Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

1º/10/2014

REDESIGNAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES:

Diante da decisão da e. Conselheira Deborah Ciocci, nos autos do PP nº 0005766-73.2014.2.00.0000, replicado ao final desta publicação, determino a suspensão da Audiência - Sessão Pública - de escolha das Comarcas, pelos Juízes de Direito Substitutos.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014.

Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Presidente

ATO DO PRESIDENTE RELATIVO AO EDITAL 01/2011 - CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 14 e o § 2º do art. 15 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e os itens 14.1 e 15.1 do Capítulo XX do Edital nº 01/2011, em complementação à publicação do ``Diário do Judiciário Eletrônico - DJe'' de 21 de novembro de 2013, relativa ao Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo referido Edital, resolve tornar sem efeito o ato de outorga de delegação de competência do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município/Distrito de Anguereta, da Comarca de Curvelo, a TEREZA ALCICI DE SOUZA, editado por meio da Portaria nº 2.821, de 2012, publicado no DJe de 19.11.2012, por ausência de investidura no prazo legal.

PORTARIA CONJUNTA Nº 380/PR/2VP/2014

Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE e o SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26 e o inciso III do art. 30, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com a contribuição na formação dos operadores do Direito;

CONSIDERANDO a conveniência de serem oferecidas vagas de estágio para estudantes de cursos de pós-graduação nos gabinetes dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º Os incisos I, III e IV do art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 23 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 4º [...]

I - esteja matriculado em instituição de educação superior, em curso de graduação ou pós-graduação;

III - esteja cursando, no caso do estudante de curso de graduação, no mínimo o terceiro período semestral ou equivalente, observados os critérios definidos em edital de convocação para a seleção pública de estagiários;

IV - tenha cursado quantidade de matérias equivalente ao período do curso exigido para a vaga a ser preenchida, em se tratando de estudantes de curso de graduação com disciplinas pendentes em relação a semestres anteriores.''.

Art. 2º O ``caput'' do art. 5º da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 5º A duração do estágio a que se refere esta Portaria Conjunta da Presidência não poderá exceder a 2 (dois) anos, em cada nível de escolaridade, exceto quando se tratar de estágio para pessoa com deficiência.''.

Art. 3º O art. 8º da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

``Art. 8º [...]

IV - ocupantes de cargo integrante dos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado.''.

Art. 4º O art. 9º da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

``Art. 9º [...]

§ 5º Ato normativo posterior disciplinará o número de vagas de estágio para estudantes de pós-graduação, bem como o critério de lotação.''.

Art. 5º O ``caput'' do art. 11 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 11. A solicitação para preenchimento das vagas para estágio deverá ser encaminhada à COEST pelas autoridades discriminadas no Anexo I desta Portaria Conjunta ou pelo magistrado supervisor, no caso do estágio para estudante de curso de pós-graduação.''.

Art. 6º Os incisos IV e VIII do art. 15 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 15. [...]

IV - declaração da instituição de ensino superior, contendo informação sobre a matrícula, a frequência regular e, no caso do estudante de curso de graduação, o período cursado;

VIII - o histórico escolar e a estrutura curricular correspondente ao curso, em se tratando de estudante de curso de graduação com disciplinas pendentes em relação a períodos anteriores.''.

Art. 7º O art. 15 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

``Art. 15 [...]

IX - a estrutura curricular e a previsão de conclusão dos estudos, no caso de estudante de curso de pós-graduação.''.

Art. 8º O ``caput'' do art. 17 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 17. Poderá ser autorizado o remanejamento ou a permuta entre estagiários mediante requerimento por eles formulado e desde que apresentado novo Plano de Estágio.''.

Art. 9º O art. 18 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

``Art. 18 [...]

§ 3º No estágio destinado a estudante de curso de pós-graduação, o supervisor será o magistrado ao qual se subordinará o estagiário.''.

Art. 10. O art. 23 da Portaria Conjunta da Presidência nº 297, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

``Art. 23 [...]

§ 3º O magistrado supervisor do estágio poderá dispensar do registro de ponto o estudante de curso de pós-graduação, o que deverá ser comunicado à COEST.''.

Art. 11. Esta Portaria Conjunta da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Desembargador KILDARE GONÇALVES CARVALHO, Segundo Vice-Presidente

PORTARIA Nº 3065/PR/2014

Suspende os efeitos da Portaria Conjunta da Presidência n. 313, de 17 de outubro de 2013, que criou o Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior - NAPI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta da Presidência nº 313, de 17 de outubro de 2013, criou o Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior - NAPI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que o Órgão Especial, na sessão realizada no dia 24 de setembro de 2014, determinou a suspensão dos efeitos da referida Portaria Conjunta, a partir do dia 30 de setembro de 2014, conforme deliberação disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe nº 180, de 26 de setembro de 2014, pg. 14,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria Conjunta da Presidência nº 313, de 17 de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2014.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATO DO PRESIDENTE REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº. 1660/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e, considerando a decisão proferida no processo administrativo não disciplinar nº 0628.14.001.083-4,

RESOLVE dispensar os servidores Alysson Pereira de Andrade, PJPI 13070-8, e Marcos José Braga, PJPI 10742-5, do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, código JPI-SG, padrão PJ-28, do Quadro de Servidores do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, da comarca de São João Evangelista, de Primeira Entrância.

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES - Presidente

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO ADJUNTO, DESEMBARGADOR MANOEL DO REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Mariângela da Penha Mazoco Leão, TJ 591-8, do cargo de provimento em comissão de Gerente, TJ-DAS-05, GE-L20, PJ-77, da Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial (Portaria nº.1661/2014);

- Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá, TJ 3.065-0, do cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, TJ-DAS-01, DE-L1, PJ-85, da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Portaria nº.1662/2014).

Nomeando:

- Mariângela da Penha Mazoco Leão, TJ 591-8, para o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, TJ-DAS-01, DE-L1, PJ-85, da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Portaria nº.1663/2014).

1ª INSTÂNCIA

Aposentando:

- Aparecida das Graças Martins Souza, PJPI 6.319-8, a partir de 13.06.2014, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, código JPI-SG, padrão PJ-50, da comarca de Contagem, de Entrância Especial, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06.07.2005 (Portaria nº.1664/2014);

- Luiz Sérgio da Fonseca, PJPI 8.443-4, a partir de 18.06.2014, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, classe B, código JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Monte Santos de Minas, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06.07.2005 (Portaria nº.1665/2014).

Colocando o servidor Itamar Alves Porto, PJPI 23.253-8, Oficial Judiciário, classe D, especialidade Oficial Judiciário, da comarca de Pedra Azul, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, sem ônus para aquele órgão, para prestar serviços no Cartório da 213ª Zona Eleitoral de Pedra Azul, até 10.11.2014, nos termos da Lei 6.999/82, tornando sem efeito a publicação de 18.09.2014, no tocante à servidora Joana Darck Batista Alves (Portaria nº.1666/2014).

Deferindo pedidos de remoção apresentados pelos servidores:

- André Luiz Cassemiro Ribeiro, PJPI 25.366-6, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Ribeirão das Neves para a comarca de Belo Horizonte;

- Luciana Sousa Guimarães, PJPI 22.820-5, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, da comarca de Rio Vermelho para a comarca de Belo Horizonte;

- Karina Pellegrinelli Frison Utsumi, PJPI 21.227-4, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Santa Rita de Caldas para a comarca de Poços de Caldas.

Designando Lenimara de Oliveira Roberto Ruella, PJPI 21.625-9, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação da 6ª Juíza de Direito Dr.ª Ilca Malta Pinto, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº.1667/2014).

Nomeando Cristina Goulart de Menezes, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dr.ª Andrea Luiza de Oliveira Dias Franco de Souza, da Vara de Execuções Criminais e Precatórias Criminais da comarca de Uberaba (Portaria nº.1668/2014).

Retificando o ato publicado em 01.10.2014 (``DJe de 30/9/2014'') de vacância do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Uberlândia, ocupado pelo servidor Leonardo Fernandes dos Reis, apenas no tocante ao número da portaria: onde se lê ``1646/2014'', leia-se ``1656/2014''.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, MANOEL DOS REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço à Juíza de Direito Ana Carolina Rauen Lopes de Souza.

Indeferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço ao Juiz de Direito Francisco Lacerda de Figueiredo.

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo N.º 047/2014 - DIRSEP.

Representada: RAFTECO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME.

Edital de Licitação nº 038/2014 - Processo nº 337/2014 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 047/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa Rafteco Comércio de Materiais de Informática Eireli - ME., depreende-se cristalinamente a não apresentação da documentação exigida para o certame - apesar de ter sido a empresa regularmente convocada nos termos do Edital -, e consequente não manutenção da proposta, conforme se depreende da CI n.º 072/2014 GECOMP/COALI, acostada nas fls. 02 do processado.

Vislumbra-se evidente infringência do Item 9, subitem 9.1, do Edital em referência, sem qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção, que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 32/2014-ASCONT, acostado às fls. 47/50 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa RAFTECO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA EIRELI - ME. da sanção de MULTA de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor adjudicado (fls. 46), escudada no Item 14, Subitem 14.2, do Edital n.º 038/2014, o que perfaz o total de R$23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

Processo Administrativo n.º 42/2014 - DIRSEP

Representada: CARLOS A. CAMILO - ME.

Licitação n° 016/2014 - Processo n° 2255/2013 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 042/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa CARLOS A. CAMILO - ME., depreende-se cristalinamente o descumprimento do Edital n° 016/2014, consistente na não apresentação das amostras exigidas no certame - apesar de ter sido a empresa regularmente convocada nos termos do Edital -, e consequente não manutenção da proposta, conforme se verifica na CI n.º 040/2014 GECOMP/COALI, acostada às fls. 02 do processado.

Vislumbra-se evidente infringência do Item 9, subitem 9.1, do Edital em referência, sem qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção, que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer n.º 164/2014-ASCONT, acostado às fls. 59/62 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa CARLOS A. CAMILO - ME. da sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor adjudicado (fls. 58), escudada no Item 14, Subitem 14.2, do Edital n.º 016/2014, o que perfaz o total de R$1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), ex vi da tabela anexa, tudo devidamente atualizado e nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

01 de outubro de 2014.

