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Aviso
 
   

Novos procedimentos para trâmite das petições cíveis urgentes em BH

 

Publicada a Portaria nº1177/CGJ/2010 que altera os trâmites das petições cíveis de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte.

O processamento de petição em ações de natureza cível, sob regime de urgência, só será efetivado após autorização do Juiz de Direito, a quem compete deliberar sobre a necessidade imediata de apreciação do caso apresentado.

Os advogados devem ficar atentos às mudanças, que passam a vigorar a partir do dia 18/06, e tem como objetivo regulamentar, padronizar e uniformizar os procedimentos das Secretarias de Juízo e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância, buscando maior eficácia dos atos processuais e celeridade da prestação jurisdicional.

A Portaria foi publicada na edição do DJe de 17/06, para acessá-la na íntegra, clique aqui. A Portaria altera a Portaria nº 1.035/2010 e revoga os arts. 9º e 10 da Portaria nº 690/2009.

Saiba mais sobre o horário de funcionamento da comarca de Belo Horizonte, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 18/06/2010

   

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