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Conselho da Comunidade
 
   

CONSELHO DA COMUNIDADE

A criação do Conselho da Comunidade em todas as comarcas é uma imposição da Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal. Os conselhos possuem um papel de representação da comunidade na implementação das políticas penais e penitenciárias no âmbito municipal. O roteiro de instalação e funcionamento serve de orientação à comunidade na criação dos conselhos. O documento explica o que é o conselho, sua composição, competência de seus membros, além de apresentar orientações para o trabalho do conselho e para realização de visitas institucionais. Também há modelo de ofício para indicação de membro, de edital de convocação, de portaria de nomeação, de termo de posse, de extrato do estatuto, além de modelo do estatuto e sugestão de conteúdo do relatório.

   

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