De ordem do MM. Juiz da Central de Precatórios, Ramom Tácio de Oliveira, ficam as partes e procuradores intimados para comparecerem, em dia e horário especificados no final desta publicação, na CEPREC, situada na rua Guajajaras, nº. 40, 22º andar, do Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte, para receberem os seus créditos nos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais e Administração Indireta, conforme previsto no EDITAL 02/2014, devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor conforme lista em discriminação (no final desta publicação).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 2/2014 Alimentar

Credor: Antonio dos Santos Damasceno

Devedor: MUNICÍPIO DE PIMENTA

Advogado(s): Antonio dos Santos Damasceno OAB/MG 33.123;Elzi Maria de Oliveira Lobato OAB/MG 45.342

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Antonio dos Santos Damasceno.

Precatório n°: 32/2012 Comum

Credor:Carmem Terra de Oliveira

Devedor:MUNICÍPIO DE ARCOS

Advogado(s): Daeny C. R. Belo da Cunha OAB/MG 10.7595;Virgilio Antonio Neves OAB/MG 34.623

Extrato de decisão/despacho:Os herdeiros de Carmem Terra de Oliveira - Maria Lúcia Rodrigues Alves, Roberto Rodrigues de Oliveira, Pedro César Rodrigues, Paulo Rodrigues de Oliveira, Angela Maria Rodrigues dos Santos - e Município de Arcos entraram em acordo nestes autos (fls.52/54) para a quitação da dívida deste precatório, nos termos seguintes: 1) O município pagará aos herdeiros de Carmem Terra de Oliveira - Maria Lúcia Rodrigues Alves, Roberto Rodrigues de Oliveira, Pedro César Rodrigues, Paulo Rodrigues de Oliveira, Angela Maria Rodrigues dos Santos - o valor líquido de R$ 28.000,00, em uma única parcela, a vencer 30 dias após a homologação do acordo; É, EM SUMA, A QUESTÃO: Como o acordo relativo ao pagamento do crédito deste precatório está dentro do valor dívida apurada por esta CEPREC às fls. 55, HOMOLOGO o acordo de fls. 52/54, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento deste precatório mediante saque de recursos da conta do município de nº 3.000.113.286.960, e a retenção e o recolhimento dos tributos, com comprovação nos autos e anotações contábeis, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO.

Precatório n°: 6/2011 Comum

Credor:CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais

Devedor:MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU

Advogado(s):Norma Mendes Rocha OAB/MG 49.323;Sergio Carneiro Rossi OAB/MG 71.639

Extrato de decisão/despacho:Em face da promoção supra, EXPEÇAM-SE novos alvarás para pagamento dos direitos da CEMIG. Os valores deverão ser sacados das contas judiciais remuneradas de fls.44/45 e depositados na conta bancária indicada às fls. 79, conforme solicitado. Inutilizem-se os alvarás de fls. 77 e 81. Tudo feito, aguardem-se outros pagamentos neste precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 38/2015 Alimentar

Credor:Nara Barbosa Arantes

Devedor:MUNICÍPIO DE FORMIGA

Advogado(s):Aline Mara Moreira Cordeiro OAB/MG 86.961; Sandra Micheline de Castro Salviano - OAB/MG Nº 80.581.

Extrato de decisão/despacho:Através do ofício de fls. 50, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga solicita o cancelamento deste precatório. Diante dessa solicitação, O PRECATÓRIO ESTÁ CANCELADO. Comunique-se ao juízo da origem deste procedimento que o precatório está cancelado. Encaminhem-se, oportunamente, estes autos à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 8/2014 Comum

Credor:Med Center Comercial Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE OURO FINO

Advogado(s): Silvana Prado de Souza Garcia OAB/MG:71.275;Carlos Eduardo dos Santos Daniel OAB/MG 99.364

Extrato de decisão/despacho:Em face da certidão supra e considerando que existe na conta vinculada à CEPREC nº. 4.100.128.083.682, de titularidade do Município de Ouro Fino recurso suficiente para atender ao pagamento do crédito devido neste precatório, e que a dívida neste precatório atinge o valor bruto total de R$ 15.816,51, conforme cálculo de fls. 40, PROVIDENCIE-SE a reserva dos direitos de Med Center Comercial Ltda, mediante saque dos recursos na conta do município de nº 4.100.128.083.682. Feita a reserva, aguarde-se o requerimento com indicação dos dados bancários para a liberação dos créditos e juntada de procuração atualizada e últimas alterações contratuais. Quando do efetivo pagamento, faça o cálculo, a retenção e o recolhimento dos tributos, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se ao credor e devedor. JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO.

Precatório n°: 4/2011 Comum

Credor:Peg Pag Atlanta Ltda Me

Devedor:MUNICÍPIO DE OURO FINO

Advogado(s):Carlos Roberto Margini Júnior OAB/MG 67.705; Silvana Prado de Souza Garcia OAB/MG:71.275

Extrato de decisão/despacho:Peg Pag Atlanta Ltda, empresa credora neste precatório, peticionou às fls. 43/44 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 38. A documentação apresentada pela empresa credora está regular, razão pela qual poderão sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 38, e a expedição de alvará para pagamento a Peg Pag Atlanta Ltda, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 43. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.37. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4/2001 Comum

Credor:Ana Luiza Diniz Fernandes

Devedor:MUNICÍPIO DE CANA VERDE

Advogado(s):Ana Luiza Diniz Fernandes OAB/MG 60.409;Danielle Bastos C. Belchior OAB/MG 61.753

Extrato de decisão/despacho:DANIELLE BASTOS CORREA BELCHIOR, credora neste precatório, peticionou às fls. 74 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 72. A documentação apresentada pela credora está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 72, e a expedição de alvará para pagamento a DANIELLE BASTOS CORREA BELCHIOR, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 74. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.54/55. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 4 A/2007 Alimentar

Credor:Silvânia Aparecida Leandro Lino

Devedor:MUNICÍPIO DE GRUPIARA

Advogado(s): João Claudino de Oliveira OAB/MG 32.255

Extrato de decisão/despacho:SILVÂNIA APARECIDA LEANDRO LINO, credora neste precatório, peticionou às fls. 50 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 48. A documentação apresentada pela credora está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 48, e a expedição de alvará para pagamento à Silvânia Aparecida Leandro Lino, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 50. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls.47-v.

Precatório n°: 4 B/2007 Alimentar

Credor:Silvânia Aparecida Leandro Lino

Devedor:MUNICÍPIO DE GRUPIARA

Advogado(s):João Claudino de Oliveira OAB/MG 32.255

Extrato de decisão/despacho:INTIME-SE o peticionário de fls. 53/54 para apresentar procuração atualizada da credora com poderes específicos para receber e dar quitação. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 14/2010 Alimentar

Credor:Amalia Regina de Oliveira Veloso

Devedor:MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Advogado(s): Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851; Silvia Sabrina Monteiro Dias Paulino OAB/MG 118.797

Extrato de decisão/despacho:Amália Regina de Oliveira Veloso e o Município de Bocaiúva requerem a homologação do acordo para pagamento do crédito requisitado neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendentes de solução os quais não foram objeto de acordo. Também não existe autorização para a utilização de todo o recurso das duas contas do município, assim como os repasses para pagamento da dívida do TRT ainda não foram feitos. Desse modo, INDEFIRO, por hora, o pedido formulado pelas partes. Aguarde-se, portanto, a solução dessas pendências para pagamento da dívida deste precatório.

Precatório n°: 8/2009 Alimentar

Credor:Comercial Oliveira e Brant Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Advogado(s): Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851; Àureo Gélio Andrade Júnior OAB/MG 43.889

Extrato de decisão/despacho:Manifestem-se as partes sobre o cálculo de fls.35/36 e a manutenção do acordo de fls.30/31. Após, conclusos.

Precatório n°: 9/2010 Alimentar

Credor:Ivaldo Pires Diniz

Devedor:MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Advogado(s): Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851; Àureo Gélio Andrade Júnior OAB/MG 43.889

Extrato de decisão/despacho:Ivaldo Pires Diniz e o Município de Bocaiúva requerem a homologação do acordo para pagamento do crédito requisitado neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendentes de solução os quais não foram objeto de acordo. Também não existe autorização para a utilização de todo o recurso das duas contas do município, assim como os repasses para pagamento da dívida do TRT ainda não foram feitos. Desse modo, INDEFIRO, por hora, o pedido formulado pelas partes. Aguarde-se, portanto, a solução dessas pendências para pagamento da dívida deste precatório.

Precatório n°: 20/2011 Alimentar

Credor:Àureo Gélio Andrade Júnior

Devedor:MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Advogado(s): Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851; Àureo Gélio Andrade Júnior OAB/MG 43.889

Extrato de decisão/despacho:Áureo Gélio Andrade Júnior e o Município de Bocaiúva requerem a homologação do acordo para pagamento do crédito requisitado neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendentes de solução os quais não foram objeto de acordo. Também não existe autorização para a utilização de todo o recurso das duas contas do município, assim como os repasses para pagamento da dívida do TRT ainda não foram feitos. Desse modo, INDEFIRO, por hora, o pedido formulado pelas partes. Aguarde-se, portanto, a solução dessas pendências para pagamento da dívida deste precatório.

Precatório n°: 13/2010 Alimentar

Credor:Flávio Cícero dos Santos

Devedor:MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Advogado(s): Paula Ferreira Tourinho, OAB/MG 86.477; Thiago Pinto Cunha, OAB/MG 98.851;Daniel Henrique Brandão Almeida OAB/MG 86.232

Extrato de decisão/despacho:Flávio Cícero dos Santos e o Município de Bocaiúva requerem a homologação do acordo para pagamento do crédito requisitado neste precatório. Ora, este precatório não é o primeiro da cronologia, existindo outros com precedência cronológica pendentes de solução os quais não foram objeto de acordo. Também não existe autorização para a utilização de todo o recurso das duas contas do município, assim como os repasses para pagamento da dívida do TRT ainda não foram feitos. Desse modo, INDEFIRO, por hora, o pedido formulado pelas partes. Aguarde-se, portanto, a solução dessas pendências para pagamento da dívida deste precatório.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

DECISÃO DE RECURSO

Processo: nº. 1112/2014

Licitação: nº. 93/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de equipamentos de vídeo e acessórios.

DECISÃO DO PREGOEIRO:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº. 153/2014, conheço do Recurso, tempestivamente interposto pela empresa VIA LUMEN'S ÁUDIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP e mantenho a decisão que a desclassificou do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 93/2014 por não atender ao item 7.4 do instrumento convocatório, como também ao item 1.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Encaminhem-se os autos à DIRSEP para análise do Recurso.

