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Aviso
 
   

 

Aviso 50: Isenção de taxas na expedição de certidões

As certidões de atos notariais e de registro expedidas por requisição da Defensoria Pública são isentas do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária. Esse procedimento consta do Aviso 50/CGJ/2011 (clique aqui), publicado na edição do DJe de 26/10.

A Corregedoria também avisa a notários e registradores do Estado de Minas Gerais que observem as hipóteses de isenção de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária previstas no ordenamento jurídico vigente.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 23/11/2011

   

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