Atalhos
 
   
 
   


 
Aviso
 
   

Internação provisória de adolescente

 

A Corregedoria editou a recomendação 19, sobre os procedimentos a serem adotados pelos juízes das varas da infância e juventude em casos de internação provisória de adolescente, autor de atos infracionais.

Se a internação for imprescindível, deverá ser fundamentada de acordo com o ECA e comunicada imediatamente à Coinj.

Leia a íntegra da Recomendação nº 19/CGJ/2012, publicada na edição do DJe de 23/07.

 

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 30/07/2012

   

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