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Aviso
 
   

Cartas rogatórias ativas - mudança de procedimento

Publicado, no DJE do dia 29/03/2010, o Provimento-Conjunto nº 14/2010, que provê normas para o processamento de cartas rogatórias ativas, com vistas a unificar e conferir celebridade ao instrumento rogatório.

Conforme o Provimento, as cartas rogatórias ativas deverão ser dirigidas pelos próprios magistrados ao Ministro da Justiça, que, por sua vez, encaminhá-las-á ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, para que o Itamaraty, então, proceda à remessa do instrumento rogatório às missões diplomáticas brasileiras situadas no exterior, ou observar-se-á a regra fixada em convenção internacional, quando existente. Dessa forma, as cartas não deverão mais ser enviadas para o TJMG.

Para evitar que o Ministério da Justiça restitua as Cartas Rogatórias por falta de elementos essenciais, foram especificados no Provimento os requisitos da carta rogatória e os documentos que devam acompanhá-la.

Mais informações pode ser obtidas diretamente no site do Ministério da Justiça (www. mj.gov.br), nos ícones "Cooperação Internacional" - "Trâmite", ou pelo e-mail drci@mj.gov.br.

A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países, e tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, audição de testemunhas, e não possui fins executórios.

Para acessar o texto do Provimento-Conjunto 14/2010, clique aqui.

Assessoria de Comunicação Institucional
Em 09/042010

   

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