Tribunal de Justiça de Minas Gerais Untitled Document
   

 
Atalhos
 
   
 
   


 
» Corregedoria » CEJA
 
   

Apresentação

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, no estado de Minas Gerais, foi instituída em 1992, na gestão do Exmo. Desembargador José Fernandes Filho. Sua criação e regulamentação foram atualizadas e consolidadas pela Resolução nº 557/2008, com a redação dada pela Resolução nº 592/2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A CEJA, de acordo com o art. 52 do Estatuto da Criança e Adolescente, busca colocar crianças do Estado de Minas Gerais, consideradas adotáveis, a salvo da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A finalidade da CEJA é garantir que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais que lhe reconhece o direito internacional, participando do sistema de cooperação de que trata a Convenção de Haia.

Não é objetivo da CEJA  dificultar a adoção internacional, mas é seu entendimento de que se trata de medida excepcional, que deve merecer a tutela jurisdicional apenas quando esgotadas todas as possibilidades de adoção por nacional.

A CEJA exerce atividade subsidiária e complementar, na medida em que analisa a capacidade dos pretendentes à adoção internacional, fornecendo-lhes o respectivo laudo de habilitação.

A Comissão preocupa-se com o destino das crianças, após adotadas, considerando necessário o acompanhamento posterior ao deferimento da medida, por considerar que a adoção internacional é medida excepcional.
Cumpre aos Juízes da Infância e Juventude o encaminhamento mensal à CEJA dos dados das crianças sob sua jurisdição, consideradas disponíveis para adoção internacional.

A autoridade judiciária brasileira competente para processar e julgar o pedido de adoção internacional é o Juiz de Direito (da Vara da Infância e Juventude), com jurisdição no domicílio da criança disponível.


Composição:
Presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, a Comissão é composta ainda por dois Desembargadores, indicados pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, um Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, por um Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça, um juiz auxiliar da Corregedoria e um representante da comunidade, detentor de reconhecida experiência na problemática do menor exposto à adoção e compromissado com sua causa, indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça, um Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais e um Promotor de Justiça com atuação no Foro da comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.


Composição:
Presidente – Desembargador Audebert Delage
Vice-Presidente – Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos
Superintendente – Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier
Desembargador Wagner Wilson Ferreira
Desembargador Rubens Xavier Ferreira, representante da comunidade
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Parreira Abritta
Juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude, Dra. Valéria da Silva Rodrigues
1ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria da Glória Reis
Juiz de Direito da 10ª Vara de Família de Belo Horizonte, Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier
Promotora de Justiça, Dra. Matilde Fazendeiro Patente


Secretaria:
Liliane Maria Lacerda Gomes – Coordenadora das Atividades de Apoio Administrativo
Ana Christina Bensemann da Costa Cruz – Oficial Judiciário
Conceição de Maria Camurça Citó – Pisicólogo Judicial
Alcione Adriana Teixeira – Assistente Social Judicial
Cristiane da Silva Sarmento – Assistente Social Judicial
Stéphanie Carla Araújo Félix – Secretária
Aline Ferreira dos Santos – Auxiliar Administrativo



Reuniões

A CEJA-MG reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, às primeiras e terceiras quintas-feiras, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG
Rua Gonçalves Dias, 2553 – Bairro de Lourdes - CEP: 30140-092

Telefone: 3339-7725 ou 3339-7726
e-mail ceja@tjmg.jus.br

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais