunica que adquiriu, por cessão, a totalidade dos direitos de Paulo Rogerio Basilio neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3575 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Thamara da Silva Coelho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Paulo Rogerio Basilio, OAB/MG 64.671 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de cessão dos direitos referentes aos honorários contratuais de PAULO ROGÉRIO BASÍLIO, OAB/MG 64671, em favor de PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não se manifestou (fl. 51). Considerando que a cessão dos direitos de PAULO ROGÉRIO BASÍLIO em favor de PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA como credora cessionária dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 3576 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Claudia Elias da Silva Coelho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Paulo Rogerio Basilio, OAB/MG 64.671, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão do crédito referente aos honorários contratuais, destacados no ofício requisitório às fls. 03/04, do advogado PEDRO ROGÉRIO BASÍLIO (OAB/MG 64.671), em favor de PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (fls. 54/55). O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre as cessões ocorridas e não se manifestou (fl. 56). Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda como cessionária do crédito de Pedro Rogério Basílio. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3576 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Claudia Elias da Silva Coelho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Paulo Rogerio Basilio, OAB/MG 64.671, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 57/124, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a CLÁUDIA ELIAS DA SILVA COELHO, com a ressalva no instrumento de cessão, do direito a honorários advocatícios contratuais. Dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1704 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Heloisa Helena da Silva Mattos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através do ofício GPREC/GEPJ/PGM Nº 112/2015 (fls. 108/115), o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Heloísa Helena da Silva Mattos, credora originária, em favor de Juvenal Gomes da Silva, para fins de compensação. O Município de Belo Horizonte informa que o cessionário não utilizou todo o crédito adquirido na compensação de débitos, havendo saldo remanescente no precatório para o cessionário. Já existem honorários advocatícios contratuais previstos no ofício requisitório de fls. 03/05. Dê-se ciência ao cedente e cessionária para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1704 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Heloisa Helena da Silva Mattos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através do ofício GPREC/GEPJ/PGM Nº 09/2017 (fls. 137/140), o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de Heloísa Helena da Silva Mattos, credora originária, em favor de Antônio Carlos Cerezo, para fins de compensação. O Município de Belo Horizonte informa que o crédito adquirido ainda não foi utilizado e poderá ser objeto de futura compensação de débitos. Já existem honorários advocatícios contratuais previstos no ofício requisitório de fls. 03/05. Dê-se ciência ao cedente e cessionária para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1828 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Alexia Oliveira Mattos Houri

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Vinicius de Alvim Mendonca, OAB/MG 49.367, Anamaria Peixoto E Souza Cruz, OAB/MG 55.579, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 130/137, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Alexia Oliveira Mattos Houri, neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Já existe, no ofício requisitório deste precatório, previsão de honorários contratuais, fls. 03/05. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 52 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Lourdes Sá Duarte

Devedor: MUNICÍPIO DE AÇUCENA

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Jonair Cordeiro Silva, OAB/MG 93.449 - Valdir Hermogenes de Carvalho, OAB/MG 76.607, Alexandre Salmen Espindola, OAB/MG 86.922, Andre Ribeiro Silva, OAB/MG 126.069

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Maria de Lourdes Sá Duarte em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CEDITÓRIOS, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do direito de 30% de honorários advocatícios. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualquer objeção ao ato, fls. 43. 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Maria de Lourdes Sá Duarte em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CEDITÓRIOS foi PARCIAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CEDITÓRIOS como credor (a) cessionário (a) dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do (s) cedente (s), observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de seu advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o (a) cessionário (a) não faz jus às preferências previstas no §2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 2026 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria do Carmo Dolabella

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcelo Villani Correa, OAB/MG 45.811, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 102/111, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Maria do Carmo Dolabella, neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Já existe, no ofício requisitório deste precatório, previsão de honorários contratuais, fls. 03/04. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2130 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Célio Ramos Botelho

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Fabiana Carvalho Dos Santos, OAB/MG 84.422, Maria Ephigenia Netto Salles, OAB/MG 38.428, Flavia Fernandes Lisboa, OAB/MG 87.986 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais de MARIA EPHIGÊNIA NETTO SALLES, OAB/MG 38.428, FABIANA CARVALHO DOS SANTOS, OAB/MG 84.422 e FLÁVIA FERNANDES LISBOA, OAB/MG 87.986 em favor de PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA (escritura pública de fls. 82/83). O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não se manifestou (fl. 116). Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA como cessionária do crédito das advogadas acima citadas. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2151 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Ana Maria Gonçalves da Silva Leite

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Dilma Manoel da Silva, OAB/MG 56.544 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Por meio dos ofícios de fls. 51/61 e 63/74, o Juízo da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte comunica que, em razão do equívoco cometido na expedição do ofício requisitório, o valor referente aos honorários sucumbenciais foi erroneamente incluído no valor devido ao credor principal. Determina a retificação do valor deste precatório. Esclareça ao juízo de origem que a alteração do valor deste precatório para R$ 31.814,52, já foi devidamente efetivada no Sistema de Gestão de Precatórios - SGP e nestes autos, conforme decisão de fl. 50. Oficie-se, encaminhando cópia deste despacho e da decisão de fl. 50.

Precatório: 2341 /2016 - ALIMENTAR

Credor: José Geraldo da Costa

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Carlos Pedro Araujo, OAB/MG 74.165 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: LAGUINHO JOSÉ DA COSTA requer sua habilitação, nestes autos de precatório, na condição de representante do ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO DA COSTA. Apresentou, às fls. 62/68, procuração e cópia da certidão de pagamento de ITCD. Entretanto, para a habilitação do espólio, faz-se necessária a apresentação de certidão de óbito do credo falecido, termo de nomeação do inventariante, cópia de CPF e C.I do inventariante, de acordo com os artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG. INTIME-SE o requerente para a juntada dessa documentação. Após, conclusos. Publique-se.

Precatório: 814 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Angela Maria de Azevedo Beaumord

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Joel Rezende Junior & Advogados Associados, Patricia Mara Nunes de Souza, OAB/MG 154.673 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em razão da contradição apontada pelo Assessor de Precatórios, manifeste-se a entidade devedora, para esclarecer se existe ou não saldo remanescente neste precatório em favor da empresa cessionária Organização Nossa Senhora Abadia Ltda. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5333 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Otto Teixeira Filho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Otto Teixeira Filho em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do direito de 10% de honorários advocatícios. Os interessados foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualquer objeção ao ato, fls. 184. 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Otto Teixeira Filho em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA foi PARCIAL, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA como credor (a) cessionário (a) dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial , que ainda existe crédito remanescente em favor do credor cedente e em favor de Advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o (a) cessionário (a) não faz jus às preferências previstas no §2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 844 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Afonso Ligório Barros Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Alcione de Fatima Goncalves Silva, OAB/MG 139.105, Camata & Gonçalves - Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de AFONSO LIGÓRIO BARROS SILVA em favor de PEDRO OMAR RIBEIRO ARAÚJO, nestes autos de precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, do percentual de 15% referente a honorários advocatícios contratuais. Existe previsão, no item 3-a do ofício requisitório de fls. 2/3, no sentido de que o valor correspondente a R$ 2.936,94 do direito do cedente pertence a CAMATTA E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 139). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de AFONSO LIGÓRIO BARROS SILVA em favor de PEDRO OMAR RIBEIRO ARAÚJO foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, PEDRO OMAR RIBEIRO ARAÚJO como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Como também existem honorários advocatícios devidos a CAMATTA E GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório: 885 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Uilma Pires das Graças Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Camata & Gonçalves - Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão do crédito de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, originalmente pertencente a Uilma Pires das Graças Silva, em favor de ARAM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Existem honorários advocatícios contratuais previstos no ofício requisitório de fls. 02/03, em favor de Camatta e Gonçalves Advogados Associados, no valor de R$ 10.973,16. O Ente devedor do precatório e a cedente foram comunicados sobre a cessão ocorrida e não apresentaram qualquer objeção ao ato (fl. 206). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA em favor de ARAM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como credora cessionária dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, quanto à existência de crédito residual em favor do cedente, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito do advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1116 /2017 - COMUM

Credor: Rosa Maria Moreira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Jose Roberto de Mendonca Junior, OAB/MG 72.060, Marcelo Mendes Gomes, OAB/MG 173.329, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 168/180, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, a totalidade dos direitos de Rosa Maria Moreira, credora originária, bem como requer a anotação dessa cessão nos autos. Às fls. 182/247, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a Rosa Maria Moreira e José Roberto de Mendonça Júnior, este credor de honorários advocatícios sucumbenciais e aquela credora principal. Através da petição de fls. 249/254, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. requer a juntada da escritura pública de distrato da cessão de crédito outrora comunicada às fls. 168/180, uma vez que a cedente, Rosa Maria Moreira, não mais é titular de direitos no precatório. Pois bem. Verifico que o distrato celebrado entre PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. e a credora Rosa Maria Moreira, formalizado pela escritura pública de fls. 251/254, evidencia a rescisão da avença estabelecida entre as partes. Em razão disso, não há óbice para o regular processamento da cessão comunicada às fls. 182/247. Diante dessas questões, dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre a cessão de crédito por meio da qual ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a Rosa Maria Moreira e José Roberto de Mendonça Júnior. A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1118 /2017 - COMUM

Credor: Expedito Joaquim Moreira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Jose Roberto de Mendonca Junior, OAB/MG 72.060, Marcelo Mendes Gomes, OAB/MG 173.329, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 151/163, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. comunica que adquiriu, por cessão de crédito, a totalidade dos direitos de Expedito Joaquim Moreira, credor originário, bem como requer a anotação dessa cessão nos autos. Às fls. 165/231, ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a Expedito Joaquim Moreira e José Roberto de Mendonça Júnior, este credor de honorários advocatícios sucumbenciais e aquele credor principal. Através da petição de fls. 233/238, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA. requer a juntada da escritura pública de distrato da cessão de crédito outrora comunicada às fls. 151/163, uma vez que o cedente, Expedito Joaquim Moreira, não mais é titular de direitos no precatório. Pois bem. Verifico que o distrato celebrado entre PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. e o credor Expedito Joaquim Moreira, formalizado pela escritura pública de fls. 235/238, evidencia a rescisão da avença estabelecida entre as partes. Em razão disso, não há óbice para o regular processamento da cessão comunicada às fls. 165/231. Diante dessas questões, dê-se ciência à entidade devedora e aos cedentes sobre a cessão de crédito por meio da qual ARAM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS comunica que adquiriu, nos autos deste precatório, os direitos de FABIANE CARVALHO DE MIRANDA, pertencentes originalmente a Expedito Joaquim Moreira e José Roberto de Mendonça Júnior. A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 88 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Sandra Valeria Gomes Amaral

Devedor: UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186, Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 70/79, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de Sandra Valeria Gomes Amaral neste precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de honorários advocatícios. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Antônio Dias

Devedor: Município de Antônio Dias

Advogado(s): Denner Franco Reis, OAB/MG 104.909; Leonardo Militão Abrantes, OAB/MG 77.154; Lucas Cruz Neves, OAB/MG 65.971.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Antônio Dias pelo fato de não ter havido o pagamento da dívida vencida em 31/12/2015 e das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 134.238,97, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016. O Município de Antônio Dias não depositou nenhum valor e não efetuou o depósito mensal de R$ 19.857,39 para os meses de maio a dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Of. nº 785/ASPREC/2016, recebido pelo município em 25/07/2016. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 293.098,10. (planilha fl. 33). O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de ANTÔNIO DIAS, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 293.098,10 (duzentos e noventa e três mil, noventa e oito reais e dez centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1.600.133.520.932, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2.300.127.041.247, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro nº 002/2016 - Município de Barbacena

