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Provimento 219/CGJ: retirada de autos por perito

Foi alterado o dispositivo sobre a retirada de autos por peritos do Provimento 161/CGJ/2006, que codifica os atos da Corregedoria. Agora é permitido aos peritos autorizar preposto a retirar e devolver os autos, através de documento assinado, não sendo mais necessária firma reconhecida.

A redação do artigo 235-A do Provimento 161 foi alterada pelo Provimento 219/CGJ/2011 (clique aqui), publicado na edição do DJe de 14/09 e republicado em 15/09.

 

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 19/09/2011

 

   

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