Atalhos
 
   
 
   


 
Aviso
 
   

Prioridade para ações de direitos de crianças e jovens

 

 

Os cartórios devem dar prioridades aos processos cujo objeto seja proteger crianças, adolescentes e jovens e assegurar seus direitos.

A prioridade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o art. 227 da Constituição.

A prioridade deverá ser anotada nos autos, em local visível.

Caso a prioridade não seja determinada de ofício pelo relator, o interessado poderá requerê-la.

Mais detalhes na Portaria 0016/Primeira Vice-Presidência/2012, publicada na edição do DJe de 26/10.


Assessoria de Comunicação Institucional
Em 29/10/2012

   

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