Devedor: Município de Barbacena

Advogado(s): Ana Luíza Albuquerque Kalil, OAB/MG 128.444; Tiago Siqueira Mota, OAB/MG 84.914; Antônio Valente Ferreira Neto, OAB/MG 125.369; Julio César da Costa, OAB/MG 103.272; Marcelo Alvarenga Miranda Junior, OAB/MG 127.698; Thiago Henrique Esteves, OAB/MG 127.473; Natália Baldessar Menezes, OAB/MG 117.019; Simone Augusta Miranda Vieira, OAB/MG 111.443; Marcelo Cristian da Silva Araújo, OAB/MG 86.147; Leonardo Azevedo de Oliveira, OAB/MG 101.887; Aline Gonçalves Oliveira, OAB/MG 100.242.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Barbacena pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. No Aviso de Sequestro nº 828/ASPREC/2016 foi cobrado o valor de R$ 925.987,31, referente às parcelas de janeiro a abril de 2016, que também notificou o município para pagar mensalmente o valor de R$ 231.496,83, referente às demais parcelas de sua dívida de 2016. Em 22/07/2016, o município requereu o parcelamento do valor de R$ 694.490,48 em três parcelas e informou o depósito de R$ 231.496,83, esse primeiro depósito feito em 15/07/2016 quitou a parcela referente ao mês de janeiro de 2016. Em 31/08/2016, foi feito outro depósito no valor de R$ 231.496,83, referente à parcela do mês de fevereiro de 2016. Em 11/11/2016, o município peticionou novamente, informando que estavam pendentes as parcelas dos meses de março a julho de 2016, totalizando R$ 1.157.484,15, e realizou mais um depósito de R$ 289.371,04, referente a 25% (vinte e cinco por cento) de R$1.157.484,15, requerendo parcelamento do valor de R$ 868.113,11 em três parcelas, a serem pagas no dia 12 de cada mês, iniciando no mês de dezembro de 2016. Até a presente data, só foi feito um depósito em 24/01/2017 no valor de R$ 289.371,04, ou seja, está em atraso o valor de R$ 578.742,07, referente a maio, junho e julho de 2016. O Município de Barbacena também não efetuou o depósito mensal de R$ 231.496,83 para os meses de agosto a dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Ofício nº 828/ASPREC/2016, recebido pelo município em 29/06/2016. Assim, as parcelas em atraso perfazem o montante de R$ 1.736.226,09. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de BARBACENA, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 1.736.226,09 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 200.104.573.004, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1.000.133.521.019, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Cambuquira

Devedor: Município de Cambuquira

Advogado(s): Elaine Manes Lopes de Oliveira OAB/MG 95.111.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Cambuquira pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 70.403,95, referente às parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2016. O Município de Cambuquira não depositou nenhum valor e não efetuou o depósito mensal de R$ 17.600,99 para os meses de maio a dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Of. nº 760/ASPREC/2016, recebido pelo município em 08/07/2016. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 208.683,98. (planilha fl. 10) O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de CAMBUQUIRA, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 208.683,98 (duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1.100.115.203.621, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2.100.133.521.141, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Catas Altas da Noruega

Devedor: Município de Catas Altas da Noruega

Advogado(s): Fabiano Resende, OAB/MG 96.444; Marcilene Aparecida Ferreira, OAB/MG 108.932.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Catas Altas da Noruega pelo fato de não ter havido o pagamento da dívida vencida em 31/12/2015 e das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 56.325,27, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. O Município de Catas Altas da Noruega não depositou nenhum valor e não efetuou o depósito mensal de R$ 7.569,41 para os meses de abril a dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Of. nº 492/ASPREC/2016, recebido pelo município em 25/05/2016. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 124.449,94. (planilha fl. 09) O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de CATAS ALTAS DA NORUEGA, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 124.449,94 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 400.127.038.408, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 2.600.104.034.651, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Engenheiro Navarro

Devedor: Município de Engenheiro Navarro

Advogado(s): Aelson Alves dos Santos, OAB/MG - 68.254; Edmilson Souto Silva, OAB/MG - 110.154.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Engenheiro Navarro pelo fato de não ter havido o pagamento da dívida vencida em 31/12/2015 e das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 141.726,16, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e às parcelas vencidas nos meses de janeiro a junho de 2016. O Município de Engenheiro Navarro efetuou depósito de R$ 45.500,00, referente à parte da dívida vencida em 31/12/2015. Não efetuou o depósito mensal de R$ 13.604,39 para os meses de janeiro a dezembro de 2016, conforme cientificado pelo Of. nº 1124/ASPREC/2016, recebido pelo município em 27/07/2016. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 177.852,48. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de ENGENHEIRO NAVARRO, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 177.852,48 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3.200.133.521.566, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3.300.120.892.866, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Januária

Devedor: Município de Januária

Advogado(s): Magno Luiz Moreira Magalhães, OAB/MG:126.547.

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação e do sequestro do valor devido. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de São João Evangelista

Devedor: Município de São João Evangelista

Advogado(s): Álisson Lívio Gonçalves Corrêa - OAB/MG:71.880.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de São João Evangelista pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 31.115,08, tendo em vista que o município já havia realizado depósito no valor de R$ 81.878.50, referente à dívida de 2016. O Município de São João Evangelista efetuou depósito de R$ 31.115,08, mas por equívoco não foi intimado a realizar o depósito mensal de R$ 22.598,71 para o mês de junho e de R$ 21.227,17 para o mês de julho para quitar a sua dívida. Em 13/03/2017, o município foi intimado a efetivar, em 5 (cinco) dias, o depósito de R$ 43.825,88, e se fez omisso. Assim, as parcelas em atraso totalizam R$ 43.825,88. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de SÃO JOÃO EVANGELISTA, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 43.825,88 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1.400.127.041.627, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3.300.133.520.466, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de São Sebastião do Paraíso

Devedor: Município de São Sebastião do Paraíso

Advogado(s): Sérgio Reliquias Morigi OAB/MG: 74641; Maria Salete dos Santos Caetano, OAB/MG: 90.920.

Decisão/despacho: O Município de São Sebastião do Paraíso foi notificado através do Ofício nº 1037/ASPREC/2016 a depositar o valor de R$ 1.062.838,63, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e as parcelas de janeiro a maio de 2016 e também foi notificado a depositar mensalmente o valor de R$ 116.691,18 das parcelas por vencerem no ano de 2016, e se fez omisso. Em 03/10/2016 foi publicada decisão que determinou o sequestro via BACENJUD do valor de R$ 1.412.912,17, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e as parcelas de janeiro a agosto de 2016. Foi feito o bloqueio do valor de R$ 702.903,07 em outubro de 2016, restando R$ 710.009,10 a ser bloqueado. O município requereu, tendo em vista a sua difícil situação financeira, que o valor já bloqueado fosse utilizado para pagamento do valor de R$ 479.382,73, referente à dívida vencida em 31/12/2015 e o desbloqueio do valor remanescente. Requereu, ainda, que fosse aceito como parte do pagamento da dívida de 2016 o valor existente em depósito judicial e por fim propôs o parcelamento do valor restante da dívida de 2016, em seis parcelas mensais a serem pagas a partir de janeiro de 2017, com depósito a ser realizado até o dia 30 de cada mês. Primeiramente, em relação à utilização do valor bloqueado, o valor de R$ 479.382,73 já foi utilizado para quitar a dívida de 2015 e o remanescente R$ 223.520,34 foi usado para pagar parte da dívida de 2016, portanto não há possibilidade de devolução dos valores já bloqueados. No que se refere à utilização de depósitos judiciais não é de competência da CEPREC/ASPREC deferir esse pedido, desse modo, o município deve fazer requerimento junto a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quanto ao parcelamento da dívida de 2016 em seis parcelas mensais a partir de janeiro de 2017, verifico que até a presente data, não foi feito nenhum depósito, desse modo, DEFIRO o parcelamento do valor de R$ 1.176.773,82 (um milhão, cento e setenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente às parcelas dos meses de fevereiro a dezembro de 2016, em 3 (três) parcelas mensais, a serem pagas a partir do mês de abril de 2017 com depósito a ser realizado até o dia 30 de cada mês. Publique-se.

Autos de Sequestro n° 001/2016 - Município de Ubá

Devedor: Município de Ubá

Advogado(s): Pedro Raymundo, OAB/MG: 62.959.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Ubá pelo fato de não ter havido o pagamento das parcelas vencidas de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O Município de Ubá foi informado no Aviso de Sequestro nº 1024/ASPREC/2016 que sua dívida era de R$ 861.048,28, tendo sido intimado a depositar o valor de R$ 646.366,25, referente às parcelas de janeiro a maio de 2016. Informo que o ofício em referência foi recebido pelo devedor em 26/07/2016 (cf. Aviso de Recebimento de fls. 07v.). O município, em defesa, sustentou que o saldo remanescente da dívida é inferior ao valor cobrado no Ofício nº 1024/ASPREC/2016. Em diligência, fez-se o cálculo de liquidação do Precatório nº 12/2008 - Comum, único vencido e não pago do Município de Ubá, apurando-se que o débito em atraso perfaz o montante de R$ 564.125,83. O município foi cientificado a respeito da dívida e se fez omisso. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de UBÁ, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 564.125,83 (quinhentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas: a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 3.600.127.041.171, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 4.900.117.329.697, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Juiz Conciliador: Christian Garrido Higuchi

De ordem do MM Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para as AUDIÊNCIAS que serão REALIZADAS NO DIA 24 de ABRIL de 2017, NA CEPREC, NA CEPREC, RUA GOIÁS, nº 229 _ 2º ANDAR, conforme lista em discriminação.

Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer à coisa julgada material e à legislação em vigor.

Informa_se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessário a apresentação das procurações atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ).

Recomenda_se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.

AUDIÊNCIAS DO DIA 24/04/2017 - SEGUNDA-FEIRA

Horário: 13:30h

Precatório 04/2004 - Comum

Credor: Roberta Fiama da Silva, representada por Cleonice Aparecida da Silva

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES

Procurador(es): Dorival Ferreira OABMG 45210, José Sebastião de Oliveira

Horário: 13:50h

Precatório 07/2010 - Comum

Credor: Macchione - Projeto, Construção e Pavimentação Ltda

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES

Procurador(es): Sebastião Batista Ferreira OABMG 48693, José Sebastião de Oliveira

Horário: 14:10h

Precatório 08/2016 - Comum

Credor: Maxuel Donizete Faria ME

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES

Procurador(es): Bertoldo José Batista OABMG 37046, José Sebastião de Oliveira

Horário: 14:30h

Precatório 4/2006 - Alimentar

Credor: Luiz Fernandes de Paula

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

Procurador(es): José Antônio dos Reis Chagas OABMG 32666, Lucio Marcos da Silveira, Manoel Lopes da Silva OABMG 61671

Horário: 14:50h

Precatório 5/2007 - Alimentar

Credor: Dimas Lourenço Gonçalves

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE RIO ESPERA

Procurador(es): José Antônio dos Reis Chagas OABMG 32666, Lucio Marcos da Silveira, Manoel Lopes da Silva OABMG 61671

Horário: 15:10h

Precatório 4/2013 - Alimentar

Credor: José Carlos de Camargos Faleiro

Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU

Procurador(es): José Carlos de Camargos Faleiro OABMG 80275, Edson Vilela

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 3410 /2005 - COMUM

Credor: Geraldo Eustáquio da Silva Leite

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva, OAB/MG 63.580, Rodrigo Araujo Ribeiro, OAB/MG 67.190 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 3.298 do Edital 02/2016 do Estado de Minas Gerais e DEFIRO a participação Rodrigo Araújo Ribeiro nos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais(Edital 02/2016).

Precatório: 2428 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Fátima Nazareth Ferreira Mendes

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2434 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Regina Lucia de Araújo Fazzito

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de REGINA LUCIA DE ARAUJO FAZZITO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2437 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Jorge Luiz Dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de JORGE LUIZ DOS SANTOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2445 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Julia Marcelino de Jesus Reinhardt

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de JULIA MARCELINO DE JESUS REINHARDT. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2451 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Odeth Maria de Assis

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2473 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Vilma Alves Gomes

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2489 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Elizabeth de Oliveira Bacara

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA BACARA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2517 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Dilma da Conceição Vieira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de DILMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2518 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Conceição dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2523 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Cerise Lopes da Silveira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cesar Luiz Menezes, OAB/MG 32.352 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de CERISE LOPES DA SILVEIRA PEDROSA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2525 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Adir José Dias

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cesar Luiz Menezes, OAB/MG 32.352 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2593 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Beatriz Marina dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2595 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Araújo Carvalho

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Roberto Marcio Carrusca Vieira, OAB/MG 110.119 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA ARAUJO CARVALHO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2597 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria das Graças Campos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2612 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Eda Maria Domingos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de EDA MARIA DOMINGOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2616 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Miriam Drumond Lima

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MIRIAM DRUMOND LIMA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2617 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Adélia Carlota Flora dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ADÉLIA CARLOTA FLORA DOS SANTOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2618 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Dilca Prates

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de DILCA PRATES. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2633 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Wanilda Faria Aguiar

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2649 /2017 - ALIMENTAR

Credor: João Menezes de Almada

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de JOAO MENEZES DE ALMADA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2650 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Fernando Graça Versiani

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Alexandre Desotti Costa, OAB/MG 67.189 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de FERNANDO GRAÇA VERSIANI. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2653 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Mirna Campos Cunha

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2668 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Jose Severiano Gonçalves

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cristiano Francis Nogueira, OAB/MG 110.788 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de JOSE SEVERIANO GONÇALVES. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2683 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Celia Nascimento

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA CELIA NASCIMENTO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2695 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Maria Jose Fernandes Araújo

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARIA JOSE FERNANDES ARAUJO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2705 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Marco Antônio Ferreira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eduardo Machado Dias, OAB/MG 74.384 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MARCO ANTONIO FERREIRA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2708 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Lúcia Helena de Alencar Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2710 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Orlando Neves Roque

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de ORLANDO NEVES ROQUE. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 2711 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Mirtes Germana Rios

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marcele Fernandes Dias, OAB/MG 80.540 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de MIRTES GERMANA RIOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse Tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Cumpra-se. Publique-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

10.04.2017

Aviso

Licitação: 001/2017

Processo: 2291/2016

Processo Siad: 907/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviços de engenharia para a instalação de caixa separadora de água e óleo e de caixa de gordura, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Data de início da sessão do pregão: 27.04.2017

Hora de início da sessão do pregão: 10h00min

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, nº. 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente, em exercício: Lílian Vieira de Santana Carvalho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alissandra Ramos Machado Matos, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Unaí - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na 1ª Vara de João Pinheiro. Proferindo despachos, sentenças e presidindo audiências, Data saída: 22/02/2017, Data retorno: 22/02/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ana Márcia Macêdo Rezende, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 07/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Martinho Campos - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para responder pela Comarca de Martinho Campos, Data saída: 27/04/2017, Data retorno: 27/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Élida Regina de Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no III Seminário Internacional de Mediação, Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Elisa Eumenia Mattos Machado Penido, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião de alinhamento de mediação no Painel de boas Práticas Gerenciais., Data saída: 16/03/2017, Data retorno: 17/03/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação da Presidência do TJMG para atuar como capacitador do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Data saída: 02/04/2017, Data retorno: 07/04/2017, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Atuar como instrutor/capacitador do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Outro destino: Três Corações/MG, Data saída: 23/04/2017, Data retorno: 29/04/2017, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Atuar como instrutor/capacitador do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado, Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Fábio de Freitas Nunes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Igarapé - MG, Atividade Desenvolvida: Participar da Implantação do SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado., Data saída: 18/03/2017, Data retorno: 25/03/2017, Qt. Diárias: "7".

Nome: Felipe Manzanares Tonon, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Bom Sucesso - MG, Atividade Desenvolvida: Cooperação na Comarca de Bom Sucesso, com realização de audiências, despachos, sentenças e assinatura de expediente, Data saída: 15/02/2017, Data retorno: 23/02/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Flávio Catapani, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no curso Implantação do Modelo de Gestão Judicial"., Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 18/04/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Henrique Oswaldo Pinto Marinho, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Sindicância na comarca., Data saída: 19/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Roberto de Oliveira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 17/04/2017, Data retorno: 18/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Instrução em sindicância, conforme Portaria Nº 4558/CGJ/2016., Data saída: 19/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Maurício Pinto Ferreira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Nova Serrana - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Data saída: 26/04/2017, Data retorno: 26/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Nilson Ribeiro Gomes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Tarumirim nos dias 15, 17, 22 e 24/02/2017., Data saída: 15/02/2017, Data retorno: 24/02/2017, Qt. Diárias: "2".

Nome: Nilson Ribeiro Gomes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Tarumirim, Data saída: 10/02/2017, Data retorno: 10/02/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rachel Cristina Silva Viégas, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para ser Mediadora durante o painel de Boas Práticas gerenciais., Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 17/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rafael Lopes Lorenzoni, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Arinos - MG, Atividade Desenvolvida: Substituição na Comarca de Arinos nos dias 31/01, 17 e 24/02/2017, e 03/03/2017. Despachos de processos com urgência. Audiências já designadas anteriormente, de cunho social importante. Atuação na 320ª Zona Eleitoral., Data saída: 31/01/2017, Data retorno: 03/03/2017, Qt. Diárias: "2".

Nome: Reginaldo Souza Gaião, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de exame médico., Data saída: 25/04/2017, Data retorno: 25/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Aparecida Vieira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso Plano Individual de Atendimento para Crianças e Adolescentes em SP., Data saída: 23/04/2017, Data retorno: 26/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Renata Aparecida Vieira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no 7º Seminário Brasileiro de Acolhimento Institucional e Familiar, Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Renata Cristina Carvalho Vilela Lima, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Lambari - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Exame Médico Periódico, Data saída: 27/04/2017, Data retorno: 27/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Riza Aparecida Nery, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Representar o presidente do TJMG no seminário - "10 anos da lei de drogas", no STJ., Data saída: 24/04/2017, Data retorno: 27/04/2017, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Roberta Sousa Alcântara Dayrell, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Rio Pardo de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Rio Pardo de Minas, por designação do Presidente do TJMG, Data saída: 27/04/2017, Data retorno: 28/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a rede de saúde que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG., Data saída: 20/04/2017, Data retorno: 20/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sarah Maria Carvalho Brum, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 07/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Silmar Godoi Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Correição extraordinária parcial., Data saída: 03/04/2017, Data retorno: 07/04/2017, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Tarcísio Marques, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Cabo Verde - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Cabo Verde, para a qual foi designado a partir de 31/05/2016., Data saída: 28/04/2017, Data retorno: 28/04/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Vitor Luís de Almeida, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para curso Implantação do Modelo Gestor Judicial., Data saída: 16/04/2017, Data retorno: 18/04/2017, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Wagner José de Abreu Pereira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Itanhomi - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Itanhomi. Presidir audiências, proferir despachos e sentenças, Data saída: 06/03/2017, Data retorno: 06/03/2017, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Walner Rogério de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 18/04/2017, Data retorno: 19/04/2017, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Wstânia Barbosa Gonçalves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Morada Nova de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Exercer a função de Juíza de Direito junto à Comarca de Morada Nova de Minas nos dias 16 a 17/02/2017 e 02 a 03/03/2017, em substituição ao Magistrado Dr. Antônio Carneiro., Data saída: 16/02/2017, Data retorno: 03/03/2017, Qt. Diárias: "3".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

10/04/2017

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 2º semestre do ano de 2017 será até o dia 30.04.2017.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 03/2017

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando que candidatos convocados em publicação de 22.03.2017 não apresentaram o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1 do Edital de Remoção nº. 03/2017, convoca, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do referido Edital, os servidores a seguir relacionados para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, para as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme especificadas, obedecida, no processo seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Nome / Classificação:

Laura Ferreira Profeta Martins / 2

Comarca: Coronel Fabriciano

Cargo: Oficial de Apoio Judicial

Nome / Classificação:

Cristiane Lima e Silva / 3

Comarca: Jequitinhonha

Cargo: Oficial de Apoio Judicial

Nome / Classificação:

Alexandre Gomes da Silva / 2

Comarca: Juiz de Fora

Cargo: Oficial de Apoio Judicial

Nome / Classificação:

Leila Cristina Celestino Ruhena / 4

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Fernanda Soares Ribeiro e Henriques, PJPI-26222-0, Leopoldina, a partir de 27/03/2017.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Ademar Antonio Batista, PJPI-20466-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 17/03/2017;

-Alexandre Gerardo e Silva, PJPI-16808-8, Congonhas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 24/04/2017;

-Aline Librelon Pires Martins, PJPI-17310-4, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 24/02/2017;

-Amanda Corsini Marangoni, PJPI-19111-4, Machado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 20/03/2017;

-Ana Maria Pereira da Costa, PJPI-25566-1, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/03/2017 e 29 dias, a partir de 06/04/2017;

-André Ferreira Carvalho, PJPI-25391-4, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 14/03/2017;

-Andrine Almeida Silva, PJPI-22676-1, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 20/02/2017 e 15/03/2017;

-Ângela Beatriz Starling Albuquerque Cerqueira, PJPI-11240-9, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 22/03/2017;

-Antonio Marcos Boaventura, PJPI-25253-6, Lagoa Santa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 64 dias, a partir de 21/03/2017;

-Célia Regina Medeiros Nunes, PJPI-25311-2, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 23/03/2017;

-Cláudia Verônica Alves Freitas Pires, PJPI-17172-8, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 05/04/2017;

-Cristiana Elena Couto, PJPI-23069-8, Luz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 23/02/2017;

-Daniela Carmem Soares de Oliveira Simões, PJPI-20567-4, Corinto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 18 dias, a partir de 10/04/2017;

-Elianderson Marçal Viana, PJPI-27859-8, Jequeri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 25 dias, a partir de 03/04/2017;

-Eva Sônia de Lima Ferreira, PJPI-12004-8, Conceição do Mato Dentro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, no dia 13/03/2017;

-Fabiana Gonçalves da Silva, PJPI-15433-6, Viçosa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/02/2017;

-Fabiana Pinheiro Ferraz, PJPI-24655-3, Araçuaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 27/03/2017;

-Gilberto Eugênio da Silva, PJPI-12669-8, Conceição do Rio Verde, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 26 dias, a partir de 03/04/2017;

-Gláucio Nei Soares, PJPI-5472-6, Conquista, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 16/01/2017 e 20/01/2017;

-Hélia Alves Pereira, PJPI-24571-2, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 13 dias, a partir de 20/04/2017;

-Janine Maria Costa Oliveira, PJPI-17252-8, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 06/03/2017;

-José Ubirajara Vieira Luna, PJPI-9322-9, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 14/02/2017;

-Karine Bastos Dias, PJPI-21322-3, Leopoldina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir 14/03/2017;

-Lorena Aparecida de Jesus Melo, PJPI-27718-6, Lagoa da Prata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 28/03/2017;

-Lucimar Aparecida de Assis, PJPI-8926-8, Açucena, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 28/03/2017;

-Marcelo Smolny Braga, PJPI-23630-7, Lambari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 16/03/2017;

-Maria Aparecida Almeida Costa, PJPI-3660-8, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 02/03/2017;

-Maria de Cássia Jorge Seabra, PJPI-7004-5, Conceição do Mato Dentro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 02/03/2017;

-Maria José de Campos Moraes, PJPI-24974-8, Caxambu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 20/03/2017;

-Marília Tavares Pereira, PJPI-28019-8, Diamantina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/01/2017;

-Marilúcia Costa Gomes, PJPI-14206-7, Manhumirim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 20/03/2017;

-Minervino Turibio Ferreira Coelho, PJPI-21340-5, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 20/03/2017;

-Ordelino Borges de Carvalho Filho, PJPI-19956-2, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 11/01/2017 e 02 dias, a partir de 19/01/2017;

