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REGIMENTO INTERNO


DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

 

CAPÍTULO I - DAS FINALIDADES

Art. 1º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/MG, criada pela Resolução n.º 239, de 15 de maio de 1992, da Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicada no "Minas Gerais" em 21.05.92, tem por objetivo atender ao disposto no art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990.

Art. 2º - A Comissão tem sede na Capital do Estado, funcionando junto à Corregedoria de Justiça.

Art. 3º - Nenhuma adoção internacional será processada no Estado de Minas Gerais sem prévia habilitação dos interessados perante a Comissão.

 

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4: - A Comissão é composta de 07 (sete) membros, sendo: o Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado, um Desembargador do Tribunal de Justiça indicado pela Corte Superior, três Juízes de Direito, sendo um Juiz-Corregedor e dois outros integrantes dos quadros da Magistratura da Comarca de Belo Horizonte indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça, um Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Capital, um Procurador de Justiça indicado pela Procuradoria de Justiça, um Promotor de Justiga do Foro de Belo Horizonte, com funções de Curador de Menores, indicado pela Procuradoria-Geral de Justiça e um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; um representante da comunidade detentor de vasta e reconhecida experiência quanto à problemática do menor exposto à adoção e compromissado com a sua causa, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 5º - Os integrantes da Comissão serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, após indicação ou convite, por um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§1º - O Desembargador Corregedor de Justiça é membro nato da Comissão e exercerá a sua Presidência.

§2º - O outro Desembargador exercerá a Vice-Presidência.

§3º - Nas ausências eventuais, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelos demais magistrados na ordem prevista no artigo 4º.

Art. 6º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas serviço público relevante e prioritário, na conformidade do disposto no art. 227 da Constituição Federal.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por mês, nas primeiras e terceiras quintas-feiras, às 09 (nove) horas, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente.

Paragrafo único - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 8º - Nos casos de urgência, o Presidente da Comissão, ouvidos os órgãos técnicos e o Ministério Público, quando necessário, decidirá "ad referendum" do plenário sobre habilitações de candidatos à adoção.

Art. 9º - O Presidente poderá delegar a qualquer dos magistrados integrantes da Comissão as decisões interlocutórias e despachos de expediente.

Art. 10 - Para composição de sua Secretaria Geral a Comissão requisitará funcionários da Justiça, facultando-se-lhe o uso da estrutura de apoio já existente na Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte e sua equipe interdisciplinar.

§1º - O Presidente poderá solicitar, quando necessário, o auxílio de órgãos especializados da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria de Justiça.

§2º - O Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA-MG, designará um dos Juízes de Direito que a integram para superintender a secretaria da Comissão referida neste artigo.

 

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11 - São atribuições da Comissão:

I - promover o estudo prévio e a análise dos pedidos de habilitação à adoção formulados por pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País;

II - fornecer o respectivo laudo de habilitação, para instruir o processo judicial de adoção, após o exame da aptidão e capacidade do pretendente e a verificação de que a validade jurídica da adoção seja assegurada no País de origem do interessado, resguardados os direitos do adotado segundo a legislação brasileira;

III - indicar aos pretendentes estrangeiros, depois de aprovada a sua habilitação, as crianças e adolescentes cadastrados, em condições de serem adotados, quando não houver pretendentes nacionais, ou estrangeiros residentes no País, interessados na adoção;

IV - organizar, para uso de todas as comarcas do Estado, cadastro geral unificado de:

a) crianças e adolescentes, na situação prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que necessitem de colocação em lar substituto, sob a forma de adoção;

b) pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País;

c) pedidos de habilitação à adoção de pretendentes nacionais e estrangeiros residentes no País, sem prejuízo do disposto no art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - manter intercâmbio com órgãos e instituições especializadas internacionais, públicas e privadas, estas últimas desde que credenciadas no País de origem, inclusive para estabelecer sistemas de controle e acompanhamento pós-adoção no exterior;

VI - admitir a colaboração de agências ou entidades especializadas nacionais e estrangeiras, cadastradas na CEJA/MG, desde que reconhecidamente idôneas, estas últimas regularmente credenciadas no País de origem;

VII - realizar trabalho de divulgação, objetivando incentivar a adoção entre casais nacionais e eliminar qualquer forma de intermediação de crianças e adolescentes brasileiros junto às entidades de atendimento.

 

CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO

Art. 12 - Todos os pedidos de habilitação à adoção de pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do País, serão protocolizados na Secretaria da Comissão com a respectiva documentação, que promoverá o imediato cadastramento dos interessados.

§1º - O pedido de habilitação será instruído com os seguintes documentos:

a) estudo psicossocial, elaborado por agência especializada e credenciada no País de origem, ou por determinação de autoridade judiciária competente;

b) atestado de sanidade física e mental;

c) atestado de antecedentes criminais;

d) autorização expedida no País de origem, por autoridade competente, para a realização de adoção de brasileiro;

e) texto da legislação específica do País dos interessados;

f) comprovante de vigência da legislação específica;

g) declaração firmada de próprio punho de ter ciência de que a adoção no Brasil é gratuita e tem caráter irrevogável e irretratável.

