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Movimento Nacional pela Conciliação - 2011

Prêmio Conciliar é Legal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi premiado nas duas edições do Prêmio Conciliar é Legal.

Na segunda edição do prêmio, o TJMG foi o vencedor da categoria Justiça Estadual, pelo atendimento das demandas em massa. No I Prêmio Conciliar é Legal, dentre as iniciativas homenageadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJMG foi premiado por suas Casas de Mediação.

Saiba mais...

Semana Nacional da Conciliação 2011

A Semana Nacional da Conciliação deste ano foi realizada no período de 28 de novembro a 02 de dezembro.

Saiba mais sobre a 6ª Semana Nacional da Conciliação - clique aqui.

Peças de Divulgação - Campanha Nacional 2011

Com o conceito “Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos”, a campanha pela conciliação deste ano, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acontece no período de 15/10 a 02/12.

Conheça as peças da campanha:

Spots e Vt's

Revistas e Jornais

Web

 

 

 

 

 

 

Eventos realizados durante a Campanha da Conciliação 2011

Mutirão do BMG
De 12 a 16/12, das 8h às 18h, processos que têm como uma das partes o banco BMG poderão ser solucionados em audiências de conciliação no pátio interno do Fórum Lafayette. A pauta está composta por aproximadamente 1.700 processos aptos para o acordo.
Leia mais na matéria do portal...

Postos de conciliação inaugurados
Dia 17/11 foi realizada uma cerimônia de inauguração de 23 novos Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Paces) em diversas cidades mineiras. Leia mais na matéria do portal...

Conciliação do Banco Bradesco em Uberaba
De 07 a 10/11 a comarca de Uberaba realizou seu 1º mutirão de conciliação de processos que têm como uma das partes o banco Bradesco S/A.

A cada dia da semana uma vara ficou responsável pelo mutirão. Em 07/11, a 1ª Vara Cível da comarca foi responsável pelas audiências; em 08/11, a 2ª Cível; em 09/11, a 3ª Vara Cível e em 10/11, a 4ª e a 5ª Varas Cíveis. Conheça os resultados...

Salinas faz mutirão
De 24 a 27/10, a comarca de Salinas realizou um mutirão de conciliação. Veja os resultados...

1º Mutirão de DPVAT em Divinópolis
A comarca de Divinópolis realizou, nos dias 17 e 18/10, o 1º Mutirão do Dpvat. Estavam previstos 362 agendamentos: sendo 201, para 17/10 e 161, para 18/10.

O mutirão foi coordenado pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pela Assessoria da Gestão da Inovação (Agin) do TJMG. Participaram do mutirão, juízes e servidores das comarcas de Divinópolis, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Cláudio, Itapecerica, Itaúna, Formiga, Nova Serrana e Pitangui. À frente da comarca de Divinópolis, está o juiz Marcelo Paulo Salgado.

Conheça os resultados...

Mutirão DPVAT em Pouso Alegre
De 13 e 14/10, foi realizado, em Pouso Alegre, um mutirão para atender processos sobre o pagamento do Seguro DPVAT.


2º Mutirão do Juizado Especial em Rio Vermelho
No período de 3 a 7 de outubro, foram realizadas audiências na comarca de Rio Vermelho, durante o 2º Mutirão do Juizado Especial (Jesp). Veja os resultados...

Mutirão Santander
De 3 a 7 de outubro, foi realizado, na capital, um mutirão para atender processos relacionados ao Banco Santander. Veja os resultados...


Mutirão Bradesco
De 3 a 7 de outubro, foi realizado o mutirão de conciliação em Uberlândia, para atender acordos do Banco Bradesco. Foram agendadas cerca de 630 audiências, sendo todas relativas a processos das Varas Cíveis.


Mutirão Cemig
De 19 a 23 de setembro, foi realizado, na capital, um mutirão para atender processos relacionados à Cemig. Veja os resultados...


2º Mutirão DPVAT de Belo Horizonte

Aconteceu, de 16 a 19 de agosto, o 2º Mutirão DPVAT da capital. O evento foi realizado no pátio do Fórum Lafayette, das 8h às 17h, com 18 box montados para audiências e 5 para realização de perícias. Veja os resultados...


Ação em investigação de paternidade - Uberlândia
As varas de família da comarca de Uberlândia promoveram em 26/07 um mutirão de conciliação, para apoiar a iniciativa da Defensoria Pública de promover a inclusão social de crianças e adolescentes sem identificação do nome do pai no registro de nascimento. A primeira etapa desse mutirão foi realizada em 19/05/2011. Veja os resultados...


