Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

01/10/2013

REPUBLICAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 738 /2013

Altera a Resolução 638, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, incisos III e V do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão da estratégia, definida pela Resolução nº 638, de 2010, com vistas ao cumprimento da missão, visão e valores do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO os levantamentos realizados pela Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (SEPLAG) relacionados ao Planejamento Estratégico e, ainda, as indicações do Comitê Executivo para sua revisão anual;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 638, de 2010, em seu art. 8º, prevê a revisão anual do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça, por proposta do Comitê Estratégico de Gestão Institucional;

CONSIDERANDO que o Órgão Especial, em sessão realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou as alterações no Planejamento Estratégico do TJMG;

CONSIDERANDO, por fim, o que constou do Processo nº 1.0000.13.038756-6/000 da Comissão Administrativa, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução 638, de 26 de maio de 2010, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

``Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

§ 1º Os componentes básicos do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça, que são a missão, a visão, os valores, as perspectivas, os temas e objetivos, estão indicados nesta Resolução e compõem o Mapa Estratégico, previsto no Anexo I.

§ 2º Os indicadores, metas e iniciativas estratégicas estão previstos no Anexo II desta Resolução, denominado ``A Estratégia do TJMG'', que deverá ser revisto e aprovado pelo Órgão Especial, anualmente.''.

Art. 2º Fica alterada a redação das alíneas `c', `d' e `g' e acrescida a alínea ``j'' ao inciso III do art. 3º da Resolução nº 638, de 2010:

``Art. 3º

[...]

III - [...]

c) cooperação, cordialidade e respeito;

d) valorização das pessoas;

g) cultura da paz;

[...]

j) ética.''.

Art. 3º O art. 4º da Resolução nº 638, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 4º Ficam aprovados os seguintes temas e objetivos estratégicos:

I - temas e objetivos estratégicos relacionados à perspectiva dos processos internos:

a) tema 1: eficiência operacional:

1) objetivo 1: garantir a agilidade e a qualidade nos trâmites judiciais e administrativos;

2) objetivo 2: buscar a excelência na gestão de custos operacionais;

b) tema 2: acesso ao sistema de justiça:

1) objetivo 3: facilitar o acesso à Justiça;

2) objetivo 4: oferecer métodos consensuais de resolução de conflitos;

3) objetivo 5: promover a efetividade no cumprimento das decisões judiciais;

c) tema 3: responsabilidade socioambiental:

1) objetivo 6: promover a cidadania;

2) objetivo 7: fomentar a atuação sustentável da Instituição;

d) tema 4: alinhamento e integração:

1) objetivo 8: garantir o alinhamento e a integração entre 1ª e 2ª Instâncias;

2) objetivo 9: aprimorar a comunicação interna;

e) tema 5: atuação institucional:

1) objetivo 10: fortalecer as relações e a integração com outros Tribunais, Poderes e Instituições;

2) objetivo 11: disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;

3) objetivo 12: aprimorar a comunicação com o público externo;

II - temas e objetivos estratégicos relacionados à perspectiva dos recursos e pessoas:

a) tema 6: gestão de pessoas:

1) objetivo 13: desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores em consonância com a estratégia institucional;

2) objetivo 14: envolver, incentivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da estratégia;

3) objetivo 15: adequar a gestão interna de pessoal às necessidades do Judiciário, promovendo clima organizacional positivo, saúde e segurança no trabalho;

b) tema 7: informações:

1) objetivo 16: disponibilizar informações técnicas, gerenciais e estratégicas necessárias à tomada de decisão;

2) objetivo 17: assegurar a adequação de procedimentos e operações técnicas às metodologias de gestão de documentos do TJMG;

c) tema 8: infraestrutura física e tecnológica:

1) objetivo 18: garantir as infraestruturas física e tecnológica apropriadas às atividades administrativas e judiciais;

2) objetivo 19: reestruturar a tecnologia da informação do TJMG de modo a garantir a disponibilidade e a funcionalidade de sistemas essenciais;

d) tema 9: orçamento e finanças:

1) objetivo 20: otimizar a utilização dos recursos orçamentários e financeiros para que ocorram em consonância com o planejamento, de modo a assegurar a execução da estratégia.''.

Art. 4º O art. 5º da Resolução 638, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 5º Os indicadores de resultado constantes do documento ``A Estratégia do TJMG'', Anexo II desta Resolução, serão apresentados pela Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional (SEPLAG) e seus resultados serão acompanhados, periodicamente, pelo Comitê Estratégico de Gestão Institucional e pela Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças.

§ 1º As metas relacionadas aos indicadores de que trata este artigo serão previamente sugeridas pelo Comitê Estratégico de Gestão Institucional, após levantamento das primeiras aferições dos indicadores e negociação com os magistrados, servidores ou áreas executoras.

§ 2º As metas sugeridas pelo Comitê Estratégico de Gestão Institucional serão aprovadas por deliberação do Órgão Especial em sessão ordinária.''.

Art. 5º Os artigos 6º e 7º da Resolução nº 638, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 6º As iniciativas estratégicas constantes do Anexo II desta Resolução são constituídas de programas, projetos, planos e ações priorizadas pelo Tribunal de Justiça para atingir seus objetivos estratégicos.

§ 1º As iniciativas estratégicas e seus marcos serão sugeridos pelas Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça em conjunto com a SEPLAG, que apresentará os resultados correspondentes para consideração do Comitê Estratégico de Gestão Institucional e da Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças.

§ 2º Os resultados das iniciativas estratégicas, após ouvidos o Comitê Estratégico de Gestão Institucional e a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, serão submetidos à deliberação do Órgão Especial em sessão ordinária.

§ 3º As iniciativas estratégicas aprovadas pelo Órgão Especial serão comunicadas à Assessoria de Comunicação Institucional (ASCOM) para divulgação no Portal TJMG.

Art. 7º A proposta orçamentária do Tribunal de Justiça deve estar alinhada ao Planejamento Estratégico de que trata esta Resolução, a fim de garantir recursos necessários para a execução das iniciativas estratégicas nela fixadas.''.

Art. 6º O caput e o inciso II do art. 8º da Resolução nº 638, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 8º O Comitê Estratégico de Gestão Institucional, após ouvir a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, encaminhará a proposta de revisão do Planejamento Estratégico à apreciação do Órgão Especial, no mês de março de cada ano, com a finalidade de:

I - [...]

II - adequar, suprimir ou acrescentar iniciativas estratégicas, de forma a contribuir efetivamente para o alcance dos temas e objetivos estratégicos definidos.

[...]''.''

Art. 7º O parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 638, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 9º [...]

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante proposta do Comitê Estratégico de Gestão Institucional e ad referendum do Órgão Especial, alterar os indicadores de resultado constantes do Anexo II desta Resolução, adequando-os aos objetivos estratégicos previstos em seu art. 4º.''.

Art. 8º O art. 10 da Resolução nº 638, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 10. As ações decorrentes do Planejamento Estratégico e os resultados obtidos serão monitorados pela SEPLAG, que as apresentará, semestralmente, à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, para acompanhamento, na forma prevista no art. 48 do Regimento Interno do Tribunal.''.

Art. 9º O caput do art. 13 da Resolução 638, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 13. Poderão participar da elaboração do planejamento estratégico, de sua revisão anual e da proposta orçamentária, mediante a remessa de sugestões à SEPLAG:

I - a Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS);

II - o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (SINDOJUS);

III - o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG);

IV - o Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS).''.

Art. 10. Ficam revogados o inciso III do art. 8º e o art. 12 da Resolução nº 638, de 2010.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013.

Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente

(ESTA RESOLUÇÃO ESTÁ SENDO REPUBLICADA EM VIRTUDE DE OMISSÃO - SUPRESSÃO DOS ANEXOS I E II - VERIFICADA NA EDIÇÃO DO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - DJe DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2013. OS ANEXOS ENCONTRAM-SE AO FINAL DESTA PUBLICAÇÃO)

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Autorizando, nos termos da Resolução nº. 547/2007, tendo em vista a decisão da Sessão do Órgão Especial do dia 25/09/2013:
- A Juíza Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, DANIELLA NACIF DE SOUSA, para residir na Comarca de Belo Horizonte/MG.

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo compensação em dias úteis a magistrados

1ª INSTÂNCIA

Exonerando Flávio Henrique Gregório, PJPI 19.648-5, a pedido, a partir de 21/6/2013, do cargo de Oficial Judiciário D, JPI-SG, especialidade Oficial Judiciário, da comarca de Divinópolis, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei nº. 869, de 05/7/1952 (Portaria nº. 1336/2013).

Republicando, na íntegra, por motivo de incorreção, os atos abaixo, mantendo-se o efeito do respectivo extrato já publicado em 24/9/2013 - DJe de 23/9/2013:

Exonerando, a pedido:

- Eduardo Maia dos Santos, PJPI 22.222-4, a partir de 19/8/2013, do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Contagem, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei n.º 869, de 05/7/1952 (Portaria n.º 1337/2013);

- Jorge Gonzaga Neves, PJPI 24.162-0, a partir de 20/5/2013, do cargo de Oficial Judiciário D, especialidade Comissário da Infância e da Juventude, JPI-SG, da comarca de Uberlândia, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei n.º 869, de 05/7/1952 (Portaria n.º 1338/2013);

- Marcelo de Almeida Matos, PJPI 16.726-2, a partir de 05/8/2013, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, JPI-SG, da comarca de Pouso Alegre, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei n.º 869, de 05/7/1952 (Portaria n.º 1339/2013).

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1ª INSTÂNCIA

Deferindo requerimento de remoção apresentado pela servidora Célia Dias Assis Gonçalves, PJPI 25.975-4, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Alto Rio Doce para a comarca de Belo Horizonte.

Indeferindo requerimento de remoção apresentado pelo servidor Jean Carlos Gomes de Melo, PJPI 24.579-5, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Nova Ponte da comarca de Belo Horizonte.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo DENGEP nº 01/2013

Requerida: Engefort Construtora Ltda.

Contrato GECONT/CONTRAT nº 036/2010

Licitação nº 046/2009 - Concorrência

DECISÃO:

Antes o exposto, DECIDO:

1- NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da Recorrente, adotando em parte a fundamentação do parecer recursal, considerando que a decisão não foi omissa como afirmado e que nenhum dos argumentos apresentados afasta a responsabilidade da Representada;

2- MANTER A DECISÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 036/2010, oriundo do Processo de Licitação nº 046/2009 - Concorrência. Todavia, no estrito cumprimento do poder-dever de retratação, de ofício, DECIDO EXCLUIR DA DECISÃO DE FL. 414/414-v. a aplicação da penalidade moratória de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor financeiro em atraso - multa relativa ao atraso na execução da obra (Cláusula Quinquagésima Nona, subitem 59.1. ``a'' c/c 59.2. ``c'') - no valor R$ 713.710,52 (setecentos e treze mil, setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), diante da vedação ``bis in idem'';

3- RETIFICAR o valor das multas aplicadas à empresa ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA. para o montante total de R$ 1.648.937,25 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme abaixo especificado:

a- 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato - multa pela rescisão do contrato Cláusula Quinquagésima Quarta, alínea ``b'', c/c a Cláusula Quinquagésima Nona, subitem 59.2., alínea ``f'' do contrato, e artigos 86, §1º e 87, inciso II e seu §2º, da Lei 8.666/93 - R$ 1.585.516,57 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos); e

b- 0,05% sobre o valor do contrato - multa pela não entrega de documento exigido no contrato em quatro ocasiões conforme CI (item 59.2. ``d'') - R$ 63.420,68 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), por caracterizar fato diverso da aplicação da multa decorrente da rescisão e da existência de previsão contratual e

4- e MANTER, in totum, a decisão de suspensão temporária de participação em licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, de fl. 414v.

Deverá a Diretoria de Engenharia e Gestão Predial adotar todas as providências decorrentes desta decisão, eis que não concedo efeito suspensivo a eventual recurso, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei 7666/93.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2013.

Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari.

Juíza Auxiliar da Presidência do TJMG

ÓRGÃO ESPECIAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL,

REALIZADA EM 25/09/2013, ÀS 13:30 HS.

Presidência: Desembargador Herculano Rodrigues.

Presenças - Desembargadoras e Desembargadores: Almeida Melo (Primeiro Vice-Presidente), Baía Borges (Segundo Vice-Presidente), Kildare Carvalho, Márcia Milanez, Antônio Carlos Cruvinel, Silas Vieira, Geraldo Augusto, Caetano Levi Lopes, Audebert Delage (Corregedor-Geral de Justiça), Manuel Saramago (Terceiro Vice-Presidente), Belizário de Lacerda, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Elias Camilo, Afrânio Vilela, Wagner Wilson, Bitencourt Marcondes, Marcos Lincoln, Barros Levenhagen, Leite Praça, Paulo Cézar Dias (substituindo o Des. Wander Marotta), Beatriz Pinheiro Caires (substituindo o Des. Edilson Fernandes), Wanderley Paiva (substituindo o Des. Cássio Salomé) e Versiani Penna (substituindo o Des. Adilson Lamounier). Ausente, justificadamente, o Desembargador Antônio Sérvulo. Convocados o Desembargador Antônio Armando dos Anjos e a Desembargadora Heloísa Combat.

Procurador de Justiça, Doutor Antônio Padova Marchi Júnior, representando o Procurador-Geral de Justiça.

Havendo quorum legal, iniciou-se a sessão às 13:30 hs (treze horas e trinta minutos), sendo aprovadas e assinadas as atas da sessão anterior.

Antes do início dos julgamentos, o Excelentíssimo Presidente Desembargador Herculano Rodrigues proferiu voto de pesar pelo falecimento do Senhor Aldo Salgado de Paiva, com os seguintes dizeres:

Prezados Colegas, eminente Procurador de Justiça, senhoras e senhores.

Permitam-me uma manifestação, de forma muito especial, e acredito que em nome do Órgão Especial.

Registro na ata dos nossos trabalhos um voto do mais profundo pesar pelo falecimento, ocorrido na minha terra, do Senhor Aldo Salgado de Paiva, irmão do nosso prezadíssimo Colega, Desembargador Wanderley Salgado de Paiva.

Aldo era uma pessoa muito ligada à minha família, principalmente à minha falecida mãe; bancário aposentado, membro de uma tradicional família abrecampense, os Salgado de Paiva.

Ao Wanderley e a toda sua família a nossa solidariedade cristã.

Determino seja registrada na ata dos nossos trabalhos essa manifestação com encaminhamento ao prezado Colega, Desembargador Wanderley Paiva, que, com certeza, dará conhecimento à família do fraterno amigo Aldo Salgado de Paiva.

Após, pediu a palavra o Desembargador Wanderley Paiva:

Senhor Presidente, pela ordem.

Em nome da família, agradeço a manifestação de Vossa Excelência e o carinho de todos os Colegas que ontem me ligaram - e hoje também.

Então, agradeço em nome da família e vou transmitir a todos os meus irmãos, à cunhada e aos filhos dele essa manifestação.

Muito obrigado!

Na sequência, pediu a palavra o Procurador de Justiça Antônio Padova Marchi Júnior, para a seguinte manifestação:

Senhor Presidente, pela ordem.

Em nome do Ministério Público, adiro a essa moção em homenagem à família do Desembargador.

Após, deu-se início ao julgamento dos feitos constantes da pauta do dia.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA:

PROVIMENTOS:

Após as informações da Corregedoria-Geral de Justiça, o Presidente, Desembargador Herculano Rodrigues, iniciou as votações e, nominalmente, apresentou sua pontuação dada a todos os candidatos inscritos à promoção, com a respectiva fundamentação. Na sequência, chamou cada Desembargador, na ordem de antiguidade, para proferirem suas pontuações.

Concluídas as votações, foram somadas as notas recebidas por cada candidato. Em seguida, o Desembargador Presidente procedeu à leitura da ordem de classificação, com as respectivas pontuações, transcritas ao final desta ata.

ENTRÂNCIA ESPECIAL:

31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Igor Queiroz, à unanimidade.

Cargo de 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata mais antiga Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, à unanimidade. Autorizaram a permanência na comarca.

Cargo de 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integraram a lista tríplice os candidatos únicos pertencentes ao segundo quinto Cristiane Mello Coelho Gasparoni, com 2.332 pontos e Nilo Marques Martins Júnior, com 2.148 pontos. Autorizaram a permanência na comarca.

Cargo de 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato mais antigo Nilo Marques Martins Júnior, à unanimidade. Autorizaram a permanência na comarca.

Cargo de 9º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integrou a lista tríplice a candidata remanescente Fernanda Baeta Vicente, com 2.395 pontos. Em segunda votação, completaram a lista os candidatos Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, com 2.270 pontos e Joaquim Morais Júnior, com 2.220 pontos.

2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Adilon Cláver de Resende, à unanimidade.

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Ronaldo Batista de Almeida, por votação unânime.

Cargo de 25º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada è remoção a candidata Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, à unanimidade.

Cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata mais antiga Joyce Souza de Paula, à unanimidade. Autorizaram a permanência na comarca.

Cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá. Critério: Merecimento. Resultado: Integrou a lista tríplice a candidata única pertencente ao 4º quinto Daniela Bertolini Rosa Coelho, com 2.183 pontos. Autorizaram a permanência na comarca.

Cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Ubá. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato mais antigo Thiago Brega de Assis, por votação unânime.

Cargo de 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo José Clemente Piedade de Almeida, à unanimidade.

Cargo de 6º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata Édila Moreira Manosso, por votação unânime.

Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato José Roberto Poiani, à unanimidade.

Cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Uberlândia. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata mais antiga Letícia Rezende Castelo Branco, à unanimidade.

Cargo de 3º Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata mais antiga Moema de Carvalho Balbino Lucas, por votação unânime.

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata mais antiga Andréa Cristina de Miranda Costa, à unanimidade.

Cargo de 27º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato Armando Ghedini Neto, por votação unânime.

Cargo de 16º Juiz de Direito da 6ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Roberto Oliveira Araújo Silva, à unanimidade.

Cargo de 51º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata mais antiga Dênia Francisca Corgosinho Taborda, por votação unânime.

Cargo de 18º Juiz de Direito da 6ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato Napoleão Rocha Lage, à unanimidade.

Cargo de 31º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção a candidata mais antiga Fabiana Cardoso Gomes Ferreira, à unanimidade.

Cargo de 24º Juiz de Direito da 8ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Mauro Ferreira, por votação unânime.

Cargo de 10º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato mais antigo Joaquim Morais Júnior, à unanimidade.

Cargo de 27º Juiz de Direito da 9ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo Marcelo Pereira da Silva, por votação unânime.

Cargo de 40º Juiz de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato Pedro Cândido Fiúza Neto, à unanimidade.

Cargo de 40º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo Afrânio José Fonseca Nardy, por votação unânime.

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato mais antigo Agnaldo Rodrigues Pereira, à unanimidade.

Cargo de 26º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo Paulo Roberto Maia Alves Ferreira, por votação unânime.

1ª Vara Cível da Comarca de Contagem. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato José Venâncio de Miranda Neto, à unanimidade.

Cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Contagem. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata mais antiga Juliana Elian Miguel, à unanimidade.

1º Vara Cível da Comarca de Santa Luzia. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata Edna Márcia Lopes Caetano, por votação unânime.

Cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Santa Luzia. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira e única votação, integraram a lista tríplice os candidatos únicos pertencentes ao quarto quinto Arlete Aparecida da Silva Coura, com 2.270 pontos e Christian Garrido Higuchi, com 2.147 pontos.

SEGUNDA ENTRÂNCIA:

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Manga. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Almenara. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Mantena. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu, Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Cível da Comarca de Unaí. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato mais antigo Ewerton Roncoleta, por votação unânime.

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata Christiana Almeida Alvim, à unanimidade.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integrou a lista tríplice o candidato único Leonardo Guimarães Moreira, com 2.134 pontos.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, à unanimidade.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Iturama. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integrou a lista tríplice a candidata única Pollyanna Lima Neves, com 2.242 pontos.

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme. Critério: Merecimento: Em primeira votação, integrou a lista tríplice o candidato remanescente Adalberto Cabral da Cunha, com 2.392 pontos. Em segunda votação, completaram a lista as candidatas Viviane Queiroz da Silveira Cândido, com 2.358 pontos e Elise Silveira dos Santos, com 2.322 pontos.

Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Nanuque. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à remoção na mesma comarca o candidato Edson Alfredo Sossai Regonini, à unanimidade.

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Oliveira. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato Rodrigo Ribeiro Lorenzon, por votação unânime.

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata Denise Canêdo Pinto, à unanimidade.

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Igarapé. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integraram a lista tríplice as candidatas remanescentes Viviane Queiroz da Silveira Cândido, com 2.358 pontos e Elise Silveira dos Santos, com 2.322 pontos. Em segunda votação, completou a lista a candidata Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba, com 2.263 pontos.

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Critério: Antiguidade. Resultado: Prejudicado.

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Vespasiano. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato Fábio Gameiro Vivancos, por votação unânime.

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato mais antigo Antônio Francisco Gonçalves, à unanimidade.

Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicada à remoção na mesma comarca a candidata Fernanda Laraia Rosa, por votação unânime.

1ª Vara Cível da comarca de Unaí. Critério: Merecimento. Resultado: Prejudicado.

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicado à promoção o candidato André Luiz Melo da Cunha, por votação unânime.

Cargo de 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Lavras. Critério: Merecimento. Resultado: Foi indicado à remoção o candidato Tarciso Moreira de Souza, por votação unânime.

Cargo de 2º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pará de Minas. Critério: Antiguidade. Resultado: Foi indicada à promoção a candidata Gabriela Andrade de Alencar Ramos, à unanimidade.

Cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso. Critério: Merecimento. Resultado: Em primeira votação, integrou a lista o candidato único Américo Freitas de Jesus, com 2.202 pontos.

PROCESSOS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA:

Nº 1.0000.13.038756-6/000. Assunto: Alteração da Resolução nº 638/2010. Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça. Resultado: Aprovaram.

Nº 1.0000.13.062768-0/000. Assunto: Proposta de regulamentação do Fundo Especial do Poder Judiciário. Lei 20.802/2013. Resultado: Aprovaram.

INDICAÇÃO DE MAGISTRADOS para as funções de Gestores do Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ - em regulamentação à Lei Estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013. Indicados: Desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, Primeiro Vice-Presidente; Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente; Desembargador Manuel Bravo Saramago, Terceiro Vice-Presidente e o Juiz Bruno Terra Dias, Titular da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Resultado: Aprovaram.

REQUERIMENTO formulado pela Juíza de Direito Daniella Nacif de Sousa, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem, em que solicita autorização para residir na Comarca de Belo Horizonte. Resultado: Por maioria, deferiram.

REQUERIMENTO formulado pelo Juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri, Titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, em que solicita autorização para participar do XLVII Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis, na Escola de Inteligência Militar do Exército, em Brasília/DF, no período de 30/09 a 10/10 de 2013. Resultado: Por maioria, deferiram.

PEDIDO de abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Resultado: Aprovaram.

REQUERIMENTO formulado pelo Desembargador Saulo Versiani Penna, membro da 5ª Câmara Cível, em que solicita autorização para participar do V ENAJE - Encontro Nacional de Juízes Estaduais, em Florianópolis/SC, no período de 24 a 27 de outubro de 2013. Resultado: Aprovaram.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

a)Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial.

JUÍZES DE DIREITO CANDIDATOS

NOTAS

ENTRÂNCIA ESPECIAL

2º quinto

Cristiane Mello Coelho Gasparoni

2332

Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro

2269

Nilo Marques Martins Júnior

2148

3º quinto

Fernanda Baeta Vicente

2395

Juliana Faleiro de Lacerda Ventura

2269,5

Joaquim Morais Junior

2220

Dênia Francisca Corgosinho Taborda

2125

4º quinto

Arlete Aparecida da Silva Coura

2270

Joyce Souza de Paula

2233

Christian Garrido Higuchi

2147

Daniela Bertolini Rosa Coelho

2183

SEGUNDA ENTRÂNCIA

1º quinto

Ana Cristina Ribeiro Guimarães

2392

Gabriela Andrade de Alencar Ramos

2380

Daniela Cunha Pereira

2240

Américo Freitas de Jesus

2202

2º quinto

Adalberto Cabral da Cunha

2392

Viviane Queiroz da Silveira Cândido

2358

Elise Silveira dos Santos

2322

Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba

2263

Cristiane Soares de Brito

2224

Rômulo dos Santos Duarte

2212

Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira

2183,5

3º quinto

Leonardo Guimarães Moreira

2134

Pollyanna Lima Neves

2242

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

01 de Outubro de 2013.

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para as AUDIÊNCIAS que serão REALIZADAS NOS DIAS 18 A 22 DE OUTUBRO DE 2013, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40 _ 22º ANDAR _ EDIFÍCIO MIRAFIORI _, conforme lista em discriminação.

Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer a coisa julgada material e à legislação em vigor.

Informa_se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessária a apresentação das procurações atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ).

Recomenda_se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.

AUDIÊNCIAS DO DIA 18/OUTUBRO/2013 - SEXTA-FEIRA

Horário: 09:00h

Precatório: 134/2004 - Alimentar

Credor: Antônio José Nogueira, J.Meirelles Calçados Ltda, Banco Bonsucesso S.A, Marcelle Elian Auad Martins, Carlos Marini Nunes da Hora, Jair Ferraz da Silva, Edson Bonani, Elaine Ribeiro dos Santos, Elton Aurelio Dieguez Nogueira, Fabiola Scarano Mechi, Fabricio Torres Sampaio, Fernando Antônio Costa Jannotti, Francisco Alberto M. Cardoso, Geraldo Batista Queiroz, ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Hélio Caixeta Borges, Honorato Alves Ferreira, Ione da Silva Melo, Irma Elias Xavier, Veni Maria Gomes de Faria, Aline Gomes de Faria, Ivana Gomes de Faria, Ivano Gomes de Faria, Elza Milagres da Rocha, Maria da Glória Guimarães, João Antônio F. de Oliveira, Joaquim Amaro dos Santos, José Adilson de Oliveira, José Amadeu Nanayoski Tavares, José Emidio de Melo, José Geraldo de Abreu, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Selecionados I, José Maria Alves Duarte, José Resende Silveira, José Rodrigues Barros, José Rodrigues Parreiras, José Vitalino Costa, Juliano Leão Cambraia, Leoni Rodrigues, Marcos Fabiano Ferreira, Maria da Gloria S. Lima Zeminian, Maria Terezinha Fernandes Caiafa, Martim Francisco Batista Roldão, Roderick Moreira Prates, Rogério de Almada Horta Madsen, Associação dos Servidores Públicos Brasileiros ASPB, Ruy Ferreira de Oliveira, Vicente de Paula Freitas, Waldir de Castro Drumond, Walter Nabuco da Rocha Silva, Wilma Mariles Fonseca, Alexandre Gorberg

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204, Antônio Carlos Lacerda Souza OABMG 38556, Ateneia da Costa Pereira OABRJ 113652, Jair Ferraz da Silva OABMG 64805, Elton Cacella Vieira OABRJ 111801, Fabiane Carvalho de Miranda OABRJ 117.256, Ana Rachel Mueller Moreira Dias OABRJ 127771, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OABMG 74188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OABMG 63816, Giovana Machado Cornacchia OABMG 133328, Eduarda Cotta Mamede OABMG 58094, Bruno Dias Gontijo OABMG 100506, Simone Gisele Fernandes Coelho OABMG 64636, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OABMG 55150,

Horário: 13:30h

Precatório: 135/2004 - Alimentar

Credor: João Raimundo de Souza Conrado, Levi Valério de Oliveira Filho, Luiz Alberto Dias Mendes, Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., Márcia Roizenbruch, RC Assessoria Empresarial Ltda

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Carolina Pinheiro Batista OABMG 85775, Antônio Augusto Vieira Gouveia OABSP 119243, Rogério Carlos de Camargo OABSP 182654, Erica Flaith OABSP 237320, Guilherme Dias Ferreira OABMG 87899, Guilherme Palanch Mekaru OABSP 196261

