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Carta de Minas

Carta de Minas à Criança Brasileira
Nós, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, participantes do seminário Adoção Nacional e Internacioanl - Um Caminho Para a Cidadania, temos a dizer, como questão de consciência nacional :

O estudo dos nossos problemas sociais, dentre eles a violência e a marginalidade, passa obrigatoriamente pela análise do fenômeno do abandono da criança e do adolescente e pela omissão da sociedade civil em enfrentar a questão.

Evidentemente, o problema não está na criança e no adolescente, mas no adulto que lhe nega, na prática , os direitos fundamentais ao respeito e à dignidade e na ausência de políticas públicas eficazes.

A questão não é de simples pobreza, mas de um lado, da desestruturação da família , e de outro, do ineficiente exame da questão de cada criança e do adolescente em particular.

Na medida em que, por ação ou omissão, condenamos uma geração a sofrer toda a espécie de violência , dentre elas a institucionalização sem controle, essa violência retornará na geração posterior.

Assim, objetivando romper com essa cadeia de indignidade, a situação da criança e do adolescente institucionalizado nos leva a reconhecer que:

1º - Há um afastamento sistemático da sociedade civil brasileira que, por preconceitos, tabus ou visão equivocada, procura desconhecer a problemática da criança e do adolescente abandonado e institucionalizado, como se fosse uma questão que não lhe diz respeito;

2º - Para maior sensibilização da comunidade, é necessária a promoção de mais cursos, seminários, mesas redondas, encontros interdisciplinares, que tenham como tema principal a problemática da criança e do adolescente no Brasil, em especial no Estado de Minas Gerais;

3º - Seja proporcionado a todas as varas da Infância e da Juventude do Estado, o concurso de equipes interdisciplinares e pessoal habilitado, objetivando o exame de cada criança ou adolescente em risco , para uma segura definição de sua situação jurídica , da forma que melhor atenda ao seu superior interesse;

4º - Seja feito, em caráter de urgência, um levantamento confiável de todas as crianças institucionalizadas, para que, sem uma única exceção, essas possam receber a ação da Justiça na defesa e realização de seus direitos;

5º - Seja estabelecido um sistema permanente de fiscalização das entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes que desenvolvam programas de abrigo, objetivando a verificação, in locu, do respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária e os princípios estipulados;

6º - A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA /MG, com a participação efetiva da Corregedoria - Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, crie e apresente projeto para levantamento da população institucionalizada, colocando à disposição das comarcas mais carentes de recursos humanos e materiais, pessoal capacitado para ajudar nesse levantamento, contribuindo para aprimorar a função correcional dos Juízos da Infância e Juventude, como também aperfeiçoar os controles relativos às entidades de abrigo que acolhem crianças e adolescentes da comarca;

7º - Todos os componentes das Varas da Infância e da Juventude do Estado , não só os Juízes mas também os representantes do Ministério Público e equipe técnica, a par da cooperação dos advogados e defensores públicos, dos membros dos Conselhos Tutelares e demais segmentos da sociedade organizada, devem trabalhar no sentido de proporcionar uma decisão mais célere e segura, objetivando garantir à criança e adolescente institucionalizados, o direito constitucional de viver em família, com a preservação dos vínculos familiares e integração em família substituta, nacional ou estrangeira, garantida sempre a preferência ao brasileiro, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

8º - Seja estimulada a criação e consolidação dos Grupos de Apoio à Adoção, que possam auxiliar na gradativa evolução do projeto de adoção dos interessados brasileiros, capacitando-os a assumir os desafios das adoções tardias, interraciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais, viabilizando seu direito fundamental de viver em família.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2002

(a) Desembargador Gudesteu Biber Sampaio
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

(a) Desembargador Bady Curi - 2º Vice-Presidente
Desembargador Isalino Romualdo Lisbôa - Corregedor Geral de Justiça e Presidente da CEJA/MG

(a) Desembargador Francisco de Assis Figueiredo
Vice Presidente da CEJA/MG

(a) Dr. Rogério Alves Coutinho
Juiz-Corregedor Superintendente da CEJA/MG

(a) Dr. Wagner Wilson Ferreira
Juiz de Direito da Capital e membro da CEJA/MG

(a) Dra. Janete Moreira Gomes
Juíza da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e membro da CEJA/MG

(a) Dr. Antônio Sérvulo dos Santos
Juiz de Direito da Capital e membro da CEJA/MG

(a) Dr. Marcos Flávio Lucas Padula
Juiz da Infância e Juventude da Capital

(a ) Dr. Marcos Henrique Caldeira Brant
Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Santa Luzia

(a) Dr. Clayton Rosa Rezende
Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Vespasiano

(a) Dr. Mário Cesar Motta
Promotor da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e membro da CEJA/MG

(a) Fátima Salomé Barreto Garcia
Assistente Social da CEJA / MG

(a) Manuela Carneiro Mendes
Psicóloga da CEJA/MG

(a) Fernando Freire
Psicólogo da Associação Terra dos Homens

(a) Raymundo Rabelo Mesquita
Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

Representantes das Seguintes Associações estrangeiras : NOVA, AIBI, SJAMO, AVISI, CIFA, Comitè de Cognac, Edelweiss , Arc Em Ciel, Wereldkinderen, ABRA, Bradopta, AIPA, Istituto La Casa.

 

   

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