Ação DPVAT em Uberaba
O mutirão de conciliação para processos relacionados ao Seguro DPVAT, em Uberaba, aconteceu na semana de 04 a 08/07.

No dia 4, foram realizadas audiências envolvendo processos da 1ª Vara Cível de Uberaba e da comarca de Sacramento. A conciliação dos processos da 2ª Vara Cível e da comarca de Conquista foi agendada para o dia 5. Dia 6 foi a vez dos processos que tramitavam na 3ª Vara Cível e na comarca de Araxá. As audiências do dia 7 envolveram ações da 4ª Vara Cível e da comarca de Conceição das Alagoas. No dia 8, foram conciliados os processos da 5ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível de Uberaba.
Veja os resultados...

Mutirão DPVAT em Uberaba - Programação

Data

04Jul

05Jul

06Jul

07Jul

08Jul

Processos

1ª Vara Cível de Uberaba e comarca de Sacramento

2ª Vara Cível de Uberaba e comarca de Conquista

3ª Vara Cível de Uberaba e comarca de Araxá

4ª Vara Cível de Uberaba e comarca de Conceição das Alagoas

5ª Vara Cível e Juizado Especial Cível de Uberaba

 

Semana de conciliação bancária
Entre os dias 27/06 e 29/06 foi realizada mais uma Semana da Conciliação Bancária na comarca de Belo Horizonte. Desta vez, foram foco da conciliação os processos que envolvem o banco HSBC. Veja os resultados...


Mutirão de Conciliação em Barão de Cocais

No período de 15 a 28/06, a comarca de Barão de Cocais realizou o mutirão de conciliação do Juizado Especial Cível (Jesp). Leia mais...


Conciliação em Rio Vermelho

No período de 06 a 10/06, a comarca de Rio Vermelho realizou sua semana da conciliação. Veja os resultados...


Ação bancária - Bradesco
A segunda Semana da Conciliação de Questões que Envolvam Instituições Financeiras, realizada de 30/05 a 03/06, buscou a conciliação nas ações que envolvem o banco Bradesco. Veja os resultados...

Acesse o banco de imagens do portal para ver as fotos da Conciliação do Bradesco no Fórum/BH. Clique aqui.


Mutirão no Carmo do Paranaíba

A comarca do Carmo do Paranaíba, no Alto do Paranaíba, realizou, em 28/05, um mutirão para atender a processos da área de família. Na pauta de audiências, casos relacionados à pensão alimentícia e divórcio, além de pedidos de investigação de paternidade, sendo a maioria desses encaminhados para exames de DNA. Veja os resultados...


Mutirão DPVAT em Ipatinga
A comarca de Ipatinga realizou, de 16 a 20 de maio, um mutirão de conciliação para resolver processos relativos ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Estudantes de direito trabalharam na ação, que incluiu além da comarca de Ipatinga, as comarcas de Coronel Fabriciano e Timóteo. Veja os resultados...


Semana de conciliação bancária - Itaú/Unibanco
De 11 a 15 de abril foi realizada a semana para conciliação de processos envolvendo instituições financeiras. As audiências aconteceram das 8h às 17, em estrutura montada no pátio interno do Fórum Lafayette. A Comissão organizadora da semana foi designada pela portaria nº 2562/2011, de 25/03/2011.

Foram designados para atuar na Semana da Conciliação Bancária o juizes de Direito substituto Fabrício Simão da Cunha Araújo e o juiz de Direito Raimundo Messias Júnior (publicado na edição do DJe de 12/04).

Leia mais sobre a Semana da Conciliação Bancária em matéria do TJMG Informativo, edição de abril, página 4 (clique aqui).

Veja os resultados...


Capacitação para Conciliadores - Abril

Nos dias 7 e 8 de abril, aproximadamente 100 pessoas que vão atuar como conciliadores no Mutirão Bancário, da capital, receberam instruções sobre a atividade. O curso foi realizado na Unidade Goiás - Anexo II, das 14h às 18h na quinta-feira e das 8h às 12h na sexta-feira.

No sábado, 9 de abril, universitários da capital participaram do curso de capacitação para atuarem como conciliadores nos Núcleo de Práticas Jurídicas das faculdades. Participaram do treinamento aproximadamente 300 alunos, das faculdades Kennedy, Famig e Promove.


Ação Seguro DPVAT na Comarca de Uberlândia
No mutirão do Seguro DPVAT realizado na comarca de Uberlândia, de 28/03 a 01/04/2011, foram alcançados 51% de acordos. Veja os resultados...


1ª Semana da Conciliação da Comarca de Arinos

Na 1ª Semana da Conciliação de Arinos, realizada em março, foram alcançados acordos em 51% das ações. Veja os resultados...

Pace - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual

Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual - PACEs
A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinou cartas de intenção com diversas entidades empresariais para a possível instalação de Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual - PACEs. Os postos deverão tratar exclusivamente de tentativas de acordos pré-processuais de relações de consumo e questões empresariais.

Atualmente, Minas possui 27 PACEs implantados. Patos de Minas foi a primeira comarca no Estado a receber o posto, seguida por Uberaba e Uberlândia.

Veja a lista de endereços dos PACEs instalados no Estado - clique aqui.

Novos postos de conciliação
Com o objetivo de viabilizar tentativas de conciliação prévia ao ajuizamento da ação judicial em matérias envolvendo relações de consumo e empresariais, foram inaugurados 23 postos de conciliação no Estado.

Conheça os postos inaugurados em 17/11: Arceburgo, Belo Horizonte (AC Minas), Bocaiúva, Bom Despacho, Capelinha, Carmo do Paranaíba, Janaúba, João Monlevade, João Pinheiro, Juiz de Fora, Manhumirim, Mariana, Mutum, Pirapora, Pompéu, Pouso Alegre, Raul Soares, Rio Paranaíba, Taiobeiras, Teófilo Otôni, Três Marias, Ubá e Belo Horizonte (Federaminas). Leia mais...

Convênios
O TJMG também assinou convênios com as instituições parceiras: Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Serviço Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (Federaminas) e as associações comerciais das cidades que receberão o Pace.

Pace em Uberaba
O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) instalado na Associação Comercial de Uberaba, em parceria com a Prefeitura Municipal, busca realizar tentativas de conciliação antes da distribuição das ações judiciais de cobranças. No último trimestre foram registrados 80% de acordos prévios. Leia mais...

 

Casas de Mediação

A conciliação e mediação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uma realidade que a instituição tem levado a efeito desde 2002, e atualmente se destacam três grandes frentes consensuais:

Centrais de Conciliação - se estende a todos os feitos judiciais em que possível a conciliação. Existem 257 Centrais instaladas nas 296 comarcas do Estado de Minas Gerais.

Projeto Magistrado Conciliador - conta com a atuação voluntária de magistrados aposentados para conciliações em ações cíveis.

Centrais de Mediação - com foco nos conflitos existentes nas varas de família em Belo Horizonte.

É um Tribunal de Destaque em práticas de solução consensual de conflitos no nosso País, com trato diferenciado nas situações processuais específicas, parte da concepção de uma justiça de acesso e atendimento ao Jurisdicionado.

Por esta iniciativa, o TJMG foi homenageado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010, no 1º Prêmio Conciliar é Legal.

Cursos, Seminários e Encontros

Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação
Dia 06 de outubro, aconteceu, em Brasília-DF, o Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação para apresentação do cronograma, desenvolvimento dos trabalhos e estratégias de comunicação para a Semana Nacional da Conciliação 2011.

Curso Gerenciamento de Conflitos
Em 21 de setembro, gestores da 2ª Instância participaram do Curso Gerenciamento de Conflitos: Transformando Impasses em Oportunidades.

O curso foi realizado no Edifício Mirafiori (rua Guajajaras, 40, Centro - BH/MG).

Curso de Formação em Conciliação e Mediação
O Conselho Nacional de Justiça promoveu um curso de formação em conciliação e mediação para servidores de todo o país.

As aulas da primeira turma aconteceram de 19 a 23 de setembro. Já para a segunda turma, as aulas foram de 26 a 30 de setembro. Participaram servidores do judiciário que já possuíam experiência comprovada em técnicas de resolução de conflitos e em docência. Conforme o regulamento, coube aos tribunais a responsabilidade pelas despesas com transporte e diária de cada servidor. A participação no treinamento foi autorizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de cada tribunal.

Para conhecer o regulamento, clique aqui.
Para saber mais, acesse a notícia do CNJ ou clique aqui.

