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Aviso
 
   

Nota de esclarecimento ao SERJUSMIG

 

Relativamente à notícia veiculada no Portal do SERJUSMIG (serjusmig.org.br) em 13 de junho de 2012, a Corregedoria-Geral de Justiça vem prestar os seguintes esclarecimentos:

O conteúdo da notícia veiculada distorce o sentido da comunicação feita pela Corregedoria-Geral de Justiça ao Sindicato por meio de correspondência oficial. A correspondência oficial não tem caráter de normatização, regulamentação, instrução, determinação, disciplina de procedimentos ou qualquer outro que não o de mera comunicação. Nos termos do Sistema de Padronização Organizacional adotado pelo TJMG, o Ofício é o “padrão que oficializa a comunicação da Secretaria do TJMG e da Justiça de 1ª Instância com órgãos e instituições externos para solicitar algum serviço ou produto, relatar, registrar ou justificar determinado assunto”.

Ao contrário do que relata o Sindicato, de que “a reivindicação foi atendida pela Corregedoria” e de que “a decisão da CGJ atende ao Pedido de Providências”, a Corregedoria esclarece que o pleito do SERJUSMIG não foi atendido. O Ofício que originou o Requerimento de nº 2012/GEINF/55205 solicita a extensão do art. 254 do Provimento nº 161/CGJ/2006 – Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça às comarcas do interior do Estado. O Ofício de resposta disponibilizado pelo Sindicato em seu Portal, que pode ser acessado e lido na íntegra, apenas comunica ao Sindicato que a solicitação não será atendida porquanto já há dispositivo no próprio Provimento que permite a aplicação subsidiária do dispositivo nas comarcas do interior, no que couber e onde for o caso, qual seja, o art. 256. Depreende-se, portanto, que a Corregedoria-Geral de Justiça não atendeu qualquer pleito, não alterou qualquer procedimento e não regulamentou qualquer situação, apenas aclarou ao requerente aquilo que já normatizado.

Ademais, a Corregedoria-Geral de Justiça esclarece que os servidores e magistrados devem atender não somente aos comandos do Código de Normas da CGJ, este inserido em um sistema normativo que compreende também outros atos, mas a todas as normas tanto da CGJ quanto do TJMG. Nesta esteira, além de observar o art. 254 do Provimento nº 161/CGJ/2006, e, no que couber e onde for o caso, o art. 256, também devem ser observadas, especialmente, a Portaria Presidencial que regulamenta o plantão destinado à apreciação de habeas corpus e de outras medidas de natureza urgente nas microrregiões do interior do Estado (Portaria nº 2.482/2010), a Resolução que estabelece critérios para a realização dos plantões destinados à apreciação de habeas corpus e de outras medidas de natureza urgente (Resolução nº 657/2010), bem como todas as outras normas pertinentes.

Por fim, vale destacar que o Juiz de Direito Diretor do Foro tem competência legal para regulamentar, orientar e disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares da comarca, pelo que o comando contido no art. 256 do Código de Normas não é de atendimento obrigatório nas comarcas do interior do Estado, mas pode ser aplicado, de acordo com a conveniência administrativa e a critério do Juiz de Direito Diretor do Foro (art. 59, I, da Lei Complementar nº 59/2001 – Lei de Organização e Divisão Judiciária).

 

Gerência de Padronização e Gestão da Informação (Geinf)
Em 26/06/2012

   

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