Em 23/09/2014.

Wilber Martins de Souza

Pregoeiro

DESPACHO DA DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº. 153/2014, conheço do Recurso, tempestivamente interposto pela empresa VIA LUMEN'S ÁUDIO E INFORMÁTICA LTDA - EPP, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa que a desclassificou do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 93/2014 por não atender ao item 7.4 do instrumento convocatório, como também ao item 1.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Desta feita, ADJUDICO o objeto do Lote 1 do certame à empresa RSC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM LICITAÇÃO EIRELLI - EPP da Licitação 93/2014 - Processo nº 1112/2014 - Pregão Eletrônico.

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE 01: RSC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM LICITAÇÃO EIRELLI - EPP

Valor Total: R$ 23.998,98 (vinte e três mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

01.10.2014

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Universidade Federal de Minas Gerais com interveniência do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico - NUPAD - 10ºTA de 30.09.2014 ao Ct. 066/2009 de 07.04.2009. - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência: 30.09.2014 a 31.12.2014 - Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

01.10.2014

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2014

Processo: nº 1043/2014

Licitação: nº 076/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futuro e eventual fornecimento de materiais elétricos e de telecomunicações diversos para manutenção predial dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte - MG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: de 02.10.2014 a 02.10.2015

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE 01: PROLUX ILUMINAÇÃO EIRELLI - ME.

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

Favor consultar a planilha - ``Demonstrativo das Despesas com Publicidade - 3º Trimestre/ 2014'' - no final desta publicação.

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Amador Francisco de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica e entrega do almoxarifado "Sistema Central de Condicionamento de Ar" para a construtora GUIA, Data saída: 02/10/2014, Data retorno: 03/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ana Rita Mendes, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Anderson José Fernandes, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Antonio Carlos Carvalho de Oliveira, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Baependi - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica, conforme Portaria nº. 3.453/CGJ/2014, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Arlete Maria de Carvalho Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Carlos Alberto de Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Carolina Dotti Silveira Procópio, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Catarina Terezinha Barreto, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Celso Batista Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Danielli Oliveira de Melo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Dannielle Darlley Silva Pereira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Douglas de Oliveira Moraes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Dulce Maria Carneiro Sotti, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Edney José da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eduardo Castilho de Vasconcellos Costa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Timóteo - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para vistoria e levantamento de informações complementares para implantação do PJE nas Comarcas de Timóteo e Coronel Fabriciano/MG, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 08/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Elza Luiz Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Eugênia Mara da Fonseca, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Euripedes Eustaquio Pinheiro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Evalha das Gracas Silveira Urzêdo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Evelyne Salgado Paione Nogueira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Fernando Nunes Santana, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Flavia Cristina Guimarães Paiva Nascimento, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento do Curso de Capacitação para Funcionários das APACs., Data saída: 07/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Flávia da Silva Vieira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4".

Nome: Flávio Vieira Gomes, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gilson Ramos de Santana Filho, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 04/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "6".

Nome: Giselda Adenir Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Hudson Soares Aleixo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Isabella da Costa Modesto, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Izabel Cristina Macedo Ribeiro de Oliveira Mujali, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Jairo Francisco de Assis Aguiar, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Jazismar Venâncio Gomes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial nas Comarcas de Ipatinga, Teófilo Otoni e Governador Valadares em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 02/10/2014, Data retorno: 04/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Luiz da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: João Luiz dos Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Jocilan Andrade dos Santos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Jorcelina Aparecida Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: José Antônio dos Santos Júnior, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Jose Henrique Portugal, Cargo: Téc. Apoio Jud. 2ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Junho César Assis Morais, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Karina Bessa Moutinho, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Kelen Cristina Silva, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprir as atribuições do art. 9º, articular a rede institucional das Comarcas de Barbacena e Juiz de Fora, § 1º do art. 10º, e, promoção integral de pacientes judiciários, art.11º, todos da Resolução 633/2010 do TJMG, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 07/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Kelly Adriane Flausino Dias Cunha, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Kleister Souza da Cruz, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Laércio de Arimathea Soares, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Larissa Gonçalves da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do curso SERIN para oficiais de Justiça Avaliadores. Diária complementar referente ao Processo 4578/2014., Data saída: 24/05/2014, Data retorno: 31/05/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Leiles Lene Gonçalves Lopes Macedo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Liciane Gonçalves Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Liliane Oliveira Leite, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Lindoedson Pereira da Silva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Luciana Moreira Bomfim de Paula, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Luciano Marques Kobel, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Lucrécio Vitor Bastos, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Lufter Tagone Figueiredo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: LUIZ EMILIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Magda Matuk Ferreira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maísa Reis, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Marcos Francisco Pereira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maria Imaculada Moreira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maria Vicentina de Oliveira Nogueira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marleide Costa Aguiar, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Baependi - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica, conforme Portaria nº. 3.453/CGJ/2014, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Mauro Ferreira Dias, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Miriam de Fatima Meirelles Vettori, Cargo: Téc. Apoio Jud. 1ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Monica Teles, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Nickson Carlos da Silva Carvalho, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Viagem para acompanhamento e fiscalização das obras de construção dos novos Fóruns das Comarcas de Patos de Minas, Coromandel e Vazante/MG, Data saída: 14/10/2014, Data retorno: 17/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Paulo Henrique de Andrade, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Poliana Sorel, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Reinaldo Fonseca de Oliveira, Cargo: Agente Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ricardo Cassiano de Oliveira Pessoa, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Ronilson de Oliveira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Rosana Domingues da Silva Maciel, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Samanta Maria Neves de Paiva, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Sileda de Oliveira Castro Gonçalves, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Sonia Regina Pereira Faria Barros, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Sueny Ferreira Campos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5".

Nome: Taciana Mansur, Cargo: Téc. Apoio Jud. 2ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Valdir Ferreira das Neves, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Valéria de Cássia Amaral, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Vânia Cristina de Fátima, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Vanilde Moreira Mendonca, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Vigorina Soares Machado Nangino, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 05/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Waniêde Sousa Pachêco, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Passos - MG, Atividade Desenvolvida: Curso de Conciliação em Passos, Data saída: 02/09/2014, Data retorno: 03/09/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Wener Gláucio da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Período de 06/10/2014 a 09/10/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

01/10/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

DEFERINDO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Nos termos do art. 57 da Portaria-Conjunta nº 76/2006, observado o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 64/2002, regulamentada pelo Decreto 42.758/2002:

-Oriana Mendonça Ribeiro, PJPI-24896-3, João Pinheiro, 182 dias, a partir de 25/08/2014.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Keila de Souza Berbes Silva, PJPI-14800-7, Conselheiro Pena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 21/07/2014 e 04 dias, a partir de 12/08/2014, ficando retificada a publicação do DJE de 30/09/2014.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Adma de Pinho Tavares, PJPI-29831-5, Sabinópolis, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, 5774 dias, para fins de adicionais, férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público; 79 dias, na forma do art.119 do ADCT da Constituição Estadual e 400 dias, na forma do art. 120 do ADCT da Constituição Estadual;

-Antônio Manoel Júdice, PJPI-23523-4, Poços de Caldas, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, 663 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio; 660 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; 05 dias, na forma do art. 119 do ADCT da Constituição Estadual e 50 dias, na forma do art. 120 do ADCT da Constituição Estadual; ficando retificada a publicação de 30/05/2012; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 7393 dias, para fins de aposentadoria e 2112 dias, para fins de adicionais;

-Candida Augusta Correa de Mendonça Barcaro, PJPI-5482-5, Miraí, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 2184 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Cataguases, 645 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio e 641 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação de 22/11/1997;

-Carlos Alberto de Souza, PJPI-3244-1, Santa Vitória, da certidão emitida pela Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba, 665 dias, para fins de adicionais, férias-prêmio e como tempo de serviço público e 669 dias, para fins de aposentadoria;

-Clodoaldo da Silva Souza, PJPI-25355-9, Andradas, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Andradas, 4701 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Denise Rodrigues de Paula, PJPI-21975-8, Nova Lima, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem, 3904 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Diogo Galdino Braga, PJPI-21252-2, Passos, da certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 726 dias, como tempo de estágio, para fins de adicionais;

-Edlamar Aparecida de Paula Miranda, PJPI-4959-3, Arcos, da certidão emitida pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, 5854 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Emerson Israel de Oliveira, PJPI-11106-2, Passos, da certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 103 dias, como tempo de estágio, para fins de adicionais;

-Erika Maria Pannain Rezende Pereira, PJPI-5275-3, Varginha, da certidão emitida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO, 956 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Eugênia Maria de Castro Lima, PJPI-12634-2, Belo Horizonte, da certidão emitida pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, 1682 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Fernanda Soares Ribeiro e Henriques, PJPI-26222-0, Leopoldina, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, 594 dias, para fins de férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Gisela Oliveira e Silva Costa, PJPI-23601-8, Governador Valadares, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1809 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares, 1422 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Gracielle Aline Sabino de Oliveira, PJPI-28189-9, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG, 3460 dias, para fins de adicionais, férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Ilza Maria da Silva Mcclelland, PJPI-5024-5, Muriaé, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Muriaé, 1524 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio e 1521 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Ione Andrade dos Santos Pinto, PJPI-3750-7, Palma, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Pirapora, 275 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio, 54 dias, na forma do art. 119 do ADCT da Constituição Estadual e 55 dias, na forma do art. 120 do ADCT da Constituição Estadual, ficando retificada a publicação de 13/10/2010;

-Jaqueline Aparecida Coelho, PJPI-23221-5, Visconde do Rio Branco, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Ubá, 268 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

José Carlos Machado Pinto Teixeira, PJPI-12657-3, Juiz de Fora, da certidão emitida pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, 2756 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Luiz Carlos Santana Delazzari, PJPI-19008-2, Ponte Nova, da certidão emitida pela prefeitura Municipal de Ponte Nova, 1118 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Márcia Sídia dos Santos, PJPI-29897-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pela Amapá Previdência-AMPREV, 2529 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Maria do Rosário Vieira Melo, PJPI-23282-7, Piumhi, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Capitólio, 2333 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Piumhi, 245 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Maria Etelvina Murta Moreira, PJPI-11061-9, São Francisco, da certidão emitida pelo Banco do Brasil S/A, 88 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Maria Miuza Lima, PJPI-2751-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 865 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 15/09/1999; da certidão emitida pela Superintendência de Limpeza Urbana-SLU, 498 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio e 495 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação de 28/03/1996;

-Marise Botelho Rocha, PJPI-24037-4, São Francisco, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 3457 dias, para fins de aposentadoria;

-Monica Campos Silva, PJPI-12528-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 1689 dias, para fins de aposentadoria;

-Rafael Pacheco Ribeiro, PJPI-23031-8, Lavras, da certidão emitida pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, 116 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Rita de Cássia Lisboa Rodrigues, PJPI-2690-6, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, 455 dias, para fins de aposentadoria e adicionais;

-Rita Suzette de Castro Gonçalves, PJPI-3346-4, Monte Sião, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, 2692 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 18/12/2009;

-Samuel Marcus Silva, PJPI-25487-0, Lagoa Santa, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 6879 dias, para fins de aposentadoria;

-Wagner Senador Takekawa, PJPI-20077-4, Uberaba, da certidão emitida pelo Ministério do Exército, 864 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Walkyria Henriques Mucida, PJPI-13407-2, Rio Casca, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, 160 dias, para fins de adicionais e férias-prêmio e 159 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 4315 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 30/09/2013; da certidão emitida pelo Banco do Estado de Minas Gerais S.A.-BEMGE, 2488 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Wilson Magalhães, PJPI-20013-9, Unaí, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais-SEPLAG/MG, 1946 dias, para fins de férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público e 232 dias, na forma do art. 119 do ADCT da Constituição Estadual; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Unaí, 976 dias, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 3500 dias, para fins de aposentadoria e 321 dias, na forma do art. 119 do ADCT da Constituição Estadual.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS - PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Maria Aparecida Souza, PJPI-7091-2, João Monlevade, 180 dias.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adma de Pinho Tavares, PJPI-29831-5, Sabinópolis, 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) adicionais, a partir de 02/07/2014;

-Antônio Manoel Júdice, PJPI-23523-4, Poços de Caldas, 2º adicional, a partir de 01/11/2013, ficando retificada a publicação de 24/03/2014 e 3º adicional, a partir de 01/11/2013;

-Carlos Alberto de Souza, PJPI-3244-1, Santa Vitória, 6º adicional, a partir de 03/07/2014;

-Gracielle Aline Sabino e Oliveira, PJPI-28189-9, Belo Horizonte, 1º (primeiro) e 2º (segundo) adicionais, a partir de 15/07/2014;

-Ilza Maria da Silva Mcclelland, PJPI-5024-5, Muriaé, 5º adicional, a partir de 27/05/2014;

-Maria Miuza Lima, PJPI-2751-6, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 01/07/2014.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Carlos Alberto de Souza, PJPI-3244-1, Santa Vitória, a partir de 03/07/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DESIGNANDO PARA O EXERCÍCIO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE CARGO COMISSIONADO

Nos termos da Portaria Conjunta nº 055/2004:

-Ana Carolina Silva de Assis, TJ-8880-7, Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A118, PJ-29, no Gabinete da 2ª Câmara Cível, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador José Afrânio Vilela, no período de 22/09/2014 a 20/12/2014, durante o impedimento da titular Martha Campos Gatti, TJ-7888-1;

-Rafaela Lopes Guimarães Borba, TJ-5294-4, Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, ASL80, PJ-77, no Gabinete da 15ª Câmara Cível, da Secretaria do Tribunal de Justiça, por indicação do Desembargador Tiago Pinto, nos períodos de 12/09/2014 a 20/09/2014 e de 22/09/2014 a 23/09/2014, durante o impedimento da titular Cynthia Aparecida Alvim Machado, TJ-6876-7.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Carla Ayres Machado Rivayo, TJ-6611-8, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 3769 dias, para fins de aposentadoria;

-Marcelo Cioglia Dias Hipólito, TJ-8446-7, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais/SEPLAG-MG, 1055 dias, para fins de férias-prêmio, aposentadoria e como tempo de serviço público; da certidão emitida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 640 dias, para fins de aposentadoria, férias-prêmio e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação de 30/09/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

01/10/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Rocha Faleiro, PJPI 178988, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; André Luiz da Fonseca Faleiro, PJPI 258913, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Andréia Napoleão Alves, PJPI 204065, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Cintia Frossard Jesus Rodrigues, PJPI 155010, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014, em prorrogação; Cleonice de Fátima Vieira, PJPI 199620, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Cleusa dos Reis da Silva, PJPI 200840, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Damiana Salviano de Carvalho, PJPI 272468, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014, em prorrogação; Elisângela Claudino Aguiar Gandra, PJPI 216747, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Fabiola de Almeida Macedo Vorcaro, PJPI 267138, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; Flávio Augusto Albuquerque de Andrade, PJPI 257147, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Giovana de Deus Mendes, PJPI 275750, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Gisele Mascarenhas Soares, PJPI 154286, de Belo Horizonte, 26 (vinte e seis) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; Gleice Maria de Araújo Fernandes, PJPI 265967, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014, em prorrogação; Iracy dos Reis Alves de Oliveira, PJPI 136481, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Joyce Kelly Martins, PJPI 30403, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Margarete Fonseca de Oliveira, PJPI 121368, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Maria Suzana Marques Corrêa, PJPI 121483, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Mariângela Gomes, PJPI 209007, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Mylene Rocha Monteiro, PJPI 114553, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Pablo Silva Melo, PJPI 255117, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Paula Renata Pessoa Moraes, PJPI 277525, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Silvana Costa Lima, PJPI 117911, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Silvia Rodrigues Vasconcellos Melo, PJPI 274712, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Tatiana Regina Fernandes Souza, PJPI 205963, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Viviane Santos Damasceno, PJPI 208496, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014;

INTERIOR

Anderson de Andrade Pires, PJPI 216671, de Diamantina, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Cátia Aparecida Zacarias Izabel, PJPI 62794, de Caeté, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Cristiano Rabelo dos Santos, PJPI 260455, de Ribeirão das Neves, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014; Filippe Victório Costa Ferrarez, PJPI 254888, de Lagoa Santa, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Francisco Mariano Boncompagni, PJPI 161901, de Lagoa Santa, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Jorge Adriano Figueiredo, PJPI 47308, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014, em prorrogação; Luciene Quintão Alves, PJPI 182162, de Ouro Preto, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; Margaret Alves de Meireles Moutinho, PJPI 38067, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Ronaldo Guimarães Santos, PJPI 162297, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Alexandre de Oliveira Souza, TJ 33894, 13 (treze) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Aline Ribeiro Mayrink Maia, TJ 78907, 15 (quinze) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Andréa de Melo Nogueira Muniz, TJ 61648, 12 (doze) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Antonio Luiz Oliveira Garcia de Paiva, TJ 5496, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014, em prorrogação; Breno do Nascimento Martins, TJ 81323, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Ciwannyr Machado de Assumpção, TJ 23945, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Fábio Barboza Almeida, TJ 15503, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Fernanda Gonçalves de Almeida Quintão, TJ 79574, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Gabriela Duarte, TJ 74450, 28 (vinte e oito) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2014, em prorrogação; Guilherme Jorge da Silva Arantes, TJ 61465, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Kéllyo de Oliveira Mesquita, TJ 76232, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Lucélio Catharino, TJ 54338, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de outubro de 2014, em prorrogação; Maria José Maurício da Rocha, TJ 24059, 03 (três) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Marisol Lucia Cardoso, TJ 78337, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Mateus de Oliveira Pessôa, TJ 65979, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Natalia Bona, TJ 11395, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Patrícia de Aguilar Bueno, TJ 44123, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Sônia Soares Ribeiro Teixeira, TJ 16253, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Tiago Nogueira Starling, TJ 62604, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014, em prorrogação; Vera Lucia de Freitas, TJ 8458, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Viviane de Lima Cáfaro, TJ 62117, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Curso Técnico Operacional para os Juizados Especiais

Modalidade: a distância

1ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas, no período de 15 a 22 de outubro de 2014, as inscrições para a 1ª turma do Curso a Distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e autoinstrucional - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, sem a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Servidores e Estagiários da 1ª Instância do TJMG.

3 - VAGAS: 1000

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

5 - PERÍODO DO CURSO: de 30 de outubro a 10 de dezembro de 2014.

(o curso virtual estará acessível a partir das 14h00 do dia 30/10/14 e encerrado às 18h00 do dia 10/12/14)

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 15 a 22 de outubro de 2014.

(as inscrições serão abertas a partir das 14h00 do dia 15/10/14 e encerradas às 18h00 do dia 22/10/14)

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 29 de outubro de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários e participações em fóruns.

12.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA:

13.1 - O aluno que não acessar o curso até o dia 14 de novembro de 2014 terá sua inscrição automaticamente cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 do dia 14 de novembro de 2014, ficará impedido(a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Técnico Operacional para os Juizados Especiais''

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG). Telefone (31) 3247-8825 / 8829.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 18.560,00

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

Palestra ``Motivos para Mudança: Uma Questão de Atitude''

Processo Judicial Eletrônico - PJE

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas, até dia 07 de outubro de 2014, as inscrições para a Palestra ``Motivos para Mudança: Uma Questão de Atitude'' - Processo Judicial Eletrônico, conforme abaixo especificado:

Público Alvo: Magistrados e Servidores lotados na Comarca de Contagem

Data: 10 de outubro de 2014

Horário: de 09h00 as 12h00

Carga horária: 3h/aula

Local: Fórum da Comarca de Contagem - Auditório do Tribunal do Júri

Programação:

? Credenciamento

? Abertura: Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de MG

? Palestra - Elias Alves da Costa - Humana Consultoria Empresarial

? Apresentação do sistema PJE - Corregedoria Geral de Justiça

Inscrições: até dia 07/10/2014

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 3280,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Curso ``VIVA BEM MUDANDO SUA POSTURA DE VIDA''

Modalidade - a distância

4ª Turma

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 4ª turma do Curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida'', conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e com tutoria - isto é, o aluno, através da Internet (http://www.ead.tjmg.jus.br), acessa o ambiente virtual do curso e realiza seu próprio percurso de aprendizagem, com a orientação de tutor. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EAD).

2 - PÚBLICO-ALVO: magistrados e servidores da 1ª Instância do TJMG no Interior do Estado, conforme indicado no item 3, abaixo.

3 - NÚMERO DE VAGAS: 100 vagas, sendo:

30 vagas, prioritariamente destinadas à Comarca de Iturama

70 vagas para as demais comarcas do interior do Estado.

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: de 13 de outubro a 21 de novembro de 2014.

(o ambiente do curso estará acessível dia 13/10/14, a partir das 14h00, e será encerrado às 18h00 do dia 21/11/14).

** Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1).

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 01 a 06 de outubro de 2014.

(As inscrições estarão abertas a partir das 14h00 do dia 01/10/14 e encerradas às 18h00 do dia 06/10/14).

7 - INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição''.

7.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

7.6 - Quando o estudante tiver seu pedido deferido, será feita sua matrícula pela EJEF, ocasião na qual enviaremos uma mensagem comunicando-o do fato.

8 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: as 100 primeiras inscrições válidas.

Serão excluídas:

? Inscrições daqueles que já concluíram este curso, na modalidade a distância;

? Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.

9 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: serão divulgadas no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br, no dia 10 de outubro de 2014, a partir das 14h00.

10 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', através do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br.

Na seqüência, no link "Entrar" - o aluno deverá digitar o login e senha.

11 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

11.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados.

12 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

12.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

12.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

13 - DA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA E DO IMPEDIMENTO PARA PRÓXIMA TURMA

13.1 O aluno que não acessar o curso até o dia 28/10/2013 terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE cancelada e, caso não justifique o motivo da ausência deste acesso até as 18h00 deste mesmo dia, ficará impedido(a) de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida''. A justificativa deverá ser enviada, dentro do prazo supracitado, para o email (ead3@tjmg.jus.br).

13.2 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono de curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Viva Bem Mudando sua Postura de Vida''.

14 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT. (31) 3247-8967

16 - SUPORTE TÉCNICO: COFINT / Educação a Distância: (31) 3247-8825/8829 ou http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco (respostas no horário de funcionamento do TJMG.)

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

 

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 20 a 24 de outubro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

E-mail: cofint2@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

ELÓI MENDES

Vara Única

ENTRE-RIOS DE MINAS

Vara Única

ERVÁLIA

Vara Única

ESMERALDAS

Vara Única

ESPERA FELIZ

Vara Única

ESPINOSA

Vara Única

ESTRELA DO SUL

Vara Única

EUGENÓPOLIS

Vara Única

EXTREMA

Vara Única

FERROS

Vara Única

FRANCISCO SÁ

Vara Única

GALILÉIA

Vara Única

GRÃO-MOGOL

Vara Única

GUAPÉ

Vara Única

GUARANÉSIA

Vara Única

GUARANI

Vara Única

IBIÁ

Vara Única

IBIRACI

Vara Única

IGUATAMA

Vara Única

IPANEMA

Vara Única

ITAGUARA

Vara Única

ITAMARANDIBA

Vara Única

ITAMOJI

Vara Única

ITAMONTE

Vara Única

ITANHANDU

Vara Única

ITANHOMI

Vara Única

ITAPAJIPE

Vara Única

ITAPECERICA

Vara Única

JABUTICATUBAS

Vara Única

JACINTO

Vara Única

JACUÍ

Vara Única


AVISO

Curso: ``Paternidade e Filiação''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Paternidade e Filiação'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 21, 27 de outubro, 10, 21 e 28 de novembro de 2014

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

O lugar da paternidade entre a biologia e o afeto

Prof.ª Dr.ª Elena de Carvalho Gomes

Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus efeitos

Prof. Dr. Walsir Edson Rodrigues Júnior

Paternidade e filiação frente aos mais recentes avanços técnico-científicos

Prof.ª Dr.ª Renata de Lima Rodrigues

Poder familiar

Prof.Dr.ª Renata Guimarães Pompeu

Adoção

Prof. Dr. Edgard Audomar Marx Neto

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade a distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 13 a 17 de outubro, a partir das 9 horas do dia 13 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 13, 14, 15, 16 e 17 de outubro: Magistrados do TJMG

Dias 16 e 17 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 17 de outubro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Só não estarão inscritos aqueles que não conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.2 - assessores e servidores: após a conclusão do curso e desde que obtenha 80% de frequência o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual;

9.3- magistrados: após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1, frequência e aproveitamento,terá direito à certificação.Os certificados serão enviados por meio de malote.

10 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

10.1-Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

10.2- Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

13 - Estimativa do montante da despesa: R$ 22.837,50 - Origem da receita: TJMG

AVISO

Curso: ``Tópicos de Direito das Obrigações''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Tópicos de Direito das Obrigações'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 06, 13, 16, 23 e 30 de outubro de 2014

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

Boa fé e Abuso

Dr.ª Elena de Carvalho Gomes

Inadimplemento

Dr. Edgard Audomar Marx Neto

Perdas e Danos

Dr. Christian Sahb Batista Lopes

Juros e Correção Monetária

Tutela Processual das Obrigações

Dr.ª Juliana Cordeiro de Faria

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade a distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 24 de setembro a 02 de outubro, a partir das 9 horas do dia 24 de setembro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 24, 25 e 26 de setembro, 01 e 02 de outubro: Magistrados do TJMG

Dias01 e 02 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 02 de outubro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Só não estarão inscritos aqueles que não conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.2 - assessores e servidores: após a conclusão do curso e desde que obtenha 80% de frequência o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual;

9.3- magistrados: após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1, frequência e aproveitamento,terá direito à certificação.Os certificados serão enviados por meio de malote.

10 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

10.1-Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

10.2- Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

13 - Estimativa do montante da despesa: R$ 22.837,50 - Origem da receita: TJMG

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - 3ª TURMA

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Cível, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível da capital e do interior do Estado.

Observação: Servidores que não estão em estágio probatório poderão se inscrever na 4ª Turma do curso, a ser ofertada pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 16 de outubro a 20 de novembro de 2014

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 16/10/2014 e será encerrado às 18h do dia 20/11/2014)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 12.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 2 a 8 de outubro de 2014

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 2/10/2014 e encerradas às 18h do dia 8/10/2014)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 15 de outubro de 2014, a partir das 14h.

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

10.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 30/10/2014, às 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 30 de outubro de 2014;

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC. Telefone: (31)3247-8949.

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8949 ou pelo e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância - Turma 3

Listagem das comarcas com competência cível

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Abre-Campo

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

Abre-Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Além Paraíba

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Além Paraíba

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alfenas

Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões

Alfenas

1ª Vara Cível

Alfenas

2ª Vara Cível

Almenara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andradas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Andradas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Andrelândia

Vara Única

Araçuaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Araguari

1ª Vara Cível

Araguari

2ª Vara Cível

Araguari

3ª Vara Cível

Araguari

4ª Vara Cível

Araxá

1ª Vara Cível

Araxá

2ª Vara Cível

Araxá

3ª Vara Cível

Arcos

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Arcos

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Cível

Barbacena

2ª Vara Cível

Barbacena

3ª Vara Cível

Barbacena

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Cível

Belo Horizonte

3ª Vara Cível

Belo Horizonte

4ª Vara Cível

Belo Horizonte

5ª Vara Cível

Belo Horizonte

6ª Vara Cível

Belo Horizonte

7ª Vara Cível

Belo Horizonte

8ª Vara Cível

Belo Horizonte

9ª Vara Cível

Belo Horizonte

10ª Vara Cível

Belo Horizonte

11ª Vara Cível

Belo Horizonte

12ª Vara Cível

Belo Horizonte

13ª Vara Cível

Belo Horizonte

14ª Vara Cível

Belo Horizonte

15ª Vara Cível

Belo Horizonte

16ª Vara Cível

Belo Horizonte

17ª Vara Cível

Belo Horizonte

18ª Vara Cível

Belo Horizonte

19ª Vara Cível

Belo Horizonte

20ª Vara Cível

Belo Horizonte

21ª Vara Cível

Belo Horizonte

22ª Vara Cível

Belo Horizonte

23ª Vara Cível

Belo Horizonte

24ª Vara Cível

Belo Horizonte

25ª Vara Cível

Belo Horizonte

26ª Vara Cível

Belo Horizonte

27ª Vara Cível

Belo Horizonte

28ª Vara Cível

Belo Horizonte

29ª Vara Cível

Belo Horizonte

30ª Vara Cível

Belo Horizonte

31ª Vara Cível

Belo Horizonte

32ª Vara Cível

Belo Horizonte

33ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara de Família

Belo Horizonte

2ª Vara de Família

Belo Horizonte

3ª Vara de Família

Belo Horizonte

4ª Vara de Família

Belo Horizonte

5ª Vara de Família

Belo Horizonte

6ª Vara de Família

Belo Horizonte

7ª Vara de Família

Belo Horizonte

8ª Vara de Família

Belo Horizonte

9ª Vara de Família

Belo Horizonte

10ª Vara de Família

Belo Horizonte

11ª Vara de Família

Belo Horizonte

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

Vara de Precatórias Cíveis

Belo Horizonte

1ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

2ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

3ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

4ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

Vara de Registros Públicos

Belo Horizonte

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

4ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

12ª Vara de Família

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

Vara Cível da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

2ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

3ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

34ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara Empresarial

Belo Horizonte

Vara Agrária de Minas Gerais

Belo Horizonte

35ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Empresarial

Belo Vale

Vara Única

Betim

2ª Vara Cível

Betim

3ª Vara Cível

Betim

4ª Vara Cível

Betim

5ª Vara Cível

Betim

1ª Vara Cível

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

Betim

1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Betim

2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Bicas

Vara Única

Boa Esperança

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Boa Esperança

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Bocaiúva

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brasília de Minas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Brazópolis

Vara Única

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Brumadinho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caeté

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuí

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cambuí

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

1ª Vara Cível

Campo Belo

2ª Vara Cível

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capelinha

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Capelinha

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Carangola

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Carangola

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caratinga

1ª Vara Cível

Caratinga

2ª Vara Cível

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Cível e da Infância e da Juventude

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cássia

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cássia

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Cataguases

1ª Vara Cível

Cataguases

2ª Vara Cível

Cataguases

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conceição das Alagoas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Congonhas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

3ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

4ª Vara Cível

Conselheiro Pena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conselheiro Pena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Contagem

2ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara Cível

Contagem

4ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

2ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

1ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

Vara da Infância e da Juventude

Contagem

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

5ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos

Contagem

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

1ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

2ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

1ª Vara Cível

Curvelo

2ª Vara Cível

Diamantina

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Cível

Divinópolis

2ª Vara Cível

Divinópolis

3ª Vara Cível

Divinópolis

4ª Vara Cível

Divinópolis

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Divinópolis

5ª Vara Cível

Divinópolis

1ª Vara de Família e Sucessões

Divinópolis

2ª Vara de Família e Sucessões

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Cível

Formiga

2ª Vara Cível

Formiga

Vara de Família e Sucessões

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

1ª Vara Cível

Frutal

2ª Vara Cível

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

1ª Vara Cível

Governador Valadares

2ª Vara Cível

Governador Valadares

3ª Vara Cível

Governador Valadares

4ª Vara Cível

Governador Valadares

5ª Vara Cível

Governador Valadares

6ª Vara Cível

Governador Valadares

7ª Vara Cível

Governador Valadares

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis

Grão-Mogol

Vara Única

Guanhães

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Guanhães

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Guaxupé

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

1ª Vara Cível

Ibirité

2ª Vara Cível

Igarapé

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal

Igarapé

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível

Iguatama

Vara Única

Inhapim

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Inhapim

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Ipatinga

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Ipatinga

1ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

2ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

1ª Vara Cível

Ipatinga

2ª Vara Cível

Itabira

1ª Vara Cível

Itabira

2ª Vara Cível

Itabirito

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Itaguara

Vara Única

Itajubá

1ª Vara Cível

Itajubá

2ª Vara Cível

Itajubá

3ª Vara Cível

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Cível

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

1ª Vara Cível

Itaúna

2ª Vara Cível

Itaúna

Vara de Família e Sucessões

Ituiutaba

1ª Vara Cível

Ituiutaba

2ª Vara Cível

Ituiutaba

3ª Vara Cível

Ituiutaba

Vara de Família e Sucessões

Itumirim

Vara Única

Iturama

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Iturama

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Janaúba

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

João Monlevade

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

João Pinheiro

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Juiz de Fora

1ª Vara Cível

Juiz de Fora

2ª Vara Cível

Juiz de Fora

3ª Vara Cível

Juiz de Fora

4ª Vara Cível

Juiz de Fora

5ª Vara Cível

Juiz de Fora

6ª Vara Cível

Juiz de Fora

7ª Vara Cível

Juiz de Fora

1ª Vara de Família

Juiz de Fora

2ª Vara de Família

Juiz de Fora

3ª Vara de Família

Juiz de Fora

Vara da Infância e da Juventude

Juiz de Fora

8ª Vara Cível

Juiz de Fora

9ª Vara Cível

Juiz de Fora

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

Juiz de Fora

4ª Vara de Família

Juiz de Fora

1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Juiz de Fora

2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Lagoa da Prata

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa da Prata

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lagoa Santa

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

1ª Vara Cível

Lavras

2ª Vara Cível

Leopoldina

1ª Vara Cível

Leopoldina

2ª Vara Cível

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Machado

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Machado

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Malacacheta

Vara Única

Manga

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Manga

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Manhuaçu

1ª Vara Cível

Manhuaçu

2ª Vara Cível

Manhumirim

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível

Manhumirim

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

Mantena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mar de Espanha

Vara Única

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mariana

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Martinho Campos

Vara Única

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mateus Leme

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matias Barbosa

Vara Única

Matozinhos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Carmelo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Monte Carmelo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Cível

Montes Claros

2ª Vara Cível

Montes Claros

3ª Vara Cível

Montes Claros

4ª Vara Cível

Montes Claros

5ª Vara Cível

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Montes Claros

1ª Vara de Família

Montes Claros

2ª Vara de Família

Montes Claros

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Montes Claros

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

1ª Vara Cível

Muriaé

2ª Vara Cível

Muriaé

3ª Vara Cível

Muriaé

4ª Vara Cível

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Nanuque

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Nanuque

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

2ª Vara Cível

Nova Lima

1ª Vara Cível

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Cível

Nova Serrana

Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Oliveira

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Fino

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Ouro Fino

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Preto

1ª Vara Cível

Ouro Preto

2ª Vara Cível

Palma

Vara Única

Pará de Minas

1ª Vara Cível

Pará de Minas

2ª Vara Cível

Paracatu

1ª Vara Cível

Paracatu

2ª Vara Cível

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Cível

Passos

3ª Vara Cível

Passos

Vara de Família, Sucessões e Ausência

Passos

1ª Vara Cível

Patos de Minas

1ª Vara Cível

Patos de Minas

2ª Vara Cível

Patos de Minas

Vara de Família e Sucessões

Patrocínio

1ª Vara Cível

Patrocínio

2ª Vara Cível

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Pedra Azul

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedralva

Vara Única

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedro Leopoldo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

1ª Vara Cível

Pirapora

2ª Vara Cível

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

Pitangui

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Piumhi

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Piumhi

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Poço Fundo

Vara Única

Poços de Caldas

1ª Vara Cível

Poços de Caldas

2ª Vara Cível

Poços de Caldas

3ª Vara Cível

Poços de Caldas

5ª Vara Cível

Poços de Caldas

4ª Vara Cível

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

1ª Vara Cível

Ponte Nova

2ª Vara Cível

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Cível

Pouso Alegre

2ª Vara Cível

Pouso Alegre

3ª Vara Cível

Pouso Alegre

4ª Vara Cível

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

2ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

Vara de Família e Sucessões

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Sabará

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais

Sabinópolis

Vara Única

Sacramento

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Sacramento

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

1ª Vara Cível

Santa Luzia

2ª Vara Cível

Santa Luzia

3ª Vara Cível

Santa Luzia

4ª Vara Cível

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Rita do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Santa Rita do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

Santos Dumont

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Santos Dumont

2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Domingos do Prata

Vara Única

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Francisco

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

1ª Vara Cível

São João del-Rei

2ª Vara Cível

São João del-Rei

Vara de Família e Sucessões

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São João Nepomuceno

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São João Nepomuceno

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Lourenço

1ª Vara Cível

São Lourenço

2ª Vara Cível

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

1ª Vara Cível

São Sebastião do Paraíso

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Sebastião do Paraíso

2ª Vara Cível

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

1ª Vara Cível

Sete Lagoas

2ª Vara Cível

Sete Lagoas

3ª Vara Cível

Sete Lagoas

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Sete Lagoas

2ª Vara de Família e Sucessões

Sete Lagoas

1ª Vara de Família e Sucessões

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Cível

Teófilo Otôni

2ª Vara Cível

Teófilo Otôni

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Teófilo Otôni

Vara de Família e de Sucessões e Ausências

Timóteo

1ª Vara Cível

Timóteo

2ª Vara Cível

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

1ª Vara Cível

Três Corações

2ª Vara Cível

Três Corações

3ª Vara Cível

Três Marias

Vara Única

Três Pontas

1ª Vara Cível

Três Pontas

2ª Vara Cível

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

1ª Vara Cível

Ubá

2ª Vara Cível

Ubá

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

Uberaba

1ª Vara Cível

Uberaba

2ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara Cível

Uberaba

4ª Vara Cível

Uberaba

5ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

Vara da Infância e da Juventude

Uberaba

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

Uberlândia

1ª Vara Cível

Uberlândia

2ª Vara Cível

Uberlândia

3ª Vara Cível

Uberlândia

4ª Vara Cível

Uberlândia

5ª Vara Cível

Uberlândia

6ª Vara Cível

Uberlândia

7ª Vara Cível

Uberlândia

8ª Vara Cível

Uberlândia

9ª Vara Cível

Uberlândia

10ª Vara Cível

Uberlândia

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

4ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

Vara da Infância e da Juventude

Uberlândia

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Uberlândia

5ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Unaí

1ª Vara Cível

Unaí

2ª Vara Cível

Varginha

1ª Vara Cível

Varginha

2ª Vara Cível

Varginha

3ª Vara Cível

Varginha

Vara de Família e Sucessões

Varginha

Vara da Fazenda Pública

Várzea da Palma

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Vazante

Vara Única

Vespasiano

1ª Vara Cível

Vespasiano

2ª Vara Cível

Viçosa

1ª Vara Cível

Viçosa

2ª Vara Cível

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

Obs.: O inteiro teor destes acórdãos pode ser encontrado no sítio www.tjmg.jus.br (clicar em jurisprudência).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

- Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade no art. 3º da Lei nº 4.067, de 7 de novembro de 2012, do Município de Leopoldina, visto que o Poder Executivo, como gerenciador das atividades administrativas, detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, no caso em análise, a destinação escolhida pelo gestor municipal para os recursos vindos de repasse do Governo Federal não implicou desvio de finalidade, já que aplicados com o fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde básica.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.003916-5/000 - Comarca de Leopoldina - Requerente: Prefeito Municipal de Leopoldina - Requerida: Câmara Municipal de Leopoldina - Relator: Des. Silas Rodrigues Vieira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente a representação.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014. - Silas Rodrigues Vieira - Relator.

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MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.260/2013 - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - AUMENTO DE DESPESAS - ARTS. 68, I, E 173 DA CEMG - VIOLAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO

- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.042552-1/000 - Comarca de Guaxupé - Requerente: Prefeito Municipal de Guaxupé - Requerida: Câmara Municipal de Guaxupé - Relator: Des. Afrânio Vilela

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em deferir a medida cautelar.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014. - Afrânio Vilela - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - LEI DISPONDO ACERCA DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO

- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos relativos a cada um dos pedidos.

- Não indicadas as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violadas e os fundamentos jurídicos respectivos, patente a inépcia da petição inicial.

Processo extinto sem resolução de mérito, acolhida a preliminar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.058068-1/000 - Comarca de Campos Altos - Requerente: Município de Campos Altos, representado pelo Prefeito Municipal - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em extinguir o processo sem resolução de mérito.

Belo Horizonte 27 de agosto de 2014. - Caetano Levi Lopes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE QUANTO AOS CARGOS EXTINTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES - INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE - PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE

- O interesse de agir consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional por haver um conflito de interesses que deve ser solucionado pelo Estado-juiz. Extintos alguns cargos submetidos ao controle de constitucionalidade, a pretensão carece de interesse de agir em relação a eles.

- A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

- É inconstitucional a norma que criou cargos em comissão e funções de confiança, sem especificar as atribuições respectivas, porque impede a averiguação do real enquadramento como função de direção, chefia ou assessoramento.

- Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, processo parcialmente extinto por falta de interesse de agir e julgada procedente em parte a pretensão, para declarar inconstitucionais o art. 2º da Lei Complementar municipal nº 3, de 2001, e o Anexo I da Lei Complementar municipal nº 14, de 2012, decretada, de ofício, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos cargos questionados do Anexo I da Lei Complementar nº 3, de 2001, todas de Belmiro Braga.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.076155-4/000 - Comarca de Matias Barbosa - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de Belmiro Braga, Câmara Municipal de Belmiro Braga - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em decretar a extinção parcial do processo sem resolução de mérito por falta parcial de interesse de agir e julgar, procedente em parte a pretensão inicial.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014. - Caetano Levi Lopes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROIBIÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA E COBRANÇA DE TARIFA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO ACOLHIDA

- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder.

- Incide em inconstitucionalidade a Lei municipal nº 3.073, de 2013, de Além-Paraíba, resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre proibição de acúmulo de função de motorista e cobrança de tarifa, nas linhas de transporte coletivo urbano, porque gera obrigações para o Poder Executivo e interfere em sua organização e atividade. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação de Poderes.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, acolhida a pretensão inicial e declarada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 3.073, de 2013, de Além-Paraíba.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.084757-7/000 - Comarca de Além-Paraíba - Requerente: Prefeito Municipal de Além-Paraíba - Requerida: Câmara Municipal de Além-Paraíba - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a pretensão inicial.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014. - Caetano Levi Lopes - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - SANÇÃO TÁCITA - ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- Para o caso de matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os mesmos efeitos, não havendo, realmente, falar em novo processo legislativo, retardando a regulamentação da matéria quando esta não estiver dentre aquelas que encontram óbice para a sua regulamentação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.093432-6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Sind-Ute - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Governador do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Antônio Sérvulo

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar improcedente a ação.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2014. Antônio Sérvulo - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 10.430/2012 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CRIAÇÃO E/OU AUMENTO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES - VÍCIO FORMAL - MATÉRIA INERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍCIO MATERIAL - OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE

- Tem-se por inconstitucional a Lei nº 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que ``dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências'', por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.100104-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Requerida: Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a representação.

Belo Horizonte, 26 de março de 2014. - Elias Camilo Sobrinho - Relator.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI E MOTOENTREGA) - VÍCIO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO EM PARTE ACOLHIDA

- Compete ao Município legislar sobre matéria de interesse local, observados os princípios da Constituição da República, conforme preveem o § 1º do art. 165 e o art. 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

- Em princípio, é constitucional a Lei municipal nº 5.016, de 2010, de Pouso Alegre, que regulamenta o transporte remunerado de passageiros e mercadorias por motocicletas disciplinado pela União, na Lei nº 12.009, de 2009.

- É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização de suas atividades ou que importe em aumento de despesa pública.

- Incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre transporte remunerado de passageiros e mercadorias por motocicletas, porque gera obrigações para o Poder Executivo, acarreta aumento de despesa, sem indicar fonte de custeio. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da separação de Poderes.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.125722-4/000 - Comarca de Pouso Alegre - Requerente: Prefeito Municipal de Pouso Alegre - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre - Relator: Des. Caetano Levi Lopes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar parcialmente procedente a pretensão inicial.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014. Caetano Levi Lopes - Relator.

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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO

- Deve ser considerado irrelevante a arguição de inconstitucionalidade quando a questão já foi objeto de análise perante o Órgão Especial, conforme preconiza o art. 297, § 1º, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.205934-8/003 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: 8ª Câmara Cível - Requerido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Interessados: Grande Minas Comércio de Veículos Ltda., Município de Belo Horizonte - Relator: Des. Silas Rodrigues Vieira

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em não conhecer do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2014. - Silas Rodrigues Vieira - Relator.

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JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO IN CASU

- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração.

- A norma inserta no art. 117, do ADCT da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois, sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor.

Embargos Infringentes nº 1.0024.11.147342-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Embargante: Estado de Minas Gerais - Embargado: Ponce de Leon Ramiro de Azevedo - Relator: Des. Belizário de Lacerda

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, rejeitar os embargos.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2014. - Belizário de Lacerda - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Cuida-se de Embargos Infringentes ao v. acórdão de f. 53/62, aviado pelo Estado de Minas Gerais com fincas no voto vencido do Des. Washington Ferreira, em decisão oposta aos votos vencedores dos desembargadores Oliveira Firmo e Wander Marotta, os quais votaram pela improcedência do recurso interposto pelo embargante, ao seguinte entendimento: "As férias-prêmio adquiridas após a vigência da EC nº 57/2003, que alterou o art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG) e acrescentou o art. 117 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, devem ser indenizadas, com juros e correção monetária na forma da Lei nº 9.494/997, ao servidor que se aposenta sem as ter gozado na atividade ou as convertido para fins de contagem de tempo para aposentadoria, pena de enriquecimento ilícito da Administração".

Pretende o embargante, às f. 65/73, através do presente recurso, a reforma do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, para que prevaleça o voto vencido, mantendo a sentença ordinária, pela improcedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas às f. 76/77.

Conheço do recurso, satisfeitos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

In casu, pedindo vênia ao douto Des. Washington Ferreira, entendo que razão assiste ao voto majoritário dos doutos Desembargadores Oliveira Firmo e Wander Marotta, visto que se deve indenizar o Servidor Público Estadual, em razão de sua aposentadoria, pelo período remanescente de férias-prêmio, cujo benefício já havia incorporado ao seu patrimônio jurídico, sob pena de consagração do vedado locupletamento ilícito da Administração Pública, à custa do trabalho do servidor.

Dispõe o art. 31, II, da Constituição Estadual, desde a alteração promovida pela Emenda nº 48, de 27 de dezembro de 2000, a possibilidade de conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozadas, na oportunidade da aposentadoria do servidor:

"Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: [...]

II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço".

A Emenda nº 57, de 15 de julho de 2003, revogou o aludido inciso II do art. 31 e acrescentou a esse dispositivo o §4º, conferindo novo delineamento ao instituto:

"Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

§4º Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais."

Por sua vez, o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela mesma Emenda à Constituição Estadual, de nº 57, tutelou o direito adquirido daqueles servidores que já haviam implementado os requisitos para aquisição do benefício na vigência da legislação anterior, nos seguintes termos:

"Art. 117. Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas."

Todavia, a nova regulamentação dada à matéria, embora tenha modificado a possibilidade de conversão das férias-prêmio em pecúnia, nada dispôs sobre a concessão do benefício, que permanece inalterado; a regra constitucional agora vigente continua a deferir aos servidores que completam cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual o bônus de três meses de férias.

A norma inserta no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois, sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor.

Assim, adquirido o direito ao gozo das férias-prêmio, ou seja, integrado o benefício no patrimônio jurídico do servidor, em caso de dele não usufruir, impõe-se a correspondente indenização em espécie, sob pena de consagração do vedado locupletamento ilícito da Administração Pública, à custa do trabalho do servidor.

No julgamento do ARE 721001/RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão debatida naqueles autos para reafirmar a jurisprudência daquela Corte:

``Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte'' (STF/ARE 721001, RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.02.2013, p. Acórdão Eletrônico DJe 044, divulg. 06.03.2013, p. 07.03.2013)

``Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Matéria infraconstitucional. Servidor público estadual. Férias não gozadas por vontade da administração. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição. Inocorrência. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido. I - A discussão acerca do prazo prescricional demanda a análise de legislação infraconstitucional, Decreto-Lei 20.910/32. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e confirmou a jurisprudência no sentido de que o servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a responsabilidade objetiva dela e a vedação ao enriquecimento sem causa. III - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - A questão atinente à observância da cláusula de reserva de plenário não foi objeto do recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. Precedentes. V - Agravo regimental improvido'' (STF / ARE 734224, AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandwski, j. em 18.06.2013, DJe 125, divulg. 28.06.2013, p. 1º.07.2013).

O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da Administração.

Em tais termos, rejeito os embargos.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - O autor/embargado, servidor estadual aposentado no cargo de Agente de Polícia/Classe Especial, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais, sustentando serem-lhe devidos três meses de férias-prêmio, correspondentes ao 6º quinquênio.

Endossando os respeitáveis votos majoritários, subscritos pelos eminentes Desembargadores Oliveira Firmo e Wander Marotta, o d. Relator está rejeitando estes embargos infringentes, mantendo, assim, a reforma da sentença de improcedência e, obviamente, a procedência da ação.

Com a devida vênia, ouso divergir.

Acerca das férias-prêmio, o art. 31, §4º, da CEMG, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/03, dispõe que:

"Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

[...]

§ 4º Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.''

A EC nº 57/03 acresceu o art. 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, assegurando o direito de conversão das férias-prêmio em espécie, nos seguintes termos:

"Art. 4° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes arts. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121:

[...]

Art. 117. Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas."

No caso em apreço, dá conta a "Declaração" de f. 10, trazida pelo autor/embargado:

"[...] que o ex-servidor Ponce de Leon Ramiro de Azevedo [...] aposentado a partir de 08.08.2007, conforme publicação do MG de 15.05.2008, obteve durante seu exercício o direito a 16 (dezesseis) meses de férias-prêmio, sendo: [...] 03 (três) meses referentes ao 6º quinquênio, conforme publicação no MG de 19.05.2005 [...]."

Iniludível, portanto, que a aquisição ocorreu em momento posterior ao estabelecido expressamente no art. 117, do ADCT, qual seja, 29 de fevereiro de 2004.

O implemento do direito em momento posterior ao estabelecido na legislação pertinente ao caso constitui óbice intransponível ao reconhecimento da alegada pertinência da conversão das férias-prêmio em espécie, impondo-se a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido formulado na exordial.

A propósito, eis a jurisprudência:

"Administrativo. Servidor estadual. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Emenda Constitucional nº 57/03. Impossibilidade. I - O art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira, alterado/acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, assegura `[...] ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas', razão pela qual, após essa data, não mais podem ser objeto de conversão em espécie" (AC nº 1.0024.09.587814-6/001, 8ª Câm. Cível do TJMG, Rel. Des. Fernando Botelho, DJ de 10.02.2011).

"Apelação Cível. Administrativo. Ação ordinária. Férias-prêmio. Aposentadoria. Conversão em espécie. Impossibilidade. Art. 117 do ADCT da Constituição Estadual. Recurso não provido. - As férias-prêmio adquiridas após 29.02.2004 não podem mais ser convertidas em espécie pelo servidor público, que deverá delas usufruir durante o período em que estiver no exercício efetivo de seu cargo público, nos termos do art. 117 do ADCT, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pela EC nº 57/03" (AC nº 1.0024.09.731289-6/001, 2ª Câm. Cível do TJMG, Rel. Des. Afrânio Vilela, DJ de 03.08.2010).

"Apelação Cível. Ação ordinária. Administrativo. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Emenda Constitucional nº 57/03. Improcedência. - A partir da edição da Emenda Constitucional nº 57/03, restou suprimida a possibilidade de conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas e vencidas após 29.02.2004, não havendo que se falar em direito adquirido ao benefício se, nesta data, o servidor ainda não tinha completado o período aquisitivo exigido para o deferimento de tal vantagem" (AC nº 1.0024.09.691579-8/001, 3ª Câm. Cível do TJMG, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJe de 08.09.2011).

"Direito Constitucional. Direito Administrativo. Apelação. Férias-prêmio adquiridas após 29.02.2004. Art. 117 do ADCT. Conversão em espécie. Impossibilidade. Ausência de fruição, em razão de interesse público. Ausência de prova. Recurso desprovido. - O art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Mineira criou um marco a partir do qual os servidores, civis e militares, do Estado, não mais poderiam converter em espécie, quando de sua aposentadoria, as férias-prêmio. Como a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, não pode ser compelida a arcar com o pagamento de verba não contemplada na lei. Ausente a prova de que o servidor público foi impedido de gozar as férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004, é impossível a conversão das mesmas em espécie, quando de sua aposentadoria" (AC nº 1.0024.09.503493-0/001, 4ª Câm. Cível do TJMG, Rel. Des. Moreira Diniz, DJe de 10.03.2011).

"Direito Administrativo. Servidor Público. Férias-prêmio não gozadas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Limite temporal. EC 57 de 15.07.2003. Improcedência do pedido. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 57/03, apenas as férias-prêmio adquiridas até 29.02.2004 são passíveis de conversão em espécie no ato da aposentadoria" (AC nº 1.0024.09.503248-8/001, 5ª Câm. Cível do TJMG, Rel. Des. Manuel Saramago, DJe de 09.06.2011).

"Administrativo. Mandado de segurança. Férias-prêmio. Aposentadoria. Conversão em espécie. Impossibilidade. Férias regulamentares. Falta de amparo legal. Ordem denegada. 1. As férias-prêmio adquiridas após 29.02.2004 não podem mais ser convertidas em espécie pelo servidor público, que deverá delas usufruir durante o período em que estiver no exercício efetivo de seu cargo público, nos termos do art. 117 do ADCT, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pela EC nº 57/03. 2. Inexistindo normas no ordenamento jurídico que permita à Administração efetivar a conversão de férias regulamentares não gozadas em pecúnia, tal se mostra proibido. 3. Denega-se a segurança" (MS nº 1.0000.08.479050-0/000, Corte Superior/TJMG, Rel. Des. Célio César Paduani, DJe de 14.01.2009).

Mediante tais considerações, resgatando o voto minoritário, da lavra do não menos eminente Des. Washington Ferreira, estou acolhendo os infringentes, restabelecendo, assim, a sentença de improcedência de f. 25/27.

Sem custas recursais.

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WASHINGTON FERREIRA - Sr. Presidente,

Peço vênia ao eminente Relator Desembargador Belizário de Lacerda para acompanhar a divergência apresentada pelo ilustre Revisor Desembargador Peixoto Henriques e acolher os embargos infringentes, mantendo, assim, o posicionamento por mim adotado na ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.11.147342-7/001.

É como voto.

DES. MANUEL BRAVO SARAMAGO - De acordo com o Relator.

Súmula - POR MAIORIA, REJEITARAM OS EMBARGOS.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenador: Thiago Israel Simões Doro Pereira

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 333 - Setembro/2014 Período de: 20/09/2014 a 26/09/2014

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO Nº 8.315

DOU;

24/09/2014

(Ed. Extra)

Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Dec. 8.315

(Site da Presidência da República)

LEGISLAÇÃO MINEIRA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 495

Minas Gerais;

20/09/2014

Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Senhor Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.

Dec. Num. Esp. 495

(Site da ALMG)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.061

DJE;

22/09/2014

Altera a Portaria n. 3.016, de 10 de julho de 2014, que designa integrantes das comissões que especifica.

Port. 3.061

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.062

DJE;

26/09/2014

Designa Desembargador para a função de Superintendente Adjunto, no âmbito da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Port. 3.062

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 377

DJE;

23/09/2014

Designa integrantes do Gabinete de Crise para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais no território mineiro.

Port. Conj. 377

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 378

DJE;

23/09/2014

Dispõe sobre o procedimento de antecipação do pagamento das verbas indenizatórias das despesas dos oficiais de justiça avaliadores relativas às diligências do juízo e àquelas solicitadas pela Fazenda Pública Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos beneficiários de assistência judiciária gratuita.

Port. Conj. 378

(Site do TJMG)

PORTARIA CONJUNTA Nº 379

DJE;

24/09/2014

Altera a Portaria Conjunta n. 297, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o estágio para estudante de estabelecimento de ensino superior na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.

Port. Conj. 379

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.432

DJE;

22/09/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Santo Antônio do Monte para fiscalização dos serviços notariais e de registro.

Diário do Judiciário Eletrônico, disponível no site http://dje.tjmg.jus.br

ou

Base de atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, disponível no portal http://www.tjmg.jus.br/portal/legislacao atos-normativos/menu-em-abas/corregedoria.htm

PORTARIA Nº 3.448

DJE;

24/09/2014

Determina realização de Correição Extraordinária Parcial na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da

Juventude da Comarca de Além Paraíba para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.450

DJE;

24/09/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Medina para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.451

DJE;

24/09/2014

Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João do Paraíso para fiscalização dos serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.452

DJE;

26/09/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de São João Del-Rei para fiscalizar os serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.453

DJE;

26/09/2014

Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Baependi para fiscalizar os serviços do foro judicial.

PORTARIA Nº 3.455

DJE;

25/09/2014

Reconduz a Dr.ª Aldina Carvalho Soares, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, no exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Santa Luzia.

PORTARIA Nº 3.456

DJE;

25/09/2014

Designa a Dr.ª Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia, para o exercício de atribuições específicas.

PROVIMENTO Nº 275

DJE;

26/09/2014

Altera a redação do caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 244 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

RECOMENDAÇÃO Nº 10

DJE;

26/09/2014

(Republicação)

Recomenda aos juízes de direito do Estado de Minas Gerais, com competência para Infância e Juventude, a observância de disposições normativas

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

Sugestões ou críticas: E-mail: cobib@tjmg.jus.br

Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para

cadastro-ble@lista.tjmg.jus.br. O sistema remeterá uma mensagem de confirmação.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.461/CGJ/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas e nos serviços auxiliares da Comarca de Pitangui para fiscalizar os serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas e nos serviços auxiliares da Comarca de Pitangui, no período de 20 a 24 de outubro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, Cláudio Pinho do Pilar, Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras e Renata Gomes de Medeiros Vaz, para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Os magistrados e os servidores da Comarca de Pitangui deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e a Equipe de Técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3.462/CGJ/2014

Determina a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Uberlândia para fiscalizar os serviços do foro judicial.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Uberlândia, no período de 13 a 17 de outubro de 2014, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos correicionais.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, Cláudio Pinho do Pilar, Marcelo Biagioni Nascimento Lana, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras e Renata Gomes de Medeiros Vaz, para auxiliarem na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Os magistrados e os servidores da Comarca de Uberlândia deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e a Equipe de Técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 339/CODIRFO/2014

Cássio Azevedo Fontenelle, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando dos poderes delegados pela Portaria nº 3.273/CGJ/2014, de 01/07/2014, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico em 02/07/2014,

Considerando o disposto nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º, da Portaria-Conjunta nº 111/2007,

Resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para cooperarem no plantão judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 09 às 19h, na Rua Padre Rolim, nº 424 - Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte/MG - Fone: 3289-9300, no mês de OUTUBRO/2014, nos períodos a seguir discriminados:

Dias 04 e 05:

- Eugênio Rocha Bastos - mat. 158-6 - Escrivão Judicial - 1ª J. Criminal;

- Bárbara C. F. Ribeiro - mat. 27.424-1 - Oficial Apoio Judicial - 1ª J. Criminal.

Dias 11 e 12:

- Lucila Stella Abreu Vianna - mat. 12.273-9 - Escrivã Judicial - 2ª UFS;

- Ana Cecília Lusardo A. Zenóbio - mat. 28.193-1 - Of. Apoio Judicial - 2ª UFS.

Dia 20 e 21:

- Maria dos Remédios Coelho - mat. 3.067-6 - Escrivã Judicial - 1ª UFS;

- Sílvia Rodrigues V. Melo - mat. 27.471-2 - Oficial de Apoio Judicial - 1ª UFS.

Dias 25 e 26:

- Laura Cristina P. Barreto - mat. 7.475-7 - Escrivã Judicial - Barreiro;

- Paula Nívea M. Lage - mat. 21.567-3 - Oficial de Apoio Judicial - Barreiro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE ITAMBACURI

EXTRATO DA PORTARIA Nº 18/2014

A Drª Juliana Mendes Pedrosa, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Itambacuri, no uso de sua competência disciplinada no artigo 65, inciso XII, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais - LODJ), instaurou o Procedimento Administrativo Disciplinar, com base na Portaria sob o nº 18/2014, em face de J.C.G.N., designando os servidores Janete Dias da Silva, Carlos Alberto Almeida e Jurani Miranda, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, com intuito de apurar as infrações noticiadas à Direção do Foro em protocolo datado de 17/06/14, consistente no fato de ter o referido, em tese, lavrado escrituras públicas (ref.: Livro 21, F.73/Livro 20, F.149) ciente de que sacramentava ato ilícito, concorrendo, em tese para cometimento do crime de agiotagem.

Itambacuri, aos 29/09/14.

(a) JULIANA MENDES PEDROSA

Juíza de Direito e Diretora do Foro

Author : padrao

Creation date: 2014-10-1-13-47

Modification date: 2014-10-1-18-4

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