Horário: 14:10h

Precatório: 136/2004 - Alimentar

Credor: José Antônio Ferreira

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Joel Rezende Júnior OABMG 50034

Horário: 14:30h

Precatório: 196/2004 - Alimentar

Credor: Maria Teresinha Grossi, Margarida de Carvalho Assis, Alice Lorentz de Faria Godinho, Ernestina Célia Fontes Cenízio, Yeda de Uzida Wanderley

Entidade Devedora: IPSEMG - Inst. Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065, Edgard Moreira da Silva OABMG 9936, Luciana Maria de Figueiredo Moreira OABMG 65431

Horário: 15:00h

Precatório: 782-A/2004 - Alimentar

Credor: JG Garcia de Souza Advogados

Entidade Devedora: Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, George Eduardo Ripper Vianna OABRJ 28105 / OABSP 131670-A, José Geraldo Garcia de Souza OABRJ 1860

Horário: 15:20h

Precatório: 197/2004 - Alimentar

Credor: Caio Ferreira Valente, Angela Silva Valente, Fábio Ferreira Valente, Liete Drei Valente, Fernando Drei Valente, Raphaela Wilke Arruda Valente, Ricardo Drei Valente, Ruy Moreira Filho, Renata Luzia Moreira, Eduardo Antonucci Reis

Entidade Devedora: IPSEMG - Inst. Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065, Eduardo Gomes Aramayo OABMG 78374, Flávia Neves Soares OABMG 77107

Horário: 15:50h

Precatório: 783/2004 - Alimentar

Credor: Maria José da Silva

Entidade Devedora: Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Maria Paula Teixeira Gomes OABMG 59009, Marcos Wellington de Castro Tito OABMG 20413

AUDIÊNCIAS DO DIA 21/OUTUBRO/2013 - SEGUNDA-FEIRA

Horário: 09:00h

Precatório: 137/2004 - Alimentar

Credor: José Geraldo Milagres, Maria Helena Godoy Mata, José Borges Ribeiro, Heloisa Helena Tomaz Mialaret, Gelson Cunha, José Geraldo Milagres, Sebastião Melo Garajau, Luiz Gonçalves do Nascimento, Joaquim Pereira de Oliveira, José Mendes de Carvalho, Lenio Abrão Idalo, Elias Costa de Rezende, Marcelo Sampaio Correa, Geraldo Gomes da Silva, Oswaldo Teixeira, Angela Maria de Azevedo, Cleonice Regina Damasceno, Nilce de Brito Silva, Maria da Graça dos Reis Santos, Jorge Washington M. da Silva, Davi Caetano de Assis, João Tadeu Silveira e Costa, José Messias Santiago de Jesus, Ronalde Lucas Magalhães, João Afonso Baeta Costa Machado, Banco Bonsucesso S.A, Messias Freire dos Santos, Marcio Caetano Baptista, Ireno Francisco Vieira, José Maurício Bastos, Luiz Gonçalves Duarte, Lauro Purcino da Silva, Euclides José Alves, Sebastião Luciano Vieira, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Selecionados I, José Mendes Silva, Manoel Antonio da Silva, Maria Creuza de Sá Bastos, Fernando Gomes Batista, João Bosco Marins, Welerson Luiz Amaral da Silva, Everaldo Carrano de Albuquerque, Joaquim Roberto Neto, Wagner Thadeu Ragazzi, João Rodrigues de Santana, Elias José Bechara, Noraldino Alves de Oliveira, Claudio Bento Nogueira, Marisa Teixeira de Lima

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204, Gabriela Monteiro Albareda OABSP 174875, Alessandra Damaceno Naves OABSP 258385, Osvaldo Tavares da Silva Júnior OABMG 104644, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OABMG 74188, Giovana Machado Cornacchia OABMG 133328, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OABMG 55150

Horário: 13:30h

Precatório: 785/2004 - Alimentar

Credor: Banco Bonsucesso S.A

Entidade Devedora: Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Paulo Vilela de Souza OABMG 43107, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OABMG 74188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OABMG 63816, Giovana Machado Cornacchia OABMG 133328

Horário: 13:50h

Precatório: 198/2004 - Alimentar

Credor: Zila Barbosa de Faria, Sueli Lopes de Faria

Entidade Devedora: IPSEMG - Inst. Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065, Eduardo Gomes Aramayo OABMG 78374, Flávia Neves Soares OABMG 77107

Horário: 14:10h

Precatório: 199/2004 - Alimentar

Credor: Maria Aparecida de Oliveira Caparelli

Entidade Devedora: IPSEMG - Inst. Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065, Eduardo Gomes Aramayo OABMG 78374,

Horário: 14:30h

Precatório: 200/2004 - Alimentar

Credor: Efigênio Maximiliano Coutinho Pimenta

Entidade Devedora: IPSEMG - Inst. Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais

Procurador(es): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258, Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065, Marcelo Villani Correa OABMG 45811

Horário: 14:50h

Precatório: 138/2004 - Alimentar

Credor: Herdeiros de Abel Toledo Martins, Antônio Zenézio Marques, Herdeiros de Aylton Baccarini, Claudemiro Luziano de Alencar, Edil Starling Duarte, Geraldo Magela de Carvalho, Guido Gottardi, Helena Garcia Leão Dutra, Giovanna Ferreira Moreira, Alexandre Gorberg, Aram Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204, Elton Cacella Vieira OABRJ 111801, Isabel Carolina da Fonseca Mello Campos Lisboa OABMG 101536

Horário: 15:30h

Precatório: 139/2004 - Alimentar

Credor: Walbert Magalhães, Américo Vaz de Oliveira, Hermínio Gauzzi, Lenita Lorelei de Assis, Renato Santiago Gontijo

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Paula Mendes OABMG 15116

AUDIÊNCIAS DO DIA 22/OUTUBRO/2013 - TERÇA-FEIRA

Horário: 09:00h

Precatório: 140/2004 - Alimentar

Credor: Andre Luiz Cairo de Azevedo, Antônio Eustáquio Ramos, Bernalicia F.L. Pimenta, Carlos Alberto Marques de Castro, Carlos Roberto de Oliveira, Célio Brandão, Cleuda de Jesus Pereira, Cristiano Augusto de Oliveira, Eloisa Fatima da Silva, Epaminondas de Carvalho, Evaldo Batista Valeriano, Geraldo Augusto Novais, Geraldo Lúcio Miranda, Geraldo Magela dos Santos, Gisele Fernandez e Silva, Helcio de Oliveira, Henrique Afonso Dias, Ieda de Oliveira Freire, Joaquim Martins Cruz, José das Graças Gonçalves, Zenilda Teixeira de Carvalho, Coonai Cooperativa Nacional de Controle de Qualidade Ltda, Casado Vieira Comércio Distribuição Ltda, Guilherme Henrique Ramos Marconi, Alexandre Gorberg, ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A, Roberto Pinto Coelho de Brito, João de Souza Moreira, Bernardo Gorberg, Banco Bonsucesso S.A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Precatórios Selecionados I

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204, David Gonçalves de Andrade Silva OABMG 52334, Flávia Márcia Lopes Ferreira OABMG 85473, Eduardo Arrieiro Elias OABMG 96410, Fernanda Kelly Santos de Castro OABMG 109021, Gabriela Monteiro Albareda OABSP 174875, Brasil do Pinhal Pereira Salomão OABSP 21348, José Luiz Matthes OABSP 76544, Marcelo Viana Salomão OABSP 118623, Rodrigo Forcenette OABSP 175076, Simone Gisele Fernandes Coelho OABMG 64636, Ariane Gisele Fernandes Coelho OABMG 109786, Elton Cacella Vieira OABRJ 111801, Ricardo Andrade Magro OABSP 173067 OABRJ 112206, Jorge Berdasco Martinez OABSP 187583 OABRJ 136517, Ursula Vieira Barbosa Peroni OABRJ 134683, Jandira de Souza Ferreira OABRJ 149721, Renata Alcione de Faria Villela de Araújo OABRJ 141559 OABSP 260683, Teyller Agostinho do Carmo Plotegher OABMG 105080, Ozair Felix Ferreira OABMG 86325, Alessandra Damaceno Naves OABSP 258385, Isabel Carolina da Fonseca Mello Campos Lisboa OABMG 101536, Alvaro Alexis Loureiro Júnior OABMG 74188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OABMG 63816, Giovana Machado Cornacchia OABMG 133328, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OABMG 55150, Luiz Gustavo Souza Moura OABMG 77576

Horário: 11:00h

Precatório: 141/2004 - Alimentar

Credor: Alaor Soares, José de Oliveira

Entidade Devedora: DER/MG - Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais

Procurador(es): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº1/2003 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE CRISTINA

Credor: Ciro Mauro Degasperi Júnior

Advogado(s): Fabio Monaco Perin OAB/SP 96.953

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existe um saldo pendente de pagamento neste precatório e, ainda, o acordo de fls. 115/116, DETERMINO que sejam adotadas as providências de bloqueio do valor que falta para cumprimento da parcela n° 35, mediante conta a ser apurada nos autos, na conta do FPM do Município de Cristina. Com a efetivação do bloqueio, o valor deverá ser remetido para a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro - SP. Após, aguarde-se o pagamento da última parcela do acordo.

Precatório nº6/2011 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE

Credor: CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais

Advogado(s): Bruno Ganimi Goldner OAB/MG 106.943

Extrato de decisão/despacho: onsiderando que o município de Lima Duarte não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 290; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o valor de R$ 391.421,64, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CNPJ da empresa credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº20/2013 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

Credor: Rubens Serafim da Silva

Advogado(s): Jose Gomes Galvão OAB/MG 41.869; Márcia Pereira Costa OAB/MG 89.774 

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº 3.000.127.038.760 (cronologia), de titularidade do Município de Pará de Minas, recurso suficiente para atender aos pagamentos dos créditos devidos neste precatório, e que a dívida atinge o valor bruto total de R$29.134,15, conforme cálculo de fls.59, FAÇAM AS RESERVAS do valor de R$ 26.732,71 para pagamento do crédito a Rubens Serafim da Silva e do valor de R$ 2.401,44 para pagamento a José Gomes Galvão. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. DÊ-SE CIÊNCIA aos credores e ao ente devedor. Aguardem-se os requerimentos específicos para a liberação dos créditos reservados, momento em que deverão ser apresentados os números do CPF, PIS/PASEP dos credores e dados bancários para depósito dos créditos. No momento da expedição dos alvarás, providencie-se, se for o caso, a retenção e os recolhimentos tributários, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório.

Precatório n° 1160/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Credor: Claudio Bernardes de Castro e Enar Ltda

Advogado(s): Marcelo de Castro Moreira OAB/MG 71.939; Helena Maria Ladeira Rodrigues OAB/MG 34.774; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho: Claúdio Bernardes de Castro e Enar Ltda, credores neste precatório, peticionaram às fls. 49 e requereram o levantamento do crédito reservado às fls. 47/48. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 47/48 e a expedição de alvará para pagamento a Claúdio Bernardes de Castro e Enar Ltda, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 49, conforme requerimento. O precatório está extinto pela decisão de fl. 42. Tudo feito, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as comunicações de praxe.

Precatório nº7/2011 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMOJI

Credor: A C Silva

Advogado(s): Luiz Gilberto Lago Júnior OAB/SP 167.756

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Itamoji não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº xxxx; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de ADRIANE PEREIRA DA CUNHA o valor de R$ 23.585,95, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF da credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº3/2010 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE ITAMOJI

Credor: Sebastiana Ramos Fornazieri

Advogado(s): Ricardo Zaghini Bressan OAB/MG 52.302

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de ITAMOJI não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 120; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de SEBASTIANA RAMOS FONAZIERI o valor de R$ 50.213,39 e em favor de RICARDO ZAGHINI BRESSAN o valor de R$ 10.345,79 como quitação total do débito, devendo ficar esses valores em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação dos créditos reservados, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF dos credores e dados bancários para depósito dos créditos. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre os pagamentos e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº1/2007 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Credor: Leonardo Defilippo

Advogado(s): Leonardo Defilippo OAB/MG 78.743

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de GUIRICEMA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 223; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de LEONARDO DEFILIPPO o valor de R$ 30.223,71, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº2/2007 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Credor: Pedro Mauricio Lessa de Carvalho

Advogado(s): Nelson Scapin Júnior OAB/MG 39.565

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de GUIRICEMA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 223; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de PEDRO MAURÍCIO LESSA DE CARVALHO o valor de R$ 23.485,98, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao (à) credor (a) e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CPF do credor e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº8/2007 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE GUIRICEMA

Credor: Construtora JVM

Advogado(s): Leonardo Defilippo OAB/MG 78.743

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de GUIRICEMA não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 223/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CONSTRUTORA JVM o valor de R$ 30.010,53, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CNPJ da credora e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº850/2008 Alimentar

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência Serv do Estado de MG

Credor: Elaine Vieira Alves e Outros,Elen Montijo Saade

Advogado(s): Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronald Jose Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 47.88;José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150; Alessandro Fernandes o Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 1115/1124. Após, conclusos.

Precatório n° 322/2007 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Dirceu Capanema Barbosa e outros

Advogado(s): Raquel Introcaso OAB/MG 39.516; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318;Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos RamosOAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Lucia Moraes Barbosa.

Precatório n° 327/2007 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Cooperativa Habitacional São Caetano

Advogado(s): Vicente de Melo Araújo OAB/MG 28.673; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318;Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos RamosOAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n° 191/2000 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Benedito Acácio Barbosa

Advogado(s): Karla Vaz de Melo Dornelçes Villafort OAB/MG 50.699; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318;Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos RamosOAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: BENEDITO ACÁCIO BARBOSA, credor neste precatório, peticionou às fls. 32 e 36, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 35. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 35 e a expedição de alvará para pagamento a BENEDITO ACÁCIO BARBOSA, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicadas às fls. 36, de titularidade de Karla Vaz de Melo Dorneles, que prestará contas ao credor. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 34. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório n° 192/2000 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Benedito Acácio Barbosa S/M

Advogado(s): Karla Vaz de Melo Dornelçes Villafort OAB/MG 50.699; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318;Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos RamosOAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: FÁTIMA RESENDE DE OLIVEIRA, LEDA DE REZENDE ALVES, RUI DE RESENDE ALVES e IEDA DE REZENDE ALVES DOS SANTOS, credores neste precatório, peticionaram às fls. 78/82, e requereram o levantamento do crédito reservado às fls. 77. A documentação apresentada pelos credores está regular, razão pela qual poderão sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 77 e a expedição de alvarás para pagamento a FÁTIMA RESENDE DE OLIVEIRA, LEDA DE REZENDE ALVES, RUI DE RESENDE ALVES e IEDA DE REZENDE ALVES DOS SANTOS, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos aos credores deverão ser depositados na conta bancária indicada às fls. 78, de titularidade de Karla Vaz de Melo Dorneles, que prestará contas aos credores. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 76. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório n° 206/2000 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Anízio Leite e Benjamim da Cunha Neto

Advogado(s): Otacílio Forzan de Morais OAB/MG 10.145; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318;Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos RamosOAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n° 252/2002 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BETIM

Credor: Raimundo Rodrigues de Oliveira e Outros

Advogado(s): Otacílio Forzan de Morais OAB/MG 10.145; Bruno Ferreira Cypriano OAB/MG 90.318; Neive Machado de Lima OAB/MG 33.429;Ubiratan Laranjeiras Barros OAB/MG 60.144;Silvana Meyre Pinho Machado OAB/MG 50.896;Clélia Patrícia Figueira Coura Horta OAB/MG 74.383;Sílvia Cristina Lage Gomes OAB/MG 76.658;Maria Daniele Silva Ferreira OAB/MG 74.391;Humberto Reis Carvalhaes OAB/MG 79.640;Adriana Anselmo Guimarães OAB/MG 85.206;Cirilo Moreira Junior OAB/MG 81.506;Cynthia Aparecida Espaladori de Brito OAB/MG 77.768;Ana Paula Flavina Silva Assis OAB/MG 89.808;Janaina Paschoalin Dias Burni OAB/MG 76.189; Lívia de Melo Soares Batista OAB/MG 38.784;Karla Barbosa de Souza OAB/MG 65.737;Marilene Damasceno Azevedo OAB/MG 49.204;Sandra Regina Peçanha Bonfim OAB/MG 49.216;Crhisley Milayd Diniz Ferreira Ribeiro OAB/MG 81.572; Ronaldo Vinícius do Prado Lara OAB/MG 51.935;Gil José Jerônimo OAB/MG 47.634;Olnei Renu Campos Ramos OAB/MG 60.275.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao credito de Andrea Tavares O. Marques, Gleice Tavares de Oliveira, Ivam Tavares de Oliveira, José Vicente Rodrigues, José Quintino de Abreu Souza.

Precatório nº1/2004 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE GUIDOVAL

Credor: Construtora Itamaracá Ltda.

Advogado(s): Josè Eduardo Moreira da Silva Neto OAB/MG 47.615;Norah Rodrigues Belo Couto OAB/MG 59.745;Cristiano Pastor Ferreira de Melo OAB/MG 52.268; Tânia Maria Moreira Fernandes OAB/MG 50.372; Gustavo Ferreira Martins OAB/MG 124.686

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de GUIDOVAL não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº108/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CONSTRUTORA ITAMARACA LTDA e outros o valor de R$ 84.272,60, como quitação parcial do débito, devendo ficar esse valor em conta bancária à disposição dos credores para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, CNPJ, do PIS/PASEP dos credores e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº1/2008 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO

Credor: José Batista da Silva

Advogado(s): Geraldo Caetano da Cunha OAB/MG 69.374

Extrato de decisão/despacho: Considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº 600.127.036.212, de titularidade do Município de Cascalho Rico, recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que o credor aceitou receber o valor de R$ 52.944,29 (valor de face e contribuição patronal), conforme cálculo de fls. 119, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento a JOÃO BATISTA DA SILVA, conforme requerimento de fls. 81, mediante saque do recurso da conta do Município de nº 600.127.036.212. Providencie-se o recolhimento dos tributos, se for o caso, mediante comprovação nos autos e anotações necessárias. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório nº30/2000 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Credor: Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos

Advogado(s): Jose Humberto Souto Junior OAB/MG 103.223; Cláudio Silva Versiani OAB/MG 77.362

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção supra, RETIFICO a ata de audiência de fls. 88 e DETERMINO a remessa dos valores informados nas penhoras juntadas às fls. 95, 99, 104 e 108, aos seus respectivos juízos, com vinculação aos processos respectivos. Feito isso, apure-se, mediante cálculo, se restará algum crédito em favor de Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos. Em caso da existência de crédito em favor de Yonne Pimenta Ribeiro dos Santos, expeça-se o alvará do valor remanescente em favor dessa credora. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 88. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº13/2011 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS

Credor: José Maria Ferreira

Advogado(s): Renan Eduardo Martins Azevedo OAB/MG 101.524;Andre Luiz Vieira Carneiro OAB/MG 59.423

Extrato de decisão/despacho: Em face dos informes prestados pela Sra. Coordenadora, DETERMINO o prosseguimento do seqüestro instaurado contra o Município de Três Marias. Publique-se.

Precatório nº4/2002 Alimentar

Devedor: PREFEITURA MUNICÍPAL DE ROMARIA

Credor: Homero de Paula Lima Neto

Advogado(s): Homero de Paula Lima Neto OAB/MG 41.516

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Romaria não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 177; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Homero de Paula Lima Neto, o valor de R$ 3.698,35, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF do credor e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº1/2008 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE GUAPÉ

Credor: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Passos

Advogado(s): Renato Rattis Pádua OAB/MG 52.331;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de GUAPÉ não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº105/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS o valor de R$ 52.500,01, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, CMPJ, do PIS/PASEP da credora e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº6/2010 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO

Credor: Ronaldo Guedes Araújo

Advogado(s): Francisco Costa Duarte Júnior OAB/MG 66.527; Heyder Leonardo Barbosa Torre OAB/MG 92.709

Extrato de decisão/despacho: RONALDO GUEDES ARAÚJO, credor neste precatório, peticionou às fls. 36/39, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 35. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservadas à fls. 35 e a expedição de alvará para pagamento a RONALDO GUEDES ARAÚJO, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 36, conforme requerimento. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 33/34. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório nº4/2003 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO

Credor: CEMIG- Companhia Energética de Minas Gerais

Advogado(s): Ronaldo Jacinto de Mendonça OAB/MG 52.343

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de JOÃO PINHEIRO não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº133/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais o valor de R$ 7.223,62, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF, CNPJ, do PIS/PASEP da credora e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº5/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE ITANHANDU

Credor: Posto Melina Ltda.

Advogado(s): Rodrigo Guedes Favaro OAB/MG 60.171

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Itanhandu não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº73/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Posto Melina S/A o valor de R$ 9.579,46, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CNPJ da empresa credora e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº4/2004 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE ITANHANDU

Credor: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Advogado(s): Helio Henrique Falco OAB/MG 43.564; Eustaquio de Souza Oliveira OAB/MG 32.088

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Itanhandu não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 121; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Rede Ferroviária Federal S/A, o valor de R$ 30.200,55, como quitação total do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Aguarde-se o requerimento específico para a liberação do crédito reservado, momento em que deverá ser apresentado o número do CNPJ da empresa credora e dados bancários para depósito do crédito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório nº8/2006 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE LUZ

Credor: CTBC TELEC - Companhia de telecomunicações do Brasil Central

Advogado(s): Fernando Dornelles Araújo OAB/MG 51.951; Maria Aparecida Alves OAB/MG 57.508;Mauricio Vinhal Neto OAB/MG 39.715;Helder de Oliveira Mendes OAB/MG 59.021

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Luz não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº140/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Companhia de Telecomunicações do Brasil Central o valor de R$ 75.774,06 como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credora para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CNPJ da credora e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº1/2003 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO

Credor: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 7547-2.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº180/2013; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL o valor de R$ 9.707,62, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tal credor para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CNPJ do credor e dados bancários para a liberação do crédito. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Precatório nº1/1998 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA

Credor: Veminas S/A Comércio e Indústria

Advogado(s): Marcos Antônio Moreira Rios OAB/MG 43.298;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o município de Augusto de Lima não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº 55/2013 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, RESERVE-SE em favor de Veminas S/A Comércio e Indústria e a Marcos Antônio Moreira Rios o valor de R$ 15.621,40, como quitação parcial do débito, devendo esse valor ficar em conta bancária à disposição de tais credores para saque oportuno. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento, com indicação do número do CPF dos credores e dados bancários para a liberação dos créditos. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. Aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Façam-se as anotações no respectivo auto de cobrança. Dê-se ciência.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva:

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

01.10.2013

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2013

Processo: 1322/2013

Licitação: 104/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição escadas de metal, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: de 30.09.2013 a 30.09.2014

Lote Único: VIVIANE BEZERRA ITO DE SOUZA - EPP

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Ana Francisca de Souza Lana, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no seminário "Avanços e Desafios no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher: A Experiência Americana"., Data saída: 25/08/2013, Data retorno: 27/08/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Belmiro de Paula Marques Neto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização da obra de construção do novo prédio do Fórum da comarca de Itabira/MG., Data saída: 01/10/2013, Data retorno: 02/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Atendimento de manutenção elétrica em Itaguara/MG., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 03/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Claudiciano dos Santos Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.871/CGJ/2013., Data saída: 30/09/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Buenópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Buenópolis/MG., Data saída: 11/09/2013, Data retorno: 12/09/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Karmen Guedes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Inspeção Judicial e Audiência de Justificação Conciliação na Comarca de Uberlândia/MG., Data saída: 08/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 2º Curso de Aspectos da Execução das Penas Privativas da Liberdade, Restritivas de Direitos e Medidas de Segurança., Data saída: 12/09/2013, Data retorno: 15/09/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marcelo Pereira da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar da reunião de Validação das Instruções Padrão de Trabalho - IPT's, que uniformizam as rotinas das secretarias das varas com competência para feitos da Fazenda Pública e Autarquias do Estado de Minas Gerais., Data saída: 13/09/2013, Data retorno: 17/09/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Marco Antônio Feital Leite, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Diligência no CNJ e no TJDFT, para tratar assunto de arquivamento., Data saída: 24/09/2013, Data retorno: 24/09/2013, Qt. Diárias: "0,5". Nome: Marcos Denilson Marzagão, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: São João Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.871/CGJ/2013., Data saída: 30/09/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Mariana de Souza Sickert, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.871/CGJ/2013., Data saída: 30/09/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Octávio de Almeida Neves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Inspeção Judicial e Audiência de Justificação Conciliação na Comarca de Uberlândia/MG, Data saída: 08/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Paulo César Augusto de Oliveira Lima, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São Roque de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Respondendo pela Comarca de São Roque de Minas, Data saída: 22/08/2013, Data retorno: 22/08/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Paulo Roberto da Silva, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Frequência ao 2º Curso de "Aspectos da Execução das Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direitos e Medidas de Seguranças"., Data saída: 12/09/2013, Data retorno: 14/09/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Raquel Guimarães Heinisch, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Visita ao terreno e reunião com prefeitura sobre projeto do novo Fórum de Juiz de Fora/MG., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Reginaldo Souza Gaião, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Aimorés - MG, Atividade Desenvolvida: Exame Periódico., Data saída: 08/10/2013, Data retorno: 08/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Roberto Bertoldo Garcia, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do I Curso Jurídico Sobre Violência Doméstica., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Tania Mara Cunha Caçador, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Serro - MG, Atividade Desenvolvida: Avaliação do acervo cartorário da comarca do Serro/MG., Data saída: 02/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Perdões - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria e fiscalização de serviços de manutenção predial., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Vanderlucio Bernardino dos Santos, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São João Nepomuceno - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.871/CGJ/2013., Data saída: 30/09/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: João Monlevade - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial., Data saída: 26/09/2013, Data retorno: 26/09/2013, Qt. Diárias: "0,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende,

01 de Outubro de 2013

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

GERENTE: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, modificada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2014 será até o dia 31.10.2013.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes quesitos para o deferimento de suas férias:

- As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

- Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07.

- Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de semana e feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/2012.

- Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09 (JDAE) as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na rede TJMG, no link: pessoal/magistratura/modelos de requerimentos, os formulários que deverão ser utilizados para o envio das sugestões.

AVISO

A Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos informa aos Srs. Juízes de Direito, que desejarem enviar sugestões ou indicações para a modificação da Tabela de Comarcas Substitutas, que o prazo para tal providência encerra-se no dia 31 de outubro do ano corrente, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. As sugestões ou indicações justificadas somente poderão ser feitas por Juiz da Comarca a ser substituída.

EDITAL

Provimento, pelo critério de antiguidade, do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de uma vaga na 15ª Câmara Cível.

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Gerência da Magistratura faz público que se acham abertas as inscrições para o provimento supracitado, no período de 02 a 16/10/13.

As inscrições deverão ser feitas nos seguintes termos:

1 - Os Desembargadores do Tribunal de Justiça candidatos à remoção, bem como os Juízes de Direito de entrância especial, candidatos à promoção, poderão inscrever-se, nos termos dos artigos 171, 174 e 175, da Lei Complementar nº 59/01, com redação dada pela Lei Complementar 85/05.

2 - Os candidatos deverão declarar, no próprio requerimento de inscrição, para fins de deferimento de sua inscrição, se aceitam ou não vaga decorrente de remoção, sua residência efetiva na sede da Comarca e apresentar certidão negativa de autos além dos prazos legais em seu poder, ou certidão, atualizada, que informe o número de autos além do prazo legal em seu poder, nos termos dos artigos 145, inciso V, e 174, da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei Complementar 85/05.

3 - Os candidatos à promoção deverão declarar expressamente se aceitam promoção para vaga em outra Câmara do Tribunal, que surja em decorrência de remoção, nos termos artigo 3º da Resolução 619/09.

4 - Nos casos de desistência do pedido de inscrição, de arrependimento da desistência da inscrição ou de desistência de eventual vaga decorrente de remoção, o magistrado deverá manifestar-se, impreterivelmente, até o dia 22/10/13.

5 - Os requerimentos de inscrição, de desistência e de arrependimento da desistência da inscrição, deverão ser protocolizados na Coordenação de Protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período supracitado, ou enviados exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até às 18:00 horas, sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo nº do fax (31) 3237-5169.

6 - O deferimento das inscrições será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico e os magistrados terão prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para certificarem-se do deferimento e protocolizarem eventual reclamação fundamentada.

7 - Dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico comarc@tjmg.jus.br, dentro do prazo ora mencionado, sob pena de não conhecimento.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente em (exercício): Valéria Alvarenga Vieira de Almeida

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO 09/2013

A GERENTE DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º. da Portaria nº. 2.772, de 07/08/2012,

CONSIDERANDO a retificação de dados relativos ao tempo de serviço de servidora integrante do processo seletivo referente ao Edital de Remoção nº. 09/2013,

RESOLVE REPUBLICAR a classificação dos candidatos inscritos no referido processo seletivo de remoção, na forma dos itens 1.2 e 4.4 do edital, apurando-se o período laborado até 20/07/2013, nos termos do item 4.2 do Edital, para as vagas a seguir relacionadas.

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A - Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 02

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

16066-3

José Sousa Ramos

Corinto

3642

3642

06/08/1964

115

1

2

23988-9

Simone De Oliveira Fabris

Matias Barbosa

2581

2581

21/05/1978

17

1

2

24157-0

Henrique Miranda Queiroz

Caeté

2546

2546

05/12/1973

31

1

3

26409-3

Sebastião Joelson De Almeida

Rio Pomba

587

587

20/01/1968

37

1

Comarca: Betim

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A - Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

23988-9

Simone De Oliveira Fabris

Matias Barbosa

2581

2581

21/05/1978

17

2

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Rossara Ferreira de Souza, PJPI-24903-7, Ipatinga, a partir de 21.09.2013;

-Fernanda Dourado de Souza, PJPI-11757-2, Belo Horizonte, a partir de 23.09.2013;

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

A partir da data da publicação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Gisele Cristina da Costa Siqueira, PJPI-28250-9, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Cristina Moreno Conserva, PJPI-15052-4, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 31.10.2013;

-Érika Akemi Maekawa, PJPI-27880-4, Ouro Fino, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 04.10.2013;

-Ivana Miranda Oliveira, PJPI-28997-5, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 19.03.2014;

-Liliam Jeanne Manzoli Gonçalves Pereira, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014;

-Thiago Santos Braz, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Ana Paula Dutra Borges, PJPI-29643-4, Monte Carmelo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 27.07.2013 até 11.08.2013;

-Andreia Maria de Moura, Conceição do Rio Verde, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01.10.2013, até 22.12.2013;

-Carina Pinto Fiúsa, PJPI-14624-1, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 16.09.2013;

-Cristiana Teixeira Cardoso, PJPI-28651-8, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 24.09.2013 até 28.10.2013;

-Cristina Carvalho da Silva Araújo, PJPI-13617-6, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 51 dias, a partir de 01.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 24.09.2013;

-Érika Akemi Maekawa, PJPI-27880-4, Ouro Fino, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, nos períodos de 07.10.2013 a 11.10.2013; 14.10.2013 a 18.10.2013; 21.10.2013 a 25.10.2013; 28.10.2013 a 01.11.2013 e no dia 04.11.2013;

-Gleice Cordeiro de Souza Vasconcelos, PJPI-28037-0, Carmo do Cajuru, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 07.10.2013 até 25.10.2013;

-Helen Lúcia da Silva, PJPI-29059-3, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 18.09.2013 até 20.09.2013, em prorrogação a partir de 20.08.2013 até 17.09.2013;

-Letícia Cerqueira Sodré Nogueira, PJPI-29554-3, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 22.09.2013 até 03.11.2013;

-Luiz Fernando Scotton Martins, Santos Dumont, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 01.09.2013 até 30.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 27.09.2013;

-Nílton Kappel Marzola, PJPI-29095-7, Uberaba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 21.09.2013 até 22.10.2013;

-Nívia Campos Clemente, PJPI-28805-0, Uberaba, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, PJ-42, em prorrogação, a partir de 04.10.2013;

-Patrícia Marques de Oliveira Silva, PJPI-27805-1, Juiz de Fora, Oficial Judiciário, PJ-28, em prorrogação, a partir de 18.05.2013 até 23.05.2013;

-Regina Kanasi, PJPI-16960-7, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 01.10.2013 até 30.10.2013;

-Sérgio Galvão Antunes, PJPI-4919-7, Itanhandu, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 22 dias, a partir de 28.11.2008, ficando retificada a publicação do dia 18.11.2008;

-Vânia Maria dos Santos Vieira, PJPI-29618-6, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 03.10.2013 até 14.10.2013;

-Yussara Assunção Costa, PJPI-27594-1, Martinho Campos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 05.09.2013 até 06.09.2013 e de 09.09.2013 a 09.10.2013, ficando retificada a publicação do dia 01.10.2013.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Márcia Rodrigues Benedik Borchardt, PJPI-29379-5, Unaí, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 28.09.2013.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Lea Brandão Bastos e Moreira, PJPI-5194-6, Abre - Campo, 4547 dias certificados Prefeitura Municipal de Abre Campo, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público, 909 dias na forma do art. 119 do ADCT da CE, 4553 dias para fins de qüinqüênio e férias - prêmio, 910 dias na forma do art. 120 do ADCT, 532 dias para fins de férias - prêmio, como tempo de serviço público, qüinqüênio e aposentadoria, 106 dias na forma do art. 119 e art.120 do ADCT e 01 dia na forma do Parecer 211/05, ficando retificada a publicação do dia 05.04.1994;

-Luciana Cunha Borges Bites, PJPI-23575-4, Uberaba, 3658 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins aposentadoria;

-Patrícia Amélia Bitencourt de Freitas Andrade, PJPI-24366-7, Uberaba, 4457 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins aposentadoria;

-Sirlane Silva Martins, PJPI-24159-6, Conceição das Alagoas, 149 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de adicionais e férias - prêmio; 455 dias para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; 30 dias na forma do art. 119 do ADCT da CE, para fins de tempo de serviço público e 86 na forma do art. 120 do ADCT da CE.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adna Aparecida de Mendonça, PJPI-3284-7, Uberlândia, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Alenir Lopes de Melo e Oliveira, PJPI-12592-2, Divinópolis, 23 dias, a partir de 30.09.2013;

-Ana Claudia Ramos de Andrade, PJPI-3958-6, Juiz de Fora, 19 dias, a partir de 30.09.2013;

-Ana Maria Tomaz Ferreira, PJPI-10878-7, Monte Belo, 15 dias, a partir de 23.09.2013;

-Áurea Henriques Nogueira, PJPI-6811-4, Itaúna, 19 dias, a partir de 30.09.2013;

-Carla Pereira Maciel Ferreira Santos, PJPI-9798-0, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Cristine Pinto Azevedo de Carvalho Pereira, PJPI-11193-0, Santa Rita do Sapucaí, 45 dias, a partir de 30.09.2013;

-Danielli Oliveira de Melo, PJPI-3369-6, Santa Rita de Caldas, 25 dias, a partir de 30.09.2013;

-Elce Adriana Martins Messias, PJPI-20738-1, Belo Horizonte, 27 dias, a partir de 30.09.2013;

-Fabricia Faria Henriques Louzada, PJPI-10703-7, São João Nepomuceno, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Fernanda Cláudia Santos Mesquita, PJPI-22477-4, Bom Despacho, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Giovani Francisco Xavier, PJPI-15943-4, Belo Horizonte, 25 dias, a partir de 30.09.2013;

-Lidia Maria Magalhães, PJPI-3404-1, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Luciana de Moura Vieira da Cruz Reis, PJPI-2906-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Marcia Magna Dias Cardoso Maia, PJPI-7169-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Maria Inês Caixeita Brida Ávila, PJPI-18846-6, Patos de Minas, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Nelma Borges Machado, PJPI-6295-0, Contagem, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Osman Múcio Barroso Simões, PJPI-2692-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Régis Ribeiro Ferrer, PJPI-22983-1, Alfenas, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Ronaldo Pereira Lima, PJPI-7381-7, Divinópolis, 15 dias, a partir de 30.09.2013;

-Roseli Cristina Teodoro de Souza, PJPI-18375-6, Ibiá, 30 dias, a partir de 30.09.2013;

-Sérgio Luiz de Faria, PJPI-19477-9, Divinópolis, 17 dias, a partir de 30.09.2013;

-Silvana Gomes Ribeiro, PJPI-19905-9, Conceição do Mato Dentro, 81 dias, a partir de 30.09.2013.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS - PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Fúlvia Fernandes Rodrigues, PJPI-24913-6, Silvianópolis, 90 dias;

-Silvia Helena Ferreira Coimbra, PJPI-20445-3, 90 dias.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Tornando sem efeito concessão de adicional por desempenho, referente ao nível I, da servidora Sirlane Silva Martins, PJPI-24159-6, Conceição das Alagoas, publicado em 15.03.2011.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Pavão, PJPI-5639-0, Viçosa, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Alessandra de Oliveira, PJPI-3517-0, Lagoa da Prata, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Amaury Fontana, PJPI-5190-4, Caeté, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Amaury Mares Cardoso, PJPI-5448-6, Jacinto, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Cleophas Christiano dos Santos, PJPI-4358-8, Caeté, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Cristina Rezende Valle Souza, PJPI-3302-7, Varginha, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Denilson de Assis Marques, PJPI-5578-0, Jabuticatubas, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Djalma Donizete de Faria, PJPI-3299-5, Divinópolis, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Eduardo Amador Peixoto Palmieri, PJPI-3976-8, Caeté, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Jacqueline Alvarenga de Carvalho Freitas, PJPI-3428-0, Lavras, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Joelma Rosa Silva Guimarães Freire, PJPI-4567-4, Buenópolis, 4º adicional, a partir de 01.08.2013;

-Julie Garcia de Carvalho, PJPI-5561-6, Caldas, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Luciene Rodrigues Soares, PJPI-3246-6, Uberlândia, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Márcia Hastenreiter Teixeira, PJPI-4896-7, Lajinha, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Marilânia Pires de Oliveira Souza, PJPI-3129-4, Uberlândia, 4º adicional, a partir de 30.07.2013;

-Marília Firmo Carneiro, PJPI-3553-5, Belo Horizonte, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Mário Lucio Azevedo de Oliveira, PJPI-3161-7, Uberlândia, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Marluce Raimunda dos Santos Paraíso, PJPI-3585-7, Bueno Brandão, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Namir Ferreira de Mattos Maciel, PJPI-5108-6, Brumadinho, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Rosilene Rodrigues Ferreira, PJPI-3260-7, Uberlândia, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Sidnei Dival da Silva, PJPI-4147-5, Buenópolis, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Sirlane Silva Martins, PJPI-24159-6, Conceição das Alagoas, 1º (primeiro) e 2º (segundo) adicionais, a partir de 31.07.2013;

-Sueli Carminat Bomfim, PJPI-3470-2, Lavras, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Vera de Oliveira Tavares, PJPI-3106-2, Uberlândia, 4º adicional, a partir de 30.07.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Lucilene de Araujo de Luna, TJ-7291-8, 2287 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria;

-Morianne Trindade Leal, TJ-7639-8, 1719 dias certificados pela SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MG, para fins de aposentadoria, férias - prêmio e como tempo de serviço público;

-Vinicius Samuel Mendes Barbosa, TJ-8028-3, 939 dias certificados pela FUNED - Fundação Ezequiel Dias, para fins de aposentadoria, férias - prêmio e como tempo de serviço público.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

01/10/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Ana Elisa Bittencourt Fonseca, PJPI 160770, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013, em prorrogação; Geraldo Flávio Caldeira Lott, PJPI 60202, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2013, em prorrogação; Geraldo Flávio Caldeira Lott, PJPI 60202, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 31 de dezembro de 2013, em prorrogação;

