Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

1º/10/2015

PORTARIA Nº 3.226/PR/2015

Constitui Grupo de Trabalho para elaborar projeto experimental de teletrabalho, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar projeto experimental de teletrabalho, no âmbito da justiça comum de primeiro grau do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será integrado pelos seguintes membros:

I - Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, Juíza Auxiliar da Presidência, que o presidirá;

II - Cássio Azevedo Fontenelle, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

III - Átila Andrade de Castro, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte;

IV - Guilherme Lima Nogueira da Silva, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte;

V - Nilza Margarida Gomes, escrivã da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte;

VI - Sílvia Maria da Mota Cunha Dias, escrivã substituta da 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte;

VII - Dilmo de Castro Silva, representando a Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional - SEPLAG;

VIII - Marcos Henrique de Oliveira, representando a Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional - GECOR;

IX - Deubra Santos Oliveira, representando a Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados - GESCOM;

X - Maria Daniela Ferreira, representando a Gerência de Padronização e Gestão da Informação - GEINF.

Art. 3º O Grupo de Trabalho concluirá suas atividades no prazo de seis meses, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o ``caput'' deste artigo poderá ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do Grupo de Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

PORTARIA Nº 3.227/PR/2015

Nomeia os servidores integrantes da Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios de Promoção Vertical dos Servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativo ao ano de 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41 da Resolução da Corte Superior nº 367, de 18 de abril de 2001,

CONSIDERANDO a publicação dos editais dos processos de Promoção Vertical dos servidores de Primeira e Segunda Instâncias, relativos ao ano de 2015, no Diário do Judiciário Eletrônico de 18 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Examinadora dos Processos Classificatórios, para fins de Promoção Vertical na carreira, regidos pelos Editais nº 01/2015, referente aos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e nº 02/2015, referente aos Quadros de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, publicados no Diário do Judiciário eletrônico de 18 de agosto de 2015.

Art. 2º Integrarão a Comissão prevista no art. 1º desta Portaria os seguintes servidores:

I - Adriana Welter de Freitas, TJ-3954-5;

II - Ana Luíza Alves Carneiro da Silva, PJPI 25171-0, indicada pelo Sindojus;

III - Cláudia Aguiar Mourão Trindade, TJ-5068-2;

IV - Daniel Franesi Filho, TJ-443-2;

V - Eloisa Dolôres Torquetti Paes Lemes, TJ-2113-9;

VI - Jackline Fernandes Moitinho, TJ-3943-8;

VII - Karina Carvalho de Rezende, TJ-5044-3;

VIII - Patrícia Rocha Couto, PJPI 19881-2, indicada pelo Serjusmig;

IX - Pedro Jorge Fonseca, TJ-2248-3;

X - Ricardo Ferreira Sacco, TJ-2622-9;

XI - Rosane Vilela Costa, TJ-3956-0;

XII - Sara Alves de Souza, TJ-1583-4;

XIII - Silvana Alves Simões, TJ-3929-7;

XIV - Viviane da Silva Queiroz Callazans, TJ-6321-4, indicada pelo Sinjus;

XV - Wellerson Gomes Pereira, TJ-1753-3.

§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor Ricardo Ferreira Sacco e secretariada pela servidora Jackline Fernandes Moitinho.

§ 2º Ao fim de cada trimestre, a Comissão enviará ao Presidente do Tribunal relatório de suas atividades.

§ 3º Os trabalhos da Comissão de que trata esta Portaria serão supervisionados pela Gerência de Desenvolvimento e Acompanhamento das Carreiras - GEDAC, à qual ficará vinculada administrativamente.

§ 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos, impreterivelmente, até o dia 30 de junho de 2016.

§ 5º Até a conclusão dos trabalhos, observado o prazo estabelecido, os servidores nomeados por intermédio desta Portaria ficarão dispensados de suas atribuições usuais nos setores de lotação, devendo cumprir integralmente sua jornada de trabalho na Comissão Examinadora.

Art. 3ª A Comissão Examinadora poderá solicitar à Gerência de Desenvolvimento e Acompanhamento das Carreiras - GEDAC que se manifeste sobre questões administrativas e/ou técnico-operacionais.

§ 1º A manifestação da GEDAC deverá ser submetida aos seus superiores hierárquicos.

§ 2º Caso a solicitação da Comissão Examinadora extrapole as atribuições da GEDAC, deverá ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para deliberação.

Art. 4º Caberá à Comissão Examinadora, durante o prazo para inscrições nos certames de que tratam os editais de Promoção Vertical, mencionados no art. 1º desta Portaria, orientar os candidatos quanto às normas legais e procedimentos a serem observados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de OUTUBRO/2015, ficando alterado o Ato 858/GM/2015, publicado no DJE do dia 28.10.15, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Goiás

Desembargadores - R. Gabáglia

03 e 04

Claret de Moraes

Albergaria Costa

Leite Praça

Evangelina Castilho Duarte

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

02, 03 e 04

Claret de Moraes

05, 06, 07 e 08

Albergaria Costa

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÃNCIA

Exonerando:

- Breno Lopes Frois, TJ 8493-9, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A55, PJ-29, do gabinete do Desembargador José Washington Ferreira da Silva, da 1ª Câmara Cível (Portaria nº 1318/2015);

- Roberta Freitas Abreu de Sousa, TJ 8753-6, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A153, PJ-29, do gabinete do Desembargador José de Anchieta da Mota e Silva, da 18ª Câmara Cível (Portaria nº1324/2015).

Nomeando:

- Breno Lopes Frois, TJ 8493-9, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A17, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Agnaldo Rodrigues Pereira, convocado para compor em substituição, a 7ª Câmara Cível (Portaria nº1319/2015);

- Danielle Oliveira Lourenço da Silva, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A153, PJ-29, por indicação do Desembargador José de Anchieta da Mota e Silva, da 18ª Câmara Cível (Portaria nº1323/2015);

- Quéren Hapuque Paiva Lacerda, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A55, PJ-29, por indicação do Desembargador José Washington Ferreira da Silva, da 1ª Câmara Cível (Portaria nº 1320/2015);

- Roberta Freitas Abreu de Sousa, TJ 8753-6, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A219, PJ-29, por indicação do Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível (Portaria nº1322/2015).

1ª INSTÂNCIA

Nomeando Marco Antônio de Oliveira Junior, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Aila Figueiredo, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Alfenas (Portaria nº 1321/2015).

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR

EDITAL N° 001/2015

Nos termos do item 13.1, alíneas c e d, do Capítulo 13 do edital em epígrafe, publica-se, ao final deste caderno, o resultado preliminar da inscrição para as designações reservadas a pessoas com deficiência e o resultado preliminar dos pedidos de condições diferenciadas e de tempo adicional.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

01 de outubro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 416 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 1116/1123, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados I comunica que Gildey Nunes de Brito e Maria Rosane do Nascimento, sucessores do credor falecido Geraldo Nunes de Brito e habilitados às fls. 868 cederam seus direitos nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15% (quinze por cento) de honorários contratuais, em favor do advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG n° 21.204 (escritura de fls. 1117/1119). Já existem honorários do advogado destacados à fl. 603. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 431 /2006 - ALIMENTAR

Credor: Isabel Cristina de Pinho Oliveira

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Luciana Maria de Figueiredo Moreira, OAB/MG 65.431 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 51/52, Edgard Moreira da Silva, OAB/MG n° 9.936, requer o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito a ser pago a Isabel Cristina de Pinho Oliveira, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com a beneficiária deste precatório. Pois bem. Com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Assim, DEFIRO o pedido para que seja feito o destaque de honorários nos termos do contrato apresentado. Registre-se Edgard Moreira da Silva, OAB/MG n° 9.936, como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório: 3478 /2007 - COMUM

Credor: Asea Brown Boveri Ltda

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jose Carlos Lopes Motta, OAB/MG 660, Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho, OAB/MG 75.476 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se da cessão TOTAL dos direitos do advogado JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA em favor de WDS - Woodsbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda (fls.40/45). O ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 46). Considerando que a cessão dos direitos de José Carlos Lopes Motta para WDS - Woodsbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, WDS - Woodsbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 682 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Delvizia de Oliveira Patente | Joab Ribeiro Costa Advogados Associados

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Lilian Carla Marques de Castro, OAB/MG 67.629, Joab Ribeiro Costa Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Gedeon Patente, Eleonita Patente dos Santos, Jésua Joab Moutinho Patente, Esther Patente Ferreira, Paulo Roberto Patente, Job Elias Oliveira Patente, Carlos Américo Patente, Wellington Herbet Patente, Kennedy Oliveira Patente e Elaine Patente França Pereira requereram a sua habilitação como sucessores de Delvizia de Oliveira Patente, credora originária deste precatório, comprovado pela certidão de óbito fls. 50. Noto, entretanto, a partir da leitura das peças que instruem o pedido de habilitação de fls. 46/90, a ausência dos documentos de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e procurações atualizadas outorgadas por Maria Efigênia Tomé Patente e Jarbas dos Santos, casados sob o regime de comunhão de bens com os herdeiros Gedeon Patente e Eleonita Patente dos Santos, respectivamente. Além disso, noto também a ausência da certidão de casamento de Job Elias Oliveira Patente, herdeiro da credora falecida. Assim, INTIMEM-SE os requerentes para apresentarem tais documentos, a fim de que seja feita a sua habilitação nestes autos como sucessores de Delvizia de Oliveira Patente. Após, conclusos.

Precatório: 693 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Ana Maria Pimentel Souza Lima

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Claudia Pimentel Soares de Souza Lima, OAB/MG 50.018 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de Ana Maria Pimentel Souza Lima em favor de Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. (fls. 33/35). O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 36). Considerando que a cessão dos direitos de Ana Maria Pimentel Souza Lima para Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 1621 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Celso Silva e outros | Orlando Puggedo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Pedro de Brito, OAB/MG 50.631, Edgard Moreira da Silva, OAB/MG 9.936 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETÓLEO LTDA em favor de EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO (adquiridos originalmente de Márcio Garzedin Raydan), nestes autos de precatório, às fls. 359/361. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 362). Considerando que a cessão dos direitos de UBP DISTRIBUIDORA DE PRDODUTOS DE PETÓLEO LTDA em favor de EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. E através da petição de fls. 379/386, LAGOA MOTOPARTS LTDA comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor EDUARDO AUGUSTO DE CARVALHO, nestes autos de precatório. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 945 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Maria Pastorinha de Pinho

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Camilo Angelus Prates de Almeida, OAB/MG 1.444 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 41/46, Banco Bonsucesso S.A comunica que recebeu, por cessão, a totalidade dos direitos creditórios referente aos honorários advocatícios contratuais do credor original Camilo Angelus Prates de Almeida, nestes autos de precatório. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1174 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Paulo Freitas de Oliveira e outros

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls., as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048 requereram o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago aos credores Bernadete Carvalho Gomes, Cleidina José Silva, Clóvis Barbosa, Lecy Costa Carvalho, Paula Guimarães Moura, Paulo Freitas de Oliveira e Soraya Rodrigues dos Reis como forma de receber os honorários advocatícios contratados com os beneficiários deste precatório. Requereram, ainda, o destaque de 2% (dois por cento) do crédito a ser pago aos credores mencionados, também sobre o crédito líquido, a título de honorários periciais em favor do contador assistente Laerte Evangelista Vieira. Apresentaram a documentação de fls. 84/93. Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registrem-se as advogadas Matilde de Resende Egg, OAB/MG n° 57.357, e Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG nº 41.048, como beneficiárias dos honorários contratuais advocatícios apontados na petição. Registre-se, ainda, os honorários devidos ao contador assistente Laerte Evangelista Vieira, para quitação oportuna.

Precatório: 2269 /2011 - ALIMENTAR

Credor: José Carlos Lopes Motta

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jose Carlos Lopes Motta, OAB/MG 660, Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho, OAB/MG 75.476 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se da cessão de parte do crédito referente aos honorários sucumbenciais de JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA em favor de WDS ¿ WOODBROOK DRIVE SYSTEMAS ASCIONAMENTO INDUSTRIAL LTDA (fls. 52/57). O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 58). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Carlos Lopes Motta para WDS ¿ Woodbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, WDS ¿ Woodbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, quanto à existência de crédito residual em favor de JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 2392 /2011 - ALIMENTAR

Credor: José Carlos Lopes Motta

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jose Carlos Lopes Motta, OAB/MG 660, Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho, OAB/MG 75.476 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se da cessão de parte do crédito referente aos honorários sucumbenciais de JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA em favor de WDS ¿ WOODBROOK DRIVE SYSTEMAS ASCIONAMENTO INDUSTRIAL LTDA (fls. 24/29). O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 30). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de José Carlos Lopes Motta para WDS ¿ Woodbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, WDS ¿ Woodbrook Drive Systemas Acionamento Industrial Ltda como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, quanto à existência de crédito residual em favor de JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 3224 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Maria do Carmo de Assis Gravina

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Jucy Amaral, OAB/MG 28.634, Cristiane de Freitas Aguiar, OAB/MG 70.813, Lourdes Solares, OAB/MG 95.229, Regiara Solares de Andrade, OAB/MG 96.320 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Maria do Carmo de Assis Gravina em favor de Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda, em que existe nessa cessão (escritura de fls. 82/83) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre as cessões ocorridas e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls.88). Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda como cessionário do crédito de Maria do Carmo de Assis Gravina. Em face da existência da previsão de honorários advocatícios na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito no percentual de 10% do valor a ser pago ao cessionário. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 3401 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Wanda Japolino Aurichio

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Danilo Alves Santana, OAB/MG 32.184, Patricia Salomao Batista, OAB/MG 81.113 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se cessão dos direitos de Wanda Japolino Aurichio em favor de Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. (fls. 90/92). Também existe previsão de honorários advocatícios contratuais no ofício requisitório de fls. 03, no sentido de que R$ 109.052,21 (Cento e nove mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) pertencem a Danilo Santana e Patrícia Salomão Advocacia, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 93). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Wanda Japolino Aurichio em favor de Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor da cedente Wanda Japolino Aurichio, observando-se pela escritura que esse valor remanescente é direito de advogado. 3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes a Danilo Santana e Patrícia Salomão Advocacia, previstos no ofício requisitório de fls. 03, esses honorários devem permanecer nos registros da forma prevista no ofício requisitório. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 3680 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Nilce de Oliveira Vieira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Generoso Flavio de Almeida, OAB/MG 48.110, Maria Helena do Carmo, OAB/MG 40.266 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Cássio Aurélio Miranda Vieira, Kátia Aparecida Miranda Vieira, Clarisson Hamiltom Miranda Vieira, Claudenia Miranda Vieira, Claudyney Anderson Miranda Vieira, Cristine Andrea Miranda Vieira e Claudenir Aparecida Miranda Vieira requereram a sua habilitação como sucessores de Nilce de Oliveira Vieira, credora originário deste precatório, comprovado pela certidão de óbito fls. 48. Em cumprimento ao despacho de fls. 56, apresentaram os documentos de fls. 58/77. Pois bem. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de Nilce de Oliveira Vieira. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório: 1482 /2014 - COMUM

Credor: José das Graças Lamounier

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Sebastiao Hasenclever Borges Neto, OAB/MG 79.551 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pelo Município de Belo Horizonte. Dê-se ciência ao credor da existência de comunicação dessa compensação. Anote-se, ainda, que o valor da compensação extrajudicial não influi na diminuição do valor da parcela de repasse do Município de Belo Horizonte quanto a sua dívida em Regime Especial.

Precatório: 12 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Claudiene Silvério

Devedor: MUNICÍPIO DE VARGINHA

Advogado: Rodrigo Guedes Favaro, OAB/MG 60.171 - Joaquim Mariano da Silva Neto, OAB/MG 43.569, Adilza Rezende Lages Prince, OAB/MG 49.602, Alexandre Frederico Rodrigues de Franca Antunes, OAB/MG 68.057, Helena Reis Naia, OAB/MG 96.340, Guilherme Henrique de Souza Lana, OAB/MG 103.345, Andre Luiz Cosme Ladeia, OAB/MG 114.188

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de Claudiene Silvério em favor de Aloisio Ribeiro (fls. 54/59). O ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 62). Considerando que a cessão dos direitos de Claudiene Silvério em favor de Aloisio Ribeiro foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Aloisio Ribeiro como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que as cessionárias não fazem jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 4286 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Robson de Melo Araújo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Vanessa Filizzola Araújo, Alessandro Filizzola Araújo e Gustavo Filizzola Araújo requereram a sua habilitação como sucessores de Robson de Melo Araújo, credor originário deste precatório, comprovado pela certidão de óbito fls. 93. Noto, entretanto, a partir da leitura das peças que instruem o pedido de habilitação de fls. 86/107, a ausência da certidão de casamento de Gustavo Filizzola Araújo, herdeiro do credor falecido. Assim, INTIMEM-SE os requerentes para apresentarem tal documento, a fim de que seja feita a sua habilitação nestes autos como sucessores de Robson de Melo Araújo. Após, conclusos.

Precatório: 2406 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Zeneide Siquara dos Santos

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Joab Ribeiro Costa Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Terezinha de Jesus Farias dos Santos, Wellington Marcos Farias dos Santos, Marizelma Farias dos Santos, Maricelma Farias dos Santos e Wagner Edson Farias dos Santos requereram a sua habilitação como sucessores de Zeneide Siquara dos Santos, então credora do precatório, em face de seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de óbito fls. 61. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de Zeneide Siquara dos Santos. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório: 2551 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Hilda Martins Gomes

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Fadaian Chagas Carvalho, OAB/MG 72.007, Geraldino Emilio Jorgelino, OAB/MG 66.572 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Geraldino Emílio Jorgelino, OAB/MG n° 66.572 requer a habilitação de Ronaldo Gomes de Alencar e Edvardes Martins Prates, casado sob o regime da comunhão de bens com Maria Célia Parrela Martins nestes autos, como sucessores de Hilda Martins Gomes, credora original deste precatório, em função de seu falecimento, comprovado pela certidão de óbito de fls. 64. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos legatários de Hilda Martins Gomes. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório: 2624 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Yone Tropia Bittencourt

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Lucas Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 78.020, Hugo Hellenberg Scaldaferri Ziegler, OAB/MG 81.327 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Carlos Eduardo Tropia Bittencourt (casada sob o regime de comunhão de bens com Yara França Dias Tropia Bittencourt), Elizabeth Cristina Bittencourt Viana de Oliveira (casada sob o regime de comunhão de bens com José Henrique Rocha Viana de Oliveira), Ana Regina Bittencourt Tavares (casada sob o regime de comunhão de bens com Marcos Miguel Reis Tavares), Vera Lúcia Tropia Bittencourt, Antônio Augusto Tropia Bittencourt e Ângela Maria Tropia Bittencourt requereram a sua habilitação como sucessores de Yone Tropia Bittencourt, credora originária deste precatório, em função de seu falecimento, comprovado pela certidão de óbito fls. 45. Em cumprimento ao despacho de fls. 60-v, apresentaram os documentos de fls. 62/73. Pois bem. Como a documentação apresentada pelos sucessores atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil, e 400, XVIII, § 2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de Yone Tropia Bittencourt. Faça-se, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos. Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório: 1591 /2016 - COMUM

Credor: Maria Patrocínio da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Sibele Fonseca E Pires, OAB/MG 80.915 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de pedido de alteração no nome do credor deste precatório, sob o argumento de que o beneficiário é na verdade o Espólio de Maria Patrocínio da Silva e, que por equívoco, teria sido cadastrado como beneficiária apenas Maria Patrocínio da Silva (fls. 66/69). Por fim, a advogada Sibele Fonseca e Pires, OAB/MG n° 80.915 requer ainda o destaque dos honorários contratuais, uma vez que 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago ao espólio da credora falecida seria destinado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Pois bem. Noto, a partir da leitura dos autos e após consulta ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG), que o precatório já se encontra em nome do Espólio de Maria Patrocínio da Silva, não necessitando de qualquer alteração em seu cadastro. Quanto ao pedido de destaque de honorários, noto que a procuradora apresentou a documentação de fls. 67/69. Com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registre-se a advogada Sibele Fonseca e Pires, OAB/MG n° 80.915, como beneficiária dos honorários contratuais advocatícios apontados na petição. Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório: 2676 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Marco Túlio Lemos Macedo

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Rosinei Aparecida Duarte Zacarias, OAB/MG 83.608 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 171/174, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Marco Túlio Lemos Macedo, nestes autos de precatório. Às fls. 174, os procuradores Evaristo Lemos Freire, OAB/MG n° 83.757, Rosinei Aparecida Duarte Zacarias, OAB/MG n° 83.608 e Luciana de Macedo Poli, OAB/MG n° 76.557 comunicam o adimplemento total e a quitação sem ressalva dos honorários contratuais acordados com o credor Marco Túlio Lemos Macedo. Pois bem. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). Como no instrumento público de cessão as partes fazem menção aos honorários pericias (fls.172-v), estes devem ficar retidos nos autos, conforme solicitado. A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 761 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Rosane Diniz Cruz

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 139/141, Credit Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos da credora original Rosane Diniz Cruz, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15% (quinze por cento), de honorários contratuais, em favor do advogado. Já existem honorários advocatícios contratuais previstos no ofício requisitório às fls. 02-v. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 5122 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Erika Mattos Ladeira Pinho

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 184/185, Vicente de Paula Mendes Advogados Associados ¿ S/C requer o destaque de 15% (quinze por cento) do crédito a ser pago a credora Érika Mattos Ladeira Pinho, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com a beneficiária deste precatório. Apresentaram a documentação de fls. 185. Pois bem, com base no artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, deste Tribunal de Justiça, cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registrem-se Vicente de Paula Mendes Advogados Associados ¿ S/C como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição, para quitação oportuna.

Precatório: 798 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Dante Humberto Lisboa Costa

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Antelmo Camata, OAB/MG 10.631, Camata & Gonçalves - Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 89/91, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Dante Humberto Lisboa Costa, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 15% (quinze por cento), de honorários contratuais, em favor do advogado. Já existem honorários advocatícios contratuais previstos no ofício requisitório às fls. 02-v. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 193 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião Expedito Pinheiro Chagas e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 915/919, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros informa, na condição de credora cessionária dos direitos de JUDITH JANE DE ALMEIDA, que firmou acordo extrajudicial com a advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, para fins de pagamento dos honorários contratuais ajustados com esta procuradora. Apresentou o termo de acordo extrajudicial às fls. 917/919. A requerente pleiteia seja desentranhado e tornado sem efeito qualquer requerimento de reserva de honorários em favor de ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, bem como sejam os dados desta advogada excluídos do Sistema de Gestão de Precatórios. Requer, ainda, que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771. Pois bem. Verifico que há nos autos do precatório requerimento de destaque de honorários contratuais em favor da advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Verifico, contudo, que não há decisão sobre este pedido. Ocorre que, na cláusula 6ª do termo de acordo extrajudicial apresentado pela requerente, ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, deu plena, total e irrevogável quitação sobre todo e qualquer requerimento/destaque de honorários em seu favor, nestes autos. Tendo em vista a quitação dos honorários advocatícios contratuais ajustados com ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, julgo prejudicado o requerimento de destaque de honorários formulado por esta procuradora às fls. 383/385, pela perda do seu objeto. Indefiro, entretanto, o pedido de desentranhamento do requerimento de destaque de honorários. Defiro, por outro lado, o pedido para que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome de ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771, tendo em vista a regularidade desta representação.

Precatório: 193 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião Expedito Pinheiro Chagas e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 909/913, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados I comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor originário Ruy Roberto da Silva Silveira, nestes autos de precatório, com a ressalva, na escritura pública dessa cessão, do valor referente aos honorários advocatícios contratuais, em favor do advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG n° 21.204 (escritura de fls. 910/912). Já existem honorários do advogado destacados à fl. 453/454. Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 375 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Assis e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se cessão dos direitos de Claudio Manoel das Dores Pinto em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados I (fls. 359/366). Também existe decisão, fls. 232/233, no sentido de que 20% (vinte por cento) dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 367). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Claudio Manoel das Dores Pinto em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados I foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Claudio Manoel das Dores Pinto em favor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Selecionados I como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Claudio Manoel das Dores Pinto, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado. 3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes a Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório: 416 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1104/1108, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros informa, na condição de credora cessionária dos direitos de HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS, que firmou acordo extrajudicial com a advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, para fins de pagamento dos honorários contratuais ajustados com esta procuradora. Apresentou o termo de acordo extrajudicial às fls. 1106/1108. A requerente pleiteia seja desentranhado e tornado sem efeito qualquer requerimento de reserva de honorários em favor de ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, bem como sejam os dados desta advogada excluídos do Sistema de Gestão de Precatórios. Requer, ainda, que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771. Pois bem. Verifico que já existe decisão de destaque de honorários contratuais em favor da advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Ocorre que, na cláusula 6ª do termo de acordo judicial apresentado, ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, deu plena, total e irrevogável quitação sobre todo e qualquer requerimento/destaque de honorários em seu favor, nestes autos de precatório. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 494, que determinava a reserva dos honorários em favor ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Indefiro, por outro lado, o desentranhamento do requerimento de destaque de honorários formulado por esta procuradora às fls. 456/458. Defiro o pedido para que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome de ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771, tendo em vista a regularidade desta representação.