-Rafael Ferreira dos Santos, PJPI-27812-7, Carlos Chagas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 18 dias, a partir de 10/04/2017;

-Sandra Ramos de Oliveira, PJPI-24177-8, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 21/03/2017 e 07 dias, a partir de 23/03/2017;

-Simone Fernandes Leite, PJPI-25037-3, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 24/03/2017;

-Tatiane Mary de Godoy Fasolato, PJPI-22951-8, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 20 dias, a partir de 04/03/2017;

-Thiago Xavier Drumond, PJPI-27966-1, Congonhas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 11 dias, a partir de 10/04/2017.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Márcia Emísia Jacinto Barbosa, PJPI-21819-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Márcia Assunção de Moraes Marques, PJPI-22732-2, Juiz de Fora, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Márcia Bonfim, PJPI-23989-7, Nanuque, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Márcia da Silva Anunciação Lazarino, PJPI-20626-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Márcia de Carvalho, PJPI-20677-1, Belo Horizonte, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Marcial Furtado dos Santos, PJPI-23427-8, Além Paraíba, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Márcio Jerônimo de Freitas, PJPI-23570-5, Uberaba, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Márcio Roberto da Silva, PJPI-18250-1, Ouro Preto, nível III, a partir de 23/06/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Márcia Helena Ferreira, PJPI-20805-8, Muriaé, nível III, a partir de 29/06/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Paula Bracarense Rodrigues Resende, TJ-6214-1, a partir de 20/03/2017;

-Raquel Guimarães Heinisch, TJ-5563-2, a partir de 07/03/2017;

-Úrsula Batista Baião, TJ-5779-4, a partir de 15/03/2017.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

10/04/2017

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alan Santos Caldeira, PJPI 194852, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Alessandra Edwirges de Lima Filardi, PJPI 206433, de Belo Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017, em prorrogação; Amanda Carlos Tavares, PJPI 282269, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Andrea Castelo Branco Carvalho, PJPI 214106, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de abril de 2017, em prorrogação; Cláudia Medeiros Pinto, PJPI 168492, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Elizabeth Miranda, PJPI 63172, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de abril de 2017; Fernanda Lima Costa, PJPI 220806, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Flávia Campos Vieira, PJPI 125450, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Mariane Gischewski da Silva, PJPI 300236, de Belo Horizonte, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017; Roberto José Avelar de Aquino, PJPI 114488, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017, em prorrogação; Rosa Maria Pereira Paim, PJPI 153247, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 28 de março de 2017; Vanessa Priscila Silva, PJPI 206094, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017;

INTERIOR

Amanda Rodrigues Durães, PJPI 221622, de São João da Ponte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de fevereiro de 2017; Anne Aparecida Lopes de Souza, PJPI 300467, de Várzea da Palma, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de março de 2017; Carolina Ferreira de Carvalho Soares de Moura, PJPI 251405, de Várzea da Palma, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de março de 2017; Débora de Lima Myrrha Guimarães, PJPI 175372, de Contagem, 04 (quatro) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 08 (oito) dia(s), a partir de 09 de abril de 2017, em prorrogação; Georgita Maria Jardim, PJPI 43356, de Montes Claros, 02 (dois) dia(s), a partir de 06 de março de 2017; Helenita Gonçalves Rodrigues, PJPI 233213, de Brasília de Minas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 14 de fevereiro de 2017; João Paulo Gonçalves Amarante, PJPI 253831, de Coração de Jesus, 03 (três) dia(s), a partir de 02 de março de 2017; João Paulo Gonçalves Amarante, PJPI 253831, de Coração de Jesus, 12 (doze) dia(s), a partir de 06 de março de 2017; Judith Lourenço Claudino, PJPI 210021, de Rio Piracicaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Lucélia Maria Saturnino Reis, PJPI 252049, de Diamantina, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de fevereiro de 2017; Marcia Rezende de Paula, PJPI 33829, de Rio Preto, 05 (cinco) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017, em prorrogação; Marcos Alexandre da Costa Val, PJPI 121533, de São João da Ponte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de fevereiro de 2017; Marcos Memento, PJPI 267617, de Nepomuceno, 90 (noventa) dia(s), a partir de 10 de abril de 2017, em prorrogação; Maria Aparecida de Oliveira Souza, PJPI 46995, de Rio Piracicaba, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de abril de 2017; Robson Gonçalves de Sousa, PJPI 152280, de Uberlândia, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 11 de abril de 2017; Sidnei Dival da Silva, PJPI 41475, de Buenópolis, 30 (trinta) dia(s), a partir de 02 de março de 2017, em prorrogação; Silvana Valgas Drumond Barcelos, PJPI 68973, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Flávia Lima Bretz, TJ 92338, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Carla Lucia Raposo Nery, TJ 72967, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Cláudia Márcia da Silva Braga, TJ 47233, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Clodoaldo Folgado Pinheiro, TJ 85837, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de março de 2017; Hanna Beatriz Batista Araujo, TJ 72488, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Hugo Flávio de Miranda Moreira e Silva, TJ 92130, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de abril de 2017; Josilene Aparecida de Souza, TJ 88708, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Odin Americano Brandao, TJ 7062, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017; Renata Muniz da Fonseca, TJ 86496, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de abril de 2017; Renata Muniz da Fonseca, TJ 86496, 01 (um) dia(s), a partir de 06 de abril de 2017; Valéria Lima Niffinegger Barbi, TJ 21345, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de abril de 2017;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL

Gerente, em exercício: Juliana Valadares Campos Mota

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2016

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao subitem 13.28.1 do Edital, a EJEF publica o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção).

A EJEF informa que as questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a partir desta publicação.

Os recursos contra o gabarito e/ou o conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção deverão ser apresentados exclusivamente por meio de link constante do endereço eletrônico www.consulplan.net, de 0h do dia 17 de abril de 2017 às 23h59min do dia 18 de abril de 2017.

O gabarito oficial encontra-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2017.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

PROGRAMA ``VIVA BEM: MUDANDO SUA POSTURA DE VIDA''

Modalidade - a distância

6ª Turma

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 6ª turma do Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do programa e realiza seu percurso de aprendizagem, com a orientação do tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD). A interatividade on-line acontecerá entre tutores e alunos, onde serão propostas discussões, respondidas dúvidas e apresentadas orientações às questões trazidas pelos alunos.

2 - PÚBLICO A QUE SE DESTINA: magistrados e servidores da 1ª Instância do TJMG lotados em comarcas do interior do Estado.

3 - OBJETIVO: o aluno será orientado e se informará sobre hábitos que estimulem a busca do bem-viver, refletindo a respeito do estilo de vida pessoal e da necessidade de uma mudança de atitude gradativa e sistemática.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Repensando sua postura de vida

? Alimentação: necessidade, hábito ou prazer?

? Equilíbrio emocional: Reconhecendo e administrando suas emoções na vida cotidiana

? Equilíbrio emocional: reciclando sua história de vida

? Atividade física

5 - NÚMERO DE VAGAS: 100 vagas

6 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

7 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: de 08 de maio a 20 de junho de 2017.

(o ambiente do programa estará acessível a partir das 14h do dia 08/05/17 e será encerrado às 23h55 do dia 20/06/17)

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 24 de abril a 03 de maio de 2017.

(As inscrições estarão abertas a partir das 14h00 do dia 24/04/17 e encerradas às 23h55 do dia 03/05/17).

8.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do programa, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

9.1. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição;

9.2. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste programa.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 05 maio de 2017.

10 - ACESSO AO PROGRAMA: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do programa. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem através de atividades propostas no decorrer do programa.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o programa para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do programa, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, tutoria, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas no programa, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', a distância;

15.2. A justificativa para o cancelamento da inscrição deverá ser enviada para: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO PROGRAMA: A utilização e impressão dos materiais do programa somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO: Equipe da Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT/DEARHU/TJMG.

19 - SUPORTE TÉCNICO: Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância:

http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefones: (31) 3247-8990 / 8829 / 8825 no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

21 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

21.1. O Programa ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, em parceria com a Gerência de Saúde no Trabalho - GERSAT/DEARHU/TJMG;

21.2. Esclarecimentos sobre o acesso ao programa e outras informações poderão ser obtidos junto à Central de Tecnologia para Educação e Informação CETEC / Núcleo de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefones: (31) 3247-8990 / 8829 / 8825, no horário de funcionamento do TJMG.

 

Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG

 2ª turma/2017

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, informamos que estão convocados os servidores constantes na listagem abaixo para o Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG - 2ª turma/2017.

Público Alvo: Servidores das comarcas de Belo Horizonte e Santa Luzia que foram indicados para a modalidade de teletrabalho, e seus respectivos gestores imediatos, conforme Ofício de Convocação do Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes enviado aos servidores constantes da listagem abaixo.

Período: 18 e 19 de abril de 2017

Horário: das 12h30 às 18h30

Carga horária: 12 horas/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Rua Guajajaras, nº 40 - 18º andar, Centro - Belo Horizonte/MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Objetivo do curso: apresentar aos participantes as ferramentas conceituais e práticas necessárias para a qualificada decisão sobre a sua participação (e de seu setor) no Projeto Experimental do Teletrabalho do TJMG. 

Custeio: Para os servidores convocados e lotados na comarca de Santa Luzia poderá ser concedido Reembolso de Transporte, desde que o pedido de reembolso/indenização esteja em conformidade com a Resolução nº 799/2015 e Portaria nº 2263/2008. (o formulário poderá ser obtido na rede do TJMG)

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 1.037,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Servidores convocados para o Curso Preparatório para Participação no Projeto Experimental do Teletrabalho - TJMG - 2ª turma/2017

Servidor

Comarca / Setor

Alexander Muniz Barreto

Santa Luzia - 2ª Vara Cível

Bárbara Laís Baiense Carvalho

Belo Horizonte / CENTRASE

Bruna Cristina Monteiro Mathias dos Santos

Santa Luzia - 1ª Vara Cível

Cássia Regina dos Santos Pozzato

Belo Horizonte / 5ª UJ JESP Cível

Eliane Gomes Vasconcelos

Belo Horizonte / 5ª UJ JESP Cível

Guilherme de Queiroz e Oliveira

Belo Horizonte / CENTRASE

Gustavo de Andrade Cardoso Oliveira

Belo Horizonte / 34ª Vara Cível

Gustavo Lopes Pires de Souza

Belo Horizonte / 6ª Vara Cível

Luciana Alves Soares

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Luciana Luz Pereira

Belo Horizonte / DIRDEP

Luciana Vieira Leal

Belo Horizonte / 5ª Vara da Faz. Púb. Estadual e Autarquias

Marcelo Gomes de Almeida

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Maria dos Remédios Coelho

Belo Horizonte / 1ª UJ JESP Cível

Mônica Cristina Araújo Teixeira Carvalho

Belo Horizonte / 6ª Vara Cível

Regina Aparecida Melo Oliveira Pires

Belo Horizonte / 4ª UJ JESP Cível

Reginaldo Costa dos Santos Oliveira

Belo Horizonte / 4ª UJ JESP Cível

Renata Dias Sicsú

Belo Horizonte / 5ª Vara de Família

Silane Márcia Viana Gabrichi de Castro

Santa Luzia - 2ª Vara Cível

Sílvia Gonçalves da Silva

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Susana da Silva Pimentel

Belo Horizonte / 5ª Vara da Faz. Púb. Estadual e Autarquias

Tereza Cristina Silveira Paiva da Silva Paes

Belo Horizonte / 5ª Vara de Família

Valéria Cristina F. Gomes Andrade

Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência

Vanessa Leal Ferreira Ventura

Belo Horizonte / 1ª UJ JESP Cível

Waldemar Prinsy Guerreiro

Santa Luzia - 1ª Vara Cível

``CURSO FUNDAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS GERENCIAIS''

RATIFICAÇÃO DA DATA DO PAINEL DE BOAS PRÁTICAS

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, ratificamos a alteração da data do ``Painel de Boas Práticas Gerenciais'', integrante do ``Curso Fundamentos para o Desenvolvimento de Boas Práticas Gerenciais'' - Programa de Desenvolvimento Gerencial - PDG, última etapa presencial do Curso, conforme exposto abaixo:

1. Dia: 17 de abril de 2017

1.1.Local: Hotel Dayrell - Rua Espírito Santo, 901 - Centro

1.2.Horário: 8h às 12h

2. Critérios para CERTIFICAÇÃO: Para obter a certificação é necessária a pontuação mínima de 70% dos 100 pontos distribuídos entre freqüência e participação nos fóruns, conforme abaixo especificado.

