Atalhos
 
   
 
   


 
Aviso
 
   

Recomendação 18: autos de processos encaminhados para a Contadoria

A Corregedoria recomenda que não sejam encaminhados à  Contadoria/Tesouraria os autos de processos, para cálculo de custas finais, quando a parte responsável pela sucumbência total for beneficiária da assistência judiciária gratuita. A Recomendação 18/CGJ/2011 (clique aqui) foi publicada na edição do DJe de 10/11.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 21/11/2011

   

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