Atalhos
 
   
 
   


 
» Juizados Especiais » Legislação Específica
 
   

Legislação/Atos Normativos

Avisos

  • Juizados Especiais da Fazenda Pública: orientações
    O Grupo de Trabalho responsável pela implantação dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, estabeleceram procedimentos emergenciais para conciliação dos feitos determinados pela Resolução nº 641/2010. Os procedimentos publicados no Ofício Circular nº001/2010 devem ser observados pelo magistrados.
    Para acessá-lo, clique aqui.

  • Aviso, de 25 de outubro de 2006 a
    Aviso sobre funcionamento dos Juizados Especiais e lotação prevista.

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais