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Auditoria Interna
 
   

Auditoria Interna

Apresentação

            A Auditoria Interna está subordinada diretamente à Presidência do Tribunal e tem como objetivos examinar a regularidade dos atos de gestão administrativa e verificar sua legalidade, eficiência e efetividade, frente aos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das áreas responsáveis.

 

Principais Atribuições

1 - Verificar os resultados da gestão do Tribunal de Justiça, quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia, com foco nas gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, através  de auditorias internas, regularmente realizadas, em sua maioria  por meio do método de amostragem, nos atos de gestão administrativa em geral, principalmente nos relativos a: recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitações, contratos em geral, sistemas informatizados, obras, concessão de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial.

( Resolução TJ nº 519/2007, de 10/01/07, art. 64)

2 - Elaborar o Relatório de Auditoria que compõe a Prestação das Contas do Tribunal de Justiça, o qual conterá:

a) -  a avaliação  do cumprimento das metas previstas no PPAG ( que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio  Ex.: 2008/2011); na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual) e na LOA – Lei Orçamentária Anual (que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado);

b) - a declaração de que foi verificada e comprovada a regularidade  dos atos de gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa,  avaliando sua legalidade, eficácia e eficiência.

Constituem objeto do exame de auditoria, precipuamente:

A)  a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos;

  1. os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;
  2. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;
  3. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e patrimônio sob responsabilidade do Tribunal de Justiça;
  4. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público;
  5.  a eficácia dos serviços prestados pela área de informática;
  6. o sistema contábil frente ao orçamento planejado;
  7. os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria;
  8. as diárias concedidas;
  9. os atos de admissão por concurso público.

(Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de MG)

Perguntas Frequentes

 

  1. Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?
  2. No TJMG, qual órgão é responsável pelo Controle Interno?
  3. Qual é a Finalidade da Auditoria Interna do TJMG?
  4. Quais são as principais atribuições da Auditoria Interna?
  5. Quais são as principais técnicas utilizadas pela Auditoria para desenvolvimento de suas atividades?
  6. Relacionamento com o Tribunal de Contas de Minas Gerais:
  7. O que é a Prestação de Contas anual?
  8. Sob qual instituto legal baseia-se a Prestação de Contas anual?
  9. Quem é competente para realizar a prestação de contas?
  10. Quais as áreas do Tribunal que estão diretamente ligadas à Prestação de Contas Anual?
  11. Há disciplina de procedimentos relacionados à Auditoria Interna normatizada no âmbito do TJMG?

 


 

1) Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?

            As normas que fundamentam a existência e a competência dos órgãos de Controle Interno são:

    Lei 4320/1964 – em especial os artigos 76 a 80;

    Constituição Federal de 1988 – arts. 70 e 74;

    Constituição Estadual de 1989 – arts. 74 e 81;

    Lei Complementar 101/2000 – em especial o artigo 59, caput;

    Lei Complementar nº 131/2009;

    Determinações formuladas pelo CNJ - Resolução 86/09;

    Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    No TJMG:

    Resolução TJMG nº 519/2007, de 10/01/2007, artigos 63 e 64;

    Portaria TJMG nº 2.404, de 19/02/2010.


2) No TJMG, qual órgão é responsável pelo Controle Interno?

            No TJMG esse órgão denomina-se Auditoria Interna e é diretamente subordinado à Presidência.


3) Qual é a Finalidade da Auditoria Interna do TJMG?

            A Auditoria Interna do TJMG tem por finalidade planejar, coordenar e executar as funções de auditoria interna, com atuação através do desempenho da Auditoria de Conformidade (ou de Legalidade) e da Auditoria de Gestão (ou Operacional, como é considerada no Tribunal de Contas da União).

            No desempenho da Auditoria de Gestão, a AUDIT preocupa-se em acompanhar e examinar, com base no planejamento de gestão institucional apresentado, a regularidade dos atos da gestão administrativa, verificando sua efetividade e eficiência, frente aos resultados alcançados, bem como em apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e dos controles internos das áreas responsáveis.        

            No desempenho da Auditoria de Conformidade, a AUDIT cuida de verificar a regularidade, legalidade e eficácia dos atos das gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, com foco nas áreas responsáveis por: recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, contratos e convênios em geral, sistemas informatizados e de informações, obras, recursos financeiros, concessões de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial e demais atos que demandem dispêndios financeiros e orçamentários.


4) Quais são as principais atribuições da Auditoria Interna?

1 - Verificar os resultados da gestão do Tribunal de Justiça, quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia, com foco nas gestões contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, através de auditorias internas, regularmente realizadas, nos atos de gestão administrativa em geral, principalmente nos relativos a : recursos humanos, procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitações, contratos em geral, sistemas informatizados, obras, concessão de diárias de viagens e de regime de adiantamentos, conciliações bancária e patrimonial. 

2 - Elaborar, anualmente,  o Relatório de Auditoria que compõe a Prestação das Contas do Tribunal de Justiça, o qual conterá:

            a) -  a avaliação  do cumprimento das metas previstas no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias  e na LOA - Lei Orçamentária Anual.
 
            b) - a declaração de que foi verificada e comprovada a regularidade  dos atos de gestão financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e administrativa,  avaliando sua legalidade, eficácia e eficiência.

            A Auditoria Interna busca, pois,  examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, sempre alinhada aos objetivos e metas fixados pela Administração.

           Como se percebe,  o papel da Auditoria Interna é bastante amplo e tem fundamental importância, devendo ser exercido em sua plenitude,  a fim de que possa estar presente em todas as atividades da Organização, sendo certo que  à AUDIT não compete  gerir concomitantemente com a área, pois não constitui atribuição sua  realizar uma co-gestão. É inadequado  acreditar que a Auditoria Interna é responsável pelo controle prévio das operações do Tribunal.Cada área é responsável pelo  controle interno de suas atividades e de suas competências. O auditor é, por característica, um especialista na revisão dos controles internos e, por isso, é natural que detecte imperfeições e incorreções de procedimentos na execução das tarefas.

          O propósito da Auditoria Interna é auxiliar os membros da Instituição a desincumbirem-se eficazmente de suas responsabilidades, por meio de análises, avaliações, recomendações e informações relativas às atividades examinadas. 


5) Quais são as principais técnicas utilizadas pela Auditoria para desenvolvimento de suas atividades?

            As principais técnicas utilizadas pela Auditoria são:

- diagnóstico realizado  atrávés de reuniões com as áreas envolvidas na questão objeto de auditoria;

- exames físicos – consiste na verificação in loco, permitindo ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado;

- edição de:

* diligências,que objetivam receber informações sobre determinado aspecto relacionado ao objeto de auditoria;

* notas técnicas, que objetivam evidenciar irregularidades e apontar as recomendações a saná-las;

* relatórios, que objetivam registrar  irregularidades importantes, apontadas pela AUDIT porém  não sanadas pelo(s) órgão(s) responasável(eis);

- circularizações/ confirmações formais: é a técnica utilizada na obtenção formal e independente de informações, prestadas por pessoas não ligadas ao Tribunal, como subsídio ao convencimento do auditor;

- exame da documentação original - trata-se de procedimento voltado para a comprovação das transações que por exigências legais, comerciais ou de controle são evidenciadas por documentos comprobatórios destas transações. O exame realizado sobre tais documentos deve atender às condições de autenticidade, normalidade, aprovação e registro;

- conferência de somas e cálculos;

- exames dos lançamentos contábeis;

- amostragem,  que consiste em um  processo pelo qual se obtém informação sobre um todo (população), examinando apenas uma parte do mesmo (amostra). Os tipos básicos de amostragem são: amostragem estatística e amostragem por julgamento. Trata-se de uma técnica que permite ao auditor atestar a fidedignidade e legalidade dos procedimentos desenvolvidos pelas áreas do Tribunal;

- acompanhamento feito também através dos demais documentos disponibilizados pela mídia impressa ou eletrônica em geral.

 


6) Relacionamento com os Órgãos de Controle Externo: Tribunal de Contas de Minas Gerais e Conselho Nacional de Justiça:

            A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74, caput dispõe:

            “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...”.

             A Constituição Estadual de 1989, em seu art. 74, estabelece:

            “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta é exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade”.

             A Resolução 519/2007 – TJMG, em seu artigo 64, incisos XI, XIII e XIV, dispõe que a Auditoria Interna tem a competência de examinar as informações a serem enviadas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), acompanhar diligências do TCMG e apoiar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.

             Assim, faz-se necessária a análise prévia da Audit quanto às informações que respondam às diligências vindas do TCMG e a ele encaminhadas.

             Da mesma forma, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em sua Resolução nº 86, art. 1º, §1º, V, dispõe:

             “Art. 1º - Os Tribunais integrantes do Poder Judiciário, e sujeitos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, criarão unidades ou núcleos de controle interno, de acordo com o disposto no art. 74 da Constituição Federal.

             §1º - Os núcleos ou unidades administrativas de controle interno desenvolverão suas atividades, com os seguintes propósitos:

            I - ...

            V –  subsidiar meios e informações, bem como apoiar o controle externo e o CNJ no exercício de sua missão institucional.”


7) O que é a Prestação de Contas anual?

            A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, após o encerramento do Exercício.

            A Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.
 
            A  Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:

a) o relatório sobre os atos de gestão;
b)o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os Balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das Comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.

            O Princípio Contábil da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade. Assim, esse Princípio se afirma para o ente público pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.


8) Sob qual instituto legal baseia-se a Prestação de Contas anual?

            A Prestação de Contas anual deverá ser feita de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que é o órgão competente para estabelecer tais regras. Atualmente a regência é da Instrução Normativa nº 17/2008.


9) Quem é competente para realizar a prestação de contas?

            De certo modo, todos os órgãos do TJMG são responsáveis pela prestação de contas anual. Cabe à Audit elaborar relatório após analisar e avaliar os documentos enviados pelas áreas. Tal relatório deverá conter:

- avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

- declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura constatadas;

- avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;

- parecer conclusivo sobre as contas do exercício.


10) Quais as áreas do Tribunal que estão diretamente ligadas à Prestação de Contas Anual?

- SEPLAG ;
- DIRFIN;
- DIRSEP;
- DEARHU;
- DENGEP;
- SEPAC;
- A Comissão nomeada para o levantamento da dívida flutuante;
- A Comissão nomeada para realização dos inventários físicos e financeiros dos bens em estoque e imobilizado.


11)Há disciplina de procedimentos relacionados à Auditoria Interna normatizada no âmbito do TJMG?

Sim. A recente Portaria 2.404/2010, publicada em 19/02/2010, disciplina procedimentos, no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que atendam às necessidades do regular desempenho das atribuições da Auditoria Interna - AUDIT.

Íntegra da Portaria nº 2.404/2010 (DJe 18/02/2010)


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