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Competência

 

Resolução do Tribunal Pleno Nº 003/2012

Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Livro II - Das atribuições e da competência dos órgãos, dos juízes de direito, assessores da presidência, das sessões e do exercício do poder de polícia

Título I - Das atribuições e da competência

Capítulo IV - Das atribuições e da competência dos demais órgãos do tribunal

Seção VIII - Das atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais

 

Art. 41. São atribuições do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais:
 
I - desenvolver o planejamento superior dos juizados especiais;
 
II - elaborar e implantar as políticas e ações estratégicas do sistema dos juizados especiais;
 
III - supervisionar, orientar e fiscalizar, no plano administrativo, o funcionamento do sistema dos juizados especiais;
 
IV - implementar as medidas operacionais necessárias ao aperfeiçoamento dos juizados especiais;
 
V - elaborar seu regulamento;
 
VI - propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição;
 
VII - indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal;
 
§ 1º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
 
§ 2º Os membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas funções jurisdicionais e não receberão qualquer remuneração pela atuação no Conselho.
 
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais serão eleitos por seus integrantes, dentre os magistrados a que se refere a alínea a do inciso X do art. 9º deste regimento, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

   

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