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Cobrança Tarifa Básica de Telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira (18) que os recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte. Com isso, todos os processos existentes na Corte serão devolvidos para os tribunais ou turmas recursais de origem.

No julgamento do recurso extraordinário o Supremo decidiu que a tarifa básica de telefonia não envolve controvérsia constitucional, e que, portanto, não cabe à Corte se pronunciar sobre a legalidade ou não da questão. Entretanto, foi determinada a competência dos Juizados Especiais estaduais para julgar a matéria.

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Assessoria de Comunicação Institucional
Em 22/06/2009

   

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