Atalhos
 
   
 
   


 
Aviso
 
   

Aviso aos Cartórios de Registro Civil: Entrega de Relatório

A Corregedoria-Geral publicou o Provimento nº 197/CGJ/2010, que regulamenta a operacionalização do relatório de registros de nascimento a serem enviados à Defensoria Pública.

Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, em cumprimento ao artigo 1º da Lei Estadual nº 18.685, de 2009, remeterão, até o 5º dia útil de cada mês, por escrito, ao núcleo da Defensoria Pública de sua comarca, a relação dos registros de nascimento lavrados em suas serventias no mês anterior, nos quais não conste a identificação de paternidade.

Veja na íntegra:

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 08/04/2010

   

R. Goiás, 229 - Centro - Belo Horizonte - MG - 30190-030 - Contatos Guia Judiciário
© Copyright 1997-2008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais