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Aviso
 
   

Corregedoria fiscaliza Banco Estadual de Mandados de Prisão

 

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, reitera por meio do Ofício-Circuclar nº 76/CGJ/2012, referente ao BEMP - Banco Estadual de Mandados de Prisão, a importância da colaboração de todos os magistrados, especialmente os investidos na competência das Varas Criminais para o cumprimento das diretrizes elencadas no Ofício-Circular nº 046/CGJ/2012 e Resolução nº 137/CNJ/2011. Ainda ressalta que é obrigatória a manutenção diária do BEMP, com inclusão e baixa dos mandados de prisão.

Informa também, que a partir do próximo dia 10 de setembro de 2012, a Corregedoria Geral de Justiça  iniciará uma rigorosa fiscalização no Banco Estadual de  Mandados de Prisão, inclusive em relação aos mandados relacionados pelo SETARIN - Setor de Arquivo e Informações Policiais.


Para acessar a íntegra do Ofício-Circular n° 76/CGJ/2012, clique aqui.

Para acessar a íntegra do Ofício-Circular n° 46/CGJ/2012, clique aqui.

Para acessar a íntegra da Resolução nº 137/CNJ/2011, clique aqui.

 

Gerência de Registro e Suporte à Ação Correicional – Gecor
Em 05/09/2012.

 

   

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