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Jurisprudência

Decisões de interesse dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais proferidas pelos Tribunais Superiores.


Reclamações no Superior Tribunal de Justiça (Resolução nº 12/2009 - STJ)

Reclamações

Decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência daquela Corte, disciplinada pela Resolução nº 12/2009.

 

 

 



   

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