2.1 - Frequência nas 4 palestras - 10 pontos em cada palestra;

2.2 - Participação nos 4 primeiros fóruns de discussão - 5 pontos para cada fórum;

2.3 - Participação no fórum de discussão relativo ao Painel de Boas Práticas - 20 pontos,

- Frequência no Painel de Boas Práticas - 20 pontos.

3. Não serão concedidos pagamentos de diárias e ressarcimento de despesas e indenização com transporte

4. INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710

CURSO ``EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO''

Modalidade: a distância

26ª Turma

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 26ª turma do Curso ``Excelência no Atendimento'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, por meio da Internet acessa o ambiente virtual do curso (http://www.ead.tjmg.jus.br) e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO: magistrados, servidores e estagiários do TJMG.

3 - OBJETIVO: Com a realização deste curso pretende-se que o aluno seja capaz de prestar atendimento aos públicos interno e externo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) sob a ótica da excelência, obtenha conhecimento sobre as características do atendimento na Instituição e reflita sobre os aspectos éticos e práticos do trabalho.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

? Módulo 1 - Atendimento ao público: uma atividade em construção;

? Módulo 2 - Os pilares do atendimento;

? Módulo 3 - Desenvolvendo competências essenciais;

? Módulo 4 - O atendimento nas secretarias.

5 - NÚMERO DE VAGAS: 500

6 - CARGA HORÁRIA: 10 horas

7 - PERÍODO DO CURSO: 24 de abril a 29 de maio de 2017.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 24/04/2017 e será encerrado às 18h do dia 29/05/2017).

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 07 a 18 de abril de 2017.

(As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 07/04/2017 e encerradas às 18h do dia 18/04/2017).

8.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.3 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.4 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância.

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público-alvo deste curso.

Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 20 de abril de 2017, a partir das 14h.

10 - ACESSO AO CURSO: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Será realizada a aferição da aprendizagem através de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

16 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

16.1 - O aluno que não realizar nenhuma das atividades propostas no curso, sem justificativa por escrito, ficará impedido de participar da próxima turma do curso ``Excelência no Atendimento'', a distância;

16.2 - Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviados através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

17 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

18 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC / Núcleo de Educação a Distância.

19 - AUTOR DO CONTEÚDO: Núcleo de Desenvolvimento de Competências Humanossociais - NUDHS.

20 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

21 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

22 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG

23 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

23.1 - O Curso ``Excelência no Atendimento'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF.

23.2 - Esclarecimentos sobre o acesso ao curso e outras informações poderão ser obtidos junto à Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG

``CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO''

PARA CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS PELOS CEJUSCs

Modalidade: híbrida

Turma 3

De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ``Capacitação em Mediação e Conciliação'', na modalidade híbrida, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: O curso é comporto por duas etapas, uma teórica e outra prática.

1.1. A etapa teórica é integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

1.2. A etapa prática consiste na realização de estágio supervisionado.

2 - PÚBLICO: candidatos a mediadores e a conciliadores pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem anexa.

3 - OBJETIVO: Oferecer subsídios teóricos para a atuação de conciliadores e mediadores do Poder Judiciário e de Câmaras privadas credenciadas no TJMG, seguindo os parâmetros da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

ETAPA TEÓRICA

4.1. Módulo 1- Panorama Histórico e Legal dos Métodos Autocompositivos

4.2. Módulo 2- Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos

4.3. Módulo 3- Moderna Teoria do Conflito

4.4. Módulo 4- Comunicação Aplicada à Resolução de Conflitos

4.5. Módulo 5- Teoria dos Jogos

4.6. Módulo 6- Fundamentos da Negociação

4.7. Módulo 7- Código de Ética dos Mediadores e Conciliadores

4.8. Módulo 8- O Processo da Conciliação

4.9. Módulo 9- Preparação da Mediação e Declaração de Abertura

4.10. Módulo 10- O Processo da Mediação

4.11. Módulo 11- Metodologia da Mediação

ETAPA PRÁTICA

4.12. Estágio supervisionado

4.12.1. Simulação de audiências;

4.12.2. Atendimento de, no mínimo, 10 casos com entrega de relatórios.

5 - VAGAS: 583.

6 - CARGA HORÁRIA: 100 horas, sendo 40 horas para a etapa teórica e 60 horas para a prática.

7 - PERÍODO DO CURSO:

7.1. ETAPA TEÓRICA: 24 de abril a 03 de julho de 2017.

(O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 24/04/17.Os questionários deverão ser finalizados até às 23h55 do dia 03/07/17 - a partir dessa data o sistema não aceitará mais respostas)

7.2. ETAPA PRÁTICA:

7.2.1. Estágio supervisionado: a partir de 17/07/2017.

O prazo para a finalização da Etapa Prática é de 06 (seis) meses, no caso de Conciliação, e de 01 (um) ano, no caso de Mediação.

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

8.1. ETAPA TEÓRICA: de 10 a 18 de abril de 2017. (As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 10/04/17 e encerradas às 23h55 do dia18/04/17).

8.2. ETAPA PRÁTICA: de 05 a 14 de julho de 2017 (As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 05/07/17 e encerradas às 23h55 do dia14/07/17).

8.3. Somente poderão se inscrever no curso os candidatos pré-selecionados pelos CEJUSCs, conforme listagem constante ao final desta publicação.

8.4. As etapas teórica e prática são distintas, com inscrições independentes. Dessa forma, os aprovados na etapa teórica deverão efetuar nova inscrição, nos prazos mencionados no item 8.2, para participar da etapa prática;

8.5. Orientações para realização das inscrições:

8.5.1. Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link "Inscrições'';

8.5.2. Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

8.5.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

8.5.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Cadastro'', presente no menu do topo da página.

9 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

9.1. Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

? Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso.

As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br, link: painel do estudante, a partir do dia 20 de abril de 2017.

10 - ACESSO AO CURSO - ETAPA A DISTÂNCIA: no link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

10.1. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o login (os 11 algarismos do CPF) e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM Será realizada a aferição da aprendizagem por meio de exercícios aplicados no decorrer do curso.

13 - CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento na etapa teórica e cumprir integralmente a etapa prática em suas 60 horas, para obtenção de certificado da EJEF.

13.1. A certificação completa da Capacitação em Mediação e Conciliação envolve tanto a obtenção de aproveitamento na etapa teórica quanto na etapa prática.

14 - AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, o aluno apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, tutoria, dentre outros.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO

15.1. Será cancelada a matrícula do(a) aluno(a) que ao fim da etapa a distância não obtiver percentual mínimo de 70% de aproveitamento.

Caso haja necessidade de cancelamento de matrícula no curso, o pedido e a justificativa deverão ser enviadas através do canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Central de Tecnologia para Educação e Informação - CETEC / Núcleo de educação a distância.

18 - AUTORIA DO CONTEÚDO A DISTÂNCIA: Magistrado do TJMG: Dr. Juliano Carneiro Veiga. Servidores do TJMG: Clarissa Pires Monteiro de Castro, Cleide Rocha de Andrade, Eduardo Gonçalves Bastos, Isabele Agnes Riveros, Julieta Ribeiro Martins, Júnia Penido Monteiro, Vanessa de Freitas Couto, Vilma Lúcia da Boa Morte.

19 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8990 / 8825 / 8829, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 51.876,00.

21 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

22 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

22.1. O curso ``Capacitação em Mediação e Conciliação'' é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC/3ª Vice-Presidência do TJMG - Gestão da Inovação;

22.2. Esse curso foi desenvolvido com base no Manual de Mediação Judicial: BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Azevedo, André Gomma de (Org.). Manual de Mediação Judicial, 5ª Edição (Brasília/DF:CNJ), 2015;

22.3. Mais informações sobre o Estágio Supervisionado serão apresentadas no ambiente virtual de aprendizagem do Curso de Capacitação em Mediação e Conciliação.

22.4. Orientações a respeito de acesso ao curso poderão ser obtidas por meio do suporte técnico citado no item 19;

22.5. Outros esclarecimentos sobre o curso, bem como sobre a etapa presencial, poderão ser obtidos junto ao NUPEMEC no telefone: (31) 3299-4411, das 13:00 às 18:00, ou pelo e-mail nupemec.conciliacao@tjmg.jus.br.

