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Boletim de Jurisprudência

“Órgão Especial - ADIs e Incidentes” permite acessar a íntegra das Constituições Federal e Estadual, correlacionando seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade - a partir de 2008.

Constituição Federal - Atualizado em 04/10/2012

Constituição Estadual - Atualizado em 04/10/2012

APRESENTAÇÃO

 

A coletânea foi instituída pela Portaria 059/2011, da Segunda Vice-Presidência, e implantada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) por meio da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged)/Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (Gejur).


A partir da entrada em vigor do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 25/09/2012, o nome da Corte Superior foi alterado para Órgão Especial.

 

 

OBJETIVO

Ao destacar as decisões do Órgão Especial do TJMG em matéria constitucional, pretende-se oferecer aos magistrados, servidores e demais operadores do Direito instrumento que possibilite a melhoria da prestação jurisdicional, mediante o acesso a julgados do Órgão Especial relacionadosadispositivos de lei impugnados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários, evitando-se conflito de decisão.

 

 

 

ELABORAÇÃO

Para a elaboração da publicação, técnicos da Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas/Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica selecionam Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade, relacionando-os a dispositivos das Constituições Federal e Estadual aos quais se referem.


A escolha dos julgados do Órgão Especial considera aspectos como inovação do posicionamento adotado pelo TJMG, abrangência, repercussão social e utilidade para julgamentos dos órgãos fracionários. Eleitos os julgados, a veiculação ocorre após a publicação dos respectivos acórdãos e será atualizada sempre que houver julgamento de novo tema em matéria constitucional ou mudança de entendimento do Órgão Especial do TJMG, promulgação de Emendas Constitucionais e publicação de Súmulas Vinculantes.

 

PÚBLICO-ALVO

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito terão acesso pelo Portal www.tjmg.jus.br - clicar em “Consultas” - ou pela página da Escola Judicial - www.ejef.tjmg.jus.br, no link publicações.

 

 

CONTATO

Sugestões relacionadas ao “Órgão Especial - ADIs e Incidentes” devem ser encaminhadas ao e-mail gejur@tjmg.jus.br.

 

 

 

   

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