Precatório: 416 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1110/1114, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros informa, na condição de credora cessionária dos direitos de CARLOS DE QUEIROZ MATTOS, que firmou acordo extrajudicial com a advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, para fins de quitação dos honorários contratuais ajustados com esta procuradora. Apresentou o termo de acordo extrajudicial às fls. 1112/1114. A requerente pleiteia seja desentranhado e tornado sem efeito qualquer requerimento de reserva de honorários em favor de ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, bem como sejam os dados desta advogada excluídos do Sistema de Gestão de Precatórios. Requer, ainda, que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771. Pois bem. Verifico que já existe decisão de destaque de honorários contratuais em favor da advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Ocorre que, na cláusula 6ª do termo de acordo judicial apresentado, ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, deu plena, total e irrevogável quitação sobre todo e qualquer requerimento/destaque de honorários em seu favor, nestes autos de precatório. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 494, que determinava a reserva dos honorários em favor ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Indefiro, por outro lado, o desentranhamento do requerimento de destaque de honorários formulado por esta procuradora às fls. 456/458. Defiro o pedido para que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome de ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771, tendo em vista a regularidade desta representação.

Precatório: 416 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 1098/1102, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros informa, na condição de credora cessionária dos direitos de CARLOS NORBERTO DE LIMA, que firmou acordo extrajudicial com a advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, para fins de pagamento dos honorários contratuais ajustados com esta procuradora. Apresentou o termo de acordo extrajudicial às fls. 1100/1102. A requerente pleiteia seja desentranhado e tornado sem efeito qualquer requerimento de reserva de honorários em favor de ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, bem como sejam os dados desta advogada excluídos do Sistema de Gestão de Precatórios. Requer, ainda, que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771. Pois bem. Verifico que já existe decisão de destaque de honorários contratuais em favor da advogada ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Ocorre que, na cláusula 6ª do termo de acordo judicial apresentado, ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652, deu plena, total e irrevogável quitação sobre todo e qualquer requerimento/destaque de honorários em seu favor, nestes autos de precatório. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 494, que determinava a reserva dos honorários em favor ATENÉIA DA COSTA PEREIRA, OAB/RJ 113.652. Indefiro, por outro lado, o desentranhamento do requerimento de destaque de honorários formulado por esta procuradora às fls. 456/458. Defiro o pedido para que as futuras publicações/intimações sejam feitas exclusivamente em nome de ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, OAB/RJ 127.771, tendo em vista a regularidade desta representação.

Precatório: 416 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Alvaro Alexis Loureiro Junior, OAB/MG 74.188, Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia, OAB/MG 133.328, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se cessão dos direitos de João Ferreira da Silva em favor de Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. (fls. 1020/1022). Também existe decisão, fls. 603 e 865/866, no sentido de que 15% (quinze por cento) dos direitos dos cedentes pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Resende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 1073). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de João Ferreira da Silva em favor de Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor dos cedentes João Ferreira da Silva, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado. 3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Resende, OAB/MG nº 21.204, destacados e previstos no ofício requisitório de fls. 03/04, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Autos de Sequestro n°: 001/2014 - Município de Joanésia

Devedor: Município de Joanésia

Advogado(s): Robervany Roberto dos Santos, OAB/MG 109.869; Hermundes Souza Flores de Mendonça OAB/MG 99.208

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2015 - Município de Perdizes

Devedor: Município de Perdizes

Advogado(s): Adenilton de Oliveira Sousa, OAB/MG 114.587; Sérgio Henrique Resende, OAB/MG 94.945.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro n°: 001/2015 - Município de Tarumirim

Devedor: Município de Tarumirim

Advogado(s): Clérrison Aguiar, OAB/MG 63.916; Marcus Vinícius Dutra Fialho, OAB/MG 89.713.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Cobrança - Município de Campo do Meio

Devedor: Município de Campo do Meio

Advogados: Arlene Cristina da Silva Machado, OAB/MG 117.213; Douglas de Araújo Morais, OAB/MG: 133.668.

Extrato de decisão/despacho: Envie-se cópia ao Ministério Público para os fins legais, haja vista que o Município de Campo do Meio NÃO ESTÁ em dia com o pagamento da dívida dos seus precatórios, tendo seu representante feito declaração divorciada da realidade, como se vê da promoção acima. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Autos de Sequestro 001/2014 - Município de Icaraí de Minas

Devedor: Município de Icaraí de Minas

Advogados: Cristiane Andrade Braga, OAB/MG 68.628; Fabiano Mendes Botero, OAB/MG 125.180.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos. Publique-se.

Autos de Cobrança - Município de Nova Belém

Devedor: Município de Nova Belém

Advogados: Maurício Fabiane de Almeida Benedito, OAB/MG 159.163.

Extrato de decisão/despacho: Envie-se cópia ao Ministério Público para os fins legais, haja vista que o Município de Nova Belém NÃO ESTÁ em dia com o pagamento da dívida dos seus precatórios, tendo seu representante feito declaração divorciada da realidade, como se vê da promoção acima. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Autos de Sequestro 001/2014 - Município de São Sebastião do Maranhão

Devedor: Município de São Sebastião do Maranhão

Advogados: Eduardo Cardoso Prates, OAB/MG 103.998.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

01 de outubro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 352 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Pinheiro dos Santos

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: MARIA NIVEA PINHEIRO BRANDÃO, identificando-se como inventariante do Espólio de Antônio Pinheiro dos Santos apresentou, às fls. 3.050/3.067 dos autos deste edital 01/2015 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. Noto que houve habilitação de todos os herdeiros de Antônio Pinheiro dos Santos no precatório (fls. 166 dos autos do Precatório n° 352/2004 ¿ alimentar ¿ DER/MG), sendo assim, todos eles deveriam peticionar requerendo habilitação para participarem dos acordos previstos no Edital 01/2015 do Estado de Minas Gerais(item 7.1 do Edital). Além disso, noto que o inventário de Antônio Pinheiros dos Santos, autos nº 0408812-71.2011.8.13.0024 está baixado, conforme consulta da movimentação processual no site deste TJMG. Como não houve esse requerimento conjunto, INDEFIRO o pedido. Publique-se.

Precatório: 1193 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Rachel da Silva Pinto e outros

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Silmara Aparecida Rodrigues, OAB/MG 96.420, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Oliveira Baracho Advocacia E Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: OLIVEIRA BARACHO E GODOI, ADVOCACIA E CONSULTORIA apresentou, às fls. 3.262/3.266 dos autos deste edital 01/2015 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que Oliveira Baracho e Godoi, Advocacia e Consultoria foi selecionado para participar dos acordos previstos nos Edital 01/2013 do Estado de Minas Gerais, estando seu crédito extinto pelo pagamento, conforme decisão de fls. 303 dos autos do Precatório n° 1193/2011 ¿ Alimentar ¿ IPSEMG. Publique-se.

Precatório: 1346 /2012 - ALIMENTAR

Credor: José Carlos de Oliveira

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 160 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Jorge de Almeida

Devedor: BEPREM - BENEFICÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cesar Luiz Menezes, OAB/MG 32.352 - Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1557 /2013 - ALIMENTAR

Credor: Isabela Moreira Azevedo

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de ISABELA MOREIRA AZEVEDO. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3660 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Luzia Borges

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Debora Camilo Cury, OAB/MG 74.529 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: LUZIA BORGES peticionou às fls. 49/51 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 45. Como a documentação apresentada pela credora está regular, ela poderá sacar seu crédito. Dessa forma, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 45 e a expedição de alvará para pagamento a Luzia Borges, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 49. Tudo feito, aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1704 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Heloisa Helena da Silva Mattos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048, Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de HELOISA HELENA DA SILVA MATTOS. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 658 /2014 - ALIMENTAR

Credor: José Marcelino de Oliveira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Em face da promoção supra, e em face da manifestação do cessionário Partner Jus Investimentos em Direitos Creditórios Ltda. às fls. 73 v., DETERMINO o pagamento do crédito prioritário nos termos do art. 100, § 2º da CR/88 a JOSÉ MARCELINO DE OLIVEIRA mediante resgate do valor de R$ 32.684,98 da conta especial da cronologia do Estado de Minas Gerais de número 2800304729955. Determino, ainda, a expedição de alvará para pagamento a JOSÉ MARCELINO DE OLIVEIRA, sendo que o valor devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 70. Ressalto, ainda, que já ocorreu o recolhimento dos tributos, conforme consta nos autos às fls. 74/75. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 71. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Homologação

(*) Republicação

Processo: nº 872/2015

Licitação: nº 91/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação e fretamento de veículos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Lote 01: VIAÇÃO TRIUNFO LTDA - ME.

Valor Total: R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais)

(*) republicado para correção da denominação da empresa adjudicatária.

Comissão Permanente de Licitação

Julgamento de Habilitação

Licitação nº 106/2015

Modalidade: Concorrência

Processo nº 1124/2015

Objeto: Contratação de empresa para continuação das obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Contagem/MG.

Foram julgadas HABILITADAS as empresas:

- DIGICOMP ENGENHARIA LTDA.;

- JL CONSTRUÇÕES CIVIS S.A;

- SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA.

Foram julgadas INABILITADAS as empresas:

- CONSTRUTORA ABAPAN LTDA.;

- SECOL CONSTRUTORA LTDA.

Abre-se o prazo recursal.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alexandre Verneque Soares, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Alto Rio Doce - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento da execução do contrato 227-15 - instalação de alarme, Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carla Cleri Melo Garcia Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Curvelo - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar medição e conferir serviços para implantação do PJe., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 05/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pirapora - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Morada Nova de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Dalton Luiz Fernandes Severino, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Solenidade de abertura do PJe na comarca., Data saída: 14/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Daniel Réche da Motta, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 16/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Elizabete Maria Sanches, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Coronel Fabriciano - MG, Atividade Desenvolvida: Solenidade de abertura do PJ-e na comarca., Data saída: 14/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Famblo Santos Costa, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Grão-Mogol - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 14/10/2015, Data retorno: 14/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Flávio Mondaini, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Palma - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Hélio Walter de Araújo Júnior, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Borda da Mata - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos períodos de 07 a 08/10 e 14 a 15/10/2015., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "2".

Nome: Izaltino José Soares Filho, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica para levantamento de mobiliário. Outro destino: Frutal., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Homem Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Visconde do Rio Branco - MG, Atividade Desenvolvida: Articulação das redes de saúde mental, assistência social, visitas domiciliares e acompanhamento de casos., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 14/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Joaquim Daniel Gomes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 01/10/2015, Data retorno: 01/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: José Antônio Maciel, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Pará de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pelas comarcas de Passa Tempo e Carmópolis de Minas., Data saída: 01/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Leila Maria de Assis, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marcos Antônio Ferreira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Coração de Jesus - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 07/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Margarete Silva Rodrigues, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Oliveira - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do(s) artigo(s) 11º da Resolução 633/2010 do TJMG., Data saída: 15/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Neanderson Martins Ramos, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Rio Vermelho - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Olímpio Goncalves Pimenta, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Promover suporte a implantação do PJe na comarca., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 10/10/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Reginaldo Souza Gaião, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Galiléia - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar exames médicos periódicos., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 13/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rosilene Neves Anézio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio de Janeiro - RJ, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso de História do livro das bibliotecas: fundamentos da biblioteconomia de livros raros., Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 16/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Sandra Cristina Pelegrino, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Taiobeiras - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do fórum., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Wilson Teixeira Menezes, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Solenidade de abertura do PJe na comarca., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

01/10/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Amanda Corsini Marangoni, PJPI-19111-4, Machado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 23 dias, a partir de 13/10/2015;

-Corina de Menezes Barros, PJPI-19659-2, Brumadinho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 14/09/2015;

-Daniel de Oliveira Souza, PJPI-25292-4, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 01/10/2015;

-Daniely Christina Almeida, PJPI-15131-6, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 04/09/2015;

-Isabella Maria Vargas de Resende, PJPI-28080-0, Brumadinho, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 14/08/2015 e 03/09/2015;

-Jayne de Oliveira Portella, PJPI-23129-0, Conquista, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 11/09/2015;

-Lidiane Grace de Melo Batista, PJPI-25760-0, Itambacuri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/08/2015;

-Margareth Maria Dias Rossi de Siqueira, PJPI-10100-6, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 22/09/2015;

-Maria Betânia Soares Santos Porto, PJPI-21040-1, Itambacuri, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 13/08/2015;

-Mário Lúcio dos Santos, PJPI-26191-7, Luz, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 10/06/2015;

-Rafael Martins Morais, PJPI-24815-3, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 09/09/2015;

-Rosângela Soares de Christo, PJPI-24769-2, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/10/2015;

-Sérgio Galvão Antunes, PJPI-4919-7, Itanhandu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 15 dias, a partir de 07/10/2015;

-Suellen Nara Pimenta, PJPI-15650-5, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 21/09/2015.