Seminário sobre Conciliação e Mediação do CNJ
A Terceira Vice-Presidência participou do Seminário sobre Conciliação e Mediação - Estruturação da Política Judiciária Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, nos dias 28 e 29/07.

 

Comissões e Convênios

Comissão para Semana da Conciliação da Cemig
Publicada, na edição do DJe de 05/09/2011, a Portaria 2.614/2011, que designa comissão destinada a organizar a “Semana da Conciliação da CEMIG”, que será realizado na Comarca de Belo Horizonte. Veja os atos normativos da conciliação...

Comissão para conciliação Bancária
Publicada, na edição do DJe de 20/06/2011, a Portaria-Conjunta 2.593, que designa comissão para organizar as semanas de conciliação bancária na capital, durante um ano. Veja os atos normativos da conciliação...

Convênio para instalação de PACEs
Publicada, na edição do DJe de 30/11/2011, o Convênio 185/2011 de 17/11, entre o TJMG e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS e as Associações Comerciais e Empresariais. O convênio visa a mútua cooperação entre os Partícipes visando à criação, instalação e funcionamento de Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual integrantes do Setor Pré-Processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, nos termos das Resoluções nº125/2010/CNJ e nº661/2011/TJMG, objetivando a realização de sessões de conciliação prévia ao ajuizamento da ação com posterior homologação judicial dos acordos obtidos. O convênio não tem ônus para o Tribunal e sua vigência abrange o período de 17/11/2011 a 17/11/2016.

Convênio com Banco HSBC
O TJMG e o HSBC assinaram termo de cooperação para apoiar a Semana Mineira de Conciliação Bancária, para resolver as demandas massificadas dos contratos bancários. O convênio 095/2011 tem vigência até junho de 2012.

Convênio com Banco Bradesco
O TJMG firmou convênio com o Banco Bradesco – através do termo de Cooperação nº074/2011–, para dar apoio à Semana Mineira de Conciliação Bancária. A parceria visa resolver as demandas relativas aos contratos bancários. O convênio tem vigência até 25/05/2012.

Acesse o banco de imagens do portal para ver as fotos da Conciliação do Bradesco no Fórum/BH. Clique aqui.

Convênio com Seguradora Líder
O TJMG firmou convênio com a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. – através dos termos de Cooperação nº042/2011 e 108/2011–, para dar apoio no Mutirão DPVAT. A parceria visa resolver demandas relativas ao pagamento das indenizações. O convênio tem vigência até 2012 e não tem ônus para o Tribunal.

Convênio com Banco do Brasil
O TJMG e o Banco do Brasil assinaram termo de cooperação (nº 183/2011) para apoiar a Semana Mineira de Conciliação Bancária, para resolver as demandas massificadas dos contratos bancários. O convênio tem vigência até novembro de 2012.

Convênio com Associação dos Amigos e Moradores do Vale
O TJMG e a Associação dos Amigos e Moradores do Vale assinaram termo de cooperação para prestar atendimento à coletividade por meio da instalação e funcionamento do Juizado de conciliação. O convênio nº 188/2011, tem vigência até 2016.

 

Precatórios

Acordos para liquidação de precatórios
Os credores de precatórios, alimentícios ou comuns, poderão realizar acordos diretos com o Estado e Municípios de Minas Gerais para a liquidação dos débitos.

O Tribunal de Justiça, através do juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), publicará no DJe o comunicado de abertura do processo para habilitação dos acordos, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos, os valores disponíveis e o período de referência e validade do processo.

Para concorrer aos acordos, o credor deverá protocolar pedido de habilitação junto à Ceprec, que definirá os nomes aptos a participarem e publicará no DJe a pauta das audiências para concretização dos acordos.

Saiba mais sobre os precatórios (clique aqui).

Outros

O Conciliador
O quadro O Conciliador, exibido na edição do Fantástico de 19/06, apresentou um caso de conciliação gravado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Leia mais...

Quero Conciliar - 2011
O canal "Quero Conciliar" recebeu, de janeiro a maio, 262 pedidos para realização de audiências. Desde sua implantação, em maio de 2010, foram mais de três mil solicitações de audiências, em 157 comarcas do Estado. Saiba mais...

Política Nacional de Conciliação
A Resolução nº 125 do CNJ institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses que visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça como “acesso à ordem jurídica justa”.

A Resolução estabelece como uma das atribuições dos Tribunais do país, a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Leia mais...

Atos Normativos

Para acompanhar as notícias das ações desenvolvidas, clique aqui.