LISTA DE PARTICIPANTES PRÉ-SELECIONADOS PELOS CEJUSCs

Áchelei De Oliveira Silva

Adelvania Aparecida Maia

Adriana Alves Quintino Menezes

Adriana Carla Ros Faina

Adriana De Cassia Lopes Andrade

Adriane De Oliveira Gonçalves Macedo

Adrianne De Paula Fonseca

Ágata Estela Honorato Ferreira

Alan Oliveira Guimarães

Alessandra Daiub Dornelas dos Reis

Alessandra de Souza da Costa

Alex Guimarães Silva

Alexander Santos Silva

Alexandre Andrade da Silva

Alexandro Gomes Bento

Alexsandra Aparecida Alves da Silva

Alfredo Cosme Cattoni

Aline Cristina Laurentino Maia

Aline De Oliveira Salles Figueiredo

Aline Helena Nogueira Marra Rabelo

Aline Joice Ribeiro

Aline Nogueira Minardi Mitre

Aline Souza Sales

Allander Vieira da Silva

Amanda Caroline Lacerda Borges

Amanda Cristina Mota Pereira

Amanda De Souza Canela

Amanda Karine Santana Barroso

Amanda Yuli Souza Guimarães

Ana Bárbara Soares Oliveira

Ana Beatriz Alves da Fonseca

Ana Carolina Custódio

Ana Carolina Rangel Cesário Rezende

Ana Carolina Schueng Lemos

Ana Caroline Dalila Ferreira

Ana Cláudia Campos de Carvalho

Ana Cristina Nilson Gurgel

Ana Flávia Moutinho Ribeiro

Ana Flávia Oliveira

Ana Flávia Pereira de Almeida Costa

Ana Jéssica Soares Viana

Ana Karoline Moreira Pires

Ana Laura Marques Gervasio

Ana Lúcia Henriques Campos

Ana Maria Santos Simões

Ana Paula Andrade Fernandes de Oliveira

Ana Paula de Souza e Silva

Ana Paula Dias Zanini

Ana Paula F. Araújo Bignoto

Ana Paula Moreira Silva

Ananda Gabriella dos S Dornas

André Lourenço Viana

André Luiz Faria Gonçalves

André Martir Viana Santos

Andréa Eliazar

Andréia Arcas da Silva Minchillo

Andreina Ferreira Nogueira

Andressa Vieira Silva Ghelli

Andreya Otoni Lacerda Almeida

Anêmora Regina Rigo Panfolfi

Angela Machado Batista Vieira

Angélica Campos Araújo

Angélica Maria Zingari de Souza

Anilza de Oliveira Silva

Anna Carolina Fialho Siqueira

Anna Gabriela Celestino Souza Januário

Anna Letícia Sales Mendes Prates

Anna Paula de S.M. Figueiredo

Antônio Bento da Silva Neto

Antônio Carlos Barreto Junior

Antônio Carlos de Sousa

Antônio Henrique Portes Neto

Antônio M. da Silva Filho

Antônio Marques de Oliveira

Antonio Maximo Rodrigues Mendes

Aracy Renata de Bastos Silveira

Aref Rachid Vieira El Aouar

Ariangela Jeine dos Santos

Assunta Ferrari Zan Marinho

Audrey Cristine Amorim Neto

Bárbara Gallis da Silveira

Beatriz Angélica da Silva

Beatriz Gabriel Arruda Oliveira

Betânia da Silva Sales

Bianca Aparecida Luciano

Bianca Brito Do Amaral

Brícia Oleriano Pereira

Bruna Alves Simões

Bruna Silva Teixeira

Bruno Pinho Moreira Lima

Caio Mateus dos Santos

Camila Bernardes Martins

Camila de Oliveira Castro

Camila de Sousa Silva

Camila Jesus da Silva

Camila Morais Silva

Camila Pereira Guimarães

Camila Vanessa Camillo Moreira

Carla Luisa Barbosa

Carlane da Silva Sampaio Menezes

Carléia Pimenta Rocha

Carlos Alexandre Freitas

Carlos Augusto Motta Murrer

Carlos Eduardo Lima de Aguiar

Carlos Henrique Costa Tavares

Carlos Roberto Gonçalves

Carolina Alvarenga de Souza

Carolina Alves Castelo Branco

Carolina de Santana Ribeiro

Caroline Morais Corrêa

Cássia Aparecida Resende

Cássia Rita Guedes Costa

Cassiano Alves de Araújo

Celina de Almeida Bello

César Henrique Ferreira

Cinthia Veloso de Carvalho

Cintia Barbosa Silveira

Cione Donizetti da Silva

Cláudia Gomes Leal

Cláudia Luisa Prates dos Santos

Cláudia Maria da Fonseca

Cristiana Aparecida Pereira

Cristiana de Paula Freitas

Cristiane de Morais Lourenço

Cristiane Ferreira Silva

Cristiane Raquel de Souza Carvalho

Cynthia Maria Felício Batista

Daniela da Silva Bezerra

Daniela Ferreira Gomes

Daniela Viana Salomão

Danillo Mendes Albefaro

Danilo Alves Muniz

Danilo Emanuel Tavares Moreira

Danilo Sapia Gutier

Darcília Lopes Queiroz Esteves

David Abdalla Filho

Dayane Sousa Costa

Débora Borges da Costa

Débora Fátima Ambrósio

Débora Hellen Costa Longatti

Débora Pacheco da Trindade

Débora Victoria Fuchs Simão

Deisi Eller Verli

Deisielle Dias Reis

Dênia Francisca Corgosinho Taborda

Denise Lopes Peluso

Denise Simões Clementino

Dhara Caroline Nascimento Silva

Dora Maria Joyce Camillo Curitiba

Douglas Cunha Souza

Douglas William Pinto

Duaoceulha dos Reis Janacaro Moreira da Silva

Edna Cristina Padula Reis

Edna Glória Moura Buhler

Eduardo Gustavo Fernandes Marcelino

Eduardo Ribeiro Schimidt

Elias Ribeiro Salgado

Élida Sales de Carvalho

Eliel Pereira da Silva

Elizangela Alves Andrade

Emanuelle Braga Ribeiro

Emerson Filipe Neves Carneiro

Emília Maria de Souza Goulart

Emily Formagio de Souza

Erenice Barbosa Lemes

Eric Lúcio Fonseca Pastor

Ericsson Farias dos Santos

Ester Simone Bernardes Geraldi Oliveira

Esther Luiza R. S. Mendonça

Fábio Sillas Vieira Soares

Felipe Ferreira Diniz

Felipe Gregório dos S. Silva

Felipe Pereira Macedo

Fernanda Bertolotti

Fernanda Carvalho Ribeiro

Fernanda Detoni Baêta de Melo Conçado

Fernanda Fernandes Guimarães

Fernanda Ferreira Santos

Fernanda Nicola Jorge Ribeiro Machado

Fernanda Paiva Santos Cunha

Filipe Macedo Teixeira

Flavia Cristina Ferreira dos Santos

Flávia Luiza Faria

Florinda Augusta da Silva

Franceli Barbosa Brito

Francinele Valdivino

Francisco de Assis Chagas

Francislaine Soares Chagas

Gabriel Pereira Fontes

Gabriela Arantes Nunes

Gabriela Lacerda Nunes

Gabriela Pinheiro Cardoso

Gabriela Poubel

Gabriela Santiago Januário

Gabriella Frade D'carlos

Gabrielli de Magalhaes Souza

Geisa Mendes Pereira Alves

Genilson da Silva Souza

Geraldo José dos Santos Junior

Gerlaine Maria do Carmo Tomaz

Gilmar De S. Falcão

Gilson José da Silva

Giovani Gomes Guimarães

Giovanna de Deus Barbosa

Gisele Keile de Oliveira Pacito

Giulia Inácio de Oliveira

Gláucia Gomes Chagas

Glays Marcel Costa

Gleison Saraiva Xavier

Gracielle Milena Martins Campos

Grazielle Pereira Batista Nunes

Greicimar Goulart da Silva

Grimaldo Martins de Souza

Guilherme de Paiva Pereira

Guilherme Fernandes de Oliveira

Guilherme Guimarães Bittencourt

Guilherme H. de Pádua Neves

Guilherme Raphael Diniz Junqueira

Gustavo Matoso de Carvalho

Hákyla Costa Veloso Gripp

Hamanda Carolina P. Amancio

Harilcy Moraes Mendonça

Heirys Guidine Lopes

Helena Magalhães Pereira

Helena Regina Mesquita Loureiro Pinto

Hélio José Corrêa de Oliveira

Henrique Fernandes Paiva Ribeiro

Henrique Verraci Ferreira de Souza

Hercílio Faloni

Higor Roger C. Barros

Isaac Pereira Reis

Isabel Cristina dos Santos Pruim

Isabela Carolina Teodoro de Oliveira

Isabella Maria Vargas de Resende

Isadora Brito de Oliveira

Ivete Sara de Almeida

Ivone de Oliveira Loureiro

Izabella Karollina Duarte Moreira

Jacinto Copatto Costa

Jackeline de Cassia Meira Moreira

Jackson Cruvinel de Sousa

Jane Cristina Guimarães Soares

Janine Talles Cunha Oliver

Jaqueline Figueiredo Amaral

Járbio Gomes de Souza

Jardel Frias de Assis

Jeanne Cristina Costa

Jeniffer Paulino Ferreira

Jenniffer Keroline Emídio Lopes

Jeronimo Roberto da Silva

Jessica Amorim Assis

Jéssica Cristina Santos de Paula Estagi

Jessica Paula Grazul

Jessica Stefany Santos

Jeyne A. C. Nogueira Costa

Jô Simone Simão Silva

João Antônio Neto Dias

João Marcos Rodrigues Miranda

João Mateus Martins de Vasconcelos Pereira Serra

João Pedro Cordeiro de Oliveira

Joelson Miranda Fonseca

Joice Morais Aleixo

Jonathan Filipe Oliveira Silva

Jonathas Nunes Zoqbi

Jordan de Souza Mansur

Jordana Maria Matos Silva

Jorge Lucas Martins

José Elias de Rezende Júnior

José Maria de Souza Filho

Josélia Fernandes dos Santos

Jôsy da Silva Ferreira

Josymar Carvalhais Reis

Jovana Freitas Ferreira

Jovenniu Santos Leite

Joyce Ribeiro Santana

Júlia Lemos Cambraia

Júlia Oliveira Souza

Juliana Akeme de Oliveira Carvalho

Juliana Jordão Moreira

Juliana Margarida Ferreira

Juliana Pereira Fonseca

Juliano Alves dos Santos

Júlio Alves Caixeta Júnior

Jussana Oliveira Santos

Kamila Maria de Oliveira

Karla Monteiro Souto de Olivera

Karoline Martins Pádua

Karolyne Lomar Araújo Rodrigues

Kátia Aparecida do Nascimento

Kátia Maria Rabello Rezende

Keitiara de Mello Santos

Kelle Cristina A. N. Goulart

Kelle dos Santos Pereira

Kelly Magalhães Silva das Chagas

Kennya Fernandes Rocha

Kerollayne Lopes Pinheiro

Laís Arduini Dias

Laís Drummond Avelino

Lara Michelle de Castro

Larissa Andrade Machado

Laryssa de Paula Oliveira

Laura Alves Lagrota

Leandro Alves de Carvalho

Leandro Medeiros Saraiva

Leidmar Elias de Carvalho

Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo

Leonardo Eleutério Rios Aniceto

Leonardo Lacerda de Paula Romão

Leonardo Rabelo Paiva

Leonardo Schiavon Lacerda Wayth

Letícia Cristina Duarte

Letícia de Paula Soares

Leticia Evelyn Keles Catarino

Letícia Farah

Letícia Gava de Melo

Letícia Martins

Lídia de Souza Rodrigues Fonseca

Lídia Maria de Castro

Lidiane Rodrigues Garcia

Lígia Ferreira Galvão

Lilian Arantes da Silva

Lilian Mara Vieira

Lorena Colares Magalhães

Lorena de Fátima Pena Aguiar Silva

Lorena de Tarzo Tavares

Lorena Prudente de Angelis do Vale Cardoso

Lorenna Alice Santos Rievers

Luana Mello Felicíssimo Gonçalves

Lucas Eduardo Evangelista

Lucas Emanuel Ferreira Lopes

Lucas Fernandes Torres Parreira

Lucas Gabriel Alvarenga Silva

Lucas Matos Hirle

Lucas Tibúrcio Dias

Lucia Maria de Castro

Luciana Myria Rocha Santiago

Luciana Rodrigues Vieira

Luciano Carlos de Rezende

Luciano Ricardo Pereira

Lucimeyre Leite de Oliveira

Lúcio Ferreira dos Santos

Ludmila de Souza Fabri Bitarelo

Ludmila Lamarca Pacheco

Luena Abgail Pimenta Ricardo

Luisa Helena Ferreira de Oliveira

Luisa Lopes Lago

Luiz André Guimarães Cardoso

Luiz Felipe Anjos da Silva

Luiz Gustavo Nunes de Melo

Luiza Balarini de La Fuente Pena

Maércia Dias Lemes de Jesus

Maísa F. G. Rocha

Manoel Luiz Rotondo

Manuela Laudar Dalforni Brasileiro

Marcela da Silva Constantino

Marcela Gonçalves Ferreira dos Santos

Marcelo Ribeiro Leite

Marcileide Alves de Souza

Marco Antônio Salim Nogueira

Marco Aurélio Mesquita Ferreira

Marcos Henrique Cavassan Massa

Marcos Maria Bontempo

Marcus Vinicius Gonçalves

Maria Abadia Rodrigues de Sousa

Maria Amanda de Albuquerque Carvalho

Maria Angélica Batista Reis

Maria Aparecida Santos Barbosa

Maria Augusta Silveira Santos

Maria Clarice Toledo Detoni

Maria da Glória dos Santos Martins

Maria da Glória Nacif Antunes

Maria da Silva Lopes

Maria das Graças P. Rodrigues

Maria Elizabete Tavares Silva

Maria Helena de Oliveira

Maria Helena Rocha Ferreira

Maria Isabel Fleck

Maria Isabel Marco Barbosa

Maria Laura Pereira Estevam

Maria Lúcia de Oliveira

Maria Paula Achcar Fernandes

Maria Rita Dias dos Reis

Maria Rosa dos Santos Couto

Maria Sueli Miranda Vieira

Maria Terezinha Batista Xavier da Silveira

Maria Victória de Oliveira Rodrigues Nolasco

Mariana de Almeida Marques

Mariana dos Santos

Mariana Gianini de Melo

Mariana Pena Costa E Costa

Mariana Pereira Costa

Mariana Santos Melo

Mariana Silveira de Castro

Mariana Soares Chaves

Mariane Lopes Martins

Marilande Miranda Ferraz Martins

Marilda Borlido Fernandes

Marilda Santos Fagundes