TORNANDO SEM EFEITO A AVERBAÇÃO

-Maria Aparecida Barbosa Fortunato Ferraz, PJPI 23291-8, Medina, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MG, publicada em 18/01/2012, considerando não ter sido comprovado o tempo de serviço na forma exigida pela Portaria-Conjunta nº 154 do Instituto Nacional do Seguro Social.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessandra da Silva, PJPI-22347-9, Sabará, 20 dias, a partir de 05/10/2015;

-Clarisse Alves de Oliveira Pires, PJPI-20620-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 05/10/2015;

-Eliana Arruda Mattos, PJPI-3896-8, Carangola, 75 dias, a partir de 05/10/2015;

-Francy-Elle Bahia Ferraz, PJPI-24201-6, Uberlândia, 75 dias, a partir de 05/10/2015;

-Gilcene Geralda Moreira Ramiro, PJPI-9961-4, Corinto, 30 dias, a partir de 01/10/2015;

-José Antônio Guimarães Júnior, PJPI-25669-3, Santa Luzia, 30 dias, a partir de 05/10/2015;

-Lucas Versiani Pinheiro Faro, PJPI-21855-2, Lagoa Santa, 15 dias, a partir de 29/09/2015;

-Maria Terezinha Cacilda e Silva, PJPI-5321-5, Rio Novo, 180 dias, a partir de 10/08/2015;

-Marllon Horta de Araújo, PJPI-22988-0, Timóteo, 15 dias, a partir de 05/10/2015.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-Jaqueline Chaves Sena Santana, PJPI-9966-3, Pedra Azul, 15 dias, a partir de 05/10/2015.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS - PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Maria Beatriz Farnese, PJPI-6911-2, São João del-Rei, 150 dias.

PELA 2ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 2ª via da carteira funcional do servidor:

-Roberto José de Araújo, TJ-4308-3.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Juliana Barroso de Pinho Lara, TJ-5284-5, a partir de 20/09/2015;

-Rosane Ribeiro de Souza, TJ-6263-8, a partir de 23/09/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Angela Ayres da Costa, TJ-2572-6, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2109 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 17/02/2006; da certidão emitida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, 1943 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Caroline Viana Rodrigues, TJ-8520-9, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1952 dias, para fins de aposentadoria;

-Cirlene Felix de Araújo, TJ-8908-6, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, 2229 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Juliana Macedo Pessoa Calazans, TJ-6725-6, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, 252 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Bárbara Augusta Vaz de Mello Honorato, TJ-6568-0, 24 dias, a partir de 16/09/2015;

-Gislene Maria Sampaio, TJ-8359-2, 15 dias, a partir de 15/10/2015;

-Leonardo Fernando Salles, TJ-1760-8, 15 dias, a partir de 13/10/2015;

-Maria da Conceição Gabriche Siqueira Menezes, TJ-3779-6, 15 dias, a partir de 13/10/2015;

-Mirian Lucia Borges de Paula, TJ-562-9, 18 dias, a partir de 13/10/2015;

-Regina Tristão Netto, TJ-595-9, 15 dias, a partir de 13/10/2015, e 46 dias, a partir de 03/11/2015;

-Samara Valamiel Pedroso Andrade, TJ-7233-0, 15 dias, a partir de 13/11/2015;

-Suelí de Fátima Cordeiro Gomes, TJ-2576-7, 15 dias, a partir de 03/11/2015;

-Vera Regina Fontes Villas, TJ-609-8, 15 dias, a partir de 13/10/2015, e 46 dias, a partir de 03/11/2015.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Maria Elizabeth Rodrigues e Silva, TJ-8904-5, nível I, a partir de 18/07/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

01/10/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Danilo Pereira, PJPI 155226, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Luiz Henrique Fonseca Dutra, PJPI 206748, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Márcia Maria Teodoro Troncoso, PJPI 215970, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Maria Telma Teles de Menezes, PJPI 71944, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Mônica Senra Ataíde, PJPI 198796, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Santina Maria de França, PJPI 236729, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Sarah Helena Vieira Braga, PJPI 275339, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Soraya Juliane Frade Costa, PJPI 216473, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015;

INTERIOR

Ana Cláudia Sebaio, PJPI 173633, de Uberlândia, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2015, em prorrogação; André Luis de Faria, PJPI 235556, de São Roque de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Angela Aparecida Lopes Pedrosa, PJPI 42903, de Campo Belo, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Ariandna Alves Costa, PJPI 49619, de Campo Belo, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Bianca Resende Silva Lopes, PJPI 142414, de São Gotardo, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2015; Cláudia dos Reis Domingues, PJPI 148718, de Uberlândia, 06 (seis) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Clayton Moreira de Castro, PJPI 203950, de Araguari, 05 (cinco) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Cristiane Keila Ribeiro Rocha, PJPI 205237, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Dagma Geralda Batista, PJPI 239921, de Patos de Minas, 10 (dez) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015, em prorrogação; Débora de Fátima Ramos Costa, PJPI 255190, de Manga, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015, em prorrogação; Denise Cristina Garcia, PJPI 249771, de Uberlândia, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015; Elaine Aparecida da Cunha Carneiro, PJPI 255109, de Patrocínio, 02 (dois) dia(s), a partir de 31 de agosto de 2015; Elenyr Maria Silva, PJPI 148544, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Eliane Cândida de Abreu, PJPI 245464, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Elisabeth Aparecida Bruno de Mendonça, PJPI 184390, de Bambuí, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Elizabete Batista Vilela, PJPI 92767, de Ituiutaba, 04 (quatro) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2015; Elizabeth Piziollo Faria, PJPI 89821, de Santos Dumont, 04 (quatro) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2015; Elizete Maria de Melo, PJPI 225177, de Carmo do Paranaíba, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2015; Enigiane Silva do Nascimento, PJPI 189704, de Tiros, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015, em prorrogação; Érika Cristina Leão Dias, PJPI 221713, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Ester Silva Santos Siqueira, PJPI 50781, de Turmalina, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2015, em prorrogação; Fabio de Camargos Vilela, PJPI 96503, de Prata, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Fátima Silvia Salgarello da Silva Santos, PJPI 224519, de Barbacena, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2015; Francielle Lorena Alves, PJPI 141531, de Uberlândia, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2015, em prorrogação; Geralda Auxiliadora Lara Pereira, PJPI 234740, de Pará de Minas, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Gislene Bontempo de Souza, PJPI 280982, de Tiros, 15 (quinze) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2015; Hosana Valéria Ferreira, PJPI 220368, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Hosana Valéria Ferreira, PJPI 220368, de São João Del-rei, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Isabel Pessoa Bernardes, PJPI 255091, de São Gotardo, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2015; Isabela Lavinas Monteiro, PJPI 250118, de Santos Dumont, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015, em prorrogação; Jairo Giroto Parreira, PJPI 121970, de Capinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015; Kariny Silva Pereira, PJPI 262253, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015, em prorrogação; Kariny Silva Pereira, PJPI 262253, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Kelly Christina Rubinho, PJPI 279257, de Conceição das Alagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Kélvia Mosqueira Furtado Arantes, PJPI 195164, de Mercês, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2015, em prorrogação; Leda Resende, PJPI 66183, de Conselheiro Lafaiete, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015, em prorrogação; Lorena Gomes de Melo, PJPI 221507, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de agosto de 2015, em prorrogação; Lorena Gomes de Melo, PJPI 221507, de Timóteo, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2015, em prorrogação; Lucia Helena Ferreira, PJPI 46714, de Pará de Minas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015, em prorrogação; Luciana Aparecida de Sá, PJPI 221556, de Santos Dumont, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Luciana Aparecida de Sá, PJPI 221556, de Santos Dumont, 05 (cinco) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Luciana Filardi, PJPI 242172, de Barbacena, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2015; Luduvino Eduardo Pizziolo, PJPI 102343, de Santos Dumont, 08 (oito) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Marcello Dias Ferreira, PJPI 97022, de Coromandel, 30 (trinta) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015, em prorrogação; Marcio Alves Pereira, PJPI 119917, de Campina Verde, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2015; Maria Aparecida Vilela Oliveira, PJPI 250225, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2015; Maria do Carmo Camargos Siqueira, PJPI 253617, de Carmo do Cajuru, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Maria Ines Dutra Andrade, PJPI 124123, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Maria Regina Costa Rosa, PJPI 248468, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Milton Carneiro da Silva, PJPI 31625, de Coromandel, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2015, em prorrogação; Moema Jussara Neves Cantelmo, PJPI 72066, de Resende Costa, 05 (cinco) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Ordalice Rosa Ribeiro Watanabe, PJPI 39065, de São Gotardo, 10 (dez) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Osvaldo de Souza Melo, PJPI 32417, de Monte Carmelo, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015, em prorrogação; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015; Paulo Cezar Ferreira de Castro, PJPI 208843, de Santos Dumont, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de agosto de 2015; Rachel Stopa de Oliveira Mendes, PJPI 237156, de Araguari, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015; Raquel de Azevedo Resende, PJPI 40386, de Resende Costa, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015, em prorrogação; Rogéria Maria Mendes Pereira, PJPI 119768, de Itaúna, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Roseclair Assis Silva, PJPI 126904, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 06 (seis) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2015; Silvana Ribeiro de Carvalho, PJPI 42853, de Arcos, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Sílvio Rezende Gouveia, PJPI 120857, de Ituiutaba, 15 (quinze) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Talita Moraes, PJPI 184648, de Paracatu, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Tânia Maria de Oliveira, PJPI 189134, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Thiago Gonçalves dos Santos, PJPI 254631, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2015; Vera Lucia Alvarenga dos Santos Valeriano, PJPI 5967, de Perdizes, 10 (dez) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2015; Vera Lúcia da Silva, PJPI 101287, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Vilma Martins da Silva Rodrigues, PJPI 104018, de Santos Dumont, 10 (dez) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015, em prorrogação; Vivian Pereira Borges, PJPI 268508, de Coromandel, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015, em prorrogação; Viviane de Sousa Pereira, PJPI 289587, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015, em prorrogação; Viviane Olímpia Marra, PJPI 223198, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Washington Willian Silveira, PJPI 300590, de Coromandel, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores :

Ane Santos Duarte, TJ 34488, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Antonio Celso Ribeiro Mendonça, TJ 19646, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Érica Lemos de Oliveira, TJ 89037, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2015; Inês da Consolação Darcí Barbosa, TJ 66340, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Jackeline Santos Fagundes Ferreira, TJ 39495, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2015; Jane Palhares de Morais, TJ 69948, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; José Ananias Ferreira Filho, TJ 46078, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2015, em prorrogação; Maria Carla Barbosa Pacífico, TJ 13888, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Maria Teresa Costa Ribeiro, TJ 6478, 04 (quatro) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Morianne Trindade Leal, TJ 76398, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015; Rosiane Souza Carvalho, TJ 62281, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Vinicius Araujo da Silva Lamon, TJ 78238, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Washington Tadeu Gonçalves Araújo, TJ 74807, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Alteração do Edital nº 1/2014 (2ª Retificação)

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto no item 3 do Capítulo XXII e à proximidade de cumprimento ao disposto no Capítulo XV - Da Comprovação dos Requisitos para a Outorga da Delegação - todos do Edital, a EJEF avisa:

Onde se lê:

``5 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital, à CONSULPLAN, por meio de:

a) protocolo, na Avenida do Contorno, nº 6.413, 2º andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h;

b) SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, com os custos por conta do candidato.''

Leia-se:

``5 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o item 12 do Capítulo XIV deste Edital, à CONSULPLAN, por meio de:

a) protocolo, na Rua Pernambuco nº 353, sala 1110, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h;

b) SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, com os custos por conta do candidato.''

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 - 2ª Retificação

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que foi homologado o pedido de desistência de sua inscrição e participação no certame, no Critério de Remoção, do candidato LEONARDO CAIXETA DOS SANTOS, inscrito sob o nº 374008383, restando preservada sua inscrição no Critério de Provimento.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2014 (2ª Retificação)

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto no Capítulo XIV, subitem 12 do Edital, a EJEF publica o resultado dos recursos contra o resultado da Prova Escrita e Prática e a relação definitiva dos candidatos aprovados nas referidas provas, em cada critério de ingresso (provimento e remoção).

A EJEF informa também que, em observância ao disposto no Capítulo XVII, subitem 3.1, o sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Escrita será realizado em 7 de outubro de 2015, às 9 horas, no Auditório do Anexo I do TJMG, localizado na Rua Goiás, 229, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG.

O resultado dos recursos contra a correção da Prova Escrita e Prática e a relação definitiva dos candidatos aprovados encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2014 (2ª Retificação)

De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto no Capítulo XV, no item 1 do Capítulo XVIII e no subitem 3.1 do Capítulo XIX, todos do Edital, a EJEF convoca os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática para apresentar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações e os títulos que possuir e, para efeito de desempate, se for o caso, certidão que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

Conforme o disposto no item 5 do Capítulo XV, a documentação deverá ser entregue no período compreendido entre os dias 05/10/2015 e 19/10/2015 à CONSULPLAN, por meio de:

a) Protocolo na Rua Pernambuco, 353 - Sala 1110, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h;

b) SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, com os custos por conta do candidato.

Para apresentar a documentação, o candidato deverá observar os modelos constantes nos Anexos IV a VIII do Edital, disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net

Por fim, a EJEF informa que a convocação para perícia realizada por equipe multiprofissional, prevista no item 7 do Capítulo XV do Edital, bem como para a realização dos exames de personalidade, previsto no item 1 do Capítulo XVI, serão publicadas oportunamente no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgadas nos sítios eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 1/2014 (2ª Retificação)

AVISO

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO E TÍTULOS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e tendo em vista o disposto no item 1 do Capítulo XV do Edital 1/2014 - 2ª Retificação, a EJEF avisa que:

1- Conforme disposto no item 8 do Capítulo XV do Edital 1/2014 - 2ª Retificação, será indeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do Concurso, o candidato que não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4, no prazo e na forma estipulados no item 5, todos do Capítulo XV do referido instrumento editalício.

2- Somente serão aceitos atestados médicos e certidões a que se referem os itens 1 e 4, ambos do Capítulo XV do Edital 1/2014 - 2ª Retificação, emitidos com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data do término da apresentação dos documentos.

3- Para fins da alínea ``f'' do subitem 1.1 e do item 4, ambos do Capítulo XV do Edital 1/2014 - 2ª Retificação, serão aceitas certidões dos Ofícios de Registro de Distribuidores de Protesto, nas comarcas providas dessa serventia; nas demais comarcas, as certidões de protesto de títulos e outros documentos de dívida serão fornecidas pelos Tabelionatos de Protesto de títulos e outros documentos de dívida do local (sede de comarca respectiva); em qualquer hipótese observado o período dos últimos cinco (5) anos .

4- As certidões obtidas por meio eletrônico deverão estar acompanhadas dos respectivos comprovantes de autenticidade (certificados digitais que atendam aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil - ICP- Brasil).

5- Os documentos elencados nas alíneas ``e'', ``f'' e ``g'' do subitem 1.1, nas alíneas ``a'' e ``b'' do subitem 1.1.1, nas alíneas ``b'' e ``c'' do subitem 1.2 e no item 4, todos do Capítulo XV do Edital 1/2014 - 2ª Retificação, deverão ser apresentados no original. Os demais documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga de delegação poderão ser apresentados por meio de cópias autenticadas, desde que legíveis.

Tendo em vista o disposto no Capítulo XVIII - Do Exame de Títulos, a EJEF esclarece que o exercício da advocacia deverá ser comprovado de acordo com as seguintes situações:

1 - Advogados Públicos: deverão comprovar o exercício da função através de certidão expedida pelo órgão a que estejam subordinados;

2 - Advogados com vínculo de trabalho privado (CTPS): deverão comprovar o exercício da função através da juntada de cópia autenticada da CTPS comprovando o vínculo de emprego pelo período exigido no edital;

3 - Advogados autônomos:  deverão comprovar, na forma do artigo 5º do Estatuto dos Advogados, a atuação em pelo menos 5 processos por ano. A comprovação dessa atuação se faz pela apresentação da "certidão de objeto e pé" (sic), expedida pelo escrivão da secretaria do juízo respectivo, com indicações do número do processo e natureza da ação.

4 - Os casos omissos ou que suscitem dúvida serão analisados pela Comissão do Concurso.

A EJEF ressalta, também, que a certidão de inscrição na OAB, para comprovação do exercício da advocacia (art. 1. da Lei 8.906/94) é também indispensável em qualquer situação, exceto quando exista lei específica dispensando-a.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

Público Alvo: Servidores da 1ª Instância indicados pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da respectiva comarca através de convocação via Ofício do Excelentíssimo 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, e do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, conforme listagem abaixo.

Data: 05 a 08 de outubro de 2015

Horário: de 13h00 as 18h00

Carga horária: 20h/aula

Local: Auditório do Anexo 2 - TJMG/ Rua Goiás, 253 - 3º andar

Centro / Belo Horizonte

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8450 / 8767

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 169.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Comarcas

Abaeté

Brazópolis

Conceição das Alagoas

Abre Campo

Brumadinho

Conceição do Mato Dentro

Açucena

Bueno Brandão

Conceição do Rio Verde

Águas Formosas

Buenópolis

Congonhas

Aiuruoca

Buritis

Conquista

Além Paraíba

Cabo Verde

Conselheiro Lafaiete

Alfenas

Cachoeira de Minas

Conselheiro Pena

Almenara

Caeté

Contagem

Alpinópolis

Caldas

Coração de Jesus

Alto Rio Doce

Camanducaia

Corinto

Alvinópolis

Cambuquira

Coromandel

Andradas

Campestre

Cristina

Andrelândia

Campina Verde

Cruzília

Araguari

Campo Belo

Curvelo

Araxá

Campos Altos

Diamantina

Arcos

Campos Gerais

Divinópolis

Areado

Canápolis

Entre Rios de Minas

Arinos

Candeias

Ervália

Baependi

Capelinha

Esmeraldas

Bambuí

Capinópolis

Espera Feliz

Barão de Cocais

Carandaí

Estrela do Sul

Barbacena

Carangola

Guarani

Barroso

Caratinga

Ituiutaba

Betim

Carmo da Mata

Iturama

Bicas

Carmo de Minas

Janaúba

Boa Esperança

Carmo do Cajuru

Monte Alegre de Minas

Bocaiúva

Carmo do Paranaíba

Natércia

Bom Despacho

Carmo do Rio Claro

Pitangui

Bom Sucesso

Carmópolis de Minas

Pompéu

Bonfim

Cássia

Pratápolis

Bonfinópolis de Minas

Cataguases

São Romão

Borda da Mata

Caxambu

Resende Costa

Botelhos

Cláudio

Três Corações

I Jornada Clínica do PAI-PJ: O que segrega e o que enlaça

Data: 29 de outubro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Local: Auditório da Unidade da Raja Gabaglia/TJMG

Av. Raja Gabaglia, 1753 - Luxemburgo - Belo Horizonte/MG

Carga horária: 10 horas/aula

Público Alvo: 35 servidores convocados por meio do Ofício 67/15 do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho.

165 vagas para inscrições livres* a serem selecionadas pela Coordenação do PAI-PJ

Informações:

Coordenação do PAI-PJ - (31) 32075200 / paipj2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT - Telefone (31) 3247- 8796

Inscrições: 02 a 25/10/2015*

Telefone: (31) 32075200 (das 08h00 às 16h00)

Contato: Vanêssa Simim / Coordenação do PAIPJ

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 18.335,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAIPJ


CURSO ``GERENCIAMETO DE CONFLITOS''

Modalidade: Presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, de 28 setembro a 01 de outubro de 2015, estarão abertas as inscrições para o Curso Gerenciamento de Conflitos, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado:

1 - DATA: 07 de outubro de 2015.

2 - HORÁRIO: 08h00 às 12h00.

3 - LOCAL: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situada à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, Sala 1.

4 - CARGA HORÁRIA: 04 horas/aula.

5 - PÚBLICO-ALVO: Gestores do TJMG.

6- NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

7 - PERIODO DE INSCRIÇÃO: de 28 de setembro a 01 de outubro de 2015, pelo telefone (31)3247-8967. As inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

8 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8967

9 - CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res660/11) e Reembolso de Transporte (Res573/2008) para os participantes.

10 - ESTIMATIVA DE DESPESA: R$ 0,00

11 - ORIGEM DA DESPESA: TJMG.

12 - REALIZAÇÃO: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

AVISO

Palestra: ``Onde Estão os Homens? Combatendo a Violência Doméstica''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, convidamos os senhores magistrados,assessores e servidores do TJMG, para a Palestra: ``Onde Estão os Homens? Combatendo a Violência Doméstica'', com o palestrante Quentin Walcott, co-diretor executivo da Connect, organização dedicada a prevenir a violência interpessoal, conforme o que se segue:

1 - DIA E HORÁRIO DA PALESTRA: 05 de outubro, das 10h às 11h30.

2 - INSCRIÇÕES: pelo telefone: (31) 3247-8710, a partir das 8 horas do dia 29 de setembro de 2015 até o preenchimento das vagas.

3 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG

4 - CARGA HORÁRIA: 1h30.

5 - LOCAL: Auditório do Anexo II - Rua Goiás, 253, 3º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.

6 - MODALIDADE: Presencial

7 - VAGAS: limitadas

SEMINÁRIO PERSPECTIVAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão convocados os Juízes de Direito e servidores indicados das comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Passos para o ``Seminário Perspectivas do Novo Código de Processo Civil - Núcleo Regional de Passos'', conforme segue:

Modalidade: Presencial

Público-Alvo: Magistrados, assessores e servidores convocados das comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Passos.

Objetivo: Contribuir para a capacitação contínua dos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como oferecer subsídios para os juízes desta Casa, em sua função jurisdicional.

Datas: 8 e 9 de outubro de 2015

Horário:

Dia 8: das 18h às 20h30

Dia 9: das 9h às 17h30

Carga Horária: 10 horas

Local: Fórum - Salão do Tribunal do Júri - Passos/MG.

Número de Vagas: 77

Programação: por meio do site ejef.tjmg.jus.br

Requisitos para certificação: o participante deverá obter 80% de frequência comprovada por meio de assinatura na lista de presença.

Estimativa do montante da despesa: R$ 48.895,00

Origem da receita: TJMG

Outras informações poderão ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8948 ou pelo e-mail cofac2@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, o Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. (listagem abaixo)

Data: 19 a 23 de outubro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 - 18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8796 / 8767

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 70.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

ALÉM PARAÍBA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ALFENAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ALMENARA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ARAGUARI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

ARAXÁ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

BARBACENA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

BETIM

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD -Cível

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD-

BOCAIUVA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CAMPO BELO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CARANGOLA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CARATINGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CATAGUASES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CONSELHEIRO LAFAIETE

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

CONTAGEM

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

CORONEL FABRICIANO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CURVELO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIAMANTINA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIVINÓPOLIS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

FORMIGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

FRUTAL

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

GOVERNADOR VALADARES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

GUAXUPÉ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

IPATINGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em substituição)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em substituição)

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA IMPONDO AOS SERVIDORES CARGA HORÁRIA SUPERIOR À PREVISTA NA LC 84/2005 - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 - IMPOSSIBILIDADE

- Não se qualifica como ímprobo o ato do Delegado de Polícia que, por meio de portaria, impõe aos servidores escala de sobreaviso para garantia da ordem pública. Para se enquadrar a conduta omissiva ou comissiva de agente público como ato de improbidade do art. 11 da LIA, é necessário que o comportamento seja não só ilegal, mas desonesto ou despido de boa-fé, evidenciando o dolo do agente.

Apelação Cível nº 1.0439.10.008549-7/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Wagner Schubert de Castro - Relatora: Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2015. - Ângela de Lourdes Rodrigues - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de Wagner Schubert de Castro, contra a r. sentença de f. 372/375, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que a conduta do demandado não atrai as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Alega o Ministério Público, em suas razões recursais, que o réu fez submeter a todos os agentes de Policia Civil com lotação na Delegacia Regional carga de trabalho elevada ao nível da insuportabilidade, ferindo de forma impactante o texto da LC 84/2005, que estabeleceu que a carga horária semanal de trabalho dos ocupantes de cargos das carreiras ali inseridas seria de 40 (quarenta) horas semanais.

Assevera que o ponto controvertido da demanda reside na prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, que editou o ato administrativo de f. 142, sob a forma de portaria.

Discorre sobre a Lei Complementar estadual nº 84/2005, afirmando que a referida lei entrou em vigor, vedando a prática impingida na portaria objurgada em 25.07.2005.

Salienta que o contexto probatório documental revela que o requerido, ao editar o ato administrativo caracterizado pela Portaria nº 2/2005, dolosamente ofendeu de forma frontal o princípio constitucional da legalidade do art. 37 da CF/88, caracterizando ato típico de improbidade administrativa.

Narra que duas instâncias do Judiciário concederam ordem mandamental para extirpar do mundo jurídico o ato administrativo caracterizado pela Portaria nº 2/2005, inarredável, por outro lado, a sua subsunção como ato de improbidade administrativa, dada a ofensa à legalidade.

Discorre ainda sobre o dolo do requerido, enfatizando que o próprio réu, em depoimento pessoal, confessa expressamente a prática imputada na inicial.

Afirma que não há como entender pela ausência de má-fé daquele que, além de afrontar a legalidade, desconsiderou o Judiciário, a pretexto de garantir a paz e a ordem.

Ressalta que a prática de improbidade administrativa por quebra de princípios constitucionais regentes da Administração Pública tem característica gravíssima e atenta diretamente contra o Estado de Direito.

Colaciona julgados e pleiteia o provimento do apelo.

Apresentação de contrarrazões às f. 393/415 pleiteando primeiramente a juntada de novos documentos para que os mesmos sejam apreciados quando do julgamento do presente recurso.

Relata que a ilegalidade e abusividade que lhe foram imputadas não se mostram evidentes e que manteve a portaria amparado pela sua convicção de que não estava cometendo qualquer ato ilegal ou ímprobo, bem como pela necessidade da escala nela instituída para a manutenção da segurança e ordem pública da cidade.

Narra que os depoimentos pessoais confirmaram que restou evidenciado a excepcionalidade da convocação de policiais em escala de sobreaviso e que cada policial e delegado somente ficava na escala de sobreaviso uma única semana no mês.

Salienta que toda prova documental e testemunhal amealhada pelo apelado são uníssonas ao apontar a inexistência de ilegalidade no ato questionado.

Atesta que havia uma compensação dos servidores eventual e excepcionalmente convocados; e, além de inexistir ilegalidade na instituição da escala de sobreaviso, inexistiu má-fé, dolo ou culpa na prática do ato reputado como ímprobo, pois os motivos que ensejaram a edição da portaria foram a garantia da segurança e ordem pública.

Colaciona julgados e afirma inexistirem elementos essenciais à caracterização do ato de improbidade.

Requer o não provimento do recurso de apelação, e, caso seja reconhecida a prática de ato de improbidade punível, que não sejam aplicadas cumulativamente as penalidades previstas na Lei 8.429/92.

O Ministério Público às f. 479/483 opinou pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

In casu, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do delegado de polícia civil aposentado Wagner Schubert de Castro, objetivando a imposição do requerido nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, sustentando que, por meio da Portaria nº 02/2005, impôs aos servidores a ele subordinados carga horária superior à prevista na LC 84/2005.

O MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial sob o argumento de que a conduta do demandado não atrai as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Primeiramente, importante destacar o pedido do apelado quanto ao deferimento de juntada de novos documentos para que sejam apreciados quando do julgamento do presente recurso.

Dispõe o art. 397 do CPC:

"Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos".

Observa-se que restou anexado aos autos cópia da mensagem nº 469, de 17.05.2013, em que o Governo de Minas remeteu à Assembleia Legislativa o substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2012.

Entretanto, tal documento não se destina a provar fato novo, e sim a reforçar os argumentos já expostos, além de que poderia ter sido providenciado pela parte desde o ajuizamento da ação.

O pedido de juntada dos documentos de f. 416/472 deve ser indeferido por não se tratar de documento novo.

Logo, determino o desentranhamento dos referidos documentos independentemente do trânsito em julgado deste recurso.

No tocante ao mérito, evidencia-se que o requerido publicou a Portaria nº 2/2005, impondo aos servidores a ele subordinados carga horária de trabalho superior à prevista na LC 84/2005.

Recorre-se a Alexandre de Morais, que define os atos de improbidade administrativa:

"aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 2.610).

O art. 1º da Lei federal nº 8.429/92 dispõe que os atos de improbidade administrativa serão praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

E conceitua no caput do seu art. 2º agente público para fins de improbidade administrativa, verbis:

"Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

O art. 3º da referida lei prevê ainda a sua aplicação para "aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

Desse modo, afigura-se necessário analisar o caso concreto para se aferir se houve, de fato, a prática do ato considerado ímprobo e até mesmo se houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito por qualquer dos envolvidos.

Conforme se constata mediante as provas colacionadas aos autos, bem como no inquérito civil, não há como afirmar que a edição do ato normativo objetivava prejudicar os servidores, sendo a escala de sobreaviso uma prática comum nas Delegacias de Polícia Civil do Estado, de modo a garantir a ordem pública.

Consoante prescreve o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de alguns órgãos, dentre eles a Polícia Civil.

A propósito, nesse sentido, a testemunha Fernando Nassar Rocha, Delegado de Polícia de Muriaé há mais de vinte anos, foi categórico ao afirmar que (f. 325): "[...] a escala de sobreaviso formalizada através da portaria de f. 142 era imprescindível para manter a ordem pública de Muriaé; que o sobreaviso instituído pela portaria de f. 142 é prática comum nas delegacias de polícia de Minas Gerais; que em épocas festivas era comum uma determinação superior designando todos os policiais para plantão, [...]".

No mesmo sentido, à f. 326, Wander Miranda Pereira Filho atestou: "Que, na época da portaria de f. 142, havia uma cadeia pública anexa à delegacia de polícia [...], que a guarda interna da cadeia pública era feita pela Polícia Civil; que na carceragem havia muitas ocorrências como fugas, tentativas de fugas, motins de presos e homicídios entre presos; que, quando era preciso, os policiais que estavam de sobreaviso eram acionados, [...]".

Conforme preceitua a Lei Federal nº 8.429/92, que deu efetividade ao disposto no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, há três categorias de atos de improbidade administrativa: a) os que importam enriquecimento ilícito do administrador (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário público (art. 10); e c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Cita-se o entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, é indispensável para a caracterização de improbidade que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10" (AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 21.08.2014, DJe de 28.08.2014).

Destarte, a ilegalidade da portaria já foi corrigida por decisão proferida no mandado de segurança impetrado pelos servidores lotados na Delegacia de Polícia Civil de Muriaé e não há que se falar em ato ímprobo na medida que não há dolo por parte do réu.

O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser aplicado com cautela o art. 11 da Lei 8.429/1992, na aferição da má-fé ou desonestidade do administrador ou agente público. Confira-se:

``Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de má-fé do administrador agente público. Reexame de matéria fática. Súmula N° 07/STJ. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. 1. [...] 2. É de sabença o caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 3. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu. 4. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador. 5. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido. 6. À luz de abalizada doutrina "a probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ato ímprobo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente a uma vantagem ao ímprobo ou a outrem. [...]" (SILVA, José Affonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005)" (STJ, 1ª Turma, REsp 807551/MG, Rel. Min. Luiz Fux).

É cediço que a portaria editada pelo réu vai de encontro à norma expressa que limitava a carga horária dos policiais a 40 horas semanais e vedava plantão superior a 12 horas, porém agiu com o intuito de garantia aos princípios da supremacia do interesse público.

Mediante tal raciocínio, afasta-se a tese de dolo ou má-fé do agente, uma vez que a mera ilegalidade do ato não enseja a sua condenação à improbidade administrativa.

Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Custas, na forma da lei.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Acompanho a Relatora. De fato, na esteira do entendimento que tenho perfilhado no julgamento de outros casos por esta 8ª Câmara Cível (vg Apelação Cível nº 1.0479.05.091082-3/001, j. em 03.03.2011, p. em 19.04.2011), a configuração da hipótese de improbidade administrativa albergada no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não prescinde da efetiva demonstração da desonestidade e da má-fé do agente público, o que, como bem asseverado no voto condutor, não se verificou na conduta do requerido de, na condição de Delegado Regional de Polícia de Muriaé, impor aos agentes policiais jornada de trabalho superior à legalmente prevista.

Nesses termos, nego provimento ao recurso.

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com a Relatora.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

PENAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- Desclassifica-se a conduta do apelante para o delito de uso de droga quando não há prova da mercancia ilícita.

- Necessária é a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal nos termos do art. 383, § 2º, do CPP diante da desclassificação para as sanções do art. 28 da Lei 11.1343/06.

- Deve-se fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo devidamente nomeado pelo juiz a quo pelo trabalho realizado nesta instância revisora.

Recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal nº 1.0040.14.003011-1/001 - Comarca de Araxá - Apelante: K.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Pedro Coelho Vergara

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2015. - Pedro Coelho Vergara - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PEDRO COELHO VERGARA - I - Do relatório - Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público contra K.S.F. como incurso nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e art. 244B, § 2º, da Lei 8.069/90.

Narra a denúncia que, no dia 27 de fevereiro de 2014, por volta das 22 horas, no local conhecido por Rua ..., na Comarca de Araxá, o apelante juntamente com um menor traziam consigo e mantinham em depósito para fins de mercancia substância entorpecente consistente em 12,37 (doze gramas e trinta e sete centigramas) de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tudo conforme consta do anexo inquérito policial (f. 02-03).

O apelante foi notificado e apresentou a defesa preliminar de f. 95-97 (f. 73-73-v.).

Recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência (f. 116-117, 126-128 e 132-133-v.).

O Órgão Ministerial pede, nas alegações finais, a condenação, rogando a defesa a absolvição por ausência de prova ou alternativamente a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos e o arbitramento de honorários ao defensor dativo (f. 138-148 e 155-162).

Proferida a sentença, o apelante foi condenado nas sanções do art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 à pena de 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato no regime fechado (f. 163-167-v.).

Inconformado com a decisão, recorreu o apelante objetivando a absolvição por ausência de prova ou, alternativamente, a desclassificação para o delito de uso de droga, o reconhecimento do privilégio, a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, a fixação de regime diverso do fechado e o arbitramento de honorários ao defensor dativo, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça de igual forma (f. 198-212, 213-221 e 227-235-v.).

É o breve relato.

II - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.

III - Das Preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.

IV - Do mérito - Cuida-se de crime de tráfico de droga cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Resume-se a questão à análise da possibilidade de absolvição por ausência de prova ou alternativamente a desclassificação para o delito de uso de droga, o reconhecimento do privilégio, a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, a fixação de regime diverso do fechado e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.

Do pedido de absolvição/desclassificação do delito de tráfico para o uso de droga: a defesa pede a absolvição ou a desclassificação do delito de tráfico para o uso de droga.

Razão lhe assiste em parte.

A materialidade se encontra suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de f. 02A-10, pelo Boletim de Ocorrência de f. 20-25, pelo Auto de Apreensão de f. 26-27, pelo Laudo Preliminar de Constatação de f. 29 e pelo Laudo Toxicológico Definitivo de f. 85.

A autoria é inconteste.

A autoria no crime de tráfico é frágil, impondo-se a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de droga).

