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Legislação/Atos Normativos

Portarias

  • Portaria nº019/2012
    Dispõe sobre a lotação de vagas para estágio remunerado nas Turmas Recursais

  • Portaria nº018/2012
    Designa a 1ª Juíza de Direito Josselma Lopes da Silva Lages para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Ipatinga

  • Portaria nº017/2012
    Designa o 1º Juiz de Direito Haroldo Dutra Dias para responder pela Coordenação das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Contagem

  • Portaria nº016/2012
    Designa a 1ª Juíza de Direito Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes para responder pela Coordenação das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Uberaba

  • Portaria nº015/2012
    Designa o 4º Juiz de Direito Alaor Alves de Melo Júnior para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia

  • Portaria nº014/2012
    Designa o 2º Juiz de Direito Jefferson Keiji Saruashi para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim

  • Portaria nº013/2012
    Designa o 2º Juiz de Direito Adriano Zocche para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Governador Valadares

  • Portaria nº012/2012
    Designa o Juiz de Direito Substituto Paulo Sérgio Néris para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Sete Lagoas.

  • Portaria nº011/2012
    Designar o Juiz de Direito Substituto Fábio Henrique Vieira para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim

  • Portaria nº 010/2012
    Designa a Juíza de Direito Substituta Alessandra Leão Medeiros Parente para responder pela Coordenação das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, a partir do afastamento do atual Coordenador.

  • Portaria nº 2/2012
    Estabelece a composição da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  • Portaria nº 009/2012
    Resolve designar o Juiz de Direito Substituto Haroldo Pimenta Coordenador das Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia.

  • Portaria nº 001/2011
    Estabelece a composição da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
  • Portaria nº 008/2010
    Dispõe sobre a expansão do Sistema CNJ de Processo Judicial Eletrônico - atual denominação do PROJUDI, na 4ª Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte

  • Portaria-Conjunta nº 185/2010
    Constitui Grupo de Trabalho incumbido de adotar providências para aplicação da Lei federal nº 12.153, de 2009, e da Resolução nº 641, de 2010.

  • Portaria nº 2.465/2010, de 06 de julho de 2010
    Designa Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do interior do Estado para cooperarem nas Varas investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública.

  • Portaria-Conjunta nº 173/2010, de 15 de março de 2010
    Altera a redação de dispositivos da Portaria-Conjunta nº 67, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre compensação a que faz jus o Magistrado, pela atuação em Turma Recursal.

  • Portaria 007/2009, de 10 de agosto de 2009
    Dispõe sobre a expansão do Sistema CNJ de Processo Judicial Eletrônico - atual denominação do PROJUDI, nas 5ª, 8ª e 10ª Turmas Recursais Cíveis do Grupo Jurisdicional da Comarca de Belo Horizonte.

  • Portaria-Conjunta 139/2009, de 13 de abril de 2009
    Estabelece a numeração dos cargos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e sua vinculação às unidades jurisdicionais das comarcas do Estado de Minas Gerais.
   

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