§2º - Todos os documentos deverão estar acompanhados das respectivas traduções, na forma da lei.

§3º - Os pedidos de habilitação poderão ser fomalizados perante a Comissão pelos interessados, por instituições autorizada sou por procuradores habilitados.

§4º - A institução que desejar trabalhar em colaboração junto à CEJA/MG, para consecução de seus objetivos, poderá ser cadastrada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) norma instituidora e regulamentadora, estatuto ou documento de constituição equivalente;

b) ata ou documento equivalente que identifique os responsáveis pela instituição;

c) prova da autorização oficial para funcionamento expedida por autoridade compentes do País de origem;

d) legislação pertinente à adoção, devidamente traduzida, na forma legal, como prova de sua vigência;

e) atestado de idoneidade expedido pela Cruz Vermelha Internacional;

f) indicação de pessoa residente no Brasil para representá-la;

g) em se tratando de instituicão nacional é indispensável o contido nas letras "d", "e" e "f".

Art. 13 - Os pedidos de habilitação serão distribuídos, equitativamente, a um dos membros da Comissão, o qual funcionará com Relator.

§1º - Não se fará distribuição ao Presidente da Comissão.

§2º - O Relator poderá solicitar parecer à equipe técnica e ao Ministério Público, bem como determinar oturas providências.

§3º - Na primeira reunião desimpedida, apresentado o relatório e prestados os esclarecimentos, seguir-se-á votação fundamentada, proferindo o Presidente o seu voto caso haja empate.

Art. 14 - Do indeferimento do pedido de habilitação caberá Pedido de Reexame da Deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensadas contra-razões.

Parágrafo único - Recebido o Pedido de Reexame, será ele relatado pelo Presidente e submetido à decisão definitiva da Comissão na primeira reunião.

Art. 15 - As partes interessadas serão intimadas das deliberações da Comissão, ou de despachos de seus membros, através do "Diário Oficial do Estado" ou por qualquer outro meio de comunicação.

Art. 16 - Deferido o pedido de habilitação, expedir-se-á, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, o Laudo de Habilitação, em 04 (quatro) vias, que deverá conter os seguintes requisitos:

a) numeração;

b) qualificação dos pretendentes à adoção e da criança ou adolescente pretendidos;

c) data de habilitação;

d) prazo de validade;

e) ressalva sobre a excepcionalidade estabelecida no art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

f) anotação de sua validade no Estado;

g) assinatura do Presidente da Comissão.

Art. 17 - Será mantido pela CEJA/MG o Cadastro Geral Unificado a que se refere o art. 4º, IV, letras "a", "b" e "c" da Res. n.º 239/92.

Art. 18 - A convocação de pretendentes à adoção, para manifestar sobre a escolha de criança ou adolescente elegíveis à adoção, obedecerá a ordem de inscrição no Castrado Geraldo Unificado.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - A primeira remessa de cópia dos cadastros referidos no art. 14 da Res. n.º 239/92 será feita no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Regimento.

Art. 20 - Os pedidos de adoção internacional, distirbuídos e despachados anteriormente à vigência da Res. n.º 239/92, serão examinados pela Comissão, no pertinente à habilitação dos pretendentes, independentemente de sua inscrição no Cadastro Geral Unificado, devendo os MM. Juízes da Infância e da Juventude do Estado remeterem para a Secretaria da Comissão os respectivos processos, ainda que em cópia, para esta finalidade.

Art. 21 - A quarta via do laudo de Habilitação a que se refere o art. 16 deste Regimento ficará arquivada na Secretaria da CEJA/MG; as outras três vias serão entregues aos adotantes ou remetidas ao Juízo competente para juntada ao pedido de adoção, como documento indispensável à instrução da inicial (art. 3º deste Regimento e art. 3º da Res. n.º 239/92) e terão a seguinte destinação:

I - a primeira via ficará no processo de adoção;

II - a segunda via acompanhará o mandado judicial de cancelamento do registro do adotado;

III - a terceira via será entregue aos adotantes que a depositarão junto às autoridades policiais competentes nos locais de embarque.

Art. 22 - Os estudos psicossociais relativos ao estágio de convivência nos processos de adoção internacional, nas comarcas onde não existir a Vara Especializada da Infância e da Juventude, poderão ser realizados por equipe interdisciplinar da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital.

Art. 23 - Faculta-se a qualquer membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção da apresentação de emendas a este Regimento Interno.

Art. 24 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 1992.

 

(a) Desembargador SÉRGIO LELLIS SANTIAGO - Presidente

(a) Desembargador RUBENS MACHADO DE LACERDA - Vice-Presidente

(a) Bel. ELI LUCAS DE MENDONÇA - Juiz de Direito Auxiliar do Corregedor

(a) Bel. GERALDO FRANÇA CORREIA - Juiz de Direito Cooperador na Vara da Infância e da Juventude

(a) Bel. IVAN SÉRGIO TAVARES MERHI - Procurador de Justiça

(a) Bel. ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES - Promotor de Justiça da Capital

(a) Bel. JAIRO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHÃES - Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

   

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