Marina Ferreira Rodrigues

Marina Izabel de Jesus

Marina Soares Cota

Marina Souza Castro

Mariny Teixeira de Almeida

Marisa Cabral Do Nascimento

Maristela Iris dos Santos Ferreira

Mateus Burian

Matheus Borges Paschoal

Matheus Moreira Mendes

Matheus Rodrigues Esterci

Maurício Pinto Coelho Filho

Maurício Pinto Ferreira

Maximiliano Costa

Meire Ellen Aparecida Silva Rodrigues

Mércia Dias Teixeira

Michelle Cristina Quaresma Andrade

Midiã Ferreira de Carvalho

Milenna Rosa Silva

Milton Tavares Leonardo Junior

Mirelle Aparecida de Souza Cajaraville

Mirelle dos Santos Souza

Moises dos Santos Oliveira Almeida

Mônica Campos Guimarães

Mônica Maria Jannuzzi de Oliveira

Mônica Pereira de Abreu Lima

Mônica Pereira Silva Araújo

Naiara Diniz Garcia

Narayana Emanuela Borges Lopes

Natália Luana Pereira Araújo

Nayara de Almeida Ferreira

Nefthales Batista Costa

Neiton Batista Campos Brito

Nélio Ferreira Batista Júnior

Nilda de Souza Braga Mariano

Oswaldo Arruda

Pablo Sandro Demétrius de Melo Venâncio

Palmira Bissiatte

Paloma de Oliveira Souza

Paloma Fernanda de Oliveira

Paloma Lohany Pereira Mendes

Pâmela da Silva Fiochi

Pamela Soares de Araújo

Patricia Santos

Paula Adriana Santos da Cunha

Paula Avila Veronesi

Paula Bianchetti Silva Oliveira

Paula Campos Valadares

Paula Natália Rocha de Souza

Paula Renata de Oliveira Dias

Paula Rosatti Viggiano Fernandes

Paula Vieira Silva e Fidelis

Paulla de Medeiros Galhardo

Paulo Gustavo Vilela

Pedro Almeida Segheto

Pedro Angelo Rodrigues Magalhães

Pedro Henrique Leroy

Pedro Henrique Santana

Pedro Henrique Santos

Pedro Paulo Mendonça Toledo

Pricila de Almeida Guimarães

Priscila Motta Lopes

Priscila Oliveira de Mendonça

Priscila Oliveira Lima

Priscilla Cotti Paredes Dias

Rafael Gonçalvez de Carvalho

Rafael Hernandes Sobrinho

Rafaela Cardoso Bezerra Cunha

Rafaela Cordeiro Martins

Rafaela Maia

Rafaela Paula Rossi

Rafaela Ribeiro dos Santos

Raimundo Paulo de Oliveira

Raísa Catalúnia de Souza

Raphael Rodrigues de Souza

Raquel Xavier de Limas

Rauana Barbosa Pires

Rayane Reis

Rayllane Karolaine Morais Cota

Rayra Clicia Santos

Renan Marques de Souza

Renata A. Vilela Pasuch

Renata Alvenaz

Renata Célia Rocha Santana

Reseneide Silverio da Silva

Riane Oliveira da Silva

Ricardo Henrique Marcatti Marinhos

Ricardo Neves Gonçalves

Ricardo Yamamoto Morimoto

Roberta Fortuna Couto

Roberta Ribeiro Maia

Robson de Oliveira Marques

Romulo Silva Ladeira

Rosângela do Rosário Batista Santos

Roseli dos Reis

Rosemeri Galvão Penno Figueiredo de Oliveira

Roseni Almeida da Silva

Roseny de Jesus dos Santos

Rossana Cussi Jerônimo

Ruidiely Herverton de F Santos

Sabrina Marques Candido

Sabrina Nathali dos Santos

Samara Carolina Pacheco

Sanábria Lazara Costa

Sandra Regina Crepalde

Sandra Xavier Brant da Silva

Sara Regina Netto Machado

Sarah Baldan de Carvalho Rossi Beltrão

Sarah Martins Silva

Sávio Augusto de Souza

Sávio Henrique Ribeiro

Sebastião Carlos Marques

Sherman Zanon Moraes

Shirley de Fátima Batista

Shirley de Oliveira Nascimento

Shirley Fenzi Bertão

Silvana Assis de Araújo

Silvana Cordeiro Felipetto

Silvia Helena Rigatto

Silvia Mara Teixeira de Aguiar

Sílvia Marta de Souza Cirilo

Simára de Oliveira Silva

Simone Beatriz Magalhães Rocha

Solange Alves Baptista

Solange Polidoro de Castro Santos

Solilde Macedo Froes

Stefani Almeida Mendonça de Andrade

Stephanie Silva

Suely Adriana Braz Macedo

Suely Aparecida Paredes Braga

Suely Maria de Abreu Andrade

Susane Stephanie Aguiar Cruz

Suzete Serra Machado

Taís Macedo Silva

Taís Nunes Saleme

Talita Guimarães Coelho

Tamara Fernanda Gomes Nunes

Tamires Silva Moreira

Tânia M A B Peixoto Castro

Tatiana Luiza Silva Knauf

Tatiane Mary Godoy Fasolato

Tatiane Zan Fava Perucci

Tayná de Souza Miquelitto dos Santos

Thais Aparecida Benedito Ferreira

Thais Coelho Andrade Rezende

Thais Cristina Rosa E Silva

Thaís Cristine Sousa

Thaís Eduarda Silva

Thaíza Gabriela Silva

Thales Henrique Rodrigues Gomes

Thalison Fernando Soares Cruz

Thalita Cristina Cunha de Lima

Thalita Fernandes de Oliveira

Thamiris Alves Amante

Thays Flores Lacerda

Thayza Matos Moreira

Thiago Cherigath Cruz

Thiago Roberto Magno Silva

Thomaz Henrique Bergo

Thuany Carolline Dias

Tiago Henrique Peres

Tônia Carla da Silva

Túlio Pinto Nunes

Uanderson Nunes Pereira

Valber Elias Silva

Valdir Augusto Moreira Júnior

Valéria Pereira Cota

Vander Soares Caetano

Vanderlay Francys Monge

Vanessa Lobianco Cortes Freitas

Vânia Maria Tiburcio Salgado Mitidieri

Vanina Lamaita Aguiar

Vanusa Cristina Lemes Correia

Victor Augusto Moreira Cunha

Victor Martins de Queiroz

Vitor Hugo Magalhães da Silva

Walter Gustavo Ferreira da Silva

Wanda Aparecida Campos Ferreira

Wanderleia Turco Barbosa Monteiro

Warley Alves Pereira

Wendel Barbosa de Souza

Weverton Lopes de Oliveira

Yago Ferreira Freire

Ygor Santana Santos

Zayana Moraes Alvarenga Vilela

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITAM A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL

- A ausência do memorial descritivo não pode obstar o prosseguimento da ação de usucapião, quando a parte autora instrui a inicial com a planta do lote que busca usucapir, certidão do cartório de imóveis com a indicação de sua área, limites e confrontações, tornando possível a sua individuação.

Apelação Cível nº 1.0686.13.013822-1/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Gildásio Bonifácio Dias - Apelados: Manoel Ferreira dos Santos, Espólio de Antônio Barbosa Dias e outro, Laura Pinheiro Jardim, Maria José Pereira da Silva - Relator: Des. Maurílio Gabriel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2016. - Maurílio Gabriel - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MAURÍLIO GABRIEL - Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Gildásio Bonifácio Dias com o objetivo de ser reconhecido o seu domínio sobre o imóvel constituído pelo lote 9 da quadra O, situado no alto do morro da Vila Teófilo Rocha, na cidade de Teófilo Otoni.

A sentença prolatada, ao entender que a ausência do memorial descritivo impede o prosseguimento da ação de usucapião, julgou extinto "o processo sem exame do mérito, na forma dos arts. 295, VI, c/c 284, parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil" de 1973.

Por consequência, foram os autores condenados no pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita deferida.

Inconformado, Gildásio Bonifácio Dias interpôs recurso de apelação esclarecendo que "a condição da apresentação do laudo de georreferenciamento para o deferimento da petição inicial fundada na ausência de apresentação de documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo não se sustenta, devendo a decisão ser reformada".

Ao final, o apelante pugna pelo provimento do recurso.

Em contrarrazões, Manoel Ferreira dos Santos e Maria José Pereira da Silva batem-se pela manutenção da sentença.

Em parecer, o culto Procurador de Justiça opina pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O processo foi extinto por entender o juiz singular não ter o autor apresentado aos autos o memorial descritivo do imóvel, documento tido por ele como essencial ao prosseguimento da ação.

O art. 942 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando do ajuizamento da ação) assim dispunha: "O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232".

Discorrendo sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior afirma ser "assente na doutrina e jurisprudência que 'o usucapião pressupõe posse sobre o imóvel, com perfeita individuação, quanto à sua confrontação, área, divisas e demais características'" (THEODORO JÚNIOR, Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 3, p. 191).

Acrescenta o processualista que, "quanto à planta, é de exigir-se documento elaborado com rigor técnico, por profissional habilitado, não se admitindo sua substituição por esboço ou croquis" (THEODORO JÚNIOR, Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 3, p. 191).

Contudo, esclarece o mesmo autor que,

"[...] diante de lotes urbanos, integrados a loteamentos oficiais ou a cadastros minuciosos do município, não se pode ser excessivamente rigoroso na apreciação da planta e caracterização do imóvel, porque não há risco de prejuízos para os litigantes, em face de dados objetivos e oficiais, sempre disponíveis nos registros, com que se pode contar para localizar o terreno e efetuar a eventual matrícula no Registro Imobiliário" (THEODORO JÚNIOR, Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. 3, p. 192).

No caso em exame, verifico que o autor, ora apelante, apresentou, à f. 19, certidão do imóvel que ele pretende usucapir, constando a seguinte descrição: Matrícula nº 1.375, livro 02, de 06 de janeiro de 1977, sendo o imóvel constituído pelo lote 9, da quadra O, situado no alto do morro da Vila Teófilo Rocha, na cidade de Teófilo Otoni.

O apelante também juntou o croqui do loteamento onde se localiza o imóvel usucapiendo (f. 15), bem como guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (f. 11), em que constam todos os dados do imóvel junto à Prefeitura, inclusive o número do índice cadastral.

Por consequência, deve ser cassada a sentença, pois a ausência do memorial descritivo não pode obstar o prosseguimento da ação de usucapião, quando a parte autora instrui a inicial com a planta do lote que busca usucapir, certidão do cartório de imóveis com a indicação de sua área, limites e confrontações, tornando possível a sua individuação.

Com estas considerações, dou provimento ao recurso para cassar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento normal do feito.

Custas recursais, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Tiago Pinto e Mônica Libânio Rocha Bretas.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - DESÍDIA DO REPRESENTANTE - INEXIGÍVEL INDENIZAÇÃO

- Quando o contrato de representação comercial é extinto pelo representado com base em comprovada desídia do representante, não são devidas indenizações por ausência de aviso prévio e pela rescisão. Hipótese em que ficou comprovada a venda e a produção pelo representado de produtos concorrentes do representante, o que infringe cláusula contratual firmada.

Apelação cível nº 1.0024.09.592214-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Seecil Carbon Technologies Ltda. - Apelada: Egemaf Componentes Eletromecânicos Ltda. - Relator: Des. Tiago Pinto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2017. - Tiago Pinto - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. TIAGO PINTO - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Egemaf Componentes Eletromecânicos Ltda., atual denominação de Egemaf Comércio e Representações Ltda., em desfavor de Seecil Carbon Technologies Ltda., nova denominação de SGL Carbon do Brasil Ltda.

Na inicial, a autora afirmou que, em 07.10.1999, celebrou com a ré contrato de representação comercial, no qual se obrigou a promover a representação dos produtos da linha de produção da ré com cláusula de exclusividade para o Estado de Minas Gerais, excetuando-se a região de Poços de Caldas.

Disse que cumpria o contrato normalmente, mas, em 10.11.2008, recebeu uma notificação de rescisão do contrato, sob a justificativa de falta de resultados significativos de venda. Em 11.12.2008, recebeu outra notificação, pretendendo a ré a rescisão contratual por justa causa, a teor do que dispõe o art. 35 da Lei nº 4.886/65.

Todavia, aduziu que jamais foi informada anteriormente sobre a insatisfação da ré, sendo que cumpria seus deveres da forma contratada. Assim, afirmou que o contrato foi rescindido por vontade unilateral da ré sem a concessão de aviso prévio.

Ademais, disse que as comissões pelas vendas efetivadas em agosto de 2008 não foram pagas.

Por essas razões, requereu a condenação da ré ao pagamento da comissão relativa ao mês de agosto de 2008 no valor de R$6.194,33. A condenação pelo pagamento do aviso prévio no importe de R$4.186,00 e a indenização equivalente a 1/12 por toda a remuneração auferida na vigência do contrato rescindido, no importe de R$30.955,25, nos termos do que dispõe a Lei nº 4.886/65.

Na contestação, a ré afirmou que, na data da assinatura do contrato, a autora tinha como objeto social a representação comercial, mas, em dado momento, mudou o foco de sua atividade, passando de representante a fabricante de produtos similares ao seu. A partir daí, começou o desinteresse da autora em promover a divulgação dos produtos da ré, bem como de colocá-los no mercado.

Na internet, a autora divulga os produtos da mesma linha fabricada pela ré, utilizando o logotipo à semelhança dos utilizados pela ré.

Aduziu que apenas esses fatos já ensejariam a rescisão contratual por justa causa. Contudo, além dessas irregularidades, a autora estava acomodada em oferecer os produtos a poucos clientes existentes em sua carteira, sem se preocupar em expandir o mercado. Como prova de que o mercado é muito mais extenso, disse que a nova representante comercial, somente no início da operação, já contatou mais de 100 empresas potenciais compradoras dos seus produtos.

Por fim, alegou que a autora cancelou seu registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais de Minas Gerais, o que infringe a legislação. Por essas razões, entendeu que houve justa causa para rescisão do contrato e bateu pela improcedência da demanda.

Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas (f. 215/221 e 240/241).

Sobreveio a sentença pela qual o pedido inicial foi julgado procedente para

``[...] condenar a ré a pagar à autora os valores decorrentes da rescisão unilateral do contrato de representação comercial, sem justa causa, a serem apurados mediante meros cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC), consistentes nas seguintes verbas: A) na importância de 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela representante nos três meses anteriores ao término, a título de aviso prévio indenizado (art. 34 da Lei nº 4.886/65); B) indenização pela rescisão sem justo motivo no equivalente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação (§1º do art. 27 da Lei nº 4.886/65); C) e saldo de comissões devidas no mês de agosto de 2008, com os acréscimos legais.''

Inconformada, apela a ré. Em suas razões recursais, reiterou os argumentos da contestação de que houve justa causa para a rescisão do contrato. Diz que produziu ampla prova documental, demonstrando a desídia da apelada no decorrer do contrato de representação.

``Houve demonstração de que, ao longo dos anos, as vendas do Estado de Minas Gerais sofreram brusca queda e, em pouco tempo, com a contratação de outra empresa para representar comercialmente os produtos da apelante, o mercado começou novamente a progredir. Além disso, ficou amplamente demonstrado que a apelada passou a produzir os mesmos produtos que a apelante, tornando-se empresa concorrente da Seecil.''

Bate pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 268/270.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Inicialmente, é de se ressaltar que resta incontroversa a exigibilidade do valor relativo ao saldo de comissão referente ao mês de agosto de 2008, uma vez que a ré não se voltou contra esse ponto.

A questão controversa é sobre a existência de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial firmado entre as partes.

A ré/apelante sustenta a ocorrência de justa causa ao argumento de que, ao longo dos anos, as vendas no Estado de Minas Gerais sofreram brusca queda, e, em pouco tempo, com a contratação de outro representante, as vendas começaram a progredir. Sustenta ainda que a autora/apelada passou a produzir e a comercializar produtos da concorrente, o que também constitui justa causa para a rescisão do contrato.

Pois bem! Quanto à queda de vendas e à posterior progressão, tal como dito pelo juiz a quo, o próprio preposto da atual representante esclareceu que o aumento dos negócios se deu em razão da reestruturação empresarial da representada, bem como da ampliação dos produtos:

``[...] que o declarante representava a Met Graphite; que posteriormente a Met Graphite uniu-se a Seecil formando um único grupo; [...] atualmente o declarante representa os produtos Met Graphite e Seecil [...] que não tem como precisar quantos clientes eram atendidos pela Egemaf; que a Egemaf atendia grandes clientes, tais como Votorantim Metais, Alcoa, Novelis, etc.; que acredita que seria próximo de vinte grandes clientes; que são usinas distintas; que em função do trabalho e também da unificação das carteiras, houve ampliação da clientela; [...] que houve ampliação da clientela em virtude também da ampliação dos produtos; que tinha algo em torno de cinquenta clientes quando representava somente a Met Graphite [...]'' (f. 220/221).

Assim, não há se falar em queda de vendas por desídia da autora/apelada na divulgação dos produtos.

Contudo, quanto à comercialização e produção pela autora/apelada de produtos em concorrência com a ré, assiste razão à apelante.

O contrato firmado pelas partes tem como objeto ``a divulgação e promoção da linha de produtos de grafite, bem como seus derivados, sejam de produção da representada ou de suas coligadas, cuja área com exclusividade de atuação está restrita a: Estado de Minas Gerais, com exceção da região de Poços de Caldas, Estado de Goiás e Distrito Federal.''

Há previsão expressa de que, ``[...] na vigência contratual, a representante poderá assumir outras representações, desde que se trate de produtos não concorrentes direta ou indiretamente com a linha de produtos da representada.''

Conforme já dito, a apelante sustenta que a apelada, no curso do contrato, passou a produzir e a comercializar produtos concorrentes.

Quanto a esse ponto, as testemunhas arroladas pelas partes afirmaram:

``[...] que o declarante, na função de desenhista, desenvolve desenho de peças de linha diversa das produzidas pela Seecil; que se tratava na verdade de revenda de produtos de outros fornecedores; que fazem-se desenhos exclusivos e procede-se à encomenda das peças, que desenhava selo mecânico; que no selo mecânico tem componente de grafite; que depende do modelo do selo; que tem familiaridade com o nome Skunk; que a Skunk não fornece grafite para a Egemaf [...]'' (f. 219).

``[...] que o depoente é sócio proprietário da empresa Eletro Erro, sediada nesta capital, que fabrica produtos de carbono grafite. Trata-se dos mesmos produtos fabricados pela requerida, tratando-se pois de empresas concorrentes. Esclarece que entre os anos de 2000 e 2006 ou 2007, a autora fez várias consultas para compra de produtos junto à empresa do depoente e chegou efetivamente a adquiri-los ao menos em uma oportunidade'' (f. 240).

Ou seja, a prova testemunhal confirma que a autora/apelada produz peças de grafites, desse modo, mesmo que de forma indireta, concorre com a apelante. A prova testemunhal também confirmou que a autora/apelada comercializou peças de concorrentes da apelante.

Ademais, em análise aos documentos às f. 164/174, verifica-se que, no site da autora/apelada, há indicação de que ela é a fabricante de peças em grafite: ``Mediante amostra ou desenho, fabricamos qualquer peça em carvão/grafite para qualquer aplicação industrial'' (f. 169). No site, não há indicação de que os produtos de grafite comercializados eram de fabricação da apelante/ré.

Ao se manifestar sobre as fotos do seu site, a autora/apelada não explicou os pontos acima discriminados, cingindo-se a afirmar:

``A divulgação de produtos de fabricação da ré, de fato, se encontra no site da autora, porém com a identificação se sua fabricação, qual seja, da ré, sem que esteja a autora a identificar seus produtos com os fabricados pela ré, cumprindo apenas a autora a sua obrigação, de dar divulgação aos produtos até então representados, de fabricação da ré, conforme se acham demonstrados pelos documentos acostados aos autos pela ré'' (f. 194).

Dessa feita, constata-se descumprimento da cláusula quinta do contrato que prevê a impossibilidade de a autora/apelada assumir representações de produtos em concorrência direta ou indireta com a ré/apelante, o que constitui justa causa nos termos do art. 35, c, da Lei nº 4.886/65.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença na parte que entendeu não haver justa causa para a rescisão contratual e aplicou os consectários da rescisão nos termos definidos no art. 27, j, e art. 34 da Lei nº 4.886/65, mantém-se a sentença quanto ao demais que sequer foi objeto do recurso.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários fixados na sentença devem ser distribuídos meio a meio pelas partes.

Votaram de acordo com o Relator o Desembargador Antônio Bispo e o Juiz de Direito convocado Ronaldo Claret de Moraes.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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BOLETIM DE LEGISLAÇÃO

Seleção de legislação divulgada nos diários oficiais e de atos normativos do TJMG publicados no DJe. Indispensável para as funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE JACUÍ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 339/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE JACUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de M.C.G., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados pelo Auxiliar de Fiscalização dos Cartórios Extrajudiciais, designando o servidor efetivo e estável Antônio Roberto de Almeida como Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e formas legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Jacuí, 4 de abril de 2017.

(a) ÉDINA PINTO

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Jacuí

COMARCA DE PIRANGA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 5/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de R.C., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/ 80627 e no Ofício nº 6310746/2016, designando as servidoras efetivas e estáveis Elizabet Daniela de Paula, matrícula nº 26795-5, Victória Guimarães Romualdo da Silva, matrícula nº 23312-2, e Maria Aparecida Dias Pereira, matrícula nº 7059-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

EXTRATO DA PORTARIA Nº 6/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de M.P.R., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80627 e no Ofício nº 6310746/2016, designando as servidoras efetivas e estáveis Elizabet Daniela de Paula, matrícula nº 26795-5, Victória Guimarães Romualdo da Silva, matrícula nº 23312-2, e Maria Aparecida Dias Pereira, matrícula nº 7059-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

EXTRATO DA PORTARIA Nº 7/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de L.V.G.R.A., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80627 e no Ofício nº 6310746/2016, designando as servidoras efetivas e estáveis Elizabet Daniela de Paula, matrícula nº 26795-5, Victória Guimarães Romualdo da Silva, matrícula nº 23312-2, e Maria Aparecida Dias Pereira, matrícula nº 7059-9, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

EXTRATO DA PORTARIA Nº 9/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de M.P.R., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80627 e no Ofício nº 6310746/2016, relacionados aos serviços notariais e de registro, designando os servidores efetivos e estáveis Carlos Alberto Novais Lana, matrícula nº 12969-2, Rogério Carlos Fernandes Tomáz, matrícula nº 7271-0, e Edson Adão Pascoal, matrícula nº 23316-3, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

EXTRATO DA PORTARIA Nº 10/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de R.C., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80627 e no Ofício nº 6310746/2016, relacionados aos serviços notariais e de registro, designando os servidores efetivos e estáveis Carlos Alberto Novais Lana, matrícula nº 12969-2, Rogério Carlos Fernandes Tomáz, matrícula nº 7271-0, e Edson Adão Pascoal, matrícula nº 23316-3, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

EXTRATO DA PORTARIA Nº 11/2017

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE PIRANGA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de C.S.V., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2016/80627 e no Ofício nº 6310746/2016, relacionados aos serviços notariais e de registro, designando os servidores efetivos e estáveis Carlos Alberto Novais Lana, matrícula nº 12969-2, Rogério Carlos Fernandes Tomáz, matrícula nº 7271-0, e Edson Adão Pascoal, matrícula nº 23316-3, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Piranga, 7 de abril de 2017.

(a) CÉLIA MARIA ANDRADE FREITAS CORRÊA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Piranga

Author : padrao

Creation date: 2017-4-10-16-11

Modification date: 2017-4-10-18-54

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