A denúncia narra que, no dia 27 de fevereiro de 2014, por volta das 22 horas, no local conhecido por Rua ... na Comarca de Araxá, o apelante juntamente com um menor traziam consigo e mantinham em depósito para fins de mercancia substância entorpecente consistente em 12,37 (doze gramas e trinta e sete centigramas) de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tudo conforme consta do anexo inquérito policial (f. 02-03).

Tal fato por si só não enseja a condenação da recorrente nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06, conforme razões a seguir.

O apelante em juízo nega a autoria do tráfico de droga, afirmando, no entanto, ser usuário (f. 10 e 117).

O Policial M.L., ouvido em juízo, apenas relata o corrido como se lê:

"[...] que é militar do setor de inteligência da polícia. Seus informantes lhe haviam dito que o adolescente é um indivíduo proveniente de Uberaba, estariam traficando drogas na Rua ... Se deslocou com dois colegas de instituição em uma viatura descaracterizada até o local. Lá surpreenderam o menor e K. com um grupo de usuários em uma movimentação típica de boca de fumo, de biqueira. Viu K. e o menor recebendo e entregando coisas. Como eram vários, abordaram a todos. Colocaram-nos em posição de busca, aí incluindo-se K. e o menor. Viu com certeza absoluta K. dispensando um invólucro preto quando se deslocou em posição de busca. Solicitou apoio de uma viatura caracterizada com policias fardados. Então arrecadaram um invólucro que continha drogas em seu interior. Eram nove pedras de crack. Também arrecadaram cerca de trezentos reais com K. e quatrocentos com o menor, tudo em notas miúdas, à moda dos traficantes em bocas de fumo, parecendo ser dinheiro sujo do tráfico. Não se recorda se K. chegou a dizer que aqui estava sem intenção e porque teriam lhe furtado suas bagagens e pertences na rodoviária de Araxá. Se ele tivesse falado, se lembraria. Pode ser que tenha dito a outro policial, mas o depoente não ouviu. Tem certeza absoluta de que K. e o menor estavam juntos. A informação de seu delator também dizia que o restante da droga estaria na casa do menor, em um tubo de escoamento de água. Para lá se deslocaram. Não conseguiram tirar a droga do tubo e por isso jogaram água, fazendo com que a droga também escoasse pelo cano ainda no interior da casa, no corredor de entrada da mesma. Como a droga estava muito bem escondida, o menor e K. demonstraram surpresa quando souberam que a droga teria sido descoberta. Também era crack. A encontrada na casa estava envolvida em plástico branco e a dispensada por K. estava em um invólucro preto. A droga no cano estava muito bem acondicionada em várias camadas de plástico, porque certamente os traficantes, para reavê-la daquele esconderijo inexpugnável, teriam também que jogar água, velando pela embalagem impermeável que improvisara. Se recorda muito bem de K. dispensando a droga. Tanto que se recorda da ordem em que foram colocados em revista. K. primeiro, o menor ao seu lado e em seguida os usuários, nenhum deles portando drogas. Usuário geralmente vai ao ponto de venda de drogas rápido, compra rápido a droga e põe na boca rápido, saindo do local que é visado pela polícia. Se aparecer policial, engole a droga. Tanto que é difícil encontrar droga com usuário. No caso de K. e seu comparsa menor, permaneciam na boca de fumo. Já estava lá há muito tempo com o menor. Estava há uma semana vendendo drogas ali. Inclusive um dia antes dos fatos da denúncia havia sido preso por tráfico pelo sargento A. no mesmo local, conforme boletim de ocorrência que faz juntar. Só voltou para a rua porque o delegado não ratificou seu flagrante. Ratifica o que está no histórico da ocorrência, ele era visto lá diariamente vendendo drogas com o menor. A única coisa que K. dizia de coerente sobre sua permanência em Araxá era que estava com uma garota de programa, R., mas eram informações vagas. A ocorrência foi muito rápida porque houve um assalto na cidade e parte da guarnição, aí se incluindo o depoente, foi obrigada a se deslocar para outra ocorrência. O local em que K. e o menor foram abordados era meio escuro e não era bem iluminado. Desceu muito rápido para abordar as pessoas presentes naquela biqueira porque, como policial, sabe que os envolvidos usualmente vão dispensar a droga, então agem rápido e ficam bem próximos deles enquanto realizam a revista pessoal. Nessas circunstâncias pode dizer que estava bem próximo de K., no máximo a uns dois metros dele, quando ele dispensou a droga. Ele caminhou para colocar a mão no muro em posição de busca e, no caminho, jogou a droga no chão de maneira sub-reptícia e acreditando que esta sua manobra não havia sido percebida. K. dispensou a droga bem na frente do depoente, no entanto seria impossível não ver. Reitera ter certeza absoluta quanto a esse fato. Durante a ocorrência, apareceu uma mulher totalmente alterada, nervosa, talvez sob efeito do álcool ou drogas, tumultuando a ocorrência. Ficava muito próxima e não atendia aos pedidos do depoente e seus colegas para se afastar. Quase foi presa por desacato. Não sabe se o nome dela era R. K. estava loucão de drogas, com olhos esbugalhados. Aqui em Araxá, K. não era conhecido, para o bem ou para o mal. Não conversou com policiais de Uberaba que lhe dessem informações sobre o acusado. Sabe que ele possui passagens por furto e roubo. [...]" (f. 133-133-v.).

O depoimento do miliciano G.J.B. é no mesmo sentido, in verbis:

"[...] que é policial militar e foi o condutor do flagrante. Militares da polícia de inteligência da PM lhe disseram que havia denúncias de que o adolescente e o acusado K. estariam traficando na ... e solicitaram da guarnição comandada pelo depoente que lhe desse apoio na empreitada da abordagem de ambos. Eles os encontraram no referido local e começaram a abordá-los, colocando-os em posição de busca. Não viu quando K. dispensou o invólucro com droga. Foi o militar da P2 que viu, cabo L. Somente viu a droga após arrecadada pelo cabo L. No momento da abordagem de ambos, não havia mulher com eles. Os policiais da inteligência que os abordaram, na verdade, o depoente somente chegou depois. Está afirmando que K. e o menor andavam juntos e que o acusado dispensou a droga, baseando-se exclusivamente no que lhe relatou o cabo M.L., da polícia de inteligência. Quando chegou, o réu e o menor estavam rendidos e a droga arrecadada. Parece-lhe que havia dinheiro com eles. L. lhe disse que a denúncia afirmava da droga existente em um cano na casa próxima e lá, efetivamente, o depoente e seus colegas de farda encontraram a droga relatada por denunciantes anônimos. Ambos demonstraram surpresa quando a droga foi arrecadada. O menor chegou a dizer que tempos antes havia jogado água nela para que fosse embora esgoto afora e considerou incrível que ainda estivesse no cano do esgoto, bem depois daquela sua tentativa de dispensar a droga. K. e o menor demonstravam bastante intimidade e conhecimento recíproco enquanto a operação se desenrolava. Sabe dizer que K. é de Uberaba. Jamais conversou com delatores ou alcaguetes daqui que lhe narraram que sua bagagem teria sido furtada no terminal rodoviário. Ele narrava uma situação com uma mulher, mas detalhes o depoente não se lembra. Só na polícia uma tal R. apareceu. Não se recorda por que ela disse ou como se apresentou. Não sabe se tinha algum relacionamento ou parentesco com o réu ou o menor. Conhecia R. Ela é uma prostituta envolvida com trafico. O acusado estava bastante evasivo, e isto despertou uma certa desconfiança no depoente, mas não teria como assegurar uma plena convicção de que o acusado estivesse traficando. Não se recorda o que ele disse que fazia aqui em Araxá, proveniente de Uberaba. Estava na companhia do policial P.R. durante toda a diligência. Com o policial da inteligência, M.L., estava um outro, que pode ser o Sr. F.V. ou T., não se recorda ao certo. Disseram-lhe que a residência onde a droga foi encontrada era de fato do menor. Não verificou a parte interna da casa. Não sabe dizer se lá dentro havia características da existência de um morador do gênero masculino ou não. Sabe que a casa aparentava estar meio largada, mas habitável. De outros detalhes não sabe dizer, porque não entrou em efetivo na casa. Não saberia dizer se o réu é conhecido no meio policial da sua cidade de procedência, Uberaba/MG. Aqui em Araxá não era conhecido ainda, pelo que sabe. O acusado não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas. O acusado aparentava estar saudável, não se assemelhava a um dependente químico. Estava de bermuda e camiseta. [...]" (f. 127-127-v.).

Ressalvo, todavia, que os depoimentos dos policiais são de grande importância na formação probatória.

Guilherme de Souza Nucci leciona sobre a validade do depoimento de policial:

"[...] preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 323).

Esta é a jurisprudência:

"Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, 1ª Turma, HC 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: DJU de 18.10.96).

A palavra dos policiais no caso em apreço, portanto, é o único elemento de prova desfavorável ao apelante. Entretanto apenas o policial M.L. estava presente no momento do fato e afirma que havia várias pessoas ali, por ser local de usurários.

O outro policial ouvido também em juízo relata apenas o que ouviu dizer do referido policial M.L.

As circunstâncias do presente caso - negativa do apelante, versão isolada dos policiais e ausência de outros elementos probatórios - dessa forma demonstram a inexistência de prova robusta capaz de ensejar a condenação do apelante no tráfico de drogas.

O Parquet ademais não fez prova concreta do tráfico de droga, sendo as circunstâncias favoráveis à desclassificação.

Esta Corte já decidiu neste sentido:

"Apelação criminal. Uso de drogas. Ausência de provas suficientes para a condenação por tráfico. Desclassificação. Manutenção. - Se o réu confessa ser usuário e afirma que a droga encontrada em seu poder era destinada ao uso pessoal, e a prova dos autos, em seu contexto, não aponta para o comércio de drogas, é de se manter a desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06" (TJMG, Ap. Crim. nº 1.0040.09.089474-8/001, 5ª Câmara Criminal, Des. Rel. Adilson Lamounier, j. em 16.03.2010).

A versão do recorrente pode até não ser verdadeira, todavia ela deverá prevalecer diante da fragilidade probatória.

O art. 28, § 2º, da própria Lei nº 11.343/06 define que, "para determinar se a droga destinava-se a consumo, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente".

Desclassifico assim a conduta do apelante para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Determino ainda a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal nos termos do art. 383, § 2º, do Código de Processo Penal.

Do pedido de fixação dos honorários para o defensor dativo - O defensor do apelante requer ademais a fixação de honorários advocatícios.

Razão lhe assiste uma vez que este foi devidamente nomeado pelo Juiz a quo.

O Magistrado primevo fixou o valor de R$700,00 (setecentos reais) referente ao trabalho realizado pelo defensor dativo até a prolação da sentença, tornando-se necessário, portanto, novo arbitramento por esta instância devido à interposição do recurso em análise.

Fixo, assim, os honorários advocatícios em favor do defensor dativo em observância ao § 1º do art. 22 da Lei federal nº 8.906/94 e ao § 1º do art. 1º da Lei estadual 13.166/99, que determinam que os honorários dos advogados designados para patrocinarem causas de pessoas juridicamente necessitadas serão fixados pelo juiz de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Considerando assim a tabela da OAB/MG (ano de 2015), arbitro os honorários do defensor dativo relativo à interposição de recurso no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

V - Do provimento - Ante o exposto dou parcial provimento.

É como voto.

Custas, ex lege.

Sendo unânime a decisão, expeça-se alvará de soltura se por al não estiver preso.

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o Relator.

DES. EDUARDO MACHADO - Ementa: Desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas - Remessa dos autos ao juizado especial criminal - Inviabilidade - Honorários advocatícios - Arbitramento na primeira instância. 1. É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal por ter sido fixada a competência da Justiça Comum para a apreciação e julgamento do feito, a partir da capitulação de tráfico de drogas descrita na denúncia, a qual foi recebida nos termos em que oferecida, exatamente, por existirem indícios que justificavam a manutenção inicial da imputação do delito ao acusado. 2. A simples prática de novo ato ou a mera atuação numa outra instância não implica, necessariamente, rearbitramento dos honorários advocatícios.

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para dele divergir no que diz respeito à determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal em decorrência da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso e quanto ao rearbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.

A meu ver, tal determinação é inviável por ter sido fixada a competência da Justiça Comum para a apreciação e julgamento deste feito, a partir da capitulação descrita na denúncia, a qual foi recebida nos termos em que oferecida, exatamente por existirem indícios que justificavam a manutenção inicial da imputação de tráfico de drogas ao acusado, crime que não se enquadra na definição legal de menor potencial ofensivo.

Apesar de o art. 48 da Lei nº 11.343/06 determinar a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar as demandas relativas às condutas descritas no art. 28 da referida lei, com exceção da ocorrência de concurso com os delitos previstos nos arts. 33 e 37, entendo que o caso em tela não permite essa providência.

O presente feito foi conduzido perante a Justiça Comum, sendo respeitados todos os direitos e garantias do apelante; e, por força do princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência para a causa não pode ser supervenientemente alterada.

Ademais, os benefícios processuais previstos na Lei nº 9.099/95 têm por finalidade evitar a instauração e tramitação desnecessárias da ação penal, não sendo alcançável neste momento processual, uma vez que todo o procedimento já encerrou.

Instaurada a ação penal pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas e somente na fase de recurso ter sido desclassificado para o delito de uso, mostra-se inviável, agora, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Assim, tendo o processo seguido o rito ordinário durante toda a instrução em razão da capitulação inicial do delito, a desclassificação operada no voto condutor não tem o condão de alterar a competência.

Acerca da questão, traz-se à colação julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:

``Conflito negativo de jurisdição - Denúncia pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas - Desclassificação para o uso - Competência da Justiça Comum. - Instaurada a ação penal pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas e, posteriormente, desclassificado para o crime de uso, inexiste qualquer razão para que se modifique a competência da Justiça Comum, a qual, inexoravelmente, resta prorrogada'' (TJMG, Conflito de Jurisdição nº 1.0000.07.455963-4/000, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel - j. em 28.08.2007).

``Apelação criminal. Nulidade do processo em virtude de condenação por contravenção penal. Remessa dos autos ao juizado especial. Impossibilidade. Recurso desprovido. - `Uma vez que o processo tramitou corretamente sob o rito ordinário, em face do tipo delitivo capitulado na denúncia, a desclassificação, operada na sentença, para contravenção não justifica a oferta de benefícios processuais e, via de consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial'" (TJMG, Apelação Criminal nº 2.0000.00.453986-0/000. Rel. Des. Eduardo Brum, j. em 15.09.2004).

"[...] A despeito da inegável competência dos Juizados Especiais para o processamento das contravenções penais, se o feito foi processado perante a Justiça Comum, deve ser mantida a competência desta, mesmo que desclassificada a infração inicial, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido, dando-se pela competência do Juízo Suscitado" (TJMG, Conflito de Jurisdição nº 1.0000.07.453309-2/000, Rel. Des. Judimar Biber, j. em 12.06.2007).

Dessa forma, por ter sido o crime desclassificado somente em sede de recurso de apelação, é inadmissível a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal, com o seu retorno à fase preclusa. A medida adequada aos apelantes deve ser aqui aplicada.

Prosseguindo, tem-se que a Lei nº 11.343/06 não mais prevê a aplicação de pena privativa de liberdade ao condenado por uso de drogas, não obstante a conduta continuar sendo tipificada como crime.

A propósito, dispõe o art. 28 da Lei Antidrogas:

"Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo''.

O § 3º do citado artigo, por seu turno, prevê que as penas referentes a "prestação de serviços à comunidade" e "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo" (incisos II e III do art. 28) serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses.

Assim, aplico ao apelante a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 (dois) meses, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução, o que tenho por necessário e suficiente para a reprovação e repressão do crime em apreço.

Lado outro, os honorários advocatícios já foram arbitrados pelo douto Magistrado ao defensor dativo no valor de R$700,00 (setecentos reais), merecendo ser destacado que a simples prática de novo ato ou a mera atuação numa outra instância não implica, necessariamente, renovação dos honorários advocatícios.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para, à semelhança do Desembargador Relator, desclassificar o crime de tráfico para o de uso de drogas, contudo, divergir para aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 (dois) meses e deixar de rearbitrar honorários advocatícios ao Defensor Dativo.

Súmula - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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ÓRGÃO ESPECIAL - ADIs E INCIDENTES

``Órgão Especial - ADIs e Incidentes'' permite acessar a íntegra das Constituições Federal e Estadual, correlacionando seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade. É instrumento que possibilita o acesso a julgados do Órgão Especial que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários. É atualizado mensalmente.

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito terão acesso pelo Portal www.tjmg.jus.br - ``Jurisprudência'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''

Ou na Rede TJMG clicar em ``Documentos e Publicações'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N° 306/2015

Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a atividade notarial e de registro é regida pelo princípio da reserva de iniciativa, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei;

CONSIDERANDO que, em inúmeros casos de consolidação da propriedade em nome do fiduciante, os credores deixam transcorrer longo lapso temporal, sem o cumprimento das providências prevista no art. 865 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de limitar o prazo de tramitação do procedimento administrativo, visando garantir segurança quanto a real situação do imóvel;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Planejamento da Ação Correicional, na reunião realizada em 28 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2015/72733 - CAFIS,

PROVÊ:

Art. 1º O art. 865 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, fica acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, nos seguintes termos:

``Art. 865. [...]

§ 1º Caso a intimação tenha sido efetivada pela via judicial, deverá ser ainda anexada certidão emitida pelo escrivão judicial comprovando a inocorrência de pagamento ou depósito em juízo dos valores reclamados.

§ 2º Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da comunicação a que se refere o art. 864 deste Provimento, sem as providências elencadas no caput deste artigo, os autos serão arquivados, exigindo-se, a partir de então, novo e integral procedimento de execução extrajudicial para a consolidação da propriedade fiduciária.''.

Art. 2º Este Provimento entra em vigar na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1/CGJ/2015

Recomenda a priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos sociais das pessoas em situação de rua e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos sujeitos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ e a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - CGMP são órgãos orientadores das atividades dos membros das respectivas instituições;

CONSIDERANDO a relevância de se uniformizar a atuação no exercício da função, respeitada a independência funcional de seus membros;

CONSIDERANDO que do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988) e do objetivo de erradicação da pobreza e da marginalização imposto à República Brasileira (inciso III do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988) decorrem a noção de mínimo existencial;

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que reconhece o propósito de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a situação de extrema vulnerabilidade social das pessoas em situação de rua, juridicamente caracterizadas, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 7.053, de 2009, como indivíduo pertencente a grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular, utilizando os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória;

CONSIDERANDO que a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053, de 2009, impõe ao Poder Público que as ações se deem de maneira articulada entre os entes federativos (inciso III do art. 6º) e integrada em cada nível de governo (inciso IV do art. 6º) e propugna precipuamente a promoção de direitos e a proteção da população em situação de rua;

CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua, descritos na Lei nº 20.846, de 31 de julho de 2013;

CONSIDERANDO, outrossim, que a população em situação de rua é grupo social de extrema vulnerabilidade que, conforme apontado pela Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua, realizada entre agosto de 2007 e março de 2008, carece de direitos sociais integrantes do mínimo existencial, tais como, saúde, educação, assistência social, moradia, alimentação e segurança;

CONSIDERANDO que a população em situação de rua vem sendo alvo de diversas violações aos seus direitos fundamentais, sobretudo no que diz respeito a práticas higienistas, a preconceitos e a invisibilidade social;

CONSIDERANDO que a assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; pelo princípio da universalização dos direitos sociais; pelo princípio do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária; pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e pelo princípio da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas e de equipamentos para atendimento a esta população vulnerável, como aqueles previstos na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2015/75222 - GEINF,

RECOMENDAM aos juízes de direito e aos promotores de justiça do Estado de Minas Gerais:

I - adotar medidas para priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos sociais das pessoas em situação de rua, e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos sujeitos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua;

II - informar às respectivas Corregedorias-Gerais, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências tomadas para a efetiva conclusão dos feitos, cuja priorização fora indicada pelas casas correcionais; e

III - participar e promover audiências públicas em suas respectivas comarcas, com a finalidade de contribuir para a erradicação de atos violentos e de ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(a) Procurador de Justiça LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE

Corregedor-Geral do Ministério Público

RECOMENDAÇÃO Nº 9/2015

Recomenda aos escrivães que cumpram o dever legal de expedir certidão de qualquer ato ou termo do processo, em especial, a certidão de intimação prevista no inciso I do art. 525 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO que a alínea ``b'' do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 141 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, estabelece ao escrivão o dever de dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, ressalvados os casos de segredo de justiça;

CONSIDERANDO, ainda, que a cópia da certidão de intimação é requisito indispensável para a admissibilidade do agravo de instrumento, nos termos do previsto no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que a versão atual do Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'' não disponibiliza, de forma automática, certidão atestando a data em que se deu a intimação;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado nos autos nº 2014/70594 - GEFIS-1,

RECOMENDA aos escrivães do Estado de Minas Gerais que cumpram o dever legal de expedir certidão de qualquer ato ou termo do processo, em especial, a certidão de intimação prevista no inciso I do art. 525 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, sempre que solicitados, independentemente de se tratar de processo físico ou eletrônico, ressalvados os casos de segredo de justiça.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Avenida Álvares Cabral, nº 200, sala 407, Centro. Belo Horizonte/MG. CEP: 30170-000

Tels.: (31) 3248-4202 / 4203 / 4204 / 4206. E-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária, realizada em 18 de abril de 2013, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil, dele constando os dados de menores cadastrados na CEJA/MG, aptos à adoção, para fins do direito de preferência à colocação em família substituta brasileira, conforme inciso II do §1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no exterior, e habilitados na CEJA/MG, devidamente intimados para requerer a aceitação de acolhimento dos seguintes:

MENOR DE IDADE

DATA DE NASCIMENTO

COMARCA

J.C.F.

30/07/2004

Ouro Branco

F.C.F.

18/04/2002

Ouro Branco

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015.

(a) LILIANE MARIA LACERDA GOMES

Coordenadora de Apoio das Atividades Administrativas da CEJA/MG

COMARCAS DO INTERIOR

DIREÇÃO DO FORO

COMARCA DE MONTE CARMELO

PORTARIA Nº 32/2015

Disciplina a suspensão do expediente forense na Comarca de Monte Carmelo.

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MONTE CARMELO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 458, de 25 de novembro de 2004, disciplina a suspensão do expediente forense nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.485, de 7 de outubro de 2014, dispõe sobre o envio, pelos juízes de direito diretores do foro, dos atos a serem disponibilizados no Caderno Administrativo da Segunda Instância do Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, na seção da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e revoga a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 1.420, de 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 1º da Portaria da CGJ nº 3.485, de 2014, determina que as portarias de suspensão de expediente nos feriados municipais deverão ser publicadas no DJe;

CONSIDERANDO a Lei municipal n° 336, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a redação dos feriados municipais no município de Monte Carmelo/MG,

RESOLVE:

Art. 1º O expediente forense na Comarca de Monte Carmelo fica suspenso no dia 6 de outubro de 2015, em razão do feriado municipal referente ao aniversário da cidade e reforma protestante.

Art. 2º Os prazos processuais que vencerem nas datas mencionadas no art. 1º desta Portaria ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Carmelo, 29 de setembro de 2015.

(a) JOÃO MARCOS LUCHESI

Juiz de Direito Diretor do Foro Comarca de Monte Carmelo

COMARCA DE RAUL SOARES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 31/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE RAUL SOARES, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 0540.06.005639-2 e nº 0540.13.001976-8, designando as servidoras efetivas e estáveis, Kátia Cilene Felipe de Souza, Oficial de Apoio Judicial D, matrícula nº 10253096, e Débora Marina de Souza Cézar, Oficial Judiciário, matrícula nº 10233502, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, e na forma legal, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Raul Soares, 25 de setembro de 2015.

(a) GERALDO MAGELA REIS ALVES

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Raul Soares

Author : Elvis de Sena e Paula

Creation date: 2015-10-1-14-1

Modification date: 2015-10-1-18-38

Acesse aqui: Relação preliminar dos inscritos - Candidatos com deficiência

Acesse aqui: Relação preliminar dos que não tiveram inscrição efetivada

Acesse aqui: Resultado preliminar da análise dos pedidos de condição diferenciada

Acesse aqui: Decisão de recursos contra o resultado da Prova

Acesse aqui: Relação Definitiva de Candidatos Habilitados na Prova

Acesse aqui: Prova Escrita e Prática - Critério Remoção

Acesse aqui: Candidatos Habilitados na Prova Escrita e Prática - Critério Remoção

Acesse aqui: Prova Escrita e Prática - Critério Remoção - Pessoas com deficiência