INTERIOR

Adilene Case do Nascimento, PJPI 42309, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013, em prorrogação; Agda Chaves de Assis Faria, PJPI 258525, de Caratinga, 04 (quatro) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2012; Alexia de Magalhães Roque, PJPI 228239, de Sabinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Ana Paula Pettersen Murari, PJPI 197533, de Ipatinga, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Andréia de Almeida Silvério Siqueira, PJPI 141101, de Caratinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Antônio Carlos Silva Marçal, PJPI 219113, de Carmo de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013; Bianca Cuqui, PJPI 227850, de Pouso Alegre, 04 (quatro) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2013, em prorrogação; Bruna da Cunha Santos Caldeira, PJPI 223461, de Timóteo, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013, em prorrogação; Célcido Alves de Souza Júnior, PJPI 101519, de Timóteo, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013, em prorrogação; Cristiano Fernandes Gougeon, PJPI 39016, de Campanha, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Cristiano Fernandes Gougeon, PJPI 39016, de Campanha, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; David Miranda Barroso, PJPI 280172, de Sabinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013; Edslaine Lopes, PJPI 103069, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Edslaine Lopes, PJPI 103069, de Passos, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Elizabel Mourão de Pinho, PJPI 91421, de Sabinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Elizabeth Piziollo Faria, PJPI 89821, de Santos Dumont, 30 (trinta) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2013, em prorrogação; Fernando Albuquerque Pereira, PJPI 199315, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2013; Gisele Auxiliadora Campos, PJPI 288886, de Barbacena, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2013; Gisele Auxiliadora Campos, PJPI 288886, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2013; Gisele Fernandes Cury, PJPI 260687, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013; Gledes Teodoro da Silva Batista, PJPI 33886, de Aimorés, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013, em prorrogação; Ilma Garcia Figueiredo Farias, PJPI 92130, de Varginha, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; José Martins de Carvalho, PJPI 96859, de Governador Valadares, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013, em prorrogação; José Rocha Júnior, PJPI 211474, de Muriaé, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de maio de 2013; Josiane de Araújo Faula Oliveira, PJPI 232496, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013; Julianne Costa e Malta Veloso, PJPI 266809, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Julianne Costa e Malta Veloso, PJPI 266809, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013, em prorrogação; Julianne Costa e Malta Veloso, PJPI 266809, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Lidiane Moreira de Sousa, PJPI 188722, de Inhapim, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Lidiane Moreira de Sousa, PJPI 188722, de Inhapim, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2013, em prorrogação; Lidiane Moreira de Sousa, PJPI 188722, de Inhapim, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2013, em prorrogação; Lidiane Moreira de Sousa, PJPI 188722, de Inhapim, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Luciana Dias de Souza, PJPI 227553, de Coronel Fabriciano, 10 (dez) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Luciana Scarpa Vasconcelos Reis, PJPI 62091, de Contagem, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013, em prorrogação; Luduvino Eduardo Pizziolo, PJPI 102343, de Santos Dumont, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013, em prorrogação; Magna Pereira de Oliveira, PJPI 242495, de Varginha, 04 (quatro) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Margarida Bezerra, PJPI 231993, de Viçosa, 10 (dez) dia(s), a partir de 24 de agosto de 2013; Maria da Glória Pereira, PJPI 239467, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Maria de Lourdes Souza Maciel, PJPI 54668, de Ribeirão das Neves, 09 (nove) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2013, em prorrogação; Marília Muinhos, PJPI 244996, de Tarumirim, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013; Marília Muinhos, PJPI 244996, de Tarumirim, 05 (cinco) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013, em prorrogação; Marli da Penha Assis Machado Oliveira, PJPI 111310, de Resplendor, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Marlúcia Hermann Martelo, PJPI 34678, de Aimorés, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Maura Maria dos Santos Bonifácio, PJPI 245563, de São João Del-rei, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Messias Roberto Horta Valim, PJPI 294470, de Passos, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Messias Roberto Horta Valim, PJPI 294470, de Passos, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2013, em prorrogação; Michelle Montarroyos Mosqueira, PJPI 255604, de Contagem, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013, em prorrogação; Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI 127704, de Raul Soares, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Nathália da Cunha Sousa, PJPI 229740, de Timóteo, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Nathália da Cunha Sousa, PJPI 229740, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2013, em prorrogação; Osmar Fernandes Dutra, PJPI 210864, de Passos, 04 (quatro) dia(s), a partir de 03 de setembro de 2013; Paula Eleneudes Maia, PJPI 42242, de Governador Valadares, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013, em prorrogação; Rafaela Gomes da Silva, PJPI 208918, de Ouro Preto, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 05 de outubro de 2013, em prorrogação; Raphael Castro Lima, PJPI 283390, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2013; Raquel Drumond Ulhôa Torre, PJPI 247684, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2013; Robson José da Silva Campos, PJPI 205732, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013; Rosano Toledo Moreira, PJPI 91736, de Tarumirim, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013, em prorrogação; Sérgio Silveira de Carvalho, PJPI 118463, de Coronel Fabriciano, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2013, em prorrogação; Vilani Pereira Braga, PJPI 232488, de Peçanha, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2013; Yeda Maria de Vasconcelos Félix Moreira, PJPI 97808, de Mantena, 17 (dezessete) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Yeda Maria de Vasconcelos Félix Moreira, PJPI 97808, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013, em prorrogação; Zelione Cristina de Carvalho Marques, PJPI 246462, de Ipatinga, 07 (sete) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Antônio Alves Vieira Filho, TJ 63776, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Barbara Ribeiro Camara, TJ 1479, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013; Cláudia Beatriz Dornas Visentin, TJ 43141, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013, em prorrogação; Cláudia Maria Pereira e Silva, TJ 51771, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013; Liliane de Freitas Ferraz Diz Ramos, TJ 68148, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Lívia Quintão Pimenta, TJ 68437, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013, em prorrogação; Márcia Resende Arantes, TJ 17079, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013; Maria Beatriz de Almeida, TJ 30569, 03 (três) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Marisa Cristina Munk, TJ 25981, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013, em prorrogação; Patrícia Xavier dos Santos, TJ 64386, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Patrícia Xavier dos Santos, TJ 64386, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013, em prorrogação; Sérgio Henrique Fernandes Ferreira, TJ 71381, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2013; Vânia Lúcia Silvério Pereira, TJ 9332, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Vânia Lúcia Silvério Pereira, TJ 9332, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013, em prorrogação; Ygor de Moura Melo, TJ 69922, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício: Thelma Regina Cardoso

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 02/2011

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe e, em cumprimento ao subitem 1.13 Capítulo XIX do referido Edital, a EJEF informa que os recursos contra a classificação final a que se refere o Capítulo XIX, item 2, alínea ``b'' do Edital interpostos pelos candidatos abaixo listados foram indeferidos e encaminhados ao Conselho da Magistratura em 1º de outubro de 2013.

- Critério de Remoção: José Márcio de Oliveira Santos

Izabela Gonçalves Nogueira da Silva

Norma Sônia Novaes Campos

- Critério de Provimento: Eduardo Calais Pereira

Fabiana Cristina Arthur Leoni Moraes

Michael Isoppo Coelho

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2013.

Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

ALIGN=CENTER> CONVOCAÇÃO PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 2ª INSTÂNCIAMÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para participarem do SERIN 2ª Instância Módulo Formação Humanossocial, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório, que visa promover a integração dos servidores e apresentar normas internas e temas considerados importantes para o exercício da profissão.Público Alvo: 66 servidores da 2ª Instância em estágio probatório, lotados na comarca de Belo Horizonte, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 16,17 e 18 de outubro de 2013

Carga horária: 18 horas

Horário: 12h30 às 18h30 (Os participantes deverão chegar ao local do curso com 15 minutos de antecedência para o credenciamento e registro de frequência)

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do Montante da despesa: R$ 2.602,71

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

Nome

Lotação

1

Admilson Carlos Rodrigues

SECONS

2

Adriana Maria Martins Buarque

GESEG

3

Adriel de Oliviera Jacinto

COJUD 2º

4

Aécio Pereira dos Santos Filho

Ger. Cart. 12º Câmara Cível

5

Alessandra Gomes

COJIN

6

Ana Carolina Silva Gontijo César

1º Ger. Cart.Rec. Outros Tribunais

7

Ana Cristina Martins da Costa

COJIN

8

Anapaula Oliveira De Araujo

CORASA

9

Anna Carolina Nunes Santiago

Gab. 11º Câmara Cível

10

Arthur Alves Leal Pamplona

SEPAD

11

Ayeska da Costa Val Moura Dabien

Ger. Cart. 3º Câmara Cível

12

Bárbara de Almeida Braga

COMOV

13

Bernardo Barreto Cyrillo

COMOV

14

Bethina Cançado de Oliveira Costa

4º Ger. Cart.Rec. Outros Tribunais12/08/2013

15

Camila Gomes Machado

1º Ger. Cart.Rec. Outros Tribunais12/08/2013

16

Carla da Silva Castro

Superintendência Judiciária

17

Carmen Silvia Domingues

SEPAD

18

Cecília Ferreira Capobiango

Ger. Cart. 18º Câmara Cível

19

Cibele Medeiros Prado

Ger. Cart. 3º Câmara Cível

20

Davidson Antonio da Silva

Ger. Cart. 1º Câmara Cível

21

Diego Elias Caldeira Santos

COMAP

22

Dulciele Ferreira Sales

Ger. Cart. 3º Câmara Criminal

23

Eduardo Carlos de Souza

CPROT

24

Eularino de Souza Pataro Teixeira

GEOPE

25

Fabiana Veloso dos Santos

COJUD 1ª

26

Flávia Netto Araújo

CORSET

27

Gislene Maria Sampaio

Ger. Cart. 3º Câmara Criminal

28

Hélio Araújo Portela

COJUD 1ª

29

Juliana Boaventura Botelho

COESPRO

30

Julierme Roque de Oliveira

Gab. 11º Câmara Cível

31

Kaydja Socorro De Melo Dias

14ª CACIV

32

Keila Machado Quitana

4º Ger. Cart.Rec. Outros Tribunais12/08/2013

33

Leda Jussara Barbosa Andrade

CODIT

34

Lívia Araújo Menezes Guimarães

Ger. Cart. 9º Câmara Criminal

35

Lívia Magalhães Bahia

CONCURS

36

Ludmila Araújo de Carvalho

GEPRO

37

Luis Henrique da Silva

SERAJ

38

Marcela Nacif Fonseca

 Assessoria da 3ª Vice-Presidência

39

Marcelo Cioglia Dias Hipolito

CETAQ

40

Marcelo Magalhães Lana

SEPAD

41

Marcelo Oliveiros Campos

SERAG

42

Marcos Augusto Marciano de Oliveira

Ger. Cart. 10º Câmara Cível

43

Marcos Henrique de Oliviera

SEPAD

44

Maria Letícia Rôla França

17ª CACIV

45

Maria Stela Murad Alves

1º CAROT

46

Mariana Souza Faria

SEPAC

47

Marianna Mafra de Rezende

Ger. Cart. 18º Câmara Cível

48

Marina Mendes do Prado Corgosinho

Ger. Cart. 3º Câmara Criminal

49

Matheus Azeredo Rodrigues

GEOPE

50

Mitchel Feres

COESPRO

51

Nathália Macedo Antunes

SEPAD

52

Nauter Daguier de Rezende

CORAC

53

Nivaldo da Silva

COSERG

54

Patrícia Maria de Oliveira Darwich Camilo

14ª CACIV

55

Rafaella Dulce Lciano Lara

COPAM

56

Ralph Werner Gomes Viegas

GECOR

57

Roberta Barbosa de Moura

CEPREC

58

Roberta de Oliviera

Ger. Cart. 6º Câmara Criminal

59

Ronaldo Teixeira de Moura

COJUD 2º

60

Sabrina Tolentino Mascarenhas Viana

Gab. 6º Câmara Cível

61

Sibele Almeida Alves de Rigueirinho

3ª CACIV

62

Tatiana Lopez Corrêa

Ger. Cart. 5º Câmara Criminal

63

Valdirene Cani Santos

4ª CACRI

64

Vitória Brito Goulart

COJIN

65

Viviane Bruno Rezende

Ger. Cart. 5º Câmara Criminal

66

Xenia Carla Oliveira Lana

COMAP

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8948 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte,1º de outubro de 2013.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício - DIRDEP/EJEF

AVISO

``I Curso Jurídico sobre Violência Doméstica''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que será realizado o I Curso Jurídico sobre Violência Doméstica, em parceria com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - COMSIV, para magistrados convocados, conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados convocados por meio de ofício

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 10 horas

3 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 3 e 4 de outubro de 2013

4 - HORÁRIOS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO: Uberlândia, conforme constante da programação anexada ao ofício

5 - MODALIDADE: Presencial

6 - Credenciado pela ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Portaria 370/2013

7 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - 3247-8710

CURSO ``ROTINAS DE SECRETARIA CRIMINAL''

A DISTÂNCIA

5ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 11 a 17 de outubro de 2013, as inscrições para a 5ª turma do Curso a Distância ``Rotinas de Secretaria Criminal'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados, Servidores e Estagiários da 1ª Instância do TJMG.

3 - VAGAS LIMITADAS

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 24 de outubro a 28 de novembro de 2013.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 24/10/13 e encerrado às 18h00 do dia 28/11/13)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 11 a 17 de outubro de 2013.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 11/10/13 e encerradas às 18h00 do dia 17/10/13)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Serão excluídas:

· Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 23 de outubro de 2013, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 08 de novembro de 2013 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 08 de novembro de 2013, ficará impedido (a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Rotinas de Secretaria Criminal''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância `` Rotinas de Secretaria Criminal"

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

AVISO

Curso: ``Temas Modernos do Direito Empresarial''

RETIFICANDO DATAS DE REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTEÚDO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Temas Modernos do Direito Empresarial'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL(retificadas): 07, 14, 20 e 28 de novembro e 05 de dezembro de 2013

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES (retificados):

4.1. Títulos de Crédito

Professor Doutor Leonardo Parentoni

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.2 . Direito do Mercado Financeiro

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.3. Direito Societário

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.4. Falência e Recuperação

Professor Doutor Sérgio Mourão Corrêa Lima

Professora Doutora Rubia Carneiro Neves

4.5. Contratos 

Professor Doutor Christian Sahb Batista Lopes

Professor Doutor Marcelo Andrade Féres

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e por meio da internet, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade à distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES (datas retificadas): Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2013, a partir das 9 horas do dia 28 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 28, 29, 30, 31 de outubro e 01 de novembro: Magistrados do TJMG

Dia 31 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 01 de novembro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da participação é o acesso as vagas das inscrições. Só não estarão inscritos se não houver mais vagas disponíveis (o sistema informa quando foram preenchidas as vagas).

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema oversee receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha(caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.3 - após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1 os certificados poderão ser solicitados por meio do e-mail cofop.certificados@tjmg.jus.br e serão entregues da seguinte forma: pessoalmente ou via malote.

10 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

10ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 10ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 7.674,40.

6 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO: 22 de outubro a 29 de novembro de 2013.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 22/10/13 e será encerrado às 18h do dia 29/11/13)

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 07/10/13, às 14h, a 11/10/13, às 18h.

9- INSCRIÇÕES:

9.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

9.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

9.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

9.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

9.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

10 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

· Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

· Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

· Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

11 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 21 de outubro de 2013, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO:

No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

14.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

14.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 29 de outubro de 2013, às 18horas.

15.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br).

15.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

15.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO:

A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

18 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA:

Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

19- SUPORTE TÉCNICO:

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - MAIS INFORMAÇÕES:

COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 e e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - Em exercício

ALIGN=CENTER> CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS VITALICIANDOS
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS VITALICIANDOS - VITALICIAR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - e em cumprimento ao que estabelece o artigo 6º da Resolução nº 01, de 06/06/2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM - ficam convocados, com a autorização do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os magistrados que compuseram a turma do 3º Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura para participarem do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, integrante do Programa VITALICIAR, credenciado pela ENFAM, por meio da Portaria nº 341/2013, conforme o que se segue:Data: 21 a 23 de novembro de 2013.

Horário: 21/11 - 15h às 20h

22/11 - 8h30 às 19h

23/11 - 8h30 às 16h

Público: Juízes de Direito Substitutos integrantes da turma do 3º Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura.

Local: Hotel Boulevard Plaza - Av. Getúlio Vargas, nº 1640 - Savassi - Belo Horizonte.

Requisitos para certificação: O participante deverá obter 80% de freqüência e ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso.

Estimativa do montante da despesa: R$ 218.433,79 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos).

Origem da receita: TJMG

Convocados:

NOME

COMARCA

1

Ademir Bernardes De Araújo Filho

São Gotardo - Vara Única

2

Adilson Da Silva Da Conceição

Águas Formosas - Vara Única

3

Aline Gomes Dos Santos Silva

Malacacheta - Vara Única

4

Ana Carolina Rauen Lopes De Souza

Peçanha - Vara Única

5

Ana Maria Marco Antonio

Coromandel

6

Angelo De Almeida

Pratápolis - Vara Única

7

Anna Paula Vianna Franco

Belo Horizonte

8

Beatriz Auxiliadora Rezende Machado

Ouro Branco - Vara Única

9

Breno Rego Pinto Rodrigues Da Costa

Monte Santo de Minas - Vara Única

10

Bruno Henrique De Oliveira

Vazante - Vara Única

11

Bruno Henrique Tenorio Taveira

Ribeirão das Neves - Vara de Execuções Criminais

12

Bruno Miranda Camêlo

Bom Sucesso

13

Carlos Juncken Rodrigues

Pedra Azul

14

Carlos Renato De Oliveira Corrêa

São Domingos do Prata - Vara Única

15

Carolina Maria Melo De Moura Gon

Patos de Minas

16

Caroline Dias Lopes Bela

Ipanema - Vara Única

17

Caroline Rodrigues De Queiroz

Turmalina - Vara Única

18

César Rodrigo Iotti

Alpinópolis - Vara Única

19

Claudio Roberto Domingues Junior

Rio Pardo de Minas - Vara Única

20

Daniel Teodoro Mattos Da Silva

Conceição das Alagoas - Vara Única

21

Danielle Rodrigues Da Silva

Itabira

22

Dayane Rey Da Silva

Almenara -

23

Diego Lavendoski Vasconcelos

Montalvânia - Vara Única

24

Dimas Ramon Esper

São Romão - Vara Única

25

Eduardo Alvares De Oliveira

Itamarandiba - Vara Única

26

Eduardo Ribeiro De Oliveira

Tupaciguara

27

Erica Climene Xavier Duarte

Conceição do Mato Dentro - Vara Única

28

Espagner Wallysen Vaz Leite

Alvinópolis - Vara Única

29

Fabiana Gonçalves Da Silva

Santa Luzia

30

Fabiano Teixeira Perlato

Carmo do Rio Claro - Vara Única

31

Fabíola Pinheiro da Costa Covelinhas da Rocha

Ribeirão das Neves - Vara de Execuções Criminais

32

Famblo Santos Costa

Francisco Sá - Vara Única

33

Felipe Alexandre Vieira Rodrigues

Barão de Cocais

34

Felipe Manzanares Tonon

Três Pontas

35

Fernanda Campos De Cerqueira Lana

Belo Horizonte

36

Fernando Lino Dos Reis

Jacutinga

37

Geraldo Magela Reis Alves

Itabirito - Vara Única

38

Gisa Carina Gadelha Sabino

Frutal

39

Glauciene Gonçalves Da Silva

Vespasiano - Vara Criminal e da Infância e da Juventude

40

Gustavo Cesar Sant'Ana

Corinto

41

Gustavo Moreira

Jequitinhonha - Vara Única

42

Hellen Regina De Carvalho Martini Oliveira

Almenara - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

43

Irany Laraia Neto

São João do Paraíso

44

Jadir Halley Silva Cunha

Novo Cruzeiro - Vara Única

45

Jefferson Val Iwassaki

Açucena - Vara Única

46

João Fábio Bomfim Machado De Siqueira

Virginópolis - Vara Única

47

João Henrique Bressan De Souza

Unaí

48

José Afonso Neto

Santa Bárbara - Vara Única

49

José Paulino De Freitas Neto

Rio Vermelho - Vara Única

50

Juliana Alcova Nogueira

Santa Maria do Suaçuí - Vara Única

51

Juliana De Almeida Teixeira

Betim

52

Karen Cristina Lavoura Lima

Santa Luzia-

53

Karina Abdul Nour Tiosso

Itanhandu

54

Karla Dolabela Irrthum

Araçuaí

55

Leonardo Curty Bergamini

Espera Feliz - Vara Única

56

Ludmila Lins Grilo

Ipatinga

57

Marcelo Bruno Duarte E Araujo

Taiobeiras - Vara Única

58

Marcio Bessa Nunes

Nepomuceno - Vara Única

59

Marco Antonio De Oliveira Roberto

Conselheiro Pena

60

Marcos Bartolomeu De Oliveira

Uberlândia -

61

Marcos Vinícius Coelho Resende

São João Evangelista - Vara Única

62

Maria Fernanda Manfrinato Braga

Nova Era - Vara Única

63

Mateus Queiroz De Oliveira

Manga - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

64

Maurício Simões Coelho Junior

Sabinópolis - Vara Única

65

Max Wild De Souza

Iturama

66

Michelle Felipe Camarinha De Almeida

Andrelândia - Vara Única

67

Natalia Discacciati Rezende

Jequeri - Vara Única

68

Otávio Augusto De Melo Acioli

Minas Novas - Vara Única

69

Patrícia Vieira Cellis Arraes

Mutum - Vara Única

70

Paula Roschel Husaluk

Pedra Azul - Vara Única

71

Paulo Sérgio Vidal

Ouro Preto - 2ª Vara Cível

72

Pedro Guimarães Pereira

Três Marias

73

Rachel Cristina Da Silva

Abaeté - Vara Única

74

Rafael Lopes Lorenzoni

Arinos - Vara Única

75

Rafaela Kehrig Silvestre

Belo Horizonte

76

Renata Nascimento Borges

Igarapé

77

Renzzo Giaccomo Ronchi

Carlos Chagas - Vara Única

78

Ricardo Alves Cavalcante

Extrema

79

Ricky Bert Biglionne Guimarães

Araçuaí - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

80

Roberto Bertoldo Garcia

Santa Vitória - Vara Única

81

Rodrigo De Carvalho Assumpção

Paracatu - Vara Criminal e da Infância e da Juventude

82

Rodrigo Eustáquio Ferreira

Várzea da Palma -

83

Saulo Carneiro Roque

Campos Altos - Vara Única

84

Silas Dias De Oliveira Filho

Três Marias - Vara Única

85

Solange De Borba Reimberg Riemma

São João da Ponte - Vara Única

86

Thales Cazonato Corrêa

Januária -

87

Thomas Ferreira Espeschit Arantes

Resplendor - Vara Única

88

Tiago Ferreira Barbosa

Serro - Vara Única

89

Valter Guilherme Alves Costa

Belo Horizonte

90

Vanessa Manhani Vaz

Itajubá - Vara Criminal e da Infância e da Juventude

91

Vinícius Da Silva Pereira

Itanhomi - Vara Única

92

Wanderlina Lima De Morais Tassi

Grão-Mogol - Vara Única

93

William Matheus Fogaça De Moraes

Coronel Fabriciano

Informações complementares:

1. O pagamento de diárias e o reembolso de despesas com transporte obedecerão ao disposto nas Resoluções da Corte Superior nº 660/2011 (regulamentada pela Portaria nº 2589/2011) e nº 573/2008 (regulamentada pelas Portarias nºs 3363/2008 e 2343/2009).

2. A programação do Curso será enviada a cada um dos Juízes convocados.

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8799 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício.

ALIGN=CENTER> CONVOCAÇÃOPROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL CURSO ``ROTINAS DE SECRETARIA CRIMINAL'' a distânciaDe ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'', treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal da capital e do interior do Estado, que não participaram presencialmente de curso ministrado por instrutores regionais nas varas criminais, com carga horária de 20 horas, nos anos de 2011 e 2012, realizado pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC e aqueles que não participaram de treinamento similar ofertado a distância pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 17 de outubro a 21 de novembro de 2013

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 17/10/13 e será encerrado às 18h do dia 21/11/13)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 04 a 09 de outubro de 2013

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 04/10/13 e encerradas às 18h do dia 09/10/13)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8- DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 16 de outubro de 2013, a partir das 14h.

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 24 de outubro de 2013, as 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 24 de outubro de 2013;

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'' até que todos os servidores convocados tenham participado do treinamento.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Rotinas de Secretaria Criminal''.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 e e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Criminal - a distância

Listagem das comarcas com competência criminal

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Alfenas

1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

Alfenas

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andrelândia

Vara Única

Araguari

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Araxá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

Barbacena

2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Criminal

Belo Horizonte

2ª Vara Criminal

Belo Horizonte

3ª Vara Criminal

Belo Horizonte

4ª Vara Criminal

Belo Horizonte

5ª Vara Criminal

Belo Horizonte

6ª Vara Criminal

Belo Horizonte

7ª Vara Criminal

Belo Horizonte

8ª Vara Criminal

Belo Horizonte

9ª Vara Criminal

Belo Horizonte

10ª Vara Criminal

Belo Horizonte

11ª Vara Criminal

Belo Horizonte

12ª Vara Criminal

Belo Horizonte

13ª Vara Criminal

Belo Horizonte

14ª Vara Criminal

Belo Horizonte

Central de Inquéritos Policiais

Belo Horizonte

15ª Vara Criminal

Belo Vale

Vara Única

Betim

1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho

Betim

2ª Vara Criminal

Betim

3ª Vara Criminal

Bicas

Vara Única

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brazópolis

Vara Única

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Caratinga

1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Criminal

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cataguases

Vara Criminal

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

Vara Única

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

Conselheiro Pena

Vara Única

Contagem

1ª Vara Criminal

Contagem

2ª Vara Criminal

Contagem

3ª Vara Criminal

Contagem

4ª Vara Criminal

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Curvelo

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Prec. Criminais

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Criminal

Divinópolis

2ª Vara Criminal

Divinópolis

3ª Vara Criminal

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

3ª Vara Criminal

Governador Valadares

1ª Vara Criminal

Governador Valadares

2ª Vara Criminal

Grão-Mogol

Vara Única

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

Vara Criminal

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Igarapé

Vara Criminal

Iguatama

Vara Única

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

1ª Vara Criminal

Ipatinga

2º Vara Criminal

Itabira

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Itaguara

Vara Única

Itajubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Itaúna

1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais

Ituiutaba

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Itumirim

Vara Única

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

Vara Criminal

Juiz de Fora

1ª Vara Criminal

Juiz de Fora

2ª Vara Criminal

Juiz de Fora

3ª Vara Criminal

Juiz de Fora

4ª Vara Criminal

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

Lavras

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais

Leopoldina

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Malacacheta

Vara Única

Manhuaçu

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

Manhuaçu

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais

Mar de Espanha

Vara Única

Martinho Campos

Vara Única

Matias Barbosa

Vara Única

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Criminal

Montes Claros

2ª Vara Criminal

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

Vara Criminal

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Preto

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Palma

Vara Única

Pará de Minas

Vara Criminal

Paracatu

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Passos

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal

Patos de Minas

Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho

Patrocínio

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

Vara Única

Pedralva

Vara Única

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

Vara Criminal

Poço Fundo

Vara Única

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Ponte Nova

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Pouso Alegre

3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri

Ribeirão das Neves

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Ribeirão das Neves

3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

Vara Criminal

Sabinópolis

Vara Única

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Luzia

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

São Domingos do Prata

Vara Única

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

São João del-Rei

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São Lourenço

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

Vara Criminal

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

2ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e Execução Penal

Sete Lagoas

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Criminal

Teófilo Otôni

2ª Vara Criminal

Timóteo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Três Corações

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

Três Marias

Vara Única

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Uberaba

1ª Vara Criminal

Uberaba

2ª Vara Criminal

Uberaba

3ª Vara Criminal

Uberlândia

1ª Vara Criminal

Uberlândia

2ª Vara Criminal

Uberlândia

3ª Vara Criminal

Uberlândia

4ª Vara Criminal

Uberlândia

Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias Criminais

Unaí

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Varginha

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Varginha

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Vazante

Vara Única

Vespasiano

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

Vespasiano

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Viçosa

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Criminal e de Execuções Fiscais

ALIGN=CENTER>DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTALDiretor Executivo: André Borges RibeiroGERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICASGerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira MudrikJURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA

- Prescreve o crédito tributário quando não ocorre, a partir da sua constituição e dentro do prazo quinquenal, uma das causas de interrupção de que trata o art. 174 do Código Tributário Nacional.

- O parcelamento de dívida, quando já decorrido o prazo prescricional, não devolve à Fazenda Pública o direito de exigir o crédito tributário extinto pela prescrição.

Recurso conhecido, mas não provido.

Apelação Cível nº 1.0687.11.002654-3/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Município de Timóteo - Apelado: Paulino Jacinto de Lima - Relatora: Des.ª Albergaria Costa

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso de apelação, vencido o Revisor.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2013. - Albergaria Costa - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª ALBERGARIA COSTA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão de f. 18/23, que reconheceu a prescrição das obrigações tributárias anteriores ao ano de 2005 e julgou extinta a execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Timóteo contra Paulino Jacinto de Lima, por ausência de interesse de agir, decorrente do fato de o crédito não prescrito ser de valor irrisório.

Em suas razões recursais, o Município sustentou que o parcelamento consistiu em renúncia da prescrição por parte do réu, afastando a ocorrência de prescrição.

Afirmou a impossibilidade da decretação da prescrição do crédito tributário sem a oitiva prévia da exequente.

Sem contrarrazões.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante Súmula nº 189 do STJ.

É o relatório.

Conhecido o recurso, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Verifica-se, no presente caso, que a sentença apelada extinguiu o processo, ao fundamento de não haver interesse processual da Fazenda Pública, em razão do valor irrisório das parcelas não alcançadas pela prescrição, uma vez que prescritos os demais créditos objetos do processo executivo.

O apelante, em sua peça recursal, porém, limitou-se a alegar que o parcelamento realizado pelo réu impede a decretação de prescrição do débito tributário, uma vez que significaria a renúncia do devedor à prescrição.

Portanto, cinge-se a controvérsia a verificar a ocorrência de renúncia tácita à prescrição em decorrência do suposto parcelamento do crédito tributário.

A Fazenda Pública distribuiu o feito em 28.03.2011 (f.02-v.), contra Paulino Jacinto de Lima, não tendo sido determinada a citação, frente ao requerimento de suspensão do processo decorrente do parcelamento do débito tributário (f. 14).

Extrai-se dos autos que os créditos tributários perseguidos no feito executivo cuja prescrição foi decretada se referem aos exercícios compreendidos entre 2002 e 2005. Porém, conforme dito, não houve despacho determinando a citação, do que se conclui que não houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, I, do CTN.

Além disso, ao contrário do que argumentou a apelante, o parcelamento da dívida ocorreu em 20.04.2011 (f. 12/13), quando já decorrido o prazo prescricional para os créditos em apreço, não sendo devolvido à Fazenda Pública o direito de exigir tais créditos tributários extintos pela prescrição.

E, como se sabe, o parcelamento de dívida, quando já decorrido o prazo prescricional, não devolve à Fazenda Pública o direito de exigir o crédito tributário extinto pela prescrição.

Portanto, conclui-se que, no presente caso, não ocorreu - dentro do prazo quinquenal - uma das causas de interrupção da prescrição de que trata o art. 174 do Código Tributário Nacional.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença de primeiro grau.

Custas, na forma da lei.

É como voto.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - Em que pese o respeitoso entendimento exarado pela eminente Relatora, com a devida vênia, ouso divergir de Sua Excelência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em face do disposto no art. 511, § 1º, do CPC c/c art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/03.

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações preliminares acerca da questão em que se circunscrevem os autos, pertinentes à aferição da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário que deu origem à ação de execução fiscal originária.

É importante esclarecer que, no cenário jurídico atual, convivem dois regimes procedimentais de decretação da prescrição no âmbito das execuções fiscais: o da prescrição intercorrente, previsto na lei especial que disciplina a sistemática da cobrança dos créditos fiscais das Fazendas Públicas (Lei de Execução Fiscal), e o da prescrição da pretensão, prevista no art. 174 do CTN.

Isso porque, no art. 40, § 4º, da LEF, há uma previsão procedimental não realizada pelo novel § 5º do art. 219 do CPC, devendo-se, com isso, entender que é aplicável o regime do primeiro dispositivo legal, porque específico, apenas no caso de prescrição intercorrente. Por outro lado, não se tratando de prescrição na modalidade intercorrente, aplicar-se-ão as disposições genéricas do Código de Processo Civil (art. 219, § 5º, do CPC c/c art. 1º da LEF), que, com a reforma advinda da Lei 11.280/06, autorizam a decretação de ofício da prescrição, sem a exigência de quaisquer condições.

Acrescente-se que apenas poderá ser entendida como intercorrente a prescrição, se ocorrida no curso do processo, quando já tenha havido circunstância interruptiva do curso da prescrição, a partir de quando há reinício da contagem, pelo mesmo prazo, do qual não se admitirá extrapolação caracterizada pela inércia continuada do titular da pretensão. Nesse sentido: TJMG, Apelação 1.0024.98.146974-5/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, julgado em 06.03.2008.

Pois bem. Feitas essas considerações preliminares, necessário é aferir se correta ou não a decretação da prescrição no caso, aplicando o dispositivo legal correspondente, conforme se constate tratar de prescrição da pretensão ou na modalidade intercorrente, analisando se, de fato, o decurso do lapso temporal se concretizou.

Dispõe o art. 174 do CTN:

"A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Relativamente à data da constituição do crédito tributário, o art. 142, caput, do CTN, é expresso em estabelecer que ela ocorre com o lançamento - que é de natureza declaratória, já que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, apenas conferindo exigibilidade ao crédito tributário - não se confundindo, portanto, com a data em que ocorreu a inscrição da dívida ativa.

A esse respeito, trago à baila ensinamento de Manoel Álvares.

Vejamos:

``para que o crédito tributário seja considerado definitivamente constituído não basta a existência do lançamento; do resultado desta atividade administrativa, o sujeito passivo deve ser regularmente notificado. Assim, o início do prazo prescricional se dá com a notificação regular do lançamento'' (Código Tributário Nacional comentado. Ed. Revista dos Tribunais, p. 670).

E prossegue:

``Não se pode olvidar, contudo, que a primeira notificação ao sujeito passivo pode não se constituir no marco inicial do quinquênio prescricional, pois, em havendo apresentação de defesa e posterior recurso para a instância administrativa superior, enquanto não for proferida a decisão final, não transcorrerá qualquer prazo, de decadência ou de prescrição. Nesse caso, o crédito tributário somente estará definitivamente constituído com a notificação da decisão final administrativa, que marcará o dies a quo do prazo prescricional'' (ob. cit.).

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: REsp 173284/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. DJ de 31.03.2003.

No caso em tela, cuida-se de créditos de IPTU não recolhidos pelo apelado nos exercícios de 2002 a 2008, cujo lançamento se dá de ofício (art. 149, I, CTN), por dispor a autoridade municipal, antecipadamente, de todos os dados relativos à ocorrência do fato gerador e à identificação do sujeito passivo. Dessa forma, é desnecessária a instauração prévia de PTA, sendo, por outro lado, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte suficiente para se considerar notificado o sujeito passivo, reputando-se a partir daí como definitivo o lançamento do tributo, com o início do curso do prazo prescricional, a não ser que ocorra impugnação por parte do contribuinte.

Assim, da análise dos autos, infere-se que as CDAs de f. 04-09 não informam a existência de qualquer impugnação do contribuinte que possa ensejar a aplicação do art. 151, III, do CTN.

Ainda, inexiste nos autos, por outro lado, documento que assegure a data em que foram recebidos os carnês de cobrança do IPTU, de forma que, deve-se tomar como termo a quo do prazo prescricional a data inicial de incidência de juros de mora e correção monetária constantes das CDAs, que indicam a inobservância do prazo concedido para pagamento voluntário do imposto, correspondentes no caso, respectivamente, a janeiro de 2002 (exercício de 2002), janeiro de 2003 (exercício de 2003), janeiro de 2005 (exercício de 2005), janeiro de 2006 (exercício de 2006), janeiro de 2007 (exercício de 2007) e janeiro de 2008 (exercício de 2008).

Por outro lado, in casu, extrai-se que, até a presente data, não se verificou a citação do executado para responder à presente ação, tendo, no entanto, sido parcelado o débito fiscal em discussão em 20.04.2011 (f. 12), fato este que, embora ocorrido após a data em que se teria verificado a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2005, referentes às CDAs de nos 237232, 495659 e 342952, em execução, teve o condão de restabelecer a sua força executiva.

Por fim, cumpre ressaltar ainda que, tendo a sentença vergastada sido proferida em 11 de março de 2013, nem sequer há que se perquirir sobre o transcurso do prazo legal referente à prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 40 da LEF.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição, cassando a sentença vergastada e determinando o prosseguimento do feito executivo.

Custas, ao final.

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com a Relatora.

Súmula - RECURSO NÃO PROVIDO, VENCIDO O REVISOR.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAVORECIMENTO REAL - PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - LEI 9.099/95 - REQUERIMENTO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPLEXIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

- A mera devolução dos autos à delegacia para o cumprimento de diligências de baixa ou de nenhuma complexidade não enseja a modificação da competência própria dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

Conflito de Jurisdição nº 1.0000.13.017097-0/000 - Comarca de Juiz de Fora - Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca Juiz Fora - Interessados: R.L.S.M., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Flávio Batista Leite

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar por competente o juízo suscitado.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2013. - Flávio Batista Leite - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca, a fim de que se reconheça a competência deste para o processamento e julgamento do delito previsto no art. 349 do CP.

Aduz o suscitante que o Parquet requereu o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para o cumprimento de diligências (oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas), o que levou o Magistrado do Jesp a remeter os autos à Justiça comum alegando que a diligência, própria de inquérito policial, é incompatível com o rito e os princípios da Lei 9.099/95.

Discordando do colega, o Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca suscitou o presente conflito sob a alegação de que "a remessa dos autos à autoridade policial para cumprimento de diligências não é causa bastante para a modificação de competência", principalmente porque as diligências requeridas pelo Ministério Público não são complexas, razão pela qual a competência do caso é do Juizado Especial.

O Juízo suscitado prestou informações.

A d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, opinou pela competência do Juizado Especial Criminal.

É, no que basta, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do conflito negativo de competência suscitado.

A razão, veremos, está com o Magistrado suscitante.

Isso porque o art. 61 da Lei dos Juizados Especiais, com a redação dada pela novel Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006, atribuiu aos Juizados Especiais a competência para o processamento e julgamento dos delitos cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos.

Esse é o caso dos autos, já que os fatos em apuração dão conta da suposta prática do crime de favorecimento real, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção.

Não se olvida que, mesmo em casos de crimes de pena corporal máxima não superior a dois anos, é possível o julgamento pelo juízo comum, nas hipóteses em que a apuração do delito envolva procedimentos de alta complexidade, ou em que há necessidade de citação editalícia (incompatível com os procedimentos da Lei 9.099/95).

Não é o caso.

O IRMP que atua no Juizado Especial requereu tão somente que os autos fossem devolvidos à delegacia para a completa apuração dos fatos, como oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas.

Ora, a singela e corriqueira diligência, a toda evidência, data vênia, não tem o condão de modificar a competência de processar e julgar o feito, na medida em que não se reveste de complexidade.

E esse entendimento está sedimento neste Sodalício:

"Conflito negativo de jurisdição. Transação penal homologada. Execução. Juizado Especial Criminal" (Processo 1.0000.08.474959-7/000, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, 3ª Câmara Criminal, publicação da súmula em 26.09.2008).

"Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e Juizado Especial Criminal. Prevaricação. Complexidade do fato. Inocorrência. - 1. A ocorrência de inquérito policial moroso, em razão de várias cartas precatórias, por si só, não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a Justiça comum, mesmo porque as referidas cartas perderam sua razão de existir, porquanto o acusado reside na comarca onde ocorreu o suposto fato delituoso, na qual pode ser citado para o interrogatório. 2. Se outrora o procedimento especial do art. 319 do CP era empecilho para se aplicar a Lei 9.099/95, hoje, com o advento da Lei 11.313/2006, não se afasta mais da competência do Juizado Especial Criminal as infrações de menor potencial ofensivo com procedimento especial. 3. Declarar competente o Juiz do Juizado Especial" (Conflito de Jurisdição 1.0000.07.454151-7/000, Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 03.06.2008, publicação da súmula em 04.07.2008).

"Conflito negativo de jurisdição. Requerimento de diligências. Inexistência de complexidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito. - A circunstância de haver o Parquet requerido o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligências e conclusão do inquérito policial não autoriza, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça comum" (Conflito de Jurisdição 1.0000.12.112588-4/000, Rel. Des. Matheus Chaves Jardim, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 24.01.2013, publicação da súmula em 04.02.2013).

Assim, por entender que, na espécie destes autos, inexiste qualquer motivo que justifique a modificação da competência, dou por competente o Juízo suscitado (Juizado Especial Criminal).

Sem custas.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Walter Luiz de Melo e Kárin Emmerich.

Súmula - DERAM POR COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, JUÍZO SUSCITADO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

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204

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203

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202

jul./set. 2012

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201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.884/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª e 2ª Varas Cíveis, na Vara Criminal e da Infância e Juventude, na Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais e nos Serviços Auxiliares da Comarca de Unaí, no período de 14 a 18 de outubro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Gilson Soares Lemes, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos de correição.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cláudio Pinho do Pilar, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras e Renata Gomes de Medeiros Vaz para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de Unaí deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.885/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Inspeção Técnica nos serviços judiciais da Vara única da Comarca de Mercês, no período de 7 a 11 de outubro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier, nos termos do artigo 29, incisos III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para realizar os trabalhos de inspeção.

Art. 3º. Designar os servidores Bruna Eduarda Medeiros de Sousa e Vantuir de Oliveira Machado Júnior para auxiliar na realização dos trabalhos.

Art. 4º. O magistrado e os servidores judiciais da Comarca de Mercês deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.886/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos nº 2013/64953,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Corinto, no período de 14 a 18 de outubro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para realizar os trabalhos de correição.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Gustavo Jorge Pereira, Iêda Márcia Leal e Willer Luciano Ferreira para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais.

Art. 4º. O magistrado e os servidores judiciais da Comarca de Corinto deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.887/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos nº 2013/64955,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Inspeção Técnica na 2ª Vara Cível da Comarca de Pirapora, no período de 21 a 25 de outubro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificar a sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para realizar os trabalhos de correição.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Anderson Menezes de Oliveira, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras e Renata Gomes de Medeiros Vaz para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais.

Art. 4º. Os magistrados e os servidores judiciais da Comarca de Pirapora deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.888/CGJ/2013

O CORREGEDOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar os serviços judiciais, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital Dr. Marco Antonio Feital Leite, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais no período de 7 a 9 de outubro de 2013.

Art. 3º. Ficam designados os servidores César de Melo Ribeiro Júnior, Lúcia Alvarenga Canaan Ribeiro e Rejane Paula Campos Feitosa, para auxiliar na realização dos trabalhos correicionais.

Art. 4º. Os magistrados e servidores judiciais da Comarca de Belo Horizonte devem prestar integral apoio ao Juiz Diretor do Foro e à equipe de técnicos da Corregedoria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2013-10-2-7-53

Modification date: 2013-10-2-7-53

Acesse aqui: Deferindo compensação em dias úteis aos seguintes magistrados, nos termos da legislação vigente

Acesse aqui: MAPA ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Acesse aqui